{
    "2009-05-18": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "770385": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 05 de maio de 2009, RENATO COSTA RANGEL para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.511, de 30 de abril de 2009.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 05 de maio de 2009, RENATO COSTA RANGEL para prestar assessoramento à Diretoria de Serviços Auxiliares da Secretaria de Logística.\r\n\r\nDE 15.05.2009\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 18 de maio de 2009, a servidora JULIANA ROMERO BARBOSA BANDEIRA DE MELLO, Técnico Superior Administrativo, matrícula nº 2448, do Cargo em Comissão de Gerência, símbolo CCG, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2009.00100257).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 18 de maio de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 19 de abril de 2007, que designou a servidora JULIANA ROMERO BARBOSA BANDEIRA DE MELLO, Técnico Superior Administrativo, matrícula nº 2448, para exercer as funções de Gerente de Patrimônio, da Diretoria de Material e Patrimônio (Processo nº MP-2009.00100257).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 18 de maio de 2009, a servidora RAFAELA MOURA CARNEVALLI, Técnico Administrativo, matrícula nº 3915, para exercer o Cargo em Comissão de Gerência, símbolo CCG, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Juliana Romero Barbosa Bandeira de Mello (Processo nº MP-2009.00100257). \r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 18 de maio de 2009, a servidora RAFAELA MOURA CARNEVALLI, Técnico Administrativo, matrícula nº 3915, para exercer as funções de Gerente de Patrimônio, da Diretoria de Material e Patrimônio (Processo nº MP-2009.00100257).\r\n\r\nExonera ROBERTO LIMA DA CRUZ, matrícula nº 4180, do cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2009.00097259).\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 28 de abril de 2008, que designou ROBERTO LIMA DA CRUZ, matrícula nº 4180, para prestar assessoramento à Coordenadoria de Segurança e Inteligência (Processo nº MP-2009.00097259).\r\n\r\nAutoriza, nos termos do art. 10, parágrafo 1º, do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, o afastamento de LUCIMARA ALVES COELHO, matrícula nº 3.850, do cargo de Técnico Administrativo, a fim de que possa cumprir estágio experimental no cargo de Técnico Superior Processual, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 11 de maio de 2009.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.05.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00076287 (Requerente: Adriana Capelo Faria - Assunto: Pensão por Morte) - Indefiro.\r\n\r\nId: 770385"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "770386": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 14.05.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00028584 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de David Romeu L. Salomão, referente à locação do imóvel situado na Rua Raul da Veiga, nº 86, sala 604, Centro, Cordeiro, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 15.05.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00025395 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de Arlindo Terra de Souza, referente à locação do imóvel situado na Rua Hermógenes Freire, nº 22, salas 03, 04 e 05, Centro, São Pedro da Aldeia, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 14.05.2009\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 11 de maio de 2009, TATIANA RIBEIRO DE BRITTO, matrícula nº 4563, candidata ao cargo de TÉCNICO DE NOTIFICAÇÃO E ATOS INTIMATÓRIOS, para cumprimento do estágio experimental junto à Coordenação do CRAAI Teresópolis. \r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 25 de maio de 2009, a servidora CYNTHIA MONTEIRO ALVES, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 3753, da Coordenação do CRAAI Teresópolis para a Coordenação do CRAAI São Gonçalo.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 11 de maio de 2009, CARLA RAQUEL MONTEIRO RESSIGUIER MANHÃES, matrícula nº 4560, candidata ao cargo de TÉCNICO DE NOTIFICAÇÃO E ATOS INTIMATÓRIOS, para cumprimento do estágio experimental junto à Coordenação do CRAAI Campos.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 18 de maio de 2009, a servidora PAULA CASTEDO CARQUEJA, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº. 3892, da Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, para a Coordenação do CRAAI Cabo Frio.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 18 de maio de 2009, a servidora FERNANDA VALENTE TAVARES, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº. 4102, da Coordenação do CRAAI Campos, para a Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 11 de maio de 2009, ADEMIR DE PAULA CORRÊA, matrícula nº 4559, candidato ao cargo de TÉCNICO DE NOTIFICAÇÃO E ATOS INTIMATÓRIOS, para cumprimento do estágio experimental junto à Coordenação do CRAAI Campos. \r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 11 de maio de 2009, VANESSA PASSOS CAMPINOS, matrícula nº 4561, candidata ao cargo de TÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto ao 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de junho de 2009, a servidora MARCIA CORDEIRO DE BARROS, Técnico Superior Processual, matrícula nº. 3125, do 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis para o 1º Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Justiça.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 11 de maio de 2009, LEANDRO RANGEL BASTOS, matrícula nº 4562, candidato ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Macaé.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 25 de maio de 2009, o servidor FREDERICO JORGE LIMA SIMÕES, Técnico Administrativo, matrícula nº 3868, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Macaé para o 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, Núcleo Nova Iguaçu.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 11 de maio de 2009, o servidor RODRIGO LOPES BERNARDES, Técnico Administrativo, matrícula nº. 3881, da Gerência de Patrimônio da Diretoria de Material e Patrimônio para a Gerência de Almoxarifado da Diretoria de Material e Patrimônio.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 07 de maio de 2009, o servidor MAURO JUSTINO DA COSTA, Auxiliar Especializado - Serviço de Apoio, matrícula nº 1998, na Secretaria da Promotoria de Justiça de Fundações, Capital.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, o servidor MARCIO JANDRE FERREIRA, matrícula nº. 3531, do Gabinete do Secretário-Geral do Ministério Público para a Auditoria-Geral.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00075214 (Assunto: Pedido de Remoção) - Com base no princípio da supremacia do interesse público, mantenho a decisão proferida nos autos, em apenso, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nId: 770386"
                    ],
                    "770387": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00076772\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CARVALHO & TORANZO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato firmado em decorrência da Tomada de Preços nº 011/2007, para execução das obras de construção do prédio de propriedade do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na Comarca de Maricá, para prorrogação do prazo de vigência por 60 (sessenta) dias, sem alteração do valor originalmente contratado. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 20.04.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP - 2009.00011934\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ANTÔNIO ESTEVO CORREA JUNIOR\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Rua São José, nº 309, Centro, Itatiaia, RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 1.270,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA: 15.05.2009.\r\n\r\nId: 770387"
                    ],
                    "770388": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a prova escrita preliminar do aludido certame será realizada no dia 16 de agosto de 2009. A listagem com a distribuição dos candidatos, o local e a hora de prova serão objeto de oportuna publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nId: 770388"
                    ],
                    "770389": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Membros do Ministério Público o teor dos Enunciados elaborados pela Assessoria de Assuntos Institucionais.\r\n\r\nENUNCIADOS \r\n\r\nASSESSORIA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS\r\n\r\nEnunciado nº 19: “A atribuição para a investigação e a solução de lesão ou ameaça de lesão a direitos metaindividuais originados de situação estrutural de unidade de ensino, questões referentes à qualificação e disponibilidade de professores e profissionais da educação, qualidade da educação, assuntos pedagógicos, alimentação escolar e outras hipóteses que tenham repercussão coletiva metaindividual, na esfera do Município do Rio de Janeiro, é da Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital.” \r\n\r\nEnunciado nº 20: “A atribuição para a investigação e a solução de lesão ou ameaça de lesão a direitos metaindividuais da educação de crianças e adolescentes ocorridos fora da circunscrição territorial da Capital é da Promotoria de Justiça cuja atribuição inclua a tutela metaindividual da Infância e Juventude no local do dano, inclusive aquelas derivadas das políticas estaduais e nacionais de educação e que tenham repercussão local.”\r\n\r\nEnunciado nº 21: “Em caso de legitimação do Ministério Público, a atribuição para a investigação e a solução de lesão ou ameaça de lesão a direitos individuais referentes à educação de criança ou adolescente é da Promotoria de Justiça cuja atribuição inclua a tutela individual daquela criança ou adolescente.” \r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que serão destruídas as provas escritas do XXIX Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro como previsto no artigo 71, da Deliberação nº 52, de 13 de dezembro de 2006, em sessão pública, no dia 18 de maio de dois mil e nove, às 14 horas, no 9º andar da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370.\r\n\r\nId: 770389"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "770390": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de junho próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 15 de maio de 2009.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de junho de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 15 de maio de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de maio.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n04/05\r\n\r\n15/05\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de junho de 2009.\r\n\r\n04/05\r\n\r\n15/05\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de junho de 2009.\r\n\r\n05/05\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de maio de 2009, na Intranet.\r\n\r\n25/05\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de junho de 2009, na Intranet\r\n\r\n27/05\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de junho de 2009, na Intranet\r\n\r\nId: 770390"
                    ],
                    "770391": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que o Promotor de Justiça LEONARDO CUÑA DE SOUZA, matrícula nº 2485, comunicou o extravio de sua carteira funcional.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que a servidora ELIANE FERNANDES SOARES, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3894, comunicou o roubo de sua carteira funcional.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que o servidor MARCIO SILVA DA FONSECA, Técnico Administrativo, matrícula nº 3795, comunicou o extravio de sua carteira funcional.\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS, tendo em vista o disposto na Resolução GPGJ nº 1.486, de 30 de dezembro de 2008, AVISA aos servidores da Instituição que, no período de 15 de maio a 15 de junho de 2009, os servidores interessados em alterar a forma atual do recebimento do benefício-alimentação deverão enviar email para gapb.alimentacao@mp.rj.gov.br manifestando sua adesão a uma das seguintes opções:\r\n\r\nI- integralmente, por meio do sistema refeição-convênio;\r\n\r\nII- integralmente, por meio do sistema alimentação-convênio;\r\n\r\nIII- metade do valor mensal do benefício, por meio de cada um dos sistemas.\r\n\r\nA mensagem deverá ser enviada do endereço eletrônico institucional do servidor.\r\n\r\nRessaltamos que futuras alterações só serão possíveis conforme calendário a ser estabelecido pela DRH e para uma das opções supramencionadas, bem como que deverão se manifestar apenas os servidores que desejam alterar a forma atual de recebimento do benefício.\r\n\r\nId: 770391"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "770392": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça que, em atendimento ao disposto no art. 10 da Resolução nº 36, de 06 de abril de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público, as informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas, de informática e telemática deverão ser remetidas à Corregedoria-Geral, mensalmente, até o dia 05 do mês subsequente ao período de referência, através do endereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br. As informações serão repassadas à Corregedoria Nacional do Ministério Público e deverão conter o quantitativo de cada uma das espécies de interceptações e o número de pessoas (físicas ou jurídicas) atingidas por quebra de sigilo autorizada no período, conforme quadro abaixo.\r\n\r\nTelefônica\r\n\r\nInformática/Telemática\r\n\r\nQuantitativo de interceptações em andamento ou concluídas no mês \r\n\r\nQuantitativo de pessoas (físicas ou jurídicas) com quebra de sigilo autorizada no mês \r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 18 / 2009)\r\n\r\nId: 770392"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "770085": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 20ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 31 de março.\r\n\r\nAos trinta e um dias de março de dois mil e nove, às onze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 19ª sessão, de 26 de março de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do regimento interno, com o seguinte resultado: 2, 6, 4, 7, 1 - referentes aos lotes 1 a 5, respectivamente -, após o que, a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos e a editais, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos]. A Presidência procedeu ao sorteio relativo à prestação de contas de gestão do exercício de 2009 do Governo do Estado, conforme preconiza o artigo 3º da Deliberação TCE nº 253/09 c/c § 1º do art. 37 do Regimento Interno deste Tribunal, sendo sorteado o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 3013 processos: 154 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 279 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 214 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 1937 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 429 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa retirou os Processos TCE nos 200691-3/2006, 236817-7/2006, 237052-6/2006, 237055-8/2006, 226595-1/2007, 234809-8/2007, 223299-8/2007, 209985-5/2006, 219256-6/2007. Apresentou defesa oral no Processo TCE nº 231319-6/2004 (recurso de reconsideração em prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara de Duque de Caxias) o Sr. Laury de Souza Villar, representado pela procuradora Vânia Siciliano Aieta (OAB-RJ 77940), que rebateu o argumento de que o recebimento pelo recorrente de verba de representação no exercício de 2003, como presidente da Câmara de Duque de Caxias, teria extrapolado os limitadores constitucionais então em vigor, sustentando a tese de que a Lei 1557/2000, que fixou a remuneração dos agentes políticos naquele município, era omissa a respeito dessa verba e, pelo princípio da ultratividade das normas que tratam da fixação dos subsídios dos agentes políticos, elas produziriam efeitos mesmo após o fim da legislatura para a qual foram elaboradas; o relator rejeitou tal argumentação por carecer de fundamento legal - citados os artigos 20 da Lei Orgânica do Município e 29, VI, da Constituição Federal - e, baseando-se na ausência de fato novo, reiterou seu voto pelo conhecimento, não provimento, comunicação - com sugestão do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello para que se adotasse na quitação do débito o valor de R$ 74.786,88, equivalente a 50.000 Ufir - e encaminhamento; por coerência com outros julgados, acatou a tese da ultratividade o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, adotando também o argumento da defesa de que a lei 1557/2000 não fora votada no prazo regimental, daí sua nulidade, exarando voto-revisor pelo conhecimento, provimento, regularidade com quitação plena e comunicação; e, por fim, solicitaram vista conjunta os Senhores Conselheiros José Leite Nader e Jonas Lopes de Carvalho Junior. No Processo TCE nº 232423-8/2008 (convênio da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), pela comunicação, manifestou declaração de voto acompanhando o relator somente nas conclusões os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello. Ofereceu voto-revisor incluindo a expressão “após o trânsito em julgado” nas expedições de ofício, nos Processos TCE nos 235066-5/2007 (ato de inexigibilidade de licitação da Fundação Doutor João Barcellos Martins), com voto pela ilegalidade, aplicação de multa, anexação e expedição de ofício e 203175-2/2007 (ato de dispensa de licitação da Emusa-Niterói), com voto pela ilegalidade, aplicação de multa e expedição de ofício, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, vencedor por 3 votos a 2, aderindo ao relator o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 230049-2/2007, 230303-6/2007, 227262-5/2008, 217987-5/2008, 219884-1/2008 e 231576-0/2006 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro José Leite Nader retirou os Processos TCE nos 207641-1/2008, 220152-3/2007 e 226374-5/2007. Devolveu com voto-revisor, em destaque, o Processo TCE nº 215676-4/2008 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 2/2008, encaminhado pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói-CLIN), pela comunicação e determinação, e sem voto-revisor o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pelo conhecimento, comunicação, determinação e arquivamento, vencendo o revisor por 4 votos a 1. Ofereceu voto-revisor nos Processos TCE nos 114423-7/2004 e 114441-9/2004 (tomadas de contas da SEE), com voto-relator pela comunicação, o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, pela irregularidade da tomada de contas e citação, vencendo o revisor por 4 votos a 1. Nos Processos TCE nos 271531-2/2003 e 271633-6/2003 (atos de dispensa de licitação da Prefeitura de Itaboraí), com voto-relator pela ilegalidade e aplicação de multa, ofereceu voto-revisor vencido acrescentando expedição de ofício o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, aderindo a este o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Ofereceu voto-revisor pela irregularidade, imputação de débito, citação e aplicação de multa no Processo TCE nº 250072-1/2001 (inspeção especial na Prefeitura de São Francisco do Itabapoana), com voto-relator pela comunicação, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, vencendo o revisor por 4 votos a 1. Solicitou vista dos Processos TCE nos 210817-5/2003 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura de Seropédica), 210865-8/2006 (inspeção ordinária na Prefeitura de Casimiro de Abreu), 234624-4/2006 (inspeção ordinária da Prefeitura de Tanguá) e 114647-1/2002 (representação da Fundação DER) o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 226002-2/2006, 233633-8/2006 e 227345-3/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior retirou o Processo TCE nº 113506-2/2006 e continuou o julgamento do Processo TCE nº 116476-4/2002 (tomada de contas da Flumitrens-Companhia Estadual de Trens Urbanos), com voto pela citação, encaminhamento e determinação. Devolveu com voto-revisor, em destaque, os Processos TCE nos 204715-5/2007 e 205717-0/2007 (ato de inexigibilidade de licitação e contrato da Prefeitura de Rio das Ostras), conhecimento, determinação e arquivamento, ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votou pela ilegalidade, aplicação de multa e expedição de ofício, vencendo o revisor por 4 votos a 1; 236850-7/2005 e 236756-5/2005 (ato de dispensa de licitação e contrato da Prefeitura de Itaocara), ilegalidade, aplicação de multa, ciência, expedição de ofício após o trânsito em julgado, ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votou pela ilegalidade, aplicação de multa, ciência e imediata expedição de ofício, vencendo o revisor por 3 votos a 2, aderindo ao relator o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; 214646-0/2007, 214863-8/2006 e 226569-8/2005 (ato de dispensa de licitação, contrato e convênio das Prefeituras de Itaboraí, Areal e Campos dos Goytacazes), ilegalidade, aplicação de multa e expedição de ofício após o trânsito em julgado, ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votou pela ilegalidade, aplicação de multa e imediata expedição de ofício, vencendo o revisor por 3 votos a 2, aderindo ao relator o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; 227173-4/2006 e 207124-9/2006 (atos de inexigibilidade de licitação da Fundação Doutor João Barcellos Martins e da Prefeitura de Paracambi), pela rejeição da defesa, ilegalidade, aplicação de multa e expedição de ofício após o trânsito em julgado, ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votou pela rejeição da defesa, ilegalidade, aplicação de multa e imediata expedição de ofício, vencendo o revisor por 3 votos a 2, aderindo ao relator o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; e 102371-0/2008 e 102374-2/2008 (prestações de contas de subvenção e auxílio da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro), notificação, comunicação e expedição de ofício, ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votou pela notificação para defesa e expedição de ofício, vencendo o revisor por 4 votos a 1. No Processo TCE nº 105522-0/2007 (convênio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos), pelo conhecimento, arquivamento e determinação, manifestou declaração de voto o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, conforme declarações anteriores. Solicitou vista do Processo TCE nº 220446-3/1999 (recurso de embargo de declaração em prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara de Barra Mansa) o Senhor Conselheiro José Leite Nader; e dos Processos TCE nos 225124-3/2008 e 225142-5/2008 (prestações de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura de Cabo Frio) e 223052-0/2008 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura de Cabo Frio) o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 211212-4/2002, 233914-0/2006, 225501-9/2005, 227654-0/2007, 227401-1/2007, 213801-1/2000, 238678-7/2008, 205529-9/2006, 227169-7/2008, 227286-1/2008, 221185-5/2006, 225420-9/2005, 204445-0/2006, 216294-9/2008, 200597-7/2004, 231211-6/2008, 213606-1/2006, 233483-9/2005, 223839-6/2008, 213752-0/2003, 205789-3/2007, 234196-9/2007, 228051-1/2008, 225201-5/2007, 227655-4/2007, 210810-5/2002, 211921-7/2007, 202215-3/2008, 209214-8/2008, 210458-5/2008 e 207627-5/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Retornou durante a pauta ordinária do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que havia se ausentado a partir da pauta especial do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello retirou os Processos TCE nos 220232-9/2007 e 211870-2/2007. Nos Processos TCE nos 209624-3/2006, 209519-2/2006, 209782-1/2006, 209907-3/2006 (contratos das Prefeituras de Porciúncula), 235534-8/2005 (contrato da Câmara de Porciúncula), 227337-2/2006 e 206444-0/2006 (ato de inexigibilidade de licitação e contrato da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), com voto-relator pela ilegalidade, aplicação de multa e imediata expedição de ofício, acrescido de rejeição da defesa no último, ofereceu voto-revisor com os mesmos itens, apenas alterando a expedição de ofício para após o trânsito em julgado, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, vencedor por 3 votos a 1. Solicitou vista do Processo TCE nº 203452-2/2004 (prestação de contas de ordenador de despesas da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior; e dos Processos TCE nos 229990-4/2006 (ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de Quissamã), 233763-7/2005 (convênio da Prefeitura de Niterói), 204920-0/2006 (convênio da Prefeitura de Angra dos Reis) e 233780-5/2005 (convênio da Prefeitura de Niterói), o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Consignou impedimento nos Processos 205276-0/2009, 204109-4/2009, 204628-0/2009, 204627-6/2009, 205147-3/2009, 204690-3/2009, 204679-9/2009, 205157-8/2009, 205889-3/2009, 230424-4/2006, 216180-8/2006, 242096-3/2008, 218979-3/2007, 212225-8/2007, 232831-7/2007, 216812-5/2007, 235927-5/2008, 233757-4/2008, 214438-1/2007, 229182-3/2008, 223243-1/2008, 230029-2/2007, 214360-0/2008, 220261-2/2008, 242057-7/2008, 239895-4/2008, 214446-8/2007, 227866-5/2007, 211482-1/2007, 211953-0/2007, 209430-4/2008, 239872-2/2008, 215023-9/2007, 216098-3/2008, 218188-8/2008, 211334-0/2008, 217877-4/2008, 239993-2/2008, 232175-3/2008, 228906-0/2008, 228238-1/2008, 242068-6/2008, 238960-8/2008, 221538-6/2006, 217634-8/2007 e 221830-4/2007 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e nos Processos TCE nos 233475-6/2007, 226480-2/2008 e 214561-2/2006 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. No relato do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, consignou impedimento no Processo TCE nº 231578-8/2006 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Às quinze horas e cinco minutos, passou-se a deliberar sigilosamente sobre a seguinte matéria, destacados os votos aprovados: da relatoria do Conselheiro Aluisio Gama de Souza, Processo 104624-9/2008 (inspeção especial no Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM), pela ciência, comunicação, determinação, encaminhamento e arquivamento; da relatoria do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, Processos 227673-4/2006 (inspeção ordinária na Prefeitura de Itatiaia), pela notificação, comunicação, retorno e determinação; 114696-2/2007 (inspeção especial na Secretaria de Estado de Fazenda - Sefaz/PGE/Proderj), pela ciência, remessa, comunicação e determinação; 212059-7/2007 (tomada de contas especial na Prefeitura de Nilópolis), pela regularidade, comunicação, ciência e arquivamento; da relatoria do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, Processo TCE nº 115706-2/2008 (inspeção ordinária na Secretaria de Estado de Fazenda), pela comunicação. Às quinze horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 31/03/2009 \r\n\r\n11:39:48 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n2 CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n3 CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n4 CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n5 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE : 1\r\n\r\n239167-5/2008 CONTRATO/DE OBRAS PREF RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n108194-2/2008 PREST DE CONT/RESP ALMOX SEC EST C CIVIL\r\n\r\n243749-9/2008 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA RESENDE\r\n\r\n244319-7/2008 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RESENDE\r\n\r\n228802-8/2008 PREST CONTAS/ORD DESP FUND MUN CRIANÇA E ADOLESC MACAÉ\r\n\r\n200992-1/2009 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PETROPOLIS\r\n\r\n105347-0/2008 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n227045-5/2008 PREST CONT/ORD DE DESP PREF ITAPERUNA\r\n\r\n110438-2/2008 CONTRATO/COMPRAS SEC EST ADM PENITENC\r\n\r\n107309-0/2007 TERM/ADITIVO DRM- DEPT REC MINERAIS RJ\r\n\r\n201581-5/2009 PREST CONTAS TESOUREIRO OU PAGADORES INST PREV D. CAXIAS\r\n\r\n100103-9/2009 PREST CONTAS/RESP. BENS PATR CEPUERJ-RJ\r\n\r\n110438-0/2007 TERM AJUST CONT SEC EST ASS SOC DIR HUM\r\n\r\n200248-8/2009 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n233637-6/2007 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n206726-0/2008 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n218189-2/2008 REC REVISÃO DECISÃO/CAM BELFORD ROXO\r\n\r\n204157-7/2007 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA MENDES\r\n\r\n202072-7/2007 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MENDES\r\n\r\n200093-1/2009 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NILÓPOLIS\r\n\r\n200159-1/2009 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NILÓPOLIS\r\n\r\n101285-0/2009 PROMOÇÃO/PREST CONTASCODERTE\r\n\r\n232284-0/2008 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA NILÓPOLIS\r\n\r\n242310-7/2008 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREF PARATY\r\n\r\n116200-5/2008 TERMO/ADITIVO TRIB DE JUSTIÇA DO EST RJ\r\n\r\n104665-3/2008 CONVÊNIO/ SEC EST TURISMO ESPORTE LAZER\r\n\r\n102248-9/2009 REL. INSP. ESP SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n102215-2/2009 CONTRAT COMPRAS SEC EST SAÚDE DEF CIVIL\r\n\r\n102245-7/2009 CONTRAT COMPRAS SEC EST SAÚDE DEF CIVIL\r\n\r\n100173-4/2009 PREST.CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST AGRIC PEC PESCA ABASTECIMENTO\r\n\r\n115988-2/2008 PREST CONT/RESP. BENS PATRIM CEPUERJ - RJ\r\n\r\n116547-1/2008 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ- RJ\r\n\r\n116542-1/2008 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ- RJ\r\n\r\n111607-2/2008 PREST CONTAS/ORD DESPESA SEC EST DES ECO ENERGIA IND E SERVIÇOS\r\n\r\n110403-7/2008 PREST CONTAS/ORD DESPESA FENORTE\r\n\r\n226472-5/2008 PREST CONTAS/ORD DESPESA CAIXA ASSIST SAÚDE SERV PUBL PORCIÚNCULA\r\n\r\n244948-4/2008 PREST CONTAS/ORD DESP PREF SUMIDOURO\r\n\r\n114010-4/2008 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ- RJ\r\n\r\n200559-5/2009 PR CONT/RESP ALM CIA MUN DES PARACAMBI\r\n\r\n243142-5/2008 PREST CONTAS/SUBV AUX PREF CANTAGALO\r\n\r\n114055-4/2008 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ- RJ\r\n\r\n116555-8/2008 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ- RJ\r\n\r\n242074-5/2008 ORÇAM- APROVADO/LDO PREF TRES RIOS\r\n\r\n100218-0/2009 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM CBERJ\r\n\r\n100102-5/2009 PREST CONT/RESP. BENS PATRIM CEPUERJ - RJ\r\n\r\n205692-8/2009 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAUDE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n205669-1/2009 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS SERV AUT ÁGUA ESG BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n205690-0/2009 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO DE EDUC DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n205044-5/2009 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDAÇÃO MUN INF JUV CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n205034-0/2009 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAUDE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n205037-2/2009 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n205650-0/2009 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAUDE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n205595-4/2009 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE DE AREAL\r\n\r\n205603-7/2009 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO PREV SOCIAL AREAL\r\n\r\n106750-8/2008 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ MPE - RJ\r\n\r\n104977-4/2008 CONT LOCAÇÃO MOV/MÓVEIS/EQUIP MPE - RJ\r\n\r\n102198-8/2009 TERMO/DIVERSOS PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\n102980-5/2007 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n201210-8/2009 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PIRAI\r\n\r\n116396-0/2008 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL JUST ESTADO RJ\r\n\r\n232515-7/2008 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREF JAPERI\r\n\r\n244476-1/2008 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PARATY\r\n\r\n107533-5/2008 TERMO/DIVERSOS FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO ARTES RJ\r\n\r\n101855-1/2009 PROMOÇÃO/ATOS E CONTRATOS MPE - RJ\r\n\r\n108750-2/2008 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n243580-1/2008 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PORTO REAL\r\n\r\n244622-2/2008 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nLOTE : 2\r\n\r\n115017-9/2008 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEP ESTR ROD\r\n\r\n200050-9/2009 TERMO/ADITIVO CÂMARA VOLTA REDONDA\r\n\r\n200520-4/2009 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO ATUARIAL/ INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\n202273-7/2009 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\n100035-4/2008 TERMO/ADITIVO SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100020-9/2008 TERMO/ADITIVOSEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100022-7/2008 TERMO/ADITIVO SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100023-1/2008 TERMO/ADITIVO SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100024-5/2008 TERMO/ADITIVO SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100025-9/2008 TERMO/ADITIVO SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100026-3/2008 TERMO/ADITIVO SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100027-7/2008 TERMO/ADITIVO SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100028-1/2008 TERMO/ADITIVO SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100029-5/2008 TERMO/ADITIVO SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100030-4/2008 TERMO/ADITIVO SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100067-7/2008 TERMO/ADITIVOSEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100208-3/2008 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ SEC EST ADM PENITENCIARIA\r\n\r\n100162-3/2008 CONTRATO/DE OBRAS SEC EST ADM PENITENCIARIA\r\n\r\n100209-7/2008 CONTRATO/DE OBRAS SEC EST ADM PENITENCIÁRIA\r\n\r\n100422-1/2008 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SEC EST ADM PENITENCIARIA\r\n\r\n109370-5/2008 COMUNICAÇÃO/DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94 TRIBUNAL DE CONTAS UNIÃO\r\n\r\n105854-3/2008 TERMO/DE RECONHECIMENT DE DÍVIDA SEC EST SAÚD E DEF CIVIL\r\n\r\n106735-8/2008 TERMO/DE RECONHECIMENT DE DÍVIDA SEC EST SAÚD E DEF CIVIL\r\n\r\n105949-4/2008 CONTRATO/DE COMPRAS CEDAE-\r\n\r\n109253-1/2008 TERMO/ADITIVO CEDAE-CIA EST ÁGUAS ESG\r\n\r\n108865-3/2008 TERMO/ADITIVOCEDAE-CIA EST AGUAS ESG\r\n\r\n108317-6/2008 TERMO/ADITIVO CEDAE--CIA EST AGUAS ESG \r\n\r\n108877-6/2008 TERMO/ADITIVO CEDAE--CIA EST AGUAS ESG\r\n\r\n116317-4/2008 TERMO/ADITIVO CEDAE--CIA EST AGUAS ESG\r\n\r\n108959-0/2008 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n111052-1/2008 ATO DE DISP LICIT/ DETRAN-DEP TRÂNSITO \r\n\r\n100910-8/2008 CONTRATO/OUTROS DETRAN-DEP TRÂNSITO\r\n\r\n100467-3/2009 TERMO/ADITIVODETRAN-DEPART TRÂNSITO\r\n\r\n111621-8/2008 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST FAZENDA\r\n\r\n111850-1/2008 CONTRAT/OUTROS CEDAE-CIA EST AGUA ESG\r\n\r\n113520-2/2008 REPRESENTAÇÃO/ JUCERJA- RJ\r\n\r\n116646-3/2008 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\n114108-7/2008 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ \r\n\r\n114648-7/2008 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ \r\n\r\n116514-4/2008 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRAN-DEP DE TRÂNSITO\r\n\r\n116640-9/2008 TERMO/ADITIVO TRIB DE JUST DO ESTADO RJ\r\n\r\n230892-9/2008 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF VOLTA REDONDA\r\n\r\n237120-3/2008 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREF PARATY\r\n\r\n238310-7/2008 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ITATIAIA\r\n\r\n239864-5/2008 TERMO/ADITIVOPREFEITURA MACAE\r\n\r\n239975-0/2008 TERMO/ADITIVOPREFEITURA MACAE\r\n\r\n241854-6/2008 CONVÊNIO/ PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n242996-7/2008 CONTRATO/DE OBRAS PREF RESENDE\r\n\r\n243604-3/2008 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PARATY\r\n\r\n243806-3/2008 CONTRATO/OUTROS PREF BARRA MANSA\r\n\r\n244614-5/2008 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA PARATY\r\n\r\n100100-7/2009 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CEPUERJ - CENTR PRODUÇÃO UNIV EST RJ\r\n\r\n100132-0/2009 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n100149-3/2009 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n100345-9/2009 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n100349-5/2009 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) CEPUERJ - CENTRO PRODUÇÃO UNIV EST RJ\r\n\r\n100470-0/2009 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n205042-7/2009 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CIA ILUMINAÇÃO PÚBL CAMPOS - CAMPOSLUZ\r\n\r\n205047-7/2009 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDAÇÃO MUN ZUMBI PAL CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n205054-0/2009 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAUDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n205686-9/2009 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAUDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n205689-1/2009 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CAMARA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n205693-2/2009 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n205695-0/2009 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE MARICÁ\r\n\r\n205697-8/2009 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CIA PETROPOLITANA TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\n205699-6/2009 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DESENV TECNOLOGIA PETRÓPOLIS\r\n\r\n228285-4/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CAMBUCI\r\n\r\n112470-4/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA SEC EST AGRIC PEC PESCA ABASTECIMENTO\r\n\r\n228888-2/2008 TERM ADIT AG SANEAM BÁS MUN RESENDE\r\n\r\n111271-9/2008 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106745-3/2008 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA SEC EST AMBIENTE\r\n\r\n104817-8/2008 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ SEC EST AMBIENTE\r\n\r\n243522-9/2008 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA ARARUAMA\r\n\r\n203553-2/2009 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SAQUAREMA\r\n\r\n235444-3/2008 CONTRATO/DE OBRAS PREFEIT NILOPOLIS\r\n\r\n244883-8/2008 TERMO/ADITIVO PREFEIT RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n201343-1/2009 TERMO/ADITIVOPREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n241454-2/2008 CONTRATO/DE COMPRAS PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n111272-3/2008 TERMO/ADITIVO TRIB DE JUSTIÇA DO EST RJ\r\n\r\n228681-2/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN SAUDE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n222375-3/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREFEITURA SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n223880-5/2008 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF MIRACEMA\r\n\r\n115941-4/2008 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n200537-7/2009 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PREF CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n244104-0/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\n114115-0/2008 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ \r\n\r\n116515-8/2008 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRAN-DEP DE TRÂNSITO\r\n\r\nLOTE : 3\r\n\r\n202698-1/2009 TERMO/ADITIVO PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\n110938-2/2008 ATO DE INEX DE LICIT/ SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n108664-7/2008 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n110005-1/2008 TERMO/DE AJUST CONTAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n109617-1/2008 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n107477-5/2008 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n110769-7/2007 TERMO/ADITIVO CEDAE-CIA EST AGUAS ESG\r\n\r\n109746-6/2007 TERMO/ADITIVO CEDAE-CIA EST AGUAS ESG\r\n\r\n114267-9/2008 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/EMOP-\r\n\r\n111683-6/2008 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n114254-2/2008 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n116452-0/2008 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n116529-9/2008 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n116627-7/2008 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n114195-0/2008 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n114210-6/2008 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n112847-1/2008 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n112873-0/2008 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n114240-1/2008 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n113966-0/2008 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n114250-6/2008 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n116607-7/2008 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n114065-9/2008 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n114208-3/2008 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n116605-9/2008 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n116630-4/2008 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n113369-6/2008 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n109085-2/2008 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n107478-9/2008 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n107376-5/2008 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n106314-0/2008 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n106152-0/2008 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n112446-3/2008 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n111578-5/2008 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n112475-4/2008 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n110706-7/2008 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n108989-5/2008 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n112857-6/2008 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n112859-4/2008 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n112299-8/2008 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n111481-6/2008 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n114216-0/2008 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n112854-4/2008 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n111750-5/2008 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n113337-3/2008 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n109606-2/2008 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n113367-8/2008 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n108986-3/2008 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n111289-6/2008 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n113672-1/2008 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDASEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n114239-2/2008 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDASEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n107374-7/2008 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n107488-4/2008 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n112444-5/2008 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n111747-8/2008 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n111937-5/2008 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n112848-5/2008 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDASEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n244820-6/2008 ATO DE DISP DE LICIT/ PREFEITURA TRES RIOS\r\n\r\n243318-6/2008 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA TRES RIOS\r\n\r\n216805-4/2008 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ITATIAIA\r\n\r\n221305-1/2008 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ITATIAIA\r\n\r\n205634-6/2009 PROM/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CAMARA B J DO ITABAPOANA\r\n\r\n205694-6/2009 PROM/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREF COMEND LEVY GASPARIAN\r\n\r\n205642-3/2009 PROM/DADOS MENSAIS SIGFIS FUND MUN ASS B J DO ITABAPOANA\r\n\r\n205059-0/2009 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n205019-0/2009 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CAMARA APERIBE\r\n\r\n205029-5/2009 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE AREAL\r\n\r\n205757-4/2009 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS INSTITUTO AP E PENSOES TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n205646-9/2009 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN EDUCAÇÃO BOM JESUS ITABAPOANA\r\n\r\n205057-2/2009 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CAMARA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n100720-1/2008 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n115922-6/2007 ATO DE DISP DE LICITAÇÃO/ CEDAE-CIA EST AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n107290-5/2008 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA CEDAE-CIA ESTADUAL AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n200190-5/2009 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MENDES\r\n\r\n107481-6/2008 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS CEDAE-CIA EST AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n236647-4/2008 CONTRATO/DE OBRAS PREF NILOPOLIS\r\n\r\n203469-5/2009 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SAQUAREMA\r\n\r\n107944-8/2008 TERMO/DIVERSOS SEC EST PLANEJ E GESTÃO\r\n\r\n114983-5/2008 TERMO/ADITIVO CEDAE-CIA ESTADUAL AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n110489-1/2008 TERMO/ADITIVO CEDAE-CIA ESTADUAL AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n110461-9/2008 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA\r\n\r\n223590-2/2008 TERMO/ADITIVO PREFEIT BARRA DO PIRAI\r\n\r\n238836-1/2008 TERMO/ADITIVO PREFEIT BARRA DO PIRAI\r\n\r\n230370-1/2008 TERMO/ADITIVO PREFEIT RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n115449-6/2008 COMUNICAÇÃO/OUTROS ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\n107360-4/2007 COMUNICAÇÃO/OUTROS CODIN-CIA DESENV INDUSTRIAL RJ\r\n\r\n103748-4/2008 CONVÊNIO/ DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n200697-3/2009 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PETROPOLIS\r\n\r\n200696-9/2009 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PETROPOLIS\r\n\r\n200695-5/2009 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PETROPOLIS\r\n\r\n115775-3/2008 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\n107144-0/2008 CONTRATO/OUTROS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n108242-5/2008 TERMO/ADITIVO TRIB DE JUSTIÇA DO EST RJ\r\n\r\n111785-8/2007 CONVÊNIO/ DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n110771-2/2008 CONTRATO/DE COMPRAS TRIB JUST DO EST RJ\r\n\r\n105525-4/2008 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ALERJ-\r\n\r\n104683-5/2008 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA ALERJ-\r\n\r\n107902-0/2008 CONVÊNIO/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n116395-6/2008 TERMO/ADITIVOTRIB DE JUST DO ESTADO RJ\r\n\r\n102265-3/2007 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n102284-9/2007 TERMO/ADITIVO SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n102281-7/2007 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n102270-8/2007 TERMO/ADITIVO SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n102266-7/2007 TERMO/ADITIVO SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n102279-4/2007 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n102254-4/2007 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA SEC EST SAUDE (EXTINTA)\r\n\r\n102268-5/2007 TERMO/ADITIVO SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n102253-0/2007 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA SEC EST SAUDE (EXTINTA)\r\n\r\n102267-1/2007 TERMO/ADITIVO SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n102282-1/2007 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n227352-6/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SAQUAREMA\r\n\r\n226660-4/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN ASSIS SOC FRANCISCO ITABAPOANA\r\n\r\n116027-1/2008 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ \r\n\r\n100581-5/2009 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ \r\n\r\n113960-6/2008 PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS SEC EST AGRIC PEC PESCA ABASTECIMENTO\r\n\r\n243147-5/2008 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CANTAGALO\r\n\r\n116660-9/2008 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRAN-DEP DE TRÂNSITO\r\n\r\n116035-8/2008 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n116577-6/2008 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ \r\n\r\n100589-7/2009 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n116582-1/2008 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ \r\n\r\n116590-8/2008 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ \r\n\r\n100127-5/2009 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ \r\n\r\n116634-0/2008 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRAN-DEP DE TRÂNSITO\r\n\r\n200653-7/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PETROPOLIS\r\n\r\n116553-0/2008 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ \r\n\r\n201733-0/2009 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n114118-2/2008 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ \r\n\r\n116616-8/2008 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST FAZENDA\r\n\r\n101392-9/2009 PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS FUPDE - FUNDO POLITICA INT PES PORT DEFI\r\n\r\n231068-7/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ARMAÇÃO BÚZIOS\r\n\r\nLOTE : 4\r\n\r\n224041-6/2007 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n100328-9/2008 TERMO/DE RECONHECIMENT DE DÍVIDA SEC EST SAÚD E DEF CIVIL\r\n\r\n102342-9/2008 TERMO/DE RECONHECIMENT DE DÍVIDA SEC EST SAÚD E DEF CIVIL\r\n\r\n102338-8/2008 TERMO/DE RECONHECIMENT DE DÍVIDA SEC EST SAÚD E DEF CIVIL\r\n\r\n115978-7/2008 TERMO/DE RECONHECIMENT DE DÍVIDA SEC EST SAÚD E DEF CIVIL\r\n\r\n102594-4/2008 TERMO/ADITIVO CEDAE-COMPANHIA ESTAD AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n102599-4/2008 TERMO/ADITIVO CEDAE-COMPANHIA ESTAD AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n107243-2/2008 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\n110425-5/2008 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA\r\n\r\n111467-0/2008 TERMO/DE RECONHECIMENT DE DÍVIDA SEC EST SAÚD E DEF CIVIL\r\n\r\n101003-8/2008 TERMO/DE RECONHECIMENT DE DÍVIDA SEC EST SAÚD E DEF CIVIL\r\n\r\n103557-3/2008 TERMO/DE RECONHECIMENT DE DÍVIDA SEC EST SAÚD E DEF CIVIL\r\n\r\n112328-5/2008 TERMO/DE RECONHECIMENT DE DÍVIDA SEC EST SAÚD E DEF CIVIL\r\n\r\n112832-6/2008 TERMO/DE RECONHECIMENT DE DÍVIDA SEC EST SAÚD E DEF CIVIL\r\n\r\n112920-9/2008 TERMO/DIVERSOS ITERJ-INST TERRAS E CARTOGRAFIA DO RJ\r\n\r\n105304-6/2007 TERMO/DIVERSOS ITERJ-INST TERRAS E CARTOGRAFIA DO RJ\r\n\r\n107068-8/2007 TERMO/ADITIVO ITERJ-INST TERRAS E CARTOGRAFIA DO RJ\r\n\r\n113877-3/2008 TERMO/DIVERSOS ITERJ-INST TERRAS E CARTOGRAFIA DO RJ\r\n\r\n113878-7/2008 TERMO/DIVERSOS ITERJ-INST TERRAS E CARTOGRAFIA DO RJ\r\n\r\n113879-1/2008 TERMO/DIVERSOS ITERJ-INST TERRAS E CARTOGRAFIA DO RJ\r\n\r\n113887-8/2008 TERMO/DIVERSOS ITERJ-INST TERRAS E CARTOGRAFIA DO RJ\r\n\r\n113889-6/2008 TERMO/DIVERSOS ITERJ-INST TERRAS E CARTOGRAFIA DO RJ\r\n\r\n113890-5/2008 TERMO/DIVERSOS ITERJ-INST TERRAS E CARTOGRAFIA DO RJ\r\n\r\n113892-3/2008 TERMO/DIVERSOS ITERJ-INST TERRAS E CARTOGRAFIA DO RJ\r\n\r\n113893-7/2008 TERMO/DIVERSOS ITERJ-INST TERRAS E CARTOGRAFIA DO RJ\r\n\r\n113894-1/2008 TERMO/DIVERSOSITERJ-INST TERRAS E CARTOGRAFIA DO RJ\r\n\r\n114069-5/2008 TERMO/DIVERSOS ITERJ-INST TERRAS E CARTOGRAFIA DO RJ\r\n\r\n114071-8/2008 TERMO/DIVERSOS ITERJ-INST TERRAS E CARTOGRAFIA DO RJ\r\n\r\n113340-0/2008 TERMO/ADITIVO TRIB DE JUST DO EST RJ\r\n\r\n114120-5/2008 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n116144-5/2008 CONVÊNIO/ SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n116403-9/2008 TERMO/ADITIVO TRIB DE JUST DO ESTADO RJ\r\n\r\n116138-6/2008 TERMO/ADITIVO TRIB DE JUSTIÇA DO EST RJ\r\n\r\n116192-2/2008 TERMO/ADITIVOTRIB DE JUSTIÇA DO EST RJ\r\n\r\n116397-4/2008 TERMO/ADITIVO TRIB DE JUSTIÇA DO EST RJ\r\n\r\n116398-8/2008 TERMO/ADITIVO TRIB DE JUSTIÇA DO EST RJ\r\n\r\n116399-2/2008 TERMO/ADITIVO TRIB DE JUSTIÇA DO EST RJ\r\n\r\n116401-1/2008 TERMO/ADITIVO TRIB DE JUSTIÇA DO EST RJ\r\n\r\n116404-3/2008 TERMO/ADITIVO TRIB DE JUSTIÇA DO EST RJ\r\n\r\n116406-1/2008 TERMO/ADITIVO TRIB DE JUSTIÇA DO EST RJ\r\n\r\n116407-5/2008 TERMO/ADITIVO TRIB DE JUSTIÇA DO EST RJ\r\n\r\n116414-8/2008 TERMO/ADITIVO TRIB DE JUSTIÇA DO EST RJ\r\n\r\n116467-5/2008 TERMO/ADITIVO TRIB DE JUSTIÇA DO EST RJ \r\n\r\n116468-9/2008 TERMO/ADITIVO TRIB DE JUSTIÇA DO EST RJ \r\n\r\n116470-2/2008 TERMO/ADITIVOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n116642-7/2008 TERMO/ADITIVO TRIB DE JUSTIÇA DO EST RJ \r\n\r\n116688-1/2008 TERMO/ADITIVO TRIB DE JUSTIÇA DO EST RJ \r\n\r\n100038-8/2009 TERMO/ADITIVO TRIB DE JUSTIÇA DO EST RJ \r\n\r\n100250-8/2009 TERMO/ADITIVO TRIB DE JUSTIÇA DO EST RJ\r\n\r\n100803-1/2009 TERMO AJUST CONTAS TRIB JUST DO EST RJ\r\n\r\n101095-3/2009 TERMO/ADITIVO TRIB DE JUSTIÇA DO EST RJ \r\n\r\n116693-6/2008 TERMO/DIVERSOS POLICIA MILITAR EST DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n227135-6/2008 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA CÂMARA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n228031-1/2008 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDAÇÃO INSTITUTO PESCA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n231376-2/2008 CONSULTA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\n232695-3/2008 CONTRATO COMPRAS PREF BELFORD ROXO\r\n\r\n232702-2/2008 TERMO/ADITIVO PREFEIT NOVA IGUAÇU\r\n\r\n232883-2/2008 TERMO/ADITIVO PREFEITURA VASSOURAS\r\n\r\n233009-5/2008 CONVÊNIO/ PREFEITURA PARATY\r\n\r\n235914-8/2008 CONTRATO/DE COMPRAS PREF NILOPOLIS\r\n\r\n238242-4/2008 ATO INEX LICITAÇÃO/ PREFEITURA RESENDE\r\n\r\n238243-8/2008 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREF RESENDE\r\n\r\n243642-5/2008 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RESENDE\r\n\r\n244824-2/2008 TERMO/ADITIVO PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n244502-6/2008 TERMO/ADITIVO PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n244775-5/2008 TERMO/ADITIVO PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n101288-2/2009 PROMOÇÃO/PREST CONTAS RIOTRILHOS - CIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n200403-0/2009 TERMO/ADITIVO SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS BARRA MANSA\r\n\r\n200816-1/2009 PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS CÂMARA ITATIAIA\r\n\r\n201082-9/2009 CONTRATO/DE COMPRAS PREF VASSOURAS\r\n\r\n201340-9/2009 TERMO/ADITIVOPREFEITURA ITATIAIA\r\n\r\n201969-1/2009 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MENDES\r\n\r\n202189-0/2009 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PORTO REAL\r\n\r\n204735-9/2009 SOLICITAÇÃO/OUTROS MPE - MINISTERIO PUBLICO DO EST DO RJ\r\n\r\n205031-8/2009 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA AREAL\r\n\r\n205032-2/2009 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST BOM JESUS ITABAPOANA\r\n\r\n205033-6/2009 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN EDUCAÇÃO BOM JESUS ITABAPOANA\r\n\r\n205052-2/2009 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n205061-3/2009 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN PREVIDENCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n205063-1/2009 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n205630-0/2009 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO ASSIST MEDICA BARRA MANSA-FUNDAMP\r\n\r\n205656-4/2009 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n205674-6/2009 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS EMPRESA MUN TRANSPORTES CAMPOS - EMUT\r\n\r\n205691-4/2009 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN PREVIDENCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n200523-6/2009 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO ATUARIAL/ FUNDO APOS E PENSÕES MUN MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n115928-2/2008 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMS UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n114424-9/2008 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n116580-3/2008 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ \r\n\r\n116657-2/2008 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n201045-1/2009 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PREF VOLTA REDONDA\r\n\r\n116659-0/2008 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRAN-DEP DE TRÂNSITO\r\n\r\n116168-1/2008 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ \r\n\r\n116180-9/2008 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n116530-8/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n219376-2/2007 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NITERÓI\r\n\r\n200595-9/2009 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PREF VASSOURAS\r\n\r\n100137-0/2009 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n115986-4/2008 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMON HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n200193-7/2009 PREST DE CONTAS/SUBV E AUXÍLIO PREF ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n100338-6/2009 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n245048-7/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SUMIDOURO\r\n\r\n225890-4/2008 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF SAO FIDÉLIS\r\n\r\nLOTE : 5\r\n\r\n110422-3/2008 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA\r\n\r\n116146-3/2008 TERMO/DIVERSOS SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n108371-2/2008 ATO DE INEXIGIBILIDAD DE LICITAÇÃO/ SEC EST SAÚD E DEF CIVIL\r\n\r\n111693-1/2008 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n108393-0/2008 TERMO/ADITIVO SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n218994-5/2008 TERMO/DIVERSOS CAMARA CORDEIRO\r\n\r\n240624-2/2008 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\n115341-8/2008 TERMO/DIVERSOS FIA-FUNDAÇÃO INFANCIA ADOLESCENCIA\r\n\r\n230900-2/2008 TERMO/ADITIVO PREF VOLTA REDONDA\r\n\r\n300230-4/2009 RELATÓRIO (INT)/* TRIB DE CONTAS EST RJ\r\n\r\n242227-4/2008 CONSULTA/SERVIÇO DESENVOLVIMENTO CABO FRIO-SECAF\r\n\r\n205050-4/2009 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDAÇÃO T M TRIANON CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n205040-9/2009 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CIA DESENVOLVIMENTO MUN CAMPOS - CODEMCA\r\n\r\n205060-9/2009 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN EDUCAÇÃO CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n205027-7/2009 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUNICIPAL DA ASSIST. SOCIAL AREAL\r\n\r\n205030-4/2009 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO PREV SOCIAL AREAL\r\n\r\n205023-1/2009 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CIA MUN DESENVOLVIMENTO PETROPOLIS\r\n\r\n205684-1/2009 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO ESP GUARDA MUN CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n205700-1/2009 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n205015-4/2009 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n205683-7/2009 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDAÇÃO T M TRIANON CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204238-1/2009 COMUNICAÇÃO/OUTROS PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n235430-2/2008 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA ITAGUAI\r\n\r\n236870-3/2008 CONTRATO/DE COMPRAS PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n110824-5/2008 TERMO/DE RECONHECIMENT DE DÍVIDA SEC EST SAÚD E DEF CIVIL\r\n\r\n115996-9/2008 TERMO/DE RECONHECIMENT DE DÍVIDA SEC EST SAÚD E DEF CIVIL\r\n\r\n112189-7/2008 CONTRATO/DE COMPRAS POLICIA MILITAR EST DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n113164-4/2008 CONTRATO/DE COMPRAS POLICIA MILITAR EST DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n113166-2/2008 CONTRATO/DE COMPRAS POLICIA MILITAR EST DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n113167-6/2008 CONTRATO/DE COMPRAS POLICIA MILITAR EST DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n113170-3/2008 CONTRATO/DE COMPRAS POLICIA MILITAR EST DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n108773-4/2008 TERMO/DIVERSOS CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\n112260-5/2007 TERMO/ADITIVO CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\n231813-0/2008 TERMO/ADIT PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n203528-7/2009 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MENDES\r\n\r\n243640-7/2008 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RESENDE\r\n\r\n245010-0/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN SAUDE SUMIDOURO\r\n\r\n227007-3/2008 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF NATIVIDADE\r\n\r\n102018-2/2009 SOLICITAÇÃO/OUTROS MPE - MINISTERIO PUBLICO DO EST DO RJ\r\n\r\n203468-1/2009 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SAQUAREMA\r\n\r\n112474-0/2008 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ SEC EST ADM PENITENCIARIA\r\n\r\n108148-3/2008 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST ADM PENITENCIARIA\r\n\r\n237749-5/2008 CONTRATO/DE COMPRAS PREF ANGRA DOS REIS\r\n\r\n243805-9/2008 TERMO/ADITIVO PREF VOLTA REDONDA\r\n\r\n238965-8/2008 TERMO/ADITIVO PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\n200623-2/2009 TERMO/ADITIVO PREFEITURA JAPERI\r\n\r\n201711-2/2009 TERMO/ADITIVO PREF RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n238464-4/2008 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA MACAE\r\n\r\n111500-8/2008 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA\r\n\r\n200573-1/2009 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA PETROPOLIS\r\n\r\n200617-3/2009 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PETROPOLIS\r\n\r\n223907-7/2007 TERMO/ADITIVO PREFEITURA TERESOPOLIS\r\n\r\n232822-6/2007 TERMO/ADITIVO PREFEITURA TERESOPOLIS\r\n\r\n239184-3/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF NITEROI\r\n\r\n114388-9/2008 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIMS UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n114571-8/2008 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n200569-0/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDAÇÃO CULTURA E TURISMO PETRÓPOLIS\r\n\r\n115470-5/2008 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n116585-3/2008 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ \r\n\r\n200572-7/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDAÇÃO CULTURA E TURISMO PETRÓPOLIS\r\n\r\n115989-6/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CEPUERJ - CENTRO PRODU UNIV EST RJ\r\n\r\n101287-8/2009 PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS CENTRAL - CIA EST ENG TRANSP LOGÍSTICA\r\n\r\n116182-7/2008 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ \r\n\r\n100107-5/2009 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n222278-9/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREFEITURA SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n228099-3/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDAÇÃO MUN SAÚDE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n202480-2/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOX FUNDO MUN ASSIST SOC CACHOEIRAS MACACU\r\n\r\n115484-6/2008 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ \r\n\r\n116546-7/2008 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ \r\n\r\n116598-0/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n114506-3/2008 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ \r\n\r\n3 - EDITAIS E RECURSOS\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n111257-3/2008 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL SEC EST OBRAS\r\n\r\n209132-4/2008 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA ITABORAI\r\n\r\n209634-8/2006 ATO DE DISP DE LICITAÇÃO/ PREFEITURA CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n213033-2/2008 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA MIRACEMA\r\n\r\n240147-6/2004 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nCONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n107214-7/2006 RELAT DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO CEHAB-CIA EST DE HABIT RJ\r\n\r\n218386-2/2008 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDAÇÃO MUN ZUMBI PAL CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n280838-5/2004 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO CIA MUN DESENVOLVIMENTO PETROPOLIS\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n102863-5/2009 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL IO-IMPRENSA OFICIAL DO EST RJ\r\n\r\n209539-8/2004 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREFEITURA SAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n212688-4/2002 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ PREFEITURA MANGARATIBA\r\n\r\n225260-9/2006 RELATÓRIO - LRF/RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PREFEITURA MANGARATIBA\r\n\r\n230642-6/2005 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n207763-5/2008 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS INSTITUTO AP E PENSOES TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n212666-6/2002 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM PREF NILOPOLIS\r\n\r\n230154-2/1998 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL PREFEITURA SAPUCAIA\r\n\r\n240048-0/2002 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO CAMARA DUAS BARRAS\r\n\r\n251023-5/2000 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO FUNDAÇÃO MUN INF JUV CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nQuebra CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n202672-5/2008 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA MIRACEMA\r\n\r\n203790-8/2007 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA MARICA\r\n\r\n245030-0/2008 SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 102446-2/1995 - Interessado: IRAPUAN RAMOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105810-4/1993 (5516/93) - Interessado: ANGELO DA SILVEIRA COSTA - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DO DÉBITO / MULTA, BAIXA DA RESPONSABILIDADE, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106190-0/2007 (03/008158/07) - Interessado: ELOIZA GOMES RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107935-7/2008 (6174/00) - Interessados: MILTON JOSÉ TANAKA E ADRIANO FIAUX PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, BAIXA DE INSCRIÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107957-5/2008 (587/07) - Interessados: JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES (PERÍODO DE 01.01 A 27.07.06), FABIO DALMASSO COUTINHO (PERÍODO DE 28.07 A 31.12.06), HERVAL BAZÍLIO FILHO (PERÍODO DE 01.01 A 31.07.06), ATRATINO CORTES C. NETO (PERÍODO DE 01.08 A 31.12.06) E, AINDA, EDSON SIMÃO FERREIRA (PERÍODO DE 01 A 31.12.06) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108019-4/2007 (26/75474/04) - Interessado: RONOÍLIS SALES FERREIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, BAIXA DE INSCRIÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108123-3/2008 (04/5941/08) - Interessado: AURÉLIO SENTO SÉ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108210-2/2008 (12/600060/08) - Interessado: MARCOS DA SILVA GODINHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109182-2/2006 (18/500294/98) - Interessado: MANOEL GERALDO DOS SANTOS - Votos: IRREGULARIDADE, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110077-4/2008 (04/10005/04) - Interessado: NANCY NAIRA BARATA FERNANDES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110080-1/2008 - Interessados: FABIO FARAH LUCINDO LIMA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110168-9/2008 (10/08) - Interessado: JOÃO LUIZ CLARA ANDRÉ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110525-7/2006 (22/837/05) - Interessado: NELSON DANTAS DE SOUSA - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110761-1/2000 - Interessado: SÉRGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110985-5/2008 (81/08) - Interessado: HILDA DA SILVA TEIXEIRA LIMA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111023-0/2008 (110/08) - Interessado: JOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111317-9/2008 (12/503329/08) - Interessado: RICARDO JOSÉ TJADER - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111473-9/2008 (12/204205/08) - Interessado: SILVANIA PARREIRA CONZENDEY MENDES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111501-2/2008 (226389/08) - Interessado: VENÂNCIO ALVES DE MOURA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112050-0/2008 (09/891837/08) - Interessado: MÁRCIO JOSÉ GONÇALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112079-4/2007 (23/201639/06) - Interessado: SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA AZEVEDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112273-0/2006 (33/104315/01) - Interessado: DANIEL FERREIRA - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112759-8/2008 (08/13551171/08) - Interessado: DARIO DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112879-4/2008 (08/10751171/08) - Interessado: CLÁUDIO JOSÉ CORDEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113343-2/2008 (02/204/08) - Interessado: JUNIO MARCOS PAULINO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113784-0/2008 (21/990014/08) - Interessado: CLAUDIONOR DA SILVA BARROS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113981-0/2008 (783/07) - Interessado: ELIZABETE MORAES DA COSTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114135-0/2008 (1759/08) - Interessado: ISRAEL FELZENSZWALB - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114150-0/2008 (1928/08) - Interessado: MARIA CHRISTINA DE MORAES LOPES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114285-1/2008 - Interessado: MARCELO MOURA SODRÉ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114423-7/2004 (03/5077/04) - Interessado: JANE ROSANE VIANA BIRAL - Votos: IRREGULARIDADE, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114441-9/2004 (03/5185/04) - Interessado: NERESGTON RIBEIRO MENDES NETO - Votos: IRREGULARIDADE, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114587-3/2006 (302/06) - Interessado: VANDERLEI RODRIGUES MOREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115058-3/2008 (09/35541212/05) - Interessado: LUCIANA MARIA DAMAZIO VERAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116357-4/2008 (18/400364/08) - Interessado: CÉLIA ANDRADE DE AZEVEDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 117131-3/2002 - Interessado: CELSO LEITÃO CORRÊA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200163-4/2005 - Interessado: ALAIR FRANCISCO CORRÊA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 864/07 MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200779-3/2002 - Interessado: NARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202299-7/2007 - Interessado: ENGLER EMMANUEL CAMARGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202300-2/2007 - Interessado: VANDERLEY MAZONI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202303-4/2007 - Interessado: EUGÊNIO TADEU MACEDO MAZZONI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202307-0/2007 - Interessado: OLIMPIO MATIAS FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202319-3/2007 - Interessado: JOSÉ GALDINO SOBRINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203348-3/2008 - Interessado: ANAILZA BARRETO MARQUES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203350-6/2008 - Interessado: MARLI MARTINS NUNES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203351-0/2008 - Interessado: ERICA CRISTINA DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203352-4/2008 - Interessado: VANUZA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203354-2/2008 - Interessado: VIVIANE JORGE RIOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203360-1/2008 - Interessado: RODRIGO SERAFIM PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203368-3/2008 - Interessado: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203371-0/2008 - Interessado: ALEXANDRE SERAPIAO ORNELAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203373-8/2008 - Interessado: ANGELA PESSANHA MONTEIRO BARBOSA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203375-6/2008 - Interessado: BEATRIZ MARTINS MENDES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203376-0/2008 - Interessado: BRUNO DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203378-8/2008 - Interessado: CINTIA DA SILVA CANEDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203381-5/2008 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DA SILVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203383-3/2008 - Interessado: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MARTINS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203385-1/2008 - Interessado: CREUZA BALDUINO DA SILVA PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203387-9/2008 - Interessado: FELIPE ARAÚJO SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203388-3/2008 - Interessado: FLAVIA DA CRUZ ANDRADE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203389-7/2008 - Interessado: FLAVIO RICARDO FÉLIX DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203392-4/2008 - Interessado: MANOEL RICARDO POEYS DE ALMEIDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203394-2/2008 - Interessado: MARCELA COSTA DUTRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203396-0/2008 - Interessado: MARCELA GONÇALVES RIBEIRO COZENDEY - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203398-8/2008 - Interessado: MARCELA MACHADO QUINTANILHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203402-5/2008 - Interessado: MARCIA MERI DE LIMA RISSO GUEDES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203403-9/2008 - Interessado: MARY ALVES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203405-7/2008 - Interessado: MARCIO MARTINS MOREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203407-5/2008 - Interessado: MIRIAN DOMINGOS DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203408-9/2008 - Interessado: PATRICIA NUNES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203410-2/2008 - Interessado: RENATA DA CRUZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203411-6/2008 - Interessado: ROBERTA LESSA CÂNDIDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203412-0/2008 - Interessado: ROGERIA GONÇALVES MUNIZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203414-8/2008 - Interessado: ROSANGELA EVANGELISTA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203415-2/2008 - Interessado: SERGIO ROBERTO PEREIRA BRAGA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203416-6/2008 - Interessado: THIAGO FARIA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203418-4/2008 - Interessado: VANIA TALITA COSTA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203419-8/2008 - Interessado: CLARICE DA CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203428-9/2008 - Interessado: LIDIA MENDONÇA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203430-2/2008 - Interessado: ADRIANA DE ANDRADE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203432-0/2008 - Interessado: CARLA DA GAMA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203436-6/2008 - Interessado: CLAUDICEIA RANGEL NUNES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203437-0/2008 - Interessado: JOANA D ARC SILVA TAVARES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203438-4/2008 - Interessado: MARIA ILDA FERNANDES DA SILVA CAETANO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203439-8/2008 - Interessado: RODRIGO LIRIO DA SILVEIRA DUTRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203440-7/2008 - Interessado: MARIA REGINA PACHECO BELINI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203441-1/2008 - Interessado: ZENILDA ALVES DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203442-5/2008 - Interessado: ULISSES CASTRO DE SANT'ANA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203443-9/2008 - Interessado: TANIA LUZIA CÂNDIDO BRAGANÇA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203444-3/2008 - Interessado: SOLISMERE ROSA DA SILVA FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203445-7/2008 - Interessado: ROSANE DE FÁTIMA GOMES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203446-1/2008 - Interessado: REGINA MARIA MAGALHÃES PINTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203447-5/2008 - Interessado: MARILZA VICENTE DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203448-9/2008 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS CERIBELLI DE LIMA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203449-3/2008 - Interessado: MARCILEA PEREZ MENEZES SARAIVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203450-2/2008 - Interessado: JOEDIMA DOS SANTOS DIAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203451-6/2008 - Interessado: ISMELIA FERNANDES DIAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203452-0/2008 - Interessado: EDIMARA RANGEL DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203453-4/2008 - Interessado: ADRIANA GUIMARÃES FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203465-7/2008 - Interessado: ISMAR DOS SANTOS NETO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203468-9/2008 - Interessado: ALBERTO ARQUIAS ALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203470-2/2008 - Interessado: ALCI COELHO LEAL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203472-0/2008 - Interessado: ALESSANDRA JARDIM DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203473-4/2008 - Interessado: CRISTINA FABRICIO DOS SANTOS AZEVEDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203476-6/2008 - Interessado: CLAUDIA RODRIGUES DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203477-0/2008 - Interessado: ANDRÉ LUIZ CONSENDEY - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203479-8/2008 - Interessado: ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203481-1/2008 - Interessado: ALINE FERNANDES DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203483-9/2008 - Interessado: AMANDA NASCIMENTO KOPPE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203491-6/2008 - Interessado: ANDERSON ANCHIETA RODRIGUES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203496-6/2008 - Interessado: ANDERSON LUCENA DE LIMA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203498-4/2008 - Interessado: ANDRÉ LUÍS FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203502-1/2008 - Interessado: ANDRÉ LUIZ PINHEIRO SCARAMELLA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203505-3/2008 - Interessado: ANGELO MAXIMO GENRO MARTINS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203507-1/2008 - Interessado: BABYGTON CABRAL PACHECO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203510-8/2008 - Interessado: BARBARA ALVES FONSECA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203512-6/2008 - Interessado: BRUNO DE MATOS AZEVEDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203515-8/2008 - Interessado: BUGLE MIRANDA DE LIMA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203516-2/2008 - Interessado: CAMILA RIBEIRO MARTINS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203518-0/2008 - Interessado: CARLOS ANTONIO GOMES DE MELO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203523-5/2008 - Interessado: COSME AUGUSTO DE SOUZA MOURA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203525-3/2008 - Interessado: DAVID MARCOS GOMES GONÇALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203526-7/2008 - Interessado: DAYBSON RODRIGUES ARRUDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203528-5/2008 - Interessado: DIEGO DE CARVALHO ALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203530-8/2008 - Interessado: DIMAS GOMES DA COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203531-2/2008 - Interessado: FABIANE DE SOUZA PORTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203536-2/2008 - Interessado: FRANCISCO DAS CHAGAS CESARIO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203539-4/2008 - Interessado: LUIZ PAULO DE ALMEIDA ALOE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203542-1/2008 - Interessado: GEORGE NUNES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203543-5/2008 - Interessado: GIDEON DE SILVA DE JESUS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203545-3/2008 - Interessado: GILBER FONTOURA FOLLY - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203547-1/2008 - Interessado: LUIZ ALBERTO LIMA DA CRUZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203548-5/2008 - Interessado: ARTHUR LEANDRO DE MENEZES MOREEUW - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203549-9/2008 - Interessado: ANISIO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203550-8/2008 - Interessado: HELIEDSON DA SILVA MENDES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203551-2/2008 - Interessado: JOAQUIM JOSÉ PINHO DE ABREU - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203552-6/2008 - Interessado: JUDIMAR DE OLIVEIRA AZEREDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203553-0/2008 - Interessado: JORCILEI LOROSA PIRES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203554-4/2008 - Interessado: JULIO CESAR NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203555-8/2008 - Interessado: KISSIA BARRETO FALCÃO FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203556-2/2008 - Interessado: LADIOMAR FREIRE DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203557-6/2008 - Interessado: LEONARDO CORTES CORDEIRO LONTRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203558-0/2008 - Interessado: LEONARDO RAMOS MONTEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203559-4/2008 - Interessado: LUCAS VERDAN SODRÉ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203560-3/2008 - Interessado: PRISCILA DOS SANTOS COTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203562-1/2008 - Interessado: JEANE OLIVEIRA DE CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203564-9/2008 - Interessado: ANA LAURA PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203569-9/2008 - Interessado: NEISE MARIA BORGES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203571-2/2008 - Interessado: SIMONE RAMOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203573-0/2008 - Interessado: CLAUDIA BARROS FARIA MONTEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203575-8/2008 - Interessado: ALINE AZEREDO SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203585-3/2008 - Interessado: FERNANDO CALDERON MILER - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203641-3/2008 - Interessado: NORMA SUELY ALVES DAS CHAGAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203642-7/2008 - Interessado: GRACIELE PESSANHA DE JESUS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203643-1/2008 - Interessado: SARAH DINIZ DA CUNHA RIBEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203645-9/2008 - Interessado: ALESSANDRO SILVA DA SILVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203646-3/2008 - Interessado: ANDERSON CLEITON FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203648-1/2008 - Interessado: ANDRÉ LUÍS DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203649-5/2008 - Interessado: CAMILA GOMES DE MELO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203650-4/2008 - Interessado: EDUARDO GOMES DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203651-8/2008 - Interessado: ELIZANGELA MARTINS MOREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203653-6/2008 - Interessado: GABRIELA CABRAL MARINS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203654-0/2008 - Interessado: HENRIQUE DE SOUZA NEVES CAMPOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203656-8/2008 - Interessado: ITALO ALVES DIAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203658-6/2008 - Interessado: JOSÉ CLAUDIO CORDEIRO DE BARROS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203661-3/2008 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203663-1/2008 - Interessado: JOSILENE CRISTINA BOTELHO BUAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203665-9/2008 - Interessado: LEOMIR RIBEIRO DE ALMEIDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203666-3/2008 - Interessado: LILIAN PATRICIA DA SILVA MENDES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203667-7/2008 - Interessado: LUCIANA DA SILVA ZAROR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203668-1/2008 - Interessado: MARCELA DOS SANTOS FERNANDES DE ALMEIDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203669-5/2008 - Interessado: MARCELO CUNHA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203671-8/2008 - Interessado: MARCIANA PEREIRA ROSA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203672-2/2008 - Interessado: MARCOS VINICIUS ALBERNAZ RAMOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203673-6/2008 - Interessado: MARIA APARECIDA DE FARIA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203675-4/2008 - Interessado: MARIA APARECIDA TEIXEIRA DE PAULA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203676-8/2008 - Interessado: NANCI CAMPOS ARAÚJO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203677-2/2008 - Interessado: PRISCILLA FERNANDES VARGAS GOMES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203679-0/2008 - Interessado: RAUL CAETANO LOPES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203682-7/2008 - Interessado: RENATO AZEREDO FERNANDES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203684-5/2008 - Interessado: RIWA MESCHESE ALHO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203685-9/2008 - Interessado: ROZIANO DOS SANTOS CRESPO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203687-7/2008 - Interessado: ROGÉRIO JORGE JUNIOR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203690-4/2008 - Interessado: VICTOR VELLASCO TORQUATO JUNIOR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203691-8/2008 - Interessado: CLAUDIA MACEDO MESQUITA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203694-0/2008 - Interessado: DANIEL TERRA FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203696-8/2008 - Interessado: ELIANE MARTINS MOREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203699-0/2008 - Interessado: ELIZA BRUNER DE MENEZES GARCIA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203701-9/2008 - Interessado: JOSÉ ALBERTO CHEBOR DA COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203702-3/2008 - Interessado: LETICIA DA COSTA MOREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203703-7/2008 - Interessado: VITOR MUNIZ DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203706-9/2008 - Interessado: LUIZ AMATO AMORIM - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203707-3/2008 - Interessado: THUANY DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203708-7/2008 - Interessado: JEIEL DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203713-2/2008 - Interessado: JOSILANE DA SILVA RODRIGUES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203715-0/2008 - Interessado: WESCLEY FARIA LESSA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203716-4/2008 - Interessado: MARCELE PATRICIA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203717-8/2008 - Interessado: ALEX SANDRO DILLY OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203718-2/2008 - Interessado: ESNAIDE OLIVEIRA DE AGUIAR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203719-6/2008 - Interessado: PEDRO PAULO PASSOS CABRAL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203720-5/2008 - Interessado: ALDO BOTTINO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203721-9/2008 - Interessado: ROBERTO RODRIGUES D ALMEIDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203722-3/2008 - Interessado: IRIE MENDES DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203723-7/2008 - Interessado: VALMIR DE FIGUEIREDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203725-5/2008 - Interessado: PAULO VICTOR DE SOUSA ALMEIDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203726-9/2008 - Interessado: ROBERTO WANDER BEZERRA DA COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203727-3/2008 - Interessado: MARCOS PAULO GARBARDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203728-7/2008 - Interessado: MANUELA FERREIRA CARDOSO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203729-1/2008 - Interessado: LUCIANA MONTEIRO DO AMARAL MACHADO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203731-4/2008 - Interessado: JAQUELINE WATANABE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203734-6/2008 - Interessado: ALEXANDRO DA SILVA MACEDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203738-2/2008 - Interessado: ALEXANDRE RIBEIRO DOS REIS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203739-6/2008 - Interessado: ALESANDRO BALBINO DA CRUZ SAIPPA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203743-7/2008 - Interessado: ALDA CRISTINA DA SILVA PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203746-9/2008 - Interessado: ADRIANO BATISTA DE LUNA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203749-1/2008 - Interessado: ADRIANA RIBEIRO CRUZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203755-0/2008 - Interessado: MARIANA VIEIRA DOBBIN KUPFERBERG - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203758-2/2008 - Interessado: WALDENIRA ALEIXO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203762-3/2008 - Interessado: EMILIANA MARIA RIBEIRO DE BARROS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203767-3/2008 - Interessado: DEBORA DANTAS AFFONSO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203775-0/2008 - Interessado: VIVIANE NOGUEIRA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203777-8/2008 - Interessado: VIVIANE MARTINS DOS SANTOS CÂMARA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203779-6/2008 - Interessado: VICTOR VINICIUS SILVA DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203781-9/2008 - Interessado: SINTIA BATISTA FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203782-3/2008 - Interessado: NUBER SANTOS RIBEIRO DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203785-5/2008 - Interessado: MICHELLE DO NASCIMENTO VIANA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203786-9/2008 - Interessado: MARCIA NAZARETH SCHUELER - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203788-7/2008 - Interessado: MANOEL DE SOUZA BRAGA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203790-0/2008 - Interessado: MAISA SANTOS DA SILVA NUNES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203797-8/2008 - Interessado: LIEGE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203799-6/2008 - Interessado: KARYN DA SILVA BRITO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203803-3/2008 - Interessado: JAIRO DE FREITAS CUSTÓDIO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203804-7/2008 - Interessado: GUILHERME RABELO ALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203805-1/2008 - Interessado: SILVIA PRISCILA REQUENA MARTINS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203807-9/2008 - Interessado: SANDRA QUINTAO DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203808-3/2008 - Interessado: SANDRA CABRAL PEREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203810-6/2008 - Interessado: RICARDO DAVIS SOARES DE SOUZA MELEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203812-4/2008 - Interessado: PRISCILA CARVALHO BALTHAZAR LESSA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203814-2/2008 - Interessado: PAOLA DA ROCHA KELLY - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203815-6/2008 - Interessado: CLAUDILEA FERREIRA PEDROSA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203816-0/2008 - Interessado: CLAUDICEA BELMIRO BENEVIDES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203845-1/2008 - Interessado: CELINA RIBEIRO DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203847-9/2008 - Interessado: CARLOS ALBERTO CARNEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203851-0/2008 - Interessado: BRUNA ALBERNAZ PEREIRA MELLO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203854-2/2008 - Interessado: ANA PAULA GOMES MANCUSO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203858-8/2008 - Interessado: AMANDA CRISTINA PEROBA E SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203859-2/2008 - Interessado: ALINE SANTOS RABELLO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203869-7/2008 - Interessado: CACILDA PESSANHA ROMÃO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203875-6/2008 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS GONÇALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203878-8/2008 - Interessado: ANA PAULA ALMEIDA ALOE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203879-2/2008 - Interessado: ANA MARIA PEREIRA GOMES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203881-5/2008 - Interessado: ANA LÚCIA MARTINS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203882-9/2008 - Interessado: ANA CRISTINA PINHEIRO LOPES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203885-1/2008 - Interessado: ANA CLAUDIA FERREIRA DE LYRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203888-3/2008 - Interessado: MARTA APARECIDA DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203890-6/2008 - Interessado: JOCEANA APARECIDA LOPES DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203891-0/2008 - Interessado: MARIA ALICE PARREIRA ANDRADE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203892-4/2008 - Interessado: TATIANA MENDONÇA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203895-6/2008 - Interessado: MILIANA SILVA DA CRUZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203897-4/2008 - Interessado: ARNALDO GOMES DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203899-2/2008 - Interessado: ADILTON RODRIGUES DE SAO PAULO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203901-1/2008 - Interessado: MARCELLE CAMPOS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203902-5/2008 - Interessado: MARIA NAZARE TEIXEIRA SILVA REIS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203904-3/2008 - Interessado: JULIANA DA SILVA COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203906-1/2008 - Interessado: ARIANE AZEVEDO GAIAO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203909-3/2008 - Interessado: VERA CLEIDE DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203912-0/2008 - Interessado: VANDERLEIA AZEVEDO SOARES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203913-4/2008 - Interessado: THAIS GOMES FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203915-2/2008 - Interessado: SYLVIA MARCIA PACHECO ORNELAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203917-0/2008 - Interessado: ROSIANE DIAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203918-4/2008 - Interessado: ROSANIA DE SOUZA FEITOZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203919-8/2008 - Interessado: REGIANE MOREIRA DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203920-7/2008 - Interessado: RAUSONEY SIMIAO RANGEL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203921-1/2008 - Interessado: RAQUEL LIMA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203923-9/2008 - Interessado: NATIELE PEREIRA DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203926-1/2008 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SILVA PESSANHA E SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203933-4/2008 - Interessado: LIA MARA PINTO DE ALMEIDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203935-2/2008 - Interessado: LUCIVALDO COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203938-4/2008 - Interessado: LUCIANA DE MATOS LEMOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203940-7/2008 - Interessado: JURACI BALDUINO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203943-9/2008 - Interessado: HELLEN BRANCO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203944-3/2008 - Interessado: JOSÉ COSME DO NASCIMENTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203948-9/2008 - Interessado: FERNANDO RIBEIRO DA COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203951-6/2008 - Interessado: EDINEIA GONÇALVES DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203954-8/2008 - Interessado: EDILMA MARQUES BRAGA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203957-0/2008 - Interessado: ANDREIA RITA DA SILVA FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203962-5/2008 - Interessado: ALZENI BRESCO MARTINS RIBEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203964-3/2008 - Interessado: ALCINEA DE SOUZA RODRIGUES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203966-1/2008 - Interessado: MARIA SONIA MENARIO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203967-5/2008 - Interessado: BRUNA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203969-3/2008 - Interessado: SAMIRA MARTIM GUSSEM - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203972-0/2008 - Interessado: MARCIA MACHADO BESSA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203976-6/2008 - Interessado: LEILA MARIA PEREIRA CALIXTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203977-0/2008 - Interessado: ZILDA COSTA DA ASSUNÇÃO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203979-8/2008 - Interessado: SUELY DE ANDRADE REIS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203981-1/2008 - Interessado: SOLANGE DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203985-7/2008 - Interessado: SANDRA MARIA DA FONSECA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203989-3/2008 - Interessado: ROBERTA CRISTINA FRANCISCA DE LUNA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203993-4/2008 - Interessado: RENATA FERREIRA VIEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203996-6/2008 - Interessado: PATRICIA SILVA DA COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203998-4/2008 - Interessado: MARYSIA FÉLIX CALIXTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204002-8/2008 - Interessado: MARILIA TORRES DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204004-6/2008 - Interessado: MARIA ROSILENE DA COSTA FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204006-4/2008 - Interessado: MARIA ELENA DA SILVA ABREU - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204009-6/2008 - Interessado: LUZIMEYRE DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204010-5/2008 - Interessado: LUZIMERES BATISTA MARINS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204012-3/2008 - Interessado: LOURDES HELENA ALMEIDA PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204014-1/2008 - Interessado: LEONARDO DE SOUZA ANDRADE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204063-2/2008 - Interessado: JULIANA DOS SANTOS LOPES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204064-6/2008 - Interessado: JOAQUIM FELICIANO LOPES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204066-4/2008 - Interessado: IVANILDA FERREIRA DE ANDRADE PINHEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204068-2/2008 - Interessado: FERNANDA SILVA LOPES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204069-6/2008 - Interessado: FÁTIMA DE MENEZES MOREEUW - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204070-5/2008 - Interessado: ELIETE ALVES DOS SANTOS GUERRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204071-9/2008 - Interessado: EDNA CRISTIANE SCHUMACKER - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204072-3/2008 - Interessado: CHEILA PEREIRA MARTINS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204074-1/2008 - Interessado: TATIANE ROSA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204077-3/2008 - Interessado: SAMUEL PAULO DE SOUZA ANADE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204078-7/2008 - Interessado: SAMUEL MARCOS GOMES MIRANDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204079-1/2008 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DUTRA DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204080-0/2008 - Interessado: RONALD MEDEIROS BATISTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204081-4/2008 - Interessado: ROGÉRIO DA SILVA DE AZEVEDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204082-8/2008 - Interessado: RENATA PEREIRA DE MORAES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204083-2/2008 - Interessado: PATRICIA GOMES DA FONSECA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204088-2/2008 - Interessado: NIVALDO MARAES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204089-6/2008 - Interessado: MAYARA MALAPHAIA PINHEIRO FARIA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204092-3/2008 - Interessado: MAXUEL BATISTA DO CARMO SILVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204095-5/2008 - Interessado: MARCUS VINICIUS DE FREITAS CORREA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204097-3/2008 - Interessado: MARCOS ANDRÉ CONCEIÇÃO DE FREITAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204098-7/2008 - Interessado: MARCO ANTONIO RIBEIRO AMARAL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204100-6/2008 - Interessado: MARCIO LUIZ DE ANDRADE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204101-0/2008 - Interessado: MARCIO APOLINARIO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204103-8/2008 - Interessado: MARCELO MARINS DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204104-2/2008 - Interessado: MARCELO GONÇALVES DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204106-0/2008 - Interessado: LUIZ CESAR VIANA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204107-4/2008 - Interessado: LEANDRO SILVA DE AZEVEDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204109-2/2008 - Interessado: LEANDRO MOREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204110-1/2008 - Interessado: LEANDRO MACEDO ALMEIDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204112-9/2008 - Interessado: JULIA LIMA GOMES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204113-3/2008 - Interessado: JOSIEL VENANCIO DE CASTRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204115-1/2008 - Interessado: JOSIEL DE JESUS MIRANDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204116-5/2008 - Interessado: JEFERSON DA CRUZ MOREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204119-7/2008 - Interessado: GUSTAVO VIANA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204120-6/2008 - Interessado: GISELLE COELHO CAZECA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204122-4/2008 - Interessado: GEOVANE PEREIRA RIBEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204123-8/2008 - Interessado: FLAVIO AURELIO GONÇALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204125-6/2008 - Interessado: FERNANDA SOUZA NEVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204126-0/2008 - Interessado: FABRICIA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204130-1/2008 - Interessado: VIVIANE CAVALCANTI DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204133-3/2008 - Interessado: LUIZ ANTONIO DA SILVA RIBEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204136-5/2008 - Interessado: ALONSO PEREIRA LEMOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204137-9/2008 - Interessado: DANIEL MOREIRA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204138-3/2008 - Interessado: RODRIGO LIRIO DA SILVEIRA DUTRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204140-6/2008 - Interessado: JUVENAL ANTONIO RODRIGUES DE MEDEIROS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204142-4/2008 - Interessado: MARCUS RICARDO GONÇALVES REIS DE ASSIS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204143-8/2008 - Interessado: PIERRE ALMEIDA RANGEL DE CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204146-0/2008 - Interessado: ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS MEDEIROS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204148-8/2008 - Interessado: VIVIANE REIS VIEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204150-1/2008 - Interessado: WAGNER PASTOR BESSADAS JUNIOR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204155-1/2008 - Interessado: BRUNA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204158-3/2008 - Interessado: LORENA LOPES DE MORAIS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204160-6/2008 - Interessado: ANA MARCIA NETTO BALTAZAR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204162-4/2008 - Interessado: RUAN CARLOS DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204163-8/2008 - Interessado: NEUZA MARIA DE PAULA NARDE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204167-4/2008 - Interessado: RENATA FREITAS REIS CAMACHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204169-2/2008 - Interessado: ELOIZA HELENA DA SILVEIRA FREITAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204173-3/2008 - Interessado: ALESSANDRA SALEMI PINHEIRO GONÇALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204175-1/2008 - Interessado: RENATA RIBEIRO SCARAMELLA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204190-1/2008 - Interessado: FABIO FONSECA DE MIRANDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204193-3/2008 - Interessado: DEBORA MELLO NETO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204194-7/2008 - Interessado: LEANDRO RANGEL BATISTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204195-1/2008 - Interessado: ANA CLAUDIA FERREIRA DE LYRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204198-3/2008 - Interessado: PAULO FERNANDO VIANNA VIDAL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204199-7/2008 - Interessado: MARCELLO DE OLIVEIRA VALLADARES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204200-2/2008 - Interessado: LUCIENE MARA REIS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204201-6/2008 - Interessado: CLAUDILEIA MARTINS RAMOS VAZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204202-0/2008 - Interessado: CINTIA NEVES DE ANDRADE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204204-8/2008 - Interessado: MAURÍCIO SANTOS DE CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204205-2/2008 - Interessado: FABIANNE RIZZI LIPPI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204206-6/2008 - Interessado: AMANDA VASQUES LEMOS DE MIRANDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204207-0/2008 - Interessado: LINDOMAR DA SILVA PINTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204219-9/2006 - Interessado: CASA POBRE PADRE CRISTÓVÃO A MACHADO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204224-8/2008 - Interessado: OTONEY LEAL DA LUZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204225-2/2008 - Interessado: MARILENE DE LIMA RISSO GUEDES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204227-0/2008 - Interessado: LUCIANA DE FREITAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204228-4/2008 - Interessado: DANIELA MAFEI MIRANDA TARDELLI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204230-7/2008 - Interessado: CINTIA MENDES LOPES DO NASCIMENTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204232-5/2008 - Interessado: NILCILEA FERREIRA SANTANA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204233-9/2008 - Interessado: ROSENIR DE OLIVEIRA MANHÃES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204235-7/2008 - Interessado: ALEXANDRA MELO NUNES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204237-5/2008 - Interessado: TACIANA LIRIO RAMOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204238-9/2008 - Interessado: ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204239-3/2008 - Interessado: JONATAN HARUDA CORREA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204242-0/2008 - Interessado: FABIANO DA SILVA GOMES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204243-4/2008 - Interessado: AILSON COLONIA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204245-2/2008 - Interessado: NATALINA ALVES VIEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204246-6/2008 - Interessado: ALAN AZEVEDO LOPES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204247-0/2008 - Interessado: ALCINDOR FREIRE DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204249-8/2008 - Interessado: VIVIANE MEDEIROS PINTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204251-1/2008 - Interessado: ALEX DINIZ VIEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204252-5/2008 - Interessado: MARIZETH CUSTÓDIO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204254-3/2008 - Interessado: ALEXANDRE THADEU NEVES ALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204255-7/2008 - Interessado: EDITE SANTOS LIMA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204256-1/2008 - Interessado: ALUIZIO ARMANDO RANGEL BARCELOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204258-9/2008 - Interessado: AMANDA ALVARENGA DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204259-3/2008 - Interessado: WALESKA ANDRADE CORTAT - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204260-2/2008 - Interessado: ANDERSON DE ARAÚJO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204261-6/2008 - Interessado: WAGNER SANTOS DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204262-0/2008 - Interessado: BERNARDO AUGUSTO KENUPP PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204263-4/2008 - Interessado: CARLOS EDUARDO BARBOSA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204264-8/2008 - Interessado: SOLANGE COSTA PACHECO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204265-2/2008 - Interessado: CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA RAMOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204266-6/2008 - Interessado: RONALDO DE ANDRADE MENDES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204267-0/2008 - Interessado: CLEITON LEONE MIRANDA DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204268-4/2008 - Interessado: RAFAELA MARINS DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204269-8/2008 - Interessado: CLIEB FRANCISCO MOREIRA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204270-7/2008 - Interessado: CRISTIANO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204271-1/2008 - Interessado: PAMELA SOUZA CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204273-9/2008 - Interessado: DENIS RODRIGUES BARBOSA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204274-3/2008 - Interessado: MAXWELL RANGEL VELASCO JUNIOR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204275-7/2008 - Interessado: DEOMAR FERNANDES ALMEIDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204276-1/2008 - Interessado: MARCIA BARELLI CORREA DE FARIAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204277-5/2008 - Interessado: EDMUNDO ANDRÉ PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204278-9/2008 - Interessado: LUIZ CLAUDIO PACHECO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204279-3/2008 - Interessado: ELEZIEL RANGEL DOS SANTOS JUNIOR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204280-2/2008 - Interessado: ENEMILTON GOMES RIBEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204281-6/2008 - Interessado: JINLE ANNE DE ALMEIDA FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204283-4/2008 - Interessado: JANSEN PERDIGÃO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204284-8/2008 - Interessado: FERNANDO RODRIGUES DE ALMEIDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204285-2/2008 - Interessado: ALCINEIA FERNANDES DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204286-6/2008 - Interessado: DARLANE CRISTINA DOS SANTOS SILVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204288-4/2008 - Interessado: DANIELA CARINE DOS SANTOS BRAGA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204289-8/2008 - Interessado: BARBARA CATLEN PIRES MARTINS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204290-7/2008 - Interessado: ADRIANA PEREIRA DA SILVA SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204291-1/2008 - Interessado: ADRIANA VIANA FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204292-5/2008 - Interessado: ELIZA MACHADO DE MELO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204293-9/2008 - Interessado: MARTA LÚCIA PEREIRA XAVIER SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204294-3/2008 - Interessado: LUCIENE CUNHA FEITOSA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204295-7/2008 - Interessado: DULCIONE FURRIEL CRUZ DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204296-1/2008 - Interessado: ALESSANDRA FÁTIMA DE OLIVEIRA E SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204297-5/2008 - Interessado: DULCE REGINA T SILVA ABREU MOREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204298-9/2008 - Interessado: LUIZ FERNANDO DA SILVA PINTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204299-3/2008 - Interessado: FABIO SANTOS DA COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204300-8/2008 - Interessado: DELCINEA DO NASCIMENTO SANTANNA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204301-2/2008 - Interessado: DEBORA CRISPIM LOPES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204302-6/2008 - Interessado: JOCIMARA BASTOS DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204303-0/2008 - Interessado: DANIELLE APARECIDA LOUREIRO DE JESUS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204305-8/2008 - Interessado: ELIENE MARIA RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204306-2/2008 - Interessado: DANIELE SERVOLO MARTINS CABRAL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204307-6/2008 - Interessado: SIMONE BATISTA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204308-0/2008 - Interessado: DANIELLA MOREIRA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204309-4/2008 - Interessado: OLGA VALENTINA SERAFIM MENEZES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204310-3/2008 - Interessado: CRISTIANI ALVES DE ANDRADE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204311-7/2008 - Interessado: MISLEINY BALBINO SOARES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204312-1/2008 - Interessado: CRISTIANE DE JESUS SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204313-5/2008 - Interessado: MARCIA VALERIA MOREIRA DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204315-3/2008 - Interessado: CLARISSA PINTO ROSADO MACHADO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204316-7/2008 - Interessado: VIVIAN LEMOS DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204317-1/2008 - Interessado: ANDRÉ LOURENÇO QUINTANS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204318-5/2008 - Interessado: CINTIA DA SILVA SUVOBIDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204320-8/2008 - Interessado: NEDIO VICENTE DE SOUZA FILHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204321-2/2008 - Interessado: CINTIA CONCEIÇÃO FRAGA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204322-6/2008 - Interessado: OLANIR BARROS DE FARIA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204323-0/2008 - Interessado: CILEA FELICIANO E SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204324-4/2008 - Interessado: SIDNEI CORREIA DE AMORIM - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204325-8/2008 - Interessado: RENAN COTA DA FONSECA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204326-2/2008 - Interessado: CHRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204327-6/2008 - Interessado: ELISIO REBELO LEAL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204328-0/2008 - Interessado: CHAIANA TEIXEIRA MORAES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204329-4/2008 - Interessado: ERNANDES DE LIMA BATISTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204330-3/2008 - Interessado: BRUNA NARCISO NAZARIO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204331-7/2008 - Interessado: CARLITO LIMA FILHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204332-1/2008 - Interessado: BRUNA LUCAS RIBEIRO BLASER - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204333-5/2008 - Interessado: VIVIAN LEMOS DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204334-9/2008 - Interessado: BRENDALEE ALVES BARBOSA NEVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204335-3/2008 - Interessado: FRANCOISA CARNEIRO DA SILVA MURY - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204336-7/2008 - Interessado: BARBARA FONSECA CORREA RAMOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204337-1/2008 - Interessado: GABRIELA CONCEIÇÃO BARBOSA CEBRIANO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204338-5/2008 - Interessado: ARILSON SÁ SILVA JARDIM - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204339-9/2008 - Interessado: ANDREA PACHECO LINS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204340-8/2008 - Interessado: ANDREA RODRIGUES BARRETO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204341-2/2008 - Interessado: APARECIDA MARIA REZENDE NEPOMUCENO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204342-6/2008 - Interessado: SUENNYA SOUTO BENEDITO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204343-0/2008 - Interessado: ANNA PAULA MAGALHÃES DE ALMEIDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204344-4/2008 - Interessado: CLARA JANDRE XAVIER - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204345-8/2008 - Interessado: ANGÉLICA DE SOUZA PRIMO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204346-2/2008 - Interessado: ROBERTO VITAL AUTRAN - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204347-6/2008 - Interessado: ANDREIA CHAVES DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204348-0/2008 - Interessado: ANNA PAULA MAGALHÃES DE ALMEIDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204349-4/2008 - Interessado: ROSANI GOMES NUNES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204351-7/2008 - Interessado: ANDREA RODRIGUES BARRETO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204353-5/2008 - Interessado: NEUZIMAR TORRES FREITAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204355-3/2008 - Interessado: ANDREA PACHECO LINS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204356-7/2008 - Interessado: ROBERTA BARRETO PORTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204357-1/2008 - Interessado: ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA CARIOCA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204359-9/2008 - Interessado: SELMA SANTANA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204360-8/2008 - Interessado: ANA TEREZA GUEDES NOGUEIRA TRAPAGA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204361-2/2008 - Interessado: ANDREA MUZY - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204362-6/2008 - Interessado: ANA PAULA MOREIRA DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204363-0/2008 - Interessado: ANA MIRIAN RANGEL DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204364-4/2008 - Interessado: ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA CARIOCA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204365-8/2008 - Interessado: ANA FLAVIA QUADROS RAMOS THOMÉ CORREIA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204366-2/2008 - Interessado: ANA CARLA DA CONCEIÇÃO CRESPO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204367-6/2008 - Interessado: ALICE FREIRE DE SOUZA ANDRADE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204369-4/2008 - Interessado: ALESSANDRA MIGUEL DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204371-7/2008 - Interessado: ALESSANDRA CABRAL LOPES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204372-1/2008 - Interessado: ADRIANA VIANA FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204373-5/2008 - Interessado: VAGNER DE ARAÚJO MACIEL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204374-9/2008 - Interessado: KAMILLA SILVA BENVINDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204375-3/2008 - Interessado: JOSÉ LUIZ LACERDA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204376-7/2008 - Interessado: JANAINA DE ARAÚJO MENDES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204377-1/2008 - Interessado: EDINEY MARIANO DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204378-5/2008 - Interessado: CLAUDIA GRIMIAO QUEIROZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204379-9/2008 - Interessado: ALICE SILVA DOS SANTOS CAZES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204380-8/2008 - Interessado: CLAUDIA CARLA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204381-2/2008 - Interessado: ELBA MARIA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204382-6/2008 - Interessado: HUMBERTO MACEDO DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204383-0/2008 - Interessado: ILZA APARECIDA DE SOUSA BRASIL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204384-4/2008 - Interessado: JANAINA DA SILVA DE SAO PEDRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204385-8/2008 - Interessado: JOVENINNA SILVA CRUZ DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204386-2/2008 - Interessado: LÚCIA HELENA FREIRE HENRIQUES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204387-6/2008 - Interessado: MIGUELLA PRADO BORGES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204388-0/2008 - Interessado: ROSANGELA NOBREGA DE FREITAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204389-4/2008 - Interessado: TAIANE CRISTINA GOMES BERNARDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204390-3/2008 - Interessado: ELIANE SOARES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204391-7/2008 - Interessado: EDILANIA DE FÁTIMA MIRANDA PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204392-1/2008 - Interessado: EDILEIDE PEREIRA DEMARIA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204393-5/2008 - Interessado: EDIMAR LOPES PINHEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204394-9/2008 - Interessado: EDINEIA RIBEIRO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204395-3/2008 - Interessado: ELAINE COELHO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204396-7/2008 - Interessado: ELIETE MENDES CORREA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204397-1/2008 - Interessado: ELIZABETE MARIA DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204398-5/2008 - Interessado: ELIZABETH APARECIDA LOPES VIANA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204399-9/2008 - Interessado: ELIZABETH NERY DA SILVA PINTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204410-9/2008 - Interessado: GISELE BASTOS DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204412-7/2008 - Interessado: ISABELLE CRISTINA MASCARENHAS PINHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204413-1/2008 - Interessado: JANIARIA BRANDÃO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204414-5/2008 - Interessado: JOELZA FLORO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204417-7/2008 - Interessado: ELISABETH MARIA DE JESUS PERDIGÃO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204419-5/2008 - Interessado: DENISE FÉLIX DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204422-2/2008 - Interessado: LUCIANA AUREA FERREIRA DE PAULA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204423-6/2008 - Interessado: MARIA DAS NEVES RIBEIRO FERNANDES ARAÚJO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204425-4/2008 - Interessado: MARLENE DA SILVA BERBAT - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204426-8/2008 - Interessado: JOSILENE CRISTINHA BOTELHO BUAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204427-2/2008 - Interessado: VIVIANE MACHADO DE JESUS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204428-6/2008 - Interessado: MARIA DAS DORES DE SÁ RIBEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204429-0/2008 - Interessado: CREMILDA FRANCISCO LAPA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204431-3/2008 - Interessado: IONE MARIA FELICIANO BOTELHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204432-7/2008 - Interessado: ILZA APARECIDA DE SOUSA BRASIL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204433-1/2008 - Interessado: IONE GOMES MACEDO MOREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204434-5/2008 - Interessado: CESAR GOMES ARAÚJO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204435-9/2008 - Interessado: CARLOS EDUARDO ORTIZ GUIMARÃES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204437-7/2008 - Interessado: CLAUDIA CARLA DE OLIVEIRA LANNES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204438-1/2008 - Interessado: CLAUDIA MARA FERRAZ PLOUVIER - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204440-4/2008 - Interessado: NORMA NATIVIDADE MIRANDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204441-8/2008 - Interessado: MARLENE DA SILVA BERBAT - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204443-6/2008 - Interessado: MAYRA MARIANO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204447-2/2008 - Interessado: HUMBERTO MACEDO DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204449-0/2008 - Interessado: MARILU DE FÁTIMA DELGADO CHOSKI NUNES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204450-9/2008 - Interessado: MARILIA PINTO SOEIRO PAULO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204451-3/2008 - Interessado: MANUELA DA SILVA AZEREDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204452-7/2008 - Interessado: LUCILENE DA SILVA DOS SANTOS DE AZEVEDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204453-1/2008 - Interessado: LUANA KAROLYNE DA COSTA VIANA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204454-5/2008 - Interessado: MONICA PEREIRA COUTINHO DAVID - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204455-9/2008 - Interessado: MICHELLE DE CARVALHO ALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204456-3/2008 - Interessado: MICHELE MACHADO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204457-7/2008 - Interessado: MARCELY DE SOUZA BERSOT DE ALBUQUERQUE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204461-8/2008 - Interessado: MARCELAINE NEVES DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204463-6/2008 - Interessado: LENILCIA DAS NEVES CARDOSO CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204466-8/2008 - Interessado: LEA SOARES DE CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204469-0/2008 - Interessado: MARIA SIMONE ALVES DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204489-0/2008 - Interessado: LUIZ FERNANDO DA SILVA PINTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204492-7/2008 - Interessado: ALCIMAR FERREIRA CÂNDIDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204495-9/2008 - Interessado: ANDERSON RIBEIRO DO CANTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204496-3/2008 - Interessado: ALINE AZEREDO SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204497-7/2008 - Interessado: REGINA CÉLIA GOMES DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204498-1/2008 - Interessado: SANDRA SIQUEIRA PEDROSA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204499-5/2008 - Interessado: VANESSA RIOS DUTRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204500-0/2008 - Interessado: NELIA APARECIDA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204501-4/2008 - Interessado: MARCOS OLENKA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204502-8/2008 - Interessado: GABRIELA CONCEIÇÃO BARBOSA CEBRIANO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204503-2/2008 - Interessado: TAIANE FONTES LAPROVITERA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204504-6/2008 - Interessado: ELISÂNGELA FREITAS ALVARENGA MAIA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204505-0/2008 - Interessado: ADRIJANES CANECA CARDOSO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204506-4/2008 - Interessado: ADRIANA DA CRUZ PREVATO MALVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204507-8/2008 - Interessado: FABIO SANTOS DA COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204508-2/2008 - Interessado: ELIZABETE MARIA DOS SANTOS SILVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204509-6/2008 - Interessado: ALCEBIADES BERBEREIA FILHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204510-5/2008 - Interessado: HUMBERTO PINA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204511-9/2008 - Interessado: MARCIO MACHADO MAIA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204512-3/2008 - Interessado: NEDIO VICENTE DE SOUZA FILHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204513-7/2008 - Interessado: LUIZ CARLOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204514-1/2008 - Interessado: ROGÉRIO DOS SANTOS COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204529-6/2008 - Interessado: EMMANUELE ALVES DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204531-9/2008 - Interessado: ERIKA BARCELLOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204534-1/2008 - Interessado: EULICIA GUIMARÃES MIRANDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204537-3/2008 - Interessado: FABIOLA COSTA MACHADO DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204540-0/2008 - Interessado: FELIPPE MAURÍCIO SANABIO GOMES DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204541-4/2008 - Interessado: FERNANDA IZIDRO MONTEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204543-2/2008 - Interessado: FERNANDA LOPES VIANA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204545-0/2008 - Interessado: ROBSON JORGE PEREIRA MONTEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204546-4/2008 - Interessado: GABRIELA CONCEIÇÃO BARBOSA CEBRIANO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204547-8/2008 - Interessado: PATRICIA DE C BRAGA ALVARENGA SANTIAGO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204548-2/2008 - Interessado: ROSANA NEVES DE SOUZA VELASCO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204549-6/2008 - Interessado: RAFAEL DA SILVA JARDIM - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204550-5/2008 - Interessado: FABIANNE RIZZI LIPPI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204551-9/2008 - Interessado: ANDREA MARTINS DE ALBERNAZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204552-3/2008 - Interessado: ARMINDO DOS SANTOS NETO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204553-7/2008 - Interessado: BIANCA ALVES XAVIER - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204554-1/2008 - Interessado: ELAINE SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204555-5/2008 - Interessado: ELAINE PERROTA MELO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204556-9/2008 - Interessado: GIOVANNA MIGUEL ABREU - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204557-3/2008 - Interessado: GISELE DOMINGUEZ PINHEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204558-7/2008 - Interessado: GLAUCIA GARCIA DA COSTA PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204559-1/2008 - Interessado: LUANA SANTOS TRINDADE RICARDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204560-0/2008 - Interessado: MARIA RACHEL SOBREIRA FRANCO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204561-4/2008 - Interessado: MARILIA ARBEX TURL BUSSINGER - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204562-8/2008 - Interessado: MONICA BARRETO DE MAGALHÃES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204563-2/2008 - Interessado: SANDRA RANGEL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204564-6/2008 - Interessado: VANESSA RIOS DUTRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204565-0/2008 - Interessado: SANDRA SIQUEIRA PEDROSA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204566-4/2008 - Interessado: CLAUDIA VERAS NEVES BASTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204567-8/2008 - Interessado: CRISTIANE DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204568-2/2008 - Interessado: ALMIR LIMA RICARDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204569-6/2008 - Interessado: BARBARA ANTONIA DE CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204570-5/2008 - Interessado: ANA CLAUDIA CORDEIRO BARROS DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204571-9/2008 - Interessado: CLAUDIA BARROS FARIA MONTEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204572-3/2008 - Interessado: DANIELE ROSA DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204575-5/2008 - Interessado: FRANCIANE SOUZA CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204576-9/2008 - Interessado: GENESIA AUGUSTA F. MARQUES DE ALMEIDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204577-3/2008 - Interessado: GLÓRIA DE FÁTIMA ESCAFURA RANGEL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204578-7/2008 - Interessado: HELAINE DE SOUZA FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204579-1/2008 - Interessado: HELANI TAVARES GUIMARÃES DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204580-0/2008 - Interessado: HELLEN AZEVEDO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204581-4/2008 - Interessado: INES REGINA DUARTE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204582-8/2008 - Interessado: INGRIDE RANGEL PEREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204583-2/2008 - Interessado: ISALENA SILVA CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204584-6/2008 - Interessado: JESSICA SORIANO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204585-0/2008 - Interessado: JOCILEA BASTOS DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204586-4/2008 - Interessado: JOSELESSE DE ARAÚJO MATA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204587-8/2008 - Interessado: JOSILENE DE ARAÚJO DA MATA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204588-2/2008 - Interessado: JOZILENE MIRANDA FÉLIX - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204589-6/2008 - Interessado: JULIA SANTIAGO GONÇALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204590-5/2008 - Interessado: JULIANA BASTOS DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204591-9/2008 - Interessado: JULIANA HOTT DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204592-3/2008 - Interessado: JULIANA NOGUEIRA BORSATO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204593-7/2008 - Interessado: KARINE SILVA DE ALMEIDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204594-1/2008 - Interessado: KARLA RODRIGUES FARIA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204595-5/2008 - Interessado: KYVIA BARRIGOSSI TAMARA MACHADO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204596-9/2008 - Interessado: LEA SOARES DE CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204597-3/2008 - Interessado: LENILCIA DAS NEVES CARDOSO CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204599-1/2008 - Interessado: LUANA KAROLYNE DA COSTA VIANA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204605-6/2008 - Interessado: LUANA SOARES SANTANA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204608-8/2008 - Interessado: LUCILENE DA SILVA DOS SANTOS DE AZEVEDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204611-5/2008 - Interessado: MARCELAINE NEVES DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204613-3/2008 - Interessado: MARCELY DE SOUZA BERSOT - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204616-5/2008 - Interessado: MARCIA SILVA DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204618-3/2008 - Interessado: MARIA DAS DORES DE SÁ RIBEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204621-0/2008 - Interessado: MARIA DE LOURDES FREITAS ANTUNES LIMA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204623-8/2008 - Interessado: MARIA ESTHER MENDES MARTINS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204627-4/2008 - Interessado: MARIA GORETE VICENTE JORGE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204629-2/2008 - Interessado: MARILENE DIAS DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204631-5/2008 - Interessado: MARILIA PINTO SOEIRO PAULO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204653-3/2008 - Interessado: DEVANILDA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204655-1/2008 - Interessado: ELIZABETH DA SILVA RODRIGUES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204656-5/2008 - Interessado: ESTHER CORREIA DO AMPARO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204657-9/2008 - Interessado: JOSÉ CLAUDIO SILVA PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204658-3/2008 - Interessado: NELZILEIA BATISTA MARTINS DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204659-7/2008 - Interessado: NILCEA AZEREDO COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204660-6/2008 - Interessado: SIMONICA MACEDO COUTINHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204661-0/2008 - Interessado: MICHELLE AZEVEDO DE MENEZES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204662-4/2008 - Interessado: DANIELA BERNARDINO DE LIMA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204663-8/2008 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA ROCHA MANHÃES DE JESUS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204664-2/2008 - Interessado: GISELE MACARIO PINTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204665-6/2008 - Interessado: ROSANA CHAN FOCK DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204666-0/2008 - Interessado: THAISA CARDOSO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204667-4/2008 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA MANHÃES DE JESUS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204668-8/2008 - Interessado: ANDREA LOPES SILVA DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204669-2/2008 - Interessado: ANA MARCIA NETTO BALTAZAR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204671-1/2006 - Interessado: CAMARAL CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204671-5/2008 - Interessado: DELIO JOSÉ DE LIMA LOBO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204672-9/2008 - Interessado: DILMA FONSECA CABRAL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204674-7/2008 - Interessado: LORENA LOPES DE MORAIS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204675-1/2008 - Interessado: PIERRE ALMEIDA RANGEL DE CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204676-5/2008 - Interessado: RENATA FREITAS REIS CAMACHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204677-9/2008 - Interessado: LUCAS DIAS RODRIGUES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204678-3/2008 - Interessado: LUIZ ANTONIO DA SILVA RIBEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204679-7/2008 - Interessado: SIMONE JOSELI LOPES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204680-6/2008 - Interessado: LUMA FALCÃO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204681-0/2008 - Interessado: TATHYANNE PAIVA GUERRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204682-4/2008 - Interessado: RENATA ESTEVES MONERAT - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204683-8/2008 - Interessado: ALZIRA LÚCIA MORGADO FIALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204684-2/2008 - Interessado: WILLIAN CARDOSO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204685-6/2008 - Interessado: ERNANDES DA SILVA MENDES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204686-0/2008 - Interessado: MARIANA VIEIRA DOBBIN KUPFERBERG - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204687-4/2008 - Interessado: CRISTIANE SOARES DE MENDONÇA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204688-8/2008 - Interessado: FANNYA FRANCIS DE OLIVEIRA LAURINDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204689-2/2008 - Interessado: HELENA PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204690-1/2008 - Interessado: CARLA PATRICIA COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204691-5/2008 - Interessado: MARIANA FERREIRA LIMA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204692-9/2008 - Interessado: ANA CLAUDIA FERREIRA DE LYRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204693-3/2008 - Interessado: MARIA CÉLIA SILVA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204694-7/2008 - Interessado: IVO FERREIRA SALDANHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204695-1/2008 - Interessado: JAQUELINE SARAIVA DE SOUZA VIEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204696-5/2008 - Interessado: CLAUDIA REGINA XAVIER ARAÚJO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204697-9/2008 - Interessado: MARILU DE FÁTIMA DELGADO BOSCHOSKI NUNES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204698-3/2008 - Interessado: EUZIR CARNEIRO MATA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204699-7/2008 - Interessado: MAYRA MARIANO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204700-2/2008 - Interessado: MICHELE MACHADO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204701-6/2008 - Interessado: MICHELLE DA SILVA GONÇALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204702-0/2008 - Interessado: MICHELLE DE CARVALHO ALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204703-4/2008 - Interessado: MONICA DA CRUZ ALMEIDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204704-8/2008 - Interessado: TATIANE LOPES RAMOS DE CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204705-2/2008 - Interessado: MONICA PEREIRA COUTINHO DAVID - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204706-6/2008 - Interessado: ZILNEIA CAVARARO STELLET - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204707-0/2008 - Interessado: NATALIA DO VALLE CARDOZO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204708-4/2008 - Interessado: ALCIMAR FERREIRA CÂNDIDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204709-8/2008 - Interessado: MICHELLE DA CONCEIÇÃO HENRIQUES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204710-7/2008 - Interessado: NATHALIA DE ALMEIDA ALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204711-1/2008 - Interessado: ROMULO CARRIELLO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204712-5/2008 - Interessado: PATRICIA DRUMOND VAZ DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204713-9/2008 - Interessado: PATRICIA ALESSANDRA LOPES MACIEL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204714-3/2008 - Interessado: CLELIA DE ASSIS MALAQUIAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204715-7/2008 - Interessado: PATRICIA BERNARDES SANTANA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204716-1/2008 - Interessado: DENISE GARRIDO DE CARVALHO BRAZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204717-5/2008 - Interessado: NEIDE DE ALMEIDA NOGUEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204718-9/2008 - Interessado: PRISCILA MIRANDA RODRIGUES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204721-6/2008 - Interessado: PRISCILLA CRISTINA DE OLIVEIRA ABREU - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204722-0/2008 - Interessado: SIDNEA DE FÁTIMA DA COSTA RAMOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204723-4/2008 - Interessado: RACHEL DA ROCHA AZEVEDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204724-8/2008 - Interessado: REGINELISE PEREIRA DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204725-2/2008 - Interessado: CINTIA DA SILVA SUVOBIDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204727-0/2008 - Interessado: EDILANIA DE FÁTIMA MIRANDA PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204728-4/2008 - Interessado: EDILEIDE PEREIRA DEMARIA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204729-8/2008 - Interessado: ROSANGELA FRANCISCA SANTANA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204730-7/2008 - Interessado: EDIMAR LOPES PINHEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204731-1/2008 - Interessado: EDINEIA RIBEIRO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204732-5/2008 - Interessado: ELAINE COELHO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204733-9/2008 - Interessado: EMMANUELE ALVES DE SOUZA BARCELOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204734-3/2008 - Interessado: ROSANGELA S. ALBUQUERQUE DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204735-7/2008 - Interessado: EULICIA GUIMARÃES MIRANDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204736-1/2008 - Interessado: ROSE MARCIA ALVES DINIZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204737-5/2008 - Interessado: ROZANA SOARES NEVES RAYMUNDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204738-9/2008 - Interessado: RUANNA VIANNA BRIGIDO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204739-3/2008 - Interessado: SABRINA BORGES SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204740-2/2008 - Interessado: SANDRA REGINA PENHA SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204741-6/2008 - Interessado: SARA FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204742-0/2008 - Interessado: SAVIA MARIA QUEIROZ DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204743-4/2008 - Interessado: SHEYLA NASCIMENTO DE SÁ CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204744-8/2008 - Interessado: SIMONE GOMES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204745-2/2008 - Interessado: SUELLEN NUNES DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204746-6/2008 - Interessado: SYLMARA SANTOS CORREA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204747-0/2008 - Interessado: TANIA GONÇALVES SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204748-4/2008 - Interessado: TANIA MARIA MARQUES CHAGAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204749-8/2008 - Interessado: TAUANA DE OLIVEIRA SOUTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204750-7/2008 - Interessado: TEREZA MARIA DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204751-1/2008 - Interessado: THACYLLA BARRIGOSSI TAMARA MACHADO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204752-5/2008 - Interessado: THAINA CRISTINA ABREU PINTO DE ALMEIDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204753-9/2008 - Interessado: GENESIA AUGUSTA F. MARQUES DE ALMEIDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204754-3/2008 - Interessado: GLÓRIA DE FÁTIMA ESCAFURA RANGEL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204755-7/2008 - Interessado: FABIOLA COSTA MACHADO DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204756-1/2008 - Interessado: FERNANDA LOPES VIANA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204758-9/2008 - Interessado: THAIS TEIXEIRA DA COSTA PORTES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204759-3/2008 - Interessado: THAMYRIS PEREIRA LIRIO ALCANTARA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204760-2/2008 - Interessado: THIAGO CORREIA DO AMPARO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204761-6/2008 - Interessado: TIAGO SUHET DO NASCIMENTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204762-0/2008 - Interessado: ULISSES PINHEIRO ANDRADE NETO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204763-4/2008 - Interessado: VALERIA DE ALENCASTRO GRACA HELOU - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204764-8/2008 - Interessado: VANIA PAES GONÇALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204765-2/2008 - Interessado: VERONICA BARCELOS DE ALMEIDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204766-6/2008 - Interessado: VIVIAN CORREA DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204767-0/2008 - Interessado: RUAN CARLOS DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204768-4/2008 - Interessado: NEUZA MARIA DE PAULA NARDE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204769-8/2008 - Interessado: ZELIANE VIEIRA SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204770-7/2008 - Interessado: ADRIANO COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204771-1/2008 - Interessado: CAROLINA FERNANDES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204772-5/2008 - Interessado: DIEGO DA SILVA DE CAMPOS TAVARES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204773-9/2008 - Interessado: EVANDRO CARDOSO DE ALBUQUERQUE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204774-3/2008 - Interessado: LEANDRO GONÇALVES RICA LEAL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204775-7/2008 - Interessado: NARIANGELA TEIXEIRA MARTINS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204776-1/2008 - Interessado: NARIANNE TEIXEIRA MARTINS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204777-5/2008 - Interessado: PAULO ROBERTO SIQUEIRA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204778-9/2008 - Interessado: PHILLIP DOMINGOS DE CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204779-3/2008 - Interessado: DENISE COSTA LOBATO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204780-2/2008 - Interessado: LUCIANA AUGUSTO RIBEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204782-0/2008 - Interessado: SONIA REGINA AZEREDO DE REZENDE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204784-8/2008 - Interessado: THEREZA MARIA GRIPP PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204785-2/2008 - Interessado: SIMONE DA COSTA RODRIGUES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204786-6/2008 - Interessado: ZAIRA GLÓRIA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204787-0/2008 - Interessado: CREMILDA FRANCISCO LAPA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204788-4/2008 - Interessado: DOURILEA RAMOS DA COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204789-8/2008 - Interessado: ELOIZA HELENA DA SILVEIRA FREITAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204790-7/2008 - Interessado: IONE MARIA FELICIANO BOTELHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204792-5/2008 - Interessado: IVA TEIXEIRA DE QUEIROZ MONTENEGRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204793-9/2008 - Interessado: MARCUS VINICIUS FREITAS PINHEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204796-1/2008 - Interessado: MARILIA DA ROCHA BRAGA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204799-3/2008 - Interessado: SHIRLEY BARBOSA MOREIRA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204801-2/2008 - Interessado: SOLANGE TEIXEIRA DA COSTA PORTES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204803-0/2008 - Interessado: FRANCIANE SOUZA CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204804-4/2008 - Interessado: VALERIA REGINA BARBOSA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204807-6/2008 - Interessado: VILCINEA LOPES DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204808-0/2008 - Interessado: ANDREA TORRES GRECO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204811-7/2008 - Interessado: HELLEN AZEVEDO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204812-1/2008 - Interessado: ANGÉLICA ALVES DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204815-3/2008 - Interessado: CARLOS EDUARDO ORTIZ GUIMARÃES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204816-7/2008 - Interessado: HELAINE DE SOUSA FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204819-9/2008 - Interessado: CESAR GOMES ARAÚJO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204820-8/2008 - Interessado: FERNANDA MUNIZ DA ROCHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204821-2/2008 - Interessado: DANIELE BASTOS SUTIL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204826-2/2008 - Interessado: ELIZIANE WESLEN RIBEIRO DA SILVA SAMPAIO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204828-0/2008 - Interessado: IVANA NEVES VIANA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204831-7/2008 - Interessado: FERNANDA MUNIZ DA ROCHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204833-5/2008 - Interessado: GEORGE DE SOUZA BARBOSA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204837-1/2008 - Interessado: IONE GOMES MACEDO MOREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204839-9/2008 - Interessado: OLDAIR MAURITY DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204841-2/2008 - Interessado: PAULO ROBERTO GENESIO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204844-4/2008 - Interessado: MARCUS VINICIUS FREITAS PINHEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204845-8/2008 - Interessado: ALESSANDRA FARIAS CAETANO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204846-2/2008 - Interessado: BRUNA LUCAS RIBEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204848-0/2008 - Interessado: ALVARO SEBASTIÃO MARTINS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204849-4/2008 - Interessado: MARIA ESTHER MENDES MARTINS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204851-7/2008 - Interessado: NEUZA MARIA DE PAULA NARDE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204853-5/2008 - Interessado: MARGARET FERRAZ PLOUVIER - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204854-9/2008 - Interessado: RUAN CARLOS DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204855-3/2008 - Interessado: MARIA GORETE VICENTE JORGE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204857-1/2008 - Interessado: BARBARA FONSECA CORREA RAMOS PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204864-2/2007 - Interessado: CÂMARA PORTO REAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204901-8/2008 - Interessado: HILTON MORAES ALVES FILHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204914-5/2008 - Interessado: BRENDALEE ALVES BARBOSA NEVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204915-9/2008 - Interessado: ANDREA CRISTINA MARQUES NUNES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204916-3/2008 - Interessado: ARILSON DA SILVA JARDIM - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204917-7/2008 - Interessado: JOSILENE DE ARAÚJO DA MATA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204918-1/2008 - Interessado: KARLA RODRIGUES FARIA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204919-5/2008 - Interessado: TANIA MARIA MARQUES CHAGAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204920-4/2008 - Interessado: KYVIA BARRIGOSSI TAMARA MACHADO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204921-8/2008 - Interessado: TEREZA MARIA DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204922-2/2008 - Interessado: CINTIA CONCEIÇÃO FRAGA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204923-6/2008 - Interessado: ELIZABETH NERY DA SILVA PINTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204924-0/2008 - Interessado: ELIZABETH APARECIDA LOPES VIANA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204925-4/2008 - Interessado: ELIETE MENDES CORREA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204926-8/2008 - Interessado: ELIANE SOARES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204927-2/2008 - Interessado: DULCE REGINA TAMEGA DA SILVA ABREU - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204928-6/2008 - Interessado: DULCIONE FURRIEL CRUZ DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204929-0/2008 - Interessado: REGINA MARIA VIEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204931-3/2008 - Interessado: APARECIDA MARIA R NEPOMUCENO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204932-7/2008 - Interessado: ALESSANDRO PEREIRA PEIXOTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204933-1/2008 - Interessado: ALESSANDRA DAS NEVES CARDOSO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204934-5/2008 - Interessado: ADRIANA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204935-9/2008 - Interessado: LIANA PRUCOLI ARIDE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204936-3/2008 - Interessado: FERNANDA BON CORREA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204937-7/2008 - Interessado: DARLENE REIS MESQUITA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204938-1/2008 - Interessado: EVELIN PORTO PIMENTEL MORETTI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204939-5/2008 - Interessado: ELIANA CABRAL FEIJÓ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204940-4/2008 - Interessado: DINA FREITAS REIS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204941-8/2008 - Interessado: ANA LÚCIA FERREIRA ROIFFE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204942-2/2008 - Interessado: VIVIAN SARDELLA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204943-6/2008 - Interessado: VIVIAN CRISTINA LOPES CAVALCANTI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204944-0/2008 - Interessado: VILMA LÚCIA ROCHA MOREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204945-4/2008 - Interessado: VANESSA MACEDO PEIXOTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204946-8/2008 - Interessado: ROSELENE RAMALHO DE SOUZA FONSECA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204947-2/2008 - Interessado: MARCOS ALBERTO NARCISO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204948-6/2008 - Interessado: JAQUELINE CARDOSO GAMEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204949-0/2008 - Interessado: HAMILTON CEZAR TAVARES DE LIMA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204950-9/2008 - Interessado: FLAVIA OLIVEIRA DA CUNHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204951-3/2008 - Interessado: ADRIANO DOS SANTOS LIMA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204954-5/2008 - Interessado: ALAN DAVIDSON DE OLIVEIRA ANDRADE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204955-9/2008 - Interessado: VIVANE SILVA DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204956-3/2008 - Interessado: SAULIANO COELHO PIOTTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204958-1/2008 - Interessado: SANDRA CHRISTINA COELHO DE ASSIS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204960-4/2008 - Interessado: ROSALIA PEREIRA DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204965-4/2008 - Interessado: JULIANA DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204966-8/2008 - Interessado: ELISANDRA SALES DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204967-2/2008 - Interessado: DANIEL MALHEIROS DE LEMOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204969-0/2008 - Interessado: AUGUSTO CRUZ SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204971-3/2008 - Interessado: ANA BEATRIZ MONTEIRO BARRETO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204973-1/2008 - Interessado: LENA VANIA NUNES DAS NEVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204975-9/2008 - Interessado: JULIA RAPHAELA DE OLIVEIRA COUTINHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204976-3/2008 - Interessado: ILISMARE DA SILVA OLIVEIRA PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204978-1/2008 - Interessado: EUNICE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204979-5/2008 - Interessado: SIRLEI MARTINS PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204982-2/2008 - Interessado: REGINA LÚCIA MAGRI DE JESUS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204983-6/2008 - Interessado: PATRICIA BARBOSA LIMA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204984-0/2008 - Interessado: CLAUDIA DE MORAES MARCHINI VELASCO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204986-8/2008 - Interessado: CAROLINA MACIEL GALVÃO DE CASTRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204988-6/2008 - Interessado: REGINA MACCHIARULO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204991-3/2008 - Interessado: ELENIR DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204993-1/2008 - Interessado: EVALDO PINTO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204994-5/2008 - Interessado: OLIVIA COUTINHO GONÇALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204996-3/2008 - Interessado: GILSON PINTO DA COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204998-1/2008 - Interessado: CHRYSTIANE MARIA DIAS GOUVEA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205000-7/2008 - Interessado: DANIEL PESSANHA ALEXANDRE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205001-1/2008 - Interessado: EDENILZA FERREIRA DA SILVA EMERICH - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205002-5/2008 - Interessado: CLEIDE MAIA AIRES GOMES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205004-3/2008 - Interessado: MARLI PINHEIRO DAS NEVES E SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205005-7/2008 - Interessado: AUXILIADORA BARROS BRASIL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205007-5/2008 - Interessado: VIVIANE DA SILVA PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205008-9/2008 - Interessado: RODRIGO GUEDES MOTTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205010-2/2008 - Interessado: SAMIRA APARECIDA PEREZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205011-6/2008 - Interessado: ANDREA TORRES GRECO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205012-0/2008 - Interessado: ANA MIRIAN RANGEL DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205014-8/2008 - Interessado: CRISTIANE DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205016-6/2008 - Interessado: ALESSANDRA CABRAL LOPES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205017-0/2008 - Interessado: LIDIANE BARCELOS TOLEDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205018-4/2008 - Interessado: RAQUELLE LEAL E SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205020-7/2008 - Interessado: JOÃO BATISTA OROZIMBO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205021-1/2008 - Interessado: JOLUCIA DA SILVA CRUZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205023-9/2008 - Interessado: DIANA DA PAIXÃO OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205024-3/2008 - Interessado: CLARA BARCELOS OLIVE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205026-1/2008 - Interessado: EDIVAL CABRAL DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205027-3/2007 - Interessado: ODIR PLACIDO BARBOSA DUARTE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205028-9/2008 - Interessado: DILCIVANDA DA CUNHA ROCHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205029-3/2008 - Interessado: DANIELA MAFFEI TARDELLI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205031-6/2008 - Interessado: CRISTINA HELENA PIRES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205032-0/2008 - Interessado: DANIELLE APARECIDA LOUREIRO DE JESUS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205033-4/2008 - Interessado: JOLELINE DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205034-8/2008 - Interessado: CHAIANA TEIXEIRA MORAES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205035-2/2008 - Interessado: KISSILA CAMPOS MINGUTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205036-6/2008 - Interessado: CHRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205037-0/2008 - Interessado: LÚCIA HELENA DA COSTA TAVARES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205038-4/2008 - Interessado: DANIELE SERVOLO MARTINS CABRAL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205039-8/2008 - Interessado: MARIA BETANIA ARRAIS DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205041-1/2008 - Interessado: DELCINEA DO NASCIMENTO SANT ANNA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205042-5/2008 - Interessado: MARLI PINHEIRO DAS NEVES E SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205044-3/2008 - Interessado: JOCILEA BASTOS DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205045-7/2008 - Interessado: JOSELESSE DE ARAÚJO MATA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205048-9/2008 - Interessado: VERONICA VALERIO CABRAL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205050-2/2008 - Interessado: WERUSKA SILVA PINHEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205052-0/2008 - Interessado: SIMONIELE SOARES PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205057-0/2008 - Interessado: HENRIQUE PAULO DA SILVA NETO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205059-8/2008 - Interessado: JOSELINE DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205060-7/2008 - Interessado: RENATA DE AGUIAR LINHARES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205061-1/2008 - Interessado: JULIA SANTIAGO GONÇALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205062-5/2008 - Interessado: VANESSA PASSOS DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205063-9/2008 - Interessado: JULIANA HOTT DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205064-3/2008 - Interessado: CILEA FELICIANO E SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205065-7/2008 - Interessado: JOSÉ ROBERTO BICHARA DA GLÓRIA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205066-1/2008 - Interessado: MYRIAM ATHAYDE SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205067-5/2008 - Interessado: MANOEL DA CONCEIÇÃO HENRIQUE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205068-9/2008 - Interessado: FABIO RICARDO VIEIRA NETO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205069-3/2008 - Interessado: LUCIANA AUGUSTO RIBEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205073-4/2008 - Interessado: LUIZ VAGNER CALDEIRA PIRES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205074-8/2008 - Interessado: JANAINA DE ALMEIDA TEIXEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205075-2/2008 - Interessado: KENIA SATER ANDRADE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205077-0/2008 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA VIEIRA RIVERO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205080-7/2008 - Interessado: MARIANA RIBEIRO ALBUQUERQUE LIMA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205082-5/2008 - Interessado: CASSIO MELO CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205084-3/2008 - Interessado: AZENAITE DE JESUS VILELA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205085-7/2008 - Interessado: CRISTIANE THOMPSON FERNANDES DE AZEVEDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205086-1/2008 - Interessado: ELAINE RAFAELA FARIAS COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205087-5/2008 - Interessado: PATRICIA CORDEIRO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205088-9/2008 - Interessado: JOLUCIA DA SILVA CRUZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205089-3/2008 - Interessado: ANA CAROLINA DE ANDRADE NICCIOLI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205093-4/2008 - Interessado: NILAIR FIRMINO MENDES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205098-4/2008 - Interessado: MAGALY RODRIGUES LAURA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205100-3/2008 - Interessado: MARINELVA ALVARENGA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205104-9/2008 - Interessado: SONORA ALICE BITTENCOURT MAIA DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205105-3/2008 - Interessado: GIZELY PEREIRA DA MATA HERMANO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205110-8/2008 - Interessado: DEILTON SABIO DE MORAES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205112-6/2008 - Interessado: ADRIANA CORDEIRO CARUZO DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205114-4/2008 - Interessado: JULIANA DE SOUZA BATISTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205116-2/2008 - Interessado: JEFFERSON SANTA ANNA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205118-0/2008 - Interessado: SOREYDE FERREIRA GURGEL SILVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205120-3/2008 - Interessado: MARIA AUXILIADORA ESPINOSA CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205123-5/2008 - Interessado: VANIA VALERIO CABRAL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205124-9/2008 - Interessado: VANIA DA CRUZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205126-7/2008 - Interessado: VALERIA BARBOSA DE ANDRADE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205128-5/2008 - Interessado: TANIA MARIA PEROBA E SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205129-9/2008 - Interessado: STEFANI MIRANDA RODRIGUES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205130-8/2008 - Interessado: SANDRA MARIA DOS SANTOS CALDAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205131-2/2008 - Interessado: REGIANE DA ROCHA AZEVEDO TAYT-SOHN - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205133-0/2008 - Interessado: REGIANE BRAGA DE MOURA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205134-4/2008 - Interessado: NAPAULA DA SILVA CRUZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205135-8/2008 - Interessado: CRISTIANE DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205136-2/2008 - Interessado: FERNANDA BARRETO PERES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205137-6/2008 - Interessado: WELTON TEIXEIRA MARTINS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205138-0/2008 - Interessado: GEORGIA COELHO NOGUEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205139-4/2008 - Interessado: LUCIANA RODRIGUES DE MIRANDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205140-3/2008 - Interessado: GILBERTO VICENTE JORGE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205141-7/2008 - Interessado: LENILCE GOMES NASCIMENTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205142-1/2008 - Interessado: HELTON HENRIQUE LOPES MACHADO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205143-5/2008 - Interessado: JESSICA DE SOUZA CUSTÓDIO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205144-9/2008 - Interessado: JACENIR FERREIRA COELHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205145-3/2008 - Interessado: JOÃO GUILHERME TURL BERVELLO JUNIOR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205146-7/2008 - Interessado: MIRIAN DE MACEDO WAQUIM JUNQUEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205147-1/2008 - Interessado: JOSELIPE GOMES CHAGA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205148-5/2008 - Interessado: JULIANA DE ANDRADE NICCIOLI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205149-9/2008 - Interessado: MANOELA CRISTINA DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205150-8/2008 - Interessado: INDAIARA LUARA SILVA E SILVA CHAVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205151-2/2008 - Interessado: LEA SILVA RIBEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205152-6/2008 - Interessado: FRANCA MARIA RIEFFEL DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205154-4/2008 - Interessado: FERNANDA SODRÉ RIBEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205155-8/2008 - Interessado: LUCIANE SOARES DA SILVA RANGEL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205156-2/2008 - Interessado: MARCELO DE SOUZA NEVES CAMPOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205157-6/2008 - Interessado: FERNANDA MACHADO MELO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205158-0/2008 - Interessado: MAURA DO CARMO RIBEIRO FERNANDES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205160-3/2008 - Interessado: FABIANA ALMEIDA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205161-7/2008 - Interessado: ANDRESSA SALEMI PINHEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205162-1/2008 - Interessado: GILCEA MACHADO MARTINS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205163-5/2008 - Interessado: DENISE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205164-9/2008 - Interessado: DELVIRA MARTINS CASTILHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205165-3/2008 - Interessado: ANDREIA GOMES RODRIGUES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205166-7/2008 - Interessado: ADRIANA DE ABREU - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205167-1/2008 - Interessado: ANDREA CRISTINA PAIVA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205168-5/2008 - Interessado: ULYSSES ARAÚJO GOMES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205169-9/2008 - Interessado: IZABEL CRISTINA LOPES PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205170-8/2008 - Interessado: ALESSANDRA FARIAS CAETANO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205171-2/2008 - Interessado: ALINE CESAR LEITE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205172-6/2008 - Interessado: CLAUDIA GRIMIAO QUEIROZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205173-0/2008 - Interessado: VERA LÚCIA SANCHES DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205175-8/2008 - Interessado: MARGARETH CARVALHO DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205177-6/2008 - Interessado: ELISANDRO DE OLIVEIRA ROCHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205179-4/2008 - Interessado: ROSELI SANTANA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205181-7/2008 - Interessado: MARIA CECILIA THURLER DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205182-1/2008 - Interessado: RAFAELA DOS SANTOS MARTINS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205184-9/2008 - Interessado: JOVENINA SILVA CRUZ DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205186-7/2008 - Interessado: MARCELA PINHEIRO BATISTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205187-1/2008 - Interessado: PAULO ROBERTO GENESIO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205189-9/2008 - Interessado: JOSIANE AFONSO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205190-8/2008 - Interessado: LANUCE PEREIRA V ABREU GUIMARÃES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205191-2/2008 - Interessado: JOSÉ LUIZ LACERDA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205193-0/2008 - Interessado: PRISCILA MIRANDA RODRIGUES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205195-8/2008 - Interessado: MARILENE DIAS DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205196-2/2008 - Interessado: ALINE ALEXANDRE PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205198-0/2008 - Interessado: VERONICA BARCELOS DE ALMEIDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205199-4/2008 - Interessado: VIVIAN CORREA DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205200-9/2008 - Interessado: IONE SUELI DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205201-3/2008 - Interessado: MARCELO OLIVEIRA TROJAN - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205202-7/2008 - Interessado: THACYLLA BARRIGOSSI TAMARA M DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205203-1/2008 - Interessado: JULIANI DA SILVA GODINHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205204-5/2008 - Interessado: TANIA GONÇALVES SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205207-7/2008 - Interessado: MARCELO PINHEIRO FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205209-5/2008 - Interessado: SIMONE GOMES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205210-4/2008 - Interessado: CIRO MARÇAL MARQUES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205212-2/2008 - Interessado: SHEYLA NASCIMENTO DE SÁ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205214-0/2008 - Interessado: SANDRA REGINA PENHA SANTOS BARROS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205215-4/2008 - Interessado: GIRLANE DEFANTE DIAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205217-2/2008 - Interessado: ROSE MARCIA ALVES DINIZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205220-9/2008 - Interessado: EVALDO PINTO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205221-3/2008 - Interessado: VALERIA REGINA BARBOSA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205223-1/2008 - Interessado: INAR VIEIRA DE FIGUEIREDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205224-5/2008 - Interessado: VAGNER DE ARAÚJO MACIEL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205226-3/2008 - Interessado: TERESA CRISTINA BERNARDO FERRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205227-7/2008 - Interessado: LUMA EVELIN LUCAS RIBEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205228-1/2008 - Interessado: SIMONE DA COSTA RODRIGUES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205229-5/2008 - Interessado: CARLOS AUGUSTO AMARAL GARCIA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205230-4/2008 - Interessado: ROZANA SOARES NEVES RAYMUNDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205231-8/2008 - Interessado: RAQUEL DA ROCHA AZEVEDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205232-2/2008 - Interessado: ANTONIO MARCOS MOURA FERNANDES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205233-6/2008 - Interessado: ROSANA NEVES DE SOUZA VELASCO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205234-0/2008 - Interessado: TELBIO DE CARVALHO SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205235-4/2008 - Interessado: MICHELLE COUTINHO VICENTE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205236-8/2008 - Interessado: MARILENE RODRIGUES AMARAL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205237-2/2008 - Interessado: ARIALDO FARIAS DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205239-0/2008 - Interessado: MARIANA DO COUTO LIBARDI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205240-9/2008 - Interessado: ELTON THOMAZ BATISTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205242-7/2008 - Interessado: MARCIA VALERIA OLIVEIRA MACHADO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205244-5/2008 - Interessado: ROSANGELA FRANCISCA SANTANA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205245-9/2008 - Interessado: KATHIA MARIA DE OLIVEIRA AREDE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205246-3/2008 - Interessado: ANA FLAVIA QUADROS RAMOS THOMÉ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205248-1/2008 - Interessado: ALICE FREIRE DE SOUZA ANDRADE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205250-4/2008 - Interessado: LEANDRO HENRIQUE DE ALMEIDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205252-2/2008 - Interessado: ZULEIKA LUIZA MONÇÃO ZANUZZIO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205254-0/2008 - Interessado: ANDREIA CHAGAS DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205257-2/2008 - Interessado: VANUSA BORGES GAIGHER - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205259-0/2008 - Interessado: VALQUIRIA MARTINS DE OLIVEIRA CALHEIA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205261-3/2008 - Interessado: RENATO CESAR CHRISOSTOMO PINTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205262-7/2008 - Interessado: SOREYDE FERREIRA GURGEL SILVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205263-1/2008 - Interessado: CÉLIO FERREIRA FONSECA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205264-5/2008 - Interessado: ROBERTO OLAVO CODECO MILLER - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205266-3/2008 - Interessado: ALEXANDRE PINHEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205267-7/2008 - Interessado: PRISCILA RODRIGUES DE MORAES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205268-1/2008 - Interessado: ALCINEI DOMINGUES MOTHE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205269-5/2008 - Interessado: MELISSA COLECTO DE ARAÚJO PINHEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205271-8/2008 - Interessado: ELTON THOMAZ BATISTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205272-2/2008 - Interessado: ARIALDO FARIAS DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205275-4/2008 - Interessado: BEATRIZ MARIA BREGA DE SIQUEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205280-9/2008 - Interessado: RODRIGO RAPHAEL A CORREIA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205283-1/2008 - Interessado: CARLOS DAMIÃO FONTOURA TAVARES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205378-2/2008 - Interessado: RAMON LOUREIRO DE MARINS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205379-6/2008 - Interessado: GUSTAVO ADRIAN SESTI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205381-9/2008 - Interessado: CLENIO GEBARA BASILIO JUNIOR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205383-7/2008 - Interessado: KARENN SIQUEIRA MONNERAT - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205385-5/2008 - Interessado: DIMITRI MARQUES ABRAMOV - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205387-3/2008 - Interessado: SUZANA NOBOA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205388-7/2008 - Interessado: ROSANGELA ALVES PEREIRA DUQUE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205390-0/2008 - Interessado: LUIZ ANTONIO CRUZ PESSANHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205392-8/2008 - Interessado: GERSON DE PAIVA RODRIGUES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205394-6/2008 - Interessado: FERNANDO LUZ VICENTINI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205396-4/2008 - Interessado: JORGE GUSTAVO RIOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205398-2/2008 - Interessado: CLAUDIO CUSTÓDIO MACIEL DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205400-1/2008 - Interessado: ALEXANDRE FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205402-9/2008 - Interessado: WAGNER PASTOR BESSADAS JUNIOR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205403-3/2008 - Interessado: VIVIANE REIS VIEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205404-7/2008 - Interessado: ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS MEDEIROS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205405-1/2008 - Interessado: ADRIANO DOS SANTOS LIMA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205407-9/2008 - Interessado: ADRIANA TOTTA THOMAZ NOGUEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205410-6/2008 - Interessado: TANIA REGINA SANTOS HABERFELD - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205412-4/2008 - Interessado: TAINA DA SILVA COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205413-8/2008 - Interessado: RENE AZEVEDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205414-2/2008 - Interessado: MARIA LÚCIA DE SALLES BORGES MOREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205415-6/2008 - Interessado: MARCUS VINICIUS DE ASSIS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205416-0/2008 - Interessado: MANOELITO DAS GRAÇAS MODESTO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205417-4/2008 - Interessado: LIANA MIRANDA BENSI DOS SANTOS DORNELLAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205418-8/2008 - Interessado: LEONARDO VARGAS MACEDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205422-9/2008 - Interessado: LEONARDO ROCHA DRUMOND - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205423-3/2008 - Interessado: LENISE MARIA PEDROSA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205424-7/2008 - Interessado: FABIO ALEXANDRE SIMÕES LEITE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205429-7/2008 - Interessado: EDUARDO SALGADO DE CASTRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205432-4/2008 - Interessado: ALZIMARA BIZERRA CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205433-8/2008 - Interessado: FABIOLA LOURENÇO SILES RIVELLO TELLES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205434-2/2008 - Interessado: DEBORA ARAÚJO DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205435-6/2008 - Interessado: CAROLINA OTTONI LOURENÇO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205436-0/2008 - Interessado: THIAGO BOECHAT DE ABREU - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205437-4/2008 - Interessado: MARY ANGELA DE ARAÚJO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205438-8/2008 - Interessado: MARIO LUÍS GOMES DE ALMEIDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205439-2/2008 - Interessado: MARIA LIVIA TORRICO UGARTE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205440-1/2008 - Interessado: MARLOS ROBERTO TORRES SANTIAGO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205441-5/2008 - Interessado: LUCIANO LEYENDECKER ROCHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205442-9/2008 - Interessado: FRANCISCO XAVIER DOURADO FIALHO OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205443-3/2008 - Interessado: NILO SERGIO FERRARO CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205444-7/2008 - Interessado: MARIA ANGELA ANDRADE SOARES CARVALHAES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205445-1/2008 - Interessado: JOSÉ EDUARDO SILVA DE ALMEIDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205446-5/2008 - Interessado: HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205447-9/2008 - Interessado: CHRISTINE BARGAS REGA FISCHER - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205448-3/2008 - Interessado: ANNE KELLY DE SOUZA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205449-7/2008 - Interessado: FERNANDA SILVA MOLINA DE MELO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205450-6/2008 - Interessado: SUELY DE ANDRADE REIS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205451-0/2008 - Interessado: ERIKA PONTES DUARTE DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205452-4/2008 - Interessado: VALDELICE RIBEIRO DA CRUZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205453-8/2008 - Interessado: DANIELLE MATTAR LENAC - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205460-1/2008 - Interessado: INGRIDE RANGEL PEREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205461-5/2008 - Interessado: MARCELO CORDEIRO DE BARROS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205462-9/2008 - Interessado: MARCIO VICENTE CORDEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205463-3/2008 - Interessado: MARIA DA PENHA SANTOS ROSA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205464-7/2008 - Interessado: MARIA LUIZA MARTINS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205465-1/2008 - Interessado: MEIRILENE SOARES PAVAO RODRIGUES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205466-5/2008 - Interessado: MICHELLE MARTINS PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205467-9/2008 - Interessado: MILIANDRO MORAES DE MIRANDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205468-3/2008 - Interessado: NILTON CESAR DE ANDRADE SANTIAGO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205469-7/2008 - Interessado: OTACILIO CUNHA FILHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205470-6/2008 - Interessado: PATRÍCIO COSTA CRUZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205471-0/2008 - Interessado: PEDRO LUIZ PERDIGÃO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205472-4/2008 - Interessado: RAMON VAZ DO NASCIMENTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205473-8/2008 - Interessado: RENATO DOS SANTOS BRAGA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205474-2/2008 - Interessado: ROBSON LIMA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205475-6/2008 - Interessado: ROGÉRIO CARVALHO BERTY - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205476-0/2008 - Interessado: SERGIO TORQUATO RODRIGUES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205477-4/2008 - Interessado: SILVANO DE ANDRADE CHAVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205478-8/2008 - Interessado: UELINGTON PEDROSA BLAUDINO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205479-2/2008 - Interessado: VAGNEY DA SILVA PINTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205480-1/2008 - Interessado: VALERIA RIBEIRO MACHADO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205481-5/2008 - Interessado: WAGNER DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205482-9/2008 - Interessado: WALTER WAGNER RIBEIRO MACHADO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205483-3/2008 - Interessado: WANDERSON COSTA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205484-7/2008 - Interessado: WESELEY EDER DE OLIVEIRA GOMES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205485-1/2008 - Interessado: WILBERT LUIZ MARTINS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205486-5/2008 - Interessado: DOUGLAS ARAÚJO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205487-9/2008 - Interessado: RAFAEL MENDES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205488-3/2008 - Interessado: ANA CLAUDIA PEREIRA CORDEIRO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205489-7/2008 - Interessado: ALEXANDRE RAMOS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205490-6/2008 - Interessado: CLARICE DA CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205491-0/2008 - Interessado: FILIPE DUARTE DE AZEVEDO MOTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205492-4/2008 - Interessado: LEANDRO DO COUTO MARTINS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205493-8/2008 - Interessado: MARCIA DENIZE SOARES CUNHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205504-3/2008 - Interessado: NEI RANGEL BARRETO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205505-7/2008 - Interessado: ALESSANDRA GONÇALVES DE CASTRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205508-9/2008 - Interessado: ALONSO PEREIRA LEMOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205510-2/2008 - Interessado: LUIZ CARLOS BASTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205512-0/2008 - Interessado: MARILENE GOMES COUTINHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205513-4/2008 - Interessado: PATRICIA MARTINS CAMPOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205514-8/2008 - Interessado: WELLINGTON DA CONCEIÇÃO SOARES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205515-2/2008 - Interessado: MAURÍCIO SANTOS DE CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205517-0/2008 - Interessado: DANIEL MOREIRA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205518-4/2008 - Interessado: LEANDRO MELO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205520-7/2008 - Interessado: JUVENAL ANTONIO RODRIGUES DE MEDEIROS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205522-5/2008 - Interessado: ALBERTO JOSÉ SILVA JUNIOR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205523-9/2008 - Interessado: RICARDO KREMMER GUEDES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205524-3/2008 - Interessado: ANDERSON LUCENA DE LIMA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205525-7/2008 - Interessado: DOUGLAS ARAÚJO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205526-1/2008 - Interessado: WANDERSON DE ABREU HECKERT - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205527-5/2008 - Interessado: MARCELLO ARAÚJO DA COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205529-3/2008 - Interessado: LEA ANELITA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205530-2/2008 - Interessado: GLAUCO DE MATTOS MOREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205531-6/2008 - Interessado: FABRICIO TAVEIRA MARTINS AZEVEDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205532-0/2008 - Interessado: FERNANDA VIEIRA DIAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205533-4/2008 - Interessado: ANDRÉ LUIZ GUERRA PINTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205534-8/2008 - Interessado: RUBENS FERREIRA SOTEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205535-2/2008 - Interessado: CLAUDIA MENDES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205536-6/2008 - Interessado: RENATO DOS REIS FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205539-8/2008 - Interessado: ALDO BOTTINO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205540-7/2008 - Interessado: EMERSON LUIZ FLORENTINO BORGES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205542-5/2008 - Interessado: EDERVAL JOSÉ LOPES FREIRE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205543-9/2008 - Interessado: ALINE BESSA DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205544-3/2008 - Interessado: VERONICA ALMEIDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205545-7/2008 - Interessado: JOÃO ROBERTO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205546-1/2008 - Interessado: ALESSANDRA TERRA ALVES HORACIO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205547-5/2008 - Interessado: TANIA SUELY HEIZER HEIDEMANN - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205548-9/2008 - Interessado: DAVID ARAÚJO AMORIM - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205549-3/2008 - Interessado: REJANE MORAIS DA GAMA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205550-2/2008 - Interessado: FERNANDO DAVI DE SOUZA RANGEL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205553-4/2008 - Interessado: KAETY DOS SANTOS MARTINS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205555-2/2008 - Interessado: ELIZANGELA PEREIRA ALBERNAZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205556-6/2008 - Interessado: FERNANDA GUAYBA JUSTO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205558-4/2008 - Interessado: ANNA CRISTINA RIEFFEL REBELLO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205561-1/2008 - Interessado: FLAVIO RIBEIRO DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205563-9/2008 - Interessado: GLAUCIA BAUMGARTNER - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205565-7/2008 - Interessado: THIAGO DE JESUS LEAL MAGALHÃES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205567-5/2008 - Interessado: GESIMARA RIBEIRO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205569-3/2008 - Interessado: ROSALIA MARQUES DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205570-2/2008 - Interessado: ROSE CRISTINA DE SOUZA QUINTANS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205571-6/2008 - Interessado: TEREZA CRISTINA VIANA GONÇALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205572-0/2008 - Interessado: JOSÉ MARIA MARTINS DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205573-4/2008 - Interessado: ELIANA JANDRE GUIMARÃES LOPES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205574-8/2008 - Interessado: MAGNO MESQUITA SIQUEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205575-2/2008 - Interessado: SUELI VIANA RIOS AMORIM - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205577-0/2008 - Interessado: ALINE DA S PRAXEDES VIEIRA CONSOLI LIMA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205578-4/2008 - Interessado: ROSIMARA VALADARES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205579-8/2008 - Interessado: ANDREA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205580-7/2008 - Interessado: CARLOS RUBENS OLIVEIRA DE ANDRADE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205581-1/2008 - Interessado: THAIS SANTANA PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205582-5/2008 - Interessado: ROSMARI PORTELLA ZAROR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205583-9/2008 - Interessado: JANICE OLIVEIRA DE ABREU EUVAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205584-3/2008 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA BUENO MACHADO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205585-7/2008 - Interessado: JOCEILDO DA SILVA CRESPO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205586-1/2008 - Interessado: MARCIA CRISTINA CORTES DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205587-5/2008 - Interessado: ANA PAULA CARDOSO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205588-9/2008 - Interessado: CATIA CRISTINA FERREIRA LIMA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205589-3/2008 - Interessado: DEISILA DOS SANTOS NASCIMENTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205590-2/2008 - Interessado: FLAVIO RIBEIRO DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205591-6/2008 - Interessado: MIRIAN AMARAL QUEIROZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205592-0/2008 - Interessado: LEIDIANE SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205593-4/2008 - Interessado: LUIZ JOSÉ MARTINS ROMEO NETO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205594-8/2008 - Interessado: SUELEN FRAGOSO PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205595-2/2008 - Interessado: JESSICA CALDEIRA DE LIMA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205596-6/2008 - Interessado: ROSANGELA ALVES PEREIRA DUQUES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205597-0/2008 - Interessado: ROBSON DOS SANTOS AREAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205598-4/2008 - Interessado: ANA PAULA CORREA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205599-8/2008 - Interessado: ISTTAYNER MARTINS MAGALHÃES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205600-3/2008 - Interessado: FERNANDO LUIZ VICENTINI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205601-7/2008 - Interessado: CRISTIANA SANTOS DE LIMA DIAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205602-1/2008 - Interessado: ROSANGELA ALVES PEREIRA DUQUES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205603-5/2008 - Interessado: FABIO ALEXANDRE SIMÕES LEITE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205604-9/2008 - Interessado: ALRO JOSÉ CESCON DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205640-3/2008 - Interessado: HUMBERTO FERREIRA LIMA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205644-9/2008 - Interessado: IVANA JAKUBIU MITZCO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205646-7/2008 - Interessado: LIA GIDALTE DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205648-5/2008 - Interessado: LUCIENNE MARA REIS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205649-9/2008 - Interessado: MARCELO DE OLIVEIRA VALLADARES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205650-8/2008 - Interessado: MARGARETH CARVALHO DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205652-6/2008 - Interessado: MARIA CECILIA THURLER DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205654-4/2008 - Interessado: MARIA CLARICE FERRAIUOLI BARBOZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205655-8/2008 - Interessado: MARIA RODRIGUES DE ARAÚJO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205662-1/2008 - Interessado: PAULO FERNANDO VIANNA VIDAL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205664-9/2008 - Interessado: PRISCILA RODRIGUES DE MORAES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205665-3/2008 - Interessado: RAQUEL SOARES TORRES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205667-1/2008 - Interessado: REGINA MARIA VIEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205668-5/2008 - Interessado: RENATA RIBEIRO SCARAMELLA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205690-8/2008 - Interessado: KENIA SATLER ANDRADE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205691-2/2008 - Interessado: VANUSA BORGES GAIGHER - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205692-6/2008 - Interessado: PAULO CESAR MARIANO RAMOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205693-0/2008 - Interessado: MELISSA COLECTO DE ARAÚJO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205695-8/2008 - Interessado: MARIA SIMONE ALVES DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205696-2/2008 - Interessado: LUIZ VAGNER CALDEIRA PIRES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205697-6/2008 - Interessado: KENIA SATLER ANDRADE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205700-9/2008 - Interessado: JOÃO BATISTA OROZIMBO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205702-7/2008 - Interessado: GUILHERME RANGEL MACHADO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205703-1/2008 - Interessado: DIANA DA PAIXÃO OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205704-5/2008 - Interessado: ANA PAULA CARDOSO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205706-3/2008 - Interessado: ANA PAULA CARDOSO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205724-5/2008 - Interessado: LUIZ FELIPE DA CRUZ RANGEL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205730-4/2008 - Interessado: AUSTRIANE LESSA FERREIRA MARQUES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205732-2/2008 - Interessado: MAURILEA RODRIGUES FARIA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205734-0/2008 - Interessado: VANESSA ALVES DAVID MARTINS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205740-9/2008 - Interessado: ARIANA JULIA TEIXEIRA TSIRAKIS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205742-7/2008 - Interessado: PAULO ORLANDO AUGUSTO PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205746-3/2008 - Interessado: PAULO ORLANDO AUGUSTO PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205748-1/2008 - Interessado: MARINEI CARLOS GOMES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205751-8/2008 - Interessado: CLEIDE DA SILVA SOARES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205754-0/2008 - Interessado: LEANDRO DE SOUSA JARDIM - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205758-6/2008 - Interessado: ALEX SANDRO RAMALHO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205761-3/2008 - Interessado: ANDREA ARAÚJO GOES MARTINS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205763-1/2008 - Interessado: RITA DE CASSIA AMORIM MATTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205767-7/2008 - Interessado: AUGUSTO LEONARDO DE CASTRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205768-1/2008 - Interessado: CRISTIANE HENRIQUES DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205769-5/2008 - Interessado: GISELI DOS SANTOS LINHARES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205770-4/2008 - Interessado: GILCINEIA VIANA DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205772-2/2008 - Interessado: JOSÉ LUIZ BRAGA BARBOSA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205775-4/2008 - Interessado: SERGIO LUIZ CAVALCANTI DA SILVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205786-3/2008 - Interessado: MARCOS ANTONIO GUILHERMINO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205790-4/2008 - Interessado: LUIZ FELIPE DA CRUZ RANGEL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205793-6/2008 - Interessado: ALOYSIO JOSÉ DA SILVA TERRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205796-8/2008 - Interessado: RODRIGO SOUZA DA SILVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205799-0/2008 - Interessado: ADENILDO ALMEIDA DA CONCEIÇAO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205804-1/2008 - Interessado: DANIELE VASCONCELLOS DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205807-3/2008 - Interessado: RODRIGO SOUZA DA SILVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205830-0/2008 - Interessado: MARCOS ANTONIO GUILHERMINO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205831-4/2008 - Interessado: ALOYSIO JOSÉ DA SILVA TERRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205832-8/2008 - Interessado: ADENILDO ALMEIDA DA CONCEIÇAO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205834-6/2008 - Interessado: DANIELE VASCONCELLOS DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205837-8/2008 - Interessado: MARCIA DE RIBAMAR MENDES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205838-2/2008 - Interessado: TONY MAJSTOROVIC - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205842-3/2008 - Interessado: PABLLO VIANA DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205845-5/2008 - Interessado: MARCOS ANTONIO DE SOUZA BARCELOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205847-3/2008 - Interessado: LEANDRO DE SOUSA JARDIM - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205848-7/2008 - Interessado: REINALDO DA SILVA MENEZES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205864-1/2008 - Interessado: CLAUDIA SILVA BISPO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205865-5/2008 - Interessado: ELAINE MACHADO DE ASSIS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205866-9/2008 - Interessado: PRISCILA BARBOSA SILVA ALMEIDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205867-3/2008 - Interessado: MARCOS ANTONIO DE SOUZA BARCELOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205868-7/2008 - Interessado: THIAGO XAVIER VIANNA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205869-1/2008 - Interessado: JULIO CESAR MORAES DE MIRANDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205870-0/2008 - Interessado: MARCO ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205871-4/2008 - Interessado: EDSON ALVES MACEDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205872-8/2008 - Interessado: JUVANIR DA CONCEIÇAO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205873-2/2008 - Interessado: SERGIO PAULO ANDRADE SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205874-6/2008 - Interessado: ELENIR DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205875-0/2008 - Interessado: FABIANA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205878-2/2008 - Interessado: FABIANA FERREIRA RESENDE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205882-3/2008 - Interessado: VINICIUS MACHADO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205883-7/2008 - Interessado: KELLY CRISTINA FERREIRA LEMOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205885-5/2008 - Interessado: GLAUCO BARBIERI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205889-1/2008 - Interessado: MARCELO LOPES MOUZINHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205891-4/2008 - Interessado: EDUARDO DE BARROS MANHÃES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205899-6/2008 - Interessado: ANDERSON WILNES SIMAS PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205900-1/2008 - Interessado: CRISTIANO BANDEIRA DE MELO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205902-9/2008 - Interessado: JULIO CESAR MORAES DE MIRANDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205906-5/2008 - Interessado: SERGIO PAULO ANDRADE SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205908-3/2008 - Interessado: THIAGO XAVIER VIANNA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205910-6/2008 - Interessado: RODRIGO DE FREITAS EDUARDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205912-4/2008 - Interessado: VANESSA MACEDO PEIXOTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205913-8/2008 - Interessado: TATIANA NUNES DE ALMEIDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205915-6/2008 - Interessado: KARINA BORGES LONGUINHOS NUNES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205916-0/2008 - Interessado: ANA CRISTINA CORREA DE MATOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205920-1/2008 - Interessado: CLAUDIA SILVA BISPO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205924-7/2008 - Interessado: PRISCILA BARBOSA SILVA ALMEIDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205927-9/2008 - Interessado: FERNANDA VIEIRA BORGES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205929-7/2008 - Interessado: ELISÂNGELA SÁ VAZ DOS REIS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206007-2/2008 - Interessado: CRISTIANE MANHÃES DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206008-6/2008 - Interessado: ADRIANA BARBOSA COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206009-0/2008 - Interessado: NATALINA ALVES VIEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206010-9/2008 - Interessado: ROSEMARA PEREIRA CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206011-3/2008 - Interessado: JOSIAS GREGORIO NETO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206013-1/2008 - Interessado: DAIANE DA SILVA RODRIGUES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206014-5/2008 - Interessado: DEBORAH CRISTINA FLORESTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206015-9/2008 - Interessado: CLAUDIO MIRANDA DE PAULA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206016-3/2008 - Interessado: FERNANDA CARLA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206017-7/2008 - Interessado: INGLETI CABRAL CORREA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206018-1/2008 - Interessado: PATRICIA PACHECO ALVES BARBOSA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206020-4/2008 - Interessado: HEVERTON DA SILVA FIORI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206021-0/2004 - Interessado: CARLOS CELSO BALTHAZAR DA NÓBREGA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206022-2/2008 - Interessado: SAMANTHA FERNANDES VARGAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206023-6/2008 - Interessado: NILCILEIA FERREIRA SANTANA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206024-0/2008 - Interessado: ROBSON DOS SANTOS AREAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206025-4/2008 - Interessado: DANIELLE MENDONÇA DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206026-8/2008 - Interessado: JESSICA CALDEIRA DE LIMA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206027-2/2008 - Interessado: SUELEN FRAGOSO PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206028-6/2008 - Interessado: RENE AZEVEDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206029-0/2008 - Interessado: ELIANA SHEILA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206030-9/2008 - Interessado: NINAH GABRIELLE LOPES BARRETO PINHEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206031-3/2008 - Interessado: WAGNER DE ALBUQUERQUE LIMA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206032-7/2008 - Interessado: ISAQUE NEVES SANT'ANA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206033-1/2008 - Interessado: MARA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206034-5/2008 - Interessado: MARCIA VALERIA NOGUEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206035-9/2008 - Interessado: POLIANNA DOS SANTOS DE PAULA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206036-3/2008 - Interessado: JEANNE MATOS NEGREIROS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206037-7/2008 - Interessado: ANA PAULA CORREA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206038-1/2008 - Interessado: LUIZ FELIPE DE FELIPPE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206039-5/2008 - Interessado: MAURÍCIO DA SILVA MACHADO JUNIOR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206040-4/2008 - Interessado: NILCE DE SOUZA CABRAL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206041-8/2008 - Interessado: PAULO MAURÍCIO DA COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206042-2/2008 - Interessado: LAYANE VALENTIM BATISTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206043-6/2008 - Interessado: SERGIO SILVA GOMES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206044-0/2008 - Interessado: PAULO ARTUR LEMOS PRAZERES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206045-4/2008 - Interessado: ANTONIO SILVEIRA FREITAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206046-8/2008 - Interessado: PAULO CESAR DE ASSIS QUEIROZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206047-2/2008 - Interessado: IEDSON DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206048-6/2008 - Interessado: PAULO MAURÍCIO NOGUEIRA DE LIMA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206049-0/2008 - Interessado: PAULO SERGIO DA ROCHA DIAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206051-3/2008 - Interessado: ANA CLAUDIA CURCIO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206052-7/2008 - Interessado: DEISE LUCI DA SILVA OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206053-1/2008 - Interessado: DIEGO REZENDE FERNANDES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206054-5/2008 - Interessado: KAMILA CRUS DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206055-9/2008 - Interessado: PATRICIA FERREIRA GOMES BLAUDINO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206056-3/2008 - Interessado: PRISCILA SARMENTO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206057-7/2008 - Interessado: RAPHAELLA AFONSO MACABU MENEZES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206058-1/2008 - Interessado: SORAYA PINTO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206059-5/2008 - Interessado: ALAM CORREIA RODRIGUES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206060-4/2008 - Interessado: CESAR RICARDO FABRIANI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206061-8/2008 - Interessado: MARCELA OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206062-2/2008 - Interessado: ANA PAULA ARRUDA ALMEIDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206063-6/2008 - Interessado: JULIANA DE ALMEIDA PESSANHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206064-0/2008 - Interessado: CESAR EDUARDO BOTELHO NASCIMENTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206066-8/2008 - Interessado: LUCIANO PIMENTA SIMAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206067-2/2008 - Interessado: MICHELA FLORENCIA BARBOSA CÂMARA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206068-6/2008 - Interessado: VERA LÚCIA PEREIRA PINTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206070-9/2008 - Interessado: THIAGO FERREIRA DINIZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206073-1/2008 - Interessado: KEILA TEODORO COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206074-5/2008 - Interessado: MONICA PACHECO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206075-9/2008 - Interessado: MARY ANGELA DE ARAÚJO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206076-3/2008 - Interessado: JOÃO FRANCISCO PEREIRA NETTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206081-8/2008 - Interessado: PAULO ENEAS DO NASCIMENTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206084-0/2008 - Interessado: ALDO CRISTIANO DA SILVA SIQUEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206086-8/2008 - Interessado: LUIZ CARLOS COSTA HENRIQUE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206088-6/2008 - Interessado: ANDRÉ RODRIGUES TACELI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206133-7/2008 - Interessado: TERCIDIA AZEVEDO MONTENEGRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206137-3/2008 - Interessado: ALEXANDRE MAIA RABELLO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206140-0/2008 - Interessado: CRISTINA MARCIA ABEL REIS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206143-2/2008 - Interessado: VANIA DA LUZ LIMA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206147-8/2008 - Interessado: GEORGIA DE OLIVEIRA CÂMARA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206150-5/2008 - Interessado: PIERO PREGENTINO DE OLIVEIRA LAURINDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206154-1/2008 - Interessado: VANIA SERAFIM PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206156-9/2008 - Interessado: PAULO CESAR DE ASSIS QUEIROZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206157-3/2008 - Interessado: JOANA DARC DE SOUZA CASTRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206159-1/2008 - Interessado: RUBEM NELSON DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206161-4/2008 - Interessado: MARCELLE DOS SANTOS FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206162-8/2008 - Interessado: SERGIO RICARDO DE AGUIAR QUINTANILHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206164-6/2008 - Interessado: FELIPE MENDONÇA CAPUTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206168-2/2008 - Interessado: RONALDO LIPPI SÁ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206171-9/2008 - Interessado: SONIA MARIA GOMES DA SILVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206175-5/2008 - Interessado: JAQSON SOUZA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206180-0/2008 - Interessado: MARIANA D'ALMEIDA NOCCHI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206182-8/2008 - Interessado: BIANCA LALLO MENDONÇA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206185-0/2008 - Interessado: CLELIA DE ASSIS MALAQUIAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206189-6/2008 - Interessado: LUCIANO SALLES SOARES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206208-8/2008 - Interessado: JULIAN MAX SANTOS PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206210-1/2008 - Interessado: JUNIA DIAS DE LIMA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206213-3/2008 - Interessado: BRUNO MONTEIRO RIBEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206218-3/2008 - Interessado: THIAGO CAMPOS DE MELO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206221-0/2008 - Interessado: MARCO ANTONIO DA CUNHA ARAÚJO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206229-2/2008 - Interessado: ANDERSON MARTINS DE LIMA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206233-3/2008 - Interessado: SABRINA TEIXEIRA DIAS OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206236-5/2008 - Interessado: JISELLI MIRANDA SALVADOR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206239-7/2008 - Interessado: MICHELLY FRANCO SILVA CÂMARA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206242-4/2008 - Interessado: MARIA CRISTINA DE PAULA FERNANDES CANES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206244-2/2008 - Interessado: CARLOS ALBERTO MORATA MONTOURO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206246-0/2008 - Interessado: LAELSON RIBEIRO MOTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206247-4/2008 - Interessado: LUIZ FLAVIO DA SILVA FERRO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206249-2/2008 - Interessado: FABIANE CARDOSO PEÇANHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206252-9/2008 - Interessado: INGRID KERSBAUMER NOGUEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206254-7/2008 - Interessado: CRISTINA LÚCIA SANTANA DE SOUSA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206255-1/2008 - Interessado: MARIA DAS NEVES FERRERA PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206257-9/2008 - Interessado: CLAUDIA MARIA DA SILVA COSTA JATOBÁ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206258-3/2008 - Interessado: MAURÍCIO SÁ BAGUEIRA LEAL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206260-6/2008 - Interessado: KATIA REJANE MARTINS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206262-4/2008 - Interessado: RENATO MEDEIROS CIRINO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206264-2/2008 - Interessado: MONICA MACEDO COUTINHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206266-0/2008 - Interessado: REGIANE MACHADO DE JESUS GOMES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206268-8/2008 - Interessado: SONIA REGINA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206269-2/2008 - Interessado: ADRIANO DE OLIVEIRA RANGEL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206271-3/2007 - Interessado: DAVID LOUREIRO COELHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206272-9/2008 - Interessado: ALECSANDRO DE SOUZA MEDEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206274-7/2008 - Interessado: ALEXANDRE GUADAGNINI BRAGA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206275-1/2008 - Interessado: MARCELO CHAGAS TASSARA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206278-3/2008 - Interessado: ARACY MARIA BRANDÃO DE ARAÚJO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206279-7/2008 - Interessado: CAROLINA PINHEIRO MONTEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206293-9/2006 - Interessado: MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 1008/2008, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207824-9/2005 - Interessado: JOSÉ CARLOS SOARES DA CUNHA - Votos: IRREGULARIDADE, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207843-7/2006 - Interessado: AUDELIR FRANCISCO PRESTES TEIXEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208059-1/2004 - Interessado: NARRIMAN FELICIDADE CORREA FARIA ZITO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209487-0/1996 - Interessado: OACYR ALVES DA COSTA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210726-6/2006 - Interessado: MARILDA ORMY FERREIRA BARRETO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210844-8/2008 - Interessado: FRANCISCO DE OLIVEIRA BALBI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: WANDER LUGON MALAFAIA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211107-1/2006 - Interessado: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO - Votos: IRREGULARIDADE, CITAÇÃO, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211521-7/2004 - Interessado: CARLO BUSATTO JUNIOR - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211908-5/2002 - Interessado: AMADEU DAMIÃO GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212003-0/2008 - Interessado: ELIO TAVARES LESSA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO / Interessado: OLCIMAR PACHECO JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212059-7/2007 - Interessados: FARID ABRAHÃO DAVID, MIRIAM URBANO DOS SANTOS E SUELI BARQUETTE ABRAHÃO - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212309-4/2004 - Interessado: ANTÔNIO CUNHA ANTUNES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212910-3/2006 - Interessado: MÁRIO FERNANDO BONIN - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212970-1/2000 (07/0216/00) - Interessado: MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213296-6/2003 - Interessados: MARISTELA CORREA NAZARIO (PERÍODO DE 01/01 A 23/03/02), SR. MAURO HENRIQUE BITTENCOURT DE CASTRO (PERÍODO DE 23/03 A 30/04/02) E SRA. ELIANE BARCELOS PORTO FERREIRA (PERÍODO DE 01/05 A 31/12/02) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessados: ADILSON NUNES FRANCO (PERÍODO DE 01/01 A 07/07/02), SR. MARCELO ALEXANDRE TODESCO (PERÍODO DE 08/07 A 14/08/02) E SRA. MÔNICA LEVASKEVICIUS BRAGA DE ANDRADE (PERÍODO DE 15/08 A 31/12/02) - votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213913-7/1995 - Interessado: JOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO - Vo tos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214404-0/2007 - Interessado: MARCUS VINÍCIUS AZEVEDO DUARTE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214650-1/2007 - Interessado: LUÍS FELIPE RABELO BARROS ROSANA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: APARECIDA DOS SANTOS LEAL - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214730-7/2007 (01633/05) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DA FAZENDINHA - TAYLOR DA COSTA JASMIN JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214809-4/2007 - Interessado: ADÉLIA RODRIGUES BAIMA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214983-2/2005 (4682/05) - Interessado: JOSÉ SAGÁRIO FILHO - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215211-6/2006 - Interessado: WANDER MORAES DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 215331-0/2005 - Interessado: PEDRO JORGE CHERENE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217124-3/2007 - Interessados: FRANCISCO JOSÉ D'ÂNGELO PINTO (DE 01/01 A 31/03/2006) E LUIZ ROBERTO TENÓRIO (01/04 A 31/12//2006) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: GEANY SANTANA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217518-4/2005 - Interessado: SILVIO CÉSAR DE BRITO RODRIGUES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217785-9/2005 - Interessado: MÁRIO VINICIUS BENEDICTO DE OLIVEIRA - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: IARA RODRIGUES MONTEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217799-0/2005 - Interessado: ALFREDO TADEU FILOGÊNIO GOMES - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: PAULO ROBERTO SEGURO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218036-7/2007 - Interessado: FLÁVIA MARIA MARQUES DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218056-7/2007 - Interessado: JOÃOZITO LOPES DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218128-2/2005 - Interessados: MARLUCE JUCÁ BARROS (PERÍODO DE 01.01 A 05.07.2004) E LUÍS CARLOS BUENO MACHADO (PERÍODO DE 06.07 A 31.12.2004) - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessados: MARCELO ALEX DA SILVA (PERÍODO DE 01.01 A 22.06.2004) E RAQUEL FRANCO MUZI (PERÍODO DE 23.06 A 31.12.2004) - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, REMESSA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218211-5/2005 - Interessado: VITOR JOSÉ DE LOURENÇO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: ALEXANDRE MAGNUS BEZERRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218266-4/2007 - Interessado: OSVALDO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218403-2/2006 - Interessado: GEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: PATRÍCIA DINIZ DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218683-8/2008 - Interessado: LUIZA ALVES MELO NUNES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218760-0/2007 - Interessado: ANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI DE ARAÚJO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: GILMAR PERDIGÃO DE ALMEIDA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218891-5/2007 - Interessado: ALUIZO MACENA DA COS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219059-2/2005 (096/04) - Interessado: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE SÃO GONÇALO ABDF - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219142-9/2007 - Interessados: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA E LUIZ GERALDO DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219182-9/2007 - Interessado: MANOEL GILBERTO TEIXEIRA BARD - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219308-3/2006 - Interessado: ROGÉRIO MATOSO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219379-4/2007 - Interessado: JOSÉ ROBERTO PINTO CORDEIRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219655-6/2007 (1961/06) - Interessados: ASSOCIAÇÃO ESCOLA COMUNIDADE DO PÓLO EDUCACIONAL JOSÉ RIMOLO - CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO E REGINALDO PIRES DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219723-7/2006 - Interessado: GERALDO PIRES GUIMARÃES - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220107-6/2001 - Interessado: JURANDY BARBOSA DA PAIXÃO - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220352-3/2006 - Interessado: FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA - . ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220352-7/2008 - Interessado: WILSON DE ALMEIDA FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220758-9/2000 - Interessado: EDITH COIMBRA BRAGA MONTEBRUNHULI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221227-9/2006 - Interessados: CARLOS ALBERTO MARCATTI D`AZEVEDO E JOSÉ RICARDO TEIXEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221243-3/2006 - Interessado: ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: MAURÍCEIA MARIA DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221542-9/2007 - Interessado: NEILTON MULIM DA COSTA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221703-7/2008 (21623/07) - Interessado: CRECHE DO CENTRO EDUCACIONAL DA IGREJA METODISTA DE ITAPERUNA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221880-9/2007 - Interessado: TALLES CAMPOS MOURA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222114-5/2002 - Interessado: JOSÉ MARIA PEREIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222688-8/2008 (387/08) - Interessado: CRECHE ESCOLA FRUTO DO ESPÍRITO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223545-7/2008 - Interessado: GILSON NUNES SIQUEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223719-0/2008 - Interessado: MANTENEDORA DO LAR MARIA ISABEL GALVÃO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223721-3/2008 - Interessados: ASSOCIAÇÃO PROMOCIONAL ENTRE NÓS - APEN - MUNIR FRANCISCO E IRMÃ LUZINAIDE LIAL CESAR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223749-1/2006 - Interessados: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO RIBEIRO E MARIA DULCE F. ESPÍNDOLA DE QUEIROZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223928-3/2008 - Interessado: CAMILA SOUZA DE CARVALHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224073-1/2008 - Interessado: MACABU MOTO SPORT M.C - CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224460-8/2008 (241/08) - Interessados: ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL FRUTIFICANDO - MUNIR FRANCISCO E MARIA DA PENHA LIMA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224481-2/2008 - Interessados: GRUPO FRATERNIDADE DE VOLTA REDONDA - MUNIR FRANCISCO E MARIA DO CARMO OLIVEIRA FARIA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224486-2/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO E ESPORTIVO AÇUDE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224998-9/2005 - Interessado: SELMA CALVO PALMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225281-7/2008 - Interessados: ASSOC PESTALOZZI DE VASSOURAS - EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR E MARIA APARECIDA ROCHA BARBOSA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225285-3/2008 (4920/07) - Interessado: MITRA DIOCESANA DE VALENÇA - EURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225290-8/2008 (057/07) - Interessado: SOCIEDADE MUSICAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225443-7/2008 - Interessado: ROGÉRIO MATOSO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225606-1/2008 - Interessado: ROMAURO JÁMISON MONTEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225655-2/2008 - Interessado: JEAN CARLOS DOS SANTOS SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS / Interessado: VERA LÚCIA LIMA ALVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225657-4/2005 - Interessado: LUIZ FERNANDO ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESANEXAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225688-9/2008 - Interessado: LUIZ AUGUSTO MURY - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: ROSILENE DOS SANTOS SIMÕES ANDRADE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225776-2/2008 - Interessado: SÍLVIO COSTA DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: JOSÉ GERALDO VILLELA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225781-7/2008 - Interessado: LUIZ FELIPE RIBEIRO LOUREIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226059-9/2008 - Interessado: ALAN ROSA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226066-2/2008 - Interessado: MICHAEL DE CARVALHO CRUZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226360-6/2008 - Interessado: PRISCILLA BALBINO MARQUES SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226561-2/2008 (6.968/92) - Interessado: RICARDO DE PAULA PAIM - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226572-1/2008 - Interessado: NESTOR LUIZ CARDOZO LOPES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: ALZILÉA LAJE BARDASSON - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226602-2/2008 - Interessado: RONALDO DE SOUZA CAMACHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226852-9/2008 - Interessado: AMAURI GUEDES DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226869-2/2008 - Interessados: FABRÍCIO DOS SANTOS BAIÃO E LUCIANE DE CARVALHO OTTERO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226881-0/2008 - Interessado: CILÉIA VIEIRA BONJOUR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226893-3/2008 - Interessado: CILÉIA VIEIRA BONJOUR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226899-7/2008 - Interessado: SHEILA MOURA QUINTANILHA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226946-6/2008 - Interessado: LAR BEZERRA DE MENEZES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226972-5/2008 - Interessado: ROSELI COSTA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226995-7/2008 - Interessado: AMILTON THURLE DE MEDEIROS FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226998-5/2006 - Interessado: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227171-0/2008 - Interessados: PAULO CABRAL PONTES E RENATO TAVARES E TAVARES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227316-2/2008 - Interessados: ARLETE ÂNGELO MAIA TEIXEIRA E MARIA BÁRBARA TOLEDO ANDRADE E SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227343-5/2008 (90/273/07) - Interessado: ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL - CASA LAR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227346-7/2008 - Interessado: ALUIZIO NUNES PINTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227363-5/2008 - Interessado: GILMAR FIGUEIRA FOLLY - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227398-0/2008 - Interessado: EDUARDO FERREIRA BATISTA FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227774-6/2007 - Interessado: MARIO AGUILERA CAMPOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227864-9/2008 - Interessado: CILÉIA VIEIRA BONJOUR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228162-6/2008 - Interessado: MARILENA DOS SANTOS AZEVEDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228250-9/2008 (90/0152/07) - Interessado: INSTITUTO COMUNITÁRIO DE ASSISTÊNCIA E CIDADANIA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228300-0/2008 - Interessados: JOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR (PERÍODO DE 01/01 A 01/02/07) E JOSÉ VITOR VIEIRA BISSONHO JUNIOR (PERÍODO DE 01/02 A 31/12/07) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: FRANCISCO DE ASSIS SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228434-7/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE ASSITÊNCIA À CRIANÇA SÃO VICENTE DE PAULA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228671-5/2007 - Interessado: LUIZ CARLOS MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228684-4/2008 - Interessado: ELOIZIO SOARES PINTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 228720-4/2008 - Interessado: CELESTINO ALBERTO TOSTES SALLES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228776-3/2008 - Interessado: INSTITUTO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PARATY - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229060-9/2008 - Interessados: CÉLIA VALLE TEIXEIRA DA CUNHA (PERÍODO DE 01/01 A 31/01/07) E MÁRCIO ROGÉRIO PASSOS MAIA (PERÍODO DE 01/02 A 31/12/07) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: PEDRO RAMALHO BASTOS NETO (PERÍODO DE 01/01 A 31/01/07) E MARGARETH NOGUEIRA DA SILVA CASTILHO (PERÍODO DE 01/02 A 31/12/07) - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, LIBERAÇÃO DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229180-5/2008 - Interessado: GLAUCE DA SILVA BASTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229204-7/2008 - Interessado: GLAUCE DA SILVA BASTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229246-5/2008 - Interessado: MÔNICA GARCIA LARK - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229391-6/2008 - Interessado: PORFIRIO DE SOUZA FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229706-5/2008 - Interessado: MARCO AURÉLIO BOTELHO LUTTERBACH - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230064-4/2008 - Interessado: JOSÉ CLÁUDIO THOMAZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230424-4/2006 - Interessado: MÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230566-2/2008 - Interessado: ROGÉRIO LOUZADA DE CARVALHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230889-6/2005 - Interessados: MARIA APARECIDA PANISSET E INSTITUTO SORRINDO PARA A VIDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231390-8/2008 - Interessado: CENTRO ESPIRITA JOSÉ CASTRO - MÁRCIO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231401-3/2008 - Interessado: AMAR Obras Sociais - FERNANDA FRANCO COELHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231563-9/2004 - Interessado: ROBERTO PETTO GOMES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232831-1/2004 - Interessado: DANILO GOMES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: AMPLIATO SANCHES CABRAL - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233165-5/2008 - Interessado: NEY LOPES FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233517-2/2008 - Interessado: MARCO AURÉLIO BOTELHO LUTTERBACH - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233643-7/2008 - Interessado: GLAUCE DA SILVA BASTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233656-4/2008 - Interessado: VIVIAN LÚCIA XAVIER PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233744-3/2006 - Interessado: PAULO RENATO FARIA RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233761-5/2008 - Interessado: ALBÂNIO VALÉRIO LOURENÇO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233868-5/2006 - Interessados: MARLENE ABIB DE OLIVEIRA FABRI E LUIZ ANTÔNIO PIZANE DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234147-0/2008 (9/07) - Interessado: CRECHE SANTO ANTÔNIO - MITRA DIOCESANA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234148-4/2008 (38/07) - Interessado: CRECHE SANTO ANTÔNIO - MITRA DIOCESANA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234368-6/2008 (012/07) - Interessado: ASSOCIAÇÃO RENOVAR SAÚDE CRIANÇA E DOS ADOLESCENTES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234489-6/2008 - Interessado: MARCO AURÉLIO BOTELHO LUTTERBACH - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234681-2/2006 - Interessado: VALÉRIA CERQUEIRA RAMOS FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235738-2/2008 - Interessado: VICTOR VIEIRA CAMBRAIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236022-8/2008 - Interessado: MÁRCIA MARIA ADDEO FERREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236625-6/2008 - Interessado: NEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, INDEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236668-8/2008 - Interessado: FLUMINENSE FUTEBOL CLUBE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236817-5/2005 - Interessado: WALDECK CARNEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237502-1/2006 - Interessado: DAVID LOUREIRO COELHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237937-4/2008 - Interessado: LUÍS PAULO CASTRO DE FIGUEIREDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238001-8/2008 - Interessado: PAULO ROBERTO DE TOLEDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239099-2/2008 - Interessado: MARIA SUELY MARRA DUTRA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239101-1/2008 - Interessado: APAE DE CORDEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239489-1/2008 - Interessado: FUNDAÇÃO EDUCANDÁRIO PRINCESA ISABEL DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240094-1/2008 - Interessado: CAMILA TAVARES DE LIMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240269-2/2000 - Interessado: ADEMIR DAUDT - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA / Interessados: JOSÉ LUÍS FARIA SALGADO, ROGÉRIO DE SOUZA ROSA, JOSÉ ALBERTO RAMOS E SYLVIO PINHEIRO ROMEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO / Interessado: ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA DE SOUZA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO / Interessado: AMILTON LUIZ FERREIRA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240670-1/2008 - Interessado: PAULO ROBERTO SEGURO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240784-0/2004 - Interessado: PAULO CÉSAR VASSALO DE AZEVEDO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240849-3/1999 - Interessados: EVANDRO MAURÍCIO GUIMARÃES MANDUR - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240857-0/1999 - Interessado: CELSO DE FREITAS JARDIM - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240858-7/2004 - Interessado: JORGE HENRIQUE DE ARAÚJO FERNANDES - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241128-9/2000 - Interessado: AMILTON DE SOUZA CORDEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243229-9/2008 - Interessado: RODILEI DA CUNHA.- Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250072-1/2001 - Interessado: JOSÉ ANTÔNIO BARBOSA LEMOS - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250946-8/2002 (1444/01) - Interessado: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251241-5/2003 - Interessado: GUTEMBERG MEDEIROS DAMASCENO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS / Interessado: SOLANGE MARIA RONZE DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251284-7/2003 - Interessados: ANTONIO JOGAIB E VIVALDA MARIA ROSESTOLATO PEREIRA TANNUS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251296-0/2003 - Interessado: LUIZ CARLOS MACHADO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251822-7/2004 - Interessado: ANTONIO JOGAIB - Voto: QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260566-2/2000 - Interessado: EDUARDO NUNES CORDEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260732-1/2004 - Interessado: GUIDO LENGRUBER SALGADO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261495-9/1999 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ AMORIM - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261622-3/2002 - Interessado: CARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261965-3/2002 - Interessado: PAULO DIONISIO DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270193-1/2004 - Interessado: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271823-3/2003 - Interessado: WALDECY FRAGA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273060-1/2000 - Interessado: LUIZ CEZAR FARIA ALONSO - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100193-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100193-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100283-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100284-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100441-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100448-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100472-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100551-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100640-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100724-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100741-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100775-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100843-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100866-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101057-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101136-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101143-0/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101211-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101304-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101319-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101457-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101511-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101749-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101909-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101984-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102171-8/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102326-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102327-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102328-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102358-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102371-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102374-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102536-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102561-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102568-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102626-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102641-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103747-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103765-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103858-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103885-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103929-9/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103943-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104088-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104511-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104624-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104657-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104684-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104696-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104731-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104831-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104877-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104980-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105400-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105522-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105594-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105658-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105712-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105753-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, DESAPENSAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105831-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105872-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106170-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106282-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106360-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106381-3/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106623-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106768-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106804-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107427-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107493-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107578-3/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107682-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107684-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107689-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107791-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107941-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107946-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108237-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108239-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108270-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108307-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108319-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108334-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108416-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108425-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108562-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108563-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108621-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108728-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108751-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108853-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108890-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108894-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109014-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109061-8/2004 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109100-8/2003 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109100-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109244-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109471-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109535-3/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109603-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109789-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109852-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110035-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110055-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110116-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110133-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110139-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110381-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110449-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110453-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110548-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110942-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111175-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111208-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111252-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111306-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111398-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111544-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111733-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111759-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111929-0/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111979-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112102-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112285-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112514-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112529-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112823-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113272-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113445-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113451-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113567-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113632-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113661-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114329-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114332-0/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114353-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114363-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114371-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114423-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114427-3/2004 - Votos: CITAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114446-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114696-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114786-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114861-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114886-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114888-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114937-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115164-6/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115192-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115430-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115543-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115636-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115656-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115691-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115706-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115803-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115810-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115937-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116022-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116311-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116476-4/2002 - Votos: CITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116907-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, CITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 116910-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200087-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200095-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200114-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200126-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200260-0/2006 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200282-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200374-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200525-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200527-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200528-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200540-2/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200555-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200597-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200614-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200637-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200641-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200655-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200719-7/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200741-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200776-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200782-2/2003 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200791-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200818-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200835-3/2002 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200874-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200889-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200910-9/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200954-9/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200958-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200977-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201272-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201318-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201322-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201323-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201367-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201372-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201404-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201420-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201493-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201816-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201835-0/2007 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201837-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201871-4/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201900-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201955-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201986-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202016-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202136-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202139-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202174-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202177-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202182-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202186-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202209-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202215-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202221-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202229-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202232-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202256-9/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202262-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202266-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202342-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202362-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202422-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202450-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202562-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202818-3/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202864-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202917-5/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202922-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202960-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203012-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203037-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203157-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203175-2/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203217-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203279-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203286-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203422-0/1992 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203487-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203532-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203533-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203539-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203578-2/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203618-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203655-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203702-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203707-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203709-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203804-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203846-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203947-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204018-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204021-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204024-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204035-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204109-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204185-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204196-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204200-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204201-8/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204204-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204210-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204216-9/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204261-8/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204270-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204276-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204291-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204305-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204353-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204357-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204390-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204393-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204407-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204410-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204426-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204431-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204440-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204442-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204444-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204445-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204445-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204446-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204448-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204449-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204453-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204456-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204457-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204458-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204461-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204462-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204466-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204467-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204469-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204475-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204478-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204479-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204485-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204523-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204549-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204554-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204556-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204599-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204627-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204628-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204657-1/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204679-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204690-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204715-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204763-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204787-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204788-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204790-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204993-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205004-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205043-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205126-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205136-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205147-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205149-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205157-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205182-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205216-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205252-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205276-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205314-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205350-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205354-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205369-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205375-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205389-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205420-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205529-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205551-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205557-5/1997 - Votos: CIÊNCIA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205566-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205594-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205607-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205678-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205713-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205717-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205789-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205833-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205877-6/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205889-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205929-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205953-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206025-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206064-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206121-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206186-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206230-3/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206294-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206384-0/2004 - Votos: REMESSA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206444-0/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206472-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206518-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206555-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206602-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206695-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206809-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206909-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206920-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207124-9/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207139-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207178-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207231-0/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207238-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207361-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207372-2/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207501-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207510-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207536-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207584-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207598-2/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207627-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207679-5/1998 - Votos: INDEFERIMENTO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207764-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207897-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208062-4/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208100-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208125-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208140-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208142-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208223-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208258-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208264-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208315-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208319-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208322-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208551-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208571-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208572-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208574-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208690-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208793-9/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208823-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208870-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208871-1/2006 - Votos: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209053-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209106-7/2004 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209214-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209292-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209413-8/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209430-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209469-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209473-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209489-3/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209519-2/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209570-2/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209624-3/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209694-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209697-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209698-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209738-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209782-1/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209907-3/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209915-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209977-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210065-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210098-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210185-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210277-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210345-2/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210347-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210368-2/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210407-5/1999 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210430-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210458-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210510-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210546-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210547-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210551-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210587-8/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210676-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210725-8/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210729-3/1995 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210734-3/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210745-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210810-5/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210867-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210887-0/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211090-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211095-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211192-4/2005 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211212-4/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211241-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211313-2/2001 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211334-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211460-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211473-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211478-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211482-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211502-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211523-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211593-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211688-5/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211745-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211773-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211817-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211921-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211953-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212047-5/1999 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212063-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212225-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212242-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212251-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212334-7/2003 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212365-8/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212429-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212521-6/2005 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212555-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212619-5/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212632-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212635-7/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212641-6/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212642-0/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212723-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212748-0/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212992-9/2000 - Votos: CITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213087-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213148-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213169-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213183-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213301-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213306-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213424-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213456-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213493-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213519-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213593-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213594-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213606-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213661-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213677-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213748-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213752-0/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213801-1/2000 - Votos: CIÊNCIA, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213815-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213859-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213879-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213908-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213923-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213938-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213985-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213993-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214071-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214113-1/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214329-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214360-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214387-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214438-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214446-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214515-1/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214534-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214561-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214563-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214646-0/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214676-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214746-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214834-5/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214863-8/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215023-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215385-3/2006 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215541-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215585-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215669-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215675-0/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215676-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215696-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215698-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215746-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215811-4/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215869-7/2005 - Votos: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215968-1/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215999-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216098-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216171-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216180-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216291-3/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216294-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216294-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216710-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216746-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216801-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216812-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216822-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216897-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217063-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217159-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217238-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217309-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217346-1/2006 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217604-1/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217634-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217692-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217708-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217792-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217877-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217913-4/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217920-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217936-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217953-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217987-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217998-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217999-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218005-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218122-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218188-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218192-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218196-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218276-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218385-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218394-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218493-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218500-0/2008 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218537-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218560-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218576-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218605-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218617-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218676-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218721-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218814-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218849-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218875-1/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218948-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218955-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218959-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218973-9/2007 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218979-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218996-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219000-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219005-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219081-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219121-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219190-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219240-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219303-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219346-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219527-1/2006 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219628-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219816-2/2007 - Votos: CITAÇÃO, RECOLHIMENTO DE DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219825-3/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219884-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219885-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219886-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219904-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219906-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219977-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220072-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220109-4/2006 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220172-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220231-3/2006 - Votos: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220261-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220315-3/2000 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220369-8/2002 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220369-4/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220370-7/2002 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220403-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220432-1/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220514-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220525-2/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220541-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220604-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220633-5/2001 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220785-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220873-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220933-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221048-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221079-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221165-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221183-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221185-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221202-5/2004 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221287-3/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221538-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221587-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221641-9/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221642-3/2001 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221653-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221685-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221700-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221770-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221830-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221832-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221944-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221952-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221987-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222015-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222017-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222020-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222028-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222070-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222204-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222243-4/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222275-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222293-9/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222296-1/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222311-7/2008 - Votos: ARQUIVAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222387-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222481-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222488-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222511-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222530-9/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222590-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222595-5/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222597-3/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222682-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222719-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222933-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222946-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222979-1/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222980-2/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223044-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223086-9/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223116-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223165-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223168-5/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223180-3/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223204-5/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223231-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223239-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223240-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223243-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223248-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223266-3/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223583-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223669-3/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223688-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223758-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223839-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223987-7/2007 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224034-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224157-1/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224195-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224209-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224250-1/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224274-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224275-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224277-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224323-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224335-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224376-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224414-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224717-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224834-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224835-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224893-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224905-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224921-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225034-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225144-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225150-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225152-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225201-5/2007 - Votos: ACOLHIMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225283-3/2007 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225295-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225300-7/2007 - Voto: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225305-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225309-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225420-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225458-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225480-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225501-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225528-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225546-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225621-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225623-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226002-2/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226120-2/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226330-7/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226379-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226400-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226458-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226469-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226480-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226492-9/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226506-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226569-8/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226571-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226584-8/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226615-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226636-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226684-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226723-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226846-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226933-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226955-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226977-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227021-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227050-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227062-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227131-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227162-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227169-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227173-4/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227199-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227262-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227286-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227293-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227296-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227306-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227325-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227329-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227330-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227336-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227337-2/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227345-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227374-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227376-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227401-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227412-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227416-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227430-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227458-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227585-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227625-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227654-0/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227655-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227673-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RETORNO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227759-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227792-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227866-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227879-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227951-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228010-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228015-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228025-2/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228042-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228043-4/2008 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228046-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228051-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228093-9/2008 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228098-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228101-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228108-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228110-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228111-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228112-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228158-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228179-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228187-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228189-4/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228204-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228206-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228208-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228221-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228238-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228257-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228278-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228288-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228293-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228301-4/2008 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROC. COMO TOMADA DE C. ESPECIAL, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228306-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228353-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228360-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228374-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228382-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228448-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228476-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228557-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228559-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228565-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228579-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228591-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228642-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228644-0/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228686-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228698-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228703-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228772-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228779-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228787-8/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228820-8/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228821-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228893-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228902-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228906-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228920-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228924-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229006-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229105-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229182-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229303-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229307-3/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229313-0/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229441-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229643-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229722-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229815-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229835-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229867-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229897-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229922-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229949-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229961-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230029-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230036-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230045-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230049-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230116-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230123-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230147-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230168-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230284-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230303-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230333-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230407-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230411-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230455-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230485-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230616-2/1999 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230619-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230651-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230662-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230782-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230815-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230921-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230983-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231031-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231106-5/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231116-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231150-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231163-9/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231167-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231211-6/2008 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231240-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231245-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231305-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231334-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231385-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231394-4/2003 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231445-3/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231461-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231470-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231502-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231576-0/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231578-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231600-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231610-6/2003 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231685-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231688-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231777-4/2005 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231831-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231857-4/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231868-1/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231900-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231906-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231907-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231969-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231969-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231985-7/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231985-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231988-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232031-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232035-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232046-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232149-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232175-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232195-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232288-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232294-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232373-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232423-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232431-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232471-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232496-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232545-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232669-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232696-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232712-9/2004 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232759-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232774-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232831-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232886-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232893-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232907-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232926-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232953-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233085-3/2005 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROC. COMO TOMADA DE C. ESPECIAL, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233119-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233245-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233259-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233314-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233373-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233471-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233475-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233483-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233535-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233546-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233610-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233613-8/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233632-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233633-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233665-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233685-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233706-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233715-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233757-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233758-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233759-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233765-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233778-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233858-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233914-0/2006 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234064-6/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234076-1/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234156-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234163-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234196-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234230-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234294-3/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234307-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234371-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234407-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234592-9/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234601-2/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234632-9/2005 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234690-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234691-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234706-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234802-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234889-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234900-0/2008 - Votos: ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234910-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234941-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235066-5/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235091-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235229-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235281-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235335-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235390-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235404-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235410-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235454-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235509-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235513-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235529-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235534-8/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235616-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235687-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235785-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235794-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235864-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235875-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235890-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235927-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235998-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236003-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236018-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236033-7/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236041-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236075-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236116-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236140-2/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236291-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236353-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236387-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236398-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236408-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236440-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236558-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236582-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236632-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236635-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236651-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236652-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236664-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236696-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236737-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236756-5/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236783-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236850-7/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236851-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236853-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236855-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237034-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237107-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237113-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237136-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237141-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237213-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237249-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237322-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237342-7/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237342-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237356-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237720-5/2006 - Votos: ILEGALIDADE, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237722-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237727-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237737-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237755-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237756-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237848-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237869-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237950-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237953-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238077-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238078-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238152-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238291-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238367-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238375-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238379-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238383-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238496-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238599-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238600-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238677-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238678-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238760-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238793-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238829-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238918-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238960-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239109-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239215-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239223-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239232-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239235-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239245-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239266-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239318-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239388-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239398-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239494-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239664-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239683-9/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239706-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239759-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239761-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239813-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, RETORNO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239828-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239872-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239890-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239893-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239895-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239919-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239935-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239993-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240115-9/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240128-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240131-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240149-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240157-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240179-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240241-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240270-9/2004 - Votos: DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240356-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240554-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240568-6/2000 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240577-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240579-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240580-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240585-0/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240590-5/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240595-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240629-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240634-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240661-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240674-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240676-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240702-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240705-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240735-6/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240753-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240771-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240805-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240815-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240841-4/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240878-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240906-8/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240911-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240926-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240937-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240957-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240958-3/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240975-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241005-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241009-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241052-8/2002 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241114-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241163-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241261-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241504-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241523-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241536-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241599-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241627-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241659-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241676-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241689-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241719-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241725-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241823-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241909-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241936-0/2008 - Votos: ANEXAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241957-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241959-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242014-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242057-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242068-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242084-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242096-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242185-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242200-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242214-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242304-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242396-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242403-0/2008 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242416-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242467-6/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242477-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242479-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242480-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242481-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242482-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242483-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242484-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242485-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242488-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242489-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242490-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242491-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242492-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242493-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242494-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242495-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242497-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242499-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242500-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242501-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242504-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242505-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242506-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242507-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242508-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242509-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242510-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242511-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242512-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242513-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242514-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242515-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242516-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242517-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242518-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242537-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242538-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242540-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242545-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242547-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242551-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242553-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242556-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242557-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242558-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242559-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242560-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242561-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242562-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242563-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242564-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242565-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242566-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242567-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242568-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242569-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242570-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242572-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242573-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242574-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242575-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242577-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242579-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242581-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242582-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242583-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242584-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242585-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242588-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242590-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242592-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242594-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242596-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242597-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242598-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242601-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242640-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242653-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242666-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242672-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242674-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242675-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242679-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242682-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242684-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242686-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242687-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242688-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242690-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242692-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242697-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242699-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242705-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242709-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242711-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242713-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242714-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242716-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242717-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242718-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242719-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242720-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242723-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242724-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242726-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242729-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242731-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242732-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242733-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242735-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242736-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242738-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242740-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242741-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242745-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242747-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242749-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242750-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242751-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242753-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242755-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242758-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242759-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242777-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242780-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242781-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242783-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242789-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242791-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242792-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242795-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242801-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242839-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242846-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242848-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242849-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242855-7/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242856-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242857-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242858-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242859-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242860-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242861-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242867-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242870-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243033-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243171-6/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243218-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243224-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243249-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243287-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243288-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243300-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243302-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243345-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243357-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243361-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243363-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243379-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243433-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243511-0/2008 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243616-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243630-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 243641-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243647-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243663-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243782-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243787-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243852-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243945-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244165-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244198-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244403-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244842-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244866-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244869-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244885-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244886-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244891-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250031-5/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250399-0/1999 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250588-3/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251010-4/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251017-6/2000 - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251088-9/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251353-2/2002 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251465-5/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251632-6/2002 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252160-2/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252450-3/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260050-7/2002 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260106-6/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260111-1/2004 - Votos: REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260502-2/2003 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261484-9/2002 - Votos: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261840-1/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 262816-5/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262856-9/2000 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270360-2/2002 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270482-6/2002 - Votos: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270842-8/2001 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271041-3/2001 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271052-2/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271122-3/2001 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271456-6/2003 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271531-2/2003 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271633-6/2003 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271675-6/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272069-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272085-8/2002 - Votos: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 272525-2/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272697-9/2003 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272939-5/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273240-1/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273263-3/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273302-5/2004 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280385-8/2004 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280447-2/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 295045-8/1996 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão : 31/03/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n100724-7/2008\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO LEITE RESTUM\r\n\r\n100724-7/2008\r\n\r\nRAFAEL SEROUR\r\n\r\n100724-7/2008\r\n\r\nSERGIO ANTONIO MACHADO EMILIÃO\r\n\r\n100724-7/2008\r\n\r\nSTANLEY RAMOS MACKENZIE\r\n\r\n100724-7/2008\r\n\r\nSÉRGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n100866-5/2005\r\n\r\nCARLOS REINALDO PEREIRA SOUTO\r\n\r\n102371-0/2008\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n102371-0/2008\r\n\r\nSERGIO ANTONIO MACHADO EMILIÃO\r\n\r\n102371-0/2008\r\n\r\nSTANLEY RAMOS MACKENZIE\r\n\r\n102371-0/2008\r\n\r\nCARLOS REINALDO PEREIRA SOUTO\r\n\r\n102374-2/2008\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n102374-2/2008\r\n\r\nSERGIO ANTONIO MACHADO EMILIÃO\r\n\r\n102374-2/2008\r\n\r\nHUGO LEAL MELO DA SILVA\r\n\r\n104731-2/2005\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\n106768-1/2006\r\n\r\nJOSÉ MARCOS DOMINGUES\r\n\r\n106768-1/2006\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE SÁ RORIZ\r\n\r\n106768-1/2006\r\n\r\nSONIA SOARES DE SOUZA\r\n\r\n106768-1/2006\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\n107427-8/2007\r\n\r\nGILBERTO DA CRUZ RIBEIRO\r\n\r\n109014-1/2007\r\n\r\nCÉSAR JOSÉ DE CAMPOS\r\n\r\n109100-8/2003\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\n109603-8/2007\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\n109789-8/2007\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\n109852-1/2007\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CAMBRAIA ANCHITE\r\n\r\n111733-7/2008\r\n\r\nHUGO LEAL MELO DA SILVA\r\n\r\n111929-0/2004\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n112823-3/2007\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO LEITE RESTUM\r\n\r\n112823-3/2007\r\n\r\nRAFAEL SEROUR\r\n\r\n112823-3/2007\r\n\r\nSERGIO ANTONIO MACHADO EMILIÃO\r\n\r\n112823-3/2007\r\n\r\nSTANLEY RAMOS MACKENZIE\r\n\r\n112823-3/2007\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARQUES GOMES\r\n\r\n113445-2/2006\r\n\r\nÁLVARO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n114353-2/2007\r\n\r\nEDSON PEREIRA\r\n\r\n114353-2/2007\r\n\r\nCESAR PINTO DA SILVA\r\n\r\n114937-6/2008\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\n114937-6/2008\r\n\r\nIPURINAN CALIXTO NERY\r\n\r\n115937-1/2007\r\n\r\nILMA RAMOS DUARTE\r\n\r\n116022-7/2006\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO\r\n\r\n200087-0/2008\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n200374-7/2006\r\n\r\nLUIS CARLOS FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n200614-1/2009\r\n\r\nÁTILA ANGERMANN SZABÓ\r\n\r\n200910-9/2007\r\n\r\nJOSÉ VICENTE FILHO\r\n\r\n200954-9/2004\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n201318-4/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n201404-9/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n201420-3/2008\r\n\r\nANTÔNIO VANDERILO DE LIMA\r\n\r\n201835-0/2007\r\n\r\nEDUARDO LUIZ PETTI ANIENTO\r\n\r\n201835-0/2007\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n201835-0/2007\r\n\r\nVILMAR JOSÉ DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n201835-0/2007\r\n\r\nSÉRGIO XAVIER DE SOUZA\r\n\r\n201986-5/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n202139-5/2009\r\n\r\nALBERTO FERREIRA FREITAS\r\n\r\n202174-5/2009\r\n\r\nNILSON MARIA PESSANHA\r\n\r\n202177-7/2009\r\n\r\nAIRTON ÉVIO DE SOUZA\r\n\r\n202182-2/2009\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n202186-4/2007\r\n\r\nÁTILA VIANA NETO\r\n\r\n202221-4/2009\r\n\r\nÁLVARO AUGUSTO GOMES BARBOSA\r\n\r\n202262-8/2009\r\n\r\nPAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n202266-4/2009\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n202450-3/2007\r\n\r\nJOMAR CARDOSO PORTES\r\n\r\n202818-3/2004\r\n\r\nPEDRO CARLOS MENDES\r\n\r\n202818-3/2004\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n203422-0/1992\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n203702-1/2007\r\n\r\nEVALDO LUIZ OTAL BAPTISTA\r\n\r\n204201-8/2004\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n204485-4/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n205136-0/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n205149-7/2007\r\n\r\nSEBASTIÃO GERALDO JOSÉ PEREIRA\r\n\r\n205420-1/2008\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MAIA NUNES\r\n\r\n205877-6/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n206230-3/2004\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n206294-3/2006\r\n\r\nJOMAR COELHO\r\n\r\n206384-0/2004\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n206384-0/2004\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n206695-5/2008\r\n\r\nCARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n207139-8/2008\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n207231-0/2007\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n207501-1/2006\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO\r\n\r\n207510-6/2008\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MAIA NUNES\r\n\r\n208100-2/2007\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n208125-8/2005\r\n\r\nSANDRA CRISTINA ALVES RAMOS FARIA\r\n\r\n208264-6/2008\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n208870-9/2007\r\n\r\nPÉRICLES FERREIRA OLIVIER DE PAULA\r\n\r\n209413-8/2004\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n209694-0/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n209697-2/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n209698-6/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n209915-0/2006\r\n\r\nSILAS CABRAL\r\n\r\n210368-2/2002\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n210551-1/2007\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n210810-5/2002\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n211095-4/2007\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n211107-1/2006\r\n\r\nMICHEL ÂNGELO MACHADO DE FREITAS\r\n\r\n211773-4/2005\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n211817-8/2006\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n212063-8/2007\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n212251-5/2006\r\n\r\nANA LÍGIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n212365-8/2004\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n212365-8/2004\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n212555-1/2007\r\n\r\nLUIS CARLOS FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n212632-3/2006\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n212632-3/2006\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n212635-7/2002\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n212748-0/2002\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n213087-1/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n213169-1/2005\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n213593-8/2006\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n213606-1/2006\r\n\r\nJOSÉ GERALDO DE SOUZA SOBRINHO\r\n\r\n213661-3/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n213677-2/2007\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n213752-0/2003\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n213859-2/2007\r\n\r\nDARLI ANCELME\r\n\r\n213908-5/2005\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n213923-9/2007\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n213993-6/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n214387-6/2007\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n214534-7/2005\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO\r\n\r\n215541-1/2007\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n215669-9/2007\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n215675-0/2003\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n215696-2/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n216171-7/2006\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n216710-9/2006\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n216822-0/2007\r\n\r\nLUCIANA LEITE GARCIA PORTINHO\r\n\r\n217604-1/2006\r\n\r\nMARLI SILVA CÂMARA DE FREITAS\r\n\r\n217634-8/2007\r\n\r\nDINAMAR VIEIRA BELLO\r\n\r\n217708-1/2005\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS SILVA DE SOUZA\r\n\r\n217708-1/2005\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n217708-1/2005\r\n\r\nMARIA JOSÉ AZEVEDO EGGER DE MIRANDA\r\n\r\n217792-2/2005\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n217953-8/2005\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n217998-8/2005\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n217998-8/2005\r\n\r\nLÚCIA REGINA MACHADO PESSANHA\r\n\r\n217999-2/2005\r\n\r\nMARIA JOSÉ CASSANE SOARES\r\n\r\n218005-8/2007\r\n\r\nLUIZ GUILHERME LEITE FERNANDES\r\n\r\n218122-2/2007\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n218276-1/2008\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA\r\n\r\n218576-3/2005\r\n\r\nLUCIANA LEITE GARCIA PORTINHO\r\n\r\n218605-2/2006\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n218676-3/2007\r\n\r\nSANDRA CRISTINA ALVES RAMOS FARIA\r\n\r\n218814-7/2007\r\n\r\nMARIA ZÉLIA CUMIAL MACHADO\r\n\r\n218849-2/2007\r\n\r\nVIRGÍNIA MARIA DO ESPÍRITO SANTO TAVARES\r\n\r\n218849-2/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n218875-1/2007\r\n\r\nSOLANGE MARIA NEVES SIMAS\r\n\r\n218948-4/2007\r\n\r\nEDESIO ASSIS DA SILVA\r\n\r\n218973-9/2007\r\n\r\nMICHEL ÂNGELO MACHADO DE FREITAS\r\n\r\n218996-1/2007\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n219005-5/2007\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n219081-9/2007\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ MARTINS BOHRER\r\n\r\n219121-3/2006\r\n\r\nVÍTOR JOSÉ DE LOURENÇO\r\n\r\n219628-3/2007\r\n\r\nALESSANDRA DIAS PACHECO\r\n\r\n219906-3/2007\r\n\r\nCARLOS ARMANDO DE AZEVEDO\r\n\r\n220072-5/2006\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n220172-5/2008\r\n\r\nHUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n220231-3/2006\r\n\r\nREGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA\r\n\r\n220514-3/2006\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n220541-6/2006\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n221287-3/2003\r\n\r\nLAERCE DE PAULA NUNES\r\n\r\n221641-9/2001\r\n\r\nROBERTO SALES HENRIQUES DA SILVEIRA\r\n\r\n221770-8/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n221987-1/2006\r\n\r\nJUVENAL ERNESTO DA SILVA NETO\r\n\r\n222070-3/2007\r\n\r\nJUNIO SELEM PINTO\r\n\r\n222275-7/2008\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n222387-4/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n222481-6/2007\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE CASTRO\r\n\r\n222488-6/2008\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE CASTRO\r\n\r\n222511-9/2008\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n222719-1/2007\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE CASTRO\r\n\r\n222946-8/2008\r\n\r\nCECÍLIA MARIA LUCAS DE ARAÚJO\r\n\r\n223116-0/2007\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n223239-0/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n223248-9/2007\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n223839-6/2008\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n224195-3/2007\r\n\r\nANTÔNIO SAID DE OLIVEIRA\r\n\r\n225458-0/2007\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n225546-3/2007\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n226506-8/2006\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n226977-9/2005\r\n\r\nJAIR ALEXANDRE GONÇALVES\r\n\r\n227673-4/2006\r\n\r\nJOSE ROBERTO FERREIRA DOMINGOS\r\n\r\n227673-4/2006\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n228111-7/2008\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n228204-6/2006\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n228306-2/2007\r\n\r\nGENILSON DRUMOND DE PINA\r\n\r\n228353-7/2008\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n228698-3/2007\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n229105-1/2006\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n229867-3/2007\r\n\r\nÂNGELA MARIA NETTO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n230147-2/2008\r\n\r\nCAROLINNE OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n230333-1/2007\r\n\r\nJOÃO CARLOS DERZI TUPINAMBÁ\r\n\r\n230333-1/2007\r\n\r\nJOÃO CARLOS GRILO CARLETTI\r\n\r\n230333-1/2007\r\n\r\nMARISE BARROSO RODRIGUES\r\n\r\n230333-1/2007\r\n\r\nPAULO CARNEIRO BORGES\r\n\r\n230333-1/2007\r\n\r\nRICARDO SOQUEIRO BRAVO\r\n\r\n230333-1/2007\r\n\r\nSUELI CONCEIÇÃO DA SILVA TOSTES\r\n\r\n230333-1/2007\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n230424-4/2006\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n230455-5/2007\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n231031-4/2008\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n231245-5/2007\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n231334-4/2008\r\n\r\nMIGUEL ÂNGELO BARBOSA MOTTA\r\n\r\n231502-9/2006\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n231600-9/2007\r\n\r\nGILBERTO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n231610-6/2003\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n231906-1/2007\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n231969-3/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n232046-4/2007\r\n\r\nHUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n232471-5/2008\r\n\r\nELIANA SIMÕES NASCIMENTO\r\n\r\n232712-9/2004\r\n\r\nJOAO ADILTON MARTINS\r\n\r\n233245-1/2008\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n233483-9/2005\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n234064-6/2005\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n234076-1/2006\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n234307-6/2005\r\n\r\nNEIDE MARÍLIA FABBRI VARGAS FERREIRA\r\n\r\n234690-3/2006\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n234889-0/2008\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA MAGALHÃES\r\n\r\n234889-0/2008\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n235335-6/2008\r\n\r\nMARCUS VENISSIUS DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n235335-6/2008\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n237727-1/2005\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n239664-3/2008\r\n\r\nMICHELE HELENA LEOTE PEREIRA LEITE\r\n\r\n240115-9/2002\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n240579-1/2008\r\n\r\nSILVIO ABREU DAFLON\r\n\r\n240590-5/2003\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n240815-3/2008\r\n\r\nGERALDO PIRES GUIMARÃES\r\n\r\n240841-4/2004\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO\r\n\r\n240858-7/2004\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DE ARAÚJO FERNANDES\r\n\r\n240858-7/2004\r\n\r\nALEXANDRE COELHO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n240906-8/2003\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n240957-7/2008\r\n\r\nGERALDO PIRES GUIMARÃES\r\n\r\n240958-3/2004\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n241114-4/2008\r\n\r\nCARLOS MACEDO DA COSTA\r\n\r\n241504-3/2008\r\n\r\nZELINA CURITIBA DE PAULA\r\n\r\n241659-4/2008\r\n\r\nZELINA CURITIBA DE PAULA\r\n\r\n241689-9/2008\r\n\r\nOSCAR JORGE BERRO\r\n\r\n241719-0/2008\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n242867-0/2008\r\n\r\nRODRIGO SÉRGIO COLLARES QUITETE DE MORAES\r\n\r\n243218-0/2008\r\n\r\nALBERTO FERREIRA FREITAS\r\n\r\n243224-9/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n243249-9/2008\r\n\r\nNILSON MARIA PESSANHA\r\n\r\n243287-1/2008\r\n\r\nFLÁVIO EDUARDO DA COSTA BRITO\r\n\r\n243630-2/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n244869-2/2008\r\n\r\nALBERTO FERREIRA FREITAS\r\n\r\n244885-6/2008\r\n\r\nRODRIGO SÉRGIO COLLARES QUITETE DE MORAES\r\n\r\n244891-5/2008\r\n\r\nLUIS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n251017-6/2000\r\n\r\nNELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n251088-9/2002\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n251465-5/2004\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n261840-1/2004\r\n\r\nMURILO FERREIRA LEMOS\r\n\r\n262856-9/2000\r\n\r\nSÉRGIO ALBERTO SOARES\r\n\r\n270360-2/2002\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n272085-8/2002\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n272939-5/2003\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n280447-2/2004\r\n\r\nDARCI DOS ANJOS LOPES\r\n\r\n280447-2/2004\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARTINS ANTUNES\r\n\r\n295045-8/1996\r\n\r\nSessão: 31/03/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nMAURÍCIO LOBO ABREU\r\n\r\n101143-0/2006\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\n105658-3/2006\r\n\r\nELOIZA GOMES RIBEIRO\r\n\r\n106190-0/2007\r\n\r\nMANOEL GERALDO DOS SANTOS\r\n\r\n109182-2/2006\r\n\r\nNELSON DANTAS DE SOUZA\r\n\r\n110525-7/2006\r\n\r\nDANIEL FERREIRA\r\n\r\n112273-0/2006\r\n\r\nPAULO CEZAR CAMPISTA DE ABREU\r\n\r\n113451-1/2006\r\n\r\nJANE ROSANE VIANA BIRAL\r\n\r\n114423-7/2004\r\n\r\nVALÉRIA CORREIA DOMINGOS\r\n\r\n114427-3/2004\r\n\r\nNERESGTON RIBEIRO MENDES NETO\r\n\r\n114441-9/2004\r\n\r\nALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO\r\n\r\n116476-4/2002\r\n\r\nALEXANDRE JOSÉ FARAH\r\n\r\n116476-4/2002\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARTINS LINO DA SILVA\r\n\r\n116476-4/2002\r\n\r\nMARLUCE MARIA SOUTO MAIOR TAVARES\r\n\r\n116476-4/2002\r\n\r\nMURILO SIQUEIRA JUNQUEIRA\r\n\r\n116476-4/2002\r\n\r\nPAULO CÉSAR NAYFELD GRANJA\r\n\r\n116476-4/2002\r\n\r\nRONALDO DA SILVA COTRIM\r\n\r\n116476-4/2002\r\n\r\nPAULO ROBERTO JUSTO\r\n\r\n116907-9/2005\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA ORICHIO\r\n\r\n200782-2/2003\r\n\r\nMOYSÉS COUTINHO\r\n\r\n200782-2/2003\r\n\r\nOSMAR VIEIRA\r\n\r\n200782-2/2003\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n200835-3/2002\r\n\r\nALEXANDRE BICHARA CALDAS\r\n\r\n200910-9/2007\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n203175-2/2007\r\n\r\nADILSON BERNARDO\r\n\r\n205027-3/2007\r\n\r\nALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n205027-3/2007\r\n\r\nAMILCAR JORDÃO CALDELLAS\r\n\r\n205027-3/2007\r\n\r\nARISTIDES JOSÉ DA CUNHA\r\n\r\n205027-3/2007\r\n\r\nAUTRAN GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n205027-3/2007\r\n\r\nBENEDITO VARGAS PEREIRA\r\n\r\n205027-3/2007\r\n\r\nCARLINDO DA SILVA GOMES\r\n\r\n205027-3/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PINHEIRO\r\n\r\n205027-3/2007\r\n\r\nDÁRIO FRANCISCO MAIA\r\n\r\n205027-3/2007\r\n\r\nELIAS JOSÉ RABHA\r\n\r\n205027-3/2007\r\n\r\nELIÉZER ESTEVAM DE BARROS\r\n\r\n205027-3/2007\r\n\r\nJOÃO LUIS SOUZA DOS REMÉDIOS\r\n\r\n205027-3/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GABRIEL\r\n\r\n205027-3/2007\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ZAGANELLI\r\n\r\n205027-3/2007\r\n\r\nJOSÉ MANOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n205027-3/2007\r\n\r\nMARIA DO CARMO AGUIAR\r\n\r\n205027-3/2007\r\n\r\nODIR PLÁCIDO BARBOSA DUARTE\r\n\r\n205027-3/2007\r\n\r\nORLANDINO DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n205027-3/2007\r\n\r\nORLANDO RODRIGUES SEPÚLVEDA\r\n\r\n205027-3/2007\r\n\r\nPAULO CESAR BENZI\r\n\r\n205027-3/2007\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n205027-3/2007\r\n\r\nILVALDETE NEVES SOARES (REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO DE PEDRO AMÉRICO SOARES)\r\n\r\n205027-3/2007\r\n\r\nPEDRO MANOEL DA CUNHA MIGUEL\r\n\r\n205027-3/2007\r\n\r\nRICARDO DA FONSECA\r\n\r\n205027-3/2007\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA DUTRA\r\n\r\n205027-3/2007\r\n\r\nRUBEM DOBLER\r\n\r\n205027-3/2007\r\n\r\nSYLVIO LUIZ DA GAMA PEREIRA\r\n\r\n205027-3/2007\r\n\r\nTARCÍSIO DE SOUSA REIS\r\n\r\n205027-3/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n205877-6/2007\r\n\r\nARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n206444-0/2006\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n207124-9/2006\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n207231-0/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES DA CUNHA\r\n\r\n207824-9/2005\r\n\r\nNILSON MARIA PESSANHA\r\n\r\n208062-4/2007\r\n\r\nDILSON DAIBES PEREIRA\r\n\r\n209106-7/2004\r\n\r\nRUY CARLOS VOLÚ CHAVES\r\n\r\n209106-7/2004\r\n\r\nJOAREZ FLORIANO DE SOUZA\r\n\r\n209489-3/2007\r\n\r\nEDMILSON JOSÉ CAMPOS\r\n\r\n209519-2/2006\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE JUNIOR\r\n\r\n209570-2/2004\r\n\r\nJOSÉ HERCULANO TABOZA\r\n\r\n209570-2/2004\r\n\r\nBRUNO REIS LIRA\r\n\r\n209624-3/2006\r\n\r\nEDMILSON JOSÉ CAMPOS\r\n\r\n209782-1/2006\r\n\r\nANTONIO JOGAIB\r\n\r\n209907-3/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n210065-2/2007\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n210368-2/2002\r\n\r\nALMIR ROSA DE SÁ\r\n\r\n210368-2/2002\r\n\r\nANA MARIA SAGÁRIO DA SILVA\r\n\r\n210368-2/2002\r\n\r\nCARLOS EDUARDO KIFER MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\n210368-2/2002\r\n\r\nCLÁUDIO LUIZ ALVES\r\n\r\n210368-2/2002\r\n\r\nEDVALDO LOPES DA SILVA\r\n\r\n210368-2/2002\r\n\r\nELIEZER LAGE BENTO\r\n\r\n210368-2/2002\r\n\r\nENOS LAGE BENTO\r\n\r\n210368-2/2002\r\n\r\nFÁBIO LUIS DA SILVA ROCHA\r\n\r\n210368-2/2002\r\n\r\nGENILDO FERREIRA GANDRA\r\n\r\n210368-2/2002\r\n\r\nGERSON ALVES DE AVELAR\r\n\r\n210368-2/2002\r\n\r\nGUIDO CABRERA CARDONA\r\n\r\n210368-2/2002\r\n\r\nISRAEL SEVERIANO DE SIQUEIRA\r\n\r\n210368-2/2002\r\n\r\nJARBAS LOPES COELHO\r\n\r\n210368-2/2002\r\n\r\nJOSÉ DOMINGOS DO ROSÁRIO\r\n\r\n210368-2/2002\r\n\r\nJOSÉ GALLIAÇO PRATA\r\n\r\n210368-2/2002\r\n\r\nJOSÉ MAIA DOS SANTOS\r\n\r\n210368-2/2002\r\n\r\nJUREMA SILVA DA ROCHA\r\n\r\n210368-2/2002\r\n\r\nLENILSON PAES RANGEL\r\n\r\n210368-2/2002\r\n\r\nLUIZ ORLANDO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n210368-2/2002\r\n\r\nMÁRCIA PEREIRA CHERECHINE DE PAULA\r\n\r\n210368-2/2002\r\n\r\nMARCIO ALFREDO DE SOUZA PINTO\r\n\r\n210368-2/2002\r\n\r\nNILDO CAVALCANTE PRAZERES\r\n\r\n210368-2/2002\r\n\r\nNISAN CÉSAR DOS REIS SANTOS\r\n\r\n210368-2/2002\r\n\r\nOSWALDO CIUFFO CICARINO\r\n\r\n210368-2/2002\r\n\r\nROBERTO LÚCIO ESPOLADOR GUIMARÃES\r\n\r\n210368-2/2002\r\n\r\nSILAS CABRAL\r\n\r\n210368-2/2002\r\n\r\nTADEU MENDES DA SILVA\r\n\r\n210368-2/2002\r\n\r\nVALTAIR CAMPOS\r\n\r\n210368-2/2002\r\n\r\nVICENTE CICARINO ROCHA\r\n\r\n210368-2/2002\r\n\r\nADILSON PAULO SOARES\r\n\r\n210407-5/1999\r\n\r\nANDERSON DE ALMEIDA\r\n\r\n210407-5/1999\r\n\r\nGERALDO MARTINS DE FREITAS\r\n\r\n210407-5/1999\r\n\r\nHÉLIO ANTÔNIO DE SOUZA\r\n\r\n210407-5/1999\r\n\r\nIPOJUCAN GARCIA DE ANDRADE\r\n\r\n210407-5/1999\r\n\r\nJAIRO DOS SANTOS\r\n\r\n210407-5/1999\r\n\r\nJOSÉ ACIOLI DA SILVA IRMÃO\r\n\r\n210407-5/1999\r\n\r\nJOSÉ GERALDO DIOGO\r\n\r\n210407-5/1999\r\n\r\nLINDEMBERG DE ALMEIDA MAGALHÃES\r\n\r\n210407-5/1999\r\n\r\nMINERVAL LOUREIRO ROSA\r\n\r\n210407-5/1999\r\n\r\nNELSON DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n210407-5/1999\r\n\r\nPEDRO PAULO DE AGUIAR\r\n\r\n210407-5/1999\r\n\r\nSEBASTIÃO GERALDO JOSÉ PEREIRA\r\n\r\n210407-5/1999\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n210587-8/2006\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n211107-1/2006\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n211192-4/2005\r\n\r\nALMIR DUMAY LIMA\r\n\r\n211688-5/2006\r\n\r\nELIO TAVARES LESSA\r\n\r\n212003-0/2008\r\n\r\nERNANI GUIMARÃES\r\n\r\n212334-7/2003\r\n\r\nÁLVARO LUIZ DA FONSECA\r\n\r\n212521-6/2005\r\n\r\nARQUIMEDES VIEIRA MOTINHA\r\n\r\n212521-6/2005\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE PAULA FRANCO\r\n\r\n212521-6/2005\r\n\r\nGUILHERME DE LIMA RAFAEL\r\n\r\n212521-6/2005\r\n\r\nJORGE VANDERLI SERFIOTI\r\n\r\n212521-6/2005\r\n\r\nJOSÉ DARCI DA SILVA\r\n\r\n212521-6/2005\r\n\r\nMARIA APARECIDA ALVES NOVAES\r\n\r\n212521-6/2005\r\n\r\nOSWALDO LUIZ GONÇALVES FELIPPE\r\n\r\n212521-6/2005\r\n\r\nVALÉRIA DE SOUZA DUQUE ESTRADA MEYER\r\n\r\n212521-6/2005\r\n\r\nJORGE HENRIQUE NUNES\r\n\r\n212992-9/2000\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n213801-1/2000\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n214515-1/2005\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n214646-0/2007\r\n\r\nANTÔNIO SAID DE OLIVEIRA\r\n\r\n214834-5/2005\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n214863-8/2006\r\n\r\nJOSÉ SAGÁRIO FILHO\r\n\r\n214983-2/2005\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MENEZES ALEXIM\r\n\r\n215331-0/2005\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n215331-0/2005\r\n\r\nOTACÍLIO TEIXEIRA DE FARIA\r\n\r\n215385-3/2006\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n215968-1/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n216291-3/2006\r\n\r\nLUCIANA LEITE GARCIA PORTINHO\r\n\r\n217604-1/2006\r\n\r\nMÁRCIO VINÍCIUS BENEDICTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n217785-9/2005\r\n\r\nALFREDO TADEU FILOGÊNIO GOMES\r\n\r\n217799-0/2005\r\n\r\nLUIZ CARLOS BUENO MACHADO\r\n\r\n218128-2/2005\r\n\r\nMARLUCE JUCÁ BARROS\r\n\r\n218128-2/2005\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n218128-2/2005\r\n\r\nVÍTOR JOSÉ DE LOURENÇO\r\n\r\n218211-5/2005\r\n\r\nROMÁRIO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n218973-9/2007\r\n\r\nSÉRGIO EDUARDO MELO GOMES\r\n\r\n219308-3/2006\r\n\r\nBIANOR DE SOUZA DAMÁZIO\r\n\r\n219527-1/2006\r\n\r\nGERALDO PIRES GUIMARÃES\r\n\r\n219723-7/2006\r\n\r\nCARLOS ARMANDO DE AZEVEDO\r\n\r\n219816-2/2007\r\n\r\nJOSÉ TADEU GONÇALVES PINTO\r\n\r\n220109-4/2006\r\n\r\nHUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n220231-3/2006\r\n\r\nJORGE DA SILVA PINHO\r\n\r\n220231-3/2006\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE BARROS SOARES\r\n\r\n220315-3/2000\r\n\r\nCRISTIAN DE CARVALHO SOARES\r\n\r\n220315-3/2000\r\n\r\nDALMO RIBEIRO PINTO COELHO\r\n\r\n220315-3/2000\r\n\r\nDJALMA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n220315-3/2000\r\n\r\nIZALTINO RODOLFO DA CUNHA\r\n\r\n220315-3/2000\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE PAIVA PEREIRA\r\n\r\n220315-3/2000\r\n\r\nJOÃO CARLOS DINIZ\r\n\r\n220315-3/2000\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DOS SANTOS\r\n\r\n220315-3/2000\r\n\r\nRONALDO MOREIRA DINIZ\r\n\r\n220315-3/2000\r\n\r\nSEBASTIÃO JULIÃO DA SILVA\r\n\r\n220315-3/2000\r\n\r\nJURANDY BARBOSA DA PAIXÃO\r\n\r\n220369-8/2002\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n220369-4/2005\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n220873-1/2008\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n222015-3/2007\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n222979-1/2006\r\n\r\nALBERTO DE CASTRO MENEZES NETO\r\n\r\n223086-9/2007\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n223669-3/2005\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n223987-7/2007\r\n\r\nRUY DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n225201-5/2007\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n225283-3/2007\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE FOLGADO GONÇALVES\r\n\r\n225420-9/2005\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE FOLGADO GONÇALVES\r\n\r\n225501-9/2005\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n225528-1/2007\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n226330-7/2006\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE CASTRO\r\n\r\n226492-9/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n226569-8/2005\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n226584-8/2005\r\n\r\nERNESTO ABREU VIEIRA\r\n\r\n227062-3/2008\r\n\r\nINÁCIO MARTINS ZANATA\r\n\r\n227062-3/2008\r\n\r\nJOSÉ LEONÍCIO PINHEIRO FARIA\r\n\r\n227062-3/2008\r\n\r\nLUTERO RODRIGUES\r\n\r\n227062-3/2008\r\n\r\nMARGARETH CASPARY BARRETO DIAS\r\n\r\n227062-3/2008\r\n\r\nMILTON OMAR DOS SANTOS\r\n\r\n227062-3/2008\r\n\r\nMOISÉS OLIVEIRA LUGÃO\r\n\r\n227062-3/2008\r\n\r\nNICANOR LINO DA SILVA\r\n\r\n227062-3/2008\r\n\r\nPEDRO PAULO FERREIRA PENA\r\n\r\n227062-3/2008\r\n\r\nJOSÉ MANUEL CORREIA MOREIRA\r\n\r\n227173-4/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n227337-2/2006\r\n\r\nADA CYPRIANO SERENO DINIZ\r\n\r\n228043-4/2008\r\n\r\nCARLOS ALENCAR FREITAS RAMOS\r\n\r\n228043-4/2008\r\n\r\nCELSO BECHARA FERNANDES\r\n\r\n228043-4/2008\r\n\r\nENEDIR GRATIVOL\r\n\r\n228043-4/2008\r\n\r\nGILSON NEY CAMPOS RIBEIRO\r\n\r\n228043-4/2008\r\n\r\nHÉLIO LUIZ FAZOLI DE MORAES\r\n\r\n228043-4/2008\r\n\r\nJOÂO FRANCISCO FERNANDES\r\n\r\n228043-4/2008\r\n\r\nLEONARDO LAYR DANETRA\r\n\r\n228043-4/2008\r\n\r\nRILDO GONÇALVES NEVES\r\n\r\n228043-4/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n228093-9/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n228787-8/2006\r\n\r\nZELINA CURITIBA DE PAULA\r\n\r\n229307-3/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n229313-0/2006\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA FILHO\r\n\r\n231106-5/2003\r\n\r\nLUÍS FELIPE ROUX LIMA\r\n\r\n231394-4/2003\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n231445-3/2005\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n231777-4/2005\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n231868-1/2006\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n233613-8/2006\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n233914-0/2006\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n234064-6/2005\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n234076-1/2006\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n234294-3/2005\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n234601-2/2006\r\n\r\nVALÉRIA CERQUEIRA RAMOS FIGUEIREDO\r\n\r\n234681-2/2006\r\n\r\nJOSÉ MANUEL CORREIA MOREIRA\r\n\r\n235066-5/2007\r\n\r\nMARIA JOSÉ ROCHA BÊTTA\r\n\r\n235534-8/2005\r\n\r\nHUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n236140-2/2006\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n236850-7/2005\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n237342-7/2005\r\n\r\nHUDSON LUIZ DA SILVA MATHIAS\r\n\r\n239683-9/2008\r\n\r\nADEMIR DAUDT\r\n\r\n240269-2/2000\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n240269-2/2000\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO FERREIRA LOPES\r\n\r\n240269-2/2000\r\n\r\nJOSÉ ALBERTO RAMOS\r\n\r\n240269-2/2000\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FARIA SALGADO\r\n\r\n240269-2/2000\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO HERDY DA SILVA\r\n\r\n240269-2/2000\r\n\r\nMARCELO JOSÉ ESTAEL DUARTE\r\n\r\n240269-2/2000\r\n\r\nROGÉRIO DA SILVA LINHARES\r\n\r\n240269-2/2000\r\n\r\nROGÉRIO DE SOUZA ROSA\r\n\r\n240269-2/2000\r\n\r\nSÍLVIO PINHEIRO ROMEIRO\r\n\r\n240269-2/2000\r\n\r\nWILAME JOSÉ SARAIVA\r\n\r\n240269-2/2000\r\n\r\nPAULO CEZAR VASSALLO DE AZEVEDO\r\n\r\n240784-0/2004\r\n\r\nGILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL\r\n\r\n242403-0/2008\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO BARBOSA LEMOS\r\n\r\n250072-1/2001\r\n\r\nANTONIO GONÇALVES TEIXEIRA\r\n\r\n250399-0/1999\r\n\r\nBILL CARLOS MANHÃES\r\n\r\n250399-0/1999\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n250399-0/1999\r\n\r\nFRANCISCO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n250399-0/1999\r\n\r\nJOÃO BATISTA CHAVES MAGALHÃES\r\n\r\n250399-0/1999\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE ALMEIDA RANGEL\r\n\r\n250399-0/1999\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO MOTA\r\n\r\n250399-0/1999\r\n\r\nMARIA ÁUREA MEGRE MANSUR HOBAICA\r\n\r\n250399-0/1999\r\n\r\nOGANDO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n250399-0/1999\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIMENTEL\r\n\r\n250399-0/1999\r\n\r\nPAULO SÉRGIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n250399-0/1999\r\n\r\nRALPH PIMENTA GOMES\r\n\r\n250399-0/1999\r\n\r\nREGINA CÉLIA RIBEIRO COUTO\r\n\r\n250399-0/1999\r\n\r\nSEBASTIÃO FERREIRA VIEIRA\r\n\r\n250399-0/1999\r\n\r\nSÉRGIO CÚRCIO MASCARENHAS\r\n\r\n250399-0/1999\r\n\r\nVALDEVI DA SILVA RAMOS\r\n\r\n250399-0/1999\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n251010-4/2003\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n251353-2/2002\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n252160-2/2003\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n260050-7/2002\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n261484-9/2002\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n270360-2/2002\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n271122-3/2001\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n271633-6/2003\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n271531-2/2003\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n272525-2/2004\r\n\r\nGEDEON DE ANDRADE ANTUNES\r\n\r\n280385-8/2004\r\n\r\nId: 770085"
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                    "770113": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 485/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 242.403-0/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Edital de Concorrência n° 01/2008 da Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul cujo objeto é a outorga da permissão para prestação de serviços públicos de transporte coletivo, para o grupo de linhas constantes do Anexo 1 do Edital, pelo prazo de 20 anos, no valor estimado de R$ 38.727.672,00, adiada sine die.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Gilberto José da Silva Leal, Prefeito Municipal de Paraíba do Sul à época, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter cumprido o decidido pelo Tribunal em sessão de 02.12. 2008;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita responsável á penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n° 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60, equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Gilberto José da Silva Leal, Prefeito Municipal de Paraíba do Sul à época, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n° 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770113"
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                    "770114": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 496/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.353-2/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Termo de Permissão de Uso celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana e J. Augusto Alves da Silva, tendo como objeto a operação das linhas de transportes coletivos de passageiros, fazendo a ligação entre diversos bairros e distritos do Município, abrangendo todos os horários e tarifas praticados.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 171/173;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Pedro Jorge Cherene, ex-Prefeito Municipal de São Francisco de Itabapoana, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770114"
                    ],
                    "770115": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 497/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 226.330-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. William Cardoso Portes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cambuci\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município de Cambuci, relativo ao 3º bimestre de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não atendeu à decisão desta Corte, permanecendo este Relatório contendo as impropriedades apontadas pela instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dra. Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a infração cometida sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso IV, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. William Cardoso Portes, Prefeito Municipal de Cambuci, à época, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), correspondente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/1992, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770115"
                    ],
                    "770116": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 498/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 252.160-2/2003\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Jair de Siqueira Bittencourt Júnior\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaperuna\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Itaperuna, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao citado responsável, com fulcro no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Jair de Siqueira Bittencourt Júnior, apesar de ter sido regularmente notificado, não encaminhou elementos solicitados às fls. 25/26, nos termos da Decisão Plenária de 06 de novembro de 2007, ficando citado o responsável sujeito à sanção prevista no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Dra. Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Jair de Siqueira Bittencourt Júnior, então Prefeito Municipal de Itaperuna, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) equivalente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, em face do não encaminhamento dos elementos solicitados às fls. 25/26, nos termos da Decisão Plenária de 06/11/2007 (fls. 43).\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770116"
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                    "770117": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 499/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.128-2/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu, relativas ao exercício de 2004, sob a responsabilidade dos Gestores, Marluce Jucá Barros - período de 01.01 a 05.07.2004 e Luís Carlos Bueno Machado - período de 06.07 a 31.12.2004 e dos Tesoureiros, Marcelo Alex da Silva - período de 01.01 a 22.06.2004 e Raquel Franco Muzi - período de 23.06 a 31.12.2004.\r\n\r\nConsiderando que, validamente Notificados da decisão de 31.07.2007, a Sra. Marluce Jucá Barros e o Sr. Luís Carlos Bueno Machado, Ordenadores de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu, no exercício de 2004 e, ainda, o Sr. Paulo Cezar Dames Passos, Prefeito Municipal de Casimiro de Abreu, apresentaram razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que, da efetiva análise realizada no conteúdo das razões de defesa apresentadas, o Corpo Instrutivo, em conclusão, manifestou-se que os argumentos apresentados pelos responsáveis notificados, não foram suficientes para sanear todas irregularidades verificadas na Prestação de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador, Marcelo Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto proferido pelo Relator, Conselheiro José Gomes Graciosa, o Plenário decidiu pela irregularidade das contas dos Ordenadores de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu, relativas ao exercício de 2004, de responsabilidade da Sra. Marluce Jucá Barros e Sr. Luís Carlos Bueno Machado, nos termos do artigo 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista as irregularidades apontadas no Relatório do Voto;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Paulo Cezar Dames Passo, Prefeito Municipal de Casimiro de Abreu, no exercício de 2004, no valor de R$ 29.058,00 (vinte e nove mil e cinqüenta e oito reais), correspondente a 15.000 (quinze mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso I c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelos fatos apontados no Relatório do Voto do Conselheiro-Relator, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo legal, perante este Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770117"
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                    "770118": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 500/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.128-2/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARLUCE JUCÁ BARROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu, relativas ao exercício de 2004, sob a responsabilidade dos Gestores, Marluce Jucá Barros - período de 01.01 a 05.07.2004 e Luís Carlos Bueno Machado - período de 06.07 a 31.12.2004 e dos Tesoureiros, Marcelo Alex da Silva - período de 01.01 a 22.06.2004 e Raquel Franco Muzi - período de 23.06 a 31.12.2004.\r\n\r\nConsiderando que, validamente Notificados da decisão de 31.07.2007, a Sra. Marluce Jucá Barros e o Sr. Luís Carlos Bueno Machado, Ordenadores de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu, no exercício de 2004 e, ainda, o Sr. Paulo Cezar Dames Passos, Prefeito Municipal de Casimiro de Abreu, apresentaram razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que, da efetiva análise realizada no conteúdo das razões de defesa apresentadas, o Corpo Instrutivo, em conclusão, manifestou-se que os argumentos apresentados pelos responsáveis notificados, não foram suficientes para sanear todas irregularidades verificadas na Prestação de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador, Marcelo Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto proferido pelo Relator, Conselheiro José Gomes Graciosa, o Plenário decidiu pela irregularidade das contas dos Ordenadores de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu, relativas ao exercício de 2004 de responsabilidade da Sra. Marluce Jucá Barros e Sr. Luís Carlos Bueno Machado, nos termos do artigo 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista as irregularidades apontadas no Relatório do Voto;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL à Sra. Marluce Jucá Barros, Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu, no período de 01.01 a 05.07.2004, no valor de R$ 19.372,00 (dezenove mil, trezentos e setenta e dois reais), correspondente a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso I c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelos fatos apontados no Relatório do Voto do Conselheiro-Relator, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo legal, perante este Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770118"
                    ],
                    "770119": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 501/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.128-2/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CARLOS BUENO MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu, relativas ao exercício de 2004, sob a responsabilidade dos Gestores, Marluce Jucá Barros - período de 01.01 a 05.07.2004 e Luiz Carlos Bueno Machado - período de 06.07 a 31.12.2004 e dos Tesoureiros, Marcelo Alex da Silva - período de 01.01 a 22.06.2004 e Raquel Franco Muzi - período de 23.06 a 31.12.2004.\r\n\r\nConsiderando que, validamente Notificados da decisão de 31.07.2007, a Sra. Marluce Jucá Barros e o Sr. Luiz Carlos Bueno Machado, Ordenadores de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu, no exercício de 2004 e, ainda, o Sr. Paulo Cezar Dames Passos, Prefeito Municipal de Casimiro de Abreu, apresentaram razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que, da efetiva análise realizada no conteúdo das razões de defesa apresentadas, o Corpo Instrutivo, em conclusão, manifestou-se que os argumentos apresentados pelos responsáveis notificados, não foram suficientes para sanear todas irregularidades verificadas na Prestação de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador, Marcelo Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto proferido pelo Relator, Conselheiro José Gomes Graciosa, o Plenário decidiu pela irregularidade das contas dos Ordenadores de Despesas Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu, relativas ao exercício de 2004 de responsabilidade da Sra. Marluce Jucá Barros e Sr. Luís Carlos Bueno Machado, nos termos do artigo 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista as irregularidades apontadas no Relatório do Voto;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Luiz Carlos Bueno Machado, Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu, no período de 06.07 a 31.12.2004, no valor de R$ 19.372,00 (dezenove mil, trezentos e setenta e dois reais), correspondente a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso I c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelos fatos apontados no Relatório do Voto do Conselheiro-Relator, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo legal, perante este Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770119"
                    ],
                    "770120": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 502/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.065-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 452/2006, datado de 11/12/2006, oriundo de procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 130/2006, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e a empresa STS Construções e Instalações Ltda., que tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de portaria, cozinha, limpeza e manutenção higiênica das dependências internas e externas do Centro Educacional 29 de Maio, situado na rua Visconde de Alvarenga s/nº - Pecuária.\r\n\r\nConsiderando que, na Sessão Plenária de 04/09/07 nos termos do Voto proferido pelo Relator, fls.88/89, o Egrégio Plenário desta Corte decidiu pela Diligência Externa com Comunicação ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, para que adotasse as medidas necessárias ao cumprimento das Determinações;\r\n\r\nConsiderando que, na Sessão Plenária de 15/07/08, nos termos do Voto proferido pelo Relator, fls.101/102, o Egrégio Plenário desta Corte decidiu pela Notificação do Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, para que apresentasse razões de defesa pelo não atendimento à decisão desta Corte de 04/09/07, sem prejuízo do seu cumprimento, sem que houvesse resposta pelo responsável; \r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado ao ignorar as determinações desta Corte, sem que tenha havido qualquer manifestação, tal comportamento encontra-se tipificado no inciso VII do art. 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando a expedição do Certificado da Revelia de fls.107, por não ter sido apresentada a defesa solicitada;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige a imposição de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, c/c o art. 65, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades apontadas no Relatório do Voto do Conselheiro-Relator, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, perante este Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770120"
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                    "770121": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 503/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 235.066-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ MANUEL CORREIA MOREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DOUTOR JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\n5 - REVISOR: JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Inexigibilidade de Licitação nº 20/06, com fundamento no inciso I do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pela Fundação Doutor João Barcellos Martins, da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, em favor da empresa GE Healthcare do Brasil Comércio e Serviços para Equipamentos Médico-Hospitalares Ltda., no valor de R$ 82.126,00 (oitenta e dois mil, cento e vinte e seis reais) e que tem como objeto a aquisição de Tubo de Raio-X ESR Recondicionado para o equipamento de tomografia computadorizada P/N - D3162T, marca GE.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 05/08/08, pela Notificação ao Sr. José Manuel Correia Moreira, Presidente da Fundação Doutor João Barcellos Martins, à época, para que apresentasse os esclarecimentos constantes do parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 05/08/08, razão pela qual foi emitido o Certificado de Revelia nº 2.522/08, em nome do Sr. José Manuel Correia Moreira;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige a imposição de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal ao Sr. José Manuel Correia Moreira, ex-Presidente da Fundação Doutor João Barcellos Martins, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais) equivalente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV c/c o art.65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, , nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, perante este Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal. \r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770121"
                    ],
                    "770122": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 504/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.175-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FILINTO DOS SANTOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO\r\n\r\n5 - REVISOR: JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pela Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói - EMUSA, da Prefeitura do Município de Niterói, em favor da empresa Translar Serviços Hospitalares e Auxiliares Ltda.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 17/07/08, pela Notificação ao Sr. Filinto dos Anjos do Souto Branco, ex-Presidente da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento - EMUSA, da Prefeitura do Município de Niterói, para que apresentasse razões de defesa para a contratação, por interposta pessoa, de mão-de-obra para atuar em várias atividades a cargo da EMUSA, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal; \r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades apontadas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige a imposição de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal ao Sr. Filinto dos Anjos do Souto Branco, ex-Presidente da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento - EMUSA, da Prefeitura do Município de Niterói, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais) correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e III c/c o art.65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, perante este Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770122"
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                    "770123": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 505/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.003-2/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELIO TAVARES LESSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal Antidrogas de Macaé, relativas ao exercício de 2006, sob a responsabilidade do Gestor, Elio Tavares Lessa, e do Tesoureiro, Olcimar Moura Pacheco Junior.\r\n\r\nConsiderando que, em análise preliminar, o Corpo Instrutivo verificou procedimentos irregulares na gestão do Fundo Municipal Antidrogas de Macaé, a necessidade de esclarecimentos e a ausência de documentos imprescindíveis ao exame do processo, razão pela qual, em Sessão de 29.07.2008, nos termos do Voto proferido, o Egrégio Plenário desta Corte decidiu pela Notificação dos responsáveis;\r\n\r\nConsiderando que, embora validamente Notificado, o responsável não compareceu aos autos para apresentação de razões de defesa, esclarecimentos e documentos, sendo, por conseguinte, emitido por este Tribunal, o Certificado de Revelia nº 2174/08, de 17 de setembro de 2008 (fls. 117);\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução, reputando como verdadeiras as irregularidades apontadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora, Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou as irregularidades e os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto proferido pelo Relator, Conselheiro José Gomes Graciosa, o Plenário decidiu pela IRREGULARIDADE DAS CONTAS do Ordenador de Despesas do Fundo Municipal Antidrogas de Macaé, relativas ao exercício de 2006, de responsabilidade do Sr. Elio Tavares Lessa, nos termos do artigo 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista as irregularidades apontadas no Relatório do Voto;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Elio Tavares Lessa, Ordenador de Despesas do Fundo Municipal Antidrogas de Macaé, no exercício de 2006, no valor de R$ 29.058,00 (vinte e nove mil e cinquenta e oito reais), correspondente a 15.000 (quinze mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos I e IV c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades e os fatos apontados no Relatório do Voto do Conselheiro-Relator, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo legal, perante este Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770123"
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                    "770124": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 506/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 250.072-1/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ANTÔNIO BARBOSA LEMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DOUGLAS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Especial, realizada em 2001, tendo por objetivo verificar a execução de contratos, licitações, pagamentos e obras celebrados pela Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas no Relatório de Inspeção, conforme quadro transcrito em meu Relatório;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que o ex-Prefeito não atendeu à decisão Plenária, tendo sido considerado revel nos autos do presente processo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Antônio Barbosa Lemos, ex-Prefeito Municipal de São Francisco de Itabapoana, com base nos arts. 62 e 63 da Lei Complementar 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770124"
                    ],
                    "770125": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 507/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 250.072-1/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ANTÔNIO BARBOSA LEMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DOUGLAS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Especial, realizada em 2001, tendo por objetivo verificar a execução de contratos, licitações, pagamentos e obras celebrados pela Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado pelo Corpo Instrutivo, decorrente da diferença entre os serviços executados e os serviços pagos;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente citado para apresentar razões de defesa ou recolher o débito apurado, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que o ex-Prefeito não atendeu à decisão Plenária, tendo sido considerado revel nos autos do presente processo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. José Antônio Barbosa Lemos, ex-Prefeito Municipal de São Francisco de Itabapoana, na quantia de R$ 8.419,18 (oito mil, quatrocentos e dezenove reais e dezoito centavos) equivalente a 4.346,06 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar, caso o presente débito não venha a ser recolhido e comprovado no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770125"
                    ],
                    "770126": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 508/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.064-6/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do contrato nº 292/05, oriundo da Concorrência Pública nº 019/2004, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras e a empresa Concremat Engenharia e Tecnologia S/A, que tem por objeto a realização de serviços de gerenciamento das obras do sistema de esgotamento sanitário do Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo às fls. 325;\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Douto Ministério Público Especial, às fls. 325-verso;\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita, também, o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) equivalente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Prefeito Municipal de Rio das Ostras, nos termos do artigo 63, IV da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770126"
                    ],
                    "770127": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 509/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.858-7/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. JORGE HENRIQUE DE ARAÚJO FERNANDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE/RJ nº 240.858-7/04, referente à Tomada de Contas Especial.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente citado para apresentar razões de despesa ou para recolher o débito apurado, fls. 119/120;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada caracteriza débito, sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no artigo 20, inciso III, alínea “b”, c/c artigo 23 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito, no valor de R$ 5.192,18 (cinco mil, cento e noventa e dois reais e dezoito centavos), correspondente, nesta data, a 2.680,25 UFIR-RJ, ao Sr. Jorge Henrique de Araújo Fernandes, ex-Prefeito Municipal de Duas Barras, com fulcro no que dispõe o artigo 20, inciso III, alínea “b”, c/c o artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança executiva da dívida, caso não seja comprovado o recolhimento da presente quantia no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770127"
                    ],
                    "770128": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 510/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.484-9/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. PAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE n.º 261.484-9/02, referente à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, abrangendo o período de 01.05 a 31.12.01.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Ministério Público Especial, às fls.177 ;\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que já foi assegurado ao responsável o contraditório e a ampla defesa previstas no art. 5, LV da Constituição Federal/88;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) correspondente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Paulo Roberto Ramos Lobo, ex-Prefeito Municipal de São Pedro da Aldeia, com fulcro no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente quantia no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770128"
                    ],
                    "770129": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 511/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.688-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALMIR DUMAY LIMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Contrato nº 42/03, oriundo da Concorrência Pública nº 01/03 (processo administrativo nº 804/03), celebrado entre a Prefeitura Municipal de Itatiaia e a empresa Expresso Itatiaia Ltda, objetivando a locação de ônibus para transporte coletivo de alunos da Rede Municipal de Ensino, no valor de R$ 998.921,36.\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. Almir Dumay Lima, ex-Prefeito Municipal de Itatiaia nos termos do artigo 63, inciso IV , da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770129"
                    ],
                    "770130": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 512/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 260.050-7/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, que teve como escopo à aplicação de recursos provenientes dos Royalties, no período de janeiro a dezembro de 2001.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento, sem causa justificada, ao determinado por esta Corte de Contas na sessão Plenária de 25/03/08;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Dr. Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) correspondente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Antônio Carlos Pereira da Cunha, ex-Prefeito Municipal de Armação dos Búzios, com fulcro no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, em face do não-atendimento, sem causa justificada, ao determinado por esta Corte de Contas na sessão Plenária de 25/03/08, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário municipal, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770130"
                    ],
                    "770131": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 513/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.528-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de Promoção junto ao Fundo Municipal de Saúde de Rio Bonito.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA Pessoal no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 vezes o valor da UFIR/RJ, nesta data, ao Sr. José Luiz Alves Antunes, Prefeito Municipal de Rio Bonito, no exercício de 2005, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770131"
                    ],
                    "770132": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 514/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 271.531-2/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Dispensa de Licitação\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Cosme José Salles\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaboraí\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Eliete Costa Silva Jardim\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Dispensa de Licitação, formalizada pela Prefeitura Municipal de Itaboraí, em favor do Instituto de Desenvolvimento Municipal - IDM, tendo como objeto a execução do projeto de criação de Ouvidoria Geral do Município, no valor de R$ 55.000,00.\r\n\r\nConsiderando que foram insatisfatórios as razões de defesa prestada pelo responsável quando a realização de ato de dispensa de licitação em desconformidade com a legislação vigente;\r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 5.811,60 equivalente a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Cosme José Salles, à época Prefeito Municipal de Itaboraí, nos termos do artigo 63, III, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770132"
                    ],
                    "770133": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 515/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 271.633-6/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Dispensa de Licitação\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Cosme José Salles\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaboraí\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Eliete Costa Silva Jardim\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Dispensa de Licitação, formalizada pela Prefeitura Municipal de Itaboraí, em favor do Instituto de Desenvolvimento Municipal - IDM, tendo como objeto a execução do projeto de elaboração do Código de Ética do Funcionalismo Público Municipal, no valor de R$ 42.000,00.\r\n\r\nConsiderando que foram insatisfatórios as razões de defesa prestada pelo responsável quando a realização de ato de dispensa de licitação em desconformidade com a legislação vigente;\r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), referentes a R$ 5.811,60, ao Sr. Cosme José Salles, à época Prefeito Municipal de Itaboraí, nos termos do artigo 63, III, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770133"
                    ],
                    "770134": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 516/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.515-1/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Termo Aditivo nº 01 ao contrato nº 056/03 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Rio Bonito e a Empresa Engetécnica Serviços e Construções Ltda., cujo objeto consistiu na execução de serviços de limpeza pública, incluindo varrição manual de vias e logradouros, capina e raspagem, pintura de meio-fios e postes, remoção dos resíduos domiciliares e resíduos especiais, no âmbito do município de Rio Bonito, no valor de R$ 2.459.250,00.\r\n\r\nConsiderando que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resultem ou possam resultar dano ao erário, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) à Sra. SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA - EX-PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO, nos termos do artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770134"
                    ],
                    "770135": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 517/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.669-3/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do processo dp Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 056/03 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Rio Bonito e a Empresa Engetécnica Serviços e Construções Ltda., cujo objeto consistiu na execução de serviços de limpeza pública, incluindo varrição manual de vias e logradouros, capina e raspagem, pintura de meio-fios e postes, remoção dos resíduos domiciliares e resíduos especiais.\r\n\r\nConsiderando que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resultem ou possam resultar dano ao erário, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) à Sra. SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA - EX-PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO, nos termos do artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770135"
                    ],
                    "770136": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 518/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 236.850-7/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Manoel Queiroz Faria\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaocara\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre o Ato de Dispensa de Licitação fundamentado no inciso XIII do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93 formalizado entre a Prefeitura Municipal de Itaocara e o Instituto Niteroiense de Administração Pública, cujo objeto é prestação de serviço de assessoria em gestão governamental, pelo valor de R$ 88.000,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 18/09/2007, em que foi relator o Conselheiro Julio L. Rabello, para prestar razões de defesa e remeter documentos;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Manoel Queiroz Faria, ao apresentar suas razões de defesa, não foi capaz de elidir sua responsabilidade pelas impropriedades constatadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que o responsável incorreu na hipótese prevista no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal foi de acordo com o Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Manoel Queiroz Faria - ex-Prefeito de Itaocara, no valor de R$ 9.686,00, equivalente, nesta data, a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades discriminadas no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770136"
                    ],
                    "770137": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 519/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.646-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Cosme José Salles\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaboraí\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Ato de Inexigibilidade de Licitação fundamentado no inc. I do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e formalizado entre Prefeitura de Itaboraí e a empresa Nacional do Rio de Janeiro Caminhões e Ônibus Ltda., que tem como objeto a aquisição de 06 caminhões no valor de R$ 769.840,00 da marca Volkswagen.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 20/05/2008, nos termos do Voto relatado pelo Conselheiro Julio L. Rabello, determinando notificação ao ex-Prefeito Municipal de Itaboraí, para que prestasse justificativas sobre os fatos apontados;\r\n\r\nConsiderando que a resposta apresentada não foi suficiente para elidir as irregularidades verificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o responsável incorreu na hipótese prevista no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Cosme José Salles, ex-Prefeito Municipal de Itaboraí, no valor de R$ 5.811,60, correspondente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, por ter celebrado contratação direta sem a comprovação dos requisitos que a fundamentam (inc. I do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93), a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, pelo não-cumprimento das decisões desta Corte de Contas.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770137"
                    ],
                    "770166": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 520/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.863-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Laerte Calil de Freitas\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Areal\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre o Contrato n° 128/05, firmado entre o Município de Areal e a empresa Rio Branco Alimentos S/A, que tem como objetivo conceder à contratada os incentivos requeridos, com fundamento na Lei Municipal n° 360/2005.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 19/08/2008, em que foi relator o Conselheiro Julio L. Rabello, para prestar razões de defesa e remeter documentos;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Laerte Calil de Freitas não apresentou suas razões de defesa, portanto não foi capaz de elidir sua responsabilidade pelas impropriedades constatadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que o responsável incorreu nas hipóteses previstas no artigo 63, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal foi de acordo com o Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Laerte Calil de Freitas, Prefeito do Município de Areal à época, no valor de R$ 5.811,60, equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades discriminadas no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770166"
                    ],
                    "770167": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 521/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 226.569-8/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre o Convênio formalizado entre o Município de Campos dos Goytacazes e o SIPROSEP - Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais de Campos dos Goytacazes, que têm como objeto a assistência médico-hospitalar direcionados aos servidores públicos municipais com remuneração igual ou inferior a R$ 1.500,00, pelo prazo de 06 meses, no valor total de R$ 2.810.812,80.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 19/02/2008, em que foi relator o Conselheiro Julio L. Rabello, para prestar razões de defesa e remeter documentos;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ao apresentar suas razões de defesa, não foi capaz de elidir sua responsabilidade pelas impropriedades constatadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que o responsável incorreu na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal foi de acordo com o Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes à época, no valor de R$ 4.843,00, equivalente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades discriminadas no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770167"
                    ],
                    "770168": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 522/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.173-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Manuel Correia Moreira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Dr. João Barcellos Martins de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Marianna Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre o Ato de Inexigibilidade de Licitação encaminhado pela Fundação Dr. João Barcellos Martins de Campos dos Goytacazes em favor da Empresa Martel Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., objetivando a aquisição de material de consumo do Hemocentro, fundamentado no inciso I do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93, no valor de R$ 915.052,71.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 20/05/2008, em que foi relator o Conselheiro Julio L. Rabello, para prestar razões de defesa e remeter documentos;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Manuel Correia Moreira, ao apresentar suas razões de defesa, não foi capaz de elidir sua responsabilidade pelas impropriedades constatadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que o responsável incorreu na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal foi de acordo com o Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. José Manuel Correia Moreira, então Presidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins à época da contratação, no valor de R$ 4.843,00, equivalente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades discriminadas no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770168"
                    ],
                    "770169": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 523/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.124-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. André Luiz Ceciliano\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Paracambi\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre o Ato de Inexigibilidade de Licitação celebrado pela Prefeitura Municipal de Paracambi em favor da Empresa Desk Móveis Escolares e Produtos Plásticos Ltda., objetivando a aquisição de mobiliário para atender as escolas da rede municipal de ensino fundamental, fundamentado no inciso I do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93, no valor de R$ 57.030,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 30/10/2007, em que foi relator o Conselheiro Julio L. Rabello, para prestar razões de defesa e remeter documentos;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. André Luiz Ceciliano, ao apresentar suas razões de defesa, não foi capaz de elidir sua responsabilidade pelas impropriedades constatadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que o responsável incorreu na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal foi de acordo com o Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. André Luiz Ceciliano, então Prefeito Municipal de Paracambi e responsável pela formalização do presente Ato, no valor de R$ 4.843,00, equivalente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades discriminadas no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770169"
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                    "770170": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 524/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 110.525-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Nelson Dantas de Souza\r\n\r\n4 - UNIDADE: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial, instaurada pela SETRAB - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da Denúncia formulada junto a esta Corte (Proc. TCE/RJ n.º 115.428-4/04) em face de irregularidades no cumprimento do contrato de Execução do Plano Territorial de Qualificação, celebrado entre a SETRAB e a AMPFE - Associação dos Moradores do Parque Fluminense Éden.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Nelson Dantas de Souza foi citado em Sessão de 17/04/2007, em que fui o relator, para apresentar razões de defesa contra as irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou quaisquer razões de defesa contra as irregularidades apuradas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial permite que as contas sejam julgadas irregulares, bem como sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Diego Boyd,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Nelson Dantas de Souza, qualificado nos autos, referente à remuneração recebida no exercício em exame acima do limite previsto na legislação vigente à época, no valor correspondente a 12.502,81 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento 15 (quinze) dias após expirado o prazo anterior, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770170"
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                    "770171": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 525/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 110.525-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Nelson Dantas de Souza\r\n\r\n4 - UNIDADE: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial, instaurada pela SETRAB - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da Denúncia formulada junto a esta Corte (Proc. TCE/RJ n.º 115.428-4/04) em face de irregularidades no cumprimento do contrato de Execução do Plano Territorial de Qualificação, celebrado entre a SETRAB e a AMPFE - Associação dos Moradores do Parque Fluminense Éden.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Nelson Dantas de Souza foi citado em Sessão de 17/04/2007, em que fui o relator, para apresentar razões de defesa contra as irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou quaisquer razões de defesa contra as irregularidades apuradas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial permite que as contas sejam julgadas irregulares, bem como sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Diego Boyd,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Nelson Dantas de Souza, ex-Coordenador de Projetos junto à SETRAB, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais, equivalentes nesta data a 2.500 UFIR-RJ), com fulcro no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90, em razão da irregularidade das contas, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 dias, aos cofres estaduais, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias subseqüentes, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770171"
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                    "770172": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 526/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 106.190-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Srª. Eloiza Gomes Ribeiro\r\n\r\n4 - UNIDADE: Secretaria de Estado de Educação/Colégio Estadual Matias Neto\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IGE, SUE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada pela Secretaria de Estado de Educação, em nome da servidora Eloiza Gomes Ribeiro, em virtude das irregularidades encontradas nos processos de prestações de contas de recursos recebidos para merenda e manutenção, em que se verificou injustificado dano ao erário, que ensejou o julgamento pela irregularidade das presentes contas.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi condenada em débito, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Srª. Eloiza Gomes Ribeiro, responsável pela aplicação e prestação de contas dos recursos repassados para aquisição de merenda e manutenção do Colégio Estadual Matias Neto, no período em exame, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no valor equivalente a 335.745,67 UFIR-RJ, referente ao débito apurado em relação às irregularidades constatadas objeto desta Tomada de Contas, que deverá ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, até 15 (quinze) dias após expirado o prazo anterior, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770172"
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                    "770173": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 527/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 109.182-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Manoel Geraldo dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaguaí\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGE, SUE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da Tomada de Contas instaurada pela não apresentação da prestação de contas da utilização de recursos repassados pela Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, à Prefeitura de Itaguaí, a título de subvenção social, em abril de 1998, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), visando à realização do Campeonato Estadual de Motocross.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi citado em Sessão de 19/06/2007, em que fui o relator, para apresentar razões de defesa ou recolher o dano equivalente a 4.161,90 UFIR/RJ, face à não apresentação da Prestação de Contas dos recursos repassados pela SUDERJ, a título de Subvenção Social, para realização do Campeonato Estadual de Motocross;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Manoel Geraldo dos Santos, embora devidamente citado, não atendeu à decisão plenária, sendo considerado, portanto, revel, conforme Certificado acostado às fls. 100;\r\n\r\nConsiderando que se encontra em condições de ser julgada a presente Tomada de Contas Especial, com fundamento no artigo 20, inciso III, “b”, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos, do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, representado nos autos pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza, às fls. 106,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO equivalente a 4.161,90 UFIR-RJ o Sr. Manoel Geraldo dos Santos, Secretário de Turismo, Esportes e Eventos da Prefeitura de Itaguaí, à época, com fulcro no que dispõem os artigos 20, inciso III, “b” c/c 23, caput, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhido com recursos próprios, ao Erário Estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subseqüentes, autorizando, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770173"
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                    "770174": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 528/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.107-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Araruama\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada pela 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo na Prefeitura Municipal de Araruama entre os dias 20 e 31 de março de 2006, abrangendo o exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 24/06/2006, nos termos do Voto por mim relatado, pela Notificação ao Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, Prefeito Municipal de Araruama, para apresentar defesa contra as irregularidades apuradas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a citação foi válida, e o responsável não apresentou razões de defesa em face das irregularidades apontadas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa em face das irregularidades mencionadas em meu voto, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, incs. I e II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pela Procuradora Monique Cheker;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, Prefeito Municipal de Araruama, no valor de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos, equivalentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ), com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos I e II, da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770174"
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                    "770175": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 529/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.107-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Araruama\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada pela 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo na Prefeitura Municipal de Araruama entre os dias 20 e 31 de março de 2006, abrangendo o exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 11/03/2008, nos termos do Voto por mim relatado, foram os autos convertidos em Tomada de Contas Especial Ex Officio, e Citado o Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, Prefeito Municipal de Araruama, para apresentar defesa ou recolher a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que a citação foi válida, e o responsável não apresentou razões de defesa em face das irregularidades apontadas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa em face das irregularidades mencionadas em meu voto, incorrendo na hipótese prevista no artigo 62, da Lei Complementar n º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pela Procuradora Monique Cheker;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, Prefeito Municipal de Araruama, no valor de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos, equivalentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ), com fulcro no que dispõe o artigo 62 da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770175"
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                    "770176": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 530/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.107-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Araruama\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada pela 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo na Prefeitura Municipal de Araruama entre os dias 20 e 31 de março de 2006, abrangendo o exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 11/03/2008, nos termos do Voto por mim relatado, foram os autos convertidos em Tomada de Contas Especial Ex Officio, e Citado o Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, Prefeito Municipal de Araruama, para apresentar defesa ou recolher a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que a citação foi válida, e o responsável não apresentou quaisquer razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que não houve o recolhimento do débito apurado, relativo às irregularidades expostas no Voto de 11/03/2008;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pela Procuradora Monique Cheker;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, ex-Prefeito Municipal de Araruama, com fulcro no que dispõe o artigo 20, inciso III, “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, no valor equivalente a 807.896,82 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido ao erário municipal, com recursos próprios, no prazo de 15 dias, comprovando a este Tribunal o seu recolhimento nos 15 (quinze) dias subseqüentes, autorizando desde já a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770176"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 531/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 112.273-0/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Daniel Ferreira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE, SUE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da Tomada de Contas formalizada pela Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, para apurar dano ao erário, em virtude de execução de contrato de locação de veículos, com motorista e combustível, que vinham sendo irregularmente utilizados pelas pessoas indicadas às fls. 258/259.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi citado em Sessão de 24/07/2007, em que fui o relator, para apresentar razões de defesa ou recolher o dano equivalente a 7.153,5220 UFIR-RJ, face ao somatório das despesas consideradas ilegítimas pelo Corpo Instrutivo, referente ao contrato de locação de veículos, com motorista e combustível, os quais foram utilizados irregularmente;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa do Sr. Daniel Ferreira não foram acolhidas em Sessão Plenária de 27/05/2008, quando então foi comunicado, nos termos do meu Voto, para recolher o débito e sanear o processo, o que não ocorreu no caso em tela;\r\n\r\nConsiderando que se encontra em condições de ser julgada a presente Prestação de Contas, com fundamento no artigo 20, inciso III, “b”, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a condenação do responsável em débito deve ser feita através de Acórdão;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, representado nos autos pela Procuradora Monique Cheker, às fls. 299,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO equivalente a 7.153,5220 UFIR-RJ ao Sr. Daniel Ferreira, Diretor de Desenvolvimento Comunitário da CEHAB-RJ à época dos fatos, com fulcro no que dispõe os artigos 20, inciso III, “b” c/c 23, caput, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhido com recursos próprios, ao Erário Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando a este Tribunal o seu recolhimento nos 15 (quinze) dias subseqüentes, autorizando, desde já, a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770177"
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                    "770178": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 532/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.269-2/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Antônio José Ferreira de Souza\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Cordeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Cordeiro, referente ao exercício de 1999, de responsabilidade dos Srs. Antônio José Ferreira de Souza e Amilton Luiz Ferreira de Souza, respectivamente.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi citado validamente em Sessão de 03/07/2007, em que fui o relator, para apresentar razões de defesa ou recolher o dano apurado, contudo não se manifestou nos autos;\r\n\r\nConsiderando que se encontra em condições de ser julgada a presente Prestação de Contas, com fundamento no artigo 20, inciso III, “b”, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a condenação do responsável em débito deve ser feita através de Acórdão;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, representado nos autos pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, às fls. 296,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO equivalente a 9.356,6735 UFIR-RJ ao Sr. Antônio José Ferreira de Souza, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Cordeiro em 1999, com fulcro no que dispõe o artigo 20, inciso III, “b” c/c o 23, caput, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhido com recursos próprios, ao Erário Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando a este Tribunal o seu recolhimento nos 15 (quinze) dias subseqüentes, autorizando, desde já, a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770178"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 533/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.269-2/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Ademir Daudt\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Cordeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Cordeiro, referente ao exercício de 1999, de responsabilidade dos Srs. Antônio José Ferreira de Souza e Amilton Luiz Ferreira de Souza, respectivamente.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi citado validamente em Sessão de 03/07/2007, em que fui o relator, para apresentar razões de defesa ou recolher o dano apurado;\r\n\r\nConsiderando que as novas razões de defesa apresentas não foram suficientes para elidir sua responsabilidade quanto ao débito constatado nos autos;\r\n\r\nConsiderando que se encontra em condições de ser julgada a presente Prestação de Contas, com fundamento no artigo 20, inciso III, “b”, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a condenação do responsável em débito deve ser feita através de Acórdão;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, representado nos autos pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, às fls. 296,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO equivalente a 9.356,6735 UFIR-RJ o Sr. Ademir Daudt, qualificado nos autos, referente à remuneração recebida no exercício em exame acima do limite previsto na legislação vigente à época, e, solidariamente, o Sr. Antônio José Ferreira de Souza, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Cordeiro em 1999, com fulcro no que dispõe o artigo 20, inciso III, “b” c/c o 23, caput, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhido com recursos próprios, ao Erário Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando a este Tribunal o seu recolhimento nos 15 (quinze) dias subseqüentes, autorizando, desde já, a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770179"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 535/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.269-2/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Augusto Ferreira Lopes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Cordeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Cordeiro, referente ao exercício de 1999, de responsabilidade dos Srs. Antônio José Ferreira de Souza e Amilton Luiz Ferreira de Souza, respectivamente.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi citado validamente em Sessão de 03/07/2007, em que fui o relator, para apresentar razões de defesa ou recolher o dano apurado, contudo não se manifestou nos autos;\r\n\r\nConsiderando que se encontra em condições de ser julgada a presente Prestação de Contas, com fundamento no artigo 20, inciso III, “b”, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a condenação do responsável em débito deve ser feita através de Acórdão;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, representado nos autos pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, às fls. 296,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO equivalente a 9.356,6735 UFIR-RJ o Sr. Carlos Augusto Ferreira Lopes, qualificado nos autos, referente à remuneração recebida no exercício em exame acima do limite previsto na legislação vigente à época, e, solidariamente, o Sr. Antônio José Ferreira de Souza, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Cordeiro em 1999, com fulcro no que dispõe o artigo 20, inciso III, “b” c/c o 23, caput, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhido com recursos próprios, ao Erário Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando a este Tribunal o seu recolhimento nos 15 (quinze) dias subseqüentes, autorizando, desde já, a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770180"
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                    "770181": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 536/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.269-2/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Alberto Ramos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Cordeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Cordeiro, referente ao exercício de 1999, de responsabilidade dos Srs. Antônio José Ferreira de Souza e Amilton Luiz Ferreira de Souza, respectivamente.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Mu nicípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi citado validamente em Sessão de 03/07/2007, em que fui o relator, para apresentar razões de defesa ou recolher o dano apurado, contudo não foi capaz de afastar o débito a ele imputado;\r\n\r\nConsiderando que se encontra em condições de ser julgada a presente Prestação de Contas, com fundamento no artigo 20, inciso III, “b”, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a condenação do responsável em débito deve ser feita através de Acórdão;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, representado nos autos pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, às fls. 296,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO equivalente a 1.507,5742 UFIR-RJ o Sr. José Alberto Ramos, qualificado nos autos, referente à remuneração recebida no exercício em exame acima do limite previsto na legislação vigente à época, e, solidariamente, o Sr. Antônio José Ferreira de Souza, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Cordeiro em 1999, com fulcro no que dispõe o artigo 20, inciso III, “b” c/c o 23, caput, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhido com recursos próprios, ao Erário Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando a este Tribunal o seu recolhimento nos 15 (quinze) dias subseqüentes, autorizando, desde já, a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770181"
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                    "770182": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 537/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.269-2/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Luis Faria Salgado\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Cordeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Cordeiro, referente ao exercício de 1999, de responsabilidade dos Srs. Antônio José Ferreira de Souza e Amilton Luiz Ferreira de Souza, respectivamente.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi citado validamente em Sessão de 03/07/2007, em que fui o relator, para apresentar razões de defesa ou recolher o dano apurado, contudo não foi capaz de afastar o débito a ele imputado;\r\n\r\nConsiderando que se encontra em condições de ser julgada a presente Prestação de Contas, com fundamento no artigo 20, inciso III, “b”, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a condenação do responsável em débito deve ser feita através de Acórdão;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, representado nos autos pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, às fls. 296,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO equivalente a 9.356,6735 UFIR-RJ o Sr. José Luis Faria Salgado, qualificado nos autos, referente à remuneração recebida no exercício em exame acima do limite previsto na legislação vigente à época, e, solidariamente, o Sr. Antônio José Ferreira de Souza, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Cordeiro em 1999, com fulcro no que dispõe o artigo 20, inciso III, “b” c/c o 23, caput, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhido com recursos próprios, ao Erário Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando a este Tribunal o seu recolhimento nos 15 (quinze) dias subseqüentes, autorizando, desde já, a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770182"
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                    "770183": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 538/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.269-2/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Otávio Herdy da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Cordeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Cordeiro, referente ao exercício de 1999, de responsabilidade dos Srs. Antônio José Ferreira de Souza e Amilton Luiz Ferreira de Souza, respectivamente.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi citado validamente em Sessão de 03/07/2007, em que fui o relator, para apresentar razões de defesa ou recolher o dano apurado, contudo não se manifestou nos autos;\r\n\r\nConsiderando que se encontra em condições de ser julgada a presente Prestação de Contas, com fundamento no artigo 20, inciso III, “b”, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a condenação do responsável em débito deve ser feita através de Acórdão;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, representado nos autos pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, às fls. 296,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO equivalente a 9.298,3111 UFIR-RJ o Sr. Luiz Otávio Herdy da Silva, qualificado nos autos, referente à remuneração recebida no exercício em exame acima do limite previsto na legislação vigente à época, e, solidariamente, o Sr. Antônio José Ferreira de Souza, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Cordeiro em 1999, com fulcro no que dispõe o artigo 20, inciso III, “b” c/c o 23, caput, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhido com recursos próprios, ao Erário Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando a este Tribunal o seu recolhimento nos 15 (quinze) dias subseqüentes, autorizando, desde já, a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770183"
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                    "770184": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 539/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.269-2/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Marcelo José Estael Duarte\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Cordeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Cordeiro, referente ao exercício de 1999, de responsabilidade dos Srs. Antônio José Ferreira de Souza e Amilton Luiz Ferreira de Souza, respectivamente.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi citado validamente em Sessão de 03/07/2007, em que fui o relator, para apresentar razões de defesa ou recolher o dano apurado, contudo não se manifestou nos autos;\r\n\r\nConsiderando que se encontra em condições de ser julgada a presente Prestação de Contas, com fundamento no artigo 20, inciso III, “b”, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a condenação do responsável em débito deve ser feita através de Acórdão;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, representado nos autos pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, às fls. 296,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO equivalente a 9.356,6735 UFIR-RJ o Sr. Marcelo José Estael Duarte, qualificado nos autos, referente à remuneração recebida no exercício em exame acima do limite previsto na legislação vigente à época, e, solidariamente, o Sr. Antônio José Ferreira de Souza, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Cordeiro em 1999, com fulcro no que dispõe o artigo 20, inciso III, “b” c/c o 23, caput, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhido com recursos próprios, ao Erário Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando a este Tribunal o seu recolhimento nos 15 (quinze) dias subseqüentes, autorizando, desde já, a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770184"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 540/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.269-2/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Rogério da Silva Linhares\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Cordeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Cordeiro, referente ao exercício de 1999, de responsabilidade dos Srs. Antônio José Ferreira de Souza e Amilton Luiz Ferreira de Souza, respectivamente.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi citado validamente em Sessão de 03/07/2007, em que fui o relator, para apresentar razões de defesa ou recolher o dano apurado, contudo não se manifestou nos autos;\r\n\r\nConsiderando que se encontra em condições de ser julgada a presente Prestação de Contas, com fundamento no artigo 20, inciso III, “b”, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a condenação do responsável em débito deve ser feita através de Acórdão;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, representado nos autos pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, às fls. 296,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO equivalente a 9.356,6735 UFIR-RJ o Sr. Rogério da Silva Linhares, qualificado nos autos, referente à remuneração recebida no exercício em exame acima do limite previsto na legislação vigente à época, e, solidariamente, o Sr. Antônio José Ferreira de Souza, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Cordeiro em 1999, com fulcro no que dispõe o artigo 20, inciso III, “b” c/c o 23, caput, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhido com recursos próprios, ao Erário Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando a este Tribunal o seu recolhimento nos 15 (quinze) dias subseqüentes, autorizando, desde já, a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770185"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 541/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.269-2/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Rogério de Souza Rosa\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Cordeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Cordeiro, referente ao exercício de 1999, de responsabilidade dos Srs. Antônio José Ferreira de Souza e Amilton Luiz Ferreira de Souza, respectivamente.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi citado validamente em Sessão de 03/07/2007, em que fui o relator, para apresentar razões de defesa ou recolher o dano apurado, contudo não foi capaz de afastar o débito a ele imputado;\r\n\r\nConsiderando que se encontra em condições de ser julgada a presente Prestação de Contas, com fundamento no artigo 20, inciso III, “b”, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a condenação do responsável em débito deve ser feita através de Acórdão;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, representado nos autos pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, às fls. 296,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO equivalente a 9.356,6735 UFIR-RJ o Sr. Rogério de Souza Rosa, qualificado nos autos, referente à remuneração recebida no exercício em exame acima do limite previsto na legislação vigente à época, e, solidariamente, o Sr. Antônio José Ferreira de Souza, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Cordeiro em 1999, com fulcro no que dispõe o artigo 20, inciso III, “b” c/c o 23, caput, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhido com recursos próprios, ao Erário Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando a este Tribunal o seu recolhimento nos 15 (quinze) dias subseqüentes, autorizando, desde já, a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770186"
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                        "ACÓRDÃO Nº 542/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.269-2/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Sílvio Pinheiro Romeiro\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Cordeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Cordeiro, referente ao exercício de 1999, de responsabilidade dos Srs. Antônio José Ferreira de Souza e Amilton Luiz Ferreira de Souza, respectivamente.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi citado validamente em Sessão de 03/07/2007, em que fui o relator, para apresentar razões de defesa ou recolher o dano apurado, contudo não foi capaz de afastar o débito a ele imputado;\r\n\r\nConsiderando que se encontra em condições de ser julgada a presente Prestação de Contas, com fundamento no artigo 20, inciso III, “b”, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a condenação do responsável em débito deve ser feita através de Acórdão;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, representado nos autos pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, às fls. 296,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO equivalente a 8.753,6438 UFIR-RJ o Sr. Sílvio Pinheiro Romeiro, qualificado nos autos, referente à remuneração recebida no exercício em exame acima do limite previsto na legislação vigente à época, e, solidariamente, o Sr. Antônio José Ferreira de Souza, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Cordeiro em 1999, com fulcro no que dispõe o artigo 20, inciso III, “b” c/c o 23, caput, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhido com recursos próprios, ao Erário Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando a este Tribunal o seu recolhimento nos 15 (quinze) dias subseqüentes, autorizando, desde já, a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770187"
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                        "ACÓRDÃO Nº 543/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.269-2/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Wilame José Saraiva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Cordeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Cordeiro, referente ao exercício de 1999, de responsabilidade dos Srs. Antônio José Ferreira de Souza e Amilton Luiz Ferreira de Souza, respectivamente.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi citado validamente em Sessão de 03/07/2007, em que fui o relator, para apresentar razões de defesa ou recolher o dano apurado, contudo não se manifestou nos autos;\r\n\r\nConsiderando que se encontra em condições de ser julgada a presente Prestação de Contas, com fundamento no artigo 20, inciso III, “b”, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a condenação do responsável em débito deve ser feita através de Acórdão;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, representado nos autos pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, às fls. 296,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO equivalente a 9.356,6735 UFIR-RJ o Sr. Wilame José Saraiva, qualificado nos autos, referente à remuneração recebida no exercício em exame acima do limite previsto na legislação vigente à época, e, solidariamente, o Sr. Antônio José Ferreira de Souza, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Cordeiro em 1999, com fulcro no que dispõe o artigo 20, inciso III, “b” c/c o 23, caput, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhido com recursos próprios, ao Erário Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando a este Tribunal o seu recolhimento nos 15 (quinze) dias subseqüentes, autorizando, desde já, a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770188"
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                    "770189": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 544/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.269-2/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Antônio José Ferreira de Souza\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Cordeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Cordeiro, referente ao exercício de 1999, de responsabilidade dos Srs. Antônio José Ferreira de Souza e Amilton Luiz Ferreira de Souza, respectivamente.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi citado validamente em Sessão de 03/07/2007, em que fui o relator, para apresentar razões de defesa ou recolher o dano apurado, contudo não se manifestou nos autos e, assim, a irregularidade constatada foi reputada como verdadeira;\r\n\r\nConsiderando que as contas de Ordenador de Despesas foram julgadas irregulares e o responsável condenado em débito, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 62 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a aplicação de multa deve ser feita através de Acórdão;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, representado nos autos pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, às fls. 296,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual de R$ 5.811,60, correspondente a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Antônio José Ferreira de Souza, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Cordeiro em 1999, com fulcro no artigo 62 da Lei Complementar nº 63/90, em razão da irregularidade das contas e do débito apontados no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 dias, aos cofres estaduais, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770189"
                    ],
                    "770190": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 545/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.360-2/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Cosme José Salles\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaboraí\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao segundo Termo Aditivo ao Contrato de 28/12/2000, celebrado em 26/11/2001 entre a Prefeitura Municipal de Itaboraí e a empresa Nova Franci Empreendimentos Imobiliários Ltda., cujo objeto é o acréscimo de R$ 136.704,74 (cento e trinta e seis mil, setecentos e quatro reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 15/07/2008, nos termos do Voto por mim relatado, pela Notificação ao Sr. Cosme José Salles, ex-Prefeito Municipal de Itaboraí, para apresentar defesa contra as irregularidades apuradas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a notificação foi válida, e o responsável não apresentou quaisquer razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa em face das irregularidades mencionadas em meu voto, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inc. IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Cosme José Salles, ex-Prefeito Municipal de Itaboraí, no valor correspondente a R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos, equivalentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ), com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770190"
                    ],
                    "770191": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 546/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.835-3/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Borges Garcia\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos aos autos referente à Promoção, constituída pela 2ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal, solicitando o envio a este Tribunal dos Processos TCE/RJ nº 250.041-2/01, 250.867-7/99 e 251.444-5/01 da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que, em 29/01/2008, esta Corte decidiu, nos termos do Conselheiro Marco Antonio Barbosa, pela notificação, nos termos do art. 26 da Lei Complementar 63/90, ao Sr. Carlos Borges Garcia, à época Prefeito Municipal de Bom Jardim de Itabapoana, para que apresentasse defesa pelo não envio dos Processos supramencionados, sem prejuízo do seu encaminhamento, alertando-o para as sanções previstas na Lei supramencionada; \r\n\r\nConsiderando que o mesmo foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, tenha comparecido aos autos, quedando-se revel;\r\n\r\nConsiderando, portanto, que o responsável, por não ter encaminhado os Processos retromencionados, em atendimento à determinação desta Corte, incorreu na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas, às fls. 97v, representado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal no valor de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) equivalentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ ao Sr. Carlos Borges Garcia, à época Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, com fulcro no inciso IV, do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-cumprimento à Decisão Plenária de 29/01/2008; devendo a multa ser recolhida com recursos próprios, aos Cofres Estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo ao responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento. \r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770191"
                    ],
                    "770192": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 547/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.076-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Riverton Mussi Ramos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Macaé\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Macaé, abrangendo o período de janeiro a agosto de 2006.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 10/04/2007, nos termos do Voto por mim relatado, Pela Notificação ao Sr. Riverton Mussi Ramos, Prefeito Municipal de Macaé, para apresentar defesa contra as irregularidades apuradas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a notificação foi válida, e as razões de defesa apresentadas pelo responsável não elidiram as irregularidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa em face das irregularidades mencionadas em meu voto, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, incs. II e III, da Lei Complementar n º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Riverton Mussi Ramos, Prefeito Municipal de Macaé, no valor correspondente a R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos, equivalentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ), com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770192"
                    ],
                    "770193": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 548/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.501-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Eduardo Henrique Folgado Gonçalves\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Educacional e Cultural de Nova Iguaçu\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre processo de Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos pela Fundação Educacional e Cultural de Nova Iguaçu - FENIG ao Centro Comunitário São Sebastião de Vila Cava, a título de Subvenção, referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 11.03.08, em que fui o relator, para prestar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que foi emitido o Certificado de Revelia nº 804/08, em face do não-atendimento à Notificação por parte do Sr. Eduardo Henrique Folgado Gonçalves;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Diego Boyd Peçanha da Costa foi de acordo com a Aplicação da Multa sugerida pela Instrução,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. eduardo henrique folgado gonçalves, ex-Presidente da FENIG, no valor de R$ 5.811,60, equivalente a 3.000 UFIR-RJ, pela irregularidade discriminada no meu Voto, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando seu pagamento a esta Corte nos 15 (quinze) dias subseqüentes, ficando, desde já, autorizada a sua Cobrança Judicial, em caso de não-recolhimento no prazo fixado, com fundamento no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770193"
                    ],
                    "770194": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 549/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.601-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura de Belford Roxo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de dispensa de licitação, fundamentado no art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo, em favor da empresa Nova Rio Serviços Gerais Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza e conservação das unidades de saúde da rede municipal, no valor de R$ 1.463.258,88.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 11/09/2007, nos termos do Voto por mim relatado, determinando notificação à ex-Prefeita Municipal de Belford Roxo, para que prestasse justificativas sobre os fatos apontados;\r\n\r\nConsiderando que a responsável em tela foi notificada validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, se pronunciasse nos autos;\r\n\r\nConsiderando que a responsável infringiu ao disposto no art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/90, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pelo Procurador Diego Boyd;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos, ex-Prefeita Municipal de Belford Roxo no valor de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), equivalente a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93, por não ter atendido aos pressupostos previstos no art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” da Lei Complementa nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento. \r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770194"
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                    "770195": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 550/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.868-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Francisco Carlos Fernandes Ribeiro\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Araruama\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao processo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Poder Executivo do Município de Araruama, relativo ao 6º bimestre do exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/00) delega aos Tribunais de Contas, no âmbito de suas jurisdições, a competência para fiscalizar a aplicação de suas normas;\r\n\r\nConsiderando que a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão de 22.07.2008 foi pela notificação, para que o jurisdicionado apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que, por meio da notificação, nos termos do artigo 26 da Lei Complementar n.º 63/90, foi aberto o contraditório, de forma a assegurar o direito à ampla defesa, expresso no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que ao interessado foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90; \r\n\r\nConsiderando que o Jurisdicionado, devidamente notificado, não atendeu à decisão desta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa com base no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que é entendimento pacífico desta Corte de Contas que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, ex-Prefeito Municipal de Araruama, no valor de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) correspondente a 4.000 UFIR-RJ, pelo não-cumprimento, no prazo legal, à decisão do Plenário deste Tribunal, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 15 dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal. \r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770195"
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                    "770210": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 551/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.777-4/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Renato Jacinto da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao processo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Poder Executivo do Município de Cardoso Moreira, relativo ao 4º bimestre do exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/00) delega aos Tribunais de Contas, no âmbito de suas jurisdições, a competência para fiscalizar a aplicação de suas normas;\r\n\r\nConsiderando que a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão de 14.08.2007 foi pela notificação, para que o jurisdicionado apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que, por meio da notificação, nos termos do artigo 26 da Lei Complementar n.º 63/90, foi aberto o contraditório, de forma a assegurar o direito à ampla defesa, expresso no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que ao interessado foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90; \r\n\r\nConsiderando que o Jurisdicionado, devidamente notificado, não atendeu à decisão desta Corte de Contas, o que originou a expedição do Certificado de Revelia n.º 1035/08;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa com base no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que é entendimento pacífico desta Corte de Contas que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Renato Jacinto da Silva, ex-Prefeito Municipal de Cardoso Moreira, no valor de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) correspondente a 4.000 UFIR-RJ, pelo não-cumprimento, no prazo legal, à decisão do Plenário deste Tribunal, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 15 dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal. \r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770210"
                    ],
                    "770211": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 552/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 280.385-8/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Gedeon de Andrade Antunes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Seropédica\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao processo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Poder Executivo do Município de Seropédica, relativo ao 5º bimestre do exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/00) delega aos Tribunais de Contas, no âmbito de suas jurisdições, a competência para fiscalizar a aplicação de suas normas;\r\n\r\nConsiderando que a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão de 19.02.2008 foi pela notificação, para que o jurisdicionado apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que, por meio da notificação, nos termos do artigo 26 da Lei Complementar n.º 63/90, foi aberto o contraditório, de forma a assegurar o direito à ampla defesa, expresso no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que ao interessado foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o artigo 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o Jurisdicionado, devidamente notificado, não atendeu à decisão desta Corte de Contas, o que originou a expedição do Certificado de Revelia n.º 1908/08;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa com base no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que é entendimento pacífico desta Corte de Contas que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Gedeon de Andrade Antunes, ex-Prefeito Municipal de Seropédica, no valor correspondente a R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) correspondente a 4.000 UFIR-RJ, pelo não-cumprimento, no prazo legal, à decisão do Plenário deste Tribunal, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 15 dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal. \r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770211"
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                    "770212": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 553/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.291-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IGE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Termo Aditivo, firmado em 03 de abril de 2006, decorrente de Convênio, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, cujo objeto é a alteração no valor e na forma de repasse previsto na cláusula quarta do Convênio, que passa a ser de R$ 23.335,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 09/10/07, nos termos do voto por mim prolatado, determinando a Notificação ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nConsiderando que a notificação foi válida e o jurisdicionado não encaminhou os elementos solicitados, imputando-se, assim, como verdadeiros os fatos a ele apontados;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa por ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar n º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que a imposição de multa deve ser feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, no valor correspondente a R$ 7.748,80, equivalente a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770212"
                    ],
                    "770213": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 554/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.307-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Zelina Curitiba de Paula\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social de Paty do Alferes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Monique Cheker de Souza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos aos autos referente à Promoção, constituída pela 3ª Inspetoria Regional de Controle Externo, solicitando o envio a este Tribunal da Prestação de Contas de Bens Patrimoniais, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário; \r\n\r\nConsiderando que, em 29.04.08, esta Corte decidiu, nos termos do Voto por mim proferido, pela notificação, à Sra. Zelina Curitiba de Paula, então Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Paty do Alferes, para que apresentasse defesa pelo não envio do referido processo, sem prejuízo do seu encaminhamento, alertando-a para as sanções previstas no artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90; \r\n\r\nConsiderando que a mesma foi notificada validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, tenha comparecido aos autos, quedando-se revel;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas, à fl. 13v, representado pela Procuradora Monique Cheker de Souza,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal, no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondendo, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, à Sra. Zelina Curitiba de Paula, Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Paty do Alferes, à época, com fulcro nos incisos II e IV, do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo descumprimento da Decisão desta Corte de Contas, devendo a multa ser recolhida com recursos próprios, aos Cofres Estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo à responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770213"
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                    "770214": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 555/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.910-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alexandre Bichara Caldas\r\n\r\n4 - UNIDADE: Companhia Municipal de Administração Portuária de Arraial do Cabo - COMAP\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre a Prestação de Contas do Ordenador e do responsável pela Tesouraria da Companhia Municipal de Administração Portuária - COMAP de Arraial do Cabo, referente ao exercício de 2002, Srs. Alexandre Bichara Caldas e Olney Félix da Penha, respectivamente.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 11.12.07, em que fui o relator, para prestar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que foi expedido o Certificado de Revelia nº 1073/08, em face do não-atendimento à Notificação por parte do Sr. Alexandre Bichara Caldas;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pela Procuradora Aline Pires Carvalho foi de acordo com o Corpo Instrutivo,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. ALEXANDRE BICHARA CALDAS, Ordenador de Despesas da Companhia Municipal de Administração Portuária de Arraial do Cabo - COMAP, no exercício de 2002, no valor de R$ 5.811,60, correspondente a 3.000 UFIR-RJ, pela irregularidade discriminada no meu Voto, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando seu pagamento a esta Corte nos 15 (quinze) dias subseqüentes, ficando, desde já, autorizada a sua Cobrança Judicial, em caso de não-recolhimento no prazo fixado, com fundamento no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770214"
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                    "770215": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 556/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.873-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Nelson Costa Mello\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Guapimirim\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos aos autos referente à Promoção, constituída pela 7ª Inspetoria Regional de Controle Externo, solicitando o envio a este Tribunal do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao 1º bimestre de 2008, da Prefeitura Municipal de Guapimirim.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário; \r\n\r\nConsiderando que, em 17.07.08, esta Corte decidiu, nos termos do Voto por mim proferido, pela notificação, ao Sr. Nelson Costa Mello, ex-Prefeito Municipal de Guapimirim, para que apresentasse defesa pelo não envio do referido processo, sem prejuízo do seu encaminhamento, alertando-o para as sanções previstas no artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o mesmo foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, e apresentado sua resposta, formando o Doc TCE-RJ 23.654-8/08, sem que tenha, efetivamente, enviado a esta Corte de Contas, o Relatório em questão;\r\n\r\nConsiderando, portanto, que o responsável infringiu à norma legal, pois não encaminhou o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao 1º bimestre de 2008, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, incisos II e IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas, à fl. 13v, representado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal no valor de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), correspondendo, nesta data, a 4.000 UFIR-RJ, ao Sr. Nelson Costa Mello, ex-Prefeito Municipal de Guapimirim, com fulcro nos incisos II e IV, do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo descumprimento da Decisão desta Corte de Contas, devendo a multa ser recolhida com recursos próprios, aos Cofres Estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo ao responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770215"
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                    "770216": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 557/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.420-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Eduardo Henrique Folgado Gonçalves\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Educacional e Cultural de Nova Iguaçu\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre processo de Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos pela Fundação Educacional e Cultural de Nova Iguaçu - FENIG à Creche São José Operário, a título de Subvenção, referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 11.09.07, em que fui o relator, para prestar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que foi emitido o Certificado de Revelia nº 809/08, em face do não-atendimento à Notificação por parte do Sr. Eduardo Henrique Folgado Gonçalves;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pela Procuradora Aline Pires Carvalho foi de acordo com o Corpo Instrutivo;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. EDUARDO HENRIQUE FOLGADO GONÇALVES, ex-Presidente da FENIG, no valor de R$ 5.811,60, equivalente a 3.000 UFIR-RJ, pela irregularidade discriminada no meu Voto, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando seu pagamento a esta Corte nos 15 (quinze) dias subseqüentes, ficando, desde já, autorizada a sua Cobrança Judicial, em caso de não-recolhimento no prazo fixado, com fundamento no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770216"
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                    "770217": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 558/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.369-8/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Jurandy Barbosa da Paixão\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Inexigibilidade de Licitação, celebrado pela Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin em favor da empresa Samar Equipamentos Rodoviários e Industriais Ltda., cujo objeto é a aquisição de motoniveladora, no valor de R$ 289.000,00 (duzentos e oitenta e nove mil reais).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 26/08/2008, nos termos do Voto por mim relatado, pela Notificação ao Sr. Jurandy Barbosa da Paixão, ex-Prefeito Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, para apresentar defesa contra as irregularidades apuradas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a notificação foi válida, e as razões de defesa do responsável não elidiram as irregularidades apontadas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa em face das irregularidades mencionadas em meu voto, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inc. II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Jurandy Barbosa da Paixão, ex-Prefeito Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, no valor correspondente a R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos, equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770217"
                    ],
                    "770218": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 559/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 237.342-7/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Ricardo José Queiroz da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Maricá\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Ato de Inexigibilidade de Licitação, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Maricá e EBC - Empresa Brasileira de Consultoria Ltda., cujo objeto é a contratação de serviços advocatícios de defesa do município, referente à decisão do TRF (Tribunal Regional Federal) da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de revogar Liminar concedida no Mandado de Segurança n.º 2003.51.1600.5660-2, pelo Juízo da Sexta Vara Federal, tendo como impetrante o Município de Casimiro de Abreu, bem como acompanhar tramitação e oferecer defesa, mediante todos os recursos que se fizerem necessários em nome do Município, nesta ou em quaisquer outras demandas afetas ao mesmo objeto, mesmo em tribunais superiores, no valor de R$ 29.569,03 mensais.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 06/06/2006, em que fui relator, para prestar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado em Sessão Plenária de 11/03/2008, em que fui relator, para encaminhar documentos e cumprir determinação;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, notificado pessoalmente, ao apresentar suas razões de defesa não foi capaz de elidir sua responsabilidade pelas impropriedades constatadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, comunicado pessoalmente, ao remeter os documentos solicitados, apenas evidenciou não ter havido dano ao erário, sem contudo elidir sua responsabilidade quanto aos fatos apontados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o descumprimento de preceitos da Lei Federal nº 8.666/93, ao celebrar ato de inexigibilidade de licitação, contrato e termos aditivos, sem que a contratada atendesse aos requisitos impostos pelo inciso II do artigo 25 da citada lei, sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima, foi de acordo com o Corpo Instrutivo, às fls. 1229v;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, Prefeito Municipal de Maricá, no valor de R$ 5.811,60, equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades discriminadas no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770218"
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                    "770219": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 560/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.394-4/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Luís Felipe Roux Lima\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Areal\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação formalizado pela Prefeitura Municipal de Areal, fundamentado no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Cooperativa Comunitária Monte Castela, cujo objeto é a prestação de serviços diversos na Administração Municipal, no valor total de R$ 1.374.837,72.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 08/05/2007, nos termos do voto por mim prolatado, determinando Notificação ao Sr. Luís Felipe Roux Lima, ex-Prefeito de Areal; \r\n\r\nConsiderando que a Notificação foi válida e as conclusões do Corpo Instrutivo, sobre as respostas apresentadas pelo jurisdicionado indicam que as mesmas não foram suficientes para elidir as falhas e ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa por ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar n º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que a imposição de multa deve ser feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Luís Felipe Roux Lima, ex-Prefeito de Areal, no valor correspondente a R$ 7.748,80, equivalente a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770219"
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                    "770220": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 561/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 226.584-8/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Cosme José Salles\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaboraí\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Henrique Cunha Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato nº 145, firmado em 10 de agosto de 2005, decorrente de Edital de Concorrência Pública nº 003/2004-FMS, celebrado entre o Fundo Municipal de Saúde de Itaboraí e a Empresa Alimensel Fornecimento de Alimentos e Serviços de Limpeza Ltda., cujo objeto é a aquisição e distribuição de alimentos para pacientes , acompanhantes e servidores do Hospital Municipal Des. Leal Junior, no valor de R$ 559.245,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 15/07/08, nos termos do voto por mim prolatado, determinando a Notificação ao Sr. Cosme José Salles, ex-Prefeito Municipal de Itaboraí; \r\n\r\nConsiderando que a notificação foi válida e o jurisdicionado não encaminhou os elementos solicitados, imputando-se, assim, como verdadeiros os fatos a ele apontados;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Cosme José Salles, ex-Prefeito Municipal de Itaboraí, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770220"
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                    "770221": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 562/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.799-0/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alfredo Tadeu Filogênio Gomes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social de Sumidouro\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre a prestação de contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro do Fundo Municipal de Assistência Social de Sumidouro, referente ao exercício de 2004.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Ordenador de Despesas foi notificado em Sessão de 29.04.08, em que fui o relator, para prestar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o mesmo, em atendimento à referida Decisão, encaminhou elementos que, após devida análise, se mostraram insuficientes para sanear as irregularidades apontadas por esta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, foi de acordo com o Corpo Instrutivo,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. ALFREDO TADEU FILOGÊNIO GOMES, Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social de Sumidouro, no valor de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 UFIR-RJ, relativa ao exercício de 2004, pela irregularidade discriminada no meu Voto, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando seu pagamento a esta Corte nos 15 (quinze) dias subseqüentes, ficando, desde já, autorizada a sua Cobrança Judicial, em caso de não recolhimento no prazo fixado, com fundamento no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770221"
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                    "770222": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 563/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.313-0/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Roberto Ramos Lobo\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação adjudicado pela Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia à Associação Brasileira de Políticas Públicas, cuja objeto é a contratação de serviços de assessoria técnica para realização de atividades relacionadas à arrecadação municipal no âmbito tributário pertinente ao incremento da arrecadação municipal, no valor mensal de R$ 11.000,00 (onze mil reais), pelo prazo de 12 meses.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 01/04/2008, nos termos do voto por mim prolatado, determinando Notificação ao Sr. Paulo Roberto Ramos Lobo, ex-Prefeito Municipal de São Pedro da Aldeia;\r\n\r\nConsiderando que a notificação foi válida e as conclusões do Corpo Instrutivo, sobre as respostas apresentadas pelo jurisdicionado, indicam que as mesmas não foram suficientes para elidir as falhas e ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa por ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nConsiderando que a imposição de multa deve ser feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Paulo Roberto Ramos Lobo, ex-Prefeito Municipal de São Pedro da Aldeia, no valor correspondente a R$ 7.748,80, equivalente a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento das Leis Federais nºs 8.666/93, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770222"
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                    "770223": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 564/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.787-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e a empresa Imbé Construções e Comércio Ltda., cujo objeto é a prorrogação do contrato primitivo, no valor de R$ 307.074,06 (trezentos e sete mil, setenta e quatro reais e seis centavos).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 11/03/2008, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, para que apresentasse defesa para o não atendimento da decisão desta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a notificação foi válida, e o responsável não apresentou quaisquer razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa em face das irregularidades mencionadas em meu voto, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pela Procuradora Monique Cheker;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos, equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ), com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770223"
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                    "770224": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 565/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.604-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Luciana Leite Garcia Portinho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Convênio celebrado em 02/05/2006, entre a Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima de Campos dos Goytacazes e a Associação de Representantes de Editoras do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 29/04/2008, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação à Sra Luciana Leite Garcia Portinho, para que apresentasse defesa para o não-atendimento da decisão desta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a notificação foi válida, e a responsável não apresentou quaisquer razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que à responsável deve ser aplicada multa em face das irregularidades mencionadas em meu voto, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Luciana Leite Garcia Portinho, no valor correspondente a R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais, equivalentes nesta data a 2.500 UFIR-RJ), com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770224"
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                    "770225": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 566/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.587-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Jorge Serfiotis\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Porto Real\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Termo Aditivo nº 01, firmado em 19 de outubro de 2005, decorrente do Contrato nº 36/05, celebrado entre a Prefeitura de Porto Real e a Construtora River Ltda., cujo objeto é a prorrogação do prazo contratual por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 15/07/08, nos termos do voto por mim prolatado, determinando a Notificação ao Sr. Jorge Serfiotis, Prefeito Municipal de Porto Real;\r\n\r\nConsiderando que a notificação foi válida e o jurisdicionado não encaminhou os elementos solicitados, imputando-se, assim, como verdadeiros os fatos a ele apontados;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa por ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pela Procuradora Monique cheker;\r\n\r\nConsiderando que a imposição de multa seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Jorge Serfiotis, Prefeito Municipal de Porto Real, no valor correspondente a R$ 7.748,80, equivalentes a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770225"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 567/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.369-4/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Antonio Peres Alves\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Saquarema\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IGE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Termo Aditivo nº 02, firmado em 30 de junho de 2005, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Saquarema e o Instituto Brasileiro de Projetos e Desenvolvimento Institucional - IBRADI, cujo objeto é a prestação de serviços de assessoramento técnico na área de planejamento e projetos, visando à elaboração de um projeto para a criação de Centros de qualificação e Múltiplos Usos, no valor de R$ 90.000,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 02/10/07, nos termos do voto por mim prolatado, determinando a Notificação ao Sr. Antonio Peres Alves, ex-Prefeito Municipal de Saquarema; \r\n\r\nConsiderando que a notificação foi válida e o jurisdicionado não encaminhou os elementos solicitados, imputando-se, assim, como verdadeiros os fatos a ele apontados;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa por ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que a imposição de multa deve ser feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Antonio Peres Alves, ex-Prefeito Municipal de Saquarema, no valor correspondente a R$ 7.748,80, equivalentes a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770226"
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                    "770227": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 568/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.445-3/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Waldir Camilo Zito dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Belford Roxo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Ato de Inexigibilidade de Licitação, fundamentado no artigo 25, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, celebrado pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo, em favor da Empresa Brasileira de Consultoria Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços advocatícios, no valor de R$ 40.900,00 mensais.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi cientificado, em Sessão de 28/08/2007, em que fui o relator, para apresentar razões de defesa, contudo não se manifestou nos autos;\r\n\r\nConsiderando que firmar Ato de Inexigibilidade de Licitação sem a devida caracterização dos requisitos de admissibilidade impostos pelo inciso II do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93 sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins, foi de acordo com a aplicação de multa,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao ex-Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Waldir Camilo Zito dos Santos, com fulcro no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no valor de R$ 7.748,80, correspondente a 4.000 UFIR-RJ, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 dias, aos cofres estaduais, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770227"
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                    "770228": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 569/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 272.525-2/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Niterói\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Ato de Inexigibilidade de Licitação, fundamentado no artigo 25, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, celebrado pela Prefeitura Municipal de Niterói, em favor da Empresa Brasileira de Consultoria Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços advocatícios, por 12 meses, no valor de R$ 223.000,00 mensais.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi cientificado, em Sessão de 19/12/2006, em que fui o relator, para apresentar razões de defesa, contudo seus argumentos não foram suficientes para elidir as impropriedades constatadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que firmar Ato de Inexigibilidade de Licitação sem a devida caracterização dos requisitos de admissibilidade impostos pelo inciso II do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93 sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins, foi de acordo com a aplicação de multa,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao ex-Prefeito do Município de Niterói, Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto, com fulcro no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no valor de R$ 7.748,80, correspondente a 4.000 UFIR-RJ, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 dias, aos cofres estaduais, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770228"
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                    "770229": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 570/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.968-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Antônio Peres Alves\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Saquarema\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Convênio, firmado em 02 de janeiro de 2002, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Saquarema e a TELERJ Celular S/A, cujo objeto é a promoção do bem estar social e o interesse público mediante a implantação de equipamentos necessários à melhoria e desenvolvimento do serviço móvel na área de sua abrangência, através da outorga das necessárias licenças municipais, com base na legislação específica, no valor de R$ 80.000,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 04/03/2008, nos termos do voto por mim prolatado, determinando a Notificação ao Sr. Antônio Peres Alves, ex-Prefeito Municipal de Saquarema; \r\n\r\nConsiderando que a notificação foi válida e o jurisdicionado não encaminhou os elementos solicitados, imputando-se, assim, como verdadeiros os fatos a ele apontados;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa por ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar n º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que a imposição de multa deve ser feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Antônio Peres Alves, ex-Prefeito Municipal de Saquarema, no valor correspondente a R$ 7.748,80, equivalentes a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770229"
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                    "770230": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 572/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.201-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Ruy da Silva Azevedo\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM, SSO e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Relatório de Inspeção Especial, referente à execução contratual de obras e serviços de engenharia, na Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, no qual se verificou a atestação indevida de serviços não executados, em desacordo com o artigo 63 da Lei Federal nº 4.320/64.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a Sr. Ruy da Silva Azevedo, Fiscal de Obras da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, à época, foi devidamente notificado para que apresentasse defesa para a irregularidade apontada;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não justificou satisfatoriamente a questão pendente;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA individual ao Sr. Ruy da Silva Azevedo, Fiscal de Obras da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, à época, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil e oitocentos e quarenta e três reis), relativo a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, pela atestação de serviços não executados, contrariando o artigo 63 da Lei Federal nº 4.320/64, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770230"
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                    "770231": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 573/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 271.122-3/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Maria Aparecida Panisset\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre a prestação de contas do Ordenador de Despesa e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, referente ao exercício de 2000.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi notificada em Sessão de 12.08.08, em que fui o relator, para prestar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que foi expedido o Certificado de Revelia nº 2457/08, em face do não-atendimento à Notificação por parte da Sra. Maria Aparecida Panisset;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Diego Boyd Peçanha Costa foi de acordo com o Corpo Instrutivo,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA individual à Sra. MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita do Município de São Gonçalo, no valor de R$ 7.748,80, equivalentes a 4.000 UFIR-RJ, pela irregularidade discriminada no meu Voto, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando seu pagamento a esta Corte nos 15 (quinze) dias subseqüentes, ficando, desde já, autorizada a sua Cobrança Judicial, em caso de não-recolhimento no prazo fixado, com fundamento no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770231"
                    ],
                    "770232": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 574/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.613-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Paulo Fernando Dias\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes para o envio do Ato e/ou Contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica, objetivando a intervenção de empresa contratada como assistente no processo judicial n.º 2003.51.16.005660-2, que tramita na Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que, em 26/08/2008, esta Corte decidiu, nos termos do Voto por mim proferido, pela notificação, nos termos do art. 6º, § 2º, da Deliberação TCE-RJ nº 204/96 e na forma do art. 26 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ao Sr. Paulo Fernando Dias, para que apresentasse defesa pelo não envio do Contrato de Prestação de Serviço supracitado, sem prejuízo do seu encaminhamento, alertando-o para as sanções previstas no artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90; \r\n\r\nConsiderando que o mesmo foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, tenha comparecido aos autos, quedando-se revel;\r\n\r\nConsiderando, portanto, que o responsável, por não ter encaminhado o supramencionado Contrato, em atendimento à determinação desta Corte, incorreu na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas, às fls. 14v, representado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige, que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Paulo Fernando Dias, à época Prefeito Municipal de Aperibé, no valor correspondente a R$ 7.748,80, equivalente a 4.000 UFIR-RJ, pelo não-cumprimento, no prazo legal, à decisão do Plenário deste Tribunal, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 15 dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal, e sem prejuízo a esta Corte, o envio do supramencionado contrato.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770232"
                    ],
                    "770233": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 575/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 236.140-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Hugo Canellas Rodrigues Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeito Municipal de Iguaba Grande\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao processo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Poder Executivo do Município de Saquarema, relativo ao 5º bimestre de 2006.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/00) delega aos Tribunais de Contas, no âmbito de suas jurisdições, a competência para fiscalizar a aplicação de suas normas;\r\n\r\nConsiderando que a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão de 18.03.2008 foi pela notificação, para que o jurisdicionado apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que, por meio da notificação, nos termos do artigo 26 da Lei Complementar n.º 63/90, foi aberto o contraditório, de forma a assegurar o direito à ampla defesa, expresso no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que ao interessado foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90; \r\n\r\nConsiderando que o Jurisdicionado, devidamente notificado, não atendeu à decisão desta Corte de Contas, o que originou a expedição do Certificado de Revelia n.º 2004/08;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa com base no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o entendimento pacificado pelo Plenário desta Corte de Contas é que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Hugo Canellas Rodrigues Filho, ex-Prefeito Município de Iguaba Grande, no valor de R$ 7.748,80(sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) correspondente a 4.000 UFIR-RJ, pelo não-atendimento, no prazo legal, à decisão do Plenário deste Tribunal, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 15 dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal. \r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770233"
                    ],
                    "770234": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 576/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.192-4/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra Maria Aparecida Panisset\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Termo de Reconhecimento de Dívida, celebrado em 01/04/2005 entre a Prefeitura Municipal de São Gonçalo e a empresa Moriá Editora Ltda., cujo objeto é o pagamento das publicação dos atos oficiais relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 2005, no valor de R$ 54.325,67.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nQuebra Considerando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 31/07/2007, nos termos do Voto por mim relatado, Pela Notificação à Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, para apresentar defesa contra as irregularidades apuradas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a notificação foi válida, e a responsável não apresentou quaisquer razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa em face das irregularidades mencionadas em meu voto, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inc. II, da Lei Complementar n º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, no valor correspondente a R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos, equivalentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ), com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770234"
                    ],
                    "770235": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 577/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.979-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Laerte Calil de Freitas\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Areal\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre a Tomada de Contas Especial, instaurada pela Prefeitura Municipal de Areal, objetivando apurar irregularidades no pagamento de cheques pela SAAESA - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Areal.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 01.07.08, em que fui o relator, para prestar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que foi expedido o Certificado de Revelia nº 1769/08, em face do não atendimento à Notificação por parte do Sr. Laerte Calil de Freitas;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira foi de acordo com o Corpo Instrutivo,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA individual ao Sr. LAERTE CALIL DE FREITAS, Prefeito do Município de Areal, no valor de R$ 7.748,80, equivalente a 4.000 UFIR-RJ, pela irregularidade discriminada no meu Voto, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando seu pagamento a esta Corte nos 15 (quinze) dias subseqüentes, ficando, desde já, autorizada a sua Cobrança Judicial, em caso de não-recolhimento no prazo fixado, com fundamento no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770235"
                    ],
                    "770236": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 578/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.086-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alberto de Castro Menezes Neto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Secretaria Municipal de Saúde de Cordeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos aos autos referente à Promoção, constituída pela 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo, solicitando o envio a este Tribunal dos Atos e Contratos oriundos dos empenhos n.ºs 82, 83, 155, 156, 256, 257, 343, 343-001, 343-002, 416, 417, 516, 517, 621, 622, 699, 812, 813, 814, 815, 920, 921, 999, 999-001, 999-002, 1059, 1060, 1061, 1062, todos de 2006, celebrados entre o Fundo Municipal de Saúde de Cordeiro e o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO RIO DE JANEIRO - IDETEC.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que, em 17.07.08, esta Corte decidiu, nos termos do Voto por mim proferido, pela notificação ao Sr. Alberto de Castro Menezes Neto, Secretário Municipal de Saúde de Cordeiro, à época, para que apresentasse defesa pelo não envio do referido processo, sem prejuízo do seu encaminhamento, alertando-o para as sanções previstas no artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o mesmo foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, tenha comparecido aos autos, quedando-se revel;\r\n\r\nConsiderando, portanto, que o responsável infringiu à norma legal, pois não encaminhou os Atos e Contratos oriundos dos empenhos anteriormente descritos, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, incisos II e IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas, à fl. 19v, representado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal, no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondendo, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Alberto de Castro Menezes Neto, Secretário Municipal de Saúde de Cordeiro, à época, com fulcro nos incisos II e IV, do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo descumprimento da Decisão desta Corte de Contas, devendo a multa ser recolhida com recursos próprios, aos Cofres Estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo ao responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770236"
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                    "770237": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 579/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.106-5/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Luiz Fernando de Souza Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Teresópolis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao processo do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo do Município de Teresópolis, relativo ao 3º quadrimestre do exercício de 2002.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/00) delega aos Tribunais de Contas, no âmbito de suas jurisdições, a competência para fiscalizar a aplicação de suas normas;\r\n\r\nConsiderando que a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão de 04.04.2006 foi pela notificação, para que o jurisdicionado apresentasse razões de defesa; \r\n\r\nConsiderando que, por meio da notificação, foi aberto o contraditório, de forma a assegurar o direito à ampla defesa, expresso no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que ao interessado foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o Jurisdicionado, devidamente notificado, não atendeu à decisão desta Corte de Contas, o que originou a expedição do Certificado de Revelia n.º 884/07;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa com base no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Luiz Fernando de Souza Filho, ex-Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis, no valor correspondente a R$ 5.811,60, equivalente a 3.000 UFIR-RJ, pelo não-cumprimento, no prazo legal, à decisão do Plenário deste Tribunal, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 15 dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770237"
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                    "770238": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 580/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.010-4/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. William Cardoso Portes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cambuci\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM, SSO e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Relatório de Inspeção Especial, referente à execução contratual de obras e serviços de engenharia, na Prefeitura Municipal de Cambuci, no qual se verificou a reincidência ao não atendimento à decisão deste Tribunal, relativa às determinações contidas no item II do Voto de 11/09/07, às fls. 88, elencadas no item III, subitens 1 e 2, às fls. 37 e item I do Voto de 24/06/08, às fls. 104.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. William Cardoso Portes foi devidamente notificado, mas não compareceu aos autos com suas razões de defesa, sendo expedido, em seu nome, o Certificado de Revelia nº 1761/2008;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA individual ao Sr. William Cardoso Portes, ex-Prefeito Municipal de Cambuci, no valor de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), relativo a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, pela reincidência ao não-atendimento à decisão deste Tribunal, relativa às determinações contidas no item II do Voto de 11/09/07, às fls. 88, elencadas no item III, subitens 1 e 2, às fls. 37 e item I do Voto de 24/06/08, às fls. 104, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770238"
                    ],
                    "770239": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 581/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.834-5/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Antônio Said de Oliveira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Varre-Sai\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Inspeção Especial realizada, no período compreendido entre 09 e 25.05.05, na Prefeitura Municipal de Varre-Sai, cujo escopo foi verificar a ocorrência de terceirizações irregulares.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário; \r\n\r\nConsiderando que, em Sessão Plenária de 03/05/2007, decidiu esta Corte de Contas, acolhendo o Voto de minha lavra, pela notificação ao Sr. Antônio Said de Oliveira, ex-Prefeito Municipal de Varre-Sai, para que apresentasse defesa quanto ao não atendimento à decisão determinada em Sessão Plenária de 29/11/05, sem prejuízo do seu cumprimento;\r\n\r\nConsiderando que a Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências - CPR atestou que o jurisdicionado em apreço não atendeu ao chamamento desta Corte de Contas e, portanto, passou a ser considerado revel nestes autos;\r\n\r\nConsiderando que o Corpo Instrutivo opina pela aplicação de multa; \r\n\r\nConsiderando que o parecer do Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros, representante do Ministério Público Especial junto ao Tribunal, acompanhou o posicionamento do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que a não-regularização e posterior comprovação das medidas adotadas é mais grave do que o próprio cometimento das mesmas, vez que, nesta oportunidade, o jurisdicionado está ciente da ilegalidade,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA no valor de R$ 7.748,80, equivalentes a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, ao Sr. Antônio Said de Oliveira, ex-Prefeito Municipal de Varre-Sai, com fulcro no art. 63, inciso VII c/c os arts. 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pela reincidência quanto ao não-atendimento das decisões desta Corte prolatadas nas Sessões de 29.11.05 e 03.05.07, multa esta a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar nº 63/90, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770239"
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                    "770240": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 582/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 101.143-0/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Maurício Lobo Abreu\r\n\r\n4 - UNIDADE: Instituto Estadual de Florestas\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato nº 04/05, firmado em 07 de dezembro de 2005, oriundo da Licitação por Pregão nº 001/2005, celebrado entre o IEF - Instituto Estadual de Florestas e a Empresa Internáutica Call Center Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de atendimento receptivo - Disque Floresta, no valor de R$ 87.600,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nQuebra Considerando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 09/10/07, nos termos do voto por mim prolatado, determinando a Notificação ao Sr. Maurício Lobo Abreu, ex-Presidente do IEF;\r\n\r\nConsiderando que a notificação foi válida e o jurisdicionado não encaminhou os elementos solicitados, imputando-se, assim, como verdadeiros os fatos a ele apontados;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa por ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Diego Boyd;\r\n\r\nConsiderando que a imposição de multa deve ser feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Maurício Lobo Abreu, ex-Presidente do IEF, no valor correspondente a R$ 5.811,60, equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770240"
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                    "770241": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 583/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.723-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Geraldo Pires Guimarães\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cantagalo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre Tomada de Contas Especial determinada no Processo TCE/RJ n.º 240.816-7/03, em Sessão realizada em 16.11.04, visando à apuração do dano ao Erário Municipal decorrente dos valores relativos a multas, juros e correção monetária decorrentes do não repasse da totalidade das contribuições patronais e dos servidores no exercício de 2002 ao IPAM.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 24.06.08, em que fui o relator, para prestar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que foi expedido o Certificado de Revelia nº 1.810/08, em face do não-atendimento à Notificação por parte do Sr. Geraldo Pires Guimarães;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman foi de acordo com o Corpo Instrutivo,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA individual ao Sr. GERALDO PIRES GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Cantagalo no exercício de 2002, no valor de R$ 7.748,80, equivalentes a 4.000 UFIR-RJ, pela irregularidade discriminada no meu Voto, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando seu pagamento a esta Corte nos 15 (quinze) dias subseqüentes, ficando, desde já, autorizada a sua Cobrança Judicial, em caso de não-recolhimento no prazo fixado, com fundamento no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770241"
                    ],
                    "770242": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 584/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.983-2/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Sagário Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaguaí\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo de Tomada de Contas Especial, remetida através do Ofício nº 111/05, pelo Sr. Francisco Rodrigues de Sá, Controlador Geral da Prefeitura Municipal de Itaguaí, em virtude do voto por mim proferido em sessão de 10.08.04, no Processo TCE-RJ nº 210.270-9/02, referente à Prestação de Contas dos Bens Patrimoniais de 1999 da Prefeitura Municipal em tela, com o objetivo de apurar fatos, identificar responsabilidades e quantificar eventuais danos causados ao Erário Municipal, em face das divergências apontadas naquele Processo.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que, em 25.03.08, esta Corte decidiu, nos termos do Voto por mim proferido, pela notificação, ao Sr. José Sagário Filho, Prefeito Municipal de Itaguaí no exercício de 1999, para que apresentasse defesa pelas irregularidades apresentadas por esta Corte de Contas, alertando-o para as sanções previstas no artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o mesmo foi notificado validamente, e que foram respeitados os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, ambos consagrados no inciso LV do artigo 5º da Magna Carta;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas, à fl. 286, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal no valor de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), correspondendo, nesta data, a 4.000 UFIR-RJ, ao Sr. José Sagário Filho, Prefeito Municipal de Itaguaí no exercício de 1999, com fulcro nos incisos II e IV, do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo descumprimento da Decisão desta Corte de Contas, devendo a multa ser recolhida com recursos próprios, aos Cofres Estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo ao responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770242"
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                    "770243": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 585/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.785-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Marcio Vinicius Benedicto de Oliveira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Instituto de Pensão, Aposentadorias e Benefícios do Município de Cordeiro - IPAMC\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas do Instituto de Pensão, Aposentadoria e Benefícios do Município de Cordeiro - IPAMC, referente ao exercício de 2004, de responsabilidade do Sr. Marcio Vinícius Benedicto de Oliveira, em que se verificou as ocorrências, que ensejaram o julgamento pela irregularidade das presentes contas.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que as contas do responsável foram julgadas irregulares, incorrendo na hipótese prevista na alínea “a”, inciso III, art. 20 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, ao responsável, foi dada a oportunidade de exercer o direto à ampla defesa e ao contraditório, amparados no inciso LV do artigo 5º da CRFB, posto que foi validamente notificado nos termos do artigo 26, inciso III do Regimento Interno aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, sendo que não houve o comparecimento do interessado no prazo devido;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA individual ao Sr. Márcio Vinicius Benedicto de Oliveira, Presidente do Instituto de Pensão, Aposentadorias e Benefícios do Município de Cordeiro - IPAMC, no exercício de 2004, no valor equivalente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõem os incisos I e IV, artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 64, da Lei Complementar nº. 63/90, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento. \r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770243"
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                    "770244": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 586/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.211-5/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Vitor José de Lourenço\r\n\r\n4 - UNIDADE: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Jardim\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Tesoureiro do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Jardim, referente ao exercício de 2004.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Vitor José de Lourenço foi notificado em Sessão de 06/11/2007, em que fui o relator, para apresentar razões de defesa e encaminhar documentos imprescindíveis à análise das contas;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou quaisquer razões de defesa, motivo pelo qual foi certificada a sua revelia.\r\n\r\nConsiderando que grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial permite que as contas sejam julgadas irregulares, bem como sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Diego Boyd Peçanha Costa, foi de acordo com o Corpo Instrutivo, às fls. 220v,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Vitor José de Lourenço, Ordenador de Despesas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Jardim, referente ao exercício de 2004, no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos, equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ), com fulcro no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90, em razão da irregularidade das contas, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 dias, aos cofres estaduais, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias subseqüentes, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770244"
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                    "770245": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 587/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.824-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: José Carlos Soares da Cunha\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nilópolis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Controle Interno da Prefeitura Municipal de Nilópolis, em cumprimento à decisão proferida nos autos do Processo TCE nº 210.003-6/03.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável em tela foi citado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, se pronunciasse nos autos;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Tomada de Contas Especial se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. José Carlos Soares da Cunha, com fulcro no que dispõe o artigo 20, inciso III, “a”, da Lei Complementar nº 63/90, no valor equivalente a 396.727,61 UFIR-RJ, referente, à época, a R$ 361.339,51, que deverá ser recolhido ao erário municipal, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando a este Tribunal o seu recolhimento nos 15 (quinze) dias subseqüentes, autorizando desde já a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770245"
                    ],
                    "770262": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 588/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.331-0/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Prefeitura do Município de São Francisco de Itabapoana, referente ao exercício de 2004.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Marianna Willeman;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Pedro Jorge Cherene, então Prefeito Municipal de São Francisco de Itabapoana, foi devidamente Citado, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Citado o responsável não apresentou suas razões de defesa, reputando-se desta forma como verdadeira a irregularidade a ele imputada, qual seja: o recebimento de remuneração a maior no exercício;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Pedro Jorge Cherene, então Prefeito Municipal de São Francisco de Itabapoana, no valor equivalente a 1.763,0528 UFIR-RJ com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770262"
                    ],
                    "770263": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 589/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.331-0/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO - SOLIDARIAMENTE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PEDRO JORGE CHERENE E JOSÉ ANTÔNIO MENEZES ALEXIM\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Prefeitura do Município de São Francisco de Itabapoana, referente ao exercício de 2004.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Marianna Willeman;\r\n\r\nConsiderando que os Srs. Pedro Jorge Cherene e José Antônio de Menezes Alexim, respectivamente, então Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de São Francisco de Itabapoana, foram devidamente Citados, sendo aberto o contraditório assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Pedro Jorge Cherene, apesar de devidamente Citado o responsável não apresentou suas razões de defesa, reputando-se desta forma como verdadeira a irregularidade a ele imputada, qual seja: o recebimento de remuneração a maior no exercício;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. José Antônio de Menezes Alexim, não foram capazes de elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: o recebimento de remuneração a maior no exercício;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da LC nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO - SOLIDARIAMENTE os Srs. Pedro Jorge Cherene e José Antônio de Menezes Alexim, respectivamente, então Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de São Francisco de Itabapoana, no valor equivalente a 1.154,8512 UFIR-RJ com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770263"
                    ],
                    "770264": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 590/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.784-0/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO CEZAR VASSALLO DE AZEVEDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial, determinada na Sessão de 16/09/2003, no processo TCE nº 240.450-9/03, que trata de Inspeção Ordinária realizada no exercício de 2003, com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano causado ao Erário Municipal em razão dos fatos atinentes a não-prestação satisfatória dos serviços contratados da empresa London Blomquist.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Paulo Cezar Vassallo de Azevedo, ex-Prefeito Municipal de Nova Friburgo, foi devidamente Citado, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Citado, o responsável não se manifestou, considerando verdadeira a irregularidade a ele imputada, qual seja: a inexecução dos serviços aqui contratados;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 62 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Paulo Cezar Vassallo de Azevedo, ex-Prefeito Municipal de Nova Friburgo, com fulcro no que dispõe o artigo 62 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770264"
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                    "770265": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 591/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.784-0/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO CEZAR VASSALLO DE AZEVEDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial, determinada na Sessão de 16/09/2003, no processo TCE nº 240.450-9/03, que trata de Inspeção Ordinária realizada no exercício de 2003, com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano causado ao Erário Municipal em razão dos fatos atinentes a não-prestação satisfatória dos serviços contratados da empresa London Blomquist.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Paulo Cezar Vassallo de Azevedo, ex-Prefeito Municipal de Nova Friburgo, foi devidamente Citado, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Citado, o responsável não se manifestou, considerando verdadeira a irregularidade a ele imputada, qual seja: a inexecução dos serviços aqui contratados;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Paulo Cezar Vassallo de Azevedo, ex-Prefeito Municipal de Nova Friburgo, no valor equivalente a 36.935,44 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770265"
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                    "770266": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 592/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 226.492-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO CÉSAR DE CASTRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Convênio formalizado entre o Município de São Gonçalo, através da Fundação Municipal de Saúde, e a ONG Sorria Meu Rio, que tem como objetivo a conjugação de esforços a serem empreendidos para viabilizar a implantação de ação social voltada para a higiene bucal, no valor total de R$ 96.681,60, pelo prazo de um ano.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Paulo César de Castro, então Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: formalizar convênio com a Organização Não Governamental Sorria Meu Rio, para o atendimento odontológico a crianças e adolescentes carentes, sem que se comprovasse a sua regularidade fiscal perante as fazendas do Município e do Estado e por contratar diretamente sociedade civil para prestar o atendimento odontológico (tratamento preventivo e restaurador) a crianças e adolescentes oriundas de famílias de baixa renda residentes em comunidades carentes do Município de São Gonçalo, sem que se demonstrasse a impessoalidade na escolha da entidade;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Paulo César de Castro, então Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770266"
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                    "770267": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 593/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.624-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Bruno Reis Lira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Porciúncula\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam Contrato firmado em 29/05/2002 entre o Fundo de Saúde de Porciúncula e a Empresa TR ON LINE Assessoria e Consultoria de Informática Ltda., objetivando a prestação dos serviços na área de contabilidade e assuntos relacionados a LRF no Fundo Municipal de Saúde pelo prazo de 05 (cinco) meses no valor de R$ 7.500,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 16/10/2007, nos termos do Voto relatado pelo Conselheiro Julio L. Rabello, determinando notificação ao ex-Secretário Municipal de Saúde, para que prestasse justificativas sobre os fatos apontados;\r\n\r\nConsiderando que a resposta apresentada não foi suficiente para elidir as irregularidades verificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o responsável incorreu na hipótese prevista no artigo 63, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Bruno Reis Lira, ex-Secretário Municipal de Saúde do Município de Porciúncula, no valor de R$ 4.843,00, correspondente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 63/90, por ter cometido as irregularidades descritas no meu Voto, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, pelo não cumprimento das decisões desta Corte de Contas.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770267"
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                    "770268": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 594/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.519-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Edmilson José Campos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Porciúncula\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Contrato n° 004/05 firmado entre a Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Porciúncula - CAPREM - e a empresa TR On Line Assessoria e Consultoria de Informática Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de assessoria com ênfase nas questões do SIGFIS, no valor de R$ 3.000,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas, na Sessão Plenária de 06/05/2008, nos termos do Voto relatado pelo Conselheiro Julio L. Rabello, determinando notificação ao ex- Presidente da Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Porciúncula, para que prestasse justificativas sobre os fatos apontados;\r\n\r\nConsiderando que o responsável em tela foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, e que as respostas apresentadas não descaracterizaram as impropriedades verificadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o responsável incorreu nas hipóteses previstas no artigo 63, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nQuebra ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Edmilson José Campos, Presidente da Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Porciúncula - CAPREM à época, no valor de R$ 4.843,00, equivalente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 63/90, por ter cometido as irregularidades descritas na fundamentação do meu Voto, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, pelo não-cumprimento das decisões desta Corte de Contas. \r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ES PECIAL\r\n\r\nId: 770268"
                    ],
                    "770269": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 595/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.907-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Antônio Jogaib\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Porciúncula\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Contrato firmado entre a Prefeitura de Porciúncula e a Empresa Teixeira & Rangel Assessoria Consultoria Ltda., decorrente de Licitação na modalidade Convite, cujo objeto é a prestação de serviços de assessoria no valor de R$ 18.000,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas, na Sessão Plenária de 18/03/2008, nos termos do Voto relatado pelo Conselheiro Julio L. Rabello, determinando notificação ao Prefeito Municipal de Porciúncula, para que prestasse justificativas sobre os fatos apontados;\r\n\r\nConsiderando que o responsável em tela foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, e que as respostas apresentadas não descaracterizaram as impropriedades verificadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o responsável incorreu nas hipóteses previstas no artigo 63, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Antônio Jogaib, Prefeito Municipal de Porciúncula, no valor de R$ 9.686,00, equivalente, nesta data, a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 63/90, por ter cometido as irregularidades descritas na fundamentação do meu Voto, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, pelo não-cumprimento das decisões desta Corte de Contas.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770269"
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                    "770270": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 596/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 235.534-8/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Maria José Rocha Bêtta\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Porciúncula\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação, firmado, em 18.01.2002, entre a Câmara Municipal de Porciúncula e a Empresa Teixeira e Rangel Assessoria e Consultoria Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica com ênfase nas questões orçamentárias, financeiras, patrimoniais e jurídicas, pelo prazo de 03 meses e no valor de R$ 6.000,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 18/03/2008, nos termos do Voto do Relator, determinando a notificação à Sra. Maria José Rocha Bêtta para que apresentasse razões de defesa quanto às irregularidades apuradas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação foi válida, e as razões de defesa apresentadas pelo responsável não elidiram as irregularidades apuradas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa em face da prática de ato praticado com grave infração à norma legal, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Maria José Rocha Bêtta, Presidente da Câmara Municipal de Porciúncula à época, no valor correspondente a R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais, equivalentes nesta data a 2.500 UFIR-RJ), com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apuradas por esta Corte, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770270"
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                    "770271": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 597/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.337-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre o Ato de Inexigibilidade de Licitação, formalizado pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes a favor da Fundação Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações, objetivando a prestação de serviços de acompanhamento e treinamento do programa de computador, fundamentado no inciso I do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93, no valor de R$ 76.217,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 08/04/2008, em que foi relator o Conselheiro Julio L. Rabello, para prestar razões de defesa e remeter documentos;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso não apresentou razões de defesa, portanto não elidiu sua responsabilidade pelas impropriedades constatadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que o responsável incorreu na hipótese prevista no artigo 63, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal foi de acordo com o Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes à época, no valor de R$ 5.811,60, equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades discriminadas no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770271"
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                    "770272": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 598/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 206.444-0/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Arnaldo França Vianna\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre o Contrato decorrente de Licitação na modalidade Convite nº 382/04, firmado entre a Prefeitura de Campos dos Goytacazes e a empresa TR - Assessoria e Consultoria S/C Ltda., cujo objeto é o serviço de auditoria no setor de licitações do Município, no valor de R$ 55.000,00 pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 18/03/2008, em que foi relator o Conselheiro Julio L. Rabello, para prestar razões de defesa e remeter documentos;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Arnaldo França Vianna não foram suficientes para elidir sua responsabilidade pelas impropriedades constatadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que o responsável incorreu na hipótese prevista no artigo 63, incisos III e IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal foi de acordo com o Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Arnaldo França Vianna - ex-Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, no valor de R$ 7.748,80, equivalente, nesta data, a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos III e IV da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades discriminadas no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770272"
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                    "770273": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 599/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.062-4/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NILSON MARIA PESSANHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 027/2006 firmado em 21/12/2006 entre a Fundação Teatro Municipal Trianon de Campos dos Goytacazes e a Empresa Fisomac Comércio de Bebidas Mater Limpeza Ltda., objetivando a execução dos serviços de engenharia especialmente montagem e desmontagem de estruturas para atendimento dos eventos culturais e artísticos programados no palco oficial pelo prazo de 03 (três) meses no valor de R$ 169.000,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Aline Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Nilson Maria Pessanha, então Presidente da Fundação Teatro Municipal Trianon de Campos dos Goytacazes, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao decidido pelo Tribunal em Sessão Plenária de 21/08/2007;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Nilson Maria Pessanha, então Presidente da Fundação Teatro Municipal Trianon de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770273"
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                    "770274": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 600/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.308-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO EDUARDO MELO GOMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referente a Prestação de Contas do responsável pelos bens patrimoniais do Fundo Municipal de Saúde de Trajano de Morais, referente ao exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Sérgio Eduardo Melo Gomes, então Prefeito Municipal de Trajano de Morais, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a irregularidade a ele imputada, qual seja: o não-atendimento integral ao decidido pelo Tribunal em sessão Plenária de 13/03/2007;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Sérgio Eduardo Melo Gomes, então Prefeito Municipal de Trajano de Morais, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770274"
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                    "770275": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 601/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 105.658-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO SUPERINT. ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Ordinária realizada na Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA , no período de 03/04/06 a 09/05/06, tendo por objeto a análise dos procedimentos relativos à concessão de outorga e cobrança pelo uso de Recursos Hídricos.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Ícaro Moreno Júnior, então Diretor-Presidente da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: ter efetuado a cobrança pelo uso de recursos hídricos de usuários que não possuíam a outorga de uso, em desacordo com o que preceitua o disposto no artigo 18 da Lei nº 3239/99 c/c os artigos 6º e 7º da Lei nº 4247/03;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.748,00 equivalentes, nesta data, a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ ao Sr. Ícaro Moreno Júnior, então Diretor-Presidente da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770275"
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                    "770276": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 602/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.231-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção formalizada pela 3ª IGM, para que o Fundo Municipal de Saúde de Queimados remetesse, através de meios magnéticos, os dados referentes ao mês de dezembro do exercício de 2006 do Sistema Integrado Gestão Fiscal (SIGFIS), com fulcro no artigo 3° da Deliberação TCE-RJ n° 222/2002.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Flávio Campos Ferreira, então Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Queimados, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: não-atendimento ao decidido pelo Tribunal em Sessão Plenária de 10.07.2008;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em teLa sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n° 63190- Lei Orgânica deste Tribunal de pontas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Flávio Campos Ferreira, então Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Queimados, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n° 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770276"
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                    "770277": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 603/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.015-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo de Reconhecimento de Dívida formalizado pela Prefeitura de São Gonçalo em favor da Empresa Berkeley Equipamentos Médicos Ltda., no valor de R$ 4.885,29 referente a despesas com alugueres pertinentes à locação do imóvel localizado na Rua Feliciano Sodré, nº 141 - salas 405/407 - Centro, durante o período compreendido entre os meses de janeiro, fevereiro e abril de 2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Leonardo Marins;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Maria Aparecida Panisset, atual Prefeita Municipal de São Gonçalo, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ela imputada não foram consideradas satisfatórias, qual seja: em face da celebração do presente Termo de Reconhecimento de Dívida, tendo em vista a não realização da despesa dentro do seu rito processual ordinário, culminando com a elaboração de empenhos em desafino com as disposições insculpidas nos artigos 58 a 61 da Lei Federal nº 4.320;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ a Sra. Maria Aparecida Panisset, atual Prefeita Municipal de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770277"
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                    "770278": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 604/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.294-3/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HELOISA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Convênio formalizado entre o Município de Niterói, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, e A Casa do Homem do Amanhã, que tem como objetivo a implantação e execução de ações de Proteção Social Básica através do centro de Referência da Assistência Social - Casa da Família, no valor total de R$ 64.000,00, pelo prazo de oito meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Heloisa Helena Mesquita Maciel, então Secretária Municipal de Assistência Social de Niterói, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pela responsável não lograram esclarecer a contento as irregularidades a ela imputadas, quais sejam: celebração do presente Convênio sem a comprovação dos requisitos necessários para tal e por conceder a subvenção social sem que se demonstrasse que a transferência em questão preenchia os requisitos estabelecidos na Lei Federal n.º 4.320/64;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ a Sra. Heloisa Helena Mesquita Maciel, então Secretária Municipal de Assistência Social de Niterói, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770278"
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                    "770279": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 605/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 239.683-9/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HUDSON LUIZ DA .SILVA MATHIAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção formalizada pela 3ª IGM, para que o Fundo Municipal de Saúde de Paraty remetesse, através de meios magnéticos, os dados referentes ao mês de julho do exercício de 2008 do Sistema Integrado Gestão Fiscal (SIGFIS), com fulcro no artigo 3º da Deliberação TCE-RJ n° 222/2002.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Hudson Luiz da Silva Mathias, então Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Paraty, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter encaminhado a esta Corte os dados do Fundo Municipal referente ao mês de julho de 2008 do SIGFIS;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n° 63190 -Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Hudson Luiz da Silva Mathias, então Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Paraty, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n° 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770279"
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                    "770280": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 606/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.877-6/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Convênio celebrado entre o Centro Universitário Fluminense - UNIFLU e o Município de Campos dos Goytacazes, que tem como objeto a capacitação de educadores e agentes sociais para o trabalho de organização, gestão e avaliação de projetos de interferência junto à criança, adolescente e família, pelo período aproximado de 12 meses, no valor total de R$ 250.000,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Paulo Roberto Visela Arêas, Presidente da Fundação Municipal da Infância e Juventude do Município de Campos dos Goytacazes à época, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao determinado pelo Tribunal em Sessão Plenária de 28/08/2007;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Paulo Roberto Visela Arêas, Presidente da Fundação Municipal da Infância e Juventude do Município de Campos dos Goytacazes à época, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770280"
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                    "770281": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 607/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 114.441-0/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NERESGTON RIBEIRO MENDES NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas, em nome de Neresgton Ribeiro Mendes Neto, matrícula n° 808.011-1, responsável pela aplicação e prestação de contas dos recursos repassados para merenda e manutenção do C.E. Ruy Barbosa, no valor total de R$ 173.362,60, referentes aos exercícios de 2002 e 2003.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do, Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Neresgton Ribeiro Mendes Neto, matrícula n° 808.011-1, Servidor da Secretaria de Estado de Educação, foi devidamente Citado, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Citado, o responsável não se manifestou, considerando verdadeira a irregularidade a ele imputada, qual, seja: a não-apresentação da prestação de contas e utilização dos recursos recebidos para aquisição de merenda e manutenção do Colégio Estadual Ruy Barbosa, nos exercícios de 2002 e 2003;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar n° 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Servidor da Secretaria de Estado de Educação, Sr. Neresgton Ribeiro Mendes Neto, matrícula n° 808.011-1, no valor equivalente a 134.164,79 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n° 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770281"
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                    "770282": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 608/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 114.423-7/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JANE ROSANE VIANA BIRAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada pela Secretaria de Estado de Educação em virtude da não-apresentação da Prestação de Contas de recursos recebidos pela Sra. Jane Rosane Viana Biral, matrícula n° 162.620-9. Tais recursos, no valor total de R$ 46.515,00, seriam destinados à aquisição de merenda e gastos com manutenção da Escola Estadual Dr. José de Moraes Souza, relativos aos 1° e 2° semestres dos exercícios de 2002 e 2003.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Jane Rosane Viana Biral, Servidora da Secretaria de Estado de Educação, foi devidamente Citada, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Citada, a responsável não se manifestou, considerando verdadeira a irregularidade a ela imputada, qual seja: a não-apresentação da prestação de contas dos recursos recebidos no valor total de R$ 46.515,00 que seriam destinados a aquisição de merenda e gastos com manutenção da Escola Estadual Dr. José de Moraes Souza, relativos aos 1° e 2° semestres dos anos de 2002 e 2003;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário, sujeitando a responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art 23 da Lei Complementar n.° 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Servidora da Secretaria de Estado de Educação, Sra. Jane Rosane Viana Biral, matrícula n° 162.620-9, CPF n° 423.188.077-87, no valor equivalente a 36.298,00 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n° 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770282"
                    ],
                    "770283": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 736/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.681-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Srª. Valéria Cerqueira Ramos Figueiredo\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social de Paracambi\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Promoção para encaminhamento da Prestação de Contas do responsável pelos bens patrimoniais referente ao período de 01.01 a 30.05.05.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi multado em 5.000 UFIR-RJ em Sessão de 15.04.08, nos termos do Voto do Conselheiro José Gomes Graciosa;\r\n\r\nConsiderando que a Srª. Valéria Cerqueira Ramos Figueiredo interpôs Recurso de Reconsideração, apresentando razões recursais suficientes para dar provimento parcial e, conseqüentemente reduzir a multa aplicada;\r\n\r\nConsiderando que o descumprimento a dispositivos legais que resultaram descumprimento de decisão plenária sujeita a responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Srª. Valéria Cerqueira Ramos Figueiredo, Secretária Municipal de Trabalho, Habitação e Ação Social e Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Paracambi, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n º 63/90, pelo não atendimento de decisão plenária, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas 15 (quinze) dias após expirado o prazo anterior, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770283"
                    ],
                    "770284": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 929/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.027-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Odir Plácido Barbosa Duarte\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, relativa ao exercício de 1997.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável pelas presentes contas interpôs recurso de revisão, o qual foi conhecido e, no mérito, dado provimento parcial, reformando-se a decisão prolatada em Sessão de 27.05.03, nos termos do Voto da lavra do Conselheiro-Relator José Maurício de Lima Nolasco e contida no Acórdão nº 316/03;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Odir Plácido Barbosa Duarte, qualificado nos autos, no valor correspondente a 38.702,24 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo o responsável comprovar o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63/90, alterado pela Lei Complementar nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no artigo 28 da Lei Complementar nº 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770284"
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                    "770285": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 930/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.027-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Amilcar Jordão Caldellas e Odir Plácido Barbosa Duarte\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, relativa ao exercício de 1997.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável pelas presentes contas interpôs recurso de revisão, o qual foi conhecido e, no mérito, dado provimento parcial, reformando-se a decisão prolatada em Sessão de 27.05.03, nos termos do Voto da lavra do Conselheiro-Relator José Maurício de Lima Nolasco e contida no Acórdão nº 316/03;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Amilcar Jordão Caldellas, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Odir Plácido Barbosa Duarte, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no valor correspondente a 24.518,28 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo comprovar o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63/90, alterado pela Lei Complementar nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no artigo 28 da Lei Complementar nº 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770285"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 931/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.027-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Elias José Rabha e Odir Plácido Barbosa Duarte\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, relativa ao exercício de 1997.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável pelas presentes contas interpôs recurso de revisão, o qual foi conhecido e, no mérito, dado provimento parcial, reformando-se a decisão prolatada em Sessão de 27.05.03, nos termos do Voto da lavra do Conselheiro-Relator José Maurício de Lima Nolasco e contida no Acórdão nº 316/03;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Elias José Rabha, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Odir Plácido Barbosa Duarte, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no valor correspondente a 21.059,78 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo comprovar o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63/90, alterado pela Lei Complementar nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no artigo 28 da Lei Complementar nº 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770286"
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                    "770287": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 932/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.027-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Altino Carlos de Oliveira Rosa e Odir Plácido Barbosa Duarte\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, relativa ao exercício de 1997.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável pelas presentes contas interpôs recurso de revisão, o qual foi conhecido e, no mérito, dado provimento parcial, reformando-se a decisão prolatada em Sessão de 27.05.03, nos termos do Voto da lavra do Conselheiro-Relator José Maurício de Lima Nolasco e contida no Acórdão nº 316/03;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Altino Carlos de Oliveira Rosa, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Odir Plácido Barbosa Duarte, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no valor correspondente a 21.059,78 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo comprovar o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63/90, alterado pela Lei Complementar nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no artigo 28 da Lei Complementar nº 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770287"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 933/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.027-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Adilson Bernardo e Odir Plácido Barbosa Duarte\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, relativa ao exercício de 1997.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável pelas presentes contas interpôs recurso de revisão, o qual foi conhecido e, no mérito, dado provimento parcial, reformando-se a decisão prolatada em Sessão de 27.05.03, nos termos do Voto da lavra do Conselheiro-Relator José Maurício de Lima Nolasco e contida no Acórdão nº 316/03;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Adilson Bernardo, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Odir Plácido Barbosa Duarte, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no valor correspondente a 21.059,78 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo comprovar o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63/90, alterado pela Lei Complementar nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no artigo 28 da Lei Complementar nº 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770288"
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                    "770289": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 934/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.027-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Aristides José da Cunha e Odir Plácido Barbosa Duarte\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, relativa ao exercício de 1997.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável pelas presentes contas interpôs recurso de revisão, o qual foi conhecido e, no mérito, dado provimento parcial, reformando-se a decisão prolatada em Sessão de 27.05.03, nos termos do Voto da lavra do Conselheiro-Relator José Maurício de Lima Nolasco e contida no Acórdão nº 316/03;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Aristides José da Cunha, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Odir Plácido Barbosa Duarte, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no valor correspondente a 21.059,78 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo comprovar o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63/90, alterado pela Lei Complementar nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no artigo 28 da Lei Complementar nº 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770289"
                    ],
                    "770290": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 935/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.027-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Autran Gomes dos Santos e Odir Plácido Barbosa Duarte\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, relativa ao exercício de 1997.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável pelas presentes contas interpôs recurso de revisão, o qual foi conhecido e, no mérito, dado provimento parcial, reformando-se a decisão prolatada em Sessão de 27.05.03, nos termos do Voto da lavra do Conselheiro-Relator José Maurício de Lima Nolasco e contida no Acórdão nº 316/03;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Autran Gomes dos Santos, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Odir Plácido Barbosa Duarte, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no valor correspondente a 21.059,78 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo comprovar o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63/90, alterado pela Lei Complementar nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no artigo 28 da Lei Complementar nº 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770290"
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                    "770291": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 936/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.027-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Benedito Vargas Pereira e Odir Plácido Barbosa Duarte\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, relativa ao exercício de 1997.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável pelas presentes contas interpôs recurso de revisão, o qual foi conhecido e, no mérito, dado provimento parcial, reformando-se a decisão prolatada em Sessão de 27.05.03, nos termos do Voto da lavra do Conselheiro-Relator José Maurício de Lima Nolasco e contida no Acórdão nº 316/03;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Benedito Vargas Pereira, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Odir Plácido Barbosa Duarte, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no valor correspondente a 21.059,78 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo comprovar o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63/90, alterado pela Lei Complementar nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no artigo 28 da Lei Complementar nº 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770291"
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                    "770292": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 937/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.027-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Carlos Augusto Pinheiro e Odir Plácido Barbosa Duarte\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, relativa ao exercício de 1997.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável pelas presentes contas interpôs recurso de revisão, o qual foi conhecido e, no mérito, dado provimento parcial, reformando-se a decisão prolatada em Sessão de 27.05.03, nos termos do Voto da lavra do Conselheiro-Relator José Maurício de Lima Nolasco e contida no Acórdão nº 316/03;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Carlos Augusto Pinheiro, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Odir Plácido Barbosa Duarte, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no valor correspondente a 21.059,78 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo comprovar o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63/90, alterado pela Lei Complementar nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no artigo 28 da Lei Complementar nº 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770292"
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                        "ACÓRDÃO Nº 938/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.027-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Paulo Sérgio de Souza Mattos e Odir Plácido Barbosa Duarte\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, relativa ao exercício de 1997.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável pelas presentes contas interpôs recurso de revisão, o qual foi conhecido e, no mérito, dado provimento parcial, reformando-se a decisão prolatada em Sessão de 27.05.03, nos termos do Voto da lavra do Conselheiro-Relator José Maurício de Lima Nolasco e contida no Acórdão nº 316/03;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Paulo Sérgio de Souza Mattos , qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Odir Plácido Barbosa Duarte, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no valor correspondente a 3.952,56 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo comprovar o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63/90, alterado pela Lei Complementar nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no artigo 28 da Lei Complementar nº 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770293"
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                        "ACÓRDÃO Nº 939/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.027-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Dário Francisco Maia e Odir Plácido Barbosa Duarte\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, relativa ao exercício de 1997.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Mu nicípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável pelas presentes contas interpôs recurso de revisão, o qual foi conhecido e, no mérito, dado provimento parcial, reformando-se a decisão prolatada em Sessão de 27.05.03, nos termos do Voto da lavra do Conselheiro-Relator José Maurício de Lima Nolasco e contida no Acórdão nº 316/03;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Dário Francisco Maia, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Odir Plácido Barbosa Duarte, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no valor correspondente a 24.518,28 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo comprovar o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63/90, alterado pela Lei Complementar nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no artigo 28 da Lei Complementar nº 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770294"
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                        "ACÓRDÃO Nº 940/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.027-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Eliézer Estevam de Barros e Odir Plácido Barbosa Duarte\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, relativa ao exercício de 1997.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável pelas presentes contas interpôs recurso de revisão, o qual foi conhecido e, no mérito, dado provimento parcial, reformando-se a decisão prolatada em Sessão de 27.05.03, nos termos do Voto da lavra do Conselheiro-Relator José Maurício de Lima Nolasco e contida no Acórdão nº 316/03;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Eliézer Estevam de Barros, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Odir Plácido Barbosa Duarte, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no valor correspondente a 67.222,60 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo comprovar o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63/90, alterado pela Lei Complementar nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no artigo 28 da Lei Complementar nº 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770295"
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                    "770296": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 941/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.027-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Sra. Maria do Carmo Aguiar e Sr. Odir Plácido Barbosa Duarte\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, relativa ao exercício de 1997.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável pelas presentes contas interpôs recurso de revisão, o qual foi conhecido e, no mérito, dado provimento parcial, reformando-se a decisão prolatada em Sessão de 27.05.03, nos termos do Voto da lavra do Conselheiro-Relator José Maurício de Lima Nolasco e contida no Acórdão nº 316/03;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Srª. Maria do Carmo Aguiar, qualificada nos autos, e, solidariamente, o Sr. Odir Plácido Barbosa Duarte, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no valor correspondente a 21.059,78 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo comprovar o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63/90, alterado pela Lei Complementar nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no artigo 28 da Lei Complementar nº 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770296"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 942/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.027-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. José Manoel de Oliveira e Odir Plácido Barbosa Duarte\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, relativa ao exercício de 1997.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável pelas presentes contas interpôs recurso de revisão, o qual foi conhecido e, no mérito, dado provimento parcial, reformando-se a decisão prolatada em Sessão de 27.05.03, nos termos do Voto da lavra do Conselheiro-Relator José Maurício de Lima Nolasco e contida no Acórdão nº 316/03;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. José Manoel de Oliveira, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Odir Plácido Barbosa Duarte, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no valor correspondente a 24.518,28 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo comprovar o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63/90, alterado pela Lei Complementar nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no artigo 28 da Lei Complementar nº 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770297"
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                        "ACÓRDÃO Nº 943/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.027-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. José Carlos Gabriel e Odir Plácido Barbosa Duarte\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, relativa ao exercício de 1997.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável pelas presentes contas interpôs recurso de revisão, o qual foi conhecido e, no mérito, dado provimento parcial, reformando-se a decisão prolatada em Sessão de 27.05.03, nos termos do Voto da lavra do Conselheiro-Relator José Maurício de Lima Nolasco e contida no Acórdão nº 316/03;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. José Carlos Gabriel, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Odir Plácido Barbosa Duarte, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no valor correspondente a 21.059,78 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo comprovar o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63/90, alterado pela Lei Complementar nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no artigo 28 da Lei Complementar nº 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770298"
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                        "ACÓRDÃO Nº 944/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.027-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Pedro Manoel da Cunha Miguel e Odir Plácido Barbosa Duarte\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, relativa ao exercício de 1997.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável pelas presentes contas interpôs recurso de revisão, o qual foi conhecido e, no mérito, dado provimento parcial, reformando-se a decisão prolatada em Sessão de 27.05.03, nos termos do Voto da lavra do Conselheiro-Relator José Maurício de Lima Nolasco e contida no Acórdão nº 316/03;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Pedro Manoel da Cunha Miguel, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Odir Plácido Barbosa Duarte, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no valor correspondente a 67.222,60 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo comprovar o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63/90, alterado pela Lei Complementar nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no artigo 28 da Lei Complementar nº 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770299"
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                        "ACÓRDÃO Nº 945/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.027-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Rubem Dobler e Odir Plácido Barbosa Duarte\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, relativa ao exercício de 1997.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável pelas presentes contas interpôs recurso de revisão, o qual foi conhecido e, no mérito, dado provimento parcial, reformando-se a decisão prolatada em Sessão de 27.05.03, nos termos do Voto da lavra do Conselheiro-Relator José Maurício de Lima Nolasco e contida no Acórdão nº 316/03;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Rubem Dobler, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Odir Plácido Barbosa Duarte, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no valor correspondente a 21.059,78 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo comprovar o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63/90, alterado pela Lei Complementar nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no artigo 28 da Lei Complementar nº 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770300"
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                        "ACÓRDÃO Nº 946/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.027-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Sylvio Luiz da Gama Pereira e Odir Plácido Barbosa Duarte\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, relativa ao exercício de 1997.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável pelas presentes contas interpôs recurso de revisão, o qual foi conhecido e, no mérito, dado provimento parcial, reformando-se a decisão prolatada em Sessão de 27.05.03, nos termos do Voto da lavra do Conselheiro-Relator José Maurício de Lima Nolasco e contida no Acórdão nº 316/03;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Sylvio Luiz da Gama Pereira, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Odir Plácido Barbosa Duarte, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no valor correspondente a 23.530,13 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo comprovar o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63/90, alterado pela Lei Complementar nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no artigo 28 da Lei Complementar nº 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770301"
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                        "ACÓRDÃO Nº 947/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.027-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Tarcísio de Souza Reis e Odir Plácido Barbosa Duarte\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, relativa ao exercício de 1997.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável pelas presentes contas interpôs recurso de revisão, o qual foi conhecido e, no mérito, dado provimento parcial, reformando-se a decisão prolatada em Sessão de 27.05.03, nos termos do Voto da lavra do Conselheiro-Relator José Maurício de Lima Nolasco e contida no Acórdão nº 316/03;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Tarcísio de Souza Reis, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Odir Plácido Barbosa Duarte, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no valor correspondente a 5.160,29 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo comprovar o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63/90, alterado pela Lei Complementar nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no artigo 28 da Lei Complementar nº 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770302"
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                    "770303": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 948/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.027-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Carlindo da Silva Gomes e Odir Plácido Barbosa Duarte\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, relativa ao exercício de 1997.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável pelas presentes contas interpôs recurso de revisão, o qual foi conhecido e, no mérito, dado provimento parcial, reformando-se a decisão prolatada em Sessão de 27.05.03, nos termos do Voto da lavra do Conselheiro-Relator José Maurício de Lima Nolasco e contida no Acórdão nº 316/03;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Carlindo da Silva Gomes, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Odir Plácido Barbosa Duarte, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no valor correspondente a 3.458,49 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo comprovar o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63/90, alterado pela Lei Complementar nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no artigo 28 da Lei Complementar nº 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770303"
                    ],
                    "770304": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 949/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.027-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. João Luis S. Remédios e Odir Plácido Barbosa Duarte\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, relativa ao exercício de 1997.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável pelas presentes contas interpôs recurso de revisão, o qual foi conhecido e, no mérito, dado provimento parcial, reformando-se a decisão prolatada em Sessão de 27.05.03, nos termos do Voto da lavra do Conselheiro-Relator José Maurício de Lima Nolasco e contida no Acórdão nº 316/03;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. João Luis S. Remédios, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Odir Plácido Barbosa Duarte, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no valor correspondente a 3.458,49 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo comprovar o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63/90, alterado pela Lei Complementar nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no artigo 28 da Lei Complementar nº 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770304"
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                    "770305": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 950/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.027-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Orlandino de Oliveira Martins e Odir Plácido Barbosa Duarte\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, relativa ao exercício de 1997.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável pelas presentes contas interpôs recurso de revisão, o qual foi conhecido e, no mérito, dado provimento parcial, reformando-se a decisão prolatada em Sessão de 27.05.03, nos termos do Voto da lavra do Conselheiro-Relator José Maurício de Lima Nolasco e contida no Acórdão nº 316/03;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Orlandino de Oliveira Martins, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Odir Plácido Barbosa Duarte, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no valor correspondente a 3.458,49 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo comprovar o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63/90, alterado pela Lei Complementar nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no artigo 28 da Lei Complementar nº 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770305"
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                    "770306": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 951/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.027-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Ricardo de Souza Dutra e Odir Plácido Barbosa Duarte\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, relativa ao exercício de 1997.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável pelas presentes contas interpôs recurso de revisão, o qual foi conhecido e, no mérito, dado provimento parcial, reformando-se a decisão prolatada em Sessão de 27.05.03, nos termos do Voto da lavra do Conselheiro-Relator José Maurício de Lima Nolasco e contida no Acórdão nº 316/03;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Ricardo de Souza Dutra, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Odir Plácido Barbosa Duarte, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no valor correspondente a 3.458,49 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo comprovar o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63/90, alterado pela Lei Complementar nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no artigo 28 da Lei Complementar nº 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770306"
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                    "770307": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 952/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.027-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Pedro Américo Soares e Odir Plácido Barbosa Duarte\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, relativa ao exercício de 1997.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável pelas presentes contas interpôs recurso de revisão, o qual foi conhecido e, no mérito, dado provimento parcial, reformando-se a decisão prolatada em Sessão de 27.05.03, nos termos do Voto da lavra do Conselheiro-Relator José Maurício de Lima Nolasco e contida no Acórdão nº 316/03;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Pedro Américo Soares, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Odir Plácido Barbosa Duarte, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no valor correspondente a 3.458,49 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo comprovar o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63/90, alterado pela Lei Complementar nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no artigo 28 da Lei Complementar nº 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770307"
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                        "ACÓRDÃO Nº 953/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.027-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. José Luiz Zaganelli e Odir Plácido Barbosa Duarte\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, relativa ao exercício de 1997.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável pelas presentes contas interpôs recurso de revisão, o qual foi conhecido e, no mérito, dado provimento parcial, reformando-se a decisão prolatada em Sessão de 27.05.03, nos termos do Voto da lavra do Conselheiro-Relator José Maurício de Lima Nolasco e contida no Acórdão nº 316/03;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. José Luiz Zaganelli, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Odir Plácido Barbosa Duarte, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no valor correspondente a 3.458,49 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo comprovar o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63/90, alterado pela Lei Complementar nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no artigo 28 da Lei Complementar nº 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770308"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 954/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.027-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Paulo César Benzi e Odir Plácido Barbosa Duarte\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, relativa ao exercício de 1997.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável pelas presentes contas interpôs recurso de revisão, o qual foi conhecido e, no mérito, dado provimento parcial, reformando-se a decisão prolatada em Sessão de 27.05.03, nos termos do Voto da lavra do Conselheiro-Relator José Maurício de Lima Nolasco e contida no Acórdão nº 316/03;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Paulo César Benzi, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Odir Plácido Barbosa Duarte, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no valor correspondente a 3.458,49 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo comprovar o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63/90, alterado pela Lei Complementar nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no artigo 28 da Lei Complementar nº 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770309"
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                    "770310": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 955/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.027-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Ricardo da Fonseca e Odir Plácido Barbosa Duarte\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, relativa ao exercício de 1997.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável pelas presentes contas interpôs recurso de revisão, o qual foi conhecido e, no mérito, dado provimento parcial, reformando-se a decisão prolatada em Sessão de 27.05.03, nos termos do Voto da lavra do Conselheiro-Relator José Maurício de Lima Nolasco e contida no Acórdão nº 316/03;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Ricardo da Fonseca, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Odir Plácido Barbosa Duarte, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no valor correspondente a 3.458,49 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo comprovar o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63/90, alterado pela Lei Complementar nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no artigo 28 da Lei Complementar nº 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770310"
                    ],
                    "770311": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 956/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.027-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Orlando Rodrigues Sepúlveda e Odir Plácido Barbosa Duarte\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, relativa ao exercício de 1997.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável pelas presentes contas interpôs recurso de revisão, o qual foi conhecido e, no mérito, dado provimento parcial, reformando-se a decisão prolatada em Sessão de 27.05.03, nos termos do Voto da lavra do Conselheiro-Relator José Maurício de Lima Nolasco e contida no Acórdão nº 316/03;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Orlando Rodrigues Sepúlveda, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Odir Plácido Barbosa Duarte, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no valor correspondente a 3.458,49 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo comprovar o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63/90, alterado pela Lei Complementar nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no artigo 28 da Lei Complementar nº 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 20/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 770311"
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                    "769577": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 99/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 02/06/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.561-0/2004 - PENSÃO/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Reconsideração interposto por LEILA PEREIRA MELLO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.104-6/2006 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.389-1/1999 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE ITAGUAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ SAGÁRIO FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.386-2/2008 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDAÇÃO MUN. ZUMBI DOS PALMARES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ CARLOS DA SILVA GAMA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.259-3/2007 - RELATÓRIO - LRF/RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA/PREFEITURA DE AREAL/Recurso de Reconsideração interposto por LAERTE CALIL DE FREITAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.783-1/2002 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por AURENI SONIA COSTA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.497-0/2000 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por EMANOEL VICTOR GOMES DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 260.972-5/2000 - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS/PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA DA COSTA e por CARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272.867-6/2003 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/EMPRESA MUN. MOR. URB. E SAN. NITERÓI -EMUSA/Recurso de Reconsideração interposto por EDISON PINTO SOBRINHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.814-6/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ITABORAÍ/Recurso de Revisão interposto por COSME JOSÉ SALLES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.500-4/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE RIO DAS FLORES/Recurso de Revisão interposto por JOSÉ LUÍS DE PAULA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.773-1/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MENDES/Recurso de Revisão interposto por WALDIR FERREIRA MEXIAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 239.273-0/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE BOM JARDIM/Recurso de Revisão interposto por AFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.024-1/2007 - CONVÊNIO/PREFEITURA DE NITERÓI/Embargos de Declaração interposto por GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.713-7/1998 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/NITERÓI TERMINAIS RODOVIÁRIOS - NITER/Embargos de Declaração interposto por GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.500-7/2005 - CONTRATO/CÂMARA DE VARRE-SAI/Embargos de Declaração interposto por FRANCISCO DUTRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.714-9/2001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE CORDEIRO/Embargos de Declaração interposto por SILVIO ABREU DAFLON.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.753-4/2000 - CONTRATO DE OBRAS/PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU/Embargos de Declaração interposto por ERCÍNIO PINTO DE SOUZA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.673-8/2007 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE APERIBÉ/Imputação de Débito a PAULO FERNANDO DIAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.875-7/1998 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE CASIMIRO DE ABREU/Imputação de Débito a ALESSANDRO MACABÚ ARAÚJO, a ALFREDO ROSA MANGIFESTE, a AMARO JOSÉ DE FREITAS, a LUIZ CARLOS BUENO MACHADO, a NILTON NEY MACABU, a ODINO MIRANDA, a ADAIR ABREU DE SOUZA, a IARA FRANCO MARINHO DA SILVA, REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO DO SR. JOSÉ ABREU DA SILVA e SR. CARLOS HENRIQUE FARIAS PESSANHA e a WELTON DA COSTA BASTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.951-2/2007 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS/Imputação de Débito a JOSÉ MARCOS CASTILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.889-4/2004 - CONTRATO/FUNDAÇÃO MUN. SAÚDE SÃO GONÇALO/Imputação de Débito a MAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.662-7/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE TRÊS RIOS/Imputação de Débito a CELSO ALENCAR RAMOS JACOB e a JORGE LUÍS GOMES DE PINHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.061-2/2002 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE CORDEIRO/Imputação de Débito a LEONARDO CALDAS VIEITAS e a ELISBERTO SILVA VIDAL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.341-1/1999 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE NOVA FRIBURGO/Imputação de Débito a CARLOS ALBERTO BALBI MOURA, a JORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO, a ISAIAS JOSÉ MARTINS, a CÉLIO IVO DA COSTA FREITAS, a IRAM FERREIRA, a JOSÉ ALDI MARCHON, a ANTÔNIO JORGE MEDEIROS LEITE, a JOEL DUARTE, a WILSON ROGÉRIO TAVARES CARVALHO, a ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES LYRA, a VANOR BREDER PACHECO, a JOSÉ BRUNO CALDERARO BRANCO, a MÁRIO CESAR FOLLY, a PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL, a SÉRGIO XAVIER DE SOUZA, a JOSÉ EDUARDO VALENTIM, a MÁRIO AGUILERA CAMPOS, a REINALDO RODRIGUES e a JÂNIO DE CARVALHO CORDEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 260.897-3/2002 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO/Imputação de Débito a LUIZ ALBERTO TEIXEIRA, a VERA LÚCIA SIMAS, a ASSED FARIA, a JADIR MARTINS LEAL BARRETO, a EMMANOEL TEIXEIRA PONTES, a BERNARDINO DE MELLO VIANNA, a MARINA BASÍLIO ALVES, a IZAAC OLEGÁRIO DE OLIVEIRA, a ARY VIANNA DOS SANTOS e a ALMIR DOS SANTOS TEIXEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272.299-1/2002 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/FUNDAÇÃO MUN. EDUCAÇÃO DE NITERÓI/Imputação de Débito a MARIA INÊS AZEVEDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272.300-6/2002 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/FUNDAÇÃO MUN. EDUCAÇÃO DE NITERÓI/Imputação de Débito a MARIA INÊS AZEVEDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272.301-0/2002 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/FUNDAÇÃO MUN. EDUCAÇÃO DE NITERÓI/Imputação de Débito a MARIA INÊS AZEVEDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 08/05/2009.\r\n\r\nId: 769577"
                    ],
                    "769579": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 08/05/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n230011-7/2008\r\n\r\nADEMAR AUGUSTO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n13792/2009\r\n\r\n866.671.497-20\r\n\r\n205027-3/2007\r\n\r\nADILSON BERNARDO\r\n\r\n13442/2009\r\n\r\n190.726.199-00\r\n\r\n228042-0/2008\r\n\r\nADILSON BERNARDO\r\n\r\n13861/2009\r\n\r\n190.726.199-00\r\n\r\n226962-0/2008\r\n\r\nADILSON BERNARDO\r\n\r\n14670/2009\r\n\r\n190.726.199-00\r\n\r\n205149-7/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n13906/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n211327-7/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n14011/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n226374-5/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n14060/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n204022-2/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n14069/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n226382-2/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n14073/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n230042-2/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n14323/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n235526-3/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n14343/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n227620-1/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n14524/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n228734-5/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n14535/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n212318-9/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n14619/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n205528-9/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n14678/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n202368-6/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n14739/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n203452-2/2004\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n14744/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n203452-2/2004\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n14748/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n204312-5/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n14749/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n211357-0/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n15396/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n235616-6/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n15468/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n216091-1/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n15576/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n207809-9/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n15583/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n212090-9/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n15625/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n200252-9/2009\r\n\r\nALFREDO ROSA MANGIFESTE\r\n\r\n14559/2009\r\n\r\n561.274.137-53\r\n\r\n200350-7/2009\r\n\r\nALFREDO ROSA MANGIFESTE\r\n\r\n14567/2009\r\n\r\n561.274.137-53\r\n\r\n244261-4/2008\r\n\r\nANA CHRISTINA DE SÁ PEREIRA\r\n\r\n13024/2009\r\n\r\n936.255.707-00\r\n\r\n244261-4/2008\r\n\r\nANA CHRISTINA DE SÁ PEREIRA\r\n\r\n14208/2009\r\n\r\n936.255.707-00\r\n\r\n200770-1/2009\r\n\r\nANA LÚCIA NOGUEIRA DA GAMA GALVÃO\r\n\r\n15466/2009\r\n\r\n692.974.607-04\r\n\r\n230011-7/2008\r\n\r\nANDERSON RANGEL ANTUNES DE VASCONCELLOS\r\n\r\n13757/2009\r\n\r\n027.870.937-01\r\n\r\n220158-5/2006\r\n\r\nANDREYA LEMOS FERREIRA\r\n\r\n13743/2009\r\n\r\n032.739.087-50\r\n\r\n232781-8/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n14125/2009\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n223275-8/2005\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n14785/2009\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n218678-1/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n15049/2009\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n218745-0/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n15236/2009\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n221872-2/2007\r\n\r\nANTONIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n15285/2009\r\n\r\n010.049.127-81\r\n\r\n221872-2/2007\r\n\r\nANTONIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n15287/2009\r\n\r\n010.049.127-81\r\n\r\n212860-0/2000\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n15591/2009\r\n\r\n099.149.607-82\r\n\r\n205767-9/2009\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n13680/2009\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n234669-4/2006\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n13838/2009\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n219479-2/2008\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n13955/2009\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n233971-0/2007\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n14314/2009\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n227674-2/2008\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n14338/2009\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n214859-7/2006\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n14399/2009\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n229654-6/2008\r\n\r\nCARLOS ARMANDO DE AZEVEDO\r\n\r\n15355/2009\r\n\r\n537.836.207-59\r\n\r\n204040-2/2009\r\n\r\nCARLOS CÉSAR GOMES\r\n\r\n13494/2009\r\n\r\n467.564.857-68\r\n\r\n106768-1/2006\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\n13700/2009\r\n\r\n965.556.888-15\r\n\r\n214531-9/2007\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n14010/2009\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n230195-3/2005\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n15324/2009\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n201940-5/2004\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n15553/2009\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n200266-6/2007\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n13851/2009\r\n\r\n470.068.627-87\r\n\r\n205414-6/2005\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n14106/2009\r\n\r\n470.068.627-87\r\n\r\n204643-6/2007\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n14233/2009\r\n\r\n470.068.627-87\r\n\r\n224905-6/2007\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n15165/2009\r\n\r\n470.068.627-87\r\n\r\n205713-4/2007\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n15174/2009\r\n\r\n470.068.627-87\r\n\r\n203499-6/2007\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n15320/2009\r\n\r\n470.068.627-87\r\n\r\n209547-1/2007\r\n\r\nCÉSAR LAGO FILHO\r\n\r\n14550/2009\r\n\r\n499.505.507-00\r\n\r\n231650-4/2002\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO ALVES DE MORAES SOARES\r\n\r\n15541/2009\r\n\r\n499.725.297-20\r\n\r\n215638-8/2006\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n14741/2009\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n230011-7/2008\r\n\r\nEDEN JONES TETO DAIR RIBEIRO\r\n\r\n13760/2009\r\n\r\n731.393.357-68\r\n\r\n234211-3/2006\r\n\r\nEDMILSON DE SOUZA ROBAINA\r\n\r\n14962/2009\r\n\r\n767.903.717-53\r\n\r\n243571-0/2008\r\n\r\nEDMILSON DE SOUZA ROBAINA\r\n\r\n15036/2009\r\n\r\n767.903.717-53\r\n\r\n225420-9/2005\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE FOLGADO GONÇALVES\r\n\r\n13600/2009\r\n\r\n588.655.607-97\r\n\r\n222773-5/2006\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n13844/2009\r\n\r\n689.465.467-00\r\n\r\n236130-7/2006\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n13846/2009\r\n\r\n689.465.467-00\r\n\r\n244261-4/2008\r\n\r\nFÁBIO GIL PEREIRA FELGA\r\n\r\n14215/2009\r\n\r\n973.348.477-68\r\n\r\n244259-1/2008\r\n\r\nFELIPE ROCHA DE AGUIAR\r\n\r\n15245/2009\r\n\r\n077.049.057-32\r\n\r\n206563-8/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n14160/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n206662-0/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n14184/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n206581-0/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n14205/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n206566-0/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n14248/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n206579-7/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n14696/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n206588-8/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n14698/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n206790-3/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n14699/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n206663-4/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n14709/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n206587-4/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n14710/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n206564-2/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n14711/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n206589-2/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n14902/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n230756-3/2005\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n14330/2009\r\n\r\n032.581.957-22\r\n\r\n101987-4/2006\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n14410/2009\r\n\r\n042.439.427-81\r\n\r\n213067-9/2006\r\n\r\nHEITOR VILA NOVA PURGER\r\n\r\n14129/2009\r\n\r\n092.701.247-20\r\n\r\n235611-8/2008\r\n\r\nHEITOR VILA NOVA PURGER\r\n\r\n15510/2009\r\n\r\n092.701.247-20\r\n\r\n232322-4/2006\r\n\r\nHÉLIO ALFRADIQUE DA CUNHA JÚNIOR\r\n\r\n13840/2009\r\n\r\n012.819.017-50\r\n\r\n219476-8/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n14293/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n206238-5/2004\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n14471/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n233763-7/2005\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n14767/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n233780-5/2005\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n14775/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n231258-2/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n15147/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n231281-9/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n15246/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n222766-2/2006\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n15588/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n241026-1/2008\r\n\r\nHILDEBRANDO MARTINI JÚNIOR\r\n\r\n14877/2009\r\n\r\n654.361.647-49\r\n\r\n217508-3/2007\r\n\r\nIVAN DE OLIVEIRA GERAIDINE FILHO\r\n\r\n13924/2009\r\n\r\n297.436.647-34\r\n\r\n221385-3/2004\r\n\r\nJAIR ALEXANDRE GONÇALVES\r\n\r\n14116/2009\r\n\r\n050.058.417-68\r\n\r\n221385-3/2004\r\n\r\nJAIR ALEXANDRE GONÇALVES\r\n\r\n14132/2009\r\n\r\n050.058.417-68\r\n\r\n226962-0/2008\r\n\r\nJOÃO DOMINGOS ROSA MACHADO\r\n\r\n14653/2009\r\n\r\n234.025.477-91\r\n\r\n215385-3/2006\r\n\r\nJOÃO MEDEIROS NETO\r\n\r\n14000/2009\r\n\r\n974.121.207-00\r\n\r\n237745-9/2008\r\n\r\nJOÃO MEDEIROS NETO\r\n\r\n14193/2009\r\n\r\n974.121.207-00\r\n\r\n244259-1/2008\r\n\r\nJOÃO MEDEIROS NETO\r\n\r\n14606/2009\r\n\r\n974.121.207-00\r\n\r\n244259-1/2008\r\n\r\nJOAQUIM DE OLIVEIRA SALGADO\r\n\r\n15186/2009\r\n\r\n040.076.037-15\r\n\r\n241684-9/2008\r\n\r\nJORGE JOSÉ DE BARROS SANTOS\r\n\r\n15464/2009\r\n\r\n615.182.557-87\r\n\r\n201273-0/2004\r\n\r\nJORGE LUIZ DELDUQUE QUINTES\r\n\r\n13562/2009\r\n\r\n423.358.687-72\r\n\r\n218907-0/2007\r\n\r\nJORGE RICARDO CANTALÍCIO RIBEIRO\r\n\r\n14784/2009\r\n\r\n005.067.097-28\r\n\r\n244259-1/2008\r\n\r\nJORGE RICARDO CANTALÍCIO RIBEIRO\r\n\r\n15446/2009\r\n\r\n005.067.097-28\r\n\r\n230011-7/2008\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n13770/2009\r\n\r\n878.169.467-91\r\n\r\n243597-4/2008\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n15043/2009\r\n\r\n878.169.467-91\r\n\r\n236443-6/2008\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n14007/2009\r\n\r\n485.346.847-15\r\n\r\n222459-9/2005\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n14219/2009\r\n\r\n485.346.847-15\r\n\r\n215802-1/2006\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n14230/2009\r\n\r\n485.346.847-15\r\n\r\n208949-4/2006\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n14288/2009\r\n\r\n485.346.847-15\r\n\r\n202043-0/2004\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n14725/2009\r\n\r\n485.346.847-15\r\n\r\n244259-1/2008\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n14818/2009\r\n\r\n485.346.847-15\r\n\r\n232935-7/2006\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n15181/2009\r\n\r\n485.346.847-15\r\n\r\n232935-7/2006\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n15286/2009\r\n\r\n485.346.847-15\r\n\r\n226684-0/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS CABRAL\r\n\r\n13888/2009\r\n\r\n334.514.357-72\r\n\r\n226359-7/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA\r\n\r\n14213/2009\r\n\r\n618.666.367-15\r\n\r\n244259-1/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA\r\n\r\n14632/2009\r\n\r\n618.666.367-15\r\n\r\n241852-8/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PACHECO FURTADO\r\n\r\n14152/2009\r\n\r\n728.631.537-49\r\n\r\n223847-3/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PACHECO FURTADO\r\n\r\n15595/2009\r\n\r\n728.631.537-49\r\n\r\n230011-7/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n13777/2009\r\n\r\n208.934.187-49\r\n\r\n214862-6/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n13841/2009\r\n\r\n208.934.187-49\r\n\r\n216513-9/2006\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n13887/2009\r\n\r\n208.934.187-49\r\n\r\n222285-8/2006\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n15573/2009\r\n\r\n208.934.187-49\r\n\r\n222288-0/2006\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n15577/2009\r\n\r\n208.934.187-49\r\n\r\n208899-7/2008\r\n\r\nJOSÉ GERALDO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n15622/2009\r\n\r\n749.978.157-72\r\n\r\n200299-7/2009\r\n\r\nJOSÉ LUÍZ DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n14557/2009\r\n\r\n301.277.507-20\r\n\r\n244259-1/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURO CHAFIC HADDAD\r\n\r\n14808/2009\r\n\r\n664.636.887-20\r\n\r\n244259-1/2008\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n14843/2009\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n203937-2/2004\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n13631/2009\r\n\r\n499.523.317-20\r\n\r\n213760-5/2007\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n14457/2009\r\n\r\n499.523.317-20\r\n\r\n214202-6/2005\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n14666/2009\r\n\r\n499.523.317-20\r\n\r\n224069-0/2008\r\n\r\nLUIS PAULO CASTRO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n15401/2009\r\n\r\n277.659.707-04\r\n\r\n225688-9/2008\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY\r\n\r\n13693/2009\r\n\r\n107.311.997-15\r\n\r\n200160-0/2009\r\n\r\nLUIZ CARLOS BUENO MACHADO\r\n\r\n14573/2009\r\n\r\n113.393.907-44\r\n\r\n200315-7/2009\r\n\r\nLUIZ CARLOS BUENO MACHADO\r\n\r\n14575/2009\r\n\r\n113.393.907-44\r\n\r\n239841-3/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n14064/2009\r\n\r\n319.977.407-53\r\n\r\n218564-4/2007\r\n\r\nLUIZ GOMES FERREIRA JÚNIOR\r\n\r\n15433/2009\r\n\r\n663.492.657-34\r\n\r\n210881-4/2007\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n15278/2009\r\n\r\n022.834.257-00\r\n\r\n215452-4/2007\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n13904/2009\r\n\r\n280.871.277-49\r\n\r\n207796-2/2008\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n14536/2009\r\n\r\n280.871.277-49\r\n\r\n232894-9/2007\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n14955/2009\r\n\r\n280.871.277-49\r\n\r\n212957-1/2006\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n15219/2009\r\n\r\n280.871.277-49\r\n\r\n212957-1/2006\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n15223/2009\r\n\r\n280.871.277-49\r\n\r\n217772-2/2005\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n15053/2009\r\n\r\n481.619.007-44\r\n\r\n240787-2/2004\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n15116/2009\r\n\r\n481.619.007-44\r\n\r\n200775-1/2009\r\n\r\nMARIA APARECIDA ALVES NOVAES\r\n\r\n14090/2009\r\n\r\n006.310.157-28\r\n\r\n206387-8/2007\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n13972/2009\r\n\r\n057.366.764-00\r\n\r\n227174-8/2006\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n14860/2009\r\n\r\n057.366.764-00\r\n\r\n236305-8/2008\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n15452/2009\r\n\r\n057.366.764-00\r\n\r\n201710-6/2008\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MONTEIRO RIBEIRO\r\n\r\n15084/2009\r\n\r\n025.242.267-86\r\n\r\n204470-1/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n13459/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n204411-5/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n13461/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n204441-0/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n13501/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n204468-8/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n13502/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n204413-3/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n13510/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n204454-7/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n13611/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n205951-2/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n13667/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n204455-1/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n14250/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n239952-8/2008\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n14296/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n205952-6/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n14352/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n205965-3/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n14357/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n205948-5/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n14363/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n206003-8/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n14488/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n205946-7/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n14492/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n205949-9/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n14569/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n235955-2/2008\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n15115/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n244259-1/2008\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n15215/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n226686-8/2008\r\n\r\nMÁRIO SILVA\r\n\r\n14684/2009\r\n\r\n080.309.607-00\r\n\r\n244259-1/2008\r\n\r\nMARIUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n15225/2009\r\n\r\n808.507.587-34\r\n\r\n221394-8/2006\r\n\r\nMARÚCIA DIAS CURTY GERK\r\n\r\n13923/2009\r\n\r\n458.830.767-34\r\n\r\n200122-8/2009\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n13831/2009\r\n\r\n325.178.157-04\r\n\r\n243054-2/2008\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n14086/2009\r\n\r\n325.178.157-04\r\n\r\n243054-2/2008\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n14092/2009\r\n\r\n325.178.157-04\r\n\r\n224736-5/2008\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n14137/2009\r\n\r\n325.178.157-04\r\n\r\n226881-0/2008\r\n\r\nNEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO\r\n\r\n13699/2009\r\n\r\n224.653.407-00\r\n\r\n226893-3/2008\r\n\r\nNEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO\r\n\r\n13701/2009\r\n\r\n224.653.407-00\r\n\r\n244259-1/2008\r\n\r\nNEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO\r\n\r\n15241/2009\r\n\r\n224.653.407-00\r\n\r\n209694-0/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n13663/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n209697-2/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n13664/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n213677-2/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n13665/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n210865-8/2006\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n14881/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n228056-1/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n15058/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n222555-3/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n15265/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n201600-7/2009\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n15313/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n244901-6/2008\r\n\r\nPAULO FERNANDO MAIA SALGUEIRO\r\n\r\n13652/2009\r\n\r\n561.079.607-59\r\n\r\n202135-9/2009\r\n\r\nPAULO FERNANDO MAIA SALGUEIRO\r\n\r\n14978/2009\r\n\r\n561.079.607-59\r\n\r\n243149-3/2008\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n15600/2009\r\n\r\n101.800.957-49\r\n\r\n226950-7/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n13688/2009\r\n\r\n104.600.207-49\r\n\r\n232046-4/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n13907/2009\r\n\r\n104.600.207-49\r\n\r\n228459-7/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n14053/2009\r\n\r\n104.600.207-49\r\n\r\n227034-6/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n14057/2009\r\n\r\n104.600.207-49\r\n\r\n262734-7/2001\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n14472/2009\r\n\r\n104.600.207-49\r\n\r\n228020-2/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n14796/2009\r\n\r\n104.600.207-49\r\n\r\n226864-2/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n15213/2009\r\n\r\n104.600.207-49\r\n\r\n223201-3/2008\r\n\r\nPEDRO PAULO DA SILVEIRA\r\n\r\n14422/2009\r\n\r\n377.711.167-87\r\n\r\n214782-2/2008\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n14322/2009\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n207796-2/2008\r\n\r\nROBERTO ALVES VIEIRA\r\n\r\n14537/2009\r\n\r\n136.858.806-91\r\n\r\n228046-6/2008\r\n\r\nROGÉLIA OUVERNEY\r\n\r\n11820/2009\r\n\r\n630.922.807-25\r\n\r\n200799-7/2009\r\n\r\nROGÉLIA OUVERNEY\r\n\r\n13672/2009\r\n\r\n630.922.807-25\r\n\r\n200774-7/2009\r\n\r\nROGÉLIA OUVERNEY\r\n\r\n15458/2009\r\n\r\n630.922.807-25\r\n\r\n218842-4/2007\r\n\r\nROGÉLIA OUVERNEY\r\n\r\n15490/2009\r\n\r\n630.922.807-25\r\n\r\n244259-1/2008\r\n\r\nROMACART AZEREDO DE SOUZA\r\n\r\n14858/2009\r\n\r\n519.748.517-53\r\n\r\n244259-1/2008\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER SOUZA DA SILVA\r\n\r\n15435/2009\r\n\r\n019.076.027-39\r\n\r\n200799-7/2009\r\n\r\nROSILÉIA DA ROCHA TEIXEIRA FONSECA\r\n\r\n13674/2009\r\n\r\n074.679.697-83\r\n\r\n244259-1/2008\r\n\r\nROSILÉIA DA ROCHA TEIXEIRA FONSECA\r\n\r\n15465/2009\r\n\r\n074.679.697-83\r\n\r\n230011-7/2008\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n13806/2009\r\n\r\n176.901.297-49\r\n\r\n230011-7/2008\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n13810/2009\r\n\r\n176.901.297-49\r\n\r\n230011-7/2008\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n13815/2009\r\n\r\n176.901.297-49\r\n\r\n239857-2/2008\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n15072/2009\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n239843-1/2008\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n15077/2009\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n218814-7/2007\r\n\r\nSANDRA CRISTINA ALVES RAMOS FARIA\r\n\r\n13909/2009\r\n\r\n525.207.067-91\r\n\r\n218812-9/2007\r\n\r\nSANDRA CRISTINA ALVES RAMOS FARIA\r\n\r\n14088/2009\r\n\r\n525.207.067-91\r\n\r\n244259-1/2008\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS RONQUETTI\r\n\r\n15224/2009\r\n\r\n036.862.467-67\r\n\r\n211770-6/2007\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n15208/2009\r\n\r\n705.562.707-97\r\n\r\n111049-4/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n15310/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n113529-8/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n15376/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n115336-3/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n15377/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n112858-0/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n15378/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n112758-4/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n15380/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n108004-1/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n15559/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n114598-0/2005\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n15640/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n114791-0/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n15641/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n204528-4/2009\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n13422/2009\r\n\r\n942.395.417-00\r\n\r\n231031-4/2008\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n13683/2009\r\n\r\n942.395.417-00\r\n\r\n240048-2/2008\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n15345/2009\r\n\r\n942.395.417-00\r\n\r\n218948-4/2007\r\n\r\nSOLANGE MARIA NEVES SIMAS\r\n\r\n13910/2009\r\n\r\n224.694.607-78\r\n\r\n223484-7/2008\r\n\r\nSUELI GARCIA BARRETO MENDES\r\n\r\n15607/2009\r\n\r\n771.074.387-00\r\n\r\n200791-5/2009\r\n\r\nVALÉRIA APARECIDA DE SÁ GONÇALVES\r\n\r\n15461/2009\r\n\r\n755.160.207-00\r\n\r\n224969-4/2008\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n13914/2009\r\n\r\n735.442.647-49\r\n\r\n224969-4/2008\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n13922/2009\r\n\r\n735.442.647-49\r\n\r\n218435-9/2008\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n14954/2009\r\n\r\n735.442.647-49\r\n\r\n218435-9/2008\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n14960/2009\r\n\r\n735.442.647-49\r\n\r\n200786-0/2009\r\n\r\nWANDA LOURENÇA MOREIRA\r\n\r\n13666/2009\r\n\r\n853.428.237-49\r\n\r\n106268-5/2008\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\n13064/2009\r\n\r\n631.169.957-53\r\n\r\n114148-7/2008\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\n14401/2009\r\n\r\n631.169.957-53\r\n\r\n230011-7/2008\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n13775/2009\r\n\r\n443.929.747-15\r\n\r\n220164-4/2006\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n14126/2009\r\n\r\n443.929.747-15\r\n\r\n211759-4/2003\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n15064/2009\r\n\r\n443.929.747-15\r\n\r\n233799-2/2008\r\n\r\nWILLIAM FRANCISCO RIBEIRO NETO\r\n\r\n14942/2009\r\n\r\n561.501.647-72\r\n\r\nId: 769579"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "770138": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.05.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.890 - Exonera JONIPERO GERALDO BARBOSA, matr. 02/3325/0-3, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Secretário-Geral da SGA, com validade a contar de 01.05.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.891 - Nomeia SERGIO BARBOSA DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Secretário-Geral da Secretaria-Geral de Administração, em vaga decorrente da exoneração de Jonipero Geraldo Babrosa, matr. 02/3325/0-3, com validade a contar de 01.05.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.892 - Exonera JOSE PEDRO DE OLIVEIRA LEMOS, matr. 02/4078/0-7, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Coordenador da CSS, da CPC, da SSA, da SGA, com validade a contar de 02.05.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.893 - Nomeia URIEL OLIVEIRA LEMOS, matr. 02/4002/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Coordenador da Coordenadoria Setorial de Segurança, da CPC, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Jose Pedro de Oliveira Lemos, matr. 02/4078/0-7, com validade a contar de 02.05.2009.\r\n\r\nId: 770138"
                    ],
                    "770158": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.05.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.220-1/2008 - Jean Marcel de Faria Novo , matr. 02/3622/0-9; proc. TCE nº 303.938-7/2008 - Carlos Alberto Novelino de Amorim, matr. 02/3083/0-5; proc. TCE nº 304.798-2/2008 - Mônica Chateaubriand Diniz Pires e Albuquerque, matr. 02/2374/0-1; proc. TCE nº 303.947-8/2008 - Renata de Oliveira Razuk, matr. 02/3732/0-6; proc. TCE nº 306.269-5/2008 - Carlos Eduardo Henriques Feio de Lemos, matr. 02/3796/0-2; proc. TCE nº 302.457-6/2008 - Silo Duarte de Meireles, matr. 02/3610/0-2; proc. TCE nº 303.200-8/2008 - Marcelo Franca de Faria Mello, matr. 02/1220/0-9; proc. TCE nº 303.688-4/2008 - Sergio Lino da Silva Carvalho, matr. 02/3637/0-2; proc. TCE nº 305.883-0/2008 - Gustavo Bastos Monteiro, matr. 02/3706/0-5; proc. TCE nº 302.066-3/2008 - Nina Quintanilha Araújo, matr. 02/2741/0-2; proc. TCE nº 303.198-9/2008 - Jorge Henrique Muniz da Conceição, matr. 02/2745/0-0; proc. TCE nº 302.033-6/2008 - Paula Alexandra Canas de Paiva Nazareth, matr. 02/3089/0-7 . AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 770158"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "769548": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º 301.244-2/2009 - Consoante o parecer da Procuradoria-Geral de fls. 07-09, INDEFIRO o pedido de realinhamento de preços do Contrato n.º 75/2007, formulado pela empresa CAEL ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º 301.245-6/2009 - Consoante o parecer da Procuradoria-Geral de fls. 07-09, INDEFIRO o pedido de realinhamento de preços do Contrato n.º 82/2007, formulado pela empresa CAEL ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nId: 769548"
                    ],
                    "770083": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 15/05/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.906-5/2009 - Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 06/2009, o qual teve como vencedor a empresa LAGOS CAPACHOS BAZAR LTDA., nos lotes 1, 2, 3 e 4, com os respectivos valores negociados de R$ 3.456,00 (três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais), R$ 3.910,00 (três mil, novecentos e dez reais), R$ 762,00 (setecentos e sessenta e dois reais) e R$ 718,50 (setecentos e dezoito reais e cinquenta centavos), que juntos perfazem o total de R$ 8.846,50 (oito mil, oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 770083"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "769546": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º, do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº 13/2009 decorrente do Pregão nº 09/2009 realizado por este TCE-RJ, está devidamente disponibilizada no sítio www.tce.rj.gov.br, bem como as demais atas de registro de preços firmadas até a presente data.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 769546"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "770365": [
                        "II - Ofícios",
                        "Indicações\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\n3651 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias no sentido da implantação de uma Unidade do Corpo de Bombeiros Militares na Cidade de Iguaba Grande.\r\n\r\nDEPUTADO OLNEY BOTELHO\r\n\r\n3641 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que providencie a construção da cobertura da Quadra de Esportes do 6º GBM (Grupo de Bombeiros Militar) no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n3642 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que faça a doação de um veículo móvel com equipamento adequados para efetuar a castração de cães e gatos no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nDEPUTADO ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n3646 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. Sérgio Cabral, o recapeamento asfáltico e revisão da sinalização da Estrada RJ 114, que liga os Municípios de Itaboraí a Maricá.\r\n\r\n3647 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. Sérgio Cabral, a reconstrução de trecho da RJ 230, que liga Bom Jesus do Itabapoana ao Distrito de Rosalvo, interrompido em virtude de enorme erosão causada pelas chuvas.\r\n\r\n3648 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. Sérgio Cabral, o recapeamento asfáltico e revisão da sinalização da Estrada RJ 196, que liga os Municípios de Quissamã a Conceição de Macabu.\r\n\r\nDEPUTADA SULA DO CARMO\r\n\r\n3649 - SOLICITA ao Ilmo. Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro Sr. Celso Pansera, providências necessárias para implantação do “Projeto Trem-Escola” na Estação Ferroviária de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3650 - SOLICITA ao Ilmo. Diretor Geral da Super Via Sr. Amin Alves Murad, providências no sentido de implantação em caráter de urgência condições de acessibilidade no Terminal Ferroviário no Município de Belford Roxo aos Portadores de Necessidades Especiais.\r\n\r\nDEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\n3643 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que disponibilize recursos para a construção de 200 casas populares no Município de Cachoeiras de Macacú.\r\n\r\n3644 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que determine à Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ a implantação de campo em grama sintética na Praça da Capelinha, e construção do alambrado e a urbanização do entorno do campo de futebol, localizada no Bairro de Magalhães Bastos, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3645 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que disponibilize recursos para a construção de 200 casas populares no Município de Miguel Pereira.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n9272 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr. RICARDO LUIZ LARANJA, Médico do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, em Niterói.\r\n\r\n9273 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a JOSÉ WILSON, Enfermeiro do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, em Niterói.\r\n\r\n9274 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao RONALDO LOPES SANTOS, Motorista do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, em Niterói.\r\n\r\n9275 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr. GUSTAVO EMÍLIO ARCOS CAMPOS, Coordenador do Programa de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, em Niterói.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n9276 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Supervisor da RIOLUZ Sr. FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA CASTRO, pelos relevantes serviços prestados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9277 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Comandante do 14º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel PM PEDRO PAULO DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n9278 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Cabo PM EMERSON SANTANA DOS SANTOS LORENA, RG 63.442, lotado no DGP/SESEG do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO DANTAS\r\n\r\n9299 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Servidor Público Sr. ERNANI FERNANDO SANTIAGO, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro em seus 50 anos de Serviço Público.\r\n\r\nQuebra Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n4ª Reunião Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nDia: 19 de maio de 2009\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLocal: IBP - Avenida Almirante Barroso, 52 - 21º andar - Sala 08 \r\n\r\nAssunto: Definição dos temas e palestrantes do Congresso Estadual de Inovação e Tecnologia. Com a participação de representantes da Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia e da Faperj.\r\n\r\n3ª Reunião Câmara Setorial de Serviços Públicos\r\n\r\nDia: 20 de maio de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Alerj - Rua da Alfândega, 08 - 7° andar\r\n\r\nAssunto: Apresentação das ações que estão sendo empreendias pelo Sebrae, PUC-Rio, Fetranspor e Firjan na área de Educação e capacitação para atuação no mercado de trabalho, seguida de debate.\r\n\r\n4ª Reunião Câmara Setorial de Agronegócio \r\n\r\nDia: 21 de maio de 2009\r\n\r\nHora: 10h \r\n\r\nLocal: Alerj - Rua da Alfândega, 8 - 7° andar\r\n\r\nAssunto: Dar prosseguimento aos debates ocorridos na última reunião.\r\n\r\n4ª Reunião Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nDia: 28 de maio de 2009\r\n\r\nHora: 10h30\r\n\r\nLocal: SEBRAE - Rua Santa Luzia, 685 - 9° andar \r\n\r\nAssunto: Definição das sugestões e prioridades que serão apontadas pelos integrantes da Câmara no Caderno de Turismo.\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Comércio Exterior\r\n\r\nDia: 2 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Amcham - Praça Pio X, 15 - 6° andar - Auditório A\r\n\r\nAssunto: Debate sobre o evento que está sendo organizado pela Câmara Americana de Comércio. Atualização acerca do Movimento Rio Internacional.\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Bens e Serviços \r\n\r\nDia: 3 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Firjan - Av. Graça Aranha, 1 - Sala do Meio - 10° andar\r\n\r\nAssunto: Prosseguimento sobre o debate da Nota Fiscal Eletrônica. Diretrizes para a confecção da cartilha.\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Infraestrutura e Energia \r\n\r\nDia: 3 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 15h\r\n\r\nLocal: Alerj - Rua da Alfândega, 8 - 7° andar\r\n\r\nAssunto: Clube de Engenharia apresentará as conclusões do evento \"Soluções para a implantação em escala comercial das energias solar e eólica”, realizado em abril.\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nDia: 4 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Adesg - Av. Presidente Vargas, 509 - 15° andar - Sala 1\r\n\r\nAssunto: Prosseguimento do debate sobre o Código Ambiental.\r\n\r\nGEIZA ROCHA, \r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 770365"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DO DIA 15 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nÀs 14h45min, com a presença do Senhor Deputado Armando José (01), que, nos termos regimentais, assume a Presidência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - De acordo com a alínea “b” do parágrafo 3º do artigo 71 do Regimento Interno, não há quórum para a realização da Sessão. \r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para a Sessão Ordinária do dia 19 de maio de 2009, às 14h30min, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE MAIO DE 2009\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2262/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 19/2009), QUE FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI Nº 1.396, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2266/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 20/2009), QUE ACRESCE À LEI Nº 5.279, DE 30 DE JUNHO DE 2008, PARÁGRAFO ÚNICO AO SEU ARTIGO 3º.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1938-A/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE OBRIGA OS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS A DIVULGAREM AS PROMOÇÕES COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1778-A/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ARTIGOS VENDIDOS EM BANCAS DE JORNAL, LIVRARIAS OU AFINS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 124/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE TARJAS IDENTIFICATÓRIAS EM VIDROS TRANSPARENTES DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DA REDE HOTELEIRA, EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS E CENTROS EMPRESARIAIS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 594/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE PROÍBE QUE AS LOCADORAS DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS, INSTALADAS NOS LIMITES TERRITORIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMERCIALIZEM VEÍCULOS DE SUA FROTA, EM TEMPO INFERIOR A 3 (TRÊS) ANOS DE USO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1169/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO MARQUES QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE AGROINDÚSTRIA FAMILIAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2007/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O IPEAFRO - INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1997/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O COMITÊ SOCIAL DE APOIO A ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E ENTIDADES AFINS - COSAMEA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E ANABAL.\r\n\r\nQuebra EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 803/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO TENENTE CORONEL BOMBEIRO RICARDO DOS SANTOS NUNES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 819/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENADOR PAULO PAIM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 825/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO TENENTE CORONEL BM RICARDO MARINS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 826/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MÉDICO, EDUCADOR E ESCRITOR DOUTOR DRAUZIO VARELLA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 503/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO LOTE XV, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 356/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. JOSÉ GOMES TEMPORÃO, MINISTRO DA SAÚDE.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 357/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIO PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR DR. MIGUEL ÂNGELO PADILHA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1310/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE PROÍBE OS FABRICANTES DE BRINQUEDOS A USAR A SUBSTÂNCIA FTALATO NOS SEUS PRODUTOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\nA Presidência convoca ainda os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 20 de maio de 2009, às 14h30, com o Expediente Inicial dedicada à comemoração do Centenário do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, de autoria do Deputado Paulo Ramos (Proc. 6689/2009).\r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para a Sessão Ordinária do dia 20 de maio de 2009, às 14h30min, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE MAIO DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2236/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 16/2009), QUE “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N.º 3.514, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº4.481, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004”.\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO; PAULO MELO; PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 652-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE OBRIGA OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS A DISPONIBILIZAREM NAS FATURAS SEUS ENDEREÇOS COMPLETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 412/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ACRESCENTAM-SE OS PARÁGRAFOS 1º E 2º NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3273, DE 20 DE OUTUBRO DE 1999.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 764/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO MARQUES, QUE INSTITUI O “PROGRAMA ESTADUAL DE INCLUSÃO DIGITAL DO JOVEM RESIDENTE NA ÁREA RURAL” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 972/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE ESTABELECE NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE TERAPIA NATURAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1349/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL VIVA SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2018/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL MEIO AMBIENTE - ONG MEAM.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1079/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DE SUPERMERCADOS EM DIAS DE CHUVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR ORIGINAL); DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), PAULO MELO, OLNEY BOTELHO E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 827/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO, EDUCADOR E ESCRITOR DOUTOR DRAUZIO VARELLA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 829/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À DILMA VANA ROUSSEFF, MINISTRA-CHEFE DA CASA CIVIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 687/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SULA DO CARMO QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE, BAIRRO PARQUE SÃO JOSÉ - MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 358/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, AO EXMO. DR. ALBERTO JOÃO CARDOSO GONÇALVES JARDIM, GOVERNADOR DA ILHA DA MADEIRA / PORTUGAL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 359/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA REGISTRO DOS 50ANOS DA REVOLTA DAS BARCAS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.”\r\n\r\nA Presidência convoca ainda para a Sessão Solene Extraordinária, dia 20 de maio de 2009, às 19h05min, para entrega de diversas comendas de autoria do Deputado Rogério Cabral (Requerimento nº 341/2009).\r\n\r\nA Presidência convoca ainda os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 21 de maio de 2009, às 9h30min, em homenagem à Polícia Militar, de autoria do Deputado Coronel Jairo e do Deputado Domingos Brazão (Cal. Oficial Res. 408/08)\r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para a Sessão Ordinária do dia 21 de maio de 2009, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE MAIO DE 2009\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1545/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES QUE CONCEDE O NOME DE “RODOVIA EDUARDO CARNEIRO DA SILVA” PARA A RJ 196 NO MUNICIPIO QUISSAMÃ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1566/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FLUMISUL - FEIRA INTERNACIONAL DE NEGÓCIOS DO SUL FLUMINENSE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2012/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1511/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE À HOMOFOBIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E SAMUEL MALAFAIA E DESEMPATE PELA SR. PRESIDENTE, DEPUTADO PAULO MELO, DE ACORDO COM O ART. 20,I,\"r\", DO REGIMENTO INTERNO; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL. NOVO PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES, GERALDO MOREIRA, PAULO PINHEIRO E GERALDO MOREIRA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1120/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA TRABALHISTA\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALAIR CORREA E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1708/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO DE EDUCAÇÃO E ORIENTAÇÃO ESPÍRITA - CEOE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELO E SULA DO CARMO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 753/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DEPUTADO FEDERAL HENRIQUE EDUARDO LYRA ALVES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 689/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SULA DO CARMO QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE, BAIRRO LOTE XV - MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 738/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE COMBATE A PIRATARIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 740/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE SOLICITA AO EXMº. SENHOR GOVERNADOR O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBREA IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA LEGAL, NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 760/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO BANANAL, EM ILHA GRANDE, NO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1308/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE PROÍBE OS FABRICANTES DE UTENSÍLIOS MÉDICOS A USAR A SUBSTÂNCIA FTALATO NOS SEUS PRODUTOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO CARNAVAL DE 2009, REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\n(Notas taquigráficas) \r\n\r\nÀs 14h assume a Presidência o Senhor Deputado DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Às 14 horas do dia 27 de abril de 2009, na qualidade de Presidente em exercício, queria informar a vocês que o Presidente desta comissão é o Deputado Dionísio Lins, mas em função de falecimento de parentes próximos, ele não pôde presidir, então, presidi nesta tarde excepcionalmente, em exercício da Comissão Especial para apurar possíveis irregularidades ocorridas no Carnaval de 2009 no Estado do Rio de Janeiro, contando com a presença dos Srs. Deputados Paulo Ramos, Deputado Alessandro Calazans já esteve presente, membros efetivos, dou por abetos os trabalhos da primeira audiência pública que tem por objetivo debater a organização do Carnaval de 2009.\r\n\r\nQueria aqui anunciar as presenças: Presidente da Liesa, Jorge Luiz Castanheira; diretor de Carnaval da Liesa, Sr. Elmo José dos Santos; Didu Nogueira, da Secretaria de Estado de Cultura; as agremiações, através de seus representantes, Sr. Humberto Soares Carneiro, Império Serrano; Nilo Figueiredo, Portela; Eli Gonçalves da Silva, Mangueira; Uberlan de Oliveira, Porto da Pedra; Ney Felizardo, União da Ilha, retornando ao Carnaval do 1º grupo, de antemão já estou dando os parabéns à União da Ilha; Acadêmicos do Cubango, Daniel Moisés, certamente está retornando também, não é? São duas? Vou me informar mais. Vou deixar minha escola por último. Paulo Vianna, Mocidade Independente de Padre Miguel; e da nossa cidade lá, Hélio de Oliveira, o Helinho, Presidente da Acadêmicos do Grande Rio.\r\n\r\nAnunciados os presentes, passo a palavra ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, cumprimento a todos. Aguardo que V. Exa. conduza os trabalhos de modo a verificar o momento mais oportuno da minha intervenção. Mas, dar boas-vindas a todos, e o faço na pessoa, primeiro do nosso Nilo Figueiredo, que conheço há muitos anos, já fui portelense, mas depois que a Mocidade Independente de Padre Miguel passou a disputar o primeiro grupo eu virei a casaca, porque sou lá de Realengo, veterano lá em Realengo, vi a Mocidade nascer e crescer, e o Presidente é meu amigo pessoal, que resiste ao desafio de jogar um buraco lá na minha varanda, porque sabe que vai perder. \r\n\r\nDe qualquer maneira, um abraço a todos. Estamos aqui, junto, para analisar o desenvolvimento dos nossos trabalhos. Carnaval é um festa organizada pela administração municipal e portanto a Assembleia Legislativa tem um certo distanciamento, embora, obviamente, ao aprovar a criação da comissão especial, Assembleia Legislativa o fez na medida em que mesmo o desfile se realizando no Município do Rio de Janeiro, tendo a Prefeitura como gerente, já há o envolvimento de vários outros municípios, ao mesmo tempo em que é a principal festa popular, maior manifestação cultural ainda hoje no nosso País e no nosso Estado. \r\n\r\nEntão, Assembleia Legislativa se viu também no dever de, tendo em vista tudo aquilo que é noticiado, pressionada que é, acabou por criar, por iniciativa do Deputado Dionísio Lins, esta comissão especial. São várias as preocupações. Mas a minha preocupação mais específica está na área da própria Segurança Pública. Acredito que muitos saibam ser eu oriundo dos quadros da Polícia Militar, e muito me preocupou quando o próprio Secretário de Segurança se manifestou disposto a punir os profissionais da Segurança Pública que ali participavam, até de uma forma mais privada, como se fosse um bico, participavam da organização, da segurança, através de uma empresa, que é uma empresa também privada, mas que tem à frente um Coronel da Polícia Militar, também meu amigo pessoal. E o Secretário de Segurança se manifestou disposto a punir os policiais militares policiais civis que estavam participando daquele esforço. E como surgem informações de que... Porque o motivo da punição ou do desejo de punir se prendia ao fato de as escolas de samba, ou a Liga, contar com a participação de algumas figuras conhecidas e de que isso poderia estar determinando uma espécie de promiscuidade entre aqueles que são agentes do Estado na Segurança Pública e aqueles que são identificados como patrocinadores de determinadas atividades ilícitas. Mas como é uma festa popular e que a Liga tem com a Prefeitura um contrato, me pareceu certa contradição. \r\n\r\nComo tentar responsabilizar servidores públicos que participam da segurança do evento em função dessa alegada promiscuidade, que eles perderiam depois até a condição de agir em nome do Estado, se é uma festa popular em que a Prefeitura tem um contrato com a própria Liga? Como fica isto? Então, eu me preocupei com esse aspecto, mas percebi com o passar do tempo que aquela intenção punitiva se esvai. \r\n\r\nMas, a comissão tem outras preocupações e eu aguardo, Presidente, para me manifestar no momento mais oportuno. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nEu queria só informar que eu vou ser aqui, obviamente, além de participar como Deputado, na verdade, eu vou ser o encaminhador de alguns pedidos de informações feitos pelos nobres Deputados. Os Deputados que compõem essa comissão especial. Certamente aqueles que não puderam fazê-lo, e fica no caso da Liesa e da Lesga, poderão fazê-lo por escrito. A gente encaminha e vai... Certamente, vocês já receberam alguns ofícios. E não recebendo, ou não tendo recebido ainda, certamente, vocês poderão fazê-lo através de resposta, através do ofício que nós encaminharemos à Liesa e a Lesga - é “Lesga” mesmo, estou certo, Silvio? \r\n\r\nInclusive, aproveitar agora o ensejo para anunciar a presença de Ronaldo Borges da Fonseca, da Lesga, Liga das Escolas de Samba do Grupo de Apoio; e do Srs. Madrugada e Cícero, da Unidos de Padre Miguel.\r\n\r\nEu queria aqui, primeiramente, vou encaminhar alguns pedidos de informação. Dizer que o nosso objetivo aqui, principalmente o Deputado que preside na tarde de hoje, meu objetivo nada mais é do que tentar ajudar ainda, se que é precisa ser ajudado, ou se é que precisa de alguma orientação do Deputado Dica, da Liesa, da participação das escolas de samba do nosso Estado, que a gente sabe que promovem o nosso Estado, promovem o nosso País. \r\n\r\nAnunciar a presença da Deputada Sula, membro efetivo aqui da Comissão. Deputada Sula do Carmo. Por favor, Sula, ao meu lado esquerdo, ao lado do meu coração.\r\n\r\nE eu vou ser encaminhador de alguns pedidos de informação, sendo que a maioria dos pedidos de informação aqui, na verdade, se trata para a Liesa, que é responsável da organização desse evento. Obviamente, e reiterar aqui que se não for possível fazê-lo, certamente V. Sa. deverá encaminhar através de ofício com data pré-determinada por esta Comissão. \r\n\r\nEm primeiro lugar, eu queria aqui pedir ao Presidente da Liesa - se tiver, se sentir que ficar muito longo, a gente dá através de ofício. Se existe um repasse de Governo Municipal, estadual e federal para o Carnaval de 2009? Em caso seja afirmativa essa resposta, se foi feito diretamente à Liesa ou alguma empresa contratada pela Liesa? Se quem administra esse recurso, não sei se me fez entender, se esses repasses foram feitos diretamente à Liesa ou equipe constituída pela Liesa para administrar esses recursos, informar quanto foi investido em 2009 pela Liesa, no caso dinheiro repassado pela Riotur. Segundo, qual foi o investimento da Riotur na Liesa? O terceiro, já é mais minucioso: o número de ingressos...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Se permite, Deputado Dica. É para incluir no item anterior possíveis repasses feitos por empresas públicas ou estatais ou diretamente à Liesa ou no patrocínio de qualquer outra escola. Como é feito o repasse? Se é diretamente para a escola ou se é através da Liesa? E também o quanto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Então, repetindo, na verdade, se houve investimento privado na Liesa e nas suas...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O privado nem tanto, o investimento público e também o federal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Isso, municipal, estadual e federal.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Também incluindo empresas públicas e estatais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Empresa pública e estatal, retiro a privada.\r\n\r\nO terceiro item: o número de ingressos emitidos para arquibancadas e quantos assentos possui o sambódromo?\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Primeiramente, boa-tarde a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O senhor prefere que eu faça todas?\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA- Se o senhor puder...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Se o senhor prefere, então, vamos individualizando. Pois não.\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Primeiramente, Deputado Dica, presidindo a Comissão Especial, o nosso boa-tarde de todas as escolas aqui reunidas; Deputado Paulo Ramos, membro da Comissão; Deputada Sula do Carmo, também membro da digníssima Comissão Especial, formada para analisar os aspectos relacionados ao carnaval do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme as perguntas que o senhor nos formulou agora, eu, primeiro, queria esclarecer que o Deputado Paulo Ramos citou no primeiro momento que a Prefeitura faz, obviamente, toda a gestão do carnaval e normatiza, através de contrato, a participação das escolas e da Liesa na gestão conjunta do carnaval.\r\n\r\nNão só o Governo Municipal, como os Governos Estadual e Federal participam também da gestão do carnaval. A gestão direta é da Prefeitura e a indireta também dos órgãos relacionados ao Governo do Estado, os órgãos relacionados ao Governo Federal e também com aporte de recurso desses três entes citados - municipal, estadual e federal - aportam recurso para o carnaval do Rio de Janeiro, direta e indiretamente. \r\n\r\nO Governo Municipal pela própria Prefeitura, o Governo Estadual pela Secretaria Estadual de Turismo e o Governo Federal fez por dois anos subsequentes, 2008 e 2009, através, no primeiro ano, da Petrobras; o segundo ano, com apoio da Eletrobrás e de uma empresa privada da área da construção.\r\n\r\nEntão, do ponto de vista dos investimentos que foi formulada a primeira pergunta, eu poderia, de antemão, pelo o que a Comissão solicitou, a Liga teria todo o prazer em passar às mãos do Presidente da Comissão a relação de cada um dos recursos, porque se o Governo do Estado participa do espetáculo, se o Governo Federal participa do espetáculo e o Municipal também, nós não temos nenhum problema, porque esses contratos são públicos, são tranquilos de serem, exatamente, não tem nenhum sigilo de nenhuma atividade econômica, como poderia ter de uma grande empresa privada que pudesse ter seu nome citado.\r\n\r\nMas no caso da Liga, isso não ocorre, todas as empresas que investem no carnaval, elas têm ciência do contrato, fazem um contrato específico e esse contrato é repassado para o investimento no espetáculo ou diretamente às escolas, naquilo que for finalidade específica do convenio.\r\n\r\nEntão, do ponto de vista dos recursos recebidos, para facilitar, nós trouxemos uma planilha com os valores que cada escola recebeu - vou entregar diretamente ao senhor, Deputado - e também as datas que os repasses ocorreram. Na medida em que o crédito é feito na conta da Liesa, sempre os recursos que vão para todas as escolas que estão presentes e podem se fazer as perguntas diretamente aos presidentes. Os recursos são creditados na conta da Liesa especifica ou aberta especificamente para aquele fim, no caso dos convênios, e efetivamente repassados imediatamente às escolas. \r\n\r\nEntão, nós temos aqui não só os valores dos repasses como também as datas em que eles foram repassados. Então eu acho que esse foi um dos pontos questionados a respeito do prazo em que a Liga repassava para as escolas imediatamente, talvez no mesmo dia útil ou no máximo em um dia útil está sendo repassado às escolas. Toda a documentação da Liga está à disposição, não só essa aqui, à disposição da comissão porque nós não temos inclusive nenhum tipo de preocupação nesse sentido, acho até bastante oportuno que estejamos aqui com o interesse do Legislativo do Estado, verificando como é feito e até podendo atestar futuramente o formato com que é feito o carnaval do Rio de Janeiro nessa parceria dos três poderes junto com as escolas de samba que são representadas neste momento pela Liga nesses últimos 25 anos. \r\n\r\nVou passar ao senhor a relação.\r\n\r\nNesse relatório, então, Deputado, como eu me referia, o senhor vai ter a parcela referente aos valores repassados pela venda dos direitos de transmissão para a televisão, o senhor vai ter o valor repassado pela Prefeitura, naturalmente eles estão aqui dispostos e ali tem também a parte dos impostos recolhidos. Nós temos a venda de ingressos; nós tivemos apenas uma escola que por decisão do plenário da Liga - pela Liga, sugestão da diretoria da Liga - foi criado um incentivo para a escola que reeditasse um samba-enredo, para que criasse um aspecto de motivação no público e a Império Serrano aceitou a sugestão e fez uma reedição do seu samba-enredo e nesse sentido ela teve um incremento de recursos na ordem de 500 mil reais. Está aqui devidamente esclarecido e nesse sentido foi a escola que nesse último carnaval, sem contar o sábado das campeãs, foi a escola que mais recebeu recursos. Porque os valores recebidos das escolas, para facilitar o entendimento dos senhores, todos os valores são divididos de forma idêntica com exceção da venda de ingressos que tem uma proporcionalidade que também está aqui demonstrada, dizendo o percentual da campeã, da vice-campeã, terceira colocada no ano anterior. Então aqueles valores repassados para escola, repassados percentualmente em função da colocação no ano anterior para que a gente consiga fazer um estímulo não só para aquela que for a campeã no ano seguinte, mas, principalmente, que haja uma competição entres as demais colocações de forma a incrementar o espetáculo. \r\n\r\nO total de valores recebidos, os patrocínios aqui concedidos, inclusive itens do Governo Federal que estavam pendentes do carnaval de 2008, foram pagos nesse exercício de 2009, estão aqui elencados e nesse elenco nós podemos verificar que um dos valores foi dividido por dois porque foi o valor correspondente a São Clemente que estava no Grupo anterior, no ano anterior e o Império Serrano subiu para o Grupo Especial. Então esse valor num acordo feito em plenário e com as duas escolas nós dividimos esse valor entre as duas porque as contrapartidas desse projeto, mesmo sendo de 2008, foram pagas em 2009, então para não haver prejuízo de nenhuma das duas agremiações nós dividimos esses recursos em dois. \r\n\r\nTemos essa forma descrita aqui e o convênio com o Governo Estadual foi repassado em duas parcelas. Na comissão foi divulgado que o valor repassado a Liga seria de seis milhões. Não é o caso. A Liga ficou com cinco milhões e a Lesga e a Associação das Escolas de Samba, não sei como foi essa divisão, ficou com um milhão. Então, a Liga, foi repassado para as escolas apenas cinco milhões e não seis no total. E desses cinco milhões a Liga repassou às escolas de acordo com a data em que foi efetivamente creditado pelo Governo do Estado. E todos esses valores de convênios do Governo Municipal, do Governo Estadual e do Governo Federal são prestadas contas pelas escolas e pela Liga. Então nós temos a prestação de contas também a cada uma dessas secretarias, que fazem os repasses de recursos, acompanhados das notas fiscais e do relatório da prestação de contas. \r\n\r\nO patrocínio da Eletrobrás, que foi de três milhões, que está discriminado aí também, foi repassado em abril. Foi o último pagamento feito, por causa da burocracia. \r\n\r\nO Governo Federal neste ano aportou quatro milhões de reais em recursos. Quatro milhões, sendo um milhão da Andrade Gutierrez e três da Eletrobrás, que isso também já foi divulgado. \r\n\r\nO senhor vai ver numa outra coluna, que tem lá ajuda de custo e premiação somente para seis escolas, que desfilaram no sábado das campeãs. A verba do desfile do sábado das campeãs é repassada para as seis escolas primeiras colocadas, de acordo com a ordem de colocação, estabelecida no regulamento. \r\n\r\nIsso tudo é feito em comum acordo com as escolas. Todas essas regras são emanadas do plenário. A Liga só faz a gestão. \r\n\r\nEntão, esclarecido o primeiro item - e o segundo concomitante, porque eu falo também aqui do valor investido da Prefeitura - a Prefeitura investiu quatro milhões e 800 para incremento do espetáculo. \r\n\r\nEntão, pela ordem: Prefeitura, 4,8 milhões; em seguida, o Governo do Estado com cinco milhões... Perdão, são 4,8 milhões do Governo do Estado e 1,2 milhão para as escolas do Grupo de Acesso. \r\n\r\nÉ porque no ano anterior...houve um aumento de 20%: eram quatro milhões e passou a quatro e 800 neste ano e um e 200 para as escolas do Grupo de Acesso. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Era um milhão... Por causa do patrocínio...\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Bom, isso daí eu teria que ver com a Secretaria e com o Governo. Eu não poderia tecer comentários a esse respeito, porque também a venda de ingressos do especial - e só também para os senhores saberem. A Sra. Deputada fez uma pergunta e acho também que é coerente, é pertinente, esclarecer o seguinte: todas as despesas de montagem do espetáculo são custeadas pelas escolas do Grupo Especial. \r\n\r\nO orçamento delas é quem vai bancar toda montagem do carnaval, seja do desfile mirim, seja o desfile do Grupo de Acesso A e do Grupo de Acesso B. Então, todos os recursos são tirados da parte das escolas do Grupo Especial. \r\n\r\nEntão, a Liga fica na responsabilidade de montar o espetáculo e gasta para montar toda a estrutura de todos os dias. Inclusive, com o que o Sr. Deputado Paulo Ramos citou, e até oportunamente falando que a Polícia Militar nos ajudando - não em segurança, porque ela ali não estaria fazendo segurança. \r\n\r\nEstaria controlando, num momento folga, as roletas de acesso do público, até para que a gente não tenha nenhum tipo de intercorrência, nem dentro nem fora do espetáculo. \r\n\r\nA Polícia Militar está ao longo de toda passarela, inclusive dentro da passarela. A Guarda Municipal da mesma forma e os demais serviços de Segurança Pública e de apoio, de defesa civil e Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nEntão, os valores são repassados às escolas imediatamente e esse investimento da Prefeitura foi de 4,8 milhões. Do Governo do Estado, 4,8 milhões; e do Governo Federal, 4 milhões. \r\n\r\nEntão, estão todos elencados aqui. Todos são contabilizados através da Liga, tanto as receitas quanto as despesas, e todas essas prestações de contas.\r\n\r\nInclusive a título de curiosidade, só para informação, a Liga também tem um processo de auditoria externa. Então, ela contrata auditores externos, para fazerem uma auditoria na empresa. \r\n\r\nEntão, nesses últimos dois anos, agora, por exemplo, já estou em processo de auditagem, para apresentar as contas ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral, porque vai ter eleição agora, em maio, na Liga. \r\n\r\nEntão, feitos esses esclarecimentos, com relação aos números de ingresso, queria solicitar sua permissão para encaminhar ao senhor uma cópia do contrato com a Riotur, porque esse contrato termina...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O Senhor me permite um aparte? É que nós... Por isso eu perguntei se V.S.a já tinha recebido uma solicitação, através de ofício?\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Não. Só recebi a convocação para esta audiência de hoje. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O senhor não recebeu um pedido de informações não?\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Não, não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Então está bom. Só para...\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Não, é por isso que estou me antecipando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O senhor poderia estar, simplesmente, entregando os ofícios e a gente iria..\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Eu não recebi mesmo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Está bom. Mas fique à vontade. \r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Então, estarei entregando ao senhor a cópia do contrato, assinado com a Riotur, a Prefeitura do Rio e a Liga, e aqui tem todo o enfoque do espetáculo, com a maior transparência. É um contrato público também. \r\n\r\nObrigado, Sr. Deputado. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Está inserido no outro pedido de informações. Eu vou chegar ali. Mas eu vou chegar...pois não, eu só queria que V.S.a se apresentasse. Eu não estou vendo seu papel... Qual é seu nome?\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Sr. Humberto. Pois não, Sr. Humberto.\r\n\r\nO SR. HUMBERTO - Foi mencionado o Império Serrano, a escola de samba que recebeu a maior participação financeira da Liga. Exatamente como foi mencionado, foi um prêmio que deu à escola de samba que reeditasse um enredo de 500 mil reais. Em contrapartida, se o Império Serrano não tivesse reeditado o enredo, porque existe... O que vem da Liga de subvenção é pelo ranking de classificação. Se não fosse isso, o Império Serrano com certeza seria escola que ia receber a menor participação de distribuição de renda.\r\n\r\nAgradeço à Liga, que tremendamente ajudou ao Império Serrano para colocarmos esse carnaval na rua, e que nós conseguimos colocar um carnaval na rua sem ter dívida com nenhum fornecedor, com nenhum empreiteiro, e ainda conseguimos pagar em torno de 800 mil reais de dívidas passadas, que vêm de anos anteriores, e esses 500mil reais da Liga vieram em muito boa hora pra gente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Vamos franquear para os presidentes. O que estamos fazendo agora é uma geral, e depois vamos franquear a palavra aos presidentes que quiserem fazer uso dela. Primeiro vamos aqui esmiuçar.\r\n\r\nVou fazer um questionamento meu através de um ofício à Liesa, em que peço alguns contratos à Liesa, e vou falar nos ingressos. Vocês têm permissão para conceder número de ingressos... Vou tomar como base os Supermercados Guanabara: vocês anteciparam a venda de dois mil ingressos para esse supermercado. Se vocês tiveram a relação dessas duas mil pessoas e qual foi o critério que a Liesa adotou para a antecipação dos ingressos, tendo em vista que a maioria das pessoas tem que ir para a porta da bilheteria comprar ingresso. O contrato de vocês faculta essa antecipação de ingressos para a iniciativa privada? Essa é uma pergunta minha que fiz no pedido de informação à Liesa. Queria que botasse uma observação que vou chegar até lá.\r\n\r\nQuero anunciar a presença do Sidney Domingues, apresentador de televisão, que cobre as Sessões plenárias desta Casa.\r\n\r\nIsso aqui você pode fazer através de ofício se não quiser esmiuçar, até porque a gente tem um tempo limitado aqui pela nossa comissão. O objetivo desta comissão, na verdade, é... A instalação hoje era pra gente esclarecer e colocar para os senhores qual o objetivo da Comissão Especial informar que foi pleiteada pelo Deputado Dionísio Lins, de que a gente não foge da responsabilidade, faz parte também como corpo principal.\r\n\r\nVou elencar algumas perguntas e V. Sa. pode responder através de ofício: informar quantos camarotes existem no sambódromo; qual o valor atribuído a cada um deles; número de frisas e qual o valor atribuído a cada uma delas; qual o número de cadeiras; qual o valor arrecadado no carnaval 2009, bem como em publicidade, exclusividade de bufês, operações de linhas especiais de táxis, empresas fornecedoras contratadas especializadas; informar quantas gratuidades institucionais foram disponibilizadas - para o senhor saber é gratuidade para a Alerj, para artistas, jogadores de futebol... pode incluir a Alerj, não fique acanhado não. Lembra, Deputado Paulo Ramos? Foram disponibilizadas, e eu fui o responsável por essa disponibilização - e quais os segmentos que receberam. Isso aqui vou dar uma cópia ao senhor. \r\n\r\nAh! Está certo. Quantas gratuidades são liberadas a cada escola; se tem uma proporcionalidade, o senhor vai discriminar nos ofícios, e qual o critério - esse daqui é do Deputado Dionísio Lins - esse eu vou destacar aqui, por favor, que não tem nada a ver com esse ofício - e esse eu queria que o senhor respondesse agora, por favor. Esse eu queria que o senhor respondesse agora: qual o critério para a escolha dos jurados e explicar também a existência - pergunta feita pelo Deputado Dionísio Lins: existem 14 barracões na Cidade do Samba e por que só 12 são utilizados ou se são utilizados os 14 e qual o objetivo desses dois barracões a mais, o senhor pode nos informar. Essas duas perguntas eu queria que o senhor respondesse agora, para essa comissão.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Deputado - boa-tarde também, Deputado Calazans...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Obrigado e desculpa aqui, quero informar a presença do Deputado Alessandro Calazans, membro efetivo da Comissão Especial.\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Bom, seguindo a ordem das perguntas, Deputado, eu vou, para facilitar aqui na sequência do raciocínio, com relação ao Supermercado Guanabara ou qualquer outra instituição que venha a fazer projetos de sorteio de ingresso, para informação da Mesa e da Comissão, eu queria deixar claro que a Liga, em 2001 para 2002, assinou um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público. \r\n\r\nNós temos todo o elenco de possibilidades de venda de ingressos ali estabelecidas e uma delas é exatamente essa, de poder ter a prerrogativa de, no caso, de fazer, uma empresa vir a fazer uma promoção para sorteio, que é um sorteio que deverá ser regido pela ordem, pela legislação específica da Receita Federal para o objeto de sorteio, o senhor poderá ter ciência que o Supermercado Guanabara assim o faz e a Liga também o faz, dentro da norma que foi estabelecida através de um termo de ajustamento de conduta feito junto ao Ministério Público e com o interesse de resguardar o maior espetáculo da terra para aqueles que querem assistir. \r\n\r\nAo contrário do que a gente vê no futebol, as longas filas, graças a Deus, no carnaval, isso ocorre em escala bem menor, porque nós temos uma venda feita por telefone, com critério de especificação de CPF através do Serasa. Então, tudo isso é feito com limitação de quatro ingressos por pessoa, tudo isso é feito com esse ordenamento jurídico, feito através do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Só acrescendo aí a essa pergunta, nesse termo de ajustamento de conduta se limitou o percentual? Qual o percentual ocupado que vocês poderiam fazê-lo? \r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Não, não me recordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Ou se todas as empresas privadas no Estado fizessem, vocês antecipariam todos os ingressos?\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Não, até porque é uma questão prática e lógica a gente sempre colocar os ingressos para o público em geral, e é o único espetáculo em que a gente doa um setor inteiro, quer dizer, no Maracanã, por exemplo, fazendo uma analogia, quem ganha ingresso é quem está na tribuna. No carnaval isso não acontece.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Qual foi o critério, então, utilizado pela Liesa? Foi o percentual, foi ocupação de ...\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - O número que foi ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Dois mil. Aí, esses dois mil, seriam ocupado o quê? O senhor está falando aí do Maracanã. Maracanã, Engenhão. Vou tirar pelo Engenhão. \r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O Engenhão tem as cadeiras do cartão Visa. Então, quem compra pelo cartão Visa utiliza aquele espaço “x” de mil cadeiras. Qual foi o critério utilizado pela Liesa para utilizar esses dois mil ingressos para o Supermercado Guanabara?\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Antes até do termo de ajustamento de conduta, esse processo já existia. Então, a Liga só deu continuidade a uma coisa que já era feita desde o ano de 99, se não me engano, e em nada impacta porque aquele setor é um dos últimos a ser vendido, que é o setor 11. \r\n\r\nEntão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Os dois mil ingressos foram para um setor?\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Foram para o setor 11. Então, nós cuidamos disso para não colocar num setor que seja aquele que o público tem maior preferência. Então, ele é em cima do camarote da Prefeitura e já próximo à área da Praça da Apoteose. Então, quer dizer, a gente tem esse cuidado e tal, mas a proporção deve ficar em torno de 20% do total, 10% do total da avenida, no máximo. Quer dizer, nesse aspecto da quantidade de camarotes e das frisas, cadeiras e arquibancadas, isso tudo tem elencado no contrato e individualmente. \r\n\r\nPara facilitar uma ou duas, três perguntas, eu estou dizendo para o senhor, Deputado, com todo respeito, ali estão todos os itens e o valor total da receita também está definido no contrato, quer dizer, nós temos lá, quer dizer, é óbvio que aquela receita será se vendermos todos os ingressos, mas, se o senhor precisar, nós também encaminharemos o quanto foi vendido em cada um dos dias, numa planilha, e dizendo aqueles ingressos que não foram vendidos ou aqueles que foram vendidos e as pessoas não foram buscar, tem isso também na nossa planilha. Então, quer dizer, tanto camarotes, frisas, e a tabela de preços de ingressos também, naturalmente a gente enviaria, eu não sei se está dentro do ofício do senhor, mas se estiver a gente envia também a tabela de preço dos ingressos, valor arrecadado, falamos.\r\n\r\nBom, os valores recebidos das empresas privadas, que é um dos itens que o senhor me colocou na pergunta, perdão, Deputado, V.Exa., nesse sentido, pergunta a respeito...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Privada, foi especificamente para os ingressos vendidos antecipado, no meu caso. Se existe, além do Guanabara, se existiram outros.\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Não, não, com certeza não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Essa foi especificamente feita por mim, além do Guanabara se houveram, ou se houve, um ou outro ... empresas com antecipação de ingressos ... A Liesa recebe o regulamento da receita federal?\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Na realidade, nós fazemos um contrato de venda e, naquele contrato, diz claramente que a empresa tem que se cadastrar porque se ela fizer fora disso ela incorre em multas altíssimas, ela não pode sortear ingressos se não for, sorteio não se pode fazer se não for com autorização. Agora, o senhor se referiu anteriormente, Deputado, com todo respeito, à arquibancada. Então, a única que faz essa parte de arquibancadas realmente é o Supermercado Guanabara. Agora, no caso de camarotes, a única empresa que compra com antecipação, quer dizer com direito também nesse termo de ajustamento, pela antiguidade que fazia era a revista Rio Samba e Carnaval, com o setor cinco.\r\n\r\nEntão, esclarecidos esses itens, eu pediria o senhor, a permissão, porque o senhor tocou no aspecto de empresas que compram propriedades e fazem veiculação de marca no sambódromo. Seria esse um item? Porque o senhor falou de empresas... aqui, publicidade, direito de arena, exclusividade de bufês, operação de linhas especiais de táxis, etc. Esses são contratos de empresas privadas que certamente eu estarei encaminhando o relatório por escrito para o senhor, posteriormente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Tá jóia, por isso que eu estou falando que... Ofício, o senhor pode responder de ofício.\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Certo, então, esse item nós responderemos de ofício.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Eu estou antecipando porque eu vou abrir perguntas aqui para os Deputados.\r\n\r\nO SR.JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Já estou no final aqui, também estou tentando ser objetivo também. No caso de doação de ingressos, a única doação que nós temos, todas as doações, aliás, estão descritas no contrato com a Riotur, com a Prefeitura, todas elas. Então, ali tem os ingressos que vão para a Câmara Municipal, para o Governo do Estado, que vão para o Tribunal de Contas, que vão para a Prefeitura do Rio, que vão para a Velha Guarda, cientes que a Liga e as Escolas de Samba de todos os grupos não recebem nenhum ingresso de camarote, nem nenhum outro, a não ser os ingressos populares do setor um e uma parte dos setores seis e 13, que são doados às comunidades.\r\n\r\nRespondendo concomitante a pergunta de baixo, o número de ingressos para cada escola é idêntico. Cada uma recebe a quantidade certinha e também dessa parte, uma parte a Liga, junto com as escolas, distribui para alguns prestadores de serviços. Então, esses são os únicos ingressos doados, são os ingressos populares, chamados. E o preço desses ingressos já está a mais de dez anos a R$ 10,00 na Praça da Apoteose e, no sábado das campeãs, R$ 5,00. São ingressos bastante populares e o setor um também ele é todo cortesia para as escolas distribuírem por suas comunidades.\r\n\r\nNo caso da pergunta a respeito de julgadores, julgador por regulamento, as escolas decidem que efetivamente a parte de julgamento, ela fica restrita à área do Presidente da Liga. Então o Presidente da Liga fica responsável pela escolha dos jurados. Naturalmente a gente já vem também usando o banco de dados que já existe na própria empresa, de currículos enviados e de pessoas que a gente tenha confiança de poder colocar. E são julgadores... Têm julgadores ali que estão julgando há mais de vinte anos. Ou aqueles que não têm um bom rendimento, como é feito isso? Nós, a partir do momento que o Carnaval termina, nós fazemos o mapa de notas. Nele cabe o local para notas em algarismo arábico e também em discriminação, através da justificativa da nota. A nota diferente de 10, ela tem que ser justificada. \r\n\r\nÉ um critério que nós usamos, as Escolas e a Liga, para poder evidenciarmos qualquer tipo de falha que a Escola possa ter tido durante o desfile e essas falhas serem corrigidas no ano seguinte. Se o julgador não tiver um bom desempenho, a escola já teve por vários anos a oportunidade de vetar o julgador, ou a própria direção da Liga, no caso o Presidente da Liga, já substitui aquele julgador que não tiver um bom rendimento. Isso é feito a partir do momento que há o julgamento. Nós não temos como definir se o julgador é bom ou não antes dele julgar. Mas efetivamente os julgamentos são bastante transparentes e as Escolas têm a votação, elas têm o direito, no plenário, de decidir o interesse delas próprias. O regulamento é votado e a diretoria da Liga só faz passar a referência do que ela sugere como alterações para as Escolas. Mas a votação é emanada do plenário das duas agremiações. \r\n\r\nNo caso dos barracões das Escolas de Samba, na Cidade do Samba, a Cidade do Samba foi construída quando nós tínhamos quatorze agremiações no Grupo Especial. Hoje nós temos doze. Na medida da seleção, entendemos, entre as Escolas todas, por votação, descerem duas e subir apenas uma, em cada ano, em cada um dos dois anos, e chegamos a doze agremiações. Nesse caso, Srs. Deputados, os barracões utilizados na Cidade do Samba, um é para cada uma das doze Escolas, e os outros dois barracões, num é feito atualmente toda a parte de área de atendimento, de qualificação, de cursos profissionalizantes que estão à disposição. Inclusive já tivemos lá a visita do Tribunal de Contas e da Secretaria de Patrimônio do Município, fazendo a vistoria natural, e esses barracões são utilizados, um pela Liesa, para fazer pequenos shows, porque ali dentro da Cidade do Samba não existia uma estrutura de show, a Liga construiu uma tenda, dentro da praça interna, e hoje nós temos um show para visitação turística, e a partir de julho, variando de acordo com a temporada, nós conseguimos esse ano estender até o mês de março. E a visitação pública é feita na Cidade do Samba atualmente, continua sendo feita através de cobranças simbólicas de ingresso. Se não me engano, hoje o valor é R$ 5,00, com direito à meia entrada, que custariam R$ 2,00, e anteriormente era na faixa de R$ 10,00, com meia entrada de R$ 5,00. então estamos tentando trazer para a Cidade do Samba um mecanismo de visitação. \r\n\r\nAlém desse Barracão 1, que é usado pela Liga, o Barracão 9 é utilizado pela Prefeitura para os desfiles de Natal, da Parada Iluminada. Então no Barracão 9 é feita a Parada Iluminada e também fantasias e alegorias que nós usamos no show de abertura. \r\n\r\nEntão os itens que foram colocados pelo senhor, eu espero ter atendido aí ao esclarecimento, Deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Perfeitamente. \r\n\r\nEu vou aqui abrir para perguntas. E Deputado Calazans, que chegou agora, vou abrir para perguntas, certamente tem muitas perguntas a serem feitas aqui, vão ser feitas através de ofício. \r\n\r\nEu queria perguntar ao nobre Deputado Alessandro Calazans se tem alguma pergunta. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Não, Sr. Presidente, eu, como cheguei atrasado, e peço desculpas a todos os presentes, vou primeiro ver os trabalhos caminharem, até para perceber o que já foi dito, para não ser repetitivo em alguma pergunta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Deputada Sula, por favor. \r\n\r\nA SRA. SULA DO CARMO - Eu vou me abastecer de mais informações, mas uma coisa que está muito assim na minha cabecinha é o seguinte: eu gostaria, eu quero entender mais como é que é feito esse critério, qual é o critério que é usado para a divisão das Escolas de Samba, tanto no Grupo Especial como no Grupo de Acesso. Eu gostaria de entender isso, porque o que eu fico observando é, por exemplo, estou vendo aqui Acadêmicos do Cubango. Eu acho que ela não recebe o mesmo que vai receber uma Beija-Flor, uma Grande Rio, um Salgueiro!\r\n\r\nO SR. - Um Império Serrano, uma Portela, uma Mangueira. Todas...\r\n\r\nA SRA. SULA - Eu queria saber como é que é isso. Porque o Carnaval são todas as escolas. \r\n\r\nEntão, por que esse critério, por que é melhor, por que está mais na mídia? Porque leva a maior parte. E outra coisa também, que eu passei por isso, eu queria saber como é que é feita, porque eu tentei comprar uma frisa, pelos meios normais que é anunciado, se vai pela internet, e eu não consegui. Eu consegui comprar na mão de cambista por cinco mil reais, no setor 11, para eu ver o desfile das campeãs. Então, eu quero entender isso. Eu quero entender, porque você vai pelas vias legais, você não consegue. Eu não consegui. E eu gosto de carnaval. Gosto. Desfilo. Assisto. E eu fiquei muito assim, estarrecida. \r\n\r\nEu acho que eu tenho de me abastecer de mais informações, como nós estamos iniciando esta Comissão, espero que seja de grande valia para nós Deputados e para todos aqui, os presidentes de escolas, para que a gente possa tentar ver como é que é isso, como é feita essa questão? Porque é lamentável. Às vezes as escolas precisam de tanto. Não é porque a escola é pequena que elas tenham que receber um menor valor. Acho que tem que fazer é um carnaval bonito. A escola do Grupo de Acesso, do Grupo Especial. Então, eu fico assim meio equivocada quanto essa distribuição. Acho que às vezes a Beija-Flor pode ganhar - mas eu sou Beija-Flor. E às vezes a Grande Rio, porque é da Baixada, não recebe o tanto quanto ganha uma Beija-Flor. Eu queria entender muito isso, mas vou aguardar também.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, gostaria que respondesse qual é critério.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Eu ia fazer a complementação em cima do critério. Até para ser econômico. Logo após eu queria também perguntar aqui se a pessoa que está aqui, Ronaldo Borges da Fonseca, é o Presidente da Lesga, qual é a função?\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Lá é Reginaldo? É Vereador, não é?\r\n\r\nEu queria, se V. Sa. sabe alguma coisa, o repasse da verba, como é distribuída?\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Através de ofício. Eu queria fazer uma comparação de - tendo em vista esse questionamento da Deputada Sula, eu queria saber como é que foi feito esse critério. Então, já que está só o representante que possa, na verdade, falar da Liesa, a gente vai protelar; e a gente convida o Vereador Reginaldo da próxima vez. \r\n\r\nPor favor Presidente.\r\n\r\nO SR JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Deputada Sula, com todo o respeito, eu não sei em que fase a senhora se dispôs a comprar o ingresso. A senhora comprou o ingresso em que período? Foi em janeiro ou fevereiro? \r\n\r\nA SRA. SULA DO CARMO - Fevereiro.\r\n\r\nO SR JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Perfeito, eu queria informar a senhora que nós divulgamos pela imprensa, e nós temos o sistema de venda, naturalmente, a senhora com muitos afazeres não deve ter tido essa oportunidade de ver, mas nós vendemos as frisas em novembro. Então, quer dizer, em novembro do ano anterior. Esse é o problema do carnaval. Na realidade nós não conseguimos vender os ingressos na semana do carnaval, são muitos. O que é que nós fazemos? Nós dividimos. Primeiro, nós vendemos os camarotes, em outubro e novembro. As frisas, em novembro e dezembro. E as arquibancadas, em final de dezembro e início de janeiro. E somente as arquibancadas especiais populares que são aquelas da Praça da Apoteose, que nós não podemos entregar os ingressos. \r\n\r\nÉ uma logística que eu queria explicar para a senhora, com todo o respeito, porque sei que a senhora como admiradora do carnaval, querer estar presente, para nós, é uma grande honra, e esse é o nosso objetivo, que o público possa adquirir o ingresso. \r\n\r\nO que acontece é que o ingresso, por exemplo, das arquibancadas populares ele é entregue já ao comprador. O próprio ingresso, na semana que antecede o espetáculo. Os demais ingressos, eles são pagos através ou de uma boleta específica, como também papel de segurança, papel de folha de cheque, ou através de carnês, se for o caso de arquibancadas. E esse carnê, hoje, esse documento fica de posse do comprador até uma semana antes do ingresso, para ele poder fazer a troca. \r\n\r\nEntão, na realidade, o que acontece? Tenho certeza que se a senhora for comprar na semana ou no dia que a gente vende, porque nós abrimos às 9 horas da manhã, naquele dia específico para receber por ordem de chegada os pedidos de frisa ou, efetivamente, no período de venda dos camarotes, as vendas dos camarotes. Ali, a pessoa física tem direito de comprar uma frisa por dia e a pessoa jurídica até duas. \r\n\r\nEssa é a forma de a gente limitar, para dar uma amplitude maior à venda de ingresso. Mas, efetivamente, no caso do setor 11, não há uma demanda tão grande, principalmente no sábado das campeãs. Quer dizer, no período que for a venda, se a senhora for realmente adquirir, por exemplo, no carnaval de 2010, a senhora vai sentir facilidade, é que a senhora já foi num período em que efetivamente já estava tudo vendido, realmente o carnaval tem essa característica. As escolas fazem um espetáculo que a pessoa não sabe o que vai vir, mas ela compra com antecipação de meses porque sabem que vai ver um bom espetáculo no Grupo Especial e também no Grupo de Acesso.\r\n\r\nEntão, o que acontece? Nesse item, distribuição das verbas, não posso aqui falar dos outros grupos porque não gerencio a participação, agora, no ponto de vista das escolas do especial, cada um dos presidentes das escolas nos ajuda, naquilo que lhe é possível, a incrementar esses recursos. Por exemplo, essa situação de participação da Prefeitura, isso começou, o apoio de verba começou com o Prefeito Conde, no ano de 2000. Não éramos diretores da Liga, naquela oportunidade, mas a diretoria da Liga, juntamente com o Prefeito, conseguiu organizar um formato em que pudesse apoiar as escolas de samba do Grupo Especial para que elas tivessem um melhor rendimento. Então, isso foi feito naquela oportunidade.\r\n\r\nLogo em seguida, conseguimos com a nova Prefeitura, naquela oportunidade, com o Prefeito César Maia, uma promessa de campanha de tentar construir os barracões das escolas do Grupo Especial, e agora, sei que o Prefeito Eduardo Paes tem interesse e vai buscar solução também para as escolas do Grupo de Acesso de construir uma área em que eles possam fazer a estruturação dos barracões de sua escola.\r\n\r\nNo caso da distribuição da verba do grupo Especial - vou reiterar o que disse anteriormente - todas as verbas são divididas igualmente, com exceção da receita de venda de ingresso. Então, quer dizer, cada escola do Grupo Especial vai receber. Mas, a diferença não é tão grande. Da primeira par a segunda colocada, se não me engano, são dois décimos de diferença percentual; da segunda para a terceira colocada é um décimo. Eu poderia até mostrar para a senhora, na penúltima página do relatório tem uma coluna à esquerda, dizendo os percentuais, 9,1; 8,9. Ali a senhora tem a discri minação. É a única verba que é repassada percentualmente, por votação das próprias escolas. Elas entenderam, por sugestão também da Liga, que não se teria apenas a competitividade para ganhar o Carnaval, ou para não descer do Grupo Especial, era importante cada uma das posições intermediárias e isso criou uma expectativa, assim como também a distribuição da verba do desfile das campeãs só é pago àquelas escolas que efetivamente forem, do primeiro ao sexto lugar desfilar novamente, porque elas têm despesa, elas têm que levar toda a sua estrutura de volta para a avenida. Então, quer dizer, do ponto de vista de distribuição de verbas, se houver ainda outro item que eu possa esclarecer para a senhora eu terei todo prazer e distinção em poder encaminhar tranquilamente. Peço desculpas se deixei de falar algum item.\r\n\r\nObrigado, Deputada Sula e Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Deputado Paulo Ramos, fique à vontade.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - A Liga administra a Cidade do Samba através de contato com a Prefeitura. Podíamos ter cópia desse contrato. \r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Perfeito Deputado. Houve solicitação aqui? \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Acho que não.\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Vou anotar para encaminhar para a comissão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Com a composição da diretoria da Liga. O Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, e Diretoria também não foram solicitados.\r\n\r\nAgora, uma indagação minha. Não tive chance de ler o contrato com a Prefeitura, mas o contrato já reserva o espaço da Prefeitura, um camarote da Prefeitura.\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Do Governo do Estado, da Prefeitura?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, o contrato da...\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Já tem tudo isso, dizendo onde é, quantos são, tudo direitinho, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - E a Prefeitura é quem disponibiliza para as demais autoridades? Assim, o Presidente da República quer vir ao desfile. Com quem ele se entende? \r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Ele se entendeu com o Governador e com o Prefeito, que são os anfitriões da festa. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - São os anfitriões da festa, quer dizer, a distribuição dessas credenciais, tudo, para o ingresso, nesse camarote específico...\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Aí não seriam credenciais. Os ingressos...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Os ingressos pelo Governo do Estado. A Liga não tem nenhuma participação.\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - De maneira alguma.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Na administração do Carnaval a Liga promove a segurança no interior do Sambódromo.\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - O controle de acesso, segurança não.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - A segurança não.\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - De maneira alguma. Até porque é constitucional da Polícia Militar de cada um dos Estados.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu digo No interior do Sambódromo.\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - E no interior. Eu citei, no início da nossa... \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - No interior e no exterior. \r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - No interior e no exterior, a segurança é da Polícia Militar e da Guarda Municipal, cada uma na sua... E a Polícia Civil, na investigação. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Cada uma na sua competência constitucional. \r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Perfeito. O Corpo de Bombeiros, a Defesa Civil, cada um tem o seu ponto de apoio. Nós montamos uma estrutura no setor 11, em que cada um dos órgãos que estão atuando no evento, inclusive o Jecrim, ele tem ali uma área de apoio que, uma característica da Polícia Militar, vai ter um oficial superior ali trabalhando... \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Entendi. \r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - E cada uma das outras corporações identicamente. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas a Liga também contrata serviço de segurança? \r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Não. Serviço de controle... Vou citar pro senhor. O único controle que nós fazemos é - as escolas estão aqui e podem me ajudar, se eu estiver incorrendo em algum erro -, nós fazemos o controle da pista de desfile para que só estejam ali as pessoas com a credencial específica daquele setor. E a parte interna da concentração e dispersão. Por exemplo, na Avenida Presidente Vargas, dentro dos portões em que escolas estão concentradas, aquele controle de acesso, por credencial, é feito por equipe da Liga. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Entendi. \r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Agora, dentro dos setores de cada um dos ingressos, por exemplo, setor 1. Quem controla o setor internamente? É a própria Riotur, com pessoas especificamente contratadas por ela. Então, por exemplo, setor 1, 3, 5, 7, seja para ter acesso ao camarote, para ter acesso à arquibancada, para ter acesso às frisas, aquela equipe de trabalho é da Riotur, não é da Liesa. A Liesa só fica com o controle das roletas eletrônicas, em volta do Sambódromo, e dos portões que dão acesso aos credenciados. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Então, a Liesa, quando contrata uma empresa para determinado serviço, mesmo que estejam envolvidos com a empresa profissionais da área da Segurança Pública do Estado - você falou empresa privada? \r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Isso. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Esse contrato não é para a segurança do Sambódromo? \r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Em hipótese alguma. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Nenhum trabalho de segurança? \r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - De jeito algum. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - A não ser o acesso, o controle de bilheterias.\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - E temos que contratar também uma empresa de segurança, especificamente, para colocar os detectores de metais e acautelamento de armas. Isso é feito por uma empresa de segurança que é credenciada, naturalmente, na Polícia Federal, como é a legislação. \r\n\r\nIsso é feito, quer dizer, de forma distinta. Quem está no controle das roletas, está ali com a função de verificar se quem está entrando, está entrando com ingresso corretamente. Os ingressos são magnéticos, eles dão acesso a cada um dos setores, e só por ali podem ser as entradas. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Significa, então, concluir que aquele noticiário, após o carnaval, o noticiário foi patrocinado pelo sistema Globo, especialmente jornal O Globo e TV Globo. Aquele noticiário, que envolvia uma empresa de segurança, uma empresa prestadora de serviços, que não era de segurança. Aquele noticiário, então, não correspondeu à verdade? Aqueles profissionais da área de Segurança Pública, ativos e inativos, eles não estavam no serviço específico de segurança?\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Eu não tenho a vivência - desculpe -, longe de eu poder ter a vivência do senhor, na área de Segurança, Deputado. O que nós entendemos, e eu, quando Presidente da Liga, em 1995 - presidi a Liga por dois anos -, eu não conhecia o coronel Celso. Eu conheci o coronel Celso através da fórmula Indy e da fórmula de moto velocidade. Ele fazia um trabalho lá, de controle das roletas, e na avenida o Prefeito passou essa responsabilidade para a Liga naquele ano. E eu fui assumir com aquela missão. \r\n\r\nEntão, procurei, no mercado, saber informações sobre essa estrutura, e essa estrutura foi implantada em 1995, com vistas ao carnaval de 1996, e ela, salvo algumas adaptações, é a mesma em todos os sentidos. Seja a empresa de limpeza, porque tem que ter um know-how específico. Porque o Sambódromo é muito amplo. São situações, realmente, específicas, de trânsito. E garantindo ao senhor, já estive na Polícia Militar fazendo um depoimento a esse respeito, esclareci, efetivamente, esses pontos. \r\n\r\nEspero que isso esteja bem transparente, do ponto de vista da corporação e do Secretário de Segurança e do Governo do Estado, especificamente. E diria ao senhor que nós não conseguiríamos fazer o carnaval se não fosse o apoio tanto das corporações específicas que nos ajudam, na área interna e externa do Sambódromo, e inclusive na chegada das alegorias. Não sei se o senhor sabe, vêm batedores à frente dos carros alegóricos de todos os grupos, isso implantado em conjunto com a direção de carnaval da Liga - está aqui o Elmo, que é o nosso diretor. E toda essa estrutura é feita, esse planejamento, de modo a impedir que as pessoas que estão na cidade transitando tenham algum tipo de transtorno naquelas áreas de interesse do espetáculo. Então, nós pegamos pela Rodrigues Alves, só saímos depois de meia-noite, até às seis da manhã. Tudo isso é feito de forma ordeira e com normatização da Secretaria de Transportes do Município em conjunto com o Governo do Estado. Então, do ponto de vista prático, o que nós temos são oficiais -eu não sei o termo que se diz - que trabalham conosco há anos. Não diria... Ou são soldados, ou são soldados do Exército, ou soldados do Corpo de Bombeiros, ou soldados da Polícia Militar ou demais integrantes que participam há muitos anos nesse expertise que foi conquistado de evitar qualquer transtorno.\r\n\r\nO senhor vê que nós tivemos o Presidente da República, o nosso Governador presente, o nosso Presidente da República, o Prefeito, demais autoridades, sem nenhum índice de ocorrência. No Sambódromo ou em torno dele. Graças a essas pessoas que abnegadamente vão pra lá nos ajudar. E mais do que isso, nós já recebemos inclusive a mãe de um Presidente dos Estados Unidos, numa oportunidade aqui no Carnaval, num camarote da Brahma, a D. Bárbara Bush aqui esteve e nós não tivemos nenhum incidente. Não houve rumor, a imprensa tá aí, noticiou. \r\n\r\nEu acho que o Carnaval é isso, é integração de todas as classes em prol de um bem comum que é fazer da nossa cidade um exemplo de cultura para que o País, o Brasil seja reverenciado. É o que o Presidente Lula falou certa ocasião, por uma iniciativa do Iphan de prestigiar o Carnaval com a comenda de um espetáculo sendo do patrimônio cultural do nosso País. Ele falou: “Em qualquer país que eu chego, a primeira coisa que as pessoas me perguntam é sobre o Carnaval, é sobre o Rio de Janeiro e sobre o futebol.” E isso é bastante gratificante poder, os presidentes estavam presentes naquela oportunidade, poder prestigiar o Carnaval do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Carnaval do Rio de Janeiro tem que ser apoiado para que ele não pare aqui não. Fique também, e como a Deputada Sula disse, se estenda também essa ajuda não só ao Grupo Especial e ao Grupo de Acesso, como os demais grupos que o senhor tá vendo aí florescer, re-florescer, né?, o carnaval de rua com uma força maravilhosa. O Rio de Janeiro é isso, é espontaneidade. Nós estamos ali para trabalhar pelo Carnaval, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu acredito que como eu, como várias pessoas, o senhor também leu aquelas reportagens.\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Li, sinceramente...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Inclusive ouvindo o ex-Secretário nacional de Segurança Pública, o Walter Maierovitch. E que se apresenta como uma pessoa especializada nas questões ligadas ao crime organizado. E ali me pareceu até uma perversidade adicional. Por quê? Porque eles procuraram dizer que os profissionais da área da Segurança Pública, especialmente aqueles que ainda estão no serviço ativo, que participavam daquele serviço particular, eles estariam perdendo inclusive a condição como agentes do Estado na área da Segurança Pública de amanhã coibir qualquer ato praticado por figuras que são identificadas...\r\n\r\nE aí eu queria fazer essa pergunta objetivamente. Há ainda, no conselho deliberativo, em qualquer órgão da Liesa, há a participação de pessoas que são identificadas, já foram condenadas, estão sendo processadas, como ligados ao crime organizado.\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Eu posso responder essa pergunta pro senhor de duas maneiras. Primeiro, Deputado, o senhor citou uma dose de, não sei se maldade...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Perversidade.\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Perversidade. Eu diria pro senhor o seguinte, eu, enquanto Presidente da Liga, muito me honra presidir a instituição representada aqui pelos doze presidentes do Grupo Especial pelo seguinte, eu acho que é um exemplo de organização que eles nos dão a cada ano, que nós estabelecemos em conjunto um regulamento em que cada um deles sabe a hora que vai desfilar, sabe as suas responsabilidades a serem, que foram assumidas e que terão que ser exercidas durante o Carnaval para apresentar pro mundo inteiro um espetáculo da importância que é o Carnaval do Rio de Janeiro. Eu diria pro senhor que a Liga foi objeto também de maldade em outras várias oportunidades. E eu por ter sido um dos primeiros funcionários da empresa, não sei se o senhor sabe, eu, antes de ser Presidente, eu fui funcionário da Liga, comecei como office-boy. Eu fui o primeiro funcionário da empreso, o que muito me honra, e pude estudar, e pude me formar trabalhando na Liga. Então, quando eu saí, em 93, eu saí, fui para a minha cidade no interior de Minas, porque minha família mora lá, quando voltei, em 95, quer dizer, saí como ex-funcionário, e depois voltei, a pedido das escolas e da direção da Liga para participar da eleição para ser eleito, então, naquela ocasião, em 95, Presidente da instituição.\r\n\r\nEntão, há de se perceber o grau de responsabilidade afetiva que existe da minha parte para poder responder ao senhor o que eu vou dizer agora.\r\n\r\nNós, em 2007, tivemos a visita, às seis horas da manhã, da polícia federal em nossa instituição. Ela estava fechada, em período de recesso. Tivemos tudo nosso vasculhado, todos os computadores foram levados, tanto da Liga, da sede da Liga, que é patrimônio específico da Liga, construída tijolo por tijolo, ao longo de 25 anos, as escolas estão aqui; a Liga só tem cinco por cento do que cada escola recebe. Então, essa gestão do patrimônio da Liga é feita de forma austera. E a polícia federal levou todos os nossos computadores, da nossa sede e da cidade do samba. Foi devido agora, dois anos depois, Deputado, à véspera do carnaval, se não me engano a cinco dias do carnaval. E nós trabalhamos, nesses dois últimos anos, sem nenhuma memória. O senhor imagina o que seria a Assembleia Legislativa ter confiscado todos os seus computadores; o que seria da vida de cada um dos funcionários, com maior grau de competência e habilidade que tivessem aqui, para poder assessorar os senhores numa situação dessas? Por isso tudo nós já passamos. Recebemos de volta os computadores. Eu não sei se o senhor viu na imprensa alguma coisa dizer que a Liga tinha algum item de toda essa devassa em evidência.\r\n\r\nO que eu diria para o senhor é o seguinte, esse é o primeiro ponto. E, segundo, dizer aos senhores também que as pessoas que fundaram a Liga, eu estou aqui diante de alguns fundadores, talvez, de escolas fundadoras, se não me engano dez escolas estão aqui, que são fundadoras, e digo para o senhor que a Liga foi criada com a finalidade específica de evitar que a verba fosse tão distante entre uma e outra. Por quê? Porque aquela escola que tivesse um patrono, se fosse a Mangueira, por exemplo, com uma grande empresa; de fosse a Porto da Pedra, com uma grande empresa de São Gonçalo que pudesse aportar recursos, ou um patrono que pudesse aportar recursos, como foi o patrono de várias escolas, e essas escolas teriam um diferencial muito distante das demais.\r\n\r\nEntão, eles entenderam, todos os fundadores da Liga, inclusive as escolas de samba, a Mangueira foi uma das que gerou, até, essa fundação da Liga, porque houve uma dissidência da associação, o Presidente da Mangueira àquela época foi destratado na associação, e foi criada, então, a Liga das Escolas de Samba, que é liga independente.\r\n\r\nEntão, dessa memória que diria o seguinte para o senhor. Todas as pessoas que não faleceram continuam atuando e ajudando; sejam escolas de samba ou pessoas físicas, todas que estão no estatuto da Liga, eu acho que poderia até encaminhar também o estatuto da Liga para os senhores, porque ali tem toda a história da empresa, de fundação; e aqueles que estão em memória hoje, que lutaram pelo carnaval do Rio de Janeiro, eu diria que todos os representantes, não sei se o senhor sabe que cada escola teve direito a apresentar três representantes, por isso tem os sócio-fundadores pessoas físicas; cada escola, das dez que fundaram a Liga, tinham direito.\r\n\r\nEntão, eu diria ao senhor, que as pessoas que estiveram lá ao longo desses 25 anos, continuam lá. E eu não tenho conhecimento de nenhum ato ilícito dentro da instituição, ou fora dela, que pudesse, vamos dizer assim, modificar qualquer tipo de regra interna nossa.\r\n\r\nEu não sei o que o senhor perguntou, especificamente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estou só querendo me ater às entrevistas que foram dadas, inclusive pelo próprio Secretário de Estado de Segurança Pública.\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Então eu posso complementar a resposta para o senhor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Por favor, Presidente, eu queria só que... Tem outros dias para vir aqui, o senhor não vai ficar nesse dia de hoje não. Eu só queria que o senhor...\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - O senhor acha que há necessidade de mais um? O senhor tem essa convicção?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O senhor pode ter certeza que haverá. \r\n\r\nEu só queria que o senhor se ativesse à pergunta dele, por favor. Eu sei que a história da Liesa é importante, é bonita, mas vamos ter oportunidade de ouvi-lo outra vez, pode ter certeza. Até porque para a gente é um prazer tê-lo outras vezes aqui participando desta comissão.\r\n\r\nEu queria que o senhor se ativesse à pergunta, porque nós vamos ter outros Deputados que vão fazer pergunta e a gente tem um horário determinado para acabar com a comissão, e nós vamos abrir ainda para alguns presidentes que quiserem fazer participação.\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Deputado, só queria pedir desculpas ao senhor por ter me estendido, porque acho que para todos que aqui estão às vezes alguns não conhecem a história do carnaval. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deixa eu fazer uma ...\r\n\r\nEu não quero aqui citar nomes, mas acho que houve um entendimento daquilo que pretendo esclarecer. \r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Entendi, sim, a pergunta do senhor.\r\n\r\nQueria responder ao senhor, não sei se vai ser a medida do que o senhor precisa, Deputado, mas diria o seguinte: nenhum dos funcionários ou dos prestadores de serviço que trabalharam pelas empresas de limpeza, controle de acesso ao Sambódromo, sonorização, foram indicados pelo Presidente da Liga. Nenhum. Eu diria ao senhor, nenhum. Se o Presidente da Liga não indicou, nenhum outro membro poderia indicar, então certamente não tem nenhuma ligação. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estou querendo saber o seguinte: ainda na direção da Liga, ou no Conselho Deliberativo ou no Conselho Fiscal, na diretoria, as figuras fundadoras que são identificadas como envolvidas com atividades ilícitas, ou que já foram processadas, julgadas, condenadas ou não, ainda estão lá presentes. \r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Eu diria ao senhor, o senhor está se referindo a pessoas que foram processadas, estão, continuam com muito orgulho fazendo parte do Conselho Superior da Liga e do Conselho Deliberativo e dos sócios fundadores ali. Todas as escalas. Eles não perdem o direito. É vitalício. O direito de fundação da instituição e da participação é vitalício, até porque são sócios grandes, beneméritos, e por título, pelos serviços prestados à instituição, são ex-presidentes da Liesa, eles têm o direito, por estatuto, de estar na empresa. \r\n\r\nO SR. NILO FIGUEIREDO - Deputado, eu poderia dar só uma...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Pois não, doutor. \r\n\r\nO SR. NILO FIGUEIREDO - Eu acho que a sua pergunta tem um viés, e isso é que é importante que se diga. Nenhuma daquelas autoridades que estavam ali apontadas como estando trabalhando para uma empresa civil, tem nenhuma subordinação, nem ao Presidente da Liesa. Subordinação se dá ao dono da empresa que foi contratada para fazer aquele serviço que ali está. Não há subordinação daquelas pessoas ao Presidente da Liga e a ninguém. O Presidente da Liga se dirige ao dono da empresa e não há subordinação daquelas pessoas que trabalharam ali. \r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Complementando o que o Presidente Nilo falou, obrigado Presidente da Portela, Presidente Nilo, é só para dizer para o senhor o seguinte: eu, para poder ter autoridade de pedir para substituir qualquer membro a qualquer hora, eu tenho que ter isenção de estar distante. Fica claro para a gente. Essa é nossa forma de agir lá. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vou usar uma expressão mais objetiva, que o Presidente da Portela Nilo expressou, é exatamente vai ao encontro daquilo que eu quero esclarecer. Por quê? Porque se existe um contrato ou contratos feitos e patrocínios feitos por entes públicos, se os próprios órgãos públicos participam efetivamente da realização da festa, através de todas as suas secretarias, inclusive a Secretaria de Segurança. A quem então atribuir aquele tipo de reação patrocinado pelo jornal O Globo e pelo sistema Globo? A quem atribuir? Competição? Há alguma empresa patrocinada, aí sim, pelo sistema Globo, querendo assumir essa responsabilidade? Qual foi a percepção da direção da Liga em relação àquele episódio? Qual a razão daquilo? O que poderia ter? Porque houve inclusive isso. Os que estão no serviço ativo perdem a condição, como agentes do Estado, de amanhã reprimir qualquer possível suposto alegado ilícito que venha a ser praticado por qualquer figura que estivesse ali, dessas figuras. Foi isso que foi dito. Haveria até a falência da autoridade. Eu queria entender. \r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Eu posso responder para o senhor de uma outra forma. Eu acho que a Liga, até buscando o respeito e admiração que ela te por todos os poderes, a direção da Liga, quer dizer, eu digo a nossa diretoria e as escolas, nós definimos no ano passado junto com a Prefeitura a participação do Corpo de Fuzileiros Navais na abertura do espetáculo, que eram os 200 anos da chegada da Família Real, que era a continuação. E esse ano seria uma homenagem, no carnaval de 2009, ao Corpo de Bombeiros, porque nós, por sugestão até de pessoas ligadas à área de relações públicas e tudo, nós aceitamos a sugestão de ser esse ano, pela lógica, a comemoração dos 200 anos da Polícia Militar, de não perdermos a oportunidade de, naquele momento, a Banda da Polícia Militar estar ali presente, com o Comando Geral da Polícia Militar, fazendo a abertura do maior espetáculo do nosso País. Inclusive, estava presente o Presidente da República, o Governador e o Prefeito, como autoridades maiores do nosso País. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Porque o próprio veículo responsável pela denúncia tem contratos de exclusividade com a mesma Liga. \r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Não o veículo, talvez o grupo, a organização. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - A organização.\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Isso. E para o senhor ter informação, renovou esse ano por mais cinco anos os direitos de utilização do...\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Não foi o jornal.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - A organização Globo. \r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - TV Globo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - TV Globo. Para dizer que são, fazem parte do mesmo grupo. A televisão, o jornal, a Fundação Roberto Marinho, é tudo dentro do mesmo esquema. Porque eu fiquei sem entender. A própria submissão das autoridades. \r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Nós também estamos até hoje sem entender. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Eu queria só fazer um pedido aqui.\r\n\r\nEu queria que cada um expusesse seu pensamento sobre a resposta. O Deputado Paulo Ramos perguntaria, o Presidente da Liesa, senão, nós não vamos concluir. Eu peço esse favor. Para concluir e se o Presidente da Portela quiser pede um aparte, e, assim, sucessivamente. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quando fica a impressão de que não é pergunta e resposta e é um debate, na verdade nós estamos esclarecendo esse ponto, por quê? Porque como envolve interesse econômico, a impressão pelo menos que ficou para mim é que as Organizações Globo tem outros interesses, porque não pode existir nada a explicar isto. A Organização participa, tem contrato, é uma concessão pública, é um serviço público, e aí ela própria vem, e pelo menos não assume então a sua própria responsabilidade. E aí o Secretário de Segurança que se utiliza como Secretário de Segurança e participa, põe batedores, põe isso e aquilo, e de repente ele próprio assume uma postura submissa, se inclinando a punir. Aí fica, usando, lembrando, já que estamos falando do carnaval, para encerrar, vou fazer só mais uma pergunta, me vem à memória o nosso querido Stanislaw Ponte Preta, é o samba não do crioulo doido, mas do branco doido, como diz o nosso Abdias Nascimento. Se a sociedade é dos brancos, então é do branco doido e não do crioulo doido. É tudo muito confuso. \r\n\r\nMas a última pergunta, Presidente, é se as escolas, isoladamente, podem receber patrocínios sem a participação da Liga. \r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Pois não, Deputado.\r\n\r\nTodas as escolas têm liberdade de gerir a sua economia, da sua instituição, sem nenhum envolvimento da Liga, e elas têm direito a contratar com terceiros qualquer tipo de atividade, dentro do regulamento, porque o regulamento impõe regras. Patrocínio pode existir, mas não pode ser explicitado na avenida, de acordo com as regras do regulamento. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Deputado Alessandro Calazans. A participação pode existir, o que a gente está querendo é só ordenar para que todos possam participar. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - O Presidente quer botar ordem no desfile. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - É, se eu pudesse.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Quero saudar o Presidente Castanheira, todos os presidentes de escolas aqui presentes. Agradecer a presença de vocês. Realmente, nós estamos falando aqui de um dos assuntos mais importantes em relação ao Estado do Rio de Janeiro. Como foi dito pelo Presidente Lula, todo lugar que a gente chega no mundo, ou em qualquer outro Estado, a primeira coisa que se fala quando se diz, por exemplo, sou Deputado do Estado do Rio de Janeiro, “poxa, o samba”. Então, nós estamos falando de uma coisa fundamental, a base realmente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ deixar minha opinião, já previamente ressaltada, que acredito que a Liesa tem feito seu trabalho muito bem feito em relação à organização do carnaval, basta ver como se desenrola, esse é um ponto que não tem que se tocar, realmente o trabalho tem sido feito. Agora, é claro que quando se recebe verba pública, você tem algumas outras responsabilidades. Por exemplo, eu tenho um trabalho social, nunca recebi um real do dinheiro público, nem quero. Por quê? Eu quero ter uma administração independente do público, não quero dar satisfação ao Tribunal de Contas, não quero o Ministério Público, não quero... Agora, se eu me dispuser a receber dinheiro público, eu sei que vou ter que ter algumas outras preocupações em relação a essa gestão. \r\n\r\nE complementando também, no sentido da importância do Carnaval, sou morador de Nilópolis, e por mais que politicamente eu seja contrário aos políticos ligados à Beija-Flor, é importante ressaltar numa reunião como a de hoje a importância que é a Beija-Flor para a cidade de Nilópolis. Eu não posso, por ser adversário político, renegar um patrimônio da nossa cidade que ao mesmo tempo que digo que sou de Nilópolis em algum lugar a primeira referência que tem é em relação à escola de samba. \r\n\r\nEntão, em relação ao reconhecimento da importância desse trabalho, é inegável. E aqui vai meu parabéns à Liesa e a todas as escolas de samba que têm divulgado o nosso País pelo mundo afora. \r\n\r\nMais aqui vão algumas perguntas, Presidente, que não sei nem se já foram colocadas, e aí peço desculpas se já foram, e uma resposta breve para não atrapalhar o andamento, tendo em vista que já podem ter sido feitas, é em relação ao seguinte: a venda dos camarotes, como é que ela é feita? Isso, com certeza, já deve ter sido falado aqui, mas, por exemplo, como é que a Brahma consegue comprar, por exemplo, aquele espaço todo? É leilão? Por exemplo, se outra empresa da área de bebidas quiser comprar aquele espaço, como é que funciona? Quando se decide... Decidiu que vai ter venda de camarote a partir do dia 1º de novembro, como é o acesso à compra desses camarotes? Digo isso por quê? A gente percebe que aqueles que são os frequentadores de camarote ou que são donos de camarotes nos carnavais são sempre os mesmos. Eu poderia chutar que 80% dos que têm camarote... Que tiveram camarote no Carnaval de 2008, 80% vão ser os mesmos que vão ter camarotes no Carnaval de 2009. Qual é esse critério?\r\n\r\nEu vou fazer as quatro só para adiantar. E aqui vai uma única reclamação em relação à organização do Carnaval, Presidente, é em relação à distribuição exagerada de credencial. A gente fica ali vendo o desfile e fica parecendo um desfile... A gente fica ali para ver - o desfile das escolas de samba, nós estamos lá para ver o trabalho que todos vocês fazem, e a gente fica ali vendo uma porção de gente que não tem nada a ver com a história, se achando os donos do Carnaval, passando de um lado para outro que nem papagaio de pirata, acho que ficam ali querendo aparecer, vai para um lado, vai para outro, não tem nada a ver com a escola que vai desfilar, você pega pessoas ligadas à escola “a', está lá passeando que nem um papagaio de pirata na frente da escola “b”. Então, é uma reclamação que tenho porque se é um negócio feito de critério, acho que não tem... E a distribuição também de credenciais tem que ser feita dentro da lógica, proporcionalidade da organização, na proporcionalidade das escolas participantes e ficar ali fazendo desfile e palco para um outro querer se promover às custas do Carnaval do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm relação à comissão de análise de jurados, V. Sa. falou que realmente existe um banco de dados, e eu acredito que deve ser um banco bem farto porque nós temos muitos profissionais qualificados na área artística, cultural... Mas quem seria a comissão? E aí pediria se V. Sa. pudessem mandar o nome dos integrantes dessa comissão, que decidem quais são os jurados escolhidos, se é uma pessoa que decide. Por exemplo, tem lá o banco de dados, puxou o banco de dados, quem é que vai falar assim: esse aqui vai ser o jurado de harmonia; esse aqui vai ser o jurado de bateria, se existe uma comissão para isso e como é composta essa comissão, qual é o critério para compor essa comissão, se ela existir.\r\n\r\nA última pergunta é em relação à contratação da empresas que prestam serviço terceirizado, como o cara que bota o som, a empresa que coloca o som, a empresa para contratar o detector de metal, aquelas que dão suporte aos camarotes com oferecimento de bufê, como também é contratada, se é escolhida.. Por exemplo, V. Sa. já disse que o Presidente não escolhe, mas se não tem um processo de licitação, um processo, seja ele qual for, alguém vai escolher, alguém escolhe. Quem é o responsável pela escolha das empresas que prestam esses serviços ao Carnaval do Rio de Janeiro?\r\n\r\nTermino aqui minha série de perguntas. Mais uma vez parabenizando a todos os que tão presentes nesta sala. Parabenizando a Liesa por realmente promover, sem sombra de dúvida, o maior espetáculo da nossa terra. Parabéns a todos vocês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Eu só queria, na verdade, para não se tornar chato, que V. Sa. pudesse se pautar realmente às repostas diretas. A gente agradeceria muito.\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Pois não, Deputado.\r\n\r\nObrigado, primeiramente, Deputado Alessandro Calazans, pelas palavras elogiosas ao Carnaval e às escolas e à Liga. \r\n\r\nDiria ao senhor que com relação aos critérios de compra de camarote, realmente o senhor tem razão na periodicidade e na repetição das empresas e pessoas físicas que compram o camarote. Eu tinha notado aqui anteriormente que o Deputado Dica tinha perguntado se artistas, jogadores, Alerj, tinham ingressos gratuitos. Não têm. Eu anotei aqui. Tanto o Romário no ano de 2008, o Zico e o Júnior, por exemplo, que são jogadores, estou citando aqueles que são de maior expressão e que são conhecidos de todos, eles compram camarote todos os anos. Todos os anos. O Zico, mesmo que esteja fora do Brasil, a família dele vem pro Carnaval. Ele compra sempre e sempre pede no mesmo lugar, mas ele manda a carta. Ele tem uma assessoria dele, ele tem equipe dele que manda o fax no horário certinho.\r\n\r\nQuer dizer, a Brahma, por outro lado, eu até me esqueci de citar, a Brahma, pela história que ela tem ali dentro do Sambódromo, porque eu não sei se os senhores Deputados à mesa têm conhecimento, a Brahma cedeu a fachada do prédio dela para que fosse construída à frente da fachada do prédio dela fossem construídos aqueles camarotes do setor 2, que é o lado que a gente chama “da Brahma”. Então, aquele lado, ela passou a ter no primeiro momento dez anos de direito de uso daqueles camarotes; depois ela passou, terminado esse prazo, ele fez uma obra na subestação em outro setor e fez uma permuta com a Prefeitura, a Riotur, também tá aqui, eu queria saudar, se me permite, o ex-diretor de operações da Riotur, Dr. José Augusto Rodrigues, que já colaborou muito com o Carnaval, o senhor sabe o que eu estou me referindo e a legitimidade do que estou dizendo. A partir de um determinado momento nós também colocamos isso no termo de ajustamento de conduta, pela história que a Brahma tem dentro daquela estrutura, ela teria direito de preferência a comprar aqueles camarotes. \r\n\r\nSão as exceções. O restante, se não mandar o fax, tem gente que reclama. Até o Prefeito falou comigo esse ano, “Pôxa! Tenho um amigo que tentou mandar o fax e não conseguiu.” Nós oferecemos depois camarotes que tinha sido, ficado... Por exemplo, esse ano sobrou camarote. Não sei se o senhor sabe disso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Não.\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Pois é, sobrou camarote, por exemplo, que nós tivemos que revender em cima da hora. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Poderia dar uma sugestão aqui, Presidente. \r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Pode.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Fique à vontade.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - A gente poderia fazer... A Liesa poderia criar um setor de protocolo.\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Mas não...\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Do recebimento.\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Nós temos mais do que isso. À mão não, nós temos o meio eletrônico. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Porque, por exemplo, a partir do momento que tivesse alguém que se sentisse prejudicado...\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Mas eu tenho esse protocolo...\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - ... ele teria condição de falar assim: “Pô, mas eu protocolei antes da...”\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Mas essa regra tá no termo de ajustamento de conduta e nós temos um protocolo eletrônico disso, Deputado. Nós temos, cada um dos faxes o senhor vai ver lá as assinaturas e os termos das pessoas encaminhadas. Eu tenho tranquilidade, senão, se a Liga vender um ingresso errado, ela tem uma multa absurda.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - É, mas o comprovante que a pessoa que mandou o fax tem é aquele comprovante de fax. Comprovante de fax não necessariamente vem dizendo o que foi mandado pelo fax.\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Mas ele tem que ter lá. Nós temos...\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - O que eu tava, por exemplo, protocolou o ofício solicitando a compra do camarote do setor tal.\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Aí o senhor vai voltar a ter fila na porta da agência? \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Pra camarote?\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Mas tem...\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Quantos camarotes há?\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - São 380.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Não vai ter fila.\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Mas tem fila. E aí que é o grande problema. Nós tiramos, por exemplo, as frisas de fila e...\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Mas tu imaginas, Presidente, o Zico...\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Mas e o cambista, Deputado? O senhor vai abrir pro cambista isso?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Ué, mas ele...\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Vai botar cinqüenta pessoas na fila na frente de uma pessoa de bem? O senhor vai pra lá se submeter a participar com pessoas que tão com interesses inescrupulosos, diferentemente dos nossos? \r\n\r\nPor isso nós acabamos com essas filas. Eu posso mostrar ao senhor de todos os anos, se o senhor quiser eu tenho relação nominal de todos os anos. De quem comprou, como comprou, onde comprou, o número de parcelas pagas. Isso nós temos tudo. Pra isso nós temos essa facilidade, tanto de camarotes, quanto de frisas, quanto de arquibancadas, eu tenho por nome. A pessoa quando for pagar no banco, ela tem que levar a carteira de identidade e a senha que ela recebeu pela ligação telefônica, senão ela não está autorizada a comprar, se ela botar alguém para comprar por ela, ela não vai receber na agencia o direito de adquirir o ingresso.\r\n\r\nEntão, existe uma preocupação. A gente poderia colocar pela internet, fazer o que foi feito na China, por exemplo, nas olimpíadas, o senhor viu o trauma que foi, a quantidade de venda de ingressos falsificados? Isso tudo a gente, graças a Deus, já aniquilou do carnaval, tirou pra longe. Por quê? Porque é um processo que funciona. Eu peço ao senhor que faça uma experiência, manda a sua carta, com o nome de quem o senhor quiser, por fax, pra comprar o camarote. Se o senhor mandar e chegar no horário certo, o senhor vai ver se o senhor não tem o direito de comprar. Nós não conhecemos muitos compradores, nós não conhecemos. Então, quer dizer, estou esclarecendo isso pro senhor, porque é uma coisa que a gente vem, ao longo dos anos, aprimorando. Graças a Deus, eu não tenho tido, enquanto gestor da Liga atualmente, como Vice-Presidente anteriormente, não tenho tido nenhum tipo de reclamação nesse sentido, a não ser o que a Deputada me falou, em cima da hora, realmente, as pessoas querem comprar e já não tem. Aí, é mais complexo.\r\n\r\nA SRA. SULA DO CARMO - Só um aparte, mas como apareceu na mão do cambista?\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Acabei de dizer pra senhora, eu posso dizer...\r\n\r\nA SRA.SULA DO CARMO- Só um momentinho, o senhor está dizendo pro Deputado que acabou com as filas para não ter esse problema; e como é que eu consegui comprar através do cambista?\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Se a senhora for na ópera em Paris, se a senhora for na Broadway, se a senhora chegar em cima da hora, a senhora vai comprar na mão de cambista, com certeza. A senhora não tem espetáculo nenhum no mundo que tenha interesse público que não tenha cambista. Eu não sou capaz de dizer pra senhora, e nem seria leviano de afirmar que o espetáculo do carnaval não teria ingresso vendido por cambista. A senhora vai para a porta de um campo de futebol... Qualquer espetáculo que tenha interesse público. \r\n\r\nAgora, como que se faz para evitar o cambista? Dessa maneira: limitando o número de ingressos, limitando por comprador, por CPF. Por exemplo, o cambista, se ele for um cambista que não estiver estruturado nem CPF ele tem, ele nem habilitado pra comprar vai estar, Deputada. \r\n\r\nEntão, o que eu digo pra senhora, são critérios de filtro que vai se fazendo para atingir o objetivo. Agora, realmente, quando eu perguntei à senhora o período que a senhora comprou é que é o período em que os ingressos já estão todos vendidos, a imprensa noticia. Nós vendemos arquibancadas em 40 minutos, por telefone. Se fosse na agência, na fila da agencia, nenhum banco ia querer vender, porque é uma balburdia, é um tumulto. Então, o que nós fazemos? Ingressos populares, nós vendemos na Praça da Apoteose e montamos uma estrutura para vender lá. \r\n\r\nEu estou me alongando, Deputado, me perdoe, Presidente, mas é em função da pergunta, se eu não completar, eu não quero errar. O senhor pode, Deputado, e Deputada...\r\n\r\nA distribuição exagerada de credenciais, reclamação direta do senhor. Perfeito. Nós temos dificuldade, sim, nesse gerenciamento, só que as pessoas que vão num dia trabalhar, no outro, que ela está de folga, ela vai ou rodar...Por isso nós criamos até umas praças de alimentação, não sei se o senhor percebeu isso, de maneira as pessoas não ficarem incomodando quem está trabalhando. Quer dizer, isso é real, acontece, sim, por exemplo, da pessoa estar de folga, ela trabalhou num dia por uma escola de samba, no outro dia, ela quer ver o desfile. Tudo bem, a gente informa isso e pede esse rigor das escolas: olha, evita que essas pessoas fiquem na pista do desfile. É desconfortável, realmente, nós já fizemos reunião sobre isso, agora, pós-Carnaval.\r\n\r\nEntão, é uma preocupação nossa também, é legítima a reclamação do senhor de não ter nenhum tipo de exagero, seja em que nível for.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Só para não ficar parecendo que o carnaval tem dono. O carnaval, na verdade, tem a Liesa, que organiza, tem as escolas que fazem a festa acontecer...\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - É a Prefeitura que normatiza.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - ...mas você não pode personificar uma festa que tem repercussão mundial em uma, duas, três, cinco pessoas. E todo ano a gente fica ali vendo nego desfilando de um lado pro outro, ou quando não, pessoas - modelos, não sei o que - ligadas a essas pessoas, usando a estrutura pública, porque o sambódromo é público pra se promover. Claro que o senhor não vai conseguir segurar de tudo, até porque...\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Não, mas minimizar é melhor.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - ...todo mundo sabe que esse é o momento, esse é o ápice de você conseguir ocupar um espaço. Mas não pode ser com o crachá de vocês, que ele consiga fazer de alguma outra forma, não pode ser com o crachá de vocês.\r\n\r\nO SR.JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Perfeito, Deputado, está aqui anotado.\r\n\r\nComissão de análise julgadora e banco de dados e se existe uma Comissão. Na realidade, existem dois tempos específicos: um é da escolha do julgador. Feita a escolha pelo Presidente da Liga dentro do banco de dados. O senhor citou assim: quem vai julgar harmonia? Certamente, não pode ser um arquiteto, não pode ser um decorador, tem que ser uma pessoa envolvida com música, que tenha ouvido, que tenha conhecimento de partitura, uma série de prerrogativas. Então nós temos esse...\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Mas quem decide?\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Quem decide é o Presidente da Liga. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Todos os jurados são decididos por V. Sa.\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Isso, são escolhidos. Aqueles que são cortados - por exemplo, nós já tivemos anos em que demos o direito de cada escola vetar um nome, isso já aconteceu por dois ou três anos para poder dar exatamente dar uma alterada no corpo de jurados. Depois disso, no carnaval passado, o que nós fizemos? Dois anos seguintes, em 2007 e 2008 as escolas tiveram o direito de vetar um nome cada um. Em 2009 não teve necessidade porque o corpo de jurado mudou em nove pessoas. Se aquelas nove julgaram bem e não tiveram problemas, nós não temos porque mudar um corpo de jurados. \r\n\r\nAs escolas, votamos juntos, não há necessidade de veto direto; “se vocês quiserem, na hora que eu apresentar a lista com os nomes a vocês, vocês têm o direito de substituir, pedir a substituição dos novos jurados”, porque os anteriores já estavam avaliados. Está certo?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Eu entendi, mas seria legítimo...\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Mas eu mudei vários nomes ...\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Seria legítimo inclusive na repetição porque na repetição dos jurados, aí sim, uma determinada escola pode se sentir perseguida por alguém.\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Perfeito. Mas eu pergunto...\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - O que aconteceu no ano anterior, por exemplo, num determinado ano ela não conhece ninguém, está todo mundo...\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Perdão, é isso que eu queria esclarecer ao senhor. Num determinado ano eles conhecem 80%, desconhecem 20%. Então desses 80% se não houve nenhum exagero de julgamento, nenhum erro de justificativa esses jurados são mantidos porque quanto mais experiente for melhor é para nós, o jurado novo pra gente é um risco.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Mesmo que tenha uma reclamação de determinada escola.\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Não, quando tem reclamação, as escolas, eu preferia que o senhor ouvisse eles que estão aqui para poder dizer, o Presidente Helinho, o Presidente Nilo, o Presidente Chininha, Presidente Humberto, o Presidente Ney, que está chegando agora. Eu pediria que o senhor fizesse a pergunta diretamente a eles, se existe algum desconforto de parte deles em relação ao formato que é feita a escolha dos jurados e a forma como é encaminhada para o plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Tem dois presidentes inscritos aqui, o da União da Ilha e da Portela, que vão se pronunciar.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Já encerrou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Encerrou. \r\n\r\nVoltando aos ingressos, eu vou passar a palavra para o Presidente da União da Ilha. Eu queria só fazer uma pergunta sucinta aqui, obviamente que nós estamos tentando eliminar os cambistas, futebol sem cambista e carnaval sem cambista pode ter certeza que a televisão vai apagar, ninguém vai ver nada, é igual a vendedor de latinha de cerveja na beira do espetáculo.\r\n\r\nEu vou voltar no Supermercado Guanabara, vocês vão pensar que eu estou com perseguição com o Guanabara. Não tenho não. Agora o senhor imagina, eles pegaram dois mil ingressos, eu vou pedir o regulamento da Receita, eu estou falando isso porque o senhor vai ser oficiado...\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - O regulamento da Receita eu não tenho, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Eu vou ver o termo de ajustamento de conduta que vocês fizeram. O ideal seria que em cada carnaval eles mandassem as duas mil pessoas contempladas para ver ser foram contempladas... Eu vou chegar fundo no Guanabara, eu só estou falando porque estão falando que existe irregularidade na distribuição dos convites, por isso que eu estou preparando vocês pelo fato. Mas isso é coisa pra frente.\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Eu desconheço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Eu vou pedir o termo de ajustamento de conduta a V.Sa. o senhor vai mandar o termo de ajustamento de conduta...\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Sem problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - ...e se nesse termo de ajustamento de conduta, que foi para o Ministério Público, se não constava que tinha que apresentar os nomes das pessoas. \r\n\r\nMas o regulamento permite. Suponhamos que eles peguem esses dois mil ingressos e que vocês não sabem que foi distribuído, vocês não têm o acesso, ninguém vai chegar: sou do Guanabara, são “x”, setor 11, o setor 11 deve dar aproximadamente cinco mil, seis mil pessoas, ou dez mil pessoas, foi utilizado por dois mil. Tiveram acesso ao Sambódromo duas mil pessoas do Supermercado Guanabara. Como na passagem ninguém faz - eu tomo como exemplo o Engenhão, porque existe lá: Cartão Visa, quem compra com Cartão Visa vai para aquela arquibancada, é muito fácil você detectar, são 500 pessoas, tem 300 pessoas que foram comprar com o cartão. Se porventura eles porventura eles pegam esses dois mil, aí vou entrar na maldade do vendedor, o comerciante quer ganhar dinheiro, ele sorteou 500 e vendeu no cambista - entregou na mão do cambista - 1.500 ingressos. Qual foi o valor vendido pelo setor 11 da Liesa no carnaval de 2008? \r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Eu encaminho a tabela de preços para o senhor e diria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) -Mais ou menos? Dez reais?\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Não vou afirmar aqui porque eu estaria... No mínimo, 180 reais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) -Cada lugar?\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Ou 220 reais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) -Cada lugar?\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - É. Eu não vou falar aqui de todos os setores, porque eu...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) -180. Se foi, oficialmente, vendido por 180, certamente...180 reais, setor 11?\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - É...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) -Se vale 180 reais na mão da Liesa, certamente vai valer de 300 a 400 reais na mão do cambista. Isso, por minha experiência aqui dentro. Mil ingressos, não mão de um diretor ou não mão de uma pessoa do Supermercado Guanabara, faz a vida da pessoa. \r\n\r\nCom mil ingressos, ele vai receber 400 mil. Vai ganhar mais que a escola que está tendo acesso aí agora, a Cubango ou a União da Ilha. Vai fazer, na verdade, aquele churrasco no domingo, igual àquele enredo da União da Ilha: “Domingo, vai fazer um churrasco perfeito...”\r\n\r\nEntão, eu estou lhe avisando que está tendo problema. Estou me antecipando...\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - O senhor tem alguma denúncia por escrito disso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) -Não. Vou apresentar...\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Porque eu quero entender...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Mas, depois, inclusive, eu vou solicitar o termo de ajustamento de conduta, só para avisar.\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Está bom. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) -A preocupação de vocês é colocar ingresso na mão de cambista e vocês estão deixando...\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Não. Perdão: o senhor falou que a nossa preocupação “é colocar na mão de cambista”?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) -Nossa preocupação geral é que os ingressos não vão para as mãos dos cambistas...\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA -Ah, bom! O senhor falou o inverso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) -Nossa preocupação aqui é que os ingressos não vão - da Liesa, das escolas... Não é isso? Mas nós estamos com dois mil ingressos. \r\n\r\nSó com o Supermercado Guanabara nós estamos sem controle. \r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Mas tem o rigor da lei para ele, Deputado. Eu não estou preocupado com isso, porque tem o rigor de uma \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) -Mas eu estou falando do Supermercado Guanabara. Eu perguntei ao senhor se existiam outros: hotéis... E o senhor falou que não existia. \r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Então está bom. Presidente, eu quero...\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Tem a agência de viagens. É a base, né? Mas isso está no contrato que eu passei para o senhor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Mas eu vou chegar em todas elas, Presidente. Eu não estou aqui para prejudicar as escolas, mas também não estou aqui para ver meu eleitor chorando perto da minha Favela da Prainha...\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Mas o senhor também...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - ...que o Presidente Helinho conhece bem, chorando do meu lado, com o representante, dizendo que não pôde comprar o ingresso e dois mil ingressos estavam nas mãos do Supermercado e ninguém sabe para onde eles iam. \r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Mas, Deputado, alguns Deputados também nos solicitam, na cortesia das escolas, e nós encaminhamos. O senhor mesmo nos solicitou vários anos e a gente encaminha, com respeito devido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Eu sei, eu recebi cinco, no lugar lá perto do banheiro, mas não tem problema. Fui lá com o maior prazer...\r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Desculpe. O senhor não foi; o senhor deve ter dado a alguém...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Não, eu fui, eu fui. Se o senhor não sabe, eu sou o fundador da Acadêmico de Duque de Caxias. Porque essa Grande Rio que existe hoje na verdade nada mais é do que a Acadêmicos de Duque de Caxias, que foi fundada pelo Estatuto do Lambe-Copo, que eu era o Presidente do conselho deliberativo. \r\n\r\nE existe uma assinatura minha na Acadêmicos do Grande Rio, não é verdade, Presidente Helinho? Então, só queria dizer para vocês que sou altamente envolvido no samba. Gosto de samba; sou “sambeiro”. Não sou nem sambista, porque o sambista é aquele que faz os espetáculos, que são todos vocês. \r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Deputado, quando eu disse para o senhor que nós encaminhamos, é exatamente esse que está no contrato, com direito de cortesia. \r\n\r\nEu quis explicar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Mas por isso que deixei bem à vontade. Pode falar da Alerj também, da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nO SR. JORGE LUIZ CASTANHEIRA - Pois é, mas não é da Alerj. São ingressos populares; são arquibancadas populares. Realmente não são os melhores lugares. Agora, o setor 1, por exemplo, é o mais cobiçado pelas escolas e os setores 6, 13 e oito, nós temos também a venda de todos eles. \r\n\r\nEntão, a gente encaminha por isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Presidente, eu só queria pedir... Nós estamos no avançado da hora, e, para isso, eu pedi para perguntar para cada Presidente, para não ser injusto com os demais: estão inscritos os Presidentes Ney e Nilo, da Portela. \r\n\r\nSe o senhor puder ser... Não vou limitar o tempo, até porque seria injusto com o senhor, mas fique à vontade e parabéns mais uma vez pelo acesso. Acesso esse que nós, em nosso entender, como telespectador, já deveria ter ocorrido muito antes. \r\n\r\nNão sei o que passou pela cabeça dos jurados, mas parabéns pelo acesso. \r\n\r\nO SR. NILO FIGUEIREDO - Boa-tarde, Sr. Presidente. Boa-tarde, seleta Mesa, senhoras e senhores. \r\n\r\nNão seria bem uma fala, Sr. Presidente. A União da Ilha sagrou-se campeã do Grupo de Acesso nesse ano. Está, graças a Papai do Céu, hoje incluída no Grupo Especial. \r\n\r\nMas, como bem falou nosso Presidente Castanheira, no período em que a União da Ilha esteve fora do Grupo de Acesso, sempre participou de todas as decisões da Liesa, por ser fundadora. \r\n\r\nEntão, Excelência, seria uma sugestão... Não sei se cabe ou se seria acatada pelos membros desta colenda mesa, que requisitasse ao Presidente Castanheira a relação de todos os fundadores - pessoas físicas e jurídicas - e que fosse, por esta comissão, questionado a eles o que acham da administração para que todos possam externar sua opinião, se estão satisfeitos com os atos da Liesa ou não. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em parte posso lhe atender, mas a insatisfação se faz no voto. Mas em parte a presidência pode acatar, mas a insatisfação vem regida através de voto, e quando a população não tá satisfeita... \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Eu faço com o maior prazer.\r\n\r\nPresidente da Portela, Nilo Figueiredo.\r\n\r\nO SR. NILO FIGUEIREDO - Ilustre Deputado, respondendo à Deputada, que levantou uma dúvida quanto à divisão dos dinheiros para as escolas de um grupo e de outro. Quanto à Liga, o seu Presidente já explicou como isso se dá. \r\n\r\nHá algum tempo as escolas de samba só recebiam os recursos da Prefeitura, e num passado um pouco mais distante, antes da Liga, ela recebia um negócio chamado subvenção, que saía de dois a três meses depois do carnaval. Por isso a justificativa dos patronos; as escolas não tinham como subsistir, a dificuldade era imensa. No último ano da Governadora Rosinha, eu tive chance de, junto ao líder da bancada do Governo, que era o Deputado Noel de Carvalho, mostrar a ele que o Governo Estadual tinha que participar do carnaval das escolas do Grupo Especial; e eu falava das escolas do Grupo Especial porque eu estava vivendo um momento na Portela que era muito ruim. \r\n\r\nEle fez uma audiência pública na quadra da Portela e, depois, fizemos um pequeno projeto que foi apresentado e aprovado, e quando foi determinado que eram cinco milhões para as escolas do Grupo Especial, o Secretário de Governo sugeriu que o Grupo de Acesso tivesse direito a um milhão, sendo que quatro milhões ficariam para as escolas de samba. \r\n\r\nEste ano tive chance de chegar ao Governador e, conversando com ele, pedi que amolecesse um pouco o coração e aumentasse a verba, porque a cada ano o carnaval fica mais caro: os preços sobem e os carnavalescos sonham mais a cada ano. A Cidade do Samba, efetivamente, foi tirar da favela as escolas e colocar em Ipanema, mas o condomínio também é muito mais caro porque os carnavalescos sonharam mais, as alegorias aumentaram de tamanho em altura, na largura e no comprimento, e isso tudo fez com que a cada momento as escolas ficassem muito mais difíceis. \r\n\r\nDepois, eu tive chance de chegar junto ao Presidente da República, foi no ano de 2007 para o carnaval de 2008, e tive a oportunidade de mostrar a ele a imensa dificuldade de algumas escolas que tinham junto delas um problema seriíssimo e estavam ali sofrendo a influência daquela atividade junto das escolas. O Presidente concordou em ajudar as escolas naquele ano e ele me perguntou quanto seria necessário e uma grande maioria das escolas não tinha conseguido patrocínio de empresas privadas - este ano então a dificuldade foi muito maior por causa dessa chamada crise que houve aí. \r\n\r\nNo ano passado ele deu 12 milhões; este ano ele conseguiu a melhora das escolas de samba. Aí, a senhora vai me perguntar: e por que não brigou pelas outras escolas? Porque naquele momento eu, como Presidente da Portela, tive a oportunidade de chegar junto ao Presidente da República e estava representando os outros presidentes do Grupo Especial. \r\n\r\nEu posso dizer para a Sra. Deputada e para os Srs. Deputados aqui presentes que eu estive com o Ministro da Cultura e perguntei para ele se samba era cultura, porque, quando se fala em festa popular, quando se fala em qualquer coisa do Brasil, o Presidente da República disse que é perguntado sobre o carnaval e eu perguntei se o orçamento da cultura tinha alguma coisa voltada para o samba. Não tinha, porque cultura é cinema e teatro. O samba, que é uma música efetivamente nossa, não tem. Algum tempo, eu inclusive vi aí um governo participar de um concurso do hip hop contra o funk. Não tenho nada contra nenhuma versão da escolha de qualquer um, mas não me consta que esse ritmo seja do nosso País. Isso é lá do hemisfério norte, foi de lá que eles vieram. E teve essa ajuda. \r\n\r\nEntão, para as escolas que receberam ano passado um milhão e esse ano receberam duzentos e poucos mil, os senhores podem imaginar a dificuldade. Quando se fala do dinheiro recebido do Governo, a gente tem que pensar no dinheiro gasto pelas escolas também. Perdoem-me se eu estou passando um pouquinho dos limites do que eu queria dizer, mas uma escola como a minha, por exemplo, lá em Madureira, se eu cobrar 20 reais de ingresso, não entra ninguém; dez reais já é difícil. \r\n\r\nSão cinco reais que se cobra, para quem pode pagar, mas eu tenho que botar o carnaval na avenida. Para disputar, hoje em dia, aquilo que um jurado de harmonia vai ver, eu sou obrigado a manter uma comunidade que canta, e a comunidade que canta é a nossa comunidade, é aquele grupamento ali da nossa área que não pode pagar hoje o preço de uma fantasia. Então, nós temos que dar em torno de 2.500 fantasias - algumas escolas 2.000 fantasias. Então, eu já saio devendo. Antes de receber o dinheiro da Liga, já sei que estou devendo o valor de 2.500 fantasias. Então, é dificílimo a gente pensar no carnaval se continuar da maneira que ele está. E acho eu, que estive conversando também com a Secretária Jandira e perguntei a ela se no orçamento da Secretaria de Cultura da Prefeitura tinha previsto alguma coisa também para tratar do samba. Ela me disse: Ah! Nilo, vamos conversar sobre esse assunto. E é isso que nós estamos esperando. \r\n\r\nSe não houver esse apoio do Governo e se a gente não entender uma promessa feita pelo ministro, na presença de todos os presidentes do Grupo Especial aqui, que a Prefeitura não pode entender que o dinheiro dado às escolas de samba seja patrocínio, não, aquilo é um investimento, porque o que o carnaval, principalmente o desfile do Grupo Especial, traz para o Rio de Janeiro, é muito mais do que se pode pensar. \r\n\r\nEste ano, então, eu não quero nem falar do problema, porque ele não é meu. Eu só estou preocupado com as escolas de samba e com a minha, em particular. É para dizer o seguinte. Disse ele: a Prefeitura não pode pensar em ter lucro com o desfile das escolas de samba. Os recursos do desfile das escolas de samba têm que retornar para as escolas de samba, para que elas não fiquem mais a reboque dos orçamentos do Governo, que podem mudar a cada ano. \r\n\r\nEntão, eu hoje estou tomando o tempo dos senhores e gostaria de dizer da imensa dificuldade que hoje é para se botar o carnaval na avenida. Os presidentes todos que aqui estão sabem disso. Só para a gente sair ali da Cidade do Samba e poder chegar para desfilar levando gente, etc., é qualquer coisa da ordem de 300 mil reais. O carnaval, hoje, passou a ser coisa séria e tem que ser tratada pelo Governo como coisa séria. \r\n\r\nAliás, como muita gente fica preocupada com uma ação como essa que alerta o comando, eu não tenho essa preocupação porque eu acho que é uma providência que daqui a pouco vai ter que surtir efeito. A gente está explicando, como o Presidente da Liga explicou tudo aquilo que foi pedido a ele; e nós estamos mostrando as nossas dificuldades.\r\n\r\nEu acho que, daqui para frente, os presidentes virão preparados para cada um deles mostrar as dificuldades da sua escola.\r\n\r\nPresidente, muito obrigado, Deputado, obrigado aí pela atenção dos senhores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - V. Sa. pode ter certeza de que o intuito aqui é de realmente levar o carnaval para quem precisa e para quem admira e ajudar as suas agremiações.\r\n\r\nDeputado Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Só para dizer que, na verdade, quando, e aí para aqueles que ainda não têm conhecimento exato do que se propõe uma comissão, por exemplo, especial na Assembleia, uma delas, Presidente da Portela, é identificar, através de depoimento como o do senhor agora, as dificuldades e nós aqui, como representantes da população e portadores de mandato eletivo, que temos um contato, sem sombra de dúvida, infinitamente maior com os secretários da área e o próprio Governador, a gente também sair desta comissão com propostas, com possibilidade de cobranças, uma legislação que atenda mais o setor, ou a proposta através da assembléia de emenda ao orçamento do Estado para que atenda melhor, é também uma das funções de uma comissão como esta. É, sim, ver como está sendo investido o R$ 1 ou R$ 5 milhões ou R$ 12 milhões públicos que estão sendo investidos no carnaval, é também. É para se investigar se o maior evento do nosso País, ele tem a sua escolha do seu vencedor na maior lisura possível, é também. Mas, é também um veículo que pode ser usado para fortalecer também o evento, como, por exemplo, a gente sair daqui, no término deste trabalho, com a missão de ir buscar, junto aos órgãos competentes, melhoramento nos recursos, ao mesmo tempo em que a gente vai cobrar mais transparência na execução dos recursos que a gente mesmo pode servir para cobrar. Então, essa é uma das funções desta comissão também.\r\n\r\nE eu queria aqui fechar a minha participação dizendo que, sem sombra de dúvida, vai ser um trabalho muito proveitoso. Eu acho que esta Casa tem muito a contribuir com o carnaval no nosso Estado e vamos terminar e fazer um relatório aqui que vai com certeza ajudar um pouquinho o carnaval do Estado a avançar bastante.\r\n\r\nDeixo uma proposta aqui, Presidente, só a título de curiosidade, aí pode ser liberado depois, propor aqui uma visita da comissão à Cidade do Samba para a gente conhecer de perto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Está acatado aqui. \r\n\r\nO representante da Secretaria de Cultura, Didu Nogueira, por favor.\r\n\r\nO SR. DIDU NOGUEIRA - Bom, boa-tarde a todos, é só para dar uma informação aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Ele é o homem do dinheiro do Estado.\r\n\r\nO SR. DIDU NOGUEIRA - Ah, nem tanto, nem tanto. A Secretaria de Cultura, que vem apoiando o carnaval de rua, especificamente para a questão dos blocos de carnaval de rua, esse ano passado nós criamos um edital, então, nós saímos de uma verba, que ainda é uma coisa irrisória, de R$ 326 mil, para R$ 600 mil, a gente conseguiu, enfim, um aporte de 80% para o edital 2009; conseguimos contemplar outros municípios que não o Rio de Janeiro. A prestação de contas está sendo feita agora e, naturalmente, estará disponibilizada no site da Secretaria de Cultura.\r\n\r\nE dizer a todos aqui que a Secretaria de Cultura, através da nossa secretária... está aberta a qualquer proposta e sugestão em que a gente possa ajudar a todos aí.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Obrigado, na verdade, vou só ratificar o que foi dito pelo Deputado Alessandro Calazans, o Deputado não vive sem o seu eleitor e o eleitor, hoje, é o carnaval, é a Liesa, são as escolas de samba. Nosso intuito aqui, pode ter certeza, que é melhorar. Se puder corrigir alguma coisa, certamente nós vamos apresentar para tentar pelo menos apresentar essa proposta, mas, o nosso objetivo aqui também é o que foi dito pelo Deputado Alessandro Calazans, corrigir algumas, alguns equívocos que estão sendo cometidos com a Liesa com respeito à população, com respeito a alguns fatos. E, certamente, havendo dinheiro público, se não fosse o caso, a Liesa e seus membros, que são as agremiações, poderiam fazer o espetáculo o que bem entendessem, sendo que a posição da presidência, do Presidente em exercício hoje, e aí é a posição pessoal, é no sentido da Liesa e das agremiações continuarem à frente do desfile, porque são as pessoas que entendem dos trabalhos, são as pessoas que vivem as comunidades. \r\n\r\nEu entendo que o poder público é muito complicado, ele já tem muita responsabilidade, já tem muitas coisas para fazer, até com um grau de importância maior, de uma cobrança maior da nossa população, que é dar colégio, saúde, transporte, cuidar da saúde, do transporte, da educação, isso já não é uma tarefa fácil. E deveria, se for o caso, deixar à frente a Liesa. E a Liesa, assim como seus membros decidirem a presidência, como é o caso do Presidente Ney perguntar, e eu concordo com ele, para haver um debate mais amplo, para saber se realmente estão satisfeitos. Mas aí é uma questão interna. \r\n\r\nHá algumas questões que vão ter que ser encaminhadas. E podem ter certeza que V. Sas. terão muitas surpresas com essa comissão especial. No que diz respeito à distribuição de ingressos, à confecção de ingressos, à venda de ingressos, V. Sas. terão muito... Certamente, poderão até as Escolas estar sendo prejudicadas em função de comportamento de algumas pessoas. \r\n\r\nEsse é o nosso objetivo, o meu objetivo principalmente é esse. Eu queria aqui agradecer a presença de todos, na pessoa do Deputado Dionísio Lins. Certamente as pessoas que deverão vir, os que puderem vir, os que deverão comparecer, através de algum convite especial, não terão o Deputado Dica presidindo aqui essa comissão, mas terá no Deputado Dica um membro que vai cobrar efetivamente resultados e apresentar, aí sim, apresentar ao Governo do Estado, principalmente ao Governo do Estado, que é a nossa função, ofícios e reivindicações, que melhorem ainda mais o Carnaval de nosso Estado, porque, na verdade, quando se promove o Carnaval, promove-se o Estado do Rio de Janeiro, promove a rede hoteleira de nosso Estado, é mais receita, mais dinheiro. E se vocês estão proporcionando que o Estado seja beneficiado por recursos e que se outras pessoas estão sendo beneficiadas com o Carnaval, certamente essas pessoas têm que realmente valorizar e ajudar ainda mais. \r\n\r\nEntão vou saudar aqui, na presença do Presidente da Grande Rio, o Helinho, que é lá da minha cidade, agradecer a todos vocês que se fizeram presentes, me colocar à disposição e dizer da alegria e da satisfação que é estar aqui presidindo essa comissão especial no dia de hoje. \r\n\r\nObrigado, Deputado Calazans, Deputado Paulo Ramos, que foi gravar na TV Alerj, Deputada Sula do Carmo, agradecer a presença e encerrar. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar, dou por encerrada a reunião da tarde de hoje. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO DICA. \r\n\r\nId: 770366"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1231/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INSERÇÃO DE DIREITOS E CIDADANIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Inês Pandeló, que dispõe sobre a criação do programa de inserção de direitos e cidadania nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConquanto meritória a proposta, matéria semelhante à tratada na presente proposição já foi anteriormente apreciada por esta Comissão, através do Projeto de Lei nº 725/1999, da lavra do ilustre Deputado Paulo Melo, que, promulgada, transformou-se na Lei n° 4.055, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nEm sendo assim, a teor do art. 142, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1231/2007 é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1231/2007, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1375/2008, QUE “ISENTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS O CONSUMO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EM BANDA LARGA POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO, CASAS DE SAÚDE E DEMAIS PONTOS DE ACESSO À INTERNET MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Inês Pandeló, que isenta do ICMS o consumo dos serviços de telecomunicações em banda larga por instituições de ensino, casas de saúde e demais pontos de acesso à Internet mantidas pelo Poder Público.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora louvável a proposta autoral, a mesma não pode prosperar, uma vez que apresenta vício de inconstitucionalidade ao tratar de matéria afeta diretamente ao chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nPor isso, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1375/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de abril de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO DANTAS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1375/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, da Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, INÊS PANDELÓ (voto - Pela Constitucionalidade), LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1696/2008, QUE “CRIA O DIA DO POLICIAL VITIMADO EM SERVIÇO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que cria o dia do policial vitimado em serviço no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende instituir o dia 15 de setembro, dia de Nossa Senhora das Dores, padroeira da PMERJ, para homenagear os policiais do Estado vitimados em serviço em defesa da sociedade.\r\n\r\nA proposição não encontra óbice constitucional, legal ou regimental para sua tramitação.\r\n\r\nEm sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1696/2008 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1696/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2112/2009, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A 'MÃOS QUE CONSTROEM CIDADANIA'”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2112/2009, de autoria do nobre Deputado Marcus Vinicius, que concede o título de utilidade pública a “Mãos que Constroem Cidadania”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm virtude do cumprimento das documentações exigidas pela Resolução n° 1/92, da Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2112/2009 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2112/2009, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2153/2009, QUE “INSTITUI A 'SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA NA PRIMEIRA INFÂNCIA'”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Sabino, que institui a Semana Estadual de Prevenção da Violência na Primeira Infância”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei, ora em comento, não fere qualquer princípio constitucional, não havendo, portanto, óbice à sua tramitação.\r\n\r\nIsto posto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2153/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO DANTAS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2153/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2174/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS HUMANOS INTER VIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Sabino, que dispõe sobre a política de conscientização e orientação sobre a doação de órgãos inter vivos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de favorável a iniciativa autoral, a mesma fica prejudicada, tendo em vista a Lei Estadual n° 3.708, de 18 de março de 2002, que dispõe sobre a matéria objeto do projeto de lei, ora em comento.\r\n\r\nIsto posto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2174/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO DANTAS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2174/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 529/2008)\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de abril de dois mil e nove, às dez horas, na sede do Iate Clube de Paquetá, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 529/2008, sob a Presidência do Senhor Deputado GILBERTO PALMARES e contando com a presença da assessoria do Deputado DIONÍSIO LINS - Relator da Comissão. Iniciando a Audiência, o Senhor Presidente chamou para compor a mesa as seguintes pessoas: Senhor SEBASTIÃO RODRIGUES PINTO NETO - Subsecretário de Estado de Transportes, Senhor JOSÉ ROBERTO DA SILVA GOMES, da Câmara de Transportes da AGETRANSP, Senhor LAURO ANDRÉ, Administrador da Ilha de Paquetá, Senhor UBIRAJARA FERREIRA ZAPONI, Presidente da Associação de Moradores da Ilha e Senhor PAULO BERNARDO, morador. A seguir, o Senhor Presidente fez um relato dos acontecimentos que o levaram a propor a criação da CPI, comentou seus objetivos, relatou as atividades já realizadas, as pessoas ouvidas, e o que se pretende com o relatório final. Após, concedeu a palavra a cada um dos membros da mesa, que puderam apresentar seus comentários sobre os problemas que vêm ocorrendo com o transporte aquaviário prestado pela empresa BARCAS S/A., e o que vem sendo feito para melhorar a situação. Na oportunidade o Senhor PAULO BERNARDO fez entrega à Comissão de um documento anexando um DVD com fotos do seu arquivo pessoal sobre as embarcações que fazem o transporte para Paquetá. Também, o Senhor UBIRAJARA ZAPONI, leu e entregou à CPI, documento com uma relação das reivindicações da Associação de Moradores. A seguir, o Senhor Presidente explicou que um dos objetivos principais desta Audiência seria ouvir os usuários residentes na Ilha, para que os mesmos apresentassem suas queixas, sugestões de melhoria na segurança, nos horários, na qualidade das embarcações e na estrutura das estações. Dos usuários interessados em participar, o primeiro a fazer uso da palavra foi o Senhor ALEXANDRO SANTOS MORAIS, vítima de um acidente ocorrido na estação de Paquetá em novembro de 2008, que esteve presente à última reunião da CPI realizada no dia dois de abril passado na ALERJ. Em sua fala o Senhor ALEXANDRE DOS SANTOS MORAIS, descreveu o acidente que sofreu, falou que não recebeu, até o momento qualquer contato por parte da empresa e que ficará com seqüelas permanentes nos pés. Fizeram uso da palavra, também, a Senhora LENORA MILESI, a Professora MARILDA REIS, o Senhor ALEXANDRE CARVALHO e o Senhor LEONARDO TIBURCIO, que fizeram seus comentários sobre segurança, preços, horários, limpeza, e ausência de serviço médico nas embarcações da empresa BARCAS S/A. e a paralisação dos serviços da TRANSTUR. Ao fim dos trabalhos, o Senhor Presidente agradeceu a colaboração do Senhor ANTONIO CARLOS DA SILVA, morador, da administração do Restaurante LIDO pelo apoio dado e anunciou a presença, também, da Senhora DULCE SOUZA DE MENDONÇA, Coordenadora Regional da área do Centro que inclui Paquetá, representando a Secretaria Municipal de Transportes, e solicitou aos usuários que tivessem informações sobre casos de estudantes moradores de Paquetá que são prejudicados nos estudos pelos intervalos grandes nos horários de saída e chegada das barcas naquela Ilha, que relatassem o fato à CPI. Em seguida, retornou a palavra aos membros da mesa e, após, nada mais havendo a tratar, franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 04 de abril de 2009. (a)Sueli G. da Rocha Santos- Secretária “ad hoc”, (a)Deputado GILBERTO PALMARES - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 529/2008)\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos seis dias do mês de abril de dois mil e nove, às dezoito horas, na Câmara Municipal de Niterói, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 529/2008, sob a Presidência do Senhor Deputado GILBERTO PALMARES e com a presença do Senhor Deputado COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, da Senhora Deputada GRAÇA MATOS, membro efetivo da Comissão e da assessoria do Deputado DIONÍSIO LINS - Relator. Abrindo a sessão, o Senhor Vereador PAULO BAGUEIRA, Presidente daquela Câmara Municipal, cumprimentou a todos os presentes e convidou o Vereador WALDECK CARNEIRO, a fazer uso da palavra. O ilustre Vereador em sua fala, explicou que convocou a Audiência Pública para que o cidadão niteroiense pudesse interagir e apresentar suas queixas e sugestões com referência aos serviços prestados por BARCAS S.A., assunto do mais alto interesse público, mas que a sessão seria presidida pelo Deputado GILBERTO PALMARES e elogiou o trabalho que vem sendo desenvolvido. Com a palavra, o Senhor Presidente, Deputado GILBERTO PALMARES chamou para compor a mesa além do Vereador WALDECK CARNEIRO, do Senhor Deputado COMTE BITTENCOURT e da Senhora Deputada GRAÇA MATOS, membros efetivos da Comissão, o Doutor SEBASTIÃO RODRIGUES PINTO NETO - Subsecretário de Estado de Transportes. Em seguida, anunciou a presença de representantes da AGETRANSP e dos Vereadores RODRIGO FARAH, RENATINHO, dos ex-vereadores PAULO HENRIQUE e PAULO EDUARDO GOMES e da ex-Vereadora ANGELA FERNANDES, representando o Deputado RODRIGO NEVES. A seguir, o Senhor Presidente fez um relato dos acontecimentos que o levaram a propor a criação da CPI, comentou seus objetivos, todas as atividades já realizadas, as pessoas ouvidas, e o que se pretende com o relatório final. Após, concedeu a palavra a cada um dos membros da mesa, que puderam apresentar seus comentários sobre os problemas que vêm ocorrendo com o transporte aquaviário prestado pela empresa BARCAS S/A., e o que pode ser feito para melhorar a situação. A seguir, o Senhor Presidente explicou que objetivo principal desta Audiência seria ouvir os usuários, para que apresentassem suas queixas e sugestões de melhoria nos serviços, na segurança, nos horários, na qualidade das embarcações e na estrutura das estações. A primeira a fazer uso da palavra foi a Senhora ANA PAULA FIGUEIREDO, a seguir falaram o ex-Vereador PAULO EDUARDO, o ex-Diretor Administrativo da CONERJ, Senhor DAVID VILLAR, o Senhor ALAN PEDROZA, a Doutora TANIA MALAMASSI, os Senhores ANTONIO OSCAR, RODRIGO ASTROMAR, PAULO PERES, o Vereador RENATINHO e o Vereador WALDECK CARNEIRO. Várias perguntas foram feitas, tendo o Deputado GILBERTO PALMARES falado sobre o falta de treinamento dos marinheiros; que vem fazendo um trabalho de visita aos cais e observando a sua conservação e falou, ainda, sobre a paralisação da empresa TRANSTUR. Em seguida, a Deputada GRAÇA MATOS solicitou a palavra para falar sobre a tão necessária estação de São Gonçalo e da prorrogação dada pela AGETRANSP, do contrato da empresa BARCAS S/A. para que instalasse aquela estação. A seguir, fez uso da palavra o Deputado COMTE BITTENCOURT para citar que ao final do seu prazo, deve ser dada continuidade ao trabalho da CPI através das Comissões Permanentes da ALERJ e, citou que deve ser aberto um grande debate para se discutir a modelagem das concessões. Ao final dos trabalhos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e, nada mais havendo a tratar, franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 06 de abril de 2009. (a)Sueli G. da Rocha Santos-Secretária “ad hoc”, (a)Deputado GILBERTO PALMARES - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de abril de dois mil e nove, às dez horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 591/2009, sob a Presidência da Senhora Deputada CIDINHA CAMPOS e com a presença dos Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, JOÃO PEDRO - Relator, CAETANO AMADO e ANDRÉ CORRÊA, membros efetivos e do Senhor Deputado PAULO RAMOS, suplente da Comissão. Iniciados os trabalhos, a Senhora Presidente anunciou a presença da Doutora RENATA QUEIROZ, Procuradora da Casa. A seguir, informou que o objetivo da presente reunião seria o de ouvir o depoimento do Senhor ALCIDES DA SILVA SANTOS, cidadão que vem acompanhando as contas dos Municípios de São João da Barra e de Campos dos Goytacazes há muito tempo e que procurou a Comissão alegando ter denúncias sérias a respeito do comportamento de autoridades tanto do Tribunal de Contas do Estado, como das Prefeituras dos dois municípios. Após ser qualificado, a Senhora Presidente concedeu o tempo necessário para que o Senhor Alcides da Silva Santos fizesse suas denúncias. Em seguida, foi o Senhor Alcides argüido pelos Senhores Deputados presentes, que respondeu as perguntas e apresentou documentos. Em seguida, a Senhora Presidente propôs a convocação dos Senhores Seni Antônio Rippel Junior, Mário Victor Goulart, Leonardo Soder Machado Fontenele e Maria Verônica de Souza Madureira. Colocada a proposta em votação, foi aprovada por unanimidade. Continuando, propôs a quebra de sigilo das comunicações telefônicas, correio eletrônico, mensagem instantânea, envio e recebimento de correspondência pessoal, com postagem controlada; fiscal, incluindo os cruzamentos de informações processadas pela Receita Federal e sintetizadas no documento intitulado Dossiê Integrado; patrimonial, incluindo movimentação bancária, aplicações financeiras em ativos custodiados ou depósitos, informando sobre a existência de cofres de aluguel, operações com cartões de crédito e movimentações financeiras realizadas por qualquer outro meio possível de rastreamento do Senhor Seni Antônio Rippel Junior. Colocada a proposta em votação, foi aprovada por todos. A seguir, A senhora Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos. Reabertos os trabalhos, a Senhora Presidente perguntou aos seus pares se tinham recebido e lido o Relatório Parcial elaborado pelo Relator, Senhor Deputado João Pedro, obtendo a afirmativa de todos. Após, concedeu a palavra ao Senhor Relator, que fez uma breve explanação sobre o seu parecer. Em seguida, foi colocado o Relatório Parcial em discussão e votação, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada do que, para constar, eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, matrícula nº 201.525-3, Secretária, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pela Senhora Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Lia Aparecida L. de Freitas - Secretária\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e nove, às dez horas e sete minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 591/2009, sob a Presidência da Senhora Deputada CIDINHA CAMPOS e com a presença dos Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, JOÃO PEDRO - Relator e CAETANO AMADO, membros efetivos e do Senhor Deputado PAULO RAMOS, suplente da Comissão. Iniciados os trabalhos, a Senhora Presidente anunciou a presença da Doutora Denise Okada Ahamed, Procuradora da Casa. A seguir, informou que o objetivo da presente reunião seria o de ouvir os depoimentos dos Senhores RICARDO MONTELLO AMARAL e DAVID MATTOS DOS SANTOS SILVA. Em seguida, chamou para depor o Senhor Ricardo Montello Amaral, que se fez acompanhar por seu advogado Dr. PAULO RAMALHO. Após o depoente ser qualificado, foi inquirido pelos Senhores Deputados membros da Comissão. Terminada a oitiva, a Senhora Presidente propôs a convocação dos Senhores José Antônio Sanches de Azevedo, Teodorico Maximiano da Fonseca, Maria Célia Graciosa da Fonseca, Denise Siqueira de Almeida e Marcio Guedes que, colocada em votação, foi aprovada por unanimidade. Após, propôs, aos seus pares, convidar o Dr. Paulo Ramalho, para ouvi-lo sobre as notícias veiculadas na imprensa, na qual ele dava entrevista, sobre a redistribuição dos valores dos royalties do petróleo entre vários municípios do Estado do Rio e Janeiro. Colocada a proposta em votação, foi aprovada por todos. Em seguida, suspendeu a reunião às onze horas e vinte minutos para que os membros da Comissão participasse da sessão plenária extraordinária da Casa. Reabertos os trabalhos às quatorze horas e cinco minutos e contando com a presença dos Senhores Deputados Marcelo Freixo, João Pedro, Caetano Amado e André Corrêa, a Senhora Presidente anunciou as presenças da Doutora Renata Queiroz e do Doutor Jorge Mansur, Procuradores da Casa. Após, chamou para depor o Senhor David Mattos dos Santos Silva, que se fez acompanhar por seu advogado Dr. PEDRO PAULO AYRES PINTO. Após o depoente ser qualificado, foi o mesmo inquirido pelos Senhores Deputados membros da CPI. Terminado o seu depoimento, a Senhora Presidente chamou o Dr. Paulo Ramalho para fazer uma explanação sobre o assunto que originou o convite. Terminada a sua exposição, foi realizado um debate sobre o tema e após, nada mais havendo a tratar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, matrícula nº 201.525-3, Secretária, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pela Senhora Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Lia Aparecida L. de Freitas - Secretária\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente\r\n\r\nId: 770367"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1868/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8152/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARLENE LOURENÇO DA SILVA, matrícula nº 403.787-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1869/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7999/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZA CORREA DA SILVA, matrícula nº 413.706-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Beatriz Santos, na vaga decorrente da exoneração de LUCIANO DOS SANTOS FLORES. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1870/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7980/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO DO AMARAL BARRETO, matrícula nº 413.705-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Turismo - Deputado João Pedro, na vaga decorrente da exoneração de ELIDIA TAVARES VELLOSO MEDEIROS, \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1871/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7981/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIDIA TAVARES VELLOSO MEDEIROS, matrícula nº 411.644-8, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Turismo - Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1872/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7006/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREIA OLIVEIRA MENDES, matrícula nº 409.947-9, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1873/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8204/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DARIL NOGUEIRA BARBOSA, matrícula nº 413.233-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1874/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8149/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANA SOBRINHO MARTINS, matrícula nº 413.057-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1875/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7086/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AUGUSTO CARLOS DE ALMEIDA GONÇALVES, matrícula nº 409.718-4, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1876/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7087/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO MALTA, matrícula nº 412.625-6, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de AUGUSTO CARLOS DE ALMEIDA GONÇALVES. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1877/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7990/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TEREZINHA DE FATIMA OLIVEIRA LEITE, matrícula nº 411.457-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de CARLA DA SILVA CHAGAS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1878/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7967/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOEL DA SILVA, matrícula nº 412.501-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1879/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7968/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALUIZIO MOREIRA DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 413.707-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca, na vaga decorrente da exoneração de JOEL DA SILVA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1880/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6966/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO ROBERTO MALTA, matrícula nº 412.625-6, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Raleigh Ramalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1881/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6967/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO CARLOS DE ALMEIDA GONÇALVES, matrícula nº 409.718-4, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Raleigh Ramalho, na vaga decorrente da exoneração de PAULO ROBERTO MALTA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1882/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8033/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDMILSON DA SILVA ARAUJO, matrícula nº 413.371-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1883/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8034/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARTA SANTIAGO MACABU, matrícula nº 413.701-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose, na vaga decorrente da exoneração de EDMILSON DA SILVA ARAUJO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 15.05.2009\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n7409/2009 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de janeiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n7410/2009 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de fevereiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n7411/2009 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor de Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente aos meses de março e abril/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n7216/2009 - VALEC ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido da extinta RFFSA, relativamente ao mês de março/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 15.05.2009.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1991/2009 - ROBERTO D'AFFONSECA MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\n2398/2009 - AMADEU CHAGAR NETTO\r\n\r\n3058/2009 - JOSÉ ALMEIDA CAMPOS FILHO\r\n\r\n4042/2009 - MARCELO LIMA VIEIRA\r\n\r\nDEFIRO o Benefício do Auxílio Educação de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3789/2009 - LUIZ ANDRÉ TUPINAMBÁ TOSTA MONTEZ\r\n\r\n7861/2009 - TIAGO VINICIUS DE ANDRADE AMANTE\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nId: 770368"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 11ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 19 de maio de 2009, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1565/2008, da Deputada Inês Pandeló, que “Dispõe sobre a destinação obrigatória de cômodo em estabelecimentos de saúde localizados no Estado do Rio de Janeiro para o repouso dos profissionais de enfermagem”. (Devolução de pedido de vista da Deputada Inês Pandeló, SEM VOTO)\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1991/2009, do Deputado Dionísio Lins, que “Altera o art. 2º da Lei 4940 de 20 de dezembro de 2006 e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão, SEM VOTO)\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2060/2009, do Deputado Nilton Salomão, que “Estabelece normas para colocação de sistemas eletrônicos de medição e controle de velocidade em vias públicas do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2062/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a gratuidade de publicações no Diário Oficial no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2063/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a criação do Museu Afro-Religioso no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2069/2009, do Deputado Olney Botelho, que “Institui nos órgãos estaduais, programa de estágio destinado a alunos do ensino médio de escolas públicas, e dá outras providências”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2072/2009, do Deputado Sabino, que “Dispõe sobre opção de pagamento antecipado de pedágio”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2081/2009, do Deputado Dionísio Lins, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia aos débitos de pessoas físicas e jurídicas à Companhia de Águas e Esgotos - CEDAE, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2084/2009, do Deputado Comte Bittencourt, que “Institui o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Rio de Janeiro - CAUFERJ, aprova o regulamento que o regerá, e dá outras providências”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2097/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder terapia para as mulheres com câncer de mama, nas unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2101/2009, da Deputada Graça Pereira, que “Proíbe a exigência da realização do teste de gravidez e a apresentação de atestado de laqueadura, como condição de acesso de mulheres a postos de trabalho nas empresas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2104/2009, do Deputado Sabino, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sensores eletrônicos nas praças de pedágio no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2191/2009, da Deputada Inês Pandeló, que “Cria o Programa 'Fomento à Economia Popular Solidária' no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2009, do Deputado Wagner Montes, que “Dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Rodrigo Dantas, SEM VOTO)\r\n\r\n15. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 824/2009, do Deputado João Pedro, que “Dispõe sobre a elaboração da consolidação das leis no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1507/2008, do Deputado Tucalo, que “Determina que as empresas privadas que atuem sob a forma de prestação direta ou intermediação de serviços médico-hospitalares a garantirem atendimento a todas as enfermidades causadas pelo transtorno invasivo de desenvolvimento”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2171/2009, do Deputado Rodrigo Neves, que “Institui que o licenciado em Ciências Sociais, Sociologia e Política ou Sociologia deverá ser o profissional habilitado a oferecer a disciplina de Sociologia em todas as séries do Ensino Médio”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2197/2009, do Deputado Marcos Soares, que “Torna obrigatória a aposição de janelas translúcidas nos tapumes das obras e/ou reformas realizadas pelo Poder Público Estadual, na forma que menciona”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2212/2009, do Deputado Tucalo, que “Torna obrigatória a instalação de sensor de presença em todos os elevadores localizados em prédios públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2221/2009, do Deputado Marcos Soares, que “Dispõe sobre a instalação de chuveiros, pela CEDAE, nas praias do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3310/2006, do Deputado Walney Rocha, que “Dispõe sobre a proibição de supermercados e atividades afins, de colocarem produtos trancados em vitrines e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista dos Deputados Átila Nunes, SEM VOTO, e Luiz Paulo, COM VOTO)\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1752/2008, do Deputado Édino Fonseca, que “Dispõe sobre a proibição de inclusão de parcelas opcionais em boletos de cobrança bancária e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, COM VOTO)\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1123/2007, da Deputada Sula do Carmo, que “Declara de utilidade pública a ONG de Mulheres em Ação para Cidadania (OMAC) e dá outras providências”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 2203/2009, do Deputado Audir Santana, que “Declara de utilidade pública a Fundação São Gonçalo do Amarante - FUNSGAM”.\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n25. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 653/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Institui o Programa Bolsa Aluguel no Estado do Rio de Janeiro na forma que especifica, e dá outras providências”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 807/2007, do Deputado João Pedro, que “Altera dispositivos da Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997”.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1272/2008, do Deputado Pedro Paulo, que “Dispõe sobre a divulgação de dados estatísticos sobre o quantitativo de armas apreendidas no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1712/2008, do Deputado Mário Marques, que “Dispõe sobre o quantitativo mínimo de caixas para o atendimento bancário no Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, COM VOTO)\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1733/2008, do Deputado Jodenir Soares, que “Dispõe sobre a obrigação de separar os materiais recicláveis do lixo úmido ou inservíveis”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1842/2008, do Deputado Édino Fonseca, que “Considera de utilidade pública a Associação SOS Em Defesa dos Animais - SOS ANIMAIS à Rua Imbuia, lote 06, nº 258, Bairro Anil - Rio de Janeiro - RJ”.\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1847/2008, do Deputado André do PV, que “Dispõe sobre a coleta de frascos de medicamentos vazios ou vencidos, e dá outras providências”.\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2160/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Modifica os artigos 1º e 4º e acrescenta o artigo 2º na Lei nº 3.915, de 12 de agosto de 2002”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão, SEM VOTO)\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2220/2009, do Deputado Rodrigo Dantas, que “Institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o cadastro para o bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, denominado, 'Não, obrigado!'”.\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2242/2009, do Deputado Sabino, que “Institui a 'Campanha Permanente de Esclarecimento e Prevenção do Contágio de Hepatite dos Tipos B e C', voltada aos profissionais de salões de beleza e estabelecimentos congêneres”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1832/2008, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre o Programa Polícia Instantânea e dá outras providências”.\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1878/2008, dos Deputados Inês Pandeló e Tucalo, que “Proíbe a utilização, produção, distribuição e comercialização do produto Endosulfan no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 1880/2008, do Deputado André do PV, que “Proíbe o funcionamento e/ou instalação de empresas que trabalhem com produtos que contenham substâncias do grupo dos organoclorados na Bacia do Rio Paraíba”.\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1927/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Declara o Dia dos Pretos Velhos como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 2ª FEIRA, 18.05.2009\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO E SEGURIDADE SOCIAL,\r\n\r\n13ª Audiência Pública, com o seguinte tema: O direito dos trabalhadores e a moradia - o caso do município. (Edital 15.05.2009)\r\n\r\n14:00h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO E SEGURIDADE SOCIAL,\r\n\r\n12ª Audiência Publica com o seguinte tema: Situação funcional dos jornalistas provisionados. (Edital 15.05.2009)\r\n\r\nPLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO\r\n\r\n15:00h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nDiscussão sobre o projeto de Lei nº 1975/2009, do Poder Executivo, que “dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, autoriza a transferência da execução de serviços e atividades para as entidades qualificadas , mediante contrato de gestão, e dá outras providências, com a convocação da Secretária de Estado de Cultura - Adriana Rattes. \r\n\r\nId: 770369"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ Nº 01.356.570/0001-81\r\n\r\nNIRE 333.001.632.71\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS REALIZADA EM 27 DE MARÇO DE 2009. Local, Data e Hora: Na sede da Companhia, no Rio de Janeiro - RJ, na Rua Senador Dantas, 105, 31º andar, no dia vinte e sete de março de dois mil e nove, às 11:40h. Presença: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Rony Castro de Oliveira Lyrio, Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho, Alexandre Corrêa Abreu, Ricardo de Moraes Monteiro e Nelson Henrique Barbosa Filho. Mesa: Presidente: Sr. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Secretário: Sr. Julio Cezar Alves de Oliveira - Presidente da Companhia. Pauta de Assuntos: (1) Reeleição Diretoria - Consoante o disposto no inciso V do artigo 13 e artigo 18 do Estatuto Social, o Presidente do Conselho de Administração propôs a reeleição dos seguintes nomes para administradores da empresa, com mandato de três anos contado a partir da presente data: para Presidente, Sr. Julio Cezar Alves de Oliveira, brasileiro, casado, administrador e advogado, portador da Carteira de Identidade nº 373.024, emitida pela SSP-ES, e CPF nº 450.306.857-15, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à rua Conde de Baependi, nº 30, apt. 401 - Flamengo; acumulando a Diretoria Comercial; e para Diretores sem designação específica: Sr. Luiz Antonio Mac Dowell da Costa, brasileiro, casado, economista, portador da Carteira de Identidade nº 3.664.317, emitida pelo IFP-RJ, e CPF nº 596.248.257-34, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Estrada da Gávea, 611, Bloco 1, apto. 1101, São Conrado; Sr. Rogério Gragnani Leite, brasileiro, casado, economista, portador da Carteira de Identidade nº 5433, emitida pelo Mtb/Corecon/SP, CPF nº 064.542.168-53, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à rua Conde de Baependi, nº 30 apto 602, Flamengo; e Sr. Carlos Alberto Gadelha, brasileiro, separado, economista, portador da Carteira de Identidade nº 02.319.127-3, emitida pelo Detran/DIC-RJ, e CPF nº 160.989.867-20, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à rua Carlos Góis, 219, apto. 104, Leblon. Em decorrência da deliberação supra, fica a Diretoria da Companhia assim constituída: Presidente: Julio Cezar Alves de Oliveira; Diretor: Luiz Antonio Mac Dowell da Costa; Diretor: Rogério Gragnani Leite; Diretor: Carlos Alberto Gadelha. Os Diretores ora reeleitos declaram não estar incursos em nenhum crime que os impeça da prática de atos mercantís, encontrando-se, portanto, livres e desimpedidos para ocupar cargo de administração em sociedades comerciais, em observância ao disposto no parágrafo 1º do artigo 147, da Lei 6.404/76, preenchendo as condições previstas na Resolução CNSP 136/05, de 07.11.2005. Colocada em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. (2) Atribuição de função específica a Diretor - O Conselho de Administração, no uso das atribuições que lhe foram conferidas em Assembléia Geral Ordinária de 03.03.2005, e de acordo com artigo 12, parágrafo único da Resolução CNSP 136, de 07.11.2005, ratificou as funções específicas atribuídas a Diretores, conforme a seguir: a) Presidente Julio Cezar Alves de Oliveira - responsável pelos Controles Internos, previsto na Circular SUSEP 249/04; responsável pelo cumprimento da Circular SUSEP 344/07, que dispõe sobre os controles internos específicos para a prevenção contra a fraude; e responsável pelo cumprimento da Lei 9.613, de 1998, e da Circular 380/08, que dispõe sobre os controles internos específicos para a prevenção e combate dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, ou que com eles possam relacionar-se, acompanhamento das operações realizadas e as propostas de operações com pessoas politicamente expostas, bem como a prevenção e a coação do financiamento ao terrorismo. b) Diretor Luiz Antonio Mac Dowell da Costa - responsável Técnico, previsto na Circular SUSEP 234/03; responsável Técnico para responder pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento dos procedimentos atuariais, previstos na Resolução CNSP 135/05; responsável pelo cumprimento da Resolução CNSP 143/05, que estabelece a obrigatoriedade de registro das apólices e endossos emitidos e dos cosseguros aceitos pelas sociedades seguradoras. c) Diretor Rogério Gragnani Leite - responsável Administrativo Financeiro, previsto na Circular SUSEP 234/03 e responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade, previstos na Resolução CNSP 118/04; d) Diretor Carlos Alberto Gadelha - responsável pelas relações com a SUSEP, previsto na Circular SUSEP 234/03. (3) Emissão e Distribuição - Fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias da presente ata quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. Encerramento - O Presidente do Conselho colocou a palavra à disposição dos presentes e, como nenhum deles quis fazer uso do oferecimento, encerrou a reunião da qual eu, Julio Cezar Alves de Oliveira, na qualidade de Secretário, lavrei a presente ata que após lida e aprovada segue assinada por mim e por todos os participantes. Julio Cezar Alves de Oliveira - Secretário - CPF nº 450.306.857-15. JUCERJA - Registro nº 00001906486 - Data: 11/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 769675"
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                "769621": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.964.749/0001-30\r\n\r\nNIRE 33.3.000.5798-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA RELIZADA EM 2 DE FEVEREIRO DE 2009. LOCAL e HORA: Na sede social da Brascan Imobiliária Incorporações S.A. (\"Companhia\"), na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, 6° andar, salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 09:00 horas. CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações (\"LSA\"). PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Acionistas, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. MESA: Nicholas Vincent Reade, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária. DELIBERAÇÕES: Uma vez abertos os trabalhos, foi deliberado pelos Acionistas da Companhia, por unanimidade, o seguinte: (1) Aprovar que esta ata seja lavrada sob a forma de sumário, como faculta o parágrafo 1º do artigo 130 da LSA. (2) Alterar a forma de composição da Diretoria da Companhia, para que esta seja composta de 3 (três) a 15 (quinze) membros, quais sejam, (a) 1 (um) Diretor Presidente; (b) 4 (quatro) Diretores Corporativos, sendo 1 (um) Diretor de Relações Institucionais, 1 (um) Diretor Jurídico, 1 (um) Diretor Financeiro e 1 (um) Diretor de Investimentos; e (c) os demais Diretores Operacionais, sendo 1 (um) Diretor de Marketing, 1 (um) Diretor de Vendas, 1 (um) Diretor de Obras, 1 (um) Diretor de Incorporação, e 7 (sete) Diretores sem Designação Específica, acionistas ou não, residentes no País, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração. (3) Em virtude das deliberações acima, alterar a redação do Artigo 16 do Estatuto Social da Companhia, que passará a constar com a seguinte redação: \"ARTIGO 16 - A Companhia será administrada por uma Diretoria, constituída de no mínimo 3 (três) e no máximo 15 (quinze) Membros, quais\"sejam, (a) 1 (um) Diretor Presidente, (b) 4 (quatro) Diretores Corporativos, sendo 1 (um) Diretor de Relações Institucionais, 1 (um) Diretor Jurídico, 1 (um) Diretor Financeiro e 1 (um) Diretor de Investimentos; e (c) os demais Diretores Operacionais, sendo 1 (um) Diretor de Marketing, 1 (um) Diretor de Vendas, 1 (um) Diretor de Obras, 1 (um) Diretor de Incorporação, e 7 (sete) Diretores sem Designação Específica, acionistas ou não, residentes no País, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração\". (4) Aceitar a renúncia dos Srs. Luiz Ildefonso Simões Lopes e Bernardo Wenkert ao cargo de membros do Conselho de Administração da Companhia, prestando aos mesmos votos de agradecimento pelos relevantes serviços prestados. (5) Em conseqüência da deliberação acima, eleger para integrar o Conselho de Administração da Companhia, com mandato de 1 (um) ano ou até a investidura dos que vierem a ser eleitos pela próxima Assembleia Geral que tratar desta matéria: para o cargo de Presidente, o Sr. Walter Francisco Lafemina, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 3.555.561, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 287.724.908-53, domiciliado na Avenida das Nações Unidas, n° 14.171, Torre B, 14° andar, parte, Condomínio Rochaverá Corporate Towers, Brooklin Novo, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; e para o cargo de Conselheiro, os Srs. Luiz Rogelio Rodrigues Tolosa, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 5.058.573, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 952.788.008-44, domiciliado na Avenida das Nações Unidas, n° 14.171, Torre B, 14° andar, parte, Condomínio Rochaverá Corporate Towers, Brooklin Novo, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, e Nicholas Vincent Reade, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 7.212.413, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n° 045.161.507-78, domiciliado na Avenida das Nações Unidas, nº 14.171, Torre B, 14° andar, parte, Condomínio Rochaverá Corporate Towers, Brooklin Novo, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. Os Conselheiros ora eleitos firmaram o respectivo Termo de Posse, na presente data, e declaram que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer o cargo para o qual foram nomeados. (6) Ratificar a composição do Conselho de Administração da Companhia: Presidente - Walter Francisco Lafemina; Conselheiros - Nicholas Vincent Reade e Luiz Rogelio Rodrigues Tolosa. (7) Aprovar a reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista as alterações na forma de representação e composição da Diretoria, e a distribuição de competência dos Diretores. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata que após ter sido lida e aprovada, segue assinada pelos presentes. ASSINATURAS: Nicholas Vincent Reade, Presidente; Denise Goulart de Freitas, Secretária; Acionistas: Brascan Residential Properties S.A., Nicholas Vincent Reade, Bernardo Wenkert e Luiz Ildefonso Simões Lopes. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembleia Geral da Companhia\". Rio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009. - Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº. 122.904.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S.A. - CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO - ARTIGO 1°: A BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S.A. é uma Sociedade Anônima que se rege pelo presente Estatuto e disposições legais aplicáveis. ARTIGO 2°: A Companhia tem por objeto a) a incorporação de edificações próprias e em condomínio; b) a promoção de loteamento de imóveis próprios; c) a locação de bens imóveis próprios; d) a participação no capital de outras sociedades, como sócia ou acionista; e) a coordenação, supervisão e fiscalização de obras civis; f) a organização e a administração de consórcios de imóveis; g) o planejamento, organização, implantação e administração de empreendimentos imobiliários próprios ou de terceiros de qualquer espécie, sejam hoteleiros, residenciais ou comerciais; h) a corretagem de imóveis; e i) vendas ao cliente à vista ou com financiamento através de vendas a prazo. ARTIGO 3°: A Companhia tem sede na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, 6° andar e salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, por decisão da Diretoria, abrir e fechar filiais, sucursais, agências, escritórios, representações e dependências similares em qualquer parte do território nacional. ARTIGO 4° - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES - ARTIGO 5°: O capital social subscrito e integralizado é de R$ 644.063.950,49 (seiscentos e quarenta e quatro milhões, sessenta e três mil, novecentos e cinquenta reais e quarenta e nove centavos), dividido em 387.016.357 (trezentos e oitenta e sete milhões, dezesseis mil e trezentas e cinquenta e sete) lotes de 1.000 ações ordinárias nominativas, não conversíveis em outras formas, sem valor nominal. Parágrafo Único: Os títulos representativos das ações serão sempre assinados por dois Diretores, podendo a Sociedade emitir títulos múltiplos e cautelas. ARTIGO 6°: Cada ação dará direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. CAPÍTULO III - ASSEMBLEIA GERAL - ARTIGO 7°: A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro meses seguintes ao término do Exercício Social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. ARTIGO 8°: O Presidente e o Secretário das Assembleias Gerais serão escolhidos dentre os acionistas presentes. ARTIGO 9°: Só poderão comparecer à Assembleia Geral os Acionistas cujas ações estejam devidamente inscritas no Livro de Registro de Ações Nominativas até 3 (três) dias antes da data marcada para sua realização. Parágrafo Único: Os acionistas poderão ser representados por Procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado, devendo os documentos comprobatórios do mandato ser depositados na sede da empresa dentro do prazo mencionado neste artigo. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO - ARTIGO 10: A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. SEÇÃO I - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - ARTIGO 11: O Conselho de Administração será composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 9 (nove) Conselheiros Efetivos, e até 5 (cinco) Conselheiros Suplentes, Acionistas, residentes no País e eleitos pela Assembleia Geral que designará o Presidente do Conselho. Parágrafo 1°: O Presidente do Conselho indicará seu substituto em suas ausências e impedimentos eventuais. No caso de vacância, os Conselheiros remanescentes indicarão um dos seus pares para exercer a Presidência até a realização da próxima Assembleia Geral. Parágrafo 2°: Nos casos de ausência ou impedimentos eventuais dos Conselheiros Efetivos, os Conselheiros Suplentes substituirão os Efetivos, por indicação do substituído, excetuando-se as disposições do parágrafo anterior. No caso de vacância, o Conselho de Administração poderá preencher o cargo vacante até a realização da próxima Assembleia Geral. Se ocorrer vacância da maioria dos cargos então preenchidos, a Assembleia Geral será convocada de imediato para proceder nova eleição. Parágrafo 3°: O mandato do Conselho de Administração será de 1 (um) ano, podendo haver reeleição e será prorrogado automaticamente até a data de realização da próxima Assembleia Geral Ordinária. Parágrafo 4°: A investidura dos Membros do Conselho de Administração far-se-á mediante assinatura do Termo de Posse no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração. Parágrafo 5°: Os Conselheiros que forem reeleitos serão empossados pela Assembleia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. ARTIGO 12: A remuneração global do Conselho de Administração será estabelecida, anualmente, pela Assembleia Geral Ordinária. ARTIGO 13: O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, por convocação do seu Presidente. As resoluções serão tomadas por maioria de votos e serão consignadas no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração. Cabe o voto escrito e antecipado e a delegação de votos entre seus membros. Parágrafo 1°: As reuniões do Conselho de Administração deverão ser realizadas com a presença da maioria de seus membros e serão convocadas por escrito com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, podendo tal prazo ser dispensado por deliberação unânime dos Conselheiros. Parágrafo 2°: As reuniões do Conselho de Administração serão presididas pelo seu Presidente. Na ausência do Presidente, as reuniões serão presididas pelo Conselheiro substituto (Parágrafo 1º do Artigo 11) ou pelo Conselheiro indicado pelos presentes. Parágrafo 3°: O Presidente do Conselho de Administração determinará o arquivamento no Registro do Comércio e a publicação das Atas que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros. ARTIGO 14: Compete ao Conselho de Administração: (a) Fixar a orientação geral dos negócios da companhia; (b) Eleger e destituir os Membros da Diretoria e fixar-lhes as atribuições, observado o que dispuser este Estatuto; (c) Avocar, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, o exame de assuntos ou negócios sociais e sobre eles expedir normas gerais a serem observadas pela Diretoria; (d) Formular a política econômico-financeira da Sociedade e aprovar propostas da Diretoria relativas à destinação dos lucros sociais, ou especial, o pagamento de dividendos com base em balanço anual ou semestral; (e) Examinar e aprovar planos anuais e plurianuais de operações bem como os orçamentos financeiros e programas de expansão e modificações; (f) Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os Livros e Papéis da Sociedade, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de serem celebrados e quaisquer outros atos; (g) Orientar e aconselhar a Diretoria em todos os assuntos de interesse da Sociedade; (h) Convocar, através do seu Presidente, as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinárias; (i) Manifestar sobre o Relatório da Administração e as contas da Diretoria; (j) Fixar periodicamente os níveis de alçada da Diretoria com relação à prática de atos e celebração de contratos vinculados as operações próprias da empresa; (k) Autorizar a Diretoria a adquirir e alienar bens do ativo permanente classificados no ativo imobilizado e como investimentos, constituir ônus e prestar garantia a obrigação de terceiros quando o valor exceder a 2% (dois por cento) do capital realizado; (I) Deliberar previamente sobre a Proposta da Diretoria de aumento do capital social, quer por subscrição ou incorporação de reservas; (m) Escolher e destituir os auditores independentes. ARTIGO 15: Compete ao Presidente do Conselho de Administração: (a) Convocar e presidir as Assembleias Gerais; (b) Convocar e presidir as Reuniões do Conselho de Administração onde, além de seu voto, terá o de desempate; (c) Acompanhar e orientar a execução das medidas que o Conselho de Administração recomendar ou determinar à Diretoria. SEÇÃO II - DIRETORIA - ARTIGO 16: A Companhia será administrada por uma Diretoria, constituída de no mínimo 3 (três) e no máximo 15 (quinze) Membros, quais sejam, (a) 1 (um) Diretor Presidente, (b) 4 (quatro) Diretores Corporativos, sendo 1 (um) Diretor de Relações Institucionais, 1 (um) Diretor Jurídico, 1 (um) Diretor Financeiro e 1 (um) Diretor de Investimentos; e (c) os demais Diretores Operacionais, sendo 1 (um) Diretor de Marketing, 1 (um) Diretor de Vendas, 1 (um) Diretor de Obras, 1 (um) Diretor de Incorporação, e 7 (sete) Diretores sem Designação Específica, acionistas ou não, residentes no País, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração. Parágrafo 1°: Poderão ser eleitos para a Diretoria até o máximo de 1/3 (um terço) dos Membros do Conselho de Administração. Parágrafo 2º: Em caso de vacância de cargo de Diretor, o Conselho de Administração poderá designar o substituto, que exercerá as funções do substituído até a realização da próxima Assembleia Geral. Reduzindo-se a menos de 3 (três) os Membros da Diretoria, será imediatamente convocado o Conselho de Administração para eleição dos substitutos, que exercerão o mandato até completarem o tempo dos substituídos. Parágrafo 3°: Nos casos de ausência eventual de Diretores, a Diretoria determinará a forma de substituição ou transferência de funções. Parágrafo 4°: O mandato da Diretoria será de 1 (um) ano, podendo haver reeleição e será prorrogado automaticamente até a data da realização da Reunião do Conselho de Administração que vier a eleger a nova Diretoria. Parágrafo 5°: A investidura dos Diretores far-se-á mediante assinatura de Termo de Posse lavrado no Livro de Atas de Reunião da Diretoria. Parágrafo 6°: Os Membros da Diretoria que forem reeleitos serão empossados pelo Conselho de Administração, dispensadas quaisquer outras formalidades. ARTIGO 17: A Assembleia Geral Ordinária fixará a remuneração global anual da Diretoria. ARTIGO 18: A Diretoria se reunirá sempre que o exigirem os interesses sociais, na sede da Sociedade, ou local indicado na convocação. ARTIGO 19: As Reuniões da Diretoria, que deverão ser realizadas com a presença da maioria de seus Membros, serão convocadas pelo Diretor Presidente, com antecedência mínima·· de 5 (cinco) dias, podendo tal prazo ser dispensado por deliberação unânime dos Diretores. Parágrafo Único: As resoluções da Diretoria, que constarão de Atas lavradas no Livro próprio, serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Diretor Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. ARTIGO 20: A Diretoria, observadas as diretrizes e instruções fixadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Administração, terá amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e a realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto da Sociedade. Parágrafo Único: A Diretoria poderá ainda, observado o disposto no Artigo 14 deste Estatuto, contrair empréstimo, renunciar a direitos, transigir, conceder avais, fianças ou cauções, alienar, hipotecar, empenhar e, de qualquer forma, onerar os bens da Companhia. ARTIGO 21: A representação da Companhia será exercida por dois membros da Diretoria, sendo um deles obrigatoriamente o Diretor Presidente ou algum dos Diretores Corporativos. ARTIGO 22: Com as ressalvas constantes dos parágrafos abaixo, os instrumentos que contiverem quaisquer obrigações para a Companhia, sob pena de nulidade, serão assinados, conjuntamente, por 2 (dois) Diretores, sendo um deles obrigatoriamente o Diretor Presidente ou algum dos Diretores Corporativos, por 1 (um) Diretor e 1 (um) Procurador ou ainda, por 2 (dois) Procuradores. Parágrafo 1°: Na emissão de duplicatas e respectivos endossos para cobrança, bem como no endosso de cheques e de ordens de pagamento para depósito em Banco em conta da Companhia, será suficiente a assinatura de um único Diretor ou Procurador. Parágrafo 2°: A exigência de 2 (dois) Procuradores não se aplica aos casos de mandatos outorgados a advogados, despachantes, agentes de Propriedade Industrial, agentes de exportação e a pessoas jurídicas. Parágrafo 3°: Os mandatos serão sempre assinados por 2 (dois) Diretores, sendo um deles obrigatoriamente o Diretor Presidente ou algum dos Diretores Corporativos, e outorgados para fins específicos e por prazo determinado, não excedente de 1 (um) ano, salvo os que contiverem os poderes da cláusula \"ad judicia\". ARTIGO 23: A Diretoria poderá ainda, designar um dos seus Membros para a prática de atos fora da Sede social ou constituir um Procurador apenas para a prática de ato específico. ARTIGO 24: Ao Diretor Presidente da Sociedade compete: (a) Coordenar e supervisionar as atividades da Diretoria; (b) Executar e fazer executar o Estatuto Social e as deliberações da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria; (c) Convocar e presidir as Reuniões da Diretoria; (d) Organizar e apresentar ao Conselho de Administração, depois de aprovado pela Diretoria, o relatório anual das operações da Sociedade; (e) Designar o seu substituto nas suas ausências e impedimentos eventuais; (f) Organizar, fiscalizar e supervisionar, de acordo com a orientação do Conselho de Administração e da Diretoria, a execução das atividades da Companhia; (g) Praticar todos os atos necessários ao funcionamento regular da empresa. ARTIGO 25: Compete ao Diretor de Relações Institucionais: (a) Gerir as atividades ligadas ao relacionamento com instituições externas, sempre que tais atividades relacionarem-se com a imagem da Companhia perante o mercado; (b) Gerir atividades relacionadas ao marketing institucional da Companhia; (c) Representar a Companhia em atividades ligadas às organizações setoriais ou de classes; (d) Exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. ARTIGO 26: Compete ao Diretor Financeiro: (a) Definir as políticas de compras, infra-estrutura, tecnologia da informação, planejamento econômico- financeiro e tributário da Companhia; (b) Definir a política de recursos humanos da Companhia; (c) Elaborar o orçamento, plano de investimentos e plano de negócios da Companhia; (d) Gerir os serviços de contabilidade e tesouraria, incluindo elaboração dos fluxos de caixa da Companhia. ARTIGO 27: Compete ao Diretor Jurídico: (a) Planejar, coordenar, organizar, supervisionar e dirigir as atividades relacionadas com questões jurídicas e regulamentares da Companhia; (b) Prestar assessoria jurídica à Diretoria da Companhia e das suas subsidiárias; (c) Prestar aconselhamento legal nas operações da Companhia e de suas subsidiárias; (d) Coordenar as consultas e solicitações aos consultores jurídicos externos; (e) Supervisionar e coordenar o departamento jurídico da Companhia, acompanhando os processos administrativos e judiciais de que a Companhia e/ou suas subsidiárias sejam partes. ARTIGO 28: Compete ao Diretor de Investimentos: (a) Fomentar, identificar e negociar novas áreas para o desenvolvimento de projetos em todos os segmentos de negócios da Companhia; (b) Planejar, coordenar, supervisionar e dirigir as atividades destinadas a permitir a consecução dos objetivos de desenvolvimento propostos pela Companhia; (c) Identificar oportunidades de aquisição e negociar com empresas para parcerias e ou aquisições. ARTIGO 29: Compete ao Diretor de Obras: (a) Coordenar as atividades de construção dos empreendimentos imobiliários; (b) Elaborar e controlar o cronograma de obras, tomando as providências necessárias para que seja cumprido. ARTIGO 30: Compete ao Diretor de Incorporação: (a) Definir as estratégias de mercado, de atendimento a clientes e dos canais de venda; (b) Definir parcerias comerciais para compra e venda e/ou locação de unidades imobiliárias; (c) Definir políticas comerciais, incluindo definição de campanhas de marketing, condições de comercialização e preço, aprovação de propostas de vendas, relacionamento com as corretoras e empresas intermediadoras. (d) Pesquisar terrenos que poderão ser de interesse da Companhia explorar economicamente; (e) Consultar profissionais da área, tais como empresas de arquitetura e corretores de imóveis, com o objetivo de analisar a viabilidade econômico-financeira do terreno e de seu respectivo projeto arquitetônico preliminar; (f) Propor a compra de terrenos e elaboração dos respectivos projetos aos demais diretores; ARTIGO 31: Compete ao Diretor de Marketing: a) Organizar e dirigir as políticas, programas e ações de marketing institucional da Companhia, visando garantir o seu alinhamento, disseminação e implantação, em conformidade com os objetivos estratégicos da Companhia; (b) Coordenar as ações destinadas a reforçar a imagem da Companhia e dos produtos por ela desenvolvidos, com o objetivo de contribuir para o crescimento das vendas e a satisfação dos seus clientes. ARTIGO 32: Compete ao Diretor de Vendas: (a) Representar a Sociedade nas negociações comerciais e financeiras; (b) Planejar, dirigir e controlar atividades dentro das diretrizes estratégicas e operacionais estabelecidas pela política comercial da Companhia, objetivando o melhor desempenho das vendas imobiliárias; (c) Opinar na aquisição de terrenos, definição de produtos e nas estratégias de marketing imobiliário. ARTIGO 33: Compete aos Diretores assistir e auxiliar o Diretor Presidente na administração dos negócios da Companhia e exercer as atividades referentes às funções que lhes tenham sido atribuídas por este Estatuto, sem prejuízo de outras que lhes sejam atribuídas pelo Conselho de Administração. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL - ARTIGO 34: O Conselho Fiscal, com as funções fixadas em lei, será composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos e instalados pela Assembleia Geral, a pedido de acionistas que representem no mínimo 10 % (dez por cento) do capital social e cada período de seu funcionamento terminará na primeira Assembleia Geral Ordinária após a sua instalação. Parágrafo 1°: O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembleia Geral, que elegerá os seus membros, ainda que a matéria não conste do anúncio da convocação. Parágrafo 2°: Os membros do Conselho Fiscal poderão ser reeleitos. ARTIGO 35: A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. ARTIGO 36: As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL - ARTIGO 37: O exercício social terá início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro. Parágrafo 1°: Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras da Sociedade com observância das prescrições legais e estatutárias e as submeterá à Assembleia Geral Ordinária, juntamente com proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Parágrafo 2°: Dos lucros líquidos anuais apurados serão deduzidos 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, a qual não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social, ressalvado o disposto no parágrafo primeiro do artigo 193 da Lei número 6.404, de 1976. O saldo terá a destinação que lhe der a Assembleia Geral, ouvido o Conselho Fiscal, este se em funcionamento. Parágrafo 3°: A Sociedade poderá levantar balanços intercalares em períodos menores que o semestre, por deliberação da Diretoria ou da Assembleia Geral, ouvido o Conselho de Administração e o Fiscal, este se em funcionamento, e distribuir dividendos com base nos resultados apurados nesses balanços, observadas as prescrições legais. Parágrafo 4°: Ainda por deliberação da Diretoria ou do Conselho de Administração, ouvido previamente o Conselho Fiscal, este se em funcionamento, poderão ser declarados dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço. ARTIGO 38: As ações receberão como dividendo obrigatório, em cada Exercício Social, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido apurado nos termos da lei. CAPÍTULO VII - DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO - ARTIGO 39: A Sociedade se dissolverá nos casos previstos em Lei, ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral. Parágrafo Único: Compete à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação, nomear o liquidante e, opcionalmente, os membros do Conselho Fiscal que deverão funcionar no período de liquidação, fixando-lhes a remuneração. \"Estatuto Social consolidado e aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 02/02/2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob nº 1907018 em 12/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 769621"
                ],
                "769920": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES\r\n\r\nCNPJ Nº 31.456.338/0001-86\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0009142-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 ABRIL DE 2009. 1. Local e Hora: Na sede da Companhia, na Avenida Dom Pedro 11, nº 87, Centro, Porto Real/RJ, às 10:00 horas; 2. Presença: Acionistas representando 100% do capital com direito a voto, tudo conforme assinaturas apostas no livro de presença; 3. Mesa: Presidente: Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa; Secretário: Henrique Monteiro Saladini; 4. Publicações: 4.1) Aviso aos acionistas referente aos documentos relativos ao Artigo 133 da Lei n° 6.404 de 15/12/76, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2008: DOERJ, seção V nos dias 16, 17 e 18 de março de 2009 e jornal Atualidade nos dias 14, 21 e 28 de março de 2009; 4.2) Edital de Convocação e documentos relativos ao artigo 133 da Lei nº 6.404/76: Dispensadas as formalidades legais, tendo em vista o comparecimento de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme disposto no parágrafo 4º do artigo 133 da Lei 6.404/76; 4.3) Relatório da Administração, Balanço e Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes, do exercício encerrado em 31/12/2008: DOERJ, seção Vno dia 14 de abril de 2009 e jornal Atualidade no dia 11 de abril de 2009; 5. Deliberações: Tomadas por unanimidade de votos com abstenção dos legalmente impedidos: 5.1) Examinados, discutidas e aprovadas as contas da Diretoria, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008, e o Parecer dos Auditores Independentes, presente à assembléia na forma da lei, assim como os administradores da companhia. 5.2) Destinação do saldo do lucro líquido, R$ 11.071.242,26, acrescido do valor de ajuste de exercícios anteriores no valor de R$ 611.327,29, deduzido da constituição de reserva legal- R$ 553.562,11, e do valor do dividendo intermediário aprovado na reunião do Conselho de Administração realizadas em 15/07/2008, no montante de R$ 4.500.000,00, ratificando-se o pagamento efetuado, acima do limite mínimo de 25% previsto no Estatuto Social, apurando-se, dessa forma, um saldo de R$ 6.629.007,44 para constituição de reserva de retenção de lucros. 5.3) Aprovado o aumento do número de membros que compõe o Conselho de Administração e o aumento da presença mínima do número de membros para deliberações em reuniões ordinários e extraordinárias e, consequente alteração do caput do artigo 13 e parágrafo 2º do artigo 14, que passam a ter a seguinte redação \"Artigo 13 - A sociedade será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria, órgãos esses que têm as seguintes composições: a) o Conselho de Administração compõe-se de um mínimo de 3 (três) membros e um máximo de 10 (dez) membros, todos acionistas, entre os quais um Presidente, um Vice-Presidente e os demais Conselheiros sem designação específica. b) A diretoria compõe-se de 6 (seis) membros, acionistas ou não, a saber: Diretor Presidente; Diretor Vice-Presidente; Diretor Superintendente; Diretor Financeiro; Diretor Administrativo e Diretor de Operações.\" e \" Parágrafo 2º - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente quantas vezes for necessário, mediante convocação individual de seu presidente, podendo deliberar com a presença mínima de 5 (cinco) membros, entre os quais o presidente que também usará do direito de voto.\" 5.4) Eleitos os novos membros que comporão o Conselho de Administração corno segue: Conselheiros: a) Maria Angélica Ancêde Monteiro da Costa, brasileira, casada, professora, portadora da Carteira de Identidade nº 02510420-9 emitida pelo IFP/RJ, CPF ne 734.511.007-97, Residente à Avenida Dom Pedro lI, nº 87, Centro, Porto Real/RJ; b) Beatriz Monteiro da Costa Pinheiro, brasileira, casada, empresária, portadora da Carteira de Identidade nº 010.055.951-7 emitida pelo Detran/RJ, CPF nº 046.343077-82, Residente à Rua Lopes Quintas, nº 721, Jardim Botânico, Rio de Janeiro/RJ; c) Rodrigo Ancêde Monteiro da Costa, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 010.055.952-5 emitida pelo DETRAN/RJ, CPF nº 094.071237-74, Residente à Avenida Vieira Souto, nº 412, Cobertura, Ipanema, Rio de Janeior/RJ; d) Cristiane Monteiro Sa1adini, brasileira, solteira, administradora e empresária, portadora da Carteira de Identidade nº 10055954-1 emitida pelo IFP, CPF nº 093.347.207-27, Residente à Rua Maria Eugênia, nº 150, Humaitá, Rio de Janeiro/RJ; e) Henrique Monteiro Saladini, brasileiro, solteiro, administrador e empresário, portador da Carteira de Identidade nº 11686228-5 emitida pelo IFP, CPF nº 088.837.027-00, Residente à Rua Maria Eugênia, nº 150, Humaitá, Rio de Janeiro/RJ; f) Rafael Monteiro Saladini, brasileiro, solteiro, administrador e empresário, portador da Carteira de Identidade n° 11686223-6 emitida pelo IFP, CPF nº 090.230.107-10, Residente à Rua Maria Eugênia, nº 150, Humaitá, Rio de Janeiro/RJ; g) Carlos Raposo, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade n° 101366029 emitida pelo IFP, CPF nO 889.610.367-34, Residente à Rua Nobrega, nº 242, apt. 1.102, Santa Rosa, Niterói/RJ; Os Conselheiros sem designação específica ora eleitos, na forma prevista no Estatuto Social, e comporão juntamente com os atuais membros: Presidente - Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 020611080-1, emitida pelo DETRAN/RJ, CPF nº 301.710.917-87, Residente à Avenida Dom Pedro lI, nº 87, Centro, Porto Real, RJ, Vice-Presidente - Elizabeth Tarquinio Monteiro da Costa, brasileira, divorciada, psicóloga, portadora da Carteira de Identidade nº 02845879-6, emitida pelo Instituto Félix Pacheco/RJ, CPF n° 654.871.687-68, Residente à Avenida Dom Pedro lI, nº 87, Centro, Porto Real, RJ, Conselheiro - Carlos Ribas, brasileiro, casado, industriário, portador da Carteira de Identidade nº 2347.061 emitida pelo Instituto Félix Pacheco/RJ, CPF nº 244.308.547-34, Residente à Rua das Pitangueiras, nº 52, Village Paineiras, Pindamonhangaba/SP, o Conselho de Administração da Companhia. 5.5) Fixada em até R$ 184.515,00 (cento e oitenta e quatro mil e quinhentos e quinze reais) a remuneração global mensal dos administradores, sendo de até R$ 53.140,00 (cinqüenta e três mil e cento e quarenta reais) para o Conselho de Administração e de até R$ 131.175,00 (cento e trinta e um mil e cento e setenta e cinco reais) para a Diretoria, ficando sujeitos aos mesmos reajustes que forem concedidos aos empregados da Companhia, a serem rateados entre os membros dos órgãos conforme a respeito cada qual deliberar. 5.6) Dispensada a instalação do Conselho Fiscal para o exercício a ser encerrado em 31 de dezembro de 2009. 5.7) Aprovado a consolidação do Estatuto Social, com todas as alterações ocorridas até a presente data e, que será arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, como documento anexo a presente ata. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lida e aprovada a presente ata, inclusive sua lavratura em forma de sumário dos fatos ocorridos. 7. Documentos arquivados: Aviso aos acionistas, Relatório da Administração, Balanço e Demonstrações Financeiras, Parecer dos Auditores Independentes, do exercício encerrado em 31/12/2008 e Estatuto Social Consolidado. Aprovada a publicação da ata com dispensa das assinaturas dos acionistas presentes. A presente é cópia fiel do original lavrado no livro próprio. Porto Real, 17 de abril de 2009. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa - Presidente; Henrique Monteiro Saladini - Secretário. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO. Capitulo I - Denominação, Objeto, Sede e Duração da Sociedade. Artigo 1º - A Companhia Fluminense de Refrigerantes, fundada em 07 de janeiro de 1949 é uma Companhia Fechada que será regida pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável a este tipo de sociedade. Artigo 2º - A sociedade tem por objeto a fabricação, engarrafamento, venda e comércio em geral de bebidas, refrigerantes, alimentos e negócios acessórios e conexos, inclusive a produção de todo e qualquer artigo que direta ou indiretamente, se relacione com o ramo da sociedade, prestações de serviços, processamento de dados e serviços afins. Parágrafo 1º - A sociedade poderá participar de outras empresas, mesmo de finalidade diferente, como sócia, quotista ou acionista, mediante aplicação de recursos próprios ou de incentivos fiscais. Parágrafo 2º - A sociedade poderá dar aval, fiança, garantia hipotecária, ou qualquer outra espécie de garantia em favor de qualquer sociedade em que tenha participação como acionista ou quotista, seja coligada ou subsidiária integral, bem como a empresa controladora ou participante do mesmo grupo de sociedade. Artigo 3º - A sociedade tem sede e foro na Avenida Dom Pedro II, nº 87 - Centro, Porto Real, Estado do Rio de Janeiro, Brasil. Parágrafo Único - A sociedade poderá, por decisão da Diretoria, criar e instalar filiais, depósitos, agências ou escritórios, onde julgar necessário. Artigo 4º - A sociedade terá duração por prazo indeterminado, encerrando suas atividades com a observância das disposições legais e estatuárias. Capítulo II - Capital e Ações. Artigo 5º - O capital social da sociedade totalmente subscrito e integralizado é de R$ 37.644.313,74 (trinta e sete milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, trezentos e treze reais e setenta e quatro centavos) dividido em 27.646.291 (vinte e sete milhões, seiscentos e quarenta e seis mil e duzentos e noventa e uma) ações, sem valor nominal, sendo 15.622.526 (quinze milhões, seiscentos e vinte e dois mil e quinhentos e vinte e seis) ações ordinárias, nominativas e 12.023.765 (doze milhões, vinte e três mil e setecentos e sessenta e cinco) ações preferenciais, nominativas. Parágrafo 1º - O capital autorizado é de R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais) dividido em 65.000.000 (sessenta e cinco milhões) ações, sem valor nominal, sendo 32.500.000 (trinta e dois milhões e quinhentas mil) ações ordinárias, nominativas e 32.500.000 (trinta e dois milhões e quinhentas mil) ações preferenciais, nominativas. Parágrafo 2º - As ações preferenciais não terão direito a voto e gozam de prioridade na distribuição de dividendos, nos termos do art. 39, parágrafo 1º, deste Estatuto. Parágrafo 3º - A sociedade poderá emitir títulos múltiplos de ações e provisoriamente, cautelas que as representem, cobrando do acionista interessado a importância das despesas incorridas com a sua substituição, agrupamento ou desdobramento desde que não sejam superiores ao custo correspondente. Parágrafo 4º - As cautelas ou certificados de ações da sociedade deverão ser assinadas: a) por dois (2) diretores conjuntamente, sendo obrigatória a assinatura do diretor presidente ou daquele que na forma prescrita neste Estatuto, o substitua; b) pelo diretor presidente ou o seu substituto em conjunto com um procurador especial, constituído por deliberação da Diretoria. Artigo 6º - Dentro do limite total de número de ações do capital autorizado, e independentemente de modificação no Estatuto Social, a sociedade poderá por deliberação do Conselho de Administração, ouvindo previamente o Conselho Fiscal se estiver em exercício, emitir e colocar ações do seu capital. Parágrafo 1º - Caberá ao Conselho de Administração fixar as condições de emissão, colocação, subscrição e integralização das ações, observados os seguintes preceitos: a) As ações emitidas deverão ser colocadas ou subscritas por um valor calculado com observância do parágrafo 1º do artigo 170 da Lei 6.404/76; b) Na subscrição das ações será observado o mínimo de integralização inicial fixado pelo Conselho Monetário Nacional, que poderá ser recebido, pela sociedade, independentemente de depósito bancário; c) O prazo de integralização das ações não poderá exceder de um (1) ano. Paragrafo 2º - Independe de prévia aprovação da Assembléia Geral a emissão de ações para integralização em bens ou direito, cabendo ao Conselho de Administração decidir da incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da sociedade em integralização do capital subscrito. Parágrafo 3º - A deliberação do Conselho de Administração de emitir ações do capital social autorizado será transcrita no livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração e indicará: a) O número de ações a serem emitidas: b) Se a subscrição ou colocação será particular ou mediante oferta pública; c) As condições de exercício do direito de preferência para os acionistas da sociedade, quando a subscrição ou colocação for feita com essa preferência. (artigo 9º); d) As condições de integralização das ações em moeda, bens ou direito, o prazo e as prestações de integralização; e) Os valores fixos ou mínimos pelos quais as ações poderão ser subscritas ou colocadas; f) O prazo para subscrição ou colocação da emissão. Parágrafo 4º - Dentro do limite do capital autorizado, a sociedade poderá, por deliberação do Conselho de Administração, incorporar ao capital social reservas, lucros acumulados ou em suspenso, capital social excedente ou reservas especiais resultantes de correção monetária ou bonificações em ações ou cotas. Parágrafo 5º - Dentro de trinta (30) dias de cada emissão de ações, do capital autorizado, a Diretoria promoverá o registro do aumento do capital social subscrito, mediante apresentação à Junta Comercial da ata que o houver aprovado. Artigo 7º - Quando a emissão de ações admitir a integralização a prazo ou em prestações, a deliberação do Conselho de Administração e o Boletim de subscrição discriminarão as importâncias das entradas ou prestações e as respectivas datas de pagamento. Parágrafo 1º - O não pagamento pelo acionista, na data ou prazo marcado, de qualquer prestação de integralização, importará, de pleno direito, independentemente de qualquer aviso ou notificação: a) No vencimento imediato e antecipado de todas as prestações subsequentes ainda devidas pelo acionista; b) Na constituição do acionista em mora, com a conseqüente multa de 5% (Cinco por cento) sobre o montante da prestação ou prestações vencidas, de correção monetária do débito pelo índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M) e dos juros de 12% (doze por cento) ao ano sobre o montante total da dívida. Parágrafo 2º - Os boletins de subscrição conterão mandato outorgado pelo acionista à sociedade para que esta, no caso de mora no pagamento d,o capital subscrito, promova a venda das ações por ordem e conta do acionista. Paragrafo 3º - Do produto da venda das ações, na forma do parágrafo anterior, serão deduzidas as despesas com a venda e a importância devida pelo acionista à sociedade, inclusive. a multa e os juros de mora, ficando o saldo à disposição do acionista na sede da sociedade. Parágrafo 4º - Se o produto da venda das ações não for suficiente para o pagamento do crédito da sociedade, esta poderá cobrar o saldo remanescente mediante ação executiva. Artigo 8º - Na emissão das ações poderá ser destacada uma parcela da importância recebida dos subscritores, a título de ágio a qual será registrada como capital excedente, constituindo reserva específica enquanto não for incorporada ao capital subscrito da sociedade. Artigo 9º - Dentro do limite do capital autorizado, a emissão e subscrição de ações em aumento de capital será feita sem preferência para acionista, desde que as ações emitidas sejam colocadas mediante venda em Bolsa de Valores ou subscrição pública ou através de permuta por ações, em oferta pública de aquisição de controle, nos termos dos arts. 257 a 263 da Lei n.o 6.404, de 15/12/1976. Parágrafo 1º - Salvo no caso de emissão nas condições previstas no caput deste artigo, os acionistas terão preferência para subscrever as ações emitidas na proporção do número de ações que possuírem. Parágrafo 2º - Quando os acionistas tiverem direito de preferência a subscrição, o prazo de exercício desse direito será fixado em edital publicado na imprensa e que não será inferior a trinta (30) dias, a contar da primeira publicação. Parágrafo 3º - Na emissão de ações sem direito de.preferência para os acionistas, o capital social excedente formado com ágio das ações da nova emissão será registrado em conta especial e, quando incorporado ao capital, as ações novas resultantes serão distribuídas entre as ações preexistentes à emissão. Artigo 10 - Por deliberação do Conselho de Administração, desde que dentro do limite do capital autorizado e de acordo com plano aprovado pela Assembléia Geral, a sociedade poderá outorgar opções para subscrição futura de ações do capital autorizado, nos termos do artigo 168 parágrafo 3º da Lei n. 6.404/76, Parágrafo Único - A deliberação de outorga de opção para subscrição futura será transcrita no \"Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração\" e conterá: a) Número de ações, objeto da opção e o titular das mesmas; b) O prazo ou época para o exercício do direito de opção; c) As condições de integralização em moeda ou em bens, e o prazo e as prestações de integralização uma vez exercido o direito de opção; d) O valor pelo qual poderão ser subscritas as ações objeto da opção. Artigo 11 - As ações do capital autorizado em relação as quais a sociedade outorgar opção para subscrição futura não poderão ser objeto de outra emissão ou opção, enquanto não se extinguir a opção outorgada. Artigo 12 - O preço de reembolso das ações, nos casos assegurados pela Lei, corresponderá ao valor do patrimônio líquido de acordo com o último balanço aprovado pela Assembléia Geral. Capítulo III - Da Administração. Artigo 13 - A sociedade será administrada por um conselho de administração e uma Diretoria, órgãos esses que têm as seguintes composições: a) o Conselho de Administração compõe-se de um mínimo de 3 (Três) membros e um máximo de 10 (dez) membros, todos acionistas, entre os quais um Presidente, um Vice-Presidente e os demais Conselheiro sem designação específica. b) A diretoria compõe-se de 6 (Seis) membros, acionistas ou não, a saber: Diretor Presidente; Diretor Vice-Presidente; Diretor Superintendente ; Diretor Financeiro; Diretor Administrativo e Diretor de Operações. Parágrafo Único - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração serão indicados, dentre os membros eleitos, pela própria Assembléia Geral que os eleger. Artigo 14 - Os membros do Conselho de Administração serão eleitos, com composição referida na letra \"a\" do artigo anterior, pela Assembléia Geral Ordinária e terão seus mandatos fixados pelo prazo de 3 (Três) anos, expirando-se na data da Assembléia Geral Ordinária do terceiro ano subsequente ao de sua eleição e poderão ser reeleitos, isoladamente ou conjuntamente. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho de Administração tomarão posse assinando individualmente o respectivo termo no livro de Atas de Reuniões desse mesmo órgão. Parágrafo 2º - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente quantas vezes for necessário, mediante convocação individual de seu presidente, podendo deliberar com a presença mínima de 5 (cinco) membros, entre os quais o presidente que também usará do direito de voto. Parágrafo 3º - Nos casos de empate nas deliberações do Conselho de Administração, será vitoriosa a proposta em favor da qual se encontra o voto do presidente. Parágrafo 4º - O presidente do Conselho de Administração, será substituído, nos casos de afastamento temporário ou definitivo e nos impedimentos legais, pelo Vice-Presidente. Parágrafo 5º - Em caso de renúncia, morte ou impedimento definitivo de qualquer de seus membros, será convocada Assembléia Geral Extraordinária para eleição do substituto, que completará o mandato do substituído. Artigo 15 - Compete ao Conselho de Administração: a) Fixar a orientação geral dos negócios da sociedade; b) Eleger os Diretores da Companhia e destituí-los, individual ou conjuntamente quando comprovadamente sua atuação esteja sendo contrária aos interesses sociais; c) Convocar a Assembléia Geral Ordinária e, em caráter Extraordinário, quando julgar conveniente; d) Fiscalizar a gestão dos diretores, examinar a qualquer tempo os livros e documentos da sociedade e quaisquer outros atos, com vistas a assegurar a perfeita execução da política da empresa; e) Manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria; f) Autorizar a compra de ações de emissão da própria companhia, para cancelamento ou permanência em tesouraria, e posterior alienação, observadas as disposições legais aplicáveis; g) Designar previamente as pessoas físicas e jurídicas às quais a Sociedade poderá outorgar procuração. Artigo 16 - A Assembléia Geral, ao eleger o Conselho de Administração, fixará os honorários mensais dos seus membros, que poderão ser reajustados em janeiro e julho de cada ano, pelos mesmos índices fixados para o reajustamento dos empregados da empresa. Parágrafo 1º - Ocorrendo a substituição de membros do Conselho de Administração, os substitutos terão seus honorários fixados em idênticos valores aos dos substituídos e O ajuste referido neste artigo será procedido na mesma oportunidade em que se proceder os ajustes dos membros remanescentes, de acordo com os mesmos coeficientes. Parágrafo 2º - A qualquer tempo a Assembléia Geral é competente para reajustar os honorários de que trata este artigo, notadamente por imposições dos valores vigentes no mercado. Artigo 17 - Os diretores.da sociedade serão eleitos pelo Conselho de Administração, na mesma data da eleição dos membros desse órgão e terão seus mandatos fixados por prazo idêntico. Parágrafo Único - Para os cargos de Diretores podem ser eleitos membros do Conselho de Administração, até o limite previsto no parágrafo 1º do Artigo 143 da Lei n. 6.404/76. Artigo 18 - A posse dos diretores se dará mediante a lavratura de termos próprios no livro de \"Atas das Reuniões da Diretoria\", assinado pelos membros eleitos. Parágrafo Único - Os diretores permanecerão em suas funções até a posse de seus substitutos. Artigo 19 - Em caso de vacância de uma diretoria, o Conselho de Administração poderá designar um novo diretor ou deixar o cargo vago, redistribuindo as funções daquela diretoria entre os demais diretores. Artigo 20 - Compete privativamente ao Diretor Presidente: a) Representar a sociedade, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, por si ou mandatários; b) Supervisionar, orientar e resolver todas as questões de interesse da Sociedade, inclusive as de caráter econômico e financeiro, dirigir e controlar a programação orçamentária geral, coordenar e orientar a contabilidade e departamento de ações; c) Convocar as reuniões da Diretoria sempre que necessário; d) Criar cargos e funções qualificadas, bem como designar os seus ocupantes ou responsáveis, determinando as suas atribuições; e) De comum acordo com os demais diretores, admitir empregados, contratar pessoal técnico e especializado, fixando-lhes a remuneração, qualquer que seja a espécie e forma de pagamento, assim como autorizar promoções, férias, transferências, punições e qualquer medida com relação ao pessoal; f) Apreciar e decidir acerca de planos de melhoramentos e expansão, industrial e comercial, autorizando, se aprovados, a sua execução; g) Autorizar investimentos, em títulos e outros bens móveis, máquinas, equipamentos, instalações, etc., bem como despesas com a aquisição de materiais e serviços de qualquer natureza, inclusive para fins de produção, publicidade e propaganda, cujas propostas, orçamentos e pedidos estão sujeitos, obrigatoriamente, à sua prévia apreciação e expressa aprovação, sem o que serão considerados nulos e sem nenhum efeito; h) Fiscalizar a distribuição de dividendos aprovados por deliberação da Assembléia Geral, fazendo cumprir as determinações legais sobre a matéria; i) Assinar correspondência e papéis que se relacionem com suas atribuições; j) Coordenar, orientar e acompanhar a execução de todos os trabalhos de atribuição dos demais diretores. Parágrafo Único - Em suas ausências e impedimentos, o diretor presidente será substituído pelo diretor Vice-Presidente, na forma do disposto no artigo seguinte: Artigo 21 - Compete privativamente ao diretor Vice-Presidente: a) Colaborar com o Diretor Presidente na execução de tarefas ou missões que lhe forem por este confiadas; b) Substituí-lo em suas ausências e impedimentos, podendo para tanto, usar de todos os poderes e atribuições que lhe são conferidos pelo presente Estatuto. Artigo 22 - Compete privativamente ao Diretor Superintendente: a) Supervisionar e orientar os diretores Administrativo e de Operações na execução de suas atribuições; b) Colaborar com o diretor Presidente na execução de tarefas ou missões que lhes forem confiadas. Artigo 23 - Compete privativamente ao Diretor Financeiro: a) coordenar e controlar os assuntos econômico-financeiros, assessorando o presidente nessa matéria; b) dirigir e controlar a programação orçamentária; c) coordenar e orientar a contabilidade, o departamento de ações, o departamento de processamento de dados e o departamento jurídico; d) assessorar o presidente na análise de investimentos e na obtenção de recursos; e) representar a companhia como Diretor de Relações com o Mercado a fim de cumprir o que determina o artigo 5° da Instrução n.o 32 da Comissão de Valores Mobiliários; f) assinar correspondência que trate de assuntos relacionados com suas atribuições. Artigo 24 - Compete privativamente ao Diretor de Operações: a Dirigir e orientar a parte técnica e de fabricação, bem como os serviços auxiliares, nestes compreendidos os de oficina mecânica, carpinteiro, limpeza e conservação geral; b) Propor ao diretor presidente a aquisição de máquinas, equipamentos e instalações industriais, elaborar plano de expansão industrial, com vistas ao aumento da produção e produtividade, submetendo-os à prévia apreciação e expressa aprovação do diretor presidente; c) Dirigir o departamento de vendas, orientando e fiscalizando todos os seus trabalhos; d) Elaborar planos de expansão de vendas inclusive mediante promoções e propaganda, relações públicas, etc., submetendo-se à prévia apreciação e expressa aprovação do diretor presidente; e) Fiscalizar e orientar a distribuição dos produtos fabricados pela sociedade e de outros com os quais comercia; f) Propor ao diretor presidente a admissão e demissão de pessoal vinculado ao seu setor; g) Assinar correspondência que trate de assuntos relacionados com suas atribuições. Artigo 25 - Compete privativamente ao Diretor Administrativo: a) Dirigir os serviços de secretaria, tesouraria, pessoal e material; b) Observar e fazer cumprir as obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciária; c) Propor ao diretor presidente a admissão de empregados, como também solicitar a compra de materiais permanentes ou de consumo, mediante prévio pedido, sujeito, obrigatoriamente à apreciação e expressa aprovação do referido diretor presidente; d) Assinar correspondência que trata de assuntos relacionados com suas atribuições. Artigo 26 - Os instrumentos de alienação ou oneração de bens ou direitos aquisitivos sobre bens imóveis, a contratação de financiamento e a prestação de garantias reais, a emissão, o aceite e o endosso de letra de câmbio e notas promissórias, e dos atos jurídicos em geral serão assinados pelo Diretor Presidente, com qualquer outro Diretor. Parágrafo 1º - O Diretor Vice-Presidente, quando no exercício da presidência assinará em conjunto, com qualquer outro diretor. Parágrafo 2º - Na movimentação das contas bancárias da sociedade serão necessárias as assinaturas de 2 (dois) diretores, ou 1 (um) diretor conjuntamente com 1 (um) procurador com poderes específicos, ou 2 (dois) procuradores em conjunto, ambos com poderes específicos. Parágrafo 3º - Qualquer diretor ou procurador com poderes para esse fim, poderá endossar cheques para depósitos bancários em nome da sociedade como assinar recibos em contas, faturas e duplicatas por ela emitidos. Parágrafo 4º - Observado o disposto na alínea g do art. 15, a Sociedade poderá ser representada por procurador, que atuará em conjunto com um Diretor ou outro procurador, devendo o instrumento de mandato, sempre firmado pelo Diretor Presidente e outro Diretor especificar os poderes conferidos e o prazo de validade, salvo nos mandatos \"ad judicia\", que poderão ser exercidos individualmente e outorgados por prazo indeterminado. Artigo 27 - A remuneração da diretoria, será fixada globalmente em cada ano pela Assembléia Geral Ordinária e distribuída mensalmente entre seus membros, a critério dos mesmos. Parágrafo Único - Os honorários da Diretoria poderão ser reajustados em janeiro e julho de cada ano, pelos mesmos índices fixados para o reajustamento dos empregados da empresa. Capítulo IV - Do Conselho Fiscal. Artigo 28 - O Conselho Fiscal compõe-se de 3 (três) membros e 3 (três) suplentes, brasileiros, residentes no país, acionistas ou não, cada um com a qualificação mínima exigida por lei. Artigo 29 - Aos membros do Conselho Fiscal, competem as atribuições que lhe são conferidas por lei. Artigo 30 - O Conselho Fiscal somente entrará em funcionamento mediante pedido de acionistas que representem, no mínimo 1/10 (um décimo) das ações com direito a voto, ou 5% (cinco por cento) da ações sem direito a voto, instalando-se pela Assembléia Geral que eleger seus membros e respectivos suplentes, cujos mandatos se expirarão na data da primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação. Artigo 31 - A Assembléia Geral que eleger o Conselho Fiscal fixará os honorários mensais de cada um dos membros efetivos, quando no exercício de suas funções, observado o limite mínimo para cada um, equivalente a 10% (dez por cento) da média dos honorários atribuídos aos diretores. Parágrafo Único - Quando o membro efetivo do Conselho Fiscal estiver afastado de suas funções, os respectivos honorários serão atribuídos ao seu suplente, se o estiver substituindo. Capítulo V - Da Assembléia Geral. Artigo 32 - A Assembléia Geral de Acionistas reunir-se-á ordinariamente, anualmente, nos quatro primeiros meses seguintes ao término de exercício social e extraordinariamente sempre que os interesses da sociedade assim o requeiram. Parágrafo Único - Os anúncios de convocação dessas assembléias serão publicados pela Sociedade na forma e prazo estabelecidos na lei 6.404/76. Artigo 33 - À Assembléia Geral Ordinária, compete apreciar e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado; deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e sobre a distribuição de dividendos; eleger e fixar a remuneração dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, se em exercício, aprovar a correção da expressão monetária do capital da Sociedade. Artigo 34 - A Assembléia Geral será constituída pelos acionistas que regularmente convocados se inscreverem no \"Livro de Presença dos Acionista\". Artigo 35 - Nas deliberações da Assembléia Geral, cada ação ordinária dará direito a um voto. Parágrafo Único - O exercício do direito de voto pelos titulares de ações mantidas em custódia fica condicionado ao depósito prévio na companhia, até 5 (cinco) dias da data da Assembléia Geral, de comprovante de titularidade emitido pela instituição financeira depositária. Artigo 36 - Os acionistas poderão ser representados nas Assembléias por procurador constituído há menos de um ano, que seja também acionista, advogado ou administrador da empresa. Capítulo VI - Do Exercício Social. Artigo 37 - O exercício social compreenderá o período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, data em que será procedido o balanço geral e a apuração de resultados. Capítulo VII - Dos lucros e sua distribuição. Artigo 38 - Do resultado apurado em cada exercício serão deduzidos, antes de quaisquer participações, os prejuízos acumulados eventualmente existentes e a provisão para o pagamento do imposto sobre a renda incidente sobre aqueles resultados. Artigo 39 - Do lucro Líquido então apurado destinar-se-ão atendendo a ordem de enumeração: a) 5% (cinco por cento) para constituição da Reserva legal até que essa reserva atinja 20% (vinte por cento) do capital social; b) 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento do dividendo mínimo obrigatório, calculado na forma do art. 202, da lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, observado o disposto no parágrafo 1º deste artigo; c) O saldo conforme deliberação da Assembléia Geral de Acionistas. Parágrafo 1º - O pagamento do dividendos mínimo obrigatório observará o seguinte: a) aos acionistas titulares de ação preferencial, fica assegurado o direito de receber com prioridade os dividendos referidos neste parágrafo até a importância correspondente a 3% (três por cento) do valor de patrimônio líquido da ação; b) havendo remanescente, aos acionistas titulares de ação ordinária caberá o direito de perceber dividendos por ação iguais aos pagos aos titulares de ação preferencial c) o saldo será pago aos acionistas titulares de ações ordinárias e preferenciais, em igualdade de condições. Parágrafo 2º - A companhia poderá levantar balanço semestral e declarar, por deliberação do Conselho de Administração, dividendos à conta do lucro apurado nesse balanço. Parágrafo 3º - A companhia poderá ainda levantar balanços e distribuir dividendos em períodos menores, por deliberação do Conselho de Administração, desde e o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o parágrafo 1º do artigo 182 da lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Parágrafo 4º - Ainda por deliberação do Conselho de Administração, poderão ser declarados dividendos intermediários, à conta e lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Artigo 40 - Os dividendos serão pagos 60 (sessenta) dias após a data que for decidida sua distribuição. Parágrafo Único - Os dividendos não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da data em que for decidida sua distribuição reverterão em favor da sociedade. Capitulo VIII - Das disposições Gerais. Artigo 41 - A sociedade somente será dissolvida por decisão da Assembléia Geral de Acionistas aprovada por mais de 80% (oitenta por cento) do capital votante. Artigo 42 - A sociedade será liquidada nos casos previstos em lei ou quando sua dissolução for aprovada pela Assembléia Geral de Acionistas, que estabelecerá o modo e o prazo de liquidação e elegerá o Conselho Fiscal para o período de liquidação, fixando-Ihe a remuneração. Artigo 43 - O Conselho de Administração permanecerá durante o período de liquidação, cabendo-lhe nomear um liquidante para a Sociedade. Artigo 44 - A Sociedade poderá mediante resolução da Assembléia Geral com aprovação de acionistas que representem mais da metade do capital social com direito a voto: a) Transformar-se; b) Incorporar outras empresas; c) Ser incorporada por outras empresas; d) Cindir-se em duas ou mais empresas; e) Fundir-se com outras empresas. Artigo 45 - Os casos e situações não previstas no presente Estatuto serão resolvidas de conformidade com a legislação aplicável. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa - Presidente; Henrique Monteiro Saladini - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1906079 em 08/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 769920"
                ],
                "768285": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "FRIGORÍFICO INDUSTRIAL FLUMINENSE S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 29.638.186/0001-90\r\n\r\nNIRE 33300141391\r\n\r\nAta da A.G.E. de 16/03/2009\r\n\r\n(resumida)\r\n\r\nData, hora e Local: 16/03/2009, às 18h, na sede social na Av. Zoello Sola, 44, bairro Presidente Kennedy, Itaperuna- RJ. Presenças: Acionistas representando 100% do capital social. Deliberações: Aprovado a reeleição dos atuais diretores com mandato até 30/09/2011. A ata foi arquivada na JUCERJA sob nº. 00001896344 em 02/04/2009. A diretoria.\r\n\r\nId: 768285"
                ],
                "769653": [
                    "V - Ata",
                    "LUBIN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ / MF N° 06.253.914/0001-40\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Aos 15/04/2009, às 10h, na Av. das Américas, nº 16.579, loja 204, Recreio dos Bandeirantes, RJ/RJ, CEP 22790-701, reuniram-se os acionistas, representando a totalidade do Capital Social, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Aprovação das Demonstrações Contábeis e do Relatório da Diretoria relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2008; 2. Eleição dos administradores da companhia e 3. Fixação da remuneração anual global dos administradores. Por aclamação dos presentes, assumiu a presidência da assembléia o Sr. Samuel Ferreira Fernandes, que convidou a mim Bruno Ferreira Fernandes, para servir como Secretário, ficando assim constituída a mesa. Ato continuo, o Sr. Presidente declarou instalada esta Assembléia Geral que deliberou com aprovação unânime: 1. Relatório da Diretoria, Demonstrações Contábeis relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2008, cujo Balanço Patrimonial apresentou um prejuízo de R$ 130.392,70 a serem transferidos para a conta de Lucros e Prejuízos Acumulados e Patrimônio Liquido de R$ 611.121,07; 2. Reeleição dos atuais diretores Samuel Ferreira Fernandes para o cargo de Diretor Presidente e Bruno Ferreira Fernandes para Diretor Vice Presidente; 3. Fixar a remuneração anual global de R$ 9.100,00, incluindo benefícios de qualquer natureza e verba de representação de qualquer natureza, nos termos do artigo 152 da Lei nº 6.404/76. 4. Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestasse, foram declarados encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, após ter sido reaberta a sessão, foi lida, aprovada, e por todos os presentes assinada. Presidente da Mesa: Samuel Ferreira Fernandes; Secretário: Bruno Ferreira Fernandes. Acionistas: Samuel Ferreira Fernandes, Bruno Ferreira Fernandes. Diretores: Samuel Ferreira Fernandes, Bruno Ferreira Fernandes. Reg. Jucerja nº 00001903316 em 29/04/2009.\r\n\r\nId: 769653"
                ],
                "770049": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 07.816.890/0001-53\r\n\r\nNIRE 33.3.0027840-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 6/05/2009. 1. Data, hora e local: Aos 6/05/2009, às 11 horas e 30 minutos, na sede da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (\"Companhia\"), nesta cidade, na Av. das Américas nº 4.200 - Bloco 2 - Sala 501, duplex (parte). 2. Convocação e presença: Convocação realizada nos termos do artigo 17 do Estatuto Social da Companhia, tendo sido verificada a presença de 6 dos 7 membros do Conselho de Administração, ausente justificadamente o conselheiro Edson de Godoy Bueno. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Isaac Peres; Secretário: Marcelo Vianna Soares Pinho. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre estratégias da Companhia, projetos em andamento e assuntos gerais. 5. Deliberações: Foram discutidas, pelos membros do Conselho de Administração, estratégias da Companhia, projetos em andamento e assuntos gerais. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, conferida, e por todos assinada. Rio de Janeiro, 6/05/2009. José Isaac Peres - Presidente; Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário; Eduardo Kaminitz Peres; Leonard Peter Sharpe; Andrea Mary Stephen; José Carlos de Araújo Sarmento Barata; Manoel Joaquim Rodrigues Mendes. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. Certifico o deferimento em 13/05/2009 e o registro sob o número 1907441 e data de 13/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 770049"
                ],
                "770070": [
                    "V - Ata",
                    "DOCAS INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.433.665/0001-48\r\n\r\nNIRE 3 33 0000603-6\r\n\r\n(COMPANHIA ABERTA FUNDADA EM\r\n\r\n03 DE NOVEMBRO DE 1892, ORIGINALMENTE\r\n\r\nDENOMINADA CIA. DOCAS DE SANTOS)\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração de Docas Investimentos S.A. (a \"Companhia\") realizada em 16 de abril de 2009. LOCAL E HORA: Na sede da Companhia, na Praia de Botafogo Nº 228 - sala 402, nesta Cidade, às 17:30 horas. PRESENÇA: Presentes todos os membros do Conselho de Administração da Companhia. MESA: Nelson Sequeiros Rodriguez Tanure, Presidente; e Mariana Barreto Rezende de Oliveira, Secretária. ORDEM DO DIA: Autorizar a Diretoria da Companhia e o Procurador da Companhia, Sr. Ronaldo Carvalho da Silva, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade Nº 50227-D, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CPF/MF sob o Nº 663.936.987-72, com endereço na Praia de Botafogo Nº 228 - sala 402, nesta Cidade, a celebrar os seguintes contratos: (i) um Acordo de Incorporação (Merger Agreement) tendo como partes a TIM Participações S.A. (\"TIM Participações\") e a Holdco Participações Ltda. (\"Holdco\") e, como intervenientes anuentes, a TIM Brasil Serviços e Participações Ltda. (\"TIM Brasil\"), Intelig Telecomunicações Ltda. (\"Intelig\"), a Companhia, a JVCO Participações Ltda. (\"JVCO\"), Botofoga Limited (\"Botofoga\") e o Sr. Leo Julian Simpson (\"Leo Simpson\") (o \"Acordo de Incorporação\"), aprovando a incorporação da Holdco na TIM Participações, desde que satisfeitas determinadas condições precedentes previstas no Acordo de Incorporação (a \"Incorporação\"); (ii) um Acordo de Acionistas (Shareholder's Agreement) da TIM Participações, tendo como partes a TIM Brasil e a JVCO e, como intervenientes anuentes, a TIM Participações e a Companhia (o \"Acordo de Acionistas\"); e (iii) um Contrato de Alienação Fiduciária de Ações (Agreement for the Fiduciary Assignment of Shares), envolvendo determinadas ações ordinárias de emissão da TIM Participações, tendo como partes a JVCO e a TIM Brasil e, como intervenientes anuentes, TIM Participações, a Companhia e o Banco ABN Amro Real S.A. (\"Banco ABN\") (o \"Contrato de Alienação Fiduciária de Ações\" e, em conjunto com o Acordo de Incorporação e o Acordo de Acionistas, os \"Contratos\"). DELIBERAÇÕES: Os Conselheiros, por unanimidade dos votos e sem reservas, autorizaram a Diretoria e o Procurador da Companhia, Sr. Ronaldo Carvalho da Silva, a celebrar os seguintes instrumentos: (i) na qualidade de interveniente anuente, o Acordo de Incorporação entre TIM Participações e Holdco e, como intervenientes anuentes, a TIM Brasil, Intelig, a Companhia, JVCO, Botofoga e Leo Simpson; (ii) na qualidade de interveniente anuente, o Acordo de Acionistas entre a JVCO e a TIM Brasil, tendo como intervenientes anuentes a TIM Participações e a Companhia; e (iii) na qualidade de interveniente anuente, o Contrato de Alienação Fiduciária de Ações entre a JVCO e a TIM Brasil, tendo como intervenientes anuentes a TIM Participações, a Companhia e Banco ABN, bem como todos e quaisquer anexos e documentos a eles correlatos que se fizerem necessários à implementação da Incorporação e dos objetivos pretendidos nos Contratos, inclusive a assinatura das procurações nos termos da Cláusula 12.1 do Acordo de Incorporação, ficando os Diretores da Companhia autorizados a tomar todas as providências necessárias e cabíveis para efetivar as deliberações aqui tomadas, ficando ratificados todos e quaisquer atos já tomados de acordo com a presente autorização. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão da qual se lavrou esta Ata que, após lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. ASSINATURAS: Nelson Sequeiros Rodriguez Tanure, José Carlos Torres Hardman e William Connell Steers. A presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. Jucerja, registrado em 28/04/09 sob o nº 1902966. Valéria G. M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 770070"
                ],
                "769710": [
                    "V - Ata",
                    "NOVA TRANSPORTADORA DO NORDESTE S.A. - NTN\r\n\r\nCNPJ 04.991.833/0001-12\r\n\r\nNIRE 33.3.0026998-3\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE MARÇO DE 2009. Data e horário: Aos trinta dias do mês de março de 2009, às 11:00 horas. Local: Em sua sede social, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Chile, 500, 28º Andar, parte. Mesa: Sr. Izumi Takeno, Presidente; e Sr. Hisao Morioka, Secretário. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Sociedade. Os acionistas dispensaram a presença do representante da KPMG, conforme Artigo 134, parágrafo segundo da Lei nº 6.404/76, conforme alterada. Convocação: Dispensada, face à presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, nos termos do Artigo 124, Parágrafo 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Ordem do Dia: deliberar sobre: (A) em caráter ordinário: (i) as contas dos administradores, exame, discussão e votação do Relatório de Atividades, das Demonstrações Contábeis, inclusive com parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007, documentos esses já de pleno conhecimento dos Acionistas, publicados nos jornais Diário Oficial do Rio de Janeiro, e no Diário Comercial, ambos nas edições de 27 de março de 2009; (ii) eleição dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, se instalado, bem como, fixação de sua remuneração global; (iii) exame das informações prestadas pela Diretoria em relação à situação financeira da Sociedade, aprovação da distribuição de dividendos e exame e aprovação da proposta da Diretoria no que diz respeito à destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007, se aplicável; (B) em caráter extraordinário: (iv) o aumento do capital social da Sociedade com base no exame da proposta da Diretoria no que diz respeito à destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007, se aplicável; (v) alteração do endereço da Sede da Sociedade; (vi) alteração e consolidação do Estatuto Social da Sociedade; e (vii) remessa de recursos remanescentes em conta detida pela Sociedade para os acionistas na forma de juros sobre capital próprio. Deliberações Tomadas por Unanimidade: (A) em caráter ordinário: (i) aprovação integral, sem qualquer ressalva, do Relatório de Atividades e das Demonstrações Contábeis da Sociedade, inclusive com parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, ambos em edições de 27 de março de 2009, acompanhadas do parecer dos Auditores Independentes, KPMG Auditores Independentes, datado de 26.05.2008, emitidos sobre as contas do referido exercício; (ii) a reeleição do Sr. IZUMI TAKENO, japonês, viúvo, com escritório na Praia de Botafogo, n.º 300, 12º andar, sala 1201, Botafogo, CEP: 22250-040, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portador da Carteira de Identidade de estrangeiro nº W421909-F e inscrito no C.P.F. sob o nº 630.668.407-78, para ocupar o cargo de Diretor Presidente da Sociedade, sendo que este último permanecerá no cargo acima indicado até que o Sr. Ryotaro Sumi obtenha a autorização necessária da imigração brasileira para o visto de concomitância e, conseqüentemente, possa substituir o Sr. Izumi Takeno; e do Sr. HISAO MORIOKA, japonês, casado, inscrito no C.P.F. sob número 059.722.257-60, portador de Carteira de Identidade de Estrangeiro nº V149500-Q, com escritório na Praia de Botafogo, n.º 300, 12º andar, sala 1201, Botafogo, CEP: 22250-040, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para ocupar os cargos de membros da Diretoria, sendo que o Sr. Izumi Takeno foi eleito, por unanimidade, como Diretor Presidente, e o Sr. Hisao Morioka como Diretor sem designação específica. O Sr. Kentaro Ozaki não foi reeleito para o cargo de Diretor da sociedade, mas os acionistas aprovaram, por unanimidade, a consignação em ata do agradecimento da sociedade pelos serviços e esforços prestados pelo Sr. Kentaro Ozaki durante o período em que ocupou a posição de Diretor da sociedade. A remuneração mensal global e da Diretoria aprovada pelos acionistas é de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais). Foi dispensada a instalação do Conselho Fiscal da Sociedade e a eleição de seus membros conforme facultado em lei; (iii) exame das informações prestadas pela Diretoria e, considerando que os dividendos da Sociedade não estão compatíveis com a sua situação financeira tendo em vista os vultuosos gastos previstos para serem realizados nos próximos meses em decorrência do início da operação da Sociedade, que estão por vir, conforme informado pela Diretoria, a aprovação integral, sem qualquer ressalva, da não distribuição de dividendos aos acionistas, em consonância com o Artigo 202, parágrafo quarto da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; e aprovação da proposta da Diretoria de modo que a destinação do lucro líquido do exercício findo em 31.12.2007, cujo montante de R$ 102.547.350,77 será transferido para Reserva Especial,; (B) em caráter extraordinário: (iv) os acionistas, considerando a deliberação contida no item (A) (iii) acima e a finalidade da Reserva Especial constituída, decidem não aprovar o aumento do capital social da sociedade ; (v) alteração do endereço da sede social da Sociedade para a Praia do Flamengo, 200, 20º andar, parte, Flamengo, CEP: 22210-901, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Em conseqüência da deliberação acima, o Artigo 2º do Estatuto Social da Sociedade passa a vigorar com a seguinte e nova redação: “Artigo 2º A Sociedade tem sua sede e foro na Praia do Flamengo, 200, 20º andar, parte, Flamengo, CEP: 22210-901, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo abrir filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do país ou do exterior, mediante resolução da Diretoria”, na forma do Anexo I; (vi) aprovação da alteração e consolidação do Estatuto Social da Sociedade, conforme item (v) acima; e (vii) aprovação da remessa dos recursos remanescentes na conta detida pela Sociedade no Banco Bradesco S.A. No. 40370-9, na agência de nº 1414, no valor de R$ 143, 753 (cento e quarenta e três mil e setecentos e cinqüenta e três reais) para os Acionistas na forma de juros sobre capital próprio. Por fim, os acionistas aprovaram, por unanimidade, a publicação da presente Ata na forma de extrato, ao invés de publicar a ata na íntegra. Lavratura e Leitura da Ata: Foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi a Ata lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada, em 3 (três) vias de igual forma e teor, para um só efeito. Rio de Janeiro, 30 de março de 2009. (aa) Izumi Takeno, Presidente da Mesa; Hisao Morioka, Secretário; Acionistas Presentes: (a) NT Investment Co., Ltd. - por Hisao Morioka; (b) NT Holdings Co., Ltd. - por Hisao Morioka. Certifico que o presente instrumento é cópia fiel da ata transcrita no livro próprio. Hisao Morioka, Secretário. Certidão. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nova Transportadora do Nordeste S/A NTN. Certifico o deferimento em 27/04/2009, e o registro sob o número e data abaixo: 1902265 em 27/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 769710"
                ],
                "769714": [
                    "V - Ata",
                    "RME - RIO MINAS ENERGIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.925.628/0001-47\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027826-5\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA SOCIEDADE ANÔNIMA REALIZADA EM 2 DE ABRIL DE 2009 (lavrada sob a forma de sumário, de acordo com a autorização contida no § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76). I. Data, hora e local: Em 2 de abril de 2009, às 9:00 horas, realizada na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, Rio de Janeiro, RJ. II. Convocação e Presença: Compareceram à assembléia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas na presente ata, tendo sido dispensada a publicação dos avisos de convocação, na forma do disposto no artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Conforme o disposto no art. 134, § 2º da Lei nº 6.404/76, os acionistas dispensam a presença do auditor independente. III. Composição da Mesa: Presidente, eleito de acordo com o item 7.2. do estatuto social - Sr. Lauro Alberto De Luca; Secretária, escolhida pelo Presidente da assembléia - Sra. Patricia Veiga Borges. IV. Ordem do dia: IV.1. Assembléia Geral Ordinária: V.1.1. Tomar as Contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; IV.1.2. Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; IV.1.3. Fixar a remuneração anual global dos Administradores; e IV.1.4. Eleger o Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração. IV.2. Assembléia Geral Extraordinária: IV.2.1. Ratificar a Distribuição de Dividendos pagos em 21 de novembro de 2008; e IV.2.2. Eleger 1 (um) membro efetivo do Conselho de Administração, em substituição a conselheiro renunciante, pelo prazo restante do mandato do conselheiro a ser substituído, a encerrar-se na Assembléia Geral Ordinária que deliberar sobre as demonstrações financeiras referentes ao exercício social que se encerra em 31 de dezembro de 2009. V. Deliberações: Instalada a assembléia, na forma do disposto no item 7.2. do estatuto social, decidiram os acionistas aprovar por unanimidade: V.1. A lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei nº 6.404/76. V.2. Assembléia Geral Ordinária: V.2.1. O Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes, tudo referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008. Os citados documentos foram publicados no “Diário Oficial”, do Estado do Rio de Janeiro, (Parte V), e no “Monitor Mercantil”, ambos no dia 31 de março de 2009. Conforme o disposto no art. 133, § 4º da Lei nº 6.404/76, os acionistas dispensam a observância do prazo previsto no art. 133, § 3º da Lei nº 6.404/76 para a publicação dos documentos pertinentes a que se refere o art. 133 da citada Lei. V.2.2. A proposta da Diretoria para destinação do resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008. De acordo com a proposta, o lucro líquido do exercício de 2008, evidenciado na Demonstração de Resultado, foi de R$ 549.216.959,50 (quinhentos e quarenta e nove milhões, duzentos e dezesseis mil, novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), consoante os princípios contábeis previstos na legislação societária brasileira e as normas e pronunciamentos estabelecidos pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O lucro líquido do exercício de 2008 somado aos R$ 316.423.226,91 (trezentos e dezesseis milhões, quatrocentos e vinte e três mil, duzentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos) da conta de lucros acumulados do exercício de 2007, e com o ajuste de R$ 20.888.259,46 (vinte milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos) referente à redução no patrimônio líquido da Companhia resultante dos efeitos da Lei 11.638/2007 nas controladas Light S.A. e Lidil Comercial Ltda., totalizam um lucro líquido ajustado de R$ 844.751.926,95 (oitocentos e quarenta e quatro milhões, setecentos e cinquenta e um mil, novecentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos). A destinação será feita da seguinte forma: (i) R$ 27.460.848,00 (vinte e sete milhões, quatrocentos e sessenta mil e oitocentos e quarenta e oito reais) será para a conta da Reserva Legal, (ii) R$ 443.290.169,48 (quatrocentos e quarenta e três milhões, duzentos e noventa mil, cento e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos) serão pagos na forma de dividendos aos acionistas, dos quais R$ 182.843.906,84 (cento e oitenta e dois milhões, oitocentos e quarenta e três mil, novecentos e seis reais e oitenta e quatro centavos) foram pagos na forma de dividendos intercalares em 21 de novembro de 2008 referente ao exercício de 2007, e R$ 260.446.262,64 (duzentos e sessenta milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) serão pagos no exercício social de 2009, sendo (a) R$ 212.609.194,00 (duzentos e doze milhões, seiscentos e nove mil, cento e noventa e quatro reais), e (b) R$ 47.837.068,65 (quarenta e sete milhões, oitocentos e trinta e sete mil, sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) em 27 de novembro de 2009, e (iii) R$ 374.000.909,47 (trezentos e setenta e quatro milhões, novecentos e nove reais e quarenta e sete centavos) ficarão retidos na conta de Retenção de Lucros 2008 para posterior destinação pelos acionistas. V.2.3. Fixar como remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia a importância R$ 55.800,00 (cinquenta e cinco mil e oitocentos reais). Os Conselheiros e Diretores eleitos declaram, neste ato, renunciar à remuneração anual referente ao exercício social de 2009 a que fazem jus, uma vez que já são remunerados por empresas do mesmo grupo econômico dos acionistas da Companhia. Os acionistas declaram não se opor a tais renúncias, ficando a Companhia, portanto, liberada de qualquer pagamento neste sentido. V.2.4. Os acionistas aprovaram, por unanimidade, em atendimento ao disposto no artigo 17 do Estatuto Social da Companhia, a eleição do Sr. Eduardo Borges de Andrade para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Companhia e do Sr. Aldo Floris para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia, pelo prazo de gestão de 1 (um) ano, a encerrar-se na Assembléia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício que se encerrará em 31 de dezembro de 2009. V.3. Assembléia Geral Extraordinária: V.3.1. Ratificar a deliberação do Conselho de Administração datada de 10 de novembro de 2008, que aprovou a distribuição de dividendos pagos em 21 de novembro de 2008, no valor de R$ 182.843.906,84 (cento e oitenta e dois milhões, oitocentos e quarenta e três mil, novecentos e seis reais e oitenta e quatro centavos) à conta de Reserva de Lucros existente no balanço patrimonial de 31 de dezembro de 2007. V.3.2. A eleição para membro efetivo do Conselho de Administração, pelo prazo restante do mandato a encerrar-se na Assembléia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício que se encerra em 31 de dezembro de 2009, do Sr. Sérgio Alair Barroso, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade - RG nº. 8.100.986-0, expedida pelo SSP SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 609 555 898/00, com escritório em Belo Horizonte - MG, na Rua Rio de Janeiro, 471 - 16º andar - Centro, CEP 30160-040. Foram apresentados, na forma do disposto no “caput” do artigo 3º e no seu parágrafo 2º da Instrução CVM nº 367, de 29 de maio de 2002, da Comissão de Valores Mobiliários, cópia das declarações de desimpedimento e do currículo do Conselheiro ora eleito, o qual é acionista da Companhia, ficando os citados documentos arquivados na sede da Companhia. O Conselheiro ora eleito também foi dispensado das condições listadas nos incisos I e II do §3º do Artigo 147 da Lei das S.A. O Conselheiro ora eleito também foi dispensado das condições listadas nos incisos I e II do §3º do Artigo 147 da Lei das S.A. VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, sendo lavrada a presente ata, que foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 2 de abril de 2009. Presidente, Lauro Alberto De Luca; Secretária, Patricia Veiga Borges. Acionistas: Andrade Gutierrez Concessões S.A., Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, Luce Brasil Fundo de Investimentos em Participações, Equatorial Energia S.A., Aldo Floris, Ana Marta Horta Veloso, Carlos Augusto Leone Piani, Carlos Roberto Teixeira Junger, Djalma Bastos de Morais, Eduardo Borges de Andrade, Firmino Ferreira Sampaio Neto, João Batista Zolini Carneiro, João Pedro Amado Andrade, Lauro Alberto De Luca, Luiz Fernando Rolla, Paulo Jerônimo Bandeira de Mello Pedrosa, Paulo Roberto Reckziegel Guedes, Ricardo Coutinho de Sena, Ricardo Simonsen, e Wilson Nélio Brumer. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Patricia Veiga Borges, Secretária da reunião. Ata Registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, por despacho de 04/05/2009, sob o nº 1904225, da Secretária Geral Valéria G. M. Serra.\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA SOCIEDADE ANÔNIMA REALIZADA EM 3 DE ABRIL DE 2009 (lavrada sob a forma de sumário, de acordo com a autorização contida no § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76). I. Data, hora e local: Em 3 de abril de 2009, às 14 horas, realizada na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, Rio de Janeiro, RJ. II. Convocação e Presença: Compareceram à assembléia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas na presente ata, tendo sido dispensada a publicação dos avisos de convocação, na forma do disposto no artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. III. Composição da Mesa: Presidente, eleito de acordo com o item 7.2. do estatuto social - Sr. Lauro Alberto De Luca; Secretária, escolhida pelo Presidente da assembléia - Sra. Patricia Veiga Borges. IV. Ordem do dia: IV.1. Assembléia Geral Extraordinária: 1) Alterar a redação dos artigos 17, 17.1 e 19 do estatuto social da Companhia; e 2) Consolidar o estatuto social. V. Deliberações: Instalada a assembléia, na forma do disposto no item 7.2. do estatuto social, decidiram os acionistas aprovar por unanimidade: V.1. Os acionistas aprovaram a alteração dos artigos 17, 17.1 e 19 do estatuto social da Companhia, que passarão a vigorar com a seguinte redação: “17. Os membros do Conselho de Administração e respectivos suplentes são eleitos pela Assembléia Geral. 17.1. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração serão eleitos pelos membros do Conselho de Administração. O Presidente do Conselho de Administração é substituído, nos seus impedimentos temporários, pelo Vice-Presidente, ou, na falta deste, por outro conselheiro indicado pelo Presidente do Conselho ou, não havendo indicação, por escolha dos demais membros do Conselho.” “19. Ressalvado o disposto em 19.1., 19.2. e 19.3., compete especialmente ao Conselho de Administração, por maioria: [....] o) a aprovação da prestação de aval ou fiança pela qual a companhia tenha se obrigado em virtude da aquisição de participação em empresa do setor elétrico.” V.2. Os acionistas aprovaram a consolidação do estatuto social da Companhia na forma do Anexo I. VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, sendo lavrada a presente ata, que foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 3 de abril de 2009. Presidente, Lauro Alberto De Luca; Secretária, Patricia Veiga Borges. Acionistas: Andrade Gutierrez Concessões S.A., Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, Luce Brasil Fundo de Investimentos em Participações, Equatorial Energia S.A., Aldo Floris, Ana Marta Horta Veloso, Carlos Augusto Leone Piani, Carlos Roberto Teixeira Junger, Djalma Bastos de Morais, Eduardo Borges de Andrade, Firmino Ferreira Sampaio Neto, João Batista Zolini Carneiro, João Pedro Amado Andrade, Lauro Alberto De Luca, Luiz Fernando Rolla, Paulo Jerônimo Bandeira de Mello Pedrosa, Paulo Roberto Reckziegel Guedes, Ricardo Coutinho de Sena, Ricardo Simonsen, e Sérgio Alair Barroso. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Patricia Veiga Borges, Secretária da reunião. Ata Registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, por despacho de 04/05/2009, sob o nº 1904217, da Secretária Geral Valéria G. M. Serra.\r\n\r\nId: 769714"
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                "769591": [
                    "V - Ata",
                    "BRASIL HOLANDA DE INDÚSTRIA S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. MF Nº 33.133.505/0001-83\r\n\r\nNIRE Nº 333000.5580-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Às 10h do dia 28/04/09, presentes os acionistas representando a totalidade do capital com direito a voto, conforme registro no Livro de Presenças de Acionistas, em sua sede social, à Av. N. Sra. de Copacabana, 1133 - sala 1101-RJ, na forma do art. 124 e seu § 4º da Lei 6.404 de 15/12/76, reuniram-se em AGO os acionistas da Brasil Holanda de Indústria S.A. Por aclamação dos presentes assumiu a direção dos trabalhos o Diretor Superintendente, Benjamin Rothstein que convidou a mim, Sylvain Rothstein, para Secretário. Constituída a mesa, o Sr. Presidente declarou instalada a AGO, que tinha por objetivo: a) Discussão e aprovação do Relatório da Diretoria, Balanço Geral e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/08; b) Fixação dos honorários da Diretoria e c) Eleição da Diretoria para o triênio 2009/2012. Dando início à AGO, o Sr. Presidente solicitou que fossem lidos os documentos pelo Secretário: Relatório da Diretoria, Balanço Geral e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/08, publicados dia 30/03/09, no DOERJ, na página 01, parte V e no Diário Mercantil à página 13. O Sr. Presidente os submeteu à discussão e posterior votação da Assembléia, sendo aprovados pela totalidade dos presentes. De acordo com o Estatuto Social, não foi solicitada a instalação do Conselho Fiscal, por não ser permanente. Em seguida o Sr. Presidente proclamou a aprovação unânime do resultado do exercício devendo o prejuízo de R$ 189.511,09 ser transferido para a conta de Prejuízos Acumulados. Por proposta da acionista Berty Ruth Rothstein Biron, aceita pela totalidade dos presentes, foram fixados os honorários da diretoria em R$ 6.000,00 mensais para cada um dos Diretores, acrescidos de 5% do lucro líquido apurado no exercício, valor a ser dividido em partes iguais pelos diretores e pago em abril do exercício seguinte. A seguir o Sr. Presidente solicitou que fosse realizada a eleição da diretoria. Submetida à votação e apurado o resultado, foram eleitos para os seguintes cargos: Diretor Presidente - Sylvain Rothstein, brasileiro, casado, engenheiro, com endereço na Rua Joaquim Nabuco, 266/902, Copacabana, CI do CREA da 5ª Região 35776-D e CPF 309.532.357-34; Diretor Superintendente - Benjamin Rothstein, brasileiro, divorciado, arquiteto, com endereço na Rua Barão de Jaguaripe, 353/402, Ipanema, CI do IFP 2.747.817 e CPF 494.588.417-04; e Diretor Jurídico - Alain Biron, brasileiro, solteiro, advogado, com endereço à Rua Almirante Guilhem, 85/302, Leblon, CI da OAB/RJ 114.164 e CPF 078.947.527-89, todos residentes e domiciliados nesta cidade. Em seguida, o Sr. Presidente proclamou os resultados e declarou empossados os membros da Diretoria para o triênio 2009/2012. Como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente suspendeu a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata que, reaberta a sessão, foi lida e aprovada por todos os presentes. Rio, 28/04/09. Ass.: Benjamin Rothstein - Presidente, Sylvain Rothstein - Secretário. RJ, 28/04/09. Benjamin Rothstein - Presidente. JUCERJA, 1907017 em 12/05/09. Valéria G. M. Serra-Secretária Geral.\r\n\r\nId: 769591"
                ],
                "769874": [
                    "V - Ata",
                    "SUBESTAÇÃO ELETROMETRÔ S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.286.509/0001-78\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.166.521\r\n\r\nAta da 11ª Assembléia Geral Ordinária. I - Data, Hora e Local: Em 30 de abril de 2009, às 13:00 horas, na sede social da Companhia, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Moncorvo Filho nº 66, sala 201- parte, Centro, Cep. 20211-340. II - Aviso de Convocação: Foi dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, tendo em vista a presença de todos os acionistas da Companhia. III - Presença: Compareceram à assembléia acionistas titulares de ações representativas da totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Registra-se ainda a presença do Sr. Paulo Roberto Pereira representante da Loudon Blomquist Auditores Independentes. IV - Mesa: José Carlos Torres Hardman, Presidente; Mariana Barreto Rezende de Oliveira, Secretária. V - Publicações: As Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008 foram publicadas no Diário Oficial deste Estado e no Jornal do Brasil no dia 22 de abril de 2009. VI - Ordem do dia: VI. 1. Aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31.12.2008, VI. 2. Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício, VI. 3. Eleição dos membros do Conselho de Administração. VI. 4. Fixação da verba global anual destinada à remuneração da Administração. VII - Deliberações: Os acionistas, com as abstenções previstas em lei e por unanimidade de votos: VII. 1. Aprovaram o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício encerrado em 31.12.2008. VII. 2. Do lucro líquido apurado no exercício, no valor de R$ 2.167.917,74 (dois milhões, cento e sessenta e sete mil, novecentos e dezessete reais e setenta e quatro centavos), aprovaram distribuir, a título de dividendos, o valor R$ 541.980,00 (quinhentos e quarenta e um mil, novecentos e oitenta reais), sendo: R$ 259,32 por ação ordinária; R$ 259,33 por ação preferencial Classe \"A\", e R$ 492,71 por ação preferencial Classe \"B\". VII.3. Para compor o Conselho de Administração da Companhia, reelegeram os Srs. RONALDO CARVALHO DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Aperana Nº 84, aptº 401, portador da carteira de identidade Nº 50.227-D, emitida pelo CREA/RJ e inscrito no CPF/MF, sob o Nº 663.936.987-72, e JOSÉ CARLOS TORRES HARDMAN, brasileiro, divorciado, advogado, residente e domiciliado nesta cidade, na Av. Lagoa das Garças Nº 200, aptº 1605, portador da carteira de identidade Nº 15.423, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o Nº 029.751.657-49, e o Sr. ANTONIO AILCYR VIEIRA DE AZEVEDO, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Av. General Canabarro, nº 130, apto 301, Tijuca, portador da carteira de identidade CRC/RJ nº 011519/0-0 e inscrito no CPF/MF sob o nº 026.774.077-87, todos com período de gestão até a Assembléia Geral Ordinária de 2010. Os conselheiros ora reeleitos são acionistas da Companhia, foram dispensados de prestar caução e declararam não incidir em qualquer impedimento legal, tendo sido designado o Sr. Ricardo Carvalho da Silva como Presidente do Conselho de Administração. VII.4. Fixaram em até R$ 100.000,00 (cem mil reais) a verba global anual destinada à remuneração da Administração, cuja distribuição caberá ao Conselho de Administração. VIII - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. IX - Assinaturas: Assinam a presente ata: José Carlos Torres Hardman, Presidente da Mesa e acionista, Mariana Barreto Rezende de Oliveira, Secretária da Assembléia; Phidias S.A., Ronaldo Carvalho da Silva e Antonio Ailcyr Vieira de Azevedo, acionistas. X - Conclusão: Certificamos que a presente ata foi lavrada sob a forma de sumário, segundo os termos do artigo 130 da Lei nº 6.406/76, cujo original foi lavrado no Livro de Registro de Atas de Assembléias Gerais da Companhia, ficando autorizada a sua publicação. Jucerja, registrado em 05/05/09 sob o nº 1904777. Valéria G. M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 769874"
                ],
                "769875": [
                    "V - Ata",
                    "PREDIPOD - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 03.899.562/0001-07\r\n\r\nNIRE Nº 3330026585-6\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 17/03/2009. Aos 17/03/2009, às 10:00h., na sede social da empresa, na Av. das Américas, nº 2.901, s/ 613, Edifício Barra Business, Rio de Janeiro, RJ, reuniram-se em AGE, os acionistas representantes da totalidade do Capital Social de Predipod - Empreendimentos e Participações S.A., conforme pode ser constatado pelas assinaturas e declarações apostas no Livro de Presença de Acionistas. Por aclamação dos presentes assumiu a presidência da Assembléia o Sr. Antônio Maria Teixeira Rodrigues Fontes, Diretor-Presidente da Sociedade, que convidou o Sr. Manuel Teixeira Rodrigues Fontes, Diretor-Superintendente, para secretariá-lo. Assim composta a mesa diretora dos trabalhos, pelo Sr. Presidente foi aberta a sessão, tendo o mesmo informado que esta reunião fora convocada por carta-circular endereçada ao domicílio de cada acionista, do teor seguinte: \"RJ, 11/03/2009 - Carta Circular - São convidados os Senhores Acionistas de Predipod - Empreendimentos e Participações S.A., para se reunirem em AGE, às 10:00h, do dia 17/03/2009, na sede social da empresa, na Av. das Américas, nº 2.901, sala 612, Edifício Barra Business, Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Alteração do prazo de Mandato da Diretoria, de 02 anos, para 03 anos; b) Reformulação e consolidação integral dos Estatutos Sociais da empresa; c) Eleição da Diretoria para um novo mandato estatutário, com fixação dos seus honorários; d) Assuntos de Interesse Geral. Assina) Antônio Maria Teixeira Rodrigues Fontes, Diretor-Presidente, pela Diretoria\". Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que fizesse a leitura da proposta da Diretoria versando sobre os itens \"a\" e \"b\", da ordem do dia. Com a palavra o Sr. Secretário assim se pronunciou: A Diretoria dessa Sociedade propõe à V. Sas., para melhor atender a política atual da empresa, que o prazo de gestão da Diretoria passe a ser de 03 anos. Propõe, ainda, reformular e consolidar, integralmente, o Estatuto Social, para o qual sugere a seguinte redação: \"Estatutos Sociais - Predipod - Empreendimentos e Participações S.A. - Capítulo I - Denominação, Objeto, Sede e Duração - Art. 1º - A denominação da sociedade é Predipod Empreendimentos e Participações S. A., que se regerá pelos presentes estatutos e disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º - A Sociedade tem sede na Av. das Américas, nº 2.901, s/ 613 - Barra Business - Barra da Tijuca/RJ e sua duração será por tempo indeterminado, podendo, a critério da Diretoria, criar e extinguir escritórios, sucursais, filiais, depósitos, dentro e fora do território nacional. Art. 3º - O objeto da Sociedade é a participação em outras sociedades comerciais ou industriais. § Único - A Sociedade a juízo da Diretoria poderá ter participação acionária em outras sociedades comerciais ou industriais, de atividades afins ou mesmo diversas, pela subscrição ou aquisição de ações ou cotas de capital, desde que isso torne conveniente para a consecução do objeto social. Capítulo II - Do Capital e Ações - Art. 4º - O Capital Social é de R$ 7.415.648,00, inteiramente integralizado, dividido em 7.415.648 ações ordinárias nominativas, do valor nominal de R$ 1,00 cada uma, indivisíveis em relação à Sociedade. Art. 5º - Cada ação ordinária nominativa dá direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Art. 6º - As ações poderão ser representadas por certificados de títulos múltiplos, sendo assinados por 2 diretores. Art. 7º - Na proporção do número de ações que possuirem, os acionistas terão preferência para a subscrição de ações em aumento de capital deliberado em Assembléia Geral. Art. 8º - A subscrição ou colocação será aberta pelo prazo mínimo de 10 dias e no máximo de 60 dias, seja particular ou de oferta pública. Art. 9º - Decorrido o prazo as ações não subscritas ou não colocadas, só poderão ser emitidas mediante nova deliberação da Assembléia Geral. Art. 10 - A integralização será feita no ato da subscrição ou em chamadas fixadas pela Assembléia Geral, em prazo nunca superior a 1 ano. Art. 11 - A Sociedade poderá adquirir as suas próprias ações, da seguinte forma: a) mediante aplicação de lucros acumulados ou de capital excedente, casos em que não haverá redução do capital subscrito; b) por doação. Art. 12 - A Sociedade poderá emitir ações para integralização em bens ou créditos, por deliberação da Assembléia Geral, sendo que, no primeiro caso, só com laudo pericial de avaliação. § Único - A Sociedade não poderá emitir ações de gozo ou fruição, nem partes beneficiárias. Capítulo III - Da Administração - Art. 13 - A Sociedade será gerida e administrada por uma Diretoria composta de 03 membros, acionistas ou não, mas residentes no País, com as designações seguintes: Diretor Presidente, Diretor Superintendente e Diretor-Administrativo. Art. 14 - Os Diretores serão eleitos em Assembléia Geral pelo prazo de 03 anos, podendo ser reeleitos. Art. 15 - Mesmo vencido o mandato, os Diretores permanecerão nos seus respectivos cargos até a data de posse e investidura dos novos membros. Art. 16 - Os Diretores prestarão caução de 100 ações da Sociedade, cada um, em garantia de sua gestão, quando ficarão investidos no cargo, que se fará mediante termo de posse lavrado no Livro de Atas das Reuniões de Diretoria. Art. 17 - Qualquer acionista poderá prestar a caução no caso de não serem acionistas os Diretores. Art. 18 - Em caso de vagas ocasionais, temporárias, por morte, interdição ou incapacidade de um dos Diretores, os Diretores remanescentes acumularão as respectivas funções, até que a próxima Assembléia Geral eleja o novo Diretor. Art. 19 - A Diretoria administrará a Sociedade com amplos poderes, competindo-lhe a prática dos atos necessários ao funcionamento regular da Sociedade. Art. 20 - Compete aos Diretores, sempre em conjunto de dois: a) abertura, movimentação ou encerramento de contas bancárias; emissão ou endosso de cheques, duplicatas, promissórias, letras de câmbio; aval, recebimento ou dação de quitação; b) prestar e aceitar caução e fiança ao exclusivo interesse da Sociedade; c) fazer penhor de mercadorias, matérias primas e embalagens; caução de títulos e duplicatas; d) presidir as reuniões da Diretoria e zelar pelo cumprimento de suas resoluções; e) convocar, instalar e presidir as Assembléias Gerais; f) constituir procuradores com poderes \"ad judicia\" e \"ad negocia\", em nome da Sociedade; g) admitir e demitir empregados, fixando-lhes os respectivos salários e vantagens; h) responder pelo setor administrativo da Sociedade; i) superintender as atividades comerciais da Sociedade; j) orientar, fiscalizar e manter sob sua guarda e responsabilidade a contabilidade, o estado de caixa e os valores da Sociedade, bem como a aplicação dos valores mobiliários sociais e o movimento bancário; ter sob sua guarda os livros da Sociedade; l) supervisionar, orientar e opinar sobre a aquisição de matéria prima; m) responder com plena autonomia pela gerência da Sociedade, bem como pelo setor comercial. § 1º - A Diretoria, independentemente de autorização da Assembléia Geral, sempre representada por 2 Diretores, sendo um deles, obrigatoriamente, o Diretor-Presidente e ou na sua ausência o Diretor-Superintendente, terá os seguintes poderes: a) compra e venda de imóveis ou de qualquer bem de seu Ativo Fixo; b) oferecer bens imóveis ou bens do ativo fixo da empresa, em hipoteca; c) prestar garantia de alienação fiduciária; d) assinar contratos com qualquer tipo de entidade financeira, privada ou governamental, oferecendo em garantia, bens imóveis da Sociedade; assinar contratos de penhor mercantil; contratos de hipoteca; onerar e gravar por qualquer forma, bens imóveis da Sociedade. § 2º - Nenhum membro da Diretoria, isolada ou conjuntamente, sob pena de responsabilidade pessoal e perda de mandato, poderá usar o nome da Sociedade em negócios estranhos aos seus fins, tais como: avais, fianças e outras garantias de favor, em benefício próprio ou de terceiros. Capítulo IV - Do Conselho Fiscal - Art. 21 - A Sociedade terá um Conselho Fiscal que funcionará nos exercícios em que for instalado a pedido dos acionistas, na forma do § 2º, do art. 161, da Lei 6.404/76. § 1º - O Conselho Fiscal terá as atribuições previstas em lei e será composto de 03 membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, residentes no País, com nível universitário, ou que tenham exercido, no prazo mínimo de 3 anos, cargos de administrador de empresa ou de conselheiro fiscal, cujo mandato iniciar-se-á na Assembléia Geral em que forem eleitos e terminará, sempre, na 1ª AGO, após a sua instalação. § 2º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger, não inferior ao previsto no § 3º, do art. 162, da Lei 6.404/76. Capítulo V - Da Assembléia Geral - Art. 22 -A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente nos quatro primeiros meses, após o término do exercício social e extraordinariamente sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas. Art. 23 - A Assembléia Geral será convocada, instalada e presidida por qualquer dos Diretores, cabendo ao Presidente da mesa escolher dentre os presentes, um acionista para servir-lhe de secretário. § 1º - A Convocação da Assembléia Geral far-se-á por anúncios publicados pela Imprensa, como determina a Lei e deles deverão constar, ainda que sumariamente, a ordem do dia, o dia, a hora e o local da reunião. § 2º - Compete a Assembléia Geral fixar os honorários e vantagens da Diretoria. Capítulo VI - Do Exercício Social, Balanços, Lucro e sua Aplicação - Art. 24 - O exercício social iniciará no primeiro dia útil de janeiro e terminará no último dia de dezembro do mesmo ano. Art. 25 - O Balanço Geral, obedecidas as prescrições legais, será levantado no dia 31 de dezembro de cada ano. § Único - Os lucros apurados em cada exercício terão a destinação que for determinada pela Assembléia Geral, conforme recomendação da Diretoria, aprovada pelo Conselho Fiscal, se instalado, e depois de feitas as deduções determinadas em lei. Art. 26 - A Assembléia Geral, por proposta da Diretoria, poderá destinar parte do lucro líquido à formação de reserva com a finalidade de compensar, em exercício futuro, a diminuição do lucro decorrente de perda julgada provável, cujo valor possa ser estimado. Capítulo VII - Da Liquidação da Sociedade - Art. 27 - A Sociedade entrará em liquidação nos casos legais, competindo a Assembléia Geral estabelecer a forma de liquidação, nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que deverão funcionar no período de liquidação, fixar seus respectivos honorários, bem como traçar as normas e formas do processo de liquidação. Capítulo VIII - Das Disposições Finais - Art. 28 - A Sociedade reger-se-á pelos dispositivos da Lei 6.404/76, por estes Estatutos e demais legislações subsidiárias que lhes sejam aplicáveis.\" Eis pois, Senhores Acionistas, a proposta que lhes submetemos, certos de sua total aprovação. RJ, 03/03/2009. Ass.) Antônio Maria Teixeira Rodrigues Fontes, Diretor-Presidente, pela Diretoria\". Após a leitura do referido documento, passou-se à votação, verificando-se ao final do pleito, sua aprovação unânime e irrestrita, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Continuando o Sr. Presidente colocou em pauta o item \"d\" da ordem do dia que se refere a eleição da Diretoria para um novo mandato estatutário. Em assim sendo, o Sr Presidente solicitou ao Sr. Secretário que distribuisse cédulas entre os presentes para eleição da Diretoria, relativa ao triênio 2009/2012. Distribuídas as cédulas, procedida a votação e recolhidos os votos, verificou-se por unanimidade, o seguinte resultado: Para Diretor-Presidente foi reeleito o Sr. Antônio Maria Teixeira Rodrigues Fontes, português, casado, empresário, residente na Av. Sernambetiba, 4420, Bl. 11/302, Barra da Tijuca/RJ, C.I. nº 2040534-6/IFP-RJ e CPF nº 005.034.367-04; para Diretor-Superintendente foi reeleito o Sr. Manuel Teixeira Rodrigues Fontes, português, casado, empresário, residente na Av. Sernambetiba, 5100, Bl. 01/401, Barra da Tijuca/RJ, C.I. 1481289-5/IFP-RJ e CPF nº 005.034.447-15; e para Diretor-Administrativo foi reeleito o Sr. Joaquim Teixeira Fontes, português, casado, empresário, residente na Av. Sernambetiba, 4600, Bl. 05/1201, Barra da Tijuca/RJ, C.I. nº 1946953-5/IFP-RJ e CPF nº 009.842.567-68. A Assembléia, ainda por decisão unânime, fixou os honorários mensais para cada membro da Diretoria em R$ 2.000,00. Dando continuidade aos trabalhos, o Sr Presidente congratulando-se com todos pelo acerto das decisões tomadas, colocou a palavra a disposição de quem dela queira fazer uso. Não havendo pretendentes e nada mais a ser tratado, o Sr. Presidente determinou a lavratura da presente ata no Livro próprio, interrompendo, para tanto, a sessão. Reaberta a sessão, após sua transcrição, foi esta ata lida, discutida, aprovada e por estar conforme, por todos assinada. RJ, 17/03/2009. Assina) Antônio Maria Teixeira Rodrigues Fontes, presidente; Manuel Teixeira Rodrigues Fontes, secretário. Acionistas) Souselo Empreendimentos e Participações S.A., por seu Diretor-Presidente, Antônio Maria Teixeira Rodrigues Fontes; Antônio Maria Teixeira Rodrigues Fontes; Manuel Teixeira Rodrigues Fontes e Joaquim Teixeira Fontes. Cópia Fiel do Livro Próprio. Antônio Maria Teixeira Rodrigues Fontes - Presidente. Manuel Teixeira Rodrigues Fontes - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: PREDIPOD - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A Certifico o deferimento em 17/04/2009, e o registro sob o número 1900727 e data de 17/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 769875"
                ],
                "770054": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, publicada em forma de extrato, como faculta o §3º, do artigo 130, da lei 6.404/76. Data, Hora e Local: Aos 26/03/2009, às 11h, na sede da Cia, localizada no Rio de Janeiro/RJ, à Rua Voluntários da Pátria, 126/601, Botafogo. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da sociedade. Mesa: Presidente: Oderval Esteves Duarte Filho e Secretário: Sr. Adhemar Palocci; Deliberações tomadas, à unanimidade e sem reservas: (a) Aprovar o relatório da administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer dos Auditores Externos Independentes e do Conselho Fiscal, relativos ao exercício findo em 31/12/2008, os quais foram colocados à disposição dos senhores acionistas para consulta na sede social da Cia e ainda publicados conforme as disposições legais aplicáveis nas edições do DORJ e Monitor Mercantil do dia 20/03/2009; (b) Não obstante o disposto no acordo de acionistas firmado entre os acionistas em 10/08/2006, aprovar a constituição da reserva legal em R$ 101.000,00 e a alocação do saldo remanescente do lucro do exercício para a conta de reserva de lucros para futura destinação da Cia, no valor de R$ 1.915.000,00, incluindo-se neste montante o valor do dividendo mínimo obrigatório, correspondente a R$ 479.000,00, que excepcionalmente não será distribuído aos acionistas, nos termos do artigo 202, §3º da Lei 6.404/76, e que deverá ser alocado em uma conta especial dentro da conta de reserva de lucros da Cia; (c) Aprovar a eleição, como membros efetivos do Conselho de Administração da Cia, dos Srs.: Oderval Esteves Duarte Filho, brasileiro, casado, economista, RG 4.341.104 SSP/MG, CPF 767.880.596-91, com escritório no Rio de Janeiro/RJ, à Praia de Botafogo, 501/6° andar, Botafogo, que exercerá o cargo de Presidente do Conselho de Administração; Adhemar Palocci, brasileiro, casado, engenheiro, RG 8.972.192 SSP/SP, CPF 005.815.438-82, residente e domiciliado à Rua 59, 716, apto. 802, Goiânia/GO; José Ailton de Lima, brasileiro, casado, engenheiro, RG 849.448 SSP/PE, CPF 070.673.994-91, residente e domiciliado à Rua Estácio de Sá, 273, Madalena, Recife/PE; José Guilherme Cruz Souza, brasileiro, casado, engenheiro, RG 835.772 SSP/ES, CPF 003.669.617-05, com escritório no Rio de Janeiro/RJ, à Praia de Botafogo, 501, 6° andar, Botafogo e Bruno Alberto Lima Franco, brasileiro, economista, casado, RG 09.893.257-7 IFP/RJ, CPF 072.991.427-59, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com escritório à Praia de Botafogo, 501, 6° andar, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, definindo, ainda, o mandato dos Conselheiros de Administração, o qual vigorará até a realização da AGO que aprovar as contas do exercício de 2009; (d) Aprovar a eleição do Sr. Francisco da Silva Telles, brasileiro, casado, contador, RG 07.751.450-3 IFP-RJ, CPF 000.461.527-17, residente e domiciliado à Rua Belisário Leite de Andrade Neto, 230/101 - Jardim Oceânico, Rio de Janeiro/RJ; do Sr. José Marcelo Teixeira, brasileiro, contador, casado, RG 205.795 SSP/DF, CPF 089.387.176-15, residente e domiciliado à SQSW 300, Bl. M, apto. 402, Brasília/DF; e do Sr. José Ivan Pereira Filho, brasileiro, casado, economista, RG 1.087.783 SSP/PE, CPF 080.801.434-04, residente e domiciliado à Estrada do Encanamento, 770, ap. 201, Casa Forte, Recife/PE, como membros efetivos do Conselho Fiscal, e a eleição do Sr. Felipe Sousa Bittencourt, Administrador, brasileiro, Casado, RG 11001496-6 (DETRAN), CPF 078366387-07, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com escritório à Praia de Botafogo, 501, 6° andar, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ; do Sr. Aureliano Diniz Moreira, brasileiro, administrador de empresas, casado, RG 4.595 CREA/DF, CPF 102.146.661-15, residente e domiciliado à HIGF 714, Bl. A, ap. 108, Brasília/DF; e do Sr. Denílson Veronese da Costa, brasileiro, casado, contador, RG 4.638 CRC/PB, CPF 025.971.457-78, residente e domiciliado à Rua Antonio Valdesino Costa, 94, ap. 604, Cordeiro, Recife/PE como membros suplentes do Conselho Fiscal, definindo, ainda, o mandato dos membros do Conselho Fiscal, o qual vigorará até a realização da AGO que aprovar as contas do exercício de 2009; e (e) Definir o montante anual global de R$ 1.250.000,00 como valor máximo a ser destinado ao pagamento da remuneração dos membros da administração e do Conselho Fiscal da Cia conforme vier a ser oportunamente estipulado pelo Conselho de Administração, ao qual os acionistas neste ato expressamente delegam tal responsabilidade. Os integrantes do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração foram imediatamente empossados em seus respectivos cargos, mediante a assinatura de termos de posse em livros próprios, declarando ter conhecimento das disposições do artigo 147 da Lei 6.404/76, e, consequentemente, não estar incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei que os impeça de exercer atividades mercantis. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos para a lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 26/03/2009. Oderval Esteves Duarte Filho - Presidente, Adhemar Palocci - Secretário. Acionistas: Pelo FIP Brasil Energia: Luiz Otavio Bianchini Laydner - Procurador, Oderval Esteves Duarte Filho - Procurador. Pela ELETRONORTE: Adhemar Palocci - Diretor de Planejamento e Engenharia. Pela CHESF: Sávio Tigre Leão - Procurador. Bruno Alberto Lima Franco, Oderval Esteves Duarte Filho, Adhemar Palocci, José Ailton de Lima, Jose Guilherme Cruz Souza. Esta ata, em seu inteiro teor, encontra-se arquivada na Jucerja sob nº 00001901149 em 22/04/2009.\r\n\r\nId: 770054"
                ],
                "769705": [
                    "V - Ata",
                    "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ 04.992.714/0001-84\r\n\r\nNIRE 33.3.0026999-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE MARÇO DE 2009. Data e horário: Aos trinta dias do mês de março de 2009, às 11:00 horas. Local: Em sua sede social, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Chile, 500, 28º Andar, parte. Mesa: Sr. Izumi Takeno, Presidente; e Sr. Hisao Morioka, Secretário. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Sociedade. Os acionistas dispensaram a presença do representante da KPMG, conforme Artigo 134, parágrafo segundo da Lei nº 6.404/76, conforme alterada. Convocação: Dispensada, face à presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, nos termos do Artigo 124, Parágrafo 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Ordem do Dia: deliberar sobre: (A) em caráter ordinário: (i) as contas dos administradores, exame, discussão e votação do Relatório de Atividades, das Demonstrações Contábeis, inclusive com parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007, documentos esses já de pleno conhecimento dos Acionistas, publicados nos jornais Diário Oficial do Rio de Janeiro, e no Diário Comercial, ambos nas edições de 27 de março de 2009; (ii) eleição dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, se instalado, bem como, fixação de sua remuneração global; (iii) exame das informações prestadas pela Diretoria em relação à situação financeira da Sociedade, aprovação da distribuição de dividendos e exame e aprovação da proposta da Diretoria no que diz respeito à destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007, se aplicável; (B) em caráter extraordinário: (iv) o aumento do capital social da Sociedade; com base no exame da proposta da Diretoria no que diz respeito à destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007, se aplicável; (v) alteração do endereço da Sede da Sociedade; (vi) alteração e consolidação do Estatuto Social da Sociedade; e (vii) remessa de recursos remanescentes em conta detida pela Sociedade para os acionistas na forma de juros sobre capital próprio. Deliberações Tomadas por Unanimidade: (A) em caráter ordinário: (i) aprovação integral, sem qualquer ressalva, do Relatório de Atividades, e das Demonstrações Contábeis da Sociedade, inclusive com parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, ambos em edições de 27 de março de 2009, acompanhadas do parecer dos Auditores Independentes, KPMG Auditores Independentes, datado de 26.05.2008, emitidos sobre as contas do referido exercício; (ii) a reeleição do Sr. IZUMI TAKENO, japonês, viúvo, com escritório na Praia de Botafogo, n.º 300, 12º andar, sala 1201, Botafogo, CEP: 22250-040, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portador da Carteira de Identidade de estrangeiro nº W421909-F e inscrito no C.P.F. sob o nº 630.668.407-78, para ocupar o cargo de Diretor Presidente da Sociedade, sendo que este último permanecerá no cargo acima indicado até que o Sr. Ryotaro Sumi obtenha a autorização necessária da imigração brasileira para o visto de concomitância e, conseqüentemente, possa substituir o Sr. Izumi Takeno; e do Sr. HISAO MORIOKA, japonês, casado, inscrito no C.P.F. sob número 059.722.257-60, portador de Carteira de Identidade de Estrangeiro nº V149500-Q, com escritório na Praia de Botafogo, n.º 300, 12º andar, sala 1201, Botafogo, CEP: 22250-040, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para ocupar os cargos de membros da Diretoria, sendo que o Sr. Izumi Takeno foi eleito, por unanimidade, como Diretor Presidente, e o Sr. Hisao Morioka como Diretor sem designação específica. O Sr. Kentaro Ozaki não foi reeleito para o cargo de Diretor da sociedade, mas os acionistas aprovaram, por unanimidade, a consignação em ata do agradecimento da sociedade pelos serviços e esforços prestados pelo Sr. Kentaro Ozaki durante o período em que ocupou a posição de Diretor da sociedade. A remuneração mensal global e da Diretoria aprovada pelos acionistas é de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais). Foi dispensada a instalação do Conselho Fiscal da Sociedade e a eleição de seus membros conforme facultado em lei; (iii) exame das informações prestadas pela Diretoria e, considerando que os dividendos da Sociedade não estão compatíveis com a sua situação financeira tendo em vista os vultuosos gastos previstos para serem realizados nos próximos meses em decorrência do início da operação da Sociedade, que estão por vir, conforme informado pela Diretoria, a aprovação integral, sem qualquer ressalva, da não distribuição de dividendos aos acionistas, em consonância com o Artigo 202, parágrafo quarto da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; e aprovação da proposta da Diretoria de modo que a destinação do lucro líquido do exercício findo em 31.12.2007, cujo montante de R$ 94.771.563,38 será transferido para Reserva Especial; (B) em caráter extraordinário: (iv) os acionistas, considerando a deliberação contida no item (A) (iii) acima e a finalidade da Reserva Especial constituída, decidem não aprovar o aumento do capital social da sociedade; (v) alteração do endereço da sede social da Sociedade para a Praia do Flamengo, 200, 20º andar, parte, Flamengo, CEP: 22210-901, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Em conseqüência da deliberação acima, o Artigo 2º do Estatuto Social da Sociedade passa a vigorar com a seguinte e nova redação: “Artigo 2º A Sociedade tem sua sede e foro na Praia do Flamengo, 200, 20º andar, parte, Flamengo, CEP: 22210-901, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo abrir filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do país ou do exterior, mediante resolução da Diretoria”, na forma do Anexo I; (vi) aprovação da alteração e consolidação do Estatuto Social da Sociedade, conforme item (v) acima; e (vii) aprovação da remessa dos recursos remanescentes na conta detida pela Sociedade no Banco Bradesco S.A. No. 40360-1, na agência de nº 1414, no valor de R$ 187,106.10 (cento e oitenta e sete mil, cento e seis reais e dez centavos) para os Acionistas na forma de juros sobre capital próprio. Por fim, os acionistas aprovaram, por unanimidade, a publicação da presente Ata na forma de extrato, ao invés de publicar a ata na íntegra. Lavratura e Leitura da Ata: Foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi a Ata lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada, em 3 (três) vias de igual forma e teor, para um só efeito. Rio de Janeiro, 30 de março de 2009. (aa) Izumi Takeno, Presidente da Mesa; Hisao Morioka, Secretário; Acionistas Presentes: (a) NT Investment Co., Ltd. - por Hisao Morioka; (b) NT Holdings Co., Ltd. - por Hisao Morioka. Certifico que o presente instrumento é cópia fiel da ata transcrita no livro próprio. Hisao Morioka, Secretário. Certidão. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nova Transportadora do Sudeste S/A NTS. Certifico o deferimento em 27/04/2009, e o registro sob o número e data abaixo: 1902267 em 27/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 769705"
                ],
                "770082": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04/05/2009. Local, e Hora: Sede da Cia, Rio de Janeiro-RJ, na Rua Voluntários da Pátria 126, sala 502, Botafogo, às 13h. Convocação: Dispensada, nos termos do artigo 124, §4°, da Lei 6.404/76, em virtude da presença da totalidade dos acionistas. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social votante da Cia. Mesa: José Guilherme Cruz Souza - Presidente; Bruno Alberto Lima Franco -Secretário. Ordem do Dia: 1) Alterar a data de vencimento do valor total da 1ª emissão de debêntures da Cia aprovada em AGE realizada em 29/01/2009 (\"1ª Emissão de Debêntures\"); 2) Condicionar o pagamento do valor total da 1ª Emissão de Debêntures ao pagamento integral dos valores devidos pela Cia ao Banco Itaú BBA S.A (\"Itaú BBA\"), nos termos de quaisquer contratos de empréstimo ou financiamento que vierem a ser celebrados entre a Cia e o Itaú BBA, até o valor limite total de R$ 70.000.000,00. 3) Ratificar as demais características e condições da 1ª Emissão de Debêntures que não tenham sido alteradas no presente ato; e 4) Aprovar, em razão das deliberações anteriores, a celebração do 2º Aditivo ao Instrumento Particular de Emissão de Debêntures Conversíveis em Ações, em 04 Séries, Subordinadas, da 1ª Emissão, da Termelétrica Viana S.A. - TEVISA. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade e sem reservas, aprovaram a lavratura desta ata em forma de sumário e deliberaram e aprovaram o quanto segue: 1) Alterar a data de vencimento do valor total da 1ª Emissão de Debêntures, antes prevista para 30/06/2009, para o dia 30/04/2010. 2) Condicionar o pagamento do valor total da 1ª Emissão de Debêntures ao pagamento integral dos valores devidos pela Cia ao Itaú BBA, nos termos de quaisquer contratos de empréstimo ou financiamento que vierem a ser celebrados entre a Cia e o Itaú BBA, até o valor limite total de R$ 70.000.000,00. 3) Ratificar as demais características e condições da 1ª Emissão de Debêntures, conforme aprovadas na AGE realizadas em 29/01/2009, e posteriormente alteradas pelo Aditivo ao Instrumento Particular de Emissão de Debêntures Conversíveis em Ações, em 04 Séries, Subordinadas, da 1ª Emissão, da Termelétrica Viana S.A. - TEVISA, datado de 18/02/2009, cuja celebração foi aprovada na AGE realizada em 18/02/2009, e que não tenham sido alteradas no presente ato. 4) Em razão das deliberações acima, aprovar a celebração do 2º Aditivo ao Instrumento Particular de Escritura de Emissão de Debêntures Conversíveis em Ações, em 04 Séries, Subordinadas, da 1ª Emissão da Termelétrica Viana S/A, cuja minuta, na forma aprovada, encontra-se anexa à presente ata. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, conferida, e por todos assinada. Acionistas: Fundo de Investimento em Participações Brasil Energia; José Guilherme Cruz Souza; Bruno Alberto Lima Franco; Oderval Esteves Duarte Filho. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 04/05/2009. Mesa: José Guilherme Cruz Souza - Presidente; Bruno Alberto Lima Franco - Secretário. Jucerja nº 1907432 em 13/05/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 770082"
                ],
                "770072": [
                    "V - Ata",
                    "PEQUENA CENTRAL HIDROELÉTRICA RIO DO BRAÇO S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 09.024.809/0001-28\r\n\r\nNIRE n° 33.20.790.013-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, realizada em 09/04/2009. Local e Hora: Sede da Cia, na Cidade de Rio Claro, RJ, na Estrada de Santana, s/n, Zona Rural, 2º Distrito de Lídice, às 12 horas. Publicações Legais: a) Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31/12/2008, dispensados de publicação, conforme art. 294, inciso II, da Lei 6.404/76. Convocação: Dispensada, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei 6.404/76, em virtude da presença da totalidade dos acionistas. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. Mesa: Oderval Esteves Duarte Filho, Presidente; Marcelo Pedreira de Oliveira, Secretário. Ordem do Dia e Deliberações tomadas: Os acionistas, por unanimidade e sem reservas, aprovaram a lavratura desta ata em forma de sumário, de acordo com o art. 130, §1º da Lei 6.404/76 e deliberaram o quanto segue: 1) Foram aprovados, por unanimidade de votos e sem restrições, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008; 2) Não foi apurado lucro ou prejuízo no balanço levantado em 31/12/2008, tendo em vista que a Cia não efetuou qualquer operação naquele exercício. Cópia do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras deverão ser arquivadas no Registro do Comércio juntamente com a certidão da presente ata; e 3) Foram eleitos para o Conselho de Administração da Cia os Srs.: Oderval Esteves Duarte Filho, brasileiro, casado, economista, RG 4.341.104 SSP/MG, CPF 767.880.596-91, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ; Bruno Alberto Lima Franco, brasileiro, economista, casado, RG 09.893.257-7 IFP/RJ, CPF 072.991.427-59, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com escritório à Praia de Botafogo, 501, 6° andar, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ; e José Guilherme Cruz Souza, brasileiro, casado, engenheiro, RG 835.772 SSP/ES, CPF 003.669.617-05, com escritório no Rio de Janeiro/RJ, à Praia de Botafogo, 501, 6° andar, Botafogo. Os Conselheiros da Administração declaram, para todos os fins, não estarem impedidos de exercerem os cargos para os quais foram eleitos, seja por lei especial, seja em virtude de condenação por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou à pena criminal que vede, ainda que temporariamente o acesso a cargos públicos. Encerramento: Esgotada a ordem do dia, os trabalhos foram suspensos, para a lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme e aprovada pelos acionistas que em seguida a assinam. Rio de Janeiro, 09/04/2009. Acionistas: Fundo de Investimento em Participações Brasil Energia, José Guilherme Cruz Souza, Bruno Alberto Lima Franco, Oderval Esteves Duarte Filho. Confere com a original, lavrada no Livro de Atas de Assembléia. Rio de Janeiro, 09/04/2009. Oderval Esteves Duarte Filho - Presidente, Marcelo Pedreira de Oliveira - Secretário. Jucerja nº 00001900632 em 17/04/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 770072"
                ],
                "770061": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 07.816.890/0001-53\r\n\r\nNIRE 33.3.0027840-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 6/05/2009. 1. Data, hora e local: Aos 6 dias do mês de maio de 2009, às 11 horas, na sede da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (\"Companhia\"), nesta cidade, na Av. das Américas nº 4.200, Bloco 2, Sala 501, duplex (parte). 2. Convocação e presença: Dispensada a convocação tendo em vista a presença de todos os membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Isaac Peres; Secretário: Marcelo Vianna Soares Pinho. 4. Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a emissão, para subscrição pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), em série única; e (ii) Autorizar a Diretoria da Companhia a adotar todas as medidas necessárias à emissão de debêntures, incluindo a contratação de instituições financeiras habilitadas a coordenar o processo de colocação pública dos referidos valores mobiliários e a contratação do agente fiduciário dos debenturistas. 5. Deliberações: 5.1. Foi aprovada, por unanimidade, a primeira emissão pela Companhia de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, para oferta pública com distribuição com esforços restritos, sob o regime de garantia firme de colocação pelos Bancos coordenadores, sem solidariedade entre si (as \"Debêntures\" e a \"Emissão\", respectivamente), nos termos da Lei nº 6.404/76, conforme alterada e da Instrução CVM nº 476/09, e seguintes condições: (a) Emissora: Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (b) Valor da Emissão: R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), na Data de Emissão. (c) Valor Nominal Unitário: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na Data de Emissão. (d) Quantidade de Debêntures e Número de Séries: Serão emitidas 100 debêntures e a Emissão será realizada em série única. (e) Colocação: As Debêntures serão objeto de distribuição sob regime de garantia firme de liquidação para a totalidade das Debêntures (exceto com relação às Debêntures do Lote Suplementar e Debêntures Adicionais, nos termos do contrato de coordenação, colocação e distribuição das debêntures a ser celebrado entre a emissora e as instituições financeiras coordenadoras da emissão (o \"Contrato\"), devendo a oferta ser efetivada de acordo com o plano de distribuição e com o procedimento de Bookbuilding.). (f) Registro para Distribuição e Negociação: As Debêntures serão registradas para (a) distribuição no mercado primário por meio do SDT - Módulo de Distribuição de Títulos (o \"SDT\"), administrado e operacionalizado pela CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos (\"CETIP\"), sendo a distribuição liquidada e as Debêntures custodiadas na CETIP; e (b) negociação no mercado secundário por meio (i) do SND - Módulo Nacional de Debêntures (\"SND\"), administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo as negociações liquidadas e as Debêntures custodiadas na CETIP; e/ou (ii) do Sistema BOVESPAFIX (\"BOVESPAFIX\"), administrado pela Bolsa de Valores de São Paulo S.A. - BVSP (\"BOVESPA\"), sendo as negociações liquidadas e as Debêntures custodiadas na Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (\"CBLC\"). As Debêntures somente poderão ser negociadas depois de decorridos 90 (noventa) dias de sua subscrição ou aquisição pelo investidor. (g) Tipo, Conversibilidade, Espécie e Forma: As debêntures serão simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações, atendendo ao limite previsto no artigo 60 da Lei das Sociedades por Ações (sem garantia nem preferência), sem emissão de cautelas e certificados. (h) Data de Emissão: Será a data da subscrição e efetiva integralização das Debêntures, a ser definida pela Companhia em conjunto com os Coordenadores. (i) Pagamento de Juros: semestralmente, a partir da data da emissão. (j) Preço de Subscrição: Valor nominal unitário, acrescido da remuneração, calculada pro rata temporis, desde a Data da Emissão até a data da efetiva subscrição. (l) Remuneração: A partir da Data de Emissão, as Debêntures renderão juros a taxa a ser definida em Procedimento de Bookbuilding (a \"Remuneração\"), a ser ratificada pelo Conselho de Administração da Companhia. (j) Vencimento: 720 dias a contar da Data de Emissão. (k) Vencimento Antecipado: o Agente Fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações relativas às Debêntures e exigir o imediato pagamento, pela Companhia, do Valor Nominal Unitário das Debêntures em circulação, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do efetivo pagamento, na ocorrência de hipóteses de vencimento a serem fixadas pela Diretoria da Companhia, observando condições atualmente existentes no mercado de capitais. (l) Procedimento de Distribuição: Será o procedimento previsto na Instrução CVM nº 476. (m) Resgate Antecipado Facultativo, Aquisição Facultativa: As condições de resgate antecipado e aquisição facultativa obedecerão a Lei das Sociedades por Ações e Escritura de Emissão. 5.2. Os conselheiros autorizaram a Diretoria da Companhia a contratar instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de capitais para coordenar e efetuar a distribuição pública das Debêntures a serem emitidas pela Companhia, assessores legais e demais prestadores de serviços, podendo ainda tomar todas as demais providências cabíveis para a efetivação da emissão ora aprovada, bem como para o seu respectivo registro perante a Associação Nacional dos Bancos de Investimento - ANBID e a Comissão de Valores Mobiliários. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, conferida, e por todos assinada. Conselheiros Presentes: José Isaac Peres, Eduardo Kaminitz Peres, Leonard Peter Sharpe, Andrea Mary Stephen, José Carlos de Araújo Sarmento Barata, Manoel Joaquim Rodrigues Mendes e Edson de Godoy Bueno, sendo que o último participou da reunião por conferência telefônica e enviou seu voto por escrito à Companhia, nos termos do artigo 17, §2º de Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, 6/05/2009. José Isaac Peres - Presidente. Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário. Eduardo Kaminitz Peres, Leonard Peter Sharpe, Andrea Mary Stephen, José Carlos de Araújo Sarmento Barata, Manoel Joaquim Rodrigues Mendes. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. Certifico o deferimento em 13/05/2009 e o registro sob o número 1907442 e data de 13/05/2009. Valéira G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 770061"
                ],
                "769830": [
                    "V - Ata",
                    "AFLUENTE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO\r\n\r\nDE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.620.094/0001-40\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0028591-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 2.015-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA AFLUENTE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2009. 1 - DATA, HORA E LOCAL: 31 de março de 2009, às 9:00 horas, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, nº 200, 23º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ. 2 - CONVOCAÇÃO: Através de Edital de Convocação publicado no jornal “Valor Econômico” e no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” nos dias 17, 18 e 19/02/2009. 3 - PRESENÇAS: Foi verificada a presença de acionistas representando mais de dois terços do capital com direito a voto, conforme registro em livro próprio. Foram registradas as presenças de Administrador da Companhia e do representante dos Auditores Independentes. 4 - MESA: Presidente: Renê Mostardeiro Brunet; Secretária: Denise Faria, escolhidos na forma do Parágrafo 2º do Artigo 9º do Estatuto Social. 5 - ORDEM DO DIA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: a) Apreciação das contas dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras da Companhia referente ao exercício social encerrado em 31/12/2008, acompanhada do Parecer do Auditor Independente; b) Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2008 e a distribuição de dividendos; c) Ratificação da eleição do Sr. Joilson Rodrigues Ferreira ao cargo de Presidente do Conselho de Administração; d) Eleição de um membro do Conselho de Administração; e) Fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia. DELIBERAÇÕES: Foi aprovada a lavratura da presente ata em forma sumária, como faculta o Artigo 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. Todas as matérias da Ordem do Dia foram postas em discussão e votação, tendo sido aprovadas pelos acionistas presentes, por unanimidade, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. a) as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, acompanhada do Parecer do Auditor Independente, documentos esses que foram colocados à disposição dos acionistas e do público em geral, tendo as Demonstrações Financeiras sido publicadas no dia 30/01/2009 nos jornais “Valor Econômico”, “Gazeta Mercantil” e no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”; b) a proposta do Conselho de Administração da destinação do lucro líquido do exercício de 2008, no valor de R$ 35.550.329,39, da seguinte forma: b.1) reserva legal - R$ 1.777.516,47; b.2) ratificação do pagamento de Dividendos Intermediários do exercício de 2008, realizado a partir de 10 de dezembro de 2008, sem atualização monetária, considerado para fins de cálculo do dividendo mínimo obrigatório referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, para todos os efeitos legais, na forma da Lei e do Estatuto Social, aprovados pelo Conselho de Administração da Companhia na reunião de 31 de outubro de 2008, no montante de R$ 19.115.000,00, correspondente a R$ 0,9847567 por ação ordinária, R$ 0,9847567 por ação preferencial classe A e R$ 1,0832324 por ação preferencial classe B, nos termos do disposto no parágrafo 1º do artigo 21 do Estatuto Social; b.3) foi aprovada, por unanimidade, a distribuição de Dividendos Complementares no montante de R$ 14.657.812,92, correspondente a R$ 0,7551336 por ação ordinária, R$ 0,7551336 por ação preferencial classe A e R$ 0,8306470 por ação preferencial classe B. As ações serão negociadas ex-direito a partir de 01 de abril de 2009. O pagamento dos dividendos complementares será realizado em 10 de junho de 2009, conforme Aviso aos Acionistas a ser divulgado pela Companhia; c) ratificação do Sr. Joilson Rodrigues Ferreira como Presidente do Conselho de Administração da Companhia, eleito pelo Conselho de Administração na reunião de 04 de agosto de 2008; d) as indicações dos acionistas com direito a voto e proclamado eleito para o Conselho de Administração, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária que irá aprovar as Contas do exercício de 2009, como membro titular o Sr. Francisco Cláudio Duda, brasileiro, casado, economista, portador da Cédula de Identidade RG nº 597.997 SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o nº 261.899.331-49, com endereço na Rua Professor Lélio Gama nº 105, 36º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, conforme faculta o Artigo 150 da Lei nº 6.404/76. O conselheiro eleito declara para fins do disposto no parágrafo 1º do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, não estar incurso em qualquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil e tomará posse mediante assinatura do respectivo termo de posse e exercerá seu mandato a partir de então; e) Foi aprovada, por unanimidade, a remuneração global anual dos administradores da Companhia em até R$ 171.000,00, cabendo ao Conselho de Administração proceder à sua distribuição entre seus membros e os da Diretoria. 6 - ORDEM DO DIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) Alteração da Sede Social da Companhia e conseqüente alteração do artigo 2º do Estatuto Social da Companhia; b) Consolidação do Estatuto Social. DELIBERAÇÕES: Foi aprovada a lavratura da presente ata em forma sumária, como faculta o Artigo 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. Todas as matérias da Ordem do Dia foram postas em discussão e votação, tendo sido aprovadas por unanimidade dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. a) a transferência da sede social da Companhia e a conseqüente alteração do Artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 2º - A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 200, salões 1101 e 1201, parte, Flamengo, e, por decisão da Diretoria, poderá instalar sucursais, filiais, agências, escritórios, postos de serviços ou depósitos em outras cidades, vilas ou distritos em qualquer parte do território nacional'; e b) a consolidação do novo Estatuto Social da Companhia, na forma do Anexo da presente Ata. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a se tratar, foram suspensos os trabalhos para a lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, conferida, aprovada e assinada pelo Presidente e por mim, que secretariei os trabalhos, e assinada pelos acionistas que representam o quorum legal de instalação. Rio de Janeiro, 31 de março de 2009. Presidente: René Mostardeiro Brunet; Secretária: Denise Faria, Acionistas: NEOENERGIA S.A., p.p. René Mostardeiro Brunet. René Mostardeiro Brunet - Presidente da Assembléia; Denise Faria - Secretária da Assembléia. NEOENERGIA S.A., representada por René Mostardeiro Brunet. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Afluente Geração e Transmissão de Energia Elétrica S.A.. Certifico o deferimento em 12/05/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001906948 - Data: 12/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL: CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO: Artigo 1º - A Companhia é uma sociedade por ações, sob a denominação de AFLUENTE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., regida pelo disposto neste Estatuto Social, pela Lei nº 6.404/76, alterada pelas Leis nº 9.457/97 e nº 10.303/2001, bem como pelas demais disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 200, salões 1101 e 1201, parte, Flamengo, e, por decisão da Diretoria, poderá instalar sucursais, filiais, agências, escritórios, postos de serviços ou depósitos em outras cidades, vilas ou distritos em qualquer parte do território nacional. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto social: (i) estudar, projetar, construir e explorar os sistemas de geração e transmissão de energia elétrica e serviços correlatos que lhe venham a ser concedidos ou autorizados por qualquer título de direito; (ii) atividades associadas ao serviço de energia elétrica, podendo administrar sistemas de geração e transmissão de energia pertencente ao Estado, à União ou a Municípios, prestar serviços técnicos de sua especialidade; e (iii) participar do capital de outras sociedades na qualidade de sócia ou acionista. Artigo 4º - A Companhia vigorará por prazo indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES: Artigo 5º - O capital social subscrito e integralizado é de R$ 94.000.100,00 (noventa e quatro milhões e cem reais), representado por 18.817.732 ações nominativas, divididas em 10.930.451 ações ordinárias, 1.955.755 ações preferenciais Classe A e 5.931.526 ações preferenciais Classe B, todas sem valor nominal. Parágrafo 1º - As ações representativas do capital social são indivisíveis em relação à Companhia. Parágrafo 2º - As ações da Companhia terão forma escritural e serão mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, em instituição autorizada pela legislação vigente a prestar este tipo de serviço. Parágrafo 3º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Parágrafo 4º - Às ações preferenciais de ambas as classes, que não terão direito de voto, fica assegurada, na forma da lei, prioridade no reembolso de capital, pelo valor de patrimônio líquido das ações, no caso de liquidação da companhia, ficando assegurado ainda (i) às ações preferenciais “Classe A” prioridade na distribuição de dividendos mínimos, no valor de 10% sobre o capital social representado por ações preferenciais “Classe A”; e (ii) às ações preferenciais “Classe B”, prioridade na distribuição de dividendos, somente após a distribuição de dividendos às preferenciais “Classe A”, sendo tais dividendos no mínimo 10% (dez por cento) maiores do que os atribuídos às ações ordinárias. Artigo 6º - Nas hipóteses de emissão de ações previstas no parágrafo único do art. 172 da Lei nº 6.404/76 e desde que não haja transferência de controle acionário, não haverá direito de preferência aos acionistas. Parágrafo 1º - Nas demais hipóteses de subscrição de ações, o direito de preferência será exercido no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do Aviso respectivo, a ser feita nos jornais utilizados pela Companhia para realização das publicações legais. Parágrafo 2º - Em qualquer caso de aumento do capital social, o preço da ação será fixado, observando-se as diretrizes do parágrafo 1º do art. 170, da Lei nº 6.404/76. Artigo 7º - O reembolso do capital ao acionista dissidente, nos casos previstos em lei, será calculado pelo valor de patrimônio líquido das ações, de acordo com o último balanço que houver sido aprovado pela Assembléia Geral, observado o disposto no parágrafo 2º do art. 45, da Lei nº 6.404/76. Artigo 8º - A transferência das ações escriturais realizar-se-á mediante registro na instituição financeira contratada pela Companhia para a prestação destes serviços. CAPÍTULO III - DA ASSEMBLÉIA GERAL: Artigo 9º - A Assembléia Geral é o órgão soberano da Companhia e reunir-se-á, ordinariamente, nos 4 (quatro) primeiros meses subseqüentes ao término do exercício social, para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que o interesse social ou a lei assim exigir, observados os preceitos legais relativos à convocação e instalação. Parágrafo 1º - As Assembléias Gerais serão convocadas e presididas pelo Presidente ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração, que convidará um dos presentes para secretariar os trabalhos. Parágrafo 2º - Na ausência ou impedimento do Presidente ou do Vice-Presidente do Conselho de Administração, a Assembléia Geral será presidida por qualquer outro conselheiro ou, ainda, qualquer acionista escolhido pela maioria de votos dos presentes. Parágrafo 3º - O Secretário poderá emitir extratos e certidões das decisões assembleares. CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO: Artigo 10 - A administração da Companhia será exercida por um Conselho de Administração e por uma Diretoria Executiva, na forma da lei e deste Estatuto. Parágrafo 1º - Os administradores serão investidos nos seus cargos, mediante assinatura de termo de posse no livro de atas de reunião do órgão, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à eleição. Parágrafo 2º - A Assembléia Geral fixará o montante global da remuneração dos administradores, nesta incluídos os benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado. SEÇÃO I - CONSELHO DE ADMINISTRAÇAO: Artigo 11 - O Conselho de Administração será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros, e seus suplentes, eleitos pela Assembléia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração serão eleitos, dentre os conselheiros pela Assembléia Geral. Parágrafo 1º - Os Conselheiros terão mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição. Parágrafo 2º - Vagando cargo de Conselheiro, o Conselho designará um substituto para servir até a primeira Assembléia Geral, que elegerá novo Conselheiro para completar o mandato. Parágrafo 3º - Não se aplicará a regra do parágrafo anterior, quando a eleição dos Conselheiros houver sido realizada pelo processo de voto múltiplo, ou quando a Assembléia Geral decidir pela recomposição plena do Conselho, casos em que a eleição será feita para todo o Colegiado, permitida a recondução dos membros remanescentes. Artigo 12 - Ressalvados os casos de urgência, o Conselho de Administração reunir-se-á trimestralmente, em sessão ordinária, em data e horário previamente informados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias e deliberará por maioria de votos presentes, no mínimo 5 (cinco) de seus membros, dentre eles o Presidente. Parágrafo 1º - O Conselho de Administração poderá ser convocado, extraordinariamente, pelo seu Presidente ou pela maioria de seus membros. Parágrafo 2º - O Presidente do Conselho será substituído, nos casos de afastamento temporário e nos impedimentos legais, pelo Vice-Presidente. Parágrafo 3º - Os Diretores da Companhia, que não forem membros do Conselho, poderão tomar parte nas reuniões do órgão, sem direito a voto, quando: a) a pedido, deferido pelo Presidente; b) obrigatoriamente, por convocação do Conselho. Parágrafo 4º - Para fins de atendimento do quorum estabelecido no caput deste artigo, fica determinado que os Conselheiros ausentes, nas Reuniões do Conselho, poderão votar por escrito, desde que entreguem o voto a um outro Conselheiro presente nas reuniões do Conselho. Artigo 13 - Compete ao Conselho de Administração: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, manifestando-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; (b) eleger e destituir os Diretores, e fixar-lhes as atribuições, observadas as disposições deste Estatuto; (c) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e sobre quaisquer outros atos, visando assegurar a correta execução da política administrativa da Companhia; (d) convocar a Assembléia Geral; (e) aprovar os programas anuais e plurianuais de investimentos da Companhia; (f) manifestar-se sobre propostas de reforma estatutária apresentada pela Diretoria; (g) autorizar a contratação de empréstimos externos e no País, estes quando superiores a R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais); (h) autorizar a alienação, oneração e permuta de bens imóveis pertencentes à Companhia, ou a aquisição de outros que venham a integrar o seu patrimônio, bem como a prestação de garantias a obrigações de terceiros, desde que, em qualquer dos casos aqui previstos, a operação ultrapasse o limite de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais); (i) escolher e destituir os auditores independentes; (j) manifestar-se sobre o sistema de classificação de cargos da Companhia, proposto pela Diretoria; (l) deliberar ou propor a emissão de títulos e valores mobiliários, podendo autorizar a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real, de notas promissórias para distribuição pública e propor aos acionistas o lançamento de debêntures; (m) propor a aplicação dos lucros da Companhia excedentes da destinação estatutária; (n) autorizar operações de captação de recursos, mediante a emissão de Notas Promissórias e Recibos de Depósitos, observada a legislação vigente; (o) autorizar a compra de ações da Companhia para manutenção em tesouraria ou para cancelamento, nas condições estabelecidas pela legislação vigente; (p) autorizar a instalação de sucursais, filiais, agências ou escritórios da Companhia fora do Estado da Bahia; (q) autorizar a Diretoria, nos casos em que exceda a sua competência, a outorgar poderes especiais a diretor ou procurador; (r) indicar um Diretor para exercer as funções de Diretor de Relações com Investidores; e (s) decidir sobre os casos omissos neste Estatuto, com base na legislação em vigor. Parágrafo único - Serão arquivadas no registro do comércio e publicadas as atas das reuniões do Conselho de Administração que contiverem decisão destinada a produzir efeitos perante terceiros. SEÇÃO II - DIRETORIA: Artigo 14 - A Diretoria é o órgão executivo da administração. A Diretoria é composta por no mínimo 2 (dois) membros e no máximo por 7 (sete) membros, sendo 1 (um) Diretor-Presidente e os demais Diretores com a designação a ser aprovada pelo Conselho de Administração, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração, pelo prazo de 1 (um) ano, admitida à reeleição. Terminado o prazo do mandato, os Diretores permanecerão nos cargos até a posse dos sucessores eleitos. Parágrafo 1º - Compete ao Diretor-Presidente: (a) a administração geral da Companhia, e (b) cumprir e fazer cumprir as deliberações assembleares e do Conselho de Administração. Parágrafo 2º - Nas ausências ou impedimentos temporários dos Diretores, os mesmos deverão ser substituídos por um dos demais Diretores. Parágrafo 3º - No caso de vacância de cargo de qualquer dos Diretores, compete ao Conselho de Administração eleger o substituto, que completará o prazo de gestão do substituído. Artigo 15 - Convocada por qualquer um de seus Diretores ou obedecendo ao calendário previamente aprovado, a Diretoria reunir-se-á sempre que o interesse da Companhia o exigir, com a presença da maioria de seus membros. As deliberações deverão ser tomadas por unanimidade dos presentes. Artigo 16 - Compete, coletivamente, à Diretoria: i. aprovar as normas gerais de operação, administração e controle da Companhia, exceto aquelas cuja atribuição está reservada à competência da Assembléia Geral ou do Conselho de Administração; ii. aprovar a organização interna da Companhia e respectiva distribuição de competência; iii. propor ao Conselho de Administração os planos de negócio e programas de investimentos, bem como os orçamentos anuais e plurianuais de capital e operacional da Companhia; iv. autorizar a abertura e o encerramento de filiais, sucursais, agências, depósitos, armazéns, escritórios de representação ou qualquer outro tipo de estabelecimento dentro do Estado da Bahia; v. autorizar a alienação, oneração e permuta de bens imóveis pertencentes à Companhia, ou as aquisições de outros que venham a integrar o seu patrimônio, bem como a prestação de garantias a obrigações de terceiros, desde que, em qualquer dos casos aqui previstos, a operação seja inferior ao valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais); vi. autorizar aquisição, alienação e oneração de bens móveis, até o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais); vii. autorizar a celebração de acordos, contratos e convênios que constituem ônus, obrigações ou compromissos para a Companhia, até o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais); viii. elaborar, em cada exercício, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras a serem submetidas ao Conselho de Administração; ix. propor ao Conselho de Administração a distribuição, dos resultados, inclusive de dividendos e de juros sobre o capital próprio; x. autorizar a contratação de empréstimos externos e no País, estes quando inferiores ao valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais). Artigo 17 - As procurações outorgadas pela Companhia deverão ser assinadas pelo Diretor-Presidente em conjunto com outro Diretor, definindo nos respectivos instrumentos de mandato, de forma precisa e completa, os poderes outorgados e o prazo do mandato, que não poderá ultrapassar 1 (um) ano, à exceção das procurações outorgadas a instituições financeiras no âmbito do processo de financiamento de longo prazo da Companhia e a advogados para representar a Companhia em processos administrativos e judiciais. Artigo 18 - A Companhia se obriga perante terceiros por atos praticados: (i) pelo seu Diretor-Presidente; ou (ii) por dois Diretores em conjunto; ou (iii) por um Diretor e por um procurador; ou (iv) por dois procuradores em conjunto, constituído nos termos do Artigo 17, observado o disposto no parágrafo único abaixo. Parágrafo único - Os contratos, acordos, convênios, ou quaisquer atos que gerem obrigações para a Companhia no valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), deverão ser assinados pelo: (i) Diretor-Presidente, ou (ii) por dois Diretores em conjunto, ou (iii) por um Diretor e um procurador em conjunto. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL: Artigo 19 - O Conselho Fiscal, com poderes e atribuições previstos em lei, será composto de até 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes. Parágrafo único - O Conselho Fiscal não funcionará em caráter permanente e se instalará a pedido dos acionistas, na forma da lei. CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL, DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS, DAS RESERVAS, DOS DIVIDENDOS E DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS: Artigo 20 - No encerramento de cada exercício social, que coincidirá com o ano civil, serão elaboradas, com a observância das disposições legais, as seguintes demonstrações financeiras: a) balanço patrimonial da Companhia; b) demonstrativo das mutações do patrimônio líquido; c) demonstração do resultado do exercício; e d) demonstração das origens e aplicações de recursos. Artigo 21 - Do lucro líquido do exercício, apurado nos termos da lei, serão feitas as seguintes deduções e destinações: a) 5% (cinco por cento) para constituição da Reserva Legal, até que seu montante atinja 20% (vinte por cento) do Capital Social, nos temos da lei; b) da importância necessária para assegurar a distribuição de dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício. Parágrafo 1º - A Companhia poderá distribuir dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reserva de lucros existentes nos últimos balanços anuais, ou, ainda, distribuir dividendos ou juros sobre o capital próprio com base em balanços intercalares levantados em períodos menores, “ad referendum” da Assembléia Geral, nos termos do art. 204, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 2º - A Companhia poderá pagar aos seus acionistas juros sobre capital próprio, nos termos do art. 9º, parágrafo 7º da Lei nº 9.249/95 e legislação e regulamentação pertinentes, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório, ad referendum da Assembléia Geral, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Companhia para todos os efeitos legais. Artigo 22 - O dividendo previsto no artigo anterior não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à Assembléia Geral Ordinária, com parecer do Conselho Fiscal, quando em funcionamento, ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia, observadas as disposições do parágrafo 4º do art. 202 da Lei nº 6.404/76. Artigo 23 - Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, contado nos termos do art. 287 da Lei nº 6.404/76, reverterão em benefício da Companhia. CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS: Artigo 24 - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos com base na legislação vigente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 00001906948 de 12/05/2009 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 769830"
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                        "769034": [
                            "V - Convocação",
                            "RUMOSUL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.460.497/0001-91\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. para a Reunião de Sócios-Quotistas, a realizar-se aos 28/05/2009, às 11:00 hs, no escritório situado na Avenida das Américas nº. 700, bloco 1, sala 212, Barra da Tijuca-RJ, que tem por objetivo e ordem do dia, deliberar sobre: I. Adequar o capital social ao novo padrão monetário nacional; II. Aumentar o capital social, mediante a utilização da reserva de correção monetária do período de novembro de 1973 até dezembro de 1995; III. Adequar o contrato social ao Novo Código Civil ; IV. Assuntos de interesses gerais. RJ, 14/05/2009. Juan Carlos Celestino Coderch Mitjans - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 769034"
                        ],
                        "769171": [
                            "V - Convocação",
                            "EUDAIMONIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.725.629/0001-48\r\n\r\nNIRE: 33.300.277.285\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convidados os senhores acionistas a se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, nesta cidade, às 9:00 horas do dia 25 de maio de 2009, a fim de que seja deliberado sobre a distribuição de resultados, na forma de dividendos. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2009. Ass: Diretoria.\r\n\r\nId: 769171"
                        ],
                        "769185": [
                            "V - Convocação",
                            "ABARÉ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.728.712/0001-70\r\n\r\nNIRE: 33.300.277.277\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convidados os senhores acionistas a se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, nesta cidade, às 9:30 horas do dia 25 de maio de 2009, a fim de que seja deliberado sobre a distribuição de resultados, na forma de dividendos. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2009. Ass: Diretoria.\r\n\r\nId: 769185"
                        ],
                        "769194": [
                            "V - Convocação",
                            "IMAGINA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 04.011.895/0001-10\r\n\r\nNIRE: 33.300.276.335\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convidados os senhores acionistas a se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, nesta cidade, às 10 horas do dia 25 de maio de 2009, a fim de que seja deliberado sobre a distribuição de resultados, na forma de dividendos. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2009. Ass: Diretoria.\r\n\r\nId: 769194"
                        ],
                        "769613": [
                            "V - Ata",
                            "OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS \r\n\r\nADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 01.761.273/0001-11\r\n\r\nFicam os Senhores sócios de Opportunity Equity Partners Administradora de Recursos Ltda. (“Sociedade”) avisados que aos quinze dias do mês de maio de 2009, às 8 horas, na sede da Sociedade, localizada na Rua Manoel Duarte, nº 14, sala 102 (parte), Três Rios, RJ, em reunião de sócios convocada nos termos da lei, sócios representando 98,99% do capital social da Sociedade aprovaram, por unanimidade e sem reservas, o aumento do capital social da Sociedade em R$ 29.080.000,00 (vinte e nove milhões e oitenta mil reais), mediante a emissão de 29.080.000 (vinte e três milhões e oitenta mil) novas quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um) real cada uma, passando o capital social da Sociedade dos atuais R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), dividido em 990 (novecentas e noventa) quotas com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, para R$ 29.080.990,00 (vinte e nove milhões, oitenta mil, novecentos e noventa reais) divididos em 29.080.990 (vinte e nove milhões, oitenta mil, novecentas e noventa) quotas com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma. As quotas decorrentes do aumento de capital ora aprovado deverão ser subscritas em até 30 (trinta) dias, contados da presente data, nos termos do artigo 1081 § 1º do Código Civil brasileiro. O período para o exercício do direito de preferência terá início em 18 de maio e encerrar-se-á em 18 de junho de 2009. As quotas subscritas deverão ser integralizadas até 18 de junho de 2009. Todos os sócios terão direito de preferência para subscrever as quotas decorrentes do aumento de capital ora aprovado na proporção de suas respectivas participações no capital social da Sociedade e terão, ainda, direito de preferência para subscrição das sobras, na hipótese de algum sócio não exercer o seu direito de preferência para aquisição das quotas. O sócio que desejar exercer o direito de preferência para subscrição de eventuais sobras deverá assim se manifestar no momento do exercício de direito de preferência, informando a quantidade que deseja subscrever. No silêncio quanto à quantidade de quotas que o sócio deseja subscrever no exercício de preferência às sobras, entender-se-á que o mesmo subscreverá a totalidade das sobras. Na hipótese de haver mais de um sócio interessado no exercício de preferência para subscrição das sobras, estas serão repartidas entre os interessados proporcionalmente à participação destes no capital social da Sociedade. Os Sócios ARTHUR CARVALHO e DANIEL DANTAS expressamente renunciaram ao direito de preferência à subscrição das novas quotas decorrentes do aumento do capital social ora aprovado, em favor da OPPORTUNITY INVEST II LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 01.969.204/0001-06, que subscreveu e integralizou a totalidade das quotas ora emitidas. Em conseqüência do aumento de capital ora aprovado, os sócios presentes aprovaram, por unanimidade, a alteração do Contrato Social. Para que não haja qualquer restrição ao direito de preferência, as deliberações ocorridas nesta data serão publicadas no Diário Oficial do Rio de Janeiro e no Jornal Entre Rios, e caso o sócio ausente deseje participar do aumento ora deliberado, manifestando-se dentro do prazo de 30 dias, a sócia OPPORTUNITY INVEST II LTDA. cederá parte das quotas que ora subscreve ao mesmo, de forma que o mesmo possa participar do aumento na proporção de sua participação no capital social da sociedade. Três Rios, 15 de maio de 2009. Dorio Ferman (Presidente) e Itamar Benigno Filho (Secretário).\r\n\r\nId: 769613"
                        ],
                        "769599": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CLÍNICA ENIO SERRA LTDA\r\n\r\nCNPJ - 42.152.439/0001-80\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Através do presente edital ficam convocados os senhores Sócios Cotistas da Clínica Enio Serra Ltda., a se reunirem em ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA que se realizará na sua Sede, a Rua Soares Cabral nº 36, no dia 26 de maio de 2009, às 19:30 hs em 1ª convocação e às 20:00 hs em 2ª e última convocação, com qualquer número de presentes, a fim de tratar dos seguintes assuntos em pauta.\r\n\r\n1) Prestação de contas do exercício de 2008.\r\n\r\n2) Apresentação dos projetos realizados.\r\n\r\n3) Apresentação dos Projetos em andamento.\r\n\r\n4) Assuntos Gerais.\r\n\r\nDr.José Massoud Salame e Dr. Reinaldo Mattos Hadlich\r\n\r\nDiretores\r\n\r\nId: 769599"
                        ],
                        "769780": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RICARDO ESTACIONAMENTO E CORRETAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.848.252/0001-07 \r\n\r\nRICARDO ESTACIONAMENTO E CORRETAGENS LTDA, sita em Barra Mansa-RJ, na Av. Verbo Divino, 145 bairro Verbo Divino, comunica a quem interessar possa, o seu Distrato Social em 31/10/2008. Ricardo Marchtein - Administrador.\r\n\r\nId: 769780"
                        ],
                        "769100": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\n(CNPJ No 23.274.194/0001-19)\r\n\r\nEXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES\r\n\r\nNIRE nº 3330009092-4\r\n\r\n1. Convênio Protocolo de Intenções s/n, de 12/05/2009. 2.Partes: Furnas Centrais Elétricas S.A., Faculdades Católicas e Fundação Padre Leonel Franca. 3. Objeto: Assessoria, Consultoria e Prestação de Serviços na Área de Tecnologia da Informação, Modelos de Programação Matemática, Sistemas de Suporte à Decisão e em Modelos e Estruturas de Gerenciamento de Riscos Corporativos. 4. Prazo: 24 meses. 5. Data da Assinatura: 12/05/2009. 6. Assinam: Por Furnas: Carlos Nadalutti Filho, Diretor Presidente e Luis Fernando Paroli Santos, Diretor de Gestão Corporativa, pelas Faculdades Católicas: Pe. Jesus Hortal Sánchez, Reitor e Pela Fundação Padre Leonel Franca: Pe. Pedro Magalhães Guimarães Ferreira, Presidente e Raul Rosa e Silva, Vice-Presidente. \r\n\r\nId: 769100"
                        ],
                        "763214": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "* MITOS M&I TREINAMENTO EM ORGANIZAÇÕES DE \r\n\r\nSAÚDE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 68.624.006/0002-54\r\n\r\nCONCLUINTES: 2009: Técnico de Enfermagem - Méier: Adriana Marques Pontes, Alcione Coelho de Souza, Alessandra de Andrade Melo, Aline Gonzalez Hypolito, Amaralina Fernandes Jordes, Andressa Lourenço Gonçalves, Aparecida Valda Chagas de Oliveira, Bianca do Carmo Cunha Ferreira, Brunna de Almeida Pinto Manhães, Camila Dias de Almeida, Camila Diniz Duarte, Caroline Bicker Henriques dos Santos, Cristiane Teixeira dos Reis, Christina Thereza Borges Fagundes, Daniella Moura da Silva, Danielle Eloy de Sousa, Débora Cardoso da Costa, Denise Santos de Lima, Elessandra Corrêa de Castro, Ellen Cristina Vale de Souza, Fabianny Ferreira Vieira, Glenda Campos da Silva, Gustavo Marques de Oliveira, Isabele Helene Guimarães Tenuto, Ismael Oliveira Silva, Jane Maria Barreto Dias, José Mauro Cardoso da Cunha, Jose Nader Paiva de Medeiros, Karine Franklin Ferreira, Luciano Eliz Rodrigues, Marcela Aparecida de Oliveira Rangel, Mariana Gomes Martins, Mariana Santana de Moraes de Oliveira, Marlon Fernandes Dias, Marluce Rosendo Victor, Marly Pereira Pinto de Carvalho, Monique Pedrosa Duarte, Rita de Cassia Gouveia de Almeida Lacerda, Solange da Conceição Vinhas Carvalho, Sônia da Conceição Vinhas, Susana Cristina de Lima Corrêa Dieguez, Tammi Ferreira Barreto, Valesca Mata, Vania Fernandes Noronha, Wanessa Véras Araújo. Técnico de Instrumentação Cirúrgica: Joyce Sodré Lima do Nascimento, Kelly Alves Pereira Lage, Lilian Cristina da Silva Rocha, Millena Marques de Moraes Araujo, Paloma da Silva Inglez, Tatiana Veiga Cabral, Valesca Mata. Complementação para Técnico de Enfermagem: Ana Lucia de Moura Filho, Bárbara Christiane Franco Couceiro Borges, Claudia Regina Santos Cunha, Danieli Alves da Silva, Dayse de Araujo Chaves, Grace Mary Soares de Alustau, Magali Teles Cardoso, Renata Thonhoque do Nascimento, Rosangela de Luna de Melo, Sabrina Franca Costa, Valéria Kelly Adriano, Vandete Rodrigues Barros da Cruz. Auxiliar de Enfermagem: Glaucia Ribeiro Queiroz. Técnico de Enfermagem do Trabalho: Andréa de Castro Federico, Bruno da Silva Ferreira, Danielle Soares da Silva Camara, Denise Santos de Lima, Edir José Furtado, Juliana Marzullo Cardoso Rocha, Natalia Raposo Fernandes, Nathália de Andrade Dias, Suzete Armendro Mendes. Técnico de Radiologia: Anderson da Cunha Bento, Áurea Cristina de Souza Navarro Areias, Cintia Monique Nunes, Cláudio da Silva, Éverton Cordeiro de Carvalho, Fernando Órphão dos Santos Nogueira Cabral, Fernando Rodrigues Cavalcanti, Gilson Alves Vilarinho, Hildon da Silva Rosa, Jeanne José Gonçalves, Maurício Silva Marques, Monique Furtado Ferreira Reboli, Priscila Cruz de Oliveira, Raquel de Souza Silveira, Tatiane Vasconcelos Torres, Thaís Regina Gonçalves Sá Freire, Thiago Ferreira Rodrigues, Vanessa Pereira Loiola, Verônica de Jesus Gonçalves, Viviane Rosario Barbosa, Willi Henrique Assis de Souza, Wilson Ferreira de Morais Filho. Matriz Ilha CNPJ 68.624.006/0001-73 - Técnico de Enfermagem: Tamyriz da Silva Sabariz Batista. Diretora: Vanda Maria Barbosa Lima - DEMEC-RJ 9501379; Secretário: Marcos Miranda Barreira - Reg. 2583/96 - CDCR/SEE/RJ.\r\n\r\nId: 763214\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 15/05/2009."
                        ],
                        "769232": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "* EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / A VEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790/0001-52\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM - Concluintes do Ensino Fundamental 2009 - Dulce de Freitas Azevedo, Irene de Souza, João Batista Inacio, kamila Santos de Oliveira, Manoel Ferreira Duarte Filho, Maria do Carmo Faria Albernaz. Concluintes do Ensino Médio 2003 - Linalda Gonçalves da Silva. 2007 - Aroldo de Moura, Wandersson Machado de Oliveira. 2009 - Adalberto Nascimento da Silva, Adama Doumbia, Ademir Ribeiro de Souza, Adilson Ferreira, Adriana Martins de Castro Ribeiro, Adriano Celes dos Santos, Adriano de Almeida Xavier, Afonso Faustino Vilela, Aguinaldo Moreira da Silva, Ailton Ferreira de Souza, Alan Borges da Silva, Alana Graziela Lourenço da Silva, Aldeir dos Santos Martins, Alechandro Gomes Ferreira, Aleci Tínel Damasceno, Alessandra Rodrigues e Silva, Alessandro Alves de Oliveira, Alex Fabiano de Souza, Alex Regiano Paulo Moreira de Souza, Alice Rodrigues Campos, Aline Cristina Hilario dos Santos Pereira Araujo Almiro Alves de Miranda Junior, Amauri Guilger Silvino, Ana Cristina de Aquino, Ana Maria Valadão, Ana Paula de Avila dos Santos, Ana Paula Jose Xaves, Anabela Fernandes, Ananiano Pereira de Lucena, Anderson Ferreira de Souza, André Avelino Rogerio, Andre Luis Paiva da Conceição, Andre Magalhães Oliveira, André Pires da Silva, Andre Souza Santos, Andrea Lima Ferreira, Angela Maria Pereira do Nascimento, Antonia do Carmo Rodrigues Linhares, Antonia Felix dos Santos, Antonio de Freitas, Antonio Fernando dos Santos, Antonio Fernando Oliveira da Silva, Antonio Paulo da Conceição, Ariana Lestinge, Ariston Messias de Souza, Armando Rodrigues de Albuquerque, Ary de Almeida Vieira, Cacilda Lopes Santos, Caio Coutinho Gonçalves, Carlos Antonio Ferreira de Andrade, Carlos Augusto Rodrigues, Carlos Roberto Xavier da Silva, Caroline de Paula Santos, Celia Maria da Costa, Celio Gomes da Silva, Celso Jose da Silva Gonçalves, Celso Tozzi Ferreira, Cicero Alves da Silva Filho, Cinthia Cibelly Costa Silva, Cintia Cristina da Costa, Claudeilson Fernandes de Bastos, Claudia Francisca Correia, Claudia Mara Gomes Ribeiro, Claúdio Leite Ormond, Cleidiana Moreira Souza, Cleuber Antonio Dias, Cleudeyr Correa de Oliveira, Clodoaldo Inacio Feliz, Cristiane Gomes Ferreira, Dalton Moraes Romualdo, Dalton Santos Silva de Oliveira, Daniel Candido dos Santos, Daniel Correia, Daniela Lima Heckert Cammarota Waehner, Daniella de Oliveira Nascimento, Danielly Renata Bento Evangelista, Danilo Ricardo Celes do Santos, Dante Menezes dos Santos Nakamura Goes, Daurval Jacomini, Debora dos Santos, Debora Rodrigues da Silva, Deborah Lotti Correa, Deivisson Ricardo Marques Aprigio, Diogo Soares Silva, Dwoquita Oliveira Cezario, Ederson Reis Elias, Edimilson Jose da Silva, Edimilson Tadeu de Araujo, Edivan Bueno Nunes, Edmilson Souza da Silva, Edna Souza da Silva, Edson Augusto Hispagnol, Edson Gomes Cabral, Edson Luiz Santana Machado Filho, Eduardo Barcelo de Oliveira, Eduardo Souza Machado, Eliana Silva Ferreira, Elifal Pires Maciel, Elisabete Sousa dos Santos, Elissandro Mendes Barbosa, Elizangela Inacio, Eloir Gonçalves dos Reis, Emerson Clay da Silva Carvalho, Eric Tadeu Anjos dos Santos, Eriseliton Sebastião Almeida Mendes, Eudes Roberto Soares Junior, Fabiane da Silva Freitas Alves, Fabiano Jose da Silva, Fabio Antonio Fernandes, Fábio Cássio Ramos, Felipe Guilherme da Silva, Franciele Cristina Gonçalves, Francilene Ribeiro Gomes Fiuza, Francisco Alves de Carvalho Neto, Francisco das Chagas Fontes de Souza, Francisco Iquiçã Barbosa Gomes, Francisco Paiva de Almeida Junior, Gabriel Cathcart Araujo, Gaspar Carlos Costa Filho, Geane dos Santos Valentim, Geneilson Moura de Oliveira, Geovana Beatriz Azevedo, Geraldo Afonso Oliveira, Geraldo Jose Pinheiro, Getulio Gomes Cabral, Geyson de Paula de Castilho, Giovanna do Amaral Martins, Gledgeneses Pires de Souza, Haide Rodrigues Leite, Henrique Takano, Henrique Victorino Gonçalves, Higor Archiminio Franjotti Salomão, Ivanete de Souza Lima, Ivete Ozolio Mairynk, Izabel Regina Aparecida, Jabes David de Souza, Jackeline Alves da Rocha, Jackson Pereira da Silva, Jailson Sebastião Paulino, Jairo Cesar Santos Rocha, Jefferson de Andrade Cintra, Jefferson de Oliveira Pacheco, Jefferson Robinei da Silva, Jeovan Batista do Nascimento, Jessica Knecht, Jéssica Semler de Almeida, Jesus Demartim Alves, Jeudo Lima dos Santos, João Alves Teixeira, João Antonio Machado, João Batista Rodrigues, João de Deus Felix Neto, João Paulo Alves de França, Jorge Anibal Marques Rodrigues, Jose Agricio de Souza Conceição, Jose Ailton Costa, Jose Ailton Pereira da Silva, Jose Antonio Cerchi, Jose Augusto Bispo, Jose Carlos de Oliveira, Jose Carlos Geremias de Lima, José Carlos Leal Santos, Jose Carlos Marinho Santana, Jose Cassio da Silva, Jose Claudio Nascimento dos Santos, José de Cassio Souza Ferreira, José Ferreira Lopes Junior, José Flavio de Almeida, Jose Maria dos Santos, Jose Mendes da Silva, José Reginaldo da Silva, Jose Roberto Mendonça, José Rodrigues de Jesus, Josias Cipriano Inacio, Joziane Aparecida de Oliveira, Jozimar Souza Azevedo, Jubianny Moreira Rodrigues de Morais, Juçara Ferreira Fernandes, Juliana Costa Martins Teodoro, Julio Cesar Correa da Luz, Julliana Aparecida Cattafesta, Jurandir Natividade da Silva, Juscelino Alves de Andrade, Juscelino dos Santos, Kaio Marcio Barbosa de Brito, Karina Izabel dos Reis, Katia Luciana do Carmo Brito, Kelmann Michael Melo da Silva, Laci Ribeiro da Silva, Laercio Teixeira da Costa, Leandro Aparecido de Souza, Leandro Celio de Souza, Leilson Cavalcante Bispo, Leonardo Pereira da Costa, Leonardo Rodrigues Pereira da Silva, Leonardo Silveira Assis, Leonilda Pereira, Lilia Silverio Mendonça Santos, Lilian Cristina Mariano , Liliane Alcina Gagnadour, Liliane Farias Bernardo, Lourdes Titara, Luan Jardel Gomes da Silva, Lucas Cavalcanti Magalhães, Luciana dos Santos Balarini, Luciana Oliveira de Paiva, Luciana Rodrigues dos Santos, Luciano de Souza Silva, Luciano Fernandes de Oliveira, Lucilaine Pereira de Oliveira, Lucilene Benites Diniz, Luiz Carlos Bispo, Luiz Carlos Conceição da Silva, Luiz Carlos Gomes da Cruz, Luiz Carlos Soares de Carvalho Júnior, Luiz Clesio Marques, Luiz Fernando do Nascimento, Luiz Raimundo de Paula, Magno Silva de Farias, Magnolia Deiro Nascimento Lima, Maike Miguel Paiva Freitas, Mailson de Souza Silva, Manoel Carolino de Souza, Manoel Victor Sá de Lima, Marcello Brunelli Gamallo, Marcelo Alves de Assis, Marcelo Antonio Salvo, Marcelo Donizeti de Oliveira, Marcelo Grativol Leite, Marcelo Rodriguesde Melo, Marciel Bravim Malini, Marciel Leandro de Sousa, Márcio Antonio de Souza, Márcio Antonio de Souza, Marco Andre de Oliveira Lucas, Marcos Alves Lunguinho, Marcos Naoto Okino, Marcos Wenicius Salvador Campos Galvão, Margareth Cavalcanti, Maria Angela Souza Do Vale, Maria Aparecida Leguisssawon, Maria Auxiliadora de Souza, Maria Cristina Lopes de Carvalho, Maria das Graças da Silva, Maria das Graças de Paula, Maria de Fatima Soares, Maria de Lourdes Soares dos Santos, Maria Elza Santos Souza, Maria Genezi Leão Silva Martins, Maria Jose Almeida da Gama, Maria Josê da Silva, Maria Josefa Mullers Trakofler, Maria Juracy Cardoso, Maria Mabelle Pires Lopes, Maria Rejane de Brito Oliveira, Marileide Alves Santos, Mariluci Takahashi de Lima, Mário Roberto de Oliveira, Marisa Fredolina Albrecht, Marlene Alves Gonçalves Fernandes, Marlon Kenedy Nunes, Mauricio Ramos Oliveira, Maurina Moreira de Souza Barbosa, Maycon Souza Santos, Megdiel de Souza Silva, Michely Vieira Andreatta, Micilene Barbosa de Oliveira, Milena Garcia dos Santos, Moises José da Silva, Monica dos Santos Caldeira, Natalia Maria de Oliveira, Nelio dos Santos Ferreira, Nelson Ferreira, Nelson Guariner Filho, Nerci Cares Domingues Santos, Norma Teixeira Barros, Odirlei Lopes Machado, Oona Silva Monteiro Rodrigues, Oscar Gabriel de Faria, Osvaldo Dias Camargo, Osvaldo Jose dos Santos Filho, Ozana Ambrozio da Silva, Oziel do Nascimento Silva, Paulo Cesar da Costa e Silva, Paulo Evandro Araujo de Souza, Paulo Francisco Broda, Paulo Rocha de Oliveira Junior, Paulo Sergio Cerchi, Paulo Simão do Nascimento, Poliane Gomes, Quesia Costa Braga, Rafael Antonio Fontana Margon, Rafael da Silva Ribeiro, Ramiro Passos, Reginaldo Moreira da Silva, Reinaldo Oliveira Silva, Renan Atanes Padovani, Renato Macie Gama, Rhaian Pereira de Souza Oliveira, Ricardo da Conceição Pontes, Ricardo de Oliveira, Richardson da Silva Viana, Rita Maura De Cassia Gonçalves, Rivanildo Joel Rosa, Roberto Carlos Correira, Roberto Dias da Rocha, Rodolfo Henrique dos Santos Violada, Rodrigo Gonçalves Pereira, Rodrigo Rodrigues de Souza, Rodrigo Rosa Gomes, Rogerio Pinto da Silva, Rogerio Soares Simões, Romero Minoru Ueda Junior, Romildo Silva de Paula, Ronaldo de Jesus Aguiar, Ronaldo Marcolino de Assis, Ronisley Antonio Peres, Rosa Gerina Neves, Rosana Xavier Uchida, Rosemeire Moreira de Lira, Rosimeire Marqus de Oliveira, Sabrina Santana de Sena, Sandoval Correia de Araújo Filho, Sandra de Cassia Moreira Alves, Sandra Regina Pereira de Oliveira, Sebastião Baltazar Venancio, Sergio Ferreira da Silva, Sérgio Roberto Saturnino, Sérgio Servilha Castilho, Severina Ferreira Santos, Sevirino Albino Cardoso Junior, Sheyla Cunha Mendes, Shirleylaine dos Santos Barbosa, Sidinéia de Souza, Sidnei Paiva de Souza, Silas Junior de Oliveira Silva, Simone de Cassia Olympio Francoso, Sirvaldo Bernardes da Silva, Sonia da Ora Ferreira, Soraia Martinha Conrado, Soraia Pereira, Sueli da Conceição Silva Ferreira, Talitha de Oliveira Rodrigues Dias, Tarcisio Pires de Moraes, Tatiane Azevedo Lima, Teolinda da Silva Cerqueira, Tereza Cristina da Piedade Menezes Vilela de Carvalho Terezinha Maria da Silva, Thais Silverio de Morais, Theresa Cristina Barbosa de Oliveira, Thiago Conceição Paulino, Thyago da Rocha Bastos, Tracy de Freitas Ribeiro da Costa, Valeria Mourão Paixão, Valmir Rodrigues Vieira, Valmira Freitas Nogueira, Vanda Mota de Oliveira, Vanderli Santos, Vanderson Roquim de Carvalho, Vane Silveira de Brito, Vanessa Cristina Pinto de Oliveira, Vanessa Silva de Souza, Vania Ferreira da Silva, Vania Santana de Lima, Vera Lucia Brasilio Doretto, Victor Humberto Defanti Petrazzini, Viviane dos Santos Belloto, Wanderley Jose Laures, Welligton Ribeiro de Oliveira, Wellington Correia da Cunha, Wellington Gomes da Costa, William Costa, Wilma Miranda Guzovsky, Wilson Batista de Souza, Wilson Jose da Silva Filho, Wolmar de Oliveira Loureiro, Wolmor Victor Teixeira, Zaqueu Gabriel de Faria. Diretora Adjunta: Fernanda Dias Leal - RG: 20038765-2 Detran - Secretaria Escolar: Érika Telles de Cândia Rg 20354799-7.\r\n\r\nId: 769232\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 15/05/2009."
                        ],
                        "769094": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "S.E.S. - SISTEMAS ESPECIAIS DE SANEAMENTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 40.170.532/0001-91\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA DE COTISTAS - Convocamos os sócios cotistas da empresa S.E.S. - Sistemas Especiais de Saneamento Ltda, com sede à Rua Enes Filho nº 510/528 - Galpão - Penha, RJ, a comparecer a Assembleia de Cotistas da referida Empresa, a se realizar no dia 21.05.2009, na sede da Empresa, às 16:00 horas, em 2ª convocação, face a ausência de cotista na 1ª convocação, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Votar e deliberar sobre a Proposta da Administração de transferência da sede da Sociedade considerando os interesses sociais e melhor operacionalidade da atividade da Sociedade. RJ, 14.05.2009. Antonio Vicente Arteiro Muniz.\r\n\r\nId: 769094"
                        ],
                        "768936": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.064.034/0001-00\r\n\r\nJUCERJA/NIRE nº 3330013950-8\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas do Instituto Vital Brazil S/A, a se reunirem, em Assembléia Geral Ordinária, que se realizará no dia 28 de maio de 2009, às 15 horas, na sede social do Instituto Vital Brazil, na Rua Maestro José Botelho nº 64, Vital Brazil, Niterói-RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Aprovação das Contas dos Administradores e das Demonstrações Financeiras relativas aos exercícios encerrados em 31 de dezembro de 2002; 31 de dezembro de 2003; 31 de dezembro de 2004 e 31 de dezembro de 2005.\r\n\r\nII - Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação de sua remuneração;\r\n\r\nIII - Eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal e fixação de sua remuneração. \r\n\r\nNiterói, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nSÉRGIO LUIS CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 768936. Por ofício"
                        ],
                        "764337": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MARINA FRADE DE ANGRA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.462.925/0001-78\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMARINA FRADE DE ANGRA LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000154, com validade até 05 de maio de 2014, para operar posto de abastecimento de embarcações com combustíveis líquidos, na RUA DOS PINHEIROS, Nº 357-LOTES 1 E 2 - VILA DO FRADE, município de ANGRA DOS REIS. (Processo nº E-07/202858/2007)\r\n\r\nId: 764337"
                        ],
                        "767079": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nC.N.P.J. 33.000.167/0001-01\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em atendimento a Notificação No DICANNOT/01023794, a complementação do Estudo de Impacto Ambiental referente ao requerimento da Licença Prévia para implantação da Estrada de acesso ao COMPERJ, localizado no município de Itaboraí, sob sua responsabilidade.\r\n\r\nInforma que a referida complementação - Plano Logístico de Transporte - está a disposição dos interessados na Biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro, na Prefeitura Municipal de Itaboraí, na Câmara Municipal de Itaboraí, na Comissão de Controle Ambiental e da Defesa Civil da Assembléia Legislativa - ALERJ, na 6º Promotoria de Justiça de Proteção aos Interesses Difusos e Direitos Coletivos da Comarca da Capital - Ministério Público do RJ, na Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro, no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/Superintendência do Rio de Janeiro, na Administração da APA de Guapimirim e na Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA.\r\n\r\nId: 767079"
                        ],
                        "765514": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "EATON LTDA\r\n\r\nCNPJ: 54.625.819/0007-69\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nEATON LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 07.05.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente a atividade de fabricação de aparelhos elétricos e informa que o mesmo estará à disposição, na Estrada Adhemar Bebiano, 257 - Del Castilho, município do Rio de Janeiro, no período de 14 a 21/05/09 no horário de 8:00 às 16:00 hs, sob a responsabilidade do Setor de Segurança do Trabalho. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 765514"
                        ],
                        "769208": [
                            "V - Estatuto",
                            "ESTATUTO: Sede e foro provisório à Av. Barão do Amazonas, 85, Petrópolis/RJ, entidade religiosa com finalidade de pregar o evangelho e outros. Presidente: Addy Felix de Carvalho\r\n\r\nId: 769208"
                        ],
                        "769226": [
                            "V - Estatuto",
                            "ESTATUTO: Sede à Rua do Imperador, 319/501-Petrópolis-RJ, instituição civil s/fins lucrativos; objetivo: elaborar projetos, eventos ligados ao esporte/arte/cultura e outros. Pres. Flavio Martins Fiuza.\r\n\r\nId: 769226"
                        ],
                        "769729": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio José Fonseca\r\n\r\nCNPJ:02998.153.0001/03\r\n\r\nConcluintes Ensino Médio : 1°/2001 - Rômulo Teixeira da Silva - 2°/2001 - Washington Higino Vicente de Sá - 2°/2002 - Thiago Baraúna Melo - 2°/2003 - Maurício Santos de Almeida Alves - 1°/2004 - Mario Jorge de Oliveira - 2°/2004 - Daiana Araujo da Silva - Thaís Guimarães Arão - Danielle Barreto Pereira - Emerson Victor Lima - José Graziano Pinto Salvate - Cristiane Regina da Fonseca - Roberta Dutra da Silva - 1°/2005 - Kellen Rodrigues Dias - 2°/2005 - Edvam de Oliveira Junior - Paulo Sergio dos Santos - Rozilene Alves dos Anjos - Edgard Felix de Oliveira - Roberto Carlos Souza de Oliveira - 1°/2006 - Vamberto Vaz de Medeiros - Joacema Barbosa Soares - 1°/2008 - James dos Santos Gama.\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO: 2°/2004 - Danielle Barreto Pereira - 2°/2005 - Edgard Felix de Oliveira - Roberto Carlos Souza de Oliveira - 2°/2006 - Vamberto Vaz de Medeiros - 2°/2007 - Jonatan dos Santos Gama - 1°/2008 - James dos Santos Gama.\r\n\r\nINFORMÁTICA: 2°/2004 - José Graziano Pinto Salvate - 1°/2005 - Roberta Dutra a Silva - 2°/2005 - Paulo Sergio dos Santos - Edvam de Oliveira Junior.\r\n\r\nENFERMAGEM: 1°/2004 - Mario Jorge de Oliveira - 2°/2004 - Daiana Araujo da Silva - 2°/2005 - Rozilene Alves dos Anjos - 1°/2006 - Joacema Barbosa Soares.\r\n\r\nId: 769729"
                        ],
                        "765345": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO GRACILIANO RAMOS\r\n\r\nCNPJ: Nº 28666774/0001-75\r\n\r\nO diretor do Colégio Graciliano Ramos, mantido por Adalto de Almeida Vasconcellos, situado a Rua do trabalho, nº 20 - Município de Nova Iguaçu, torna publica a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio. Ano 2005 - Ensino Médio: Juliana Alves Julio, Ano 2006 - 1º\r\n\r\nSemestre - EJA - Ensino Médio: Ana Paula de Souza Silva, Edmilson Pereira Lucio, Ano 2006 - 2º Semestre - EJA - Ensino Médio: Dorcilia Maria Alves Moreira, Wilian Rodrigues de Souza, Ano 2007 - 1º Semestre - EJA - Ensino Médio: Fábio Rodrigo da Silva Nogueira, Ano 2007 - 2º Semestre - EJA - Ensino Médio: Cláudia Rodrigues da Silva, Ano 2008 - 1º Semestre - EJA - Ensino Médio: Ruan Jorge da Fonseca Narcizo\r\n\r\nId: 765345"
                        ],
                        "744276": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL JOÃO BATISTA\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional Alzira Galvão ltda.\r\n\r\nCNPJ: 05743580/0001-20\r\n\r\nA diretora do Centro Educacional Alzira Galvão, torna pública a relação dos concluintes dos alunos do Ensino Médio-Eja dos anos de 2004 á 2007.\r\n\r\nSegundo semestre de 2004 Adriana Cardoso da Cruz; Alessandra Silva Pereira Pinto; Carlos Henrique Silva da Anunciação; Eliane de Oliveira São Pedro de Souza; Claudio Oliveira de Almeida; Denilza Tacheck de Araújo de Paulo; Jorge Rodrigues da Cunha; Leonardo da Conceição Ferreira; Oséas da Silva de Souza; Reinaldo Araujo Moreira; Verônica Cerbino da Silva; Primeiro semestre de 2005 Agar de Oliveira Souza dos Santos; Alcyre Fernandes da Silveira; Denis Gutemberg Pereira Lima; Marcia Galvão e Silva; Marco Aurélio Jorge; Valtair da Silva Lacerda Júnior Segundo semestre de 2005 Clovis Martins da Silva; Francisco de Assis Soares dos Santos; Gilson Lopes de Oliveira; João Antonio Mendes da Silva; Luiz Ronaldo Cardoso; Luciana Lopes Cabral Ribeiro Primeiro semestre de 2006 Alex Pereira Lopes; Fabiano da Silva; Ivanilo Pereira de Souza; Jorge Damião de Oliveira Freitas; Plínio Sant`Anna Moreira; Roberto Pereira; Wallase Quintino Fortes de Oliveira; Zenilton Ferreira da Silva; Segundo semestre de 2006 Cristiano da Silva Cascabrini; Gisele Ferreira de Oliveira; Primeiro semestre de 2007 Isaias Nascimento da Silva; Simone de Castro Oliveira; Segundo semestre de 2007 Marcio Ferreira Ladeira; Priscila Elaine Soeiro Brandão; Simone de Lima Ornellas Gomes. Secretária Ana Maria Fernandes da Silveira Registro 06/04/98 - Diretora Maria de Lourdes da S. Semêdo\r\n\r\nId: 744276"
                        ],
                        "746708": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INSTITUTO SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ:29.681.533.0001-68\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS QUE CONCLUÍRAM A 3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO, NESTE ESTABELECIMENTO DE ENSINO NO ANO DE 2008: ALINE MARTINS HERZOG, EDUARDO DOS SANTOS E SANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA. DIRETOR: LINCOLN DA SILVA COSTA REGISTRO Nº 169/71 DEMS/RJ. SECRETÁRIA: PATRÍCIA DE FÁTIMA PEREIRA RG. 0611 SEE/RJ.\r\n\r\nId: 746708"
                        ],
                        "769867": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ 60.444.437/0001-46\r\n\r\nLICENÇA DE OPERAÇÃO\r\n\r\nTorna público que requereu à Secretaria Municipal da Cidade de Nova Iguaçu, através do processo nº 2009/020158, a Licença Operação, para Subestação de Energia Elétrica Santa Perciliana, situada à Rua Cel. França Soares, Nº 56/60 - município - Nova Iguaçu.\r\n\r\nId: 769867"
                        ],
                        "769854": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ 60.444.437/0001-46\r\n\r\nRENOVAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTorna público que requereu à Secretaria Municipal da Cidade de Nova Iguaçu, através do processo nº 2008/009046, a renovação da Licença operação FE001521, para Subestação de Energia Elétrica Ambaí, situada à Rua Bolívar com Av. Henrique de E. Méier - Três Corações - município - Nova Iguaçu.\r\n\r\nId: 769854"
                        ],
                        "769837": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ 60.444.437/0001-46\r\n\r\nRENOVAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTorna público que requereu à Secretaria Municipal da Cidade de Nova Iguaçu, através do processo nº2008/010692, a renovação da Licença operação FE002532, para Subestação de Energia Elétrica Vila de Cava, situada à Rua Antônio, 74 - Vila de Cava, município - Nova Iguaçu.\r\n\r\nId: 769837"
                        ],
                        "769861": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ 60.444.437/0001-46\r\n\r\nRENOVAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTorna público que requereu à Secretaria Municipal da Cidade de Nova Iguaçu, através do processo nº 2008/013376, a renovação da Licença operação FE002209, para Subestação de Energia Elétrica Aimorés, situada à Rua Balbino Ribeiro, S/Nº - Parque Palhada - município - Nova Iguaçu.\r\n\r\nId: 769861"
                        ],
                        "769840": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ 60.444.437/0001-46\r\n\r\nRENOVAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTorna público que requereu à Secretaria Municipal da Cidade de Nova Iguaçu, através do processo nº 2008/004519, a renovação da Licença operação FE003316, para Subestação de Energia Elétrica Nova Iguaçu, situada à Av. Coronel Francisco Soares, N.º 385 - Centro - município - Nova Iguaçu.\r\n\r\nId: 769840"
                        ],
                        "769848": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ 60.444.437/0001-46\r\n\r\nRENOVAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTorna público que requereu à Secretaria Municipal da Cidade de Nova Iguaçu, através do processo nº 2008/013374, a renovação da Licença operação FE001523, para Subestação de Energia Elétrica Austin, situada à Rua Coronel M. de Barros, S/Nº - Austin - município - Nova Iguaçu.\r\n\r\nId: 769848"
                        ],
                        "769141": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ABECE - ACADEMIA BRASILEIRA DE\r\n\r\nEDUCAÇÃO CULTURA E EMPREGABILIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ: 07.912.676/0001-09\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028660-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Assembléia Geral Extraordinária. Ficam convocados os senhores acionistas da ABECE - Academia Brasileira de Educação Cultura e Empregabilidade S/A (“Companhia”), a se reunirem em 28/05/09, às 11h, na sala de reuniões da Cia., na cidade e Estado do RJ, à Av. Rio Branco, 277, 2º andar - Centro, em AGE, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Eleição do Conselho de Administração. RJ, 14/05/2009. MAURO LASMAR PACHECO - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 769141"
                        ],
                        "769227": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LLX LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.741.499/0001-08\r\n\r\nNIRE 33.3.0028154-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA DE CAPITAL AUTORIZADO\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA LLX Logística S.A. (\"Companhia\"), comunica a seus acionistas que, nos termos do Aviso aos Acionistas publicado em 04 de maio de 2009, em 11 de maio de 2009, encerrou-se o prazo para subscrição das sobras de ações não subscritas durante o período para exercício do direito de preferência do aumento de capital aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia em 16 de março de 2009 (o \"Aumento de Capital\").\r\n\r\nForam subscritas, no primeiro rateio de sobras, 7.758.220 ações, ao preço de emissão de R$ 1,80 por ação, totalizando o valor de R$ 13.964.796,00.\r\n\r\nAs 225.824 ainda ações não subscritas foram rateadas entre os acionistas que, durante o primeiro rateio, manifestaram interesse na subscrição de sobras, na forma do disposto no artigo 171, §7º, alínea \"b\" da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976. Os subscritores das sobras que manifestaram, no primeiro rateio, interesse em subscrever proporcionalmente as sobras do Aumento de Capital, poderão fazê-lo na proporção de 0,029107707 ações por ação subscrita no primeiro rateio de sobras do Aumento de Capital, no período de 15 de maio de 2009 a 20 de maio de 2009 (inclusive).\r\n\r\nO pagamento pelas ações referentes ao segundo rateio das sobras do aumento de capital será feito à vista, em moeda corrente nacional, no ato de subscrição.\r\n\r\nCaso, após a subscrição das sobras, ainda remanesçam ações não subscritas, serão abertos novos prazos para a subscrição destas por aqueles acionistas que tenham pedido reserva de sobras com relação a essas ações não subscritas no boletim de subscrição das sobras.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nRicardo Antunes Carneiro Neto\r\n\r\nDiretor Presidente e de Relações com Investidores\r\n\r\nLLX Logística S.A.\r\n\r\nId: 769227"
                        ],
                        "767685": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO NACIONAL\r\n\r\nCNPJ: 30.000.871/0001-76\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio - 2008: Amanda Souza Barbosa, Amora Maria da Silva, Bruna Noguerol Cunha dos Santos, Bruno Collaro Maravalhas, Bruno de Almeida Carlos, Caio Vaz Ferreira, Diego França de Lima, Diego Luiz de Queiroz Cavalcante, Drielle Barreto Cardoso, Eduardo Conceição Torquato, Evie Pinto Gomes Monteiro, Filipe Cardoso Souza, Ingrid Ariane Miranda Gomes, Ingrid Chagas Alves, João Fernandes Nunes Neto, Júlia Ribeiro Lemos, Karoline Tobias Gomes, Kathllen Carlos Ventapane, Larissa de Oliveira Marçano, Lilia Maria Moraes Gama, Lohana Silveira Hastenreiter, Luiz Fernando Gomes de Oliveira Rocha, Luiza Fernandes Carvalho da Silva, Paola Pinto de Alvarenga, Patrick Rolim Lins, Priscila da Costa Assumpção, Raphael Ribeiro Dias, Suellen Santana de Almeida, Tamara Carreiro Queiroz, Thiago Correia Burbon, Thiago Nunes Sobral da Silva, Valeria Oliveira de Abreu, Vinicius Gomes Beserra, Viviane Freitas da Silva. Ensino Médio - 2002 - Técnico de Processamento de Dados: Marinalva Rosa da Silva. Diretor: Jair de Souza Moreira - Reg. MEC nº 610; Secretária: Denise Nogueira de Barros - Reg. Nº 10/83.\r\n\r\nId: 767685"
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                        "768706": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO LICEU CARIOCA\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Colégio Dois Ltda\r\n\r\nCNPJ nº 06.057.013/0001-83\r\n\r\nRelação Nominal dos alunos concluintes do Ensino Médio - Modalidade - Regular - 2007 - Alexander Assumpção Rodrigues, Pedro Henrique de Souza Rebello .2008 - Ana Paula Fonseca Olegario do Carmo, Charles Nascimento Tavares, Felipe Vieira Moraes da Silva, Gustavo de Araujo Angelo de Souza, Jessica Fernanda Sant'Ana da Silva Monteiro, Jéssica Mendonça de Carvalho Ivo, Karislaine Aparecida de Sousa Araujo, Larissa Calazans de Menezes, Leonardo Alves Pinto, Michelle Cristina Soares Braga Souza, Nadinni Costa Ramalho, Rayane de Oliveira Ferreira, Thiago Sylvio Salabert Rosa - Modalidade - Educação de Jovens e Adultos - Supletivo: 2006 - 1º semestre - Emanuel de Freitas Oliveira - 2008 - 1º semestre: Rômulo Tavares Monteiro,Thaina da Silva Gonçalves Mendes. - 2º semestre: Amanda Arrais dos Santos, Anderson Siqueira de Souza, Antonio Carlos Felipe do Nascimento Ferreira dos Santos, Caio Barros Cardoso, Carlos Henrique Morais Manhães, Daniele da Conceição Escossia, Daniele Drummond da Costa Campos, Elias Pablo Alves Barbosa Neves, Eliana Lessa, Estephanie Caroline Lepe Barbosa, Gilberto Muniz de Oliveira, Jaqueline Ramos Bernardino, Jocilene de Souza Santos, Juliete Carvalho Valdevino, Lucia Helena Martins Caetano, Luã Bruno da Silva Ferreira, Mariana Silva Lirio, Marco Emanuel Barcelos Ferreira, Moysés Borges Machado, Naymara Ribeiro Ramos, Renan Felipe Kari Costa, Rodrigo Moraes Muniz, Rosiléia Veloso de Abreu, Sama Fialho de Azevedo Marques, Susan Pereira Viana, Tatiana Farias de Paula, Thatianne Ferreira de Oliveira, Valesca Ferreira Diniz e Vinicius Laino Oliveira -Diretora; Regina Luiza Pinheiro de Lima - Reg. nº 2953/MEC - Secretária: Anita Teixeira da Silva - Reg. nº 000063/SEE. \r\n\r\nId: 768706"
                        ],
                        "769619": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES - UBC\r\n\r\nCNPJ 33.576.166/0001-00\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária. Edital de Convocação. Ficam os sócios da União Brasileira de Compositores - UBC convocados para a Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no próximo dia 28 de maio de 2009, no Auditório Paulo Tapajós, no 5° andar da sede social, na Rua Visconde de Inhaúma, 107 - Centro - RJ, às treze horas em primeira convocação e às quatorze horas em segunda e última convocação, com qualquer número, em obediência aos Artigos 19, 20, parágrafo 2°; e 21, com a seguinte Ordem do Dia: 1) Aprovação da Ata da reunião anterior; 2) Alteração do Estatuto para: a) ampliação das suas finalidades; b) novas categorias de sócios e respectivos direitos e deveres; 3) Ratificação das vendas das salas das filiais dos Estados de São Paulo, Bahia, Pernambuco. 4) Ratificação das aquisições dos novos imóveis das filiais; 5) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2009. José Antonio Perdomo - Diretor Superintendente. EMI Songs do Brasil Edições Musicais Ltda.\r\n\r\nId: 769619"
                        ],
                        "769934": [
                            "V - Convocação",
                            "PARTBANK S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF 29.558.386/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convocamos os acionistas para Assembléia Ordinária na Praça Pio X, 55 - 11º - RJ, às 10 h - dia 21/05/2009, para tratar seguinte ordem do dia: contas dos administradores e demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31.12.08, Flavio Snell - Presidente.\r\n\r\nId: 769934"
                        ],
                        "770002": [
                            "V - Convocação",
                            "M. AGOSTINI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\r\n\r\nCNPJ Nº 30055933/0001-47\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Senhores Acionistas da M. Agostini S.A. (Em Recuperação Judicial), acham-se à disposição de V.Sas., o relatório da administração e cópias das demonstrações financeiras. RJ, 14/05/09. Alberto Cesar Lobo Jasmim - Diretor-Presidente. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO: AGO/E: Ficam convocados os Senhores Acionistas da M. Agostini S.A. (Em Recuperação Judicial), para se reunirem em AGO/E à serem realizadas no dia 15/06/09 às 10:30hs (1ª Convocação), na sede social situada na Av. Pastor Martin Luther King Jr., 989, Inhaúma, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: I- AGO: a) Apreciação das Demonstrações Financeiras levantadas em 31/12/08 e do Relatório da Diretoria correspondente; b) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; II- AGE: a) Exame da proposta da Diretoria sobre o Capital Social; b) Apreciação do pedido de Recuperação Judicial; e, c) Assuntos gerais. RJ, 14/05/09. Alberto Cesar Lobo Jasmim - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 770002"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "769836": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO BARRAMARES GERAL\r\n\r\nCNPJ: 29.270.022/0001-53\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Por solicitação do Sr. Síndico Geral, convocamos os senhores condôminos para Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se no Clubinho Underground no próximo dia 28 de maio de 2009, às 20:30 horas em primeira e às 21:00 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação das contas do exercício de maio/2008 a abril/2009; b) Apreciação da Previsão Orçamentária para o período de junho/09 a maio/10; c) Fixação do pró-labore do Síndico Geral e dos Subsíndicos; d) Deliberação sobre o estabelecimento de penalidade para o descumprimento do que ficou decidido pela Comissão Normativa em reunião realizada em 11 de fevereiro de 2009 na qual ficaram estabelecidos os critérios para o recolhimento e armazenamento do lixo pelos blocos; e) Deliberar sobre a instalação de um novo sistema de ar condicionado para o Clubinho e conseqüente rateio; f) Assuntos Gerais. Os participantes das deliberações deverão estar em dia com o pagamento de suas contribuições condominiais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos, deverão apresentar as respectivas procurações e caso haja, os substabelecimentos deverão estar com firma reconhecida (Código Civil - Art. 654 § 1º e 2º e Art. 657). Rio de Janeiro, 15 de maio de 2009. Atenciosamente, BAP Administração de Bens Ltda. - Antonio Carlos Borges.\r\n\r\nId: 769836"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "767105": [
                            "V - Extravio",
                            "ESCRIVANINHA MOVEIS DE ESCRITORIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.131.998/0001-97\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DE EXTRAVIO DE LIVRO FISCAL\r\n\r\nComunicamos o extravio do LIVRO DE REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMO DE OCORRÊNCIA de \r\n\r\nnº 01.\r\n\r\nId: 767105"
                        ],
                        "769904": [
                            "V - Extravio",
                            "TRACPEÇAS COMERCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE \r\n\r\nPEÇAS PARA TRATORES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 74.046.137/0001-13\r\n\r\nEXTRAVIO:Com sede na Rua Dr Nunes 707, Olaria, RJ, inscrita na Secretaria do Estado da Fazenda, sob o num 84.904.384, comunica o extravio das Notas Fiscais de saída e de entrada, Livros Fiscais e Comerciais, dos exercícios 2003,2004, 2005,2006 e 2007\r\n\r\nId: 769904"
                        ],
                        "769259": [
                            "V - Extravio",
                            "LUMARJ ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 03.145.319/0002-84\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunica o extravio do livro de Ocorrências e AIDF dos anos anteriores e o livro de Apuração de ISS de sua filial de Niterói com Inscrição Municipal nº 127882-9.\r\n\r\nId: 769259"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "769715": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO - CREF1/RJ-ES\r\n\r\nCNPJ 03.617.694/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES EM 2009\r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região - CREF1/RJ-ES, em cumprimento a Resolução nº 060/2009, faz saber a todos que a eleição dos Membros do CREF1/RJ-ES, para mandato de 06 (seis) anos, realizar-se-á no dia 18 de setembro de 2009, das 10:00 às 16:00 horas, na sede do CREF1/RJ-ES, sito à Rua Adolfo Mota, nº 104, Tijuca - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO voto é secreto, direto e pessoal e será exercido pelos dos Profissionais registrados no CREF1/RJ-ES, e em pleno gozo de seus direitos estatutários e com mais de 01 (um) ano de registro ininterrupto. \r\n\r\nA eleição dar-se-á por correspondência, através de carta-voto que será recebida na sede do CREF1/RJ-ES até às 16:00 horas do dia 18 de setembro de 2009, e por comparecimento pessoal do Profissional na sede do CREF1/RJ-ES entre 10:00 e 16:00 horas do dia 18 de setembro de 2009. \r\n\r\nA data de abertura de registro das chapas será dia 21 de maio de 2009, encerrando-se, impreterivelmente, às 17:00 horas do dia 20 de julho de 2009. \r\n\r\nAs chapas serão compostas por 14 (quatorze) Membros, dos quais 10 (dez) Efetivos e 04 (quatro) Suplentes e no ato da inscrição deverão apresentar seus respectivos números de registro junto ao CREF1 e assinaturas, bem como a indicação do candidato representante da chapa e o nome fantasia. \r\n\r\nA lista contendo todas as chapas registradas será publicada no Diário Oficial até o dia 27 de julho de 2009, no caso de não haver recurso.\r\n\r\nA nominata dos Profissionais de Educação Física aptos a votar será disponibilizada até o dia 21 de maio de 2009, no portal do CREF1 na internet, qual seja, www.cref1.org.br.\r\n\r\nAs condições de elegibilidade e impedimento, bem como as instruções para o registro das chapas, a documentação exigida, o cronograma e demais disposições sobre a eleição estão disciplinadas no Estatuto do CREF1/RJ-ES e no Regimento Eleitoral, os quais se encontram à disposição dos interessados na sede do CREF1/RJ-ES ou na página eletrônica www.cref1.org.br. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nCarlos Eduardo Cossenza Rodrigues\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 769715"
                        ],
                        "769108": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33994575-0001-26\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÂO: Nos termos do Artigo nº. 21, inciso 1º. da Lei nº. 3.857 de 22 de dezembro de 1960, fica convocada a Assembléia geral extraordinária dos Músicos inscritos neste Conselho Regional, que se acham nos gozo dos seus direitos, no dia 16 (dezesseis) de junho de 2009, na sede do Conselho situado na Avenida Almirante Barroso. nº. 72 - 7º. andar - Rio de Janeiro - RJ. às 13:00 horas em 1ª. convocação e com maioria absoluta e as 13:30 horas, em 2ª. e última convocação com qualquer número de músicos para apreciação e aprovação do 1º. e 2º. trimestre do exercício de 2009 e relatório da presidência. Rio de Janeiro, RJ, 15 de maio de 2009. Célia da Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 769108"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "770008": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO N.º 332/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: EXONERAR, a partir de 01/05/2009 CARLOS JOSE SILVA DE LIMA do cargo isolado de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR, Símbolo CC-2 do Gabinete do Vereador Emanuel Rocha. Câmara Municipal de Niterói, em 12 de maio de 2009.\r\n\r\nATO N.º 333/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/05/2009 JOSE ANTONIO DA COSTA, de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR, Símbolo CC-2 do Gabinete do Vereador Emanuel Rocha, em vaga decorrente da exoneração de Carlos Jose Silva de Lima. Câmara Municipal de Niterói, em 12 de maio de 2009.\r\n\r\nATO Nº 334/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, com base no Parágrafo 1º, do Artigo 3º da Deliberação nº. 180/94, de 10 de março de 1994, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial em 25 de março de 1994, RESOLVE: PRORROGAR o prazo para entrega no Departamento Geral de Administração e Recursos Humanos desta Casa Legislativa, da cópia das Declarações de Bens e Rendas do exercício de 2009, ano--calendário 2008, dos ocupantes de Cargo em Comissão e Função Gratificada, acompanhadas dos comprovantes de entrega das mesmas, impreterivelmente até o dia 29 de maio de 2009, sob pena de responsabilidade cível e criminal para os que não atenderem aos termos deste. Determina ainda, aos isentos de Declaração, que justifiquem o fato junto ao mesmo Departamento, por escrito em formulário próprio no mesmo prazo. Câmara Municipal de Niterói, em 14 de maio de 2009. Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente.\r\n\r\nATO N.º 335/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: EXONERAR, a partir de 01/05/2009 PEDRO VIANNA DA SILVA do cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE, Símbolo CG do Gabinete do Vereador Jose Vitor Bissonho Junior. Câmara Municipal de Niterói, em 15 de maio de 2009.\r\n\r\nATO N.º 336/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: EXONERAR, a partir de 01/05/2009 MARCELLO SÁ BAIONETA do cargo isolado de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR, Símbolo CC-2 do Gabinete do Vereador Jose Vitor Bissonho Junior. Câmara Municipal de Niterói, em 15 de maio de 2009.\r\n\r\nATO N.º 337/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: EXONERAR, a partir de 01/05/2009 ANDERSON JOSÉ RODRIGUES do cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE, Símbolo CG da Comissão de Educação e Cultura. Câmara Municipal de Niterói, em 15 de maio de 2009.\r\n\r\nATO N.º 338/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/05/2009 MARCELLO SÁ BAIONETA, de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE, Símbolo CG do Gabinete do Vereador Jose Vitor Bissonho Junior, em vaga decorrente da exoneração de Pedro Vianna. Câmara Municipal de Niterói, em 15 de maio de 2009.\r\n\r\nATO N.º 339/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/05/2009 VALERIA FRANCISCO DA SILVA, de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR, Símbolo CC-2 do Gabinete do Vereador Jose Vitor Bissonho Junior, em vaga decorrente da exoneração de Marcello Sá Baioneta. Câmara Municipal de Niterói, em 15 de maio de 2009.\r\n\r\nATO N.º 340/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/05/2009 RAFAEL FELIX DO NASCIMENTO, de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE, Símbolo CG da Comissão de Educação e Cultura, em vaga decorrente da exoneração de Anderson José Rodrigues. Câmara Municipal de Niterói, em 15 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 770008. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Francisco de Itabapoana": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "769960": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 008/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana torna Pública e para conhecimento dos interessados que no dia 03 de junho de 2009 às 10:00 horas, estará recebendo propostas para Contratação de Empresa para Fornecimento de Material Permanente de Informática e Telefonia. Maiores informações na Comissão Permanente de Licitação, situada à Praça Três Poderes, s/n, Centro, São Francisco de Itabapoana-RJ. O Edital poderá ser adquirido até o dia 02/05/09 no endereço acima e nos horários de 09:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00 horas, somente de 2ª a 6ª feira, exceto feriados Municipais, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 01 (uma) Resma de Papel A4 75g/m² c/ 500 folhas.\r\n\r\nCARLOS FABIANO ALMEIDA SÁ\r\n\r\nPRESIDENTE DA C.P.L.\r\n\r\nId: 769960. Valor: R$ 724,68"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "768504": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0065146-5 VIACAO SAMPAIO LTDA. (Adv. FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SAMPAIO COSTA). . REPUBLICAÇÃO PARCIAL DO DESPACHO DE FLS. 268/269:\r\n\r\n(...) intimem-se as partes para ciência, no prazo sucessivo de (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.000747-6 EMPRESA DE NAVEGACAO ALIANCA S/A (Adv. JANSSEN HIROSHI MURAYAMA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. FATIMA LUIZA DE FARIA COSTA DIAS, MARIZA GIANNINI, HAMILTON SOARES DE ANDRADE JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Fls. 3176/3177 - Dê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.005570-8 MARIA JOSE COUTO SOARES PINTO - REP/ P/ MAGDA SOARES MOREIRA CESAR BORBA (Adv. LENIR MENESES DE SOUZA, EDUARDO VETTINER DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Homologo a habilitação de Magda Soares Moreira César Borba, na qualidade de herdeira da falecida autora Maria José Couto Soares Pinto, fls. 78/80 e 84.\r\n\r\nÀ Sedic.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.012817-6 MARIA DO SOCORRO SALES (Adv. ELISABETE RIBEIRO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . 1. Tendo em vista que a demanda versa sobre pensão de ex-combatente como companheira, a retenção é indevida.\r\n\r\n2. Providencie a autora a juntada de procuração atualizada e com poderes para receber e dar quitação, caso queira retirar o alvará. Alternativamente, pode o mandado de levantamento ser expedido apenas no nome do beneficiário.\r\n\r\n3. Cumprida a determinação supra e intimada a ré, expeça-se o alvará de levantamento de acordo com o formulário de folha 137, devendo a patrona da autora agendar a confecção do mesmo junto à secretaria. \r\n\r\n4. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012553-6 HELOISA MARIA BOTELHO DUNCAN E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Sobre o pedido de habilitação de fls. 281/285, dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.002128-1 FERNANDA SALDANHA BARBOSA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv. LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO). . 1. Promova a autora a citação da ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. À SEDIC para cadastrar a CEF como ré.\r\n\r\n3. Após, cumprida a determinação supra, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0437474-6 RUBENS DE SOUZA CARVALHO (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca dos depósitos de folhas 468/469, como reza o artigo 18 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 93.0024950-9 UBIRATAN ISAC RIBEIRO DA SILVA (Adv. PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . O auxílio invalidez não consta do título judicial transitado em julgado, não sendo objeto dos autos.\r\n\r\nArquivem-se.\r\n\r\n9 - 93.0056896-5 EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA (Adv. SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. EMMANUEL RAYMUNDO COIMBRA TABOSA) x EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A (Adv. RAMIRO DE LIMA DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Fls. 561/562 - Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n10 - 95.0003958-3 RECANTO DA GELADINHA E OUTROS (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, RICARDO SOARES CUNHA) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS) (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . I - Reintime-se o INSS, no prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar expressamente a respeito do teor dos formulários de folhas 348/350 e 358, como reza o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\n11 - 95.0013512-4 LUIZ SERGIO BELIZARIO E OUTROS (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2003.5101021596-6.\r\n\r\n12 - 96.0018328-7 MARIA DO CARMO VITORINO RANGEL E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 428 - Diante da certidão de fl. 465, com razão a CEF. Excluo a multa de 10%.\r\n\r\n13 - 97.0075604-1 ANDERSON VITOR COELHO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. WILSON PROENCA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Indefiro o pedido de reserva de honorários contratuais de folha 284/292, por entender que a previsão do art. 22, § 4º do estatuto da OAB (Lei 8.906/94) não tem aplicação à Justiça Federal, posto que somente a Carta Magna pode definir competência.\r\n\r\nRessalte-se que a previsão contida no art. 5º da Resolução nº 559, 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal regulamenta o destaque da verba honorária, no caso de o juiz da causa entender cabível tal medida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\n14 - 99.0005064-9 NORMA LUZIA LEAL DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . 1. Tendo em vista que a demanda versa sobre inclusão das autoras como beneficiárias da pensão MILITAR, a retenção é indevida.\r\n\r\n2. Providencie as autoras a juntada de procuração atualizada e com poderes para receber e dar quitação, caso queira retirar o alvará. Alternativamente, pode o mandado de levantamento ser expedido apenas no nome das beneficiárias.\r\n\r\n3. Cumprida a determinação supra e intimada a ré, expeçam-se os alvarás de levantamento de acordo com o formulário de folha 296, devendo o patrono da autora agendar a confecção do mesmo junto à secretaria. \r\n\r\n4. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.020247-8 EVANDRO THOME FERREIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Face à petição de fl. 277, dê-se vista ao autor, em 05 dias.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a parte final de fl. 227.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.015815-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x OCTAVIO ARTHUR NISZEWSKY E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Sobresto o feito, pelo prazo de 90 dias.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo acima, intime-se pessoalmente a CEF, para cumprir o despacho de fl. 391, em 05 dias.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 2, conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.022410-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA. . Fls. 42/43 - Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.005692-0 JUREMA DA CONCEIÇÃO MARTINS DA SILVA (Adv. FABIANE SOARES DOS SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO x FUNDACAO COORDENACAO DE PROJETOS PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLOGICOS COPPETEC (Adv. ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER, FABIO DE PAULA GUERRA). . Suspendo o feito pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, ao MPF.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 180.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.018515-0 HELCIO GERALDO DE MATTOS BELTRAO E OUTROS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Cumpra a CEF o despacho de fl. 156.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.015913-0 RALPHO PROVENZANO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Fls. 154/162 - Dê-se vista às partes, em 20 dias.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o desentranhamento dos documentos de fl. 83/92, por serem estranhos aos autos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2002.51.01.014906-0 JORGE WELLINGTON DA COSTA MORENO (Adv. PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA) x COMANDANTE DO TERCEIRO COMANDO AEREO REGIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.007626-5 ANDERSON TEIXEIRA RODRIGUES (Adv. DEISE CRISTIANE VALENTE SANTEJANO) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.028580-2 ALAYDE ALEIXO CHAVES (Adv. ALBERTO HAROUCHE NETO) x COMANDANTE DO ESTADO MAIOR DA 1A REGIÃO MILITAR. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n24 - 2008.51.01.015455-0 ALCINDO GOMES DA COSTA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Corrijo o despacho de fls. 188 para receber a apelação com efeito suspensivo, nos termos da parte final da sentença de fls. 165/167.\r\n\r\nConsequentemente, indefiro o pedido de fls. 200/201, determinando que os efeitos da sentença somente se produzam após o seu trânsito em julgado.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 91.0033142-2 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. GUACYRA DA CUNHA GUIMARAES, LUIZ CLAUDIO LOPES DE FREITAS) x JULIO CESAR BENEDITO MARIANO E OUTRO (Adv. ROSYANNE CARVALHO DE PAIVA). . Intime-se o interessado para ciência de fl. 134.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.014786-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ALEXANDRE COELHO SOARES. . Fl. 116/117 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nReconsidero o último § de fl. 68.\r\n\r\nFls. 104/107 - Dê-se vista à CEF em 10 dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.031890-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ITAMARCIA MOREIRA MARCAL. . Fls. 27/28 - Defiro o sobrestamento do feito, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me para extinção.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.032146-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x EDUARDO BALLARD MORAIS. . Fls. 26/27 - Defiro o sobrestamento do feito, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me para extinção.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.815130-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x RAUL MARTINS FILHO. . Fls. 30/31 - Defiro o sobrestamento do feito, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me para extinção.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.815192-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALBEDIO LIMA. . Fls. 31/34 - Defiro o sobrestamento do feito, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me para extinção.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.816085-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARILI MARIA MONTEIRO ARAUJO DA COSTA. . Fls. 32/33 - Defiro o sobrestamento do feito, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me para extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2004.51.01.009278-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO) x WALDELINO ESTEVES RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 61/71 - Dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.022591-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, KATIA LEIDENS TAJRA) x ROGERIO DOS SANTOS. . Fls. 94/96 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nCumpra a CEF, o despacho de fl. 83, em 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me para extinção.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.003380-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x JOILSON DOS SANTOS. . Fls. 61/62 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro à autora a vista requerida, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, renove-se a diligência de fl. 22, conforme endereço de fl. 57.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 00.0626451-4 JORGE DE SOUZA FIGUEIREDO (Adv. PAULO ROBERTO COSTA FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Providencie a Secretaria o cancelamento do Alvará de Levantamento de fl. 277.\r\n\r\nApós, expeça-se novo alvará de levantamento, conforme despacho de fl. 254, depois de previamente agendado na Secretaria.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.003661-5 CONDOMINIO RESIDENCIAL TOGO RENAN SOARES (Adv. MAURO ALVES DE OLIVEIRA, MARCAL DE SOUZA HIARITA) x CAIXA DE FINANCIAMENTO DA AERONAUTICA (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x JEFERSON MENDES AZEVEDO (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA). . Fl. 97 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nFls. 100/1010 - Dê-se vista aos réus, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 768504"
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                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0016893-6 MARCRIS VEICULOS COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA, PAULO DE ALMEIDA PANCARDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Fls. 401/402: Dê-se ciência ao autor para, caso queira, efetuar o pagamento. \r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.010123-6 MARIA DO AMPARO GOMES (Adv. MARIA IZABEL PEREIRA BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . 1. Fls. 70/72 e 159: Anote-se.\r\n\r\n2. Restituo à autora o prazo de réplica, bem como para esclarecer se há interesse na produção de provas, especificadamente.\r\n\r\n3. Após, dê-se vista à ré, acerca do interesse em produzir provas.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0129846-1 ANTONIO MACILON BARRETO (Adv. EVANDRO MENDES DA COSTA, MARILENE SAMPAIO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 92.0061253-9 VALMIR BEZERRA DA SILVA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fls. 213/222 - Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.010213-4 JOSE ALFREDO CHARNAUX SERTA (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A r. decisão de fls. 305/309 não condenou a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais. Assim sendo, indefiro o requerido às fls. 397/398.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.018661-9 TANIA REGINA DE ARAUJO BEZERRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP-1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 202/220 - Dê-se vista ao Impetrante, em 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2004.51.01.016954-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x ORLANDO JESUS DE OLIVEIRA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA). . 1. Com razão o executado. Nos termos da Lei 8.009/99 o imóvel residencial é impenhorável fora das exceções legais.\r\n\r\nA utilização como residência restou comprovada pela certidão de fls. 132.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o pedido de penhora requerido às fls. 188.\r\n\r\n2. Tendo em vista a certidão de fls. 189, intime-se pessoalmente a CEF para promover o andamento do feito, indicando bens penhoráveis, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\n3. Dê-se ciência à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.024091-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x GOULART IND/COM/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS. . Aguarde-se a devolução da Carta Precatória de fl. 27.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.031868-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SERGIO MADUREIRA FREIRE. . 1. Forneça a OAB/RJ a planilha do débito atualizado, podendo apontar bens que deseja ver penhorados. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Após, expeça-se o mandado de penhora, se e conforme requerido.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.031891-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SONIA DA HORA E SILVA. . 1. Forneça a OAB/RJ a planilha do débito atualizado, podendo apontar bens que deseja ver penhorados. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Após, expeça-se o mandado de penhora, se e conforme requerido.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.031990-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUIZ CARLOS RODRIGUES. . 1. Forneça a OAB/RJ a planilha do débito atualizado, podendo apontar bens que deseja ver penhorados. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Após, expeça-se o mandado de penhora, se e conforme requerido.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.032727-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VILSON PAIM COSTA. . 1. Forneça a OAB/RJ a planilha do débito atualizado, podendo apontar bens que deseja ver penhorados. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Após, expeça-se o mandado de penhora, se e conforme requerido.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.033069-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUCIA MARIA FERNANDES MADEIRA DE LEY. . 1. Forneça a OAB/RJ a planilha do débito atualizado, podendo apontar bens que deseja ver penhorados. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Após, expeça-se o mandado de penhora, se e conforme requerido.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.033339-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x RODRIGO LOUREIRO DE ARAUJO. . 1. Forneça a OAB/RJ a planilha do débito atualizado, podendo apontar bens que deseja ver penhorados. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Após, expeça-se o mandado de penhora, se e conforme requerido.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.033392-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SHEILA MALAIA LEITAO. . 1. Forneça a OAB/RJ a planilha do débito atualizado, podendo apontar bens que deseja ver penhorados. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Após, expeça-se o mandado de penhora, se e conforme requerido.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.815043-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x FABIOLA DA SILVA FIGUEIREDO. . 1. Forneça a OAB/RJ a planilha do débito atualizado, podendo apontar bens que deseja ver penhorados. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Após, expeça-se o mandado de penhora, se e conforme requerido.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2001.51.01.018780-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SILVESTRE (Adv. GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES, JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES, MOZART RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Fls. 481/483: Defiro o pedido de desentranhamento do contrato, posto que a questão é estranha ao feito, nos termos do despacho de fls. 479.\r\n\r\nSaliente-se que não é necessário fazer traslado das cópias fornecidas.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a concordância das partes, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, para fixar o valor da condenação em R$ 35.174,73 (trinta e cinco mil, cento e setenta e quatro reais e setenta e três centavos), atualizados até 02/2008.\r\n\r\n3 - Providencie o autor o agendamento da expedição do alvará de levantamento, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - Cumprida a determinação supra, expeça-se o alvará.\r\n\r\n5 - Após, expeça-se mandado de levantamento da diferença em favor da \r\n\r\nCEF.\r\n\r\n6 - Finalmente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.012404-7 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. HENRIQUE ARAUJO QUEIROZ DO VALLE) x HIGH-TECH RIO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOEL DE SOUZA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à certidão de fl. 33 verso, dê-se vista ao autor.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.019999-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA (Adv. MAURO LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . O juízo vem mantendo o entendimento de que o prazo para cumprimento de sentença inicia-se com a intimação do devedor.\r\n\r\nRegistre-se que a decisão de fls. 241 deve ser interpretada no sentido de que o devedor teria quinze dias, contados da intimação, para cumprir o julgado espontaneamente (sem que a credora tenha apresentado qualquer demonstrativo); que, decorrido o prazo sem cumprimento, novo reinício da quinzena legal ficaria condicionada à apresentação pelo credor de planilha e à intimação pessoal da devedora; finalmente que a multa automática só incide a partir de então.\r\n\r\nPois bem. No caso dos autos, tendo o credor apresentado planilha, o prazo de 15 (quinze) dias para incidência da multa é contado desde o início. \r\n\r\nConheço dos embargos de declaração e os rejeito, para fazer prevalecer a decisão de fls. 260, no sentido de que, passados os quinze dias da intimação sem cumprimento, aplica-se a multa automática de 10% (dez por cento).\r\n\r\nExpeça-se o mandado de penhora da diferença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.023756-0 ALMANAQUE DOS DOCES LTDA ME E OUTROS (Adv. ROGERIO VON SYDOW FABREGA LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . Fl. 72 - Cumpra a CEF, em 10 dias.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n21 - 00.0739169-2 SCHEILA TORRES E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . 1. Digam as partes acerca do rateio de fls. 485/488, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Defiro a habilitação do Espólio de Raimundo Nonato de Miranda - inventariante Iara Furtado de Miranda.\r\n\r\nÀ SEADI.\r\n\r\n3. Fls. 495/536: Diga a União Federal (no prazo supra) acerca do pedido de habilitação.\r\n\r\n4. Quanto aos demais autores, não havendo discordância acerca do rateio, expeçam-se os requisitórios de pagamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 768505"
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                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.007142-9 JORGE NEWTON PAES BARRETO LEMOS (Adv. GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA, DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER, RAUL FERNANDO TEIXEIRA RAPOSO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Concedo assistência judiciária ao autor.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0073742-0 CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES DE MIRANDA FILHO E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 961/962. Defiro, por 10 (dez) dias, a vista requerida pela Dra. Fabiana David de Carvalho.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.014698-6 LUZIA EUTALIA LOURA SANT ANNA (Adv. SONIA SIMONATO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.007030-9 ADALBERTO VIEIRA DE SOUSA (Adv. CLAUDIA BIANCA C V DE MACEDO S GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para que providencie cópia da petição inicial do(s) processo(s) relacionado(s) no Termo de Informação de Prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.017288-7 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VILA PORTUARIA PRESIDENTE DUTRA (Adv. CELY DE SOUZA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Em virtude do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do CJF, intimem-se as partes do teor da requisição de fls. 158/159, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do RPV/Precatório.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.519564-5 ELIANE DE ALMEIDA SALOMAO (Adv. FRANCISCO VELTRI CASCARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTraga a autora, em 10 dias, prova mínima de existência da conta poupança - ainda que não exatamente no período do expurgo - a fim de que se verifique o seu interesse de agir em juízo, sob pena de extinção do processo, por carência de ação.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.007468-6 SERGIO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA FIGUEIREDO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo assistência judiciária ao autor.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n8 - 00.0513762-4 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA, ANDRE LUIZ FALCAO TANABE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x PAULINO VIEIRA DE CARVALHO (Adv. GISELLE NUNES SEVERO). . A indenização do lote em questão, conforme laudo pericial acostado aos autos, foi feito com base em área inferior à totalidade do lote. Assim, comprove a expropriante que a área remanescente é passível de aproveitamento por parte do expropriado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020827-3 HUMBERTO DE CAMPOS FERREIRA E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000366/2009 FOLHA 007/009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista não ter sido instaurada a relação processual\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 2007.51.01.024548-4.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015711-3 ANDREA GOES LETA DE OLIVEIRA (Adv. ANDREA GOES LETA DE OLIVEIRA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . Fls. 07/09 - Manifeste-se a parte ré, ora embargante, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2003.51.01.023185-6 HILDA FERREIRA DOS SANTOS NEVES E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Fls. 128/129 - Intimem-se os devedores (parte autora) para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.014973-6 RUIMAR OTICA LTDA (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI, CLAUDIA JAKOBI) x BANCO REAL ABN AMRO (Adv. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR) x HSBC BANK BRASIL S/A-BANCO MULTIPLO (Adv. FLAVIA ANDRADE DE AZEVEDO, HANANIA MANTOANELLI MONGIN, FRANKLIN MOREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação da União Federal (fls. 211/215), bem como sobre o agravo retido(fls.198/210) e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifestem-se os réus, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.002525-0 RICARDO QUINTIERE CORTINES PEIXOTO E OUTROS x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x SONIA LATGE MILWARD DE AZEVEDO (Adv. DIRCEU ALVES PINTO, FERNANDO NOBREGA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.009251-2 SCS - COML/ E SERVICOS QUIMICOS S/A (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para que providencie cópia da petição inicial do(s) processo(s) relacionado(s) no Termo de Informação de Prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 97.0014915-3 MOEMIA CABRAL NOBREGA DE ALMEIDA CUNHA (Adv. GUILHERME OLAVO DO EIRADO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES). . Fls. 161/164 - Intimem-se as devedoras (parte autora) para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n16 - 98.0000457-2 ARCY MELLO DE MACEDO SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.004827-3 GLORIA ONEIDE DOS SANTOS MUNICH (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x UNIAO FEDERAL - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL. . Fls. 84/95. Dê-se vista à parte autora, por cinco dias. Após, ao MPF.\r\n\r\nCom o retorno, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.003397-3 LUZIA ALVES DOS SANTOS (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Em virtude do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do CJF, intimem-se as partes do teor da requisição de fls. 127/128, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, proceda a secretaria a suspensão do feito até o pagamento do precatório.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.004713-3 MARIA DE OLIVEIRA SANTOS PAULISTA (Adv. ADRIANO WESLEY SOARES OLIVEIRA, JOSÉ PATRICIO DA SILVEIRA NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Manifeste-se a autora em provas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.022557-6 ALEX DE QUEIROZ PESSANHA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA, EDUARDO DE ABREU TAVARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 288/332 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, intime-se a União Federal para se manifestar acerca da petição de fl. 334 e acrescidos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nQuebra 21 - 2009.51.01.008909-4 LUIZ DE BRITO GOULART (Adv. MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que o pedido de gratuidade de justiça seja apreciado, traga a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.050/60.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, em igual prazo, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n,\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 2009.51.01.009291-3 WASHINGTON PEREIRA MACHADO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para que providencie cópia da petição inicial do(s) processo(s) relacionado(s) no Termo de Prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 99.0008453-5 NATECIA SILVA LUZ (Adv. EDSON MARTINS DE SOUZA, JORGE LUIZ CARVALHO BORGES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Promova a parte autora a citação da litisconsorte necessária Rosa da Silva Valença, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.000369-3 LUCIA ELENA EGIDIA E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.004139-6 EDUARDO DE BRAGA MELO E OUTROS (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Traga a parte autora, no prazo de dez dias, a memória discriminada e atualizada do cálculo (art. 475-B).\r\n\r\n26 - 2008.51.01.021937-4 SABOR DE FRUTA SUCOS LTDA E OUTRO (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO . . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.009427-2 MARIA ISABEL CORDEIRO NEVES (Adv. ZIRILDO LOPES DE SA FILHO, THAIS MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações. Portanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60(sessenta salários mínimos), na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\nNo mesmo prazo, regularize a representação processual, uma vez que a constante dos autos apresenta rasura.\r\n\r\nJunte, ainda, cópia da CTPS com o vínculo empregatício de fls. 06.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n28 - 00.0433139-7 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. PATRICIA MARIA PESSOA DE MAGALHAES PEREIRA, LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA, MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO, LUIS MARCELLO BULLE CHIPP, CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS) x FLORIANO MANILHA - ESPOLIO - REP/ P/ FLAVIO MANILHA (Adv. ALESSANDRA SANTANA DA SILVA DO NASCIMENTO). . Fls. 393/394. Indefiro. Mantenho a decisão de fl. 388, por seus próprios fundamentos. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 00.0470591-2 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RUTH JEHA, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x MARIA DAS DORES FERREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. FLORIANO DE SOUZA CARMO, MARINA ALMEIDA CEYLAO CARMO). . Defiro a habilitação de Maria das Dores Ferreira da Costa - CPF: 644.672.877-87; Cristina Maria da Costa Abade - CPF: 795.573.257-04; Humberto Antonio da Costa - CPF: 920.124.937-34; Joel Antonio da Costa - CPF: 303.187.347-53; Jose Carlos da Costa - CPF: 334.204.597-34; Manoel Thiers Antonio da Costa - CPF: 500.153.207-82; Márcia Maria da Costa - CPF: 841.651.207-82; Neuza Maria da Costa Abade - CPF: 500.161.057-53 e Sonia Maria da Costa - CPF: 777.790.887-15, sucessores de José Antonio da Costa, face a concordância da União Federal. À SEDIC, para a devida anotação.\r\n\r\nIntimem-se os habilitados / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nEm seguida, expeçam-se alvarás de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, proceda a secretaria a suspensão do feito, até o pagamento da 3ª parcela do precatório.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2009.51.01.009214-7 MARIA ELEDIVA DA CONCEICAO (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO, MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, transformando a presente ação de justificação em ação ordinária de reconhecimento de união estável, tendo em vista que, na presente ação, a união estável não será declarada pelo Juízo. Somente na ação ordinária é proferida sentença declaratória.\r\n\r\nForneça, ainda cópia da emenda à inicial para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 2004.51.01.013087-4 MARIA JOSE LOUSADA AGRELLOS (Adv. OSMARINO ALVES DA SILVA JUNIOR, UMILE GARDI JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra a parte autora, corretamente, os despachos de fls. 58 e 62, recolhendo as custas judiciais ou juntando a declaração de hipossuficiência de recursos, nos termos do art. 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.013172-6 MARIA JOSE LOUSADA AGRELLOS (Adv. OSMARINO ALVES DA SILVA JUNIOR, UMILE GARDI JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra a parte autora, corretamente, os despachos de fls. 234 e 238, recolhendo as custas judiciais ou juntando a declaração de hipossuficiência de recursos, nos termos do art. 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n33 - 00.0264959-4 AMARO GOMES NOGUEIRA E OUTROS (Adv. AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA, EDUARDO BASTOS DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES, TANIA NIGRI, LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO). . Fl. 834 - Os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos administrativamente, e prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, e, na ausência destes, aos demais sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Diversa é a questão quando o quantum é submetido à apreciação do Poder Judiciário, sendo imprescindível a habilitação, na forma dos artigos 1055 ao 1.602, do CPC. Com isso, a habilitação deverá ser promovida ou pelo espólio, ou mediante o comparecimento de todos os herdeiros. Neste caso, o valor devido será levantado por todos, após rateio proporcional. Promovam os interessados a habilitação, com a devida documentação, no prazo de trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 769899"
                            ],
                            "769900": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0043304-4 BMG ARIOLA DISCOS LTDA (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA, LARISSA DANTAS RUIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Em virtude da informação de fl. 320, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.000292-7 FINANCETEC PARTICIPACOES S/A (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, LUISA AMARAL FERREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 523/547. Revejo a última parte do despacho de fl. 498 para receber a apelação da União Federal no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se ao E. T.R.F da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.009408-9 MARCOS MARTINS DE ALMEIDA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Concedo assistência judiciária ao autor.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0014138-1 JOSE PROCOPIO XAVIER DE CASTRO E OUTROS (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO, MARCIA SEPULVEDA LUNA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 360/641. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014190-7 PAULO ROBERTO GONCALVES DE ARAUJO (Adv. FRANCISCO MARTINS NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.006670-7 LUCINDA FAFIAES SITTA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intime-se a parte autora a tomar ciência da solicitação de fls. 67, destinada a viabilizar o cumprimento da decisão liminar. \r\n\r\nNo mais, aguarde-se a vinda da contestação, certificando-se nos autos a citação da ré.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0772410-1 AMUNDSEN DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls. 1165/1166: defiro a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, juntar os documentos solicitados pela ré às fls.1163.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à CEF para cumprimento do julgado. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n8 - 95.0009014-7 CLAUDIA FERNANDA DE SOUZA SAAD E OUTROS (Adv. REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, MARCELO DAVIDOVICH, EVERALDO RIBEIRO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 572/594: Manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n9 - 97.0105218-8 SOCIEDADE DE PROTECAO A INFANCIA E MATERNIDADE DE MESQUITA (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, MARCIO BICUDO CURTY). . Intime-se a parte autora, a fim de depositar o valor da 7ª parcela dos honorários periciais. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 99.0023362-0 HENKEL LOCTITE ADESIVOS LTDA/ (Adv. JOAO LUIS AGUIAR DE MEDEIROS, DANIEL FREIRIA TUBALDINI, MAURO J.G.ARRUDA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA) x ANAEROBICOS SOCIEDAD ANONIMA-ANAEROBICOS (Adv. GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS, GABRIELA MUNIZ PINTO). . Fl. 503. Intime-se o Dr. Francisco Petersen Barreto, OAB/RJ 36.845, para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará. \r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para apreciar a petição de fl. 507.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.023550-0 HELI VIEIRA CELANO (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 109/111. No tocante aos juros de mora, o percentual a ser aplicado é de 0,5% ao mês, desde a citação, tendo em vista que a sentença de fls. 51/54 foi proferida quando já vigia o Novo Código Civil, não tendo sido objeto de recurso da parte autora.\r\n\r\nQuanto à execução dos honorários sucumbenciais, apresente a patrona da autora nova planilha, sem, contudo, incluir a diferença dos juros de mora no valor da condenação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.004370-7 CANDIDA INACIO DE SOUZA (Adv. FABIO BASTOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 13 como emenda à inicial.\r\n\r\nAnote-se, na exordial e no sistema, o novo valor atribuído à causa. \r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n13 - 00.0513526-5 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ FALCAO TANABE, ANDRE LUIZ DE MARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x ESDRAS FILGUEIRAS DE ALMEIDA (Adv. GISELLE NUNES SEVERO). . Intime-se a parte autora (Furnas) para que forneça as cópias necessárias para instruir o Mandado de Registro Imobiliário. Prazo de trinta dias. \r\n\r\nApós, proceda a Secretaria a conferência com o original e a expedição do mandado.\r\n\r\n14 - 00.0539722-7 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOSE OLAVO VIANA LEITE, ANDRE LUIZ DE MARIA) x BERENICE MARIA DA CONCEICAO (Adv. JOSE CARLOS MARTINS STRECHT). . Intime-se a parte autora (Furnas) para que forneça as cópias necessárias para instruir o Mandado de Registro Imobiliário. Prazo de trinta dias. \r\n\r\nApós, proceda a Secretaria a conferência com o original e a expedição do mandado.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2009.51.01.001122-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x SANDRA MARIA SANTOS LIMA (Adv. WALDEMAR DOS SANTOS). . Defiro a gratuidade de justiça requerida pela ré.\r\n\r\nRecebo a impugnação e suspendo a eficácia do mandado monitório.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2003.51.01.027722-4 ELISABETE PEREIRA COELHO DA CRUZ (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 139. Defiro, por 10 (dez) dias, o prazo requerido pela CEF.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 2001.51.01.020546-0 SERGIO LUIZ DE PAULA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . Sobre a informação de fl. 141, diga a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.021464-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x CARLOS GASPAR DE LIMA CHAVES (Adv. VERONICA MONTEIRO SERANTES TEIXEIRA, FERNANDO FERNANDES GAMA). . Fl. 107. Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n19 - 2000.51.01.006781-2 TELMA REGINA PEREIRA PONTES (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Fls. 302 - Indefiro, tendo em vista que o levantamento dos valores depositados a título de RPV, independe da expedição de alvará.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.016637-2 RICARDO JAYME RIBEIRO E OUTROS (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 92.0044303-6 NORMAN AMARO DE PAULA REP/ P/ LUIZA EDWIGEES NUNES DE PAULA (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.018813-0 EDNA RODRIGUES GOMES (Adv. ALFREDO SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.024959-7 KATIA FRANCISCA COSTA DESIDERIO E OUTROS (Adv. ELENARA TEREZINHA FRIPP DAINESE) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 49/50 - Indefiro o pedido de inclusão no pólo passivo do feito do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, tendo em vista que a legitimidade passiva em casos como o presente é da União Federal.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fls. 47.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 99.0014673-5 FABRICIANE VELASCO CRESPO REP P/ EMILCE VELASCO CRESPO (Adv. FERNANDA MARIA LYRA DE LEMOS, DANIELLE FERNANDES PEREIRA FIGUEIREDO) x JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.026321-1 MARGIANE ROSA CORREA DOS SANTOS (Adv. SAUL DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra 10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n26 - 2001.51.01.000875-7 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. ANA BEATRIZ WAKABARA PALMEIRA, PAULO ROBERTO DE S. CIRINO) x S/A TEXTIL NOVA ODESSA (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA, NELSON ADRIANO DE FREITAS, CRISTIANE PEREIRA LIMA, HELSON DE CASTRO). . Fl. 448. Proceda a secretaria ao cadastramento da advogada.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n27 - 2009.51.01.010368-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x ROSA LATTARI SILVA (Adv. MARIA DO CARMO GONCALVES RABELLO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) 2- Após, ao(s) impugnado(s)”.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.010370-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x MARIO GINO FRANSESCUTTI (Adv. IURI ENGEL FRANCESCUTTI). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) 2- Após, ao(s) impugnado(s)”.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.010371-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x JOSE CARLOS CORONEL (Adv. MARIO NIETO CAROU). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) 2- Após, ao(s) impugnado(s)”.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2009.51.01.010359-5 ELIANE DOS SANTOS (Adv. LINA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) No retorno, intime-se a CEF para responder”.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 769900"
                            ],
                            "769901": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.015228-6 CARMEN REGINA RODRIGUES ALVES (Adv. FABRICIO NEDEL SCALZILLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO SENDER). . “(...) Assim, ACOLHO OS EMBARGOS para rever a decisão de fls. 219 e determinar a intimação da parte autora para, caso queira, promover a execução nos termos acima.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 99.0060524-1 CIA/ PALMARES HOTEIS E TURISMO (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, DEBORAH BARRETO MENDES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte impetrante sobre as informações de fls. 274/287, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.006916-5 SALMO ERNANI NUNES (Adv. MOACYR AMANCIO DE SOUZA) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA DO BRASIL - DENSM. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.005186-4 GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LTDA (Adv. MONICA ELISA DE LIMA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Cumpra-se a r. decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003526-7 ESTER PINHO DA SILVA (Adv. EFIGENIA PEREIRA) x DIRETORA GERAL DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA - CURSO DE DIREITO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000398/2009 FOLHA 177/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Ester Pinho da Silva contra ato imputado à Diretora Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá, para que seja a referida autoridade compelida a permitir a colação de grau da impetrante. Alega a última que cursou todas as disciplinas exigidas no programa do curso e que não pode ser prejudicada por mudança na grade curricular.\r\n\r\nAs informações foram prestadas e a liminar foi indeferida.\r\n\r\nO Ministério Público Federal entendeu desnecessária a sua intervenção no processo.\r\n\r\nÉ o sintético relatório. Decide-se.\r\n\r\nPermanece inalterada a convicção externada pelo julgador na decisão que indeferiu a liminar pleiteada. \r\n\r\nDe fato, é da jurisprudência dominante que a alteração da grade curricular pode ser realizada a qualquer tempo pela instituição de ensino superior, alcançando todos os alunos que, à época, não haviam colado grau.\r\n\r\nDas informações prestadas pela autoridade dita coatora - e, especificamente, do documento de fl. 47 - extrai-se que a direção da faculdade ré foi obrigada a adaptar o seu currículo a diretrizes impostas pelo Ministério da Educação, tornando obrigatória a disciplina “Tópicos de Direito Constitucional”.\r\n\r\nCom isso, a impetrante, que já havia cursado a mencionada disciplina, como eletiva, passou a computar o correlato crédito como sendo pertinente a disciplina obrigatória. No entanto, logicamente, passou ela a ter de cursar outra eletiva em substituição.\r\n\r\nO documento de fl. 47 demonstra que a direção da faculdade preocupou-se em dar ciência aos alunos da modificação operada, especialmente àqueles que se encontravam nos últimos períodos, caso em que se enquadrava a impetrante, que, por isso, não tem direito líquido e certo à providência judicial almejada.\r\n\r\nSendo assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas de lei. Sem honorários. P.R.I.O.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.010456-3 JULIO CESAR BATISTA DE LIMA (Adv. JULIO CESAR BATISTA DE LIMA) x PRESIDENTE DA FUNRIO-FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA E OUTRO. . Para que o pedido de gratuidade seja apreciado, providencie a parte impetrante, no prazo de cincodias, a declaração de hipossuficiência, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pelo próprio autor e não por seu advogado.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.019865-9 BANCO OPPORTUNITY S/A (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE) x AUDITOR FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL-AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL RIO DE JANEIRO ALMIRANTE BARROSO (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.017662-0 DANIEL MARIANO VINENT (Adv. PAULA DE OLIVEIRA MARINHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte impetrante / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, do valor informado às fls. 171.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se À CEF para que transforme em pagamento definitivo o restante do saldo da conta nº 0625.635.02003494-5. \r\n\r\nComprovadas as operações acima, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.004342-2 INEPAR S/A-IND/ E CONSTRUCOES (Adv. THAIS SANDRONI PASSOS, PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000369/2009 FOLHA 015 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAssim, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.002795-7 AUGUSTO GUIMARAES ALTOE (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000315/2009 FOLHA 98/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para eximir o impetrante de comparecer e de se incorporar ao Exército Brasileiro, bem como para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de praticar qualquer ato que imponha ao impetrante o cumprimento do serviço militar, ficando obrigada a devolver-lhe o Certificado de Dispensa de Incorporação, retido quando da convocação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (súmula nº 512 do STF). P. R. I. O.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.010018-1 HELIO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. ANDREIA BRAGANCA DELGADO) x PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA E OUTRO. . “(...)Por isso, INDEFIRO A LIMINAR. Intime-se a parte autora.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao setor de distribuição, para autuar como ação de conhecimento (rito ordinário) e para retificar o pólo passivo, dele fazendo constar o IBAMA. Depois, cite-se a entidade ré.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2005.51.01.013005-2 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR-APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000359/2009 . “(...)Sendo assim, conheço dos embargos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.022205-8 MARIA HELENA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. DANIELA LOPES LAUDARES DE BRITO TONAKI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o pedido de prova testemunhal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de julho de 2009, às 14 horas. \r\n\r\nTraga a parte autora o rol de testemunhas, com endereço para intimação. Após, intimem-se todos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2009.51.01.004225-9 KAREN VIDAL SOARES (Adv. WILLIAM MACHADO LESSA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000389/2009 FOLHA 153/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (A)\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Karen Vidal Soares em face de ato do Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB/RJ, em que pede a impetrante seja inscrita como advogada nos quadros da OAB, uma vez que houve abuso de poder pela autoridade coatora na elaboração do Exame. Alternativamente, pede a anulação de algumas questões bem como de alguns critérios de avaliação. Juntou procuração e documentos. Custas recolhidas às fls. 63.\r\n\r\nComo causa de pedir, sustenta que não concorda com os critérios de elaboração da prova, bem como questiona a publicidade do certame, no que se refere aos dados do examinador. \r\n\r\nNotificada, a autoridade coatora prestou as informações às fl. 70/79.\r\n\r\nLiminar indeferida às fl. 82.\r\n\r\nÀs fls. 89/92 o Ministério Pública apresentou parecer opinando pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nAcerca da possibilidade de o Judiciário avaliar o conteúdo das questões elaboradas por bancas examinadoras de concursos públicos, a jurisprudência pátria tem se manifestado majoritariamente nos termos do aresto que abaixo transcrevo.\r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE ORDEM. REVISÃO DE PROVAS. ANULAÇÃO DE QUESTÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não cabe ao Judiciário substituir-se à Banca Examinadora na valoração das respostas, competindo-lhe, apenas, examinar se ocorreu ilegalidade no procedimento administrativo.\r\n\r\n2. Hipótese, ademais, em que, mesmo com a anulação das questões impugnadas e atribuição dos pontos respectivos ao apelante, não alcançaria ele a nota mínima (cinco) para aprovação, eis que somaria 4,522 pontos, não havendo no Regulamento previsão de arredondamento, mas, sim, de atribuição de notas em números inteiros, o que é diferente.\r\n\r\n3. Sentença confirmada.\r\n\r\n4. Apelação desprovida.\r\n\r\n(Acordão Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO - Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 200133000214920 - Processo: 200133000214920 UF: BA Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 16/9/2002 Documento: TRF100137169 Fonte DJ DATA: 9/10/2002 PAGINA: 102 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO)\r\n\r\nContrariamente ao entendimento majoritário da jurisprudência, entendo que não pode ser vedada em caráter absoluto a intervenção do Judiciário nessa seara, sob pena de consagrar-se uma hipótese de separação estanque entre os Poderes da República, quando a Constituição determina em seu art. 2º que a independência dos Poderes deve ser harmônica.\r\n\r\nA consagração de um tal entendimento, a meu ver, também afronta a cláusula fundamental da inafastabilidade do controle do Judiciário, insculpida no art. 5º, XXXV, da CRFB/88.\r\n\r\nNão pode ser desconsiderada, por outro lado, toda a evolução doutrinária e jurisprudencial acerca da franca possibilidade de controle, pelo Judiciário, dos atos discricionários que estejam em desconformidade com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da impessoalidade, da finalidade, dentre outros.\r\n\r\nA intervenção do Judiciário é devida, dentre outros casos, quando se está diante de ilegalidade não só quanto ao procedimento do concurso em si, mas também diante de gabarito que considera correta uma alternativa manifestamente contrária à Lei, por exemplo.\r\n\r\nA possibilidade de revisão, todavia, não pode ser considerada uma regra, devendo ocorrer tão-somente nos casos em que a ilegalidade é manifesta e inafastável, não comportando interpretação que legitime a opção feita pelo administrador.\r\n\r\nNo sentido da possibilidade, em caráter excepcional, da revisão do conteúdo das questões elaboradas pela banca examinadora, transcrevo o aresto abaixo.\r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL EMANADO DE RELATOR. CONCURSO PÚBLICO: EXAME DE ORDEM. REVISÃO JUDICIAL DE CORREÇÃO DE QUESTÃO. SISTEMÁTICA PRETORIANA.\r\n\r\n1. \"Não cabe mandado de segurança contra ato ou decisão, de natureza jurisdicional, emanado de Relator ou Presidente de Turma\" (Súmula 121-TFR), ressalvados os casos nos quais o ato revela-se manifestamente ilegal, abusivo ou teratológico, o que não ocorre na espécie, onde o relator, recebendo o agravo no efeito suspensivo, apenas deu aplicação aos numerosos precedentes dos tribunais, no entendimento de que, em tema de concurso público, eventual revisão judicial deve limitar-se ao plano de legalidade da conduta do administrador, sendo-lhe vedado interferir na opção acadêmica das respostas das questões, em substituição aos membros da banca ou da comissão examinadora.\r\n\r\n2. Ao Judiciário é vedado substituir-se aos membros da comissão examinadora da OAB na formulação e na avaliação de mérito das questões do exame de ordem, a despeito de eventuais equívocos apontados pelos candidatos, limitando-se sua interferência ao exame da legalidade do edital e dos atos administrativos praticados na aplicação do certame. Sua interferência, no mérito das questões, somente pode ser admitida em casos excepcionais, se demonstrado o erro jurídico grosseiro na sua formulação.\r\n\r\n3. Carência de ação. Extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n(Acordão Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 200501000727021 Processo: 200501000727021 UF: DF Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL Data da decisão: 5/10/2006 Documento: TRF100237810 Fonte DJ DATA: 10/11/2006 PAGINA: 4 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES) Grifei e sublinhei.\r\n\r\nÉ sindicável, portanto, o mérito do ato administrativo, mormente nos casos em que a ilegalidade, ou o erro, é manifesto.\r\n\r\nAnalisando o caso concreto, verifico, nesse juízo de cognição sumária, que o caso não se enquadra na exceção impositiva da revisão do conteúdo do ato administrativo pelo Judiciário. O caso em questão se trata de alteração de critérios objetivos adotados pelo administrador, não competindo ao Judiciário se imiscuir nesta seara.\r\n\r\nAlém disso, os critérios adotados pela banca aplicam-se a todos os candidatos, de forma que a alteração de tal critério por este juízo causaria prejuízo muito maior, ao ferir a isonomia entre os candidatos.\r\n\r\nCom relação à preservação dos dados do examinador, não entendo que tal medida fira o princípio da publicidade dos atos administrativo, uma vez que a correção da prova se dá de acordo com os quesitos estabelecidos previamente pela banca, dos quais têm conhecimento o candidato na apresentação do espelho da prova.\r\n\r\nEm face do exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (sumula 512 do STF). P. R. I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.006109-6 ELIAS GOMES E OUTROS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x PRESINDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000378/2009 FOLHA 118/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (súmula 512 do STF). P. R. I.O..\r\n\r\n16 - 2009.51.01.006263-5 MARCIA ARAUJO DA SILVA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x COMANDANTE DO TERCEIRO COMANDO AEREO REGIONAL - III COMAR. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000390/2009 FOLHA 156/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que mantenha a impetrante Marcia Araujo da Silva no Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais Temporários da Aeronáutica do ano de 2009, caso não haja outro impedimento a não ser a inaptidão resultante da detecção, na inspeção de saúde, da tatuagem na face lateral do tornozelo esquerdo.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF). P.R.I.O..\r\n\r\n17 - 2009.51.01.010007-7 COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A (Adv. SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAI. . Emende o impetrante a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de extinção, para atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico da pretensão deduzida em juízo, devendo no mesmo prazo recolher a diferença de custas devida.\r\n\r\nAtendida a determinação acima, anote-se o novo valor atribuído à causa e notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal. O pedido de liminar será apreciado após a observância do contraditório.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n18 - 2009.51.01.008725-5 RAPHAEL UCHOA PINTO MARTINS (Adv. ROSANGELA GUEDES PINHEIRO ZIGNAGO, MARIA LUIZA DE MAGALHAES UCHOA) x RESPONSAVEL PELA UNIDADE DE PAGAMENTO DE PESSOAL DO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DA EDUCACAO E CULTURA-UPAG/RJ-MEC. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 25/55: mantenho a decisão de fls. 17/18, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nApós a vinda das informações e o parecer do MPF, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.010667-5 AUREA LUCIA SOUZA DE PAULA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO ORCAMENTO E ADMINISTRACAO-MINISTERIO DA JUSTICA. . As custas judiciais na Justiça Federal, máxime em sede de ação mandamental, são inexpressivas, não se me afigurando crível que a Impetrante não possa arcar com seu pagamento. Indefiro, pois, a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAssino o prazo de 05 dias para que a mesmo providencie o pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nNo mesmo prazo, providencie a parte impetrante cópia da petição inicial do processo nº 2004.5160013581-3 relacionado no Termo de Informação de Prevenção.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n20 - 2005.51.01.006149-2 FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x IRLANEIDE MARIA DOS SANTOS (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA). . Defiro a prova testemunhal requerida pela ré. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de julho de 2009, às 14 horas.\r\n\r\nIndefiro a prova pericial, uma vez que esta não é necessária para o deslinde da demanda. O reconhecimento ao direito de retenção ou de ressarcimento pelas benfeitorias independe de perícia, servindo esta, apenas, para quantificar o valor de eventual indenização, caso a sentença seja de procedência.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n21 - 2008.51.01.017865-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x PAULO CESAR SMITH METRI (Adv. CARLOS EDUARDO KONDER LINS E SILVA, GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA, ANA PAULA REIS MACHADO DE AZEREDO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DO NUCLEOS - CAN (Adv. JOAO JOAQUIM MARTINELLI) x LUIZ CARLOS DOS SANTOS VIEIRA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ANA LUCIA RIOS PERLINGEIRO GUISA CONCEICAO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos por PAULO CESAR SMITH METRI em face da decisão de fls. 1185/1189, ao argumento de que a decisão objurgada contém omissão quanto ao pedido de suspensão do processo, nos termos do art. 265, IV, “a”, do CPC, bem como obscuridade no que se refere à apreciação da alegação de litisconsórcio necessário.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido. \r\n\r\nOs Réus foram notificados no curso do presente feito para apresentarem defesa preliminar, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nAssim, na fase em que o processo se encontra, o dever legal atribuído por lei ao magistrado é o de receber ou rejeitar a inicial, após a manifestação dos Réus.\r\n\r\nPortanto, o pedido de suspensão, nos termos do art. 265 do CPC, não tem cabimento nesta fase, tendo em vista que a relação processual apenas encontrou a sua formação triangular justamente com a decisão por meio da qual o juízo recebeu a inicial e determinou a citação dos Réus.\r\n\r\nPensar diferente seria admitir que a parte possa pleitear a suspensão de um processo, ou ainda a adoção de qualquer outra providência, sem que antes tenha sido sequer admitida a demanda contra ela ajuizada.\r\n\r\nAs considerações feitas acima servem para esclarecer que não era obrigação deste juízo apreciar o pedido de suspensão do processo, nos termos e no momento em que formulado pelo Réu embargante.\r\n\r\nConheço o recurso de embargos de declaração, portanto, como pedido incidental de suspensão do processo, o qual indefiro porque a questão prejudicial externa apontada pelo recorrente, em verdade, não existe.\r\n\r\nCom efeito, a previsão constante do art. 265, IV, “a”, do CPC, diz respeito à questão prejudicial que esteja sendo apreciada em outro processo judicial pelo órgão jurisdicional competente, decisão esta que possa ter alguma influência no resultado da demanda que se pretende suspender.\r\n\r\nA idéia da previsão legal, portanto, é a de evitar que a decisão proferida em outro processo pelo juízo competente esteja em conflito com a decisão proferida no processo no qual se discute a questão apontada como prejudicada.\r\n\r\nNo caso, a questão prejudicial ventilada está sendo discutida em processo administrativo que tramita perante o Tribunal de Contas da União, razão pela qual não há que se falar em possibilidade de conflito, seja por conta do disposto no art. 23, I e II, da Lei nº 8.429/92, seja pela regra geral da independência entre as instâncias, seja, ainda, porque a decisão a ser proferida pelo TCU não é revestida da definitividade característica dos provimentos de cunho jurisdicional, razão pela qual, ad argumentandum tantum, ainda que se pudesse admitir a hipótese, tratar-se-ia, apenas, de um conflito aparente entre uma decisão judicial e uma decisão administrativa.\r\n\r\nNão é demais observar, de qualquer forma, que no caso de questão prejudicial externa, o que já se demonstrou não ser o caso dos autos, a suspensão do processo deve ser analisada na apenas fase decisória final, após a consecução de todas as fases do demorado procedimento da ação de improbidade administrativa, sob pena de comprometimento da eficácia do processo caso fique paralisado já no seu início, não sendo admissível falar em contradição entre a simples tramitação de um processo judicial e a também mera tramitação de outro, administrativo.\r\n\r\nO pedido de suspensão, em verdade, revela a intenção do Réu de retardar o andamento do feito, com franco prejuízo para a prestação jurisdicional, pois conforme explicitado na decisão que recebeu a inicial, não há que se falar, dentro de um sistema de jurisdição una, em esgotamento da via administrativa como condição para a instauração, ou o prosseguimento, de um processo judicial.\r\n\r\nNo que se refere à alegação de litisconsórcio necessário, não há que se falar em omissão ou obscuridade a justificar o cabimento de embargos de declaração, tendo em vista que a alegação feita pelo recorrente às fls. 1152/1178, foi de violação à indivisibilidade da ação de improbidade, o que foi devidamente apreciado por este Juízo.\r\n\r\nA alegação de litisconsórcio necessário, portanto, deve ser conhecida, também, como pedido incidental nesse sentido, o qual também indefiro por não se tratar de litisconsórcio necessário, seja porque não há disposição legal nesse sentido, valendo registrar a inaplicabilidade das disposições da Lei nº 4.717/65 à ação de improbidade, seja porque a sentença a ser proferida ao final não deverá, necessariamente, decidir a questão de modo uniforme para todos os Réus.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e INDEFIRO os pedidos de suspensão do processo e de reconhecimento de litisconsórcio necessário.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 2008.51.01.012019-9 SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 260. Defiro a dilação do prazo por mais 10 dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 769901"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0740299-6 CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DE NOVA FRIBURGO (Adv. DANIELA CONTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Processo n. 00.0740299-6\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se processo com decisão transitada em julgado em que se pleiteou a restituição de valores pagos a título de Fundo Nacional de Telecomunicações - FNT. O processo de execução sequer foi iniciado em virtude do desinteresse da parte credora, conforme se depreende de fls. 305/307, tendo os autos permanecido no arquivo por cerca de cinco anos.\r\n\r\nTendo em vista que os peticionários de fls. 313 e seguintes não possuem procuração nos autos, ou são estranhos a estes, que o suposto crédito oriundo deste feito é ilíquido, não podendo, assim, ser transferido a terceiros com valor certo, bem como levando-se em conta as respostas aos ofícios enviados em virtude de decisões proferidas nos processos ns. 00.0770746-0, 0007403038, 88.0004707-6, 000736959-0, 000735838-5 e 0007379021 em trâmite neste D. Juízo em casos similares ao deste feito, determino a abertura de vista ao M.P.F. Após, à União Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade - 3ª VF-RJ\r\n\r\n2 - 00.0773229-5 FORLAB - KELRIO S/A IMP/ EXP/ (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA). . Fl. 191 - Indefiro o pedido formulado quanto à expedição de ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios, uma vez que o beneficiário do requisitório a ser expedido é o advogado, Dr. Afonso Celso Mattos Lourenço (pessoa física) que a parte autora constituiu, conforme procuração de fl. 07.\r\n\r\n3 - 00.0773756-4 ITALO ROBERTO GESSARIO (Adv. SERGIO OLIVEIRA SILVA, ORANDI MENDES SILVA) x TELEMAR S/A x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.009874-2 NITRIFLEX S/A IND/ COM/ (Adv. JONAS GONÇALVES DE OLIVEIRA, SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR, JONAS GONÇALVES DE OLI VEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, FAZENDA NACIONAL, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.024177-4 IND/ COM/DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . I - Fl. 137 - Concedo mais 10 (dez) dias, para que a parte autora dê inicio à execução, nos termos do item II do despacho de fl. 135.\r\n\r\nII - Após, decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.009656-8 POLINK IND/ QUIMICA COM/ LTDA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Expeça-se o Alvará, referente aos honorários periciais, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nII - Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo comum de 10 (dez) dias, devendo, caso queiram, apresentar parecer de seus assistentes técnicos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.008270-7 CARPACCIO & CIA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Deixo de receber a apelação de fls. 152/163, tendo em vista a sua manifesta intempestividade.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.011376-5 EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUIMICOS S.A. (Adv. ANGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO, MARCIO DIAS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nI - Expeça-se o Alvará, referente aos honorários periciais, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nII - Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo comum de 10 (dez) dias, devendo, caso queiram, apresentar parecer de seus assistentes técnicos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015766-9 ARMANDO FREIRE DE SOUZA (Adv. ISAAC MUNIZ) x TELOS-FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO). . I - Fica ciente o autor que deverá comparecer no dia 19 de agosto de 2009, na Rua Barão de Jaguaripe, 133/201, Ipanema, às 11 horas, para realização de exame pericial.\r\n\r\nII - Deve o autor providenciar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da realização do exame, a entrega, ao perito, de cópia dos quesitos a serem respondidos (fls. 135/140, 142/144 e 149/150). \r\n\r\nIII - Intimem-se o INSS e a União Federal (PFN) para ciência da data da realização do exame.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 00.0431650-9 SIERES CARVALHO PACHECO (Adv. CORIOLANO MOREIRA NERY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THAISA CAMARA COLLA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 90.0013572-9 IVALDIR SALES (Adv. RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. RUTH JEHA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos à 1a. Turma Especializada do Egrégio TRF desta 2a. Região, nos termos determinados no V. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento em apenso e juntado por cópia nas fls. 180/189.\r\n\r\n12 - 91.0147082-5 SOLON MASCARENHAS MONTEIRO E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI) x GEAP - GRUPO EXECUTIVO DE ASSISTENCIA PATRONAL (Adv. JOSE SEVERINO DA ROCHA). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 93.0022294-5 LEO ROFFE ZAGURY E OUTROS (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES, MARIA TERESA MORENO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Passo a analisar a questão referente à incidência da contribuição para o plano de seguridade social sobre os valores a serem pagos por meio de precatórios, questionadas pela parte exequente.\r\n\r\nPois bem. Somente a partir da Emenda Constitucional nº 41/2003 é que se tornou obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária relativamente aos proventos de aposentadoria e às pensões deixadas por servidores públicos. \r\n\r\nSegundo a sistemática fixada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - ADI nº 3.205-8 - as aposentadorias e pensões até o limite do teto de pagamento pelo Regime Geral da Previdência Social estariam isentos dessa tributação; ou seja, somente os benefícios acima de R$ 2.508,72 (valor da época) sofreriam a incidência da contribuição a partir de 20.05.2004, quando entrou em vigor a nova regra. \r\n\r\nA Medida Provisória nº 449, de 03.12.2008, alterou a legislação tributária federal acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/2004, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o plano da seguridade social - PSS - sobre valores relativos ao cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrentes de homologação de acordo. Foi editada a Orientação Normativa nº 01, de 18.12.2008, pelo Conselho da Justiça Federal que, em seu artigo 1º, parágrafo único, alínea “b”, estabelece:\r\n\r\n“b) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso.” (Grifo não existente no original)\r\n\r\nOra, há que se dar o mesmo tratamento fixado pela Corte Máxima Brasileira no que diz respeito à contribuição para o PSS e na hipótese dos autos, os valores a serem recebidos correspondem a lapso temporal anterior a 2004, não cabendo, portanto, a sua incidência, sob pena de gerar situações odiosas entre os contribuintes e violar o princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nAdemais, são reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nSe o desconto não pode ser determinado pelo Juiz, a não ser com ofensa à coisa julgada, com muito mais razão ele não poderia ser determinado pela lei - especialmente neste caso, em que o direito de recorrer da sentença proferida na fase de conhecimento já se extinguiu muito antes da edição do artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008. Assim é manifesta a incompatibilidade da referida norma com o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição.\r\n\r\nPortanto, em face da inconstitucionalidade do artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008), determino à CEF que proceda à entrega ao(s) credor(es) do montante integral depositado, liberando, para tanto, as importâncias retidas a título de contribuição para o plano de seguridade social - PSS. Intime-se o devedor. Após, comunique-se à agência da Caixa Econômica, servindo cópia desta decisão como ofício.\r\n\r\n14 - 93.0025484-7 GEISHA COIMBRA E OUTROS (Adv. LUIZ ANDRE MACHADO VELHO) x FUNDACAO CENTRO BRASILEIRO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA (Adv. SIDNEI DA COSTA SOARES). . Fls. 240/242 - Defiro a prorrogação de prazo requerida pela parte autora, por mais 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste despacho.\r\n\r\n15 - 95.0013747-0 NILTON JOSE MOTA JUNIOR (Adv. HAROLDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000415/2009 FOLHA 292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, a União, ora Credora, nas fls.383/284, requer a extinção da Execução por falta de interesse processual, por ser o valor devido inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme artigo 20, parágrafo 2o, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 99.0063963-4 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000414/2009 FOLHA 291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 400, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.024991-9 SERGIO RENATO DE OLIVEIRA FULGANIO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.014169-4 ALMIR DOMINGOS DA SILVA E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora, ora exe cutada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.003279-4 MATHIAS GARNIER GOMES DE JESUS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, VANESSA ALVES LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.500487-9 ELISABETE MENDES DA SILVA LOPES (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.001031-6 MARIANA LUISA TELLES GUIMARAES DE SOUZA REP/ P/ SANDRA LUISA TELLES GUIMARAES (Adv. MICHELLE GUIMARAES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000426/2009 FOLHA 298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, a União, ora Credora, na fl. 138, requer a extinção da Execução por falta de interesse processual, por ser o valor devido inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme artigo 20, parágrafo 2o, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.007551-7 JONAS BRITO PEREIRA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.008590-0 RENAN PIRES (Adv. MIRIAN DA ROCHA SIMOES CABRAL) x UNIAO FEDERAL. . I - Fica ciente o autor de que deverá comparecer, no dia 19 de agosto de 2009, na Rua Barão de Jaguaripe, 133/201, Ipanema, às 12 horas e 30 minutos, para realização de exame pericial.\r\n\r\nII - Deve o autor providenciar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da realização do exame, a entrega, ao perito, de cópia dos quesitos a serem respondidos (fls. 54/55 e 57/59).\r\n\r\nIII - Intime-se a União Federal (AGU) para ciência da data da realização do exame.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.018887-7 JANET TRISTAO (Adv. SERGIO PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000411/2009 FOLHA 32/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários tendo em vista a Gratuidade de Justiça deferida. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nfkm\r\n\r\n25 - 2007.51.01.025722-0 CARLOS ROBERTO AFFONSO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000420/2009 FOLHA 262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte Autora ao ressarcimento da Ré quanto a custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nMarianna Carvalho Bellotti\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nfkm\r\n\r\n26 - 2008.51.01.002640-7 LUCIA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da União Federal (AGU) no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.016520-1 ALEKSANDRO GRAO BEZERRIL (Adv. REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o acrescido.\r\n\r\nII - Após, manifeste-se a União Federal (AGU) em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.000016-2 VAGNER DA SILVA SANTOS (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000435/2009 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as parcelas porventura ainda devidas à parte autora, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269 IV e 295 IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça da parte autora. Findo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.013468-4 LUIZ CONDE MORAES (Adv. RAFAEL LUIZ MARTINS MARINHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, por existência de impeditivo legal (art. 273 §2o CPC) e judicial ao deferimento do pleito.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta em exercício da titularidade da 3a Vara Federal/RJ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n30 - 97.0015396-7 CYRENE DE TOLEDO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Manifestem-se as partes, no prazo de 10(dez) dias, quanto à existência de petição protocolada e não localizada na Secretaria desta 3a. Vara Federal, informação esta constante na fl. 214.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.005311-1 ROBERTO SOUZA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. EDSON DE MATOS BAYMA FILHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nDefiro vista dos autos requerida pela parte autora, fora do recinto do cartório, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.022339-9 PAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Manifestem-se as partes, no prazo de 10(dez) dias, quanto à existência de petições protocoladas e não localizadas na Secretaria desta 3a. Vara Federal, informação esta constante na fl. 235.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.021626-1 SILVIO MARCOS SALES MONTEIRO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . \r\n\r\nI - Anote-se o nome do advogado da CAIXA/EMGEA.\r\n\r\nII - Concedo mais 10(dez) dias para que a CAIXA/EMGEA formule quesitos e nomeie assistente técnico, caso entenda necessário.\r\n\r\nIII - Após, ao(a) perito(a).\r\n\r\n34 - 2006.51.01.023206-0 ADEMIL FERREIRA GASPAR E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000424/2009 FOLHA 274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito,com fundamento no art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas e honorários tendo em vista a Gratuidade de Justiça deferida. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I. Rio de janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nfkm\r\n\r\n35 - 2007.51.01.027029-6 REGINA HELENA FELICIO RODRIGUES (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000413/2009 FOLHA 289/290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, defiro a Gratuidade de Justiça nomeando para o encargo o advogado constante da procuração e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC, por impossibilidade jurídica do pedido ante a inadequação da via eleita.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor dado à causa, estando a execução suspensa nos termos do art. 12, da Lei 1060/50.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 3a Vara Federal/RJ. \r\n\r\nfkm\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 89.0000534-0 GILSON MONTEIRO E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 92.0001791-6 NELSON DE CASTRO NETO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, REGINA FERREIRA FERNANDES) x BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida pela parte autora, por 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n38 - 92.0053756-1 DEOCLECIO FERREIRA (Adv. JORGE BLOISE) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. VIVIANE ELEONORA DE OLIVEIRA R DA SILVA WOLFF MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . Trata-se de ação proposta pelo rito comum ordinário, em face do Banco Central do Brasil, Banco do Brasil S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e UNIÃO FEDERAL, pleiteando a atualização monetária os investimentos bloqueados por força da lei nº 8.024/90, pelo IPC integral de março de 1990, mais os juros de 0,5% ao mês, perfazendo o total de 85,24%, que não lhe foram creditados em abril/90, e, ainda, o IPC de fevereiro de 1991, que foi de 20,87%, mais 0,5%. Pleiteia, ainda, a repetição de indébito do IOF que recolheu em 16.05.90. \r\n\r\nÀs fls. 78/87, sentença julgando procedente o pedido relativo ao IOF, condenando a União Federal a restituir o valor recolhido a este título (lei nº 8.033/90), com juros a partir do transito em julgado de 1% ao mês e correção, incluindo-se os expurgos inflacionários. Em sede de apelação, a referida sentença foi anulada de oficio pela 5ª Turma Especializada do TRF-2ª Região, no tocante ao Banco do Brasil S/A, sendo o processo extinto sem julgamento de mérito em relação à referida instituição, por incompetência absoluta da Justiça Federal. \r\n\r\nIniciada a execução, o autor beneficiado pelo julgado exeqüendo apresenta sua planilha de cálculos às fls. 201/203, na qual foi apurado o valor de R$ 4.920,79 (quatro mil, novecentos e vinte reais e setenta e nove centavos) a ser executado.\r\n\r\nÀs fls. 212, a parte autora concorda expressamente com os cálculos apresentados pela União Federal. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTendo a parte autora concordado expressamente com os cálculos apresentados pela parte adversa, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AGU (fls.206/210), que apurou crédito principal no valor de R$ 4.734,99 (quatro mil, setecentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nProssiga-se com a execução, na formalidade do artigo 730 do CPC, que deverá ser procedido através de mera remessa dos autos, advertindo que eventual oposição de embargos à execução fundada em excesso de execução levará a sua rejeição liminar. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 92.0072720-4 DONAIDES CUBA NETTO E OUTROS (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL) x BANCO BAMERINDUS S/A (Adv. MARCELO CRUZ EVANGELISTA) x BANCO UNIBANCO S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x BANCO BANERJ S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO ITAU S/A (Adv. MARCUS THADEU FERRER LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LEOZART VIEIRA VIDAL). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 95.0019032-0 JOSE DARIO KAUTZNER E OUTRO (Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000412/2009 FOLHA 288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 253/255, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 96.0024549-5 HELIO MENDES DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000430/2009 FOLHA 302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, a União, ora Credora, nas fls.593/594, requer a extinção da Execução por falta de interesse processual, por ser o valor devido inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme artigo 20, parágrafo 2o, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 96.0073056-3 HENRIQUE PASSOS FILHO (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fl. 372), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n43 - 2000.51.01.030429-9 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA) x LUCCY LEAL FERREIRA (Adv. EDUARDO AUGUSTO BORGES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000425/2009 FOLHA 297 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 208/209 E 213, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se oficio a CEF para que transfira a importância de R$ 10.346,22 para a conta corrente nr. 170500-8, da agencia nr. 1607-1, consoante documento de f. 213. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2001.51.01.002685-1 GILBERTO TEIXEIRA DE MORAES (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIA LATGE MANNHEIMER) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FREDERICK BIGONI BURROWES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000422/2009 FOLHA 287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 264, 265, 267, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2001.51.01.003371-5 CELIO DE AMORIM MACHADO E OUTROS (Adv. OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 342/358 e 361/374 - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.009636-6 ABRAHAO JACOB FRAJDEMBERG E OUTROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO, RICARDO LOPES MEYNIEL) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000416/2009 FOLHA 293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, a União, ora Credora, nas fls.454/455, requer a extinção da Execução por falta de interesse processual, por ser o valor devido inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme artigo 20, parágrafo 2o, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004.\r\n\r\nA Caixa, por outro turno, deixou de se manifestar quando da execução, demonstrando seu desinteresse.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.016336-7 MANOEL DIAS DA SILVA FILHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.023603-0 GLOBAL BRASIL PARTICIPACOES S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000436/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Evidenciado o equívoco na sentença em debate, sobretudo por inexistir apreciação relativa ao Decreto -Lei nº .7661/45 vigente naquela ocasião, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, acolho-os para afastar a prescrição e anular a sentença de fs. 332/333, determinando a realização de nova audiência de instrução e julgamento designada para o dia 22 de julho de 2009, às 14 horas.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a ré, com urgência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.011081-5 ELYSEU PINTO MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o teor da informação juntada na fl. 139, cancele-se o Alvará de Levantamento nº 052/2009 juntado na fl. 138.\r\n\r\nExpeça-se novo alvará de levantamento, na forma determinada pelo despacho de fl. 137, porém sem que conste do mesmo quaisquer alíquotas a título de imposto de renda retido na fonte, tendo em vista tratar-se de crédito em favor do autor relativo a expurgos em conta-poupança.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.013024-3 MARIA LAURA PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Concedo 10(dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre o agravo retido interposto pela CAIXA, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\nII - À SEADI para autuar a petição inicial de Impugnação ao Valor da Causa, distribuindo-a por dependência ao presente feito.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.015244-5 MORGANA BARBOZA SARDINHA (Adv. SHIRLEY GURGEL PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize a parte autora a sua petição apócrifa de fls. 152/153.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.016986-0 FERNANDO JOSE MACIEL VIDIGAL (Adv. JOSE PINTO SOARES DE ANDRADE, LUBIECA LYRA BRESSANE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Concedo 10(dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre o agravo retido interposto pela CAIXA, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\nII - À SEADI para autuar a petição inicial de Impugnação ao Valor da Causa, distribuindo-a por dependência ao presente feito.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.018355-7 DILENE RESENDE CHAVES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte ré, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.019050-1 SONIA MARIA RODRIGUES BUJOSA RULLAN (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fl. 111 - Defiro a prorrogação de prazo requerida pela CAIXA, por mais 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.027516-6 JEOCY ANTONIO SARDELLA - ESPOLIO (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000434/2009 FOLHA 61/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta fundiária referente a carteira de trabalho nº 32911, com opção feita em 29.03.1973, aplicando-se os juros progressivos, com termo de início em 06 de novembro de 1977 em diante, acaso não aplicados a conta do autor, na forma da Lei 5.958/73, observadas as limitações impostas pela Lei 5.107/66.\r\n\r\nSem custas por ser a Caixa isenta, nos termos da Lei 9.028.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001 (REsp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.028984-0 ISAAC GONCALVES DE SANT ANNA (Adv. MARIO DE SOUZA CAMARGO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.000377-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ALOISIO SOUZA DA SILVA (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000423/2009 FOLHA 275/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 1948,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, revogo a liminar deferida e JULGO EXTINTO O FEITO na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil, face à ausência de pressuposto processual, qual seja, capacidade postulatória.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96. Condeno a autora em honorários advocatícios que fixo m 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, com fulcro no art. 26, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 3a Vara Federal/RJ. \r\n\r\nfkm\r\n\r\n58 - 2008.51.01.015898-1 AMERICO RAMOS BANDEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Diante dos esclarecimentos firmados pelo autor, concedo-lhe dez dias para se manifestar sobre a habilitação no feito de seu segundo filho Joaquim Américo Ferreira Bandeira (f. 58).\r\n\r\n2. Decorrido o prazo, abra-se vista à Caixa, pelo prazo de cinco dias, para se manifestar sobre o pedido de habilitação dos filhos do autor no pólo ativo, considerando que a conta de poupança refere-se à falecida esposa do autor e já houve a partilha dos bens.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.016255-8 JOSE ANTONIO LIMA (Adv. CAROLINA DE LOURDES MELEM LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000431/2009 FOLHA 48/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta do FGTS do autor, aplicando o IPC de 42,72% referente ao mês de janeiro/89 e de 44,80% referente ao mês de abril/90, descontando-se os percentuais já efetivamente aplicados naquele período, a título de correção monetária, na conta do autor, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidas de correção monetária plena, desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado na conta da parte autora, de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas por ser a Caixa isenta, nos termos da Lei 9.028. Também deixo de condenar a CEF em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001 (REsp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003).\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n60 - 2008.51.01.017074-9 CARLOS EUGENIO PACCA DE ALMEIDA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000418/2009 FOLHA 39/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta fundiária referente a carteira de trabalho nº 28553 com nº de série 257, com opção feita em 24/06/1974, com opção retroativa a 01/01/1967, aplicando-se os juros progressivos, com termo de início em setembro de 1978 até 31/12/1982 (data do desligamento - fls. 13), acaso não aplicados a conta do autor, na forma da Lei 5.958/73, observadas as limitações impostas pela Lei 5.107/66. Sem custas por ser a Caixa isenta, nos termos da Lei 9.028.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001 (REsp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003). P.R.I. \r\n\r\nRio de janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza federal substituta no exercício da titularidade desta 3ª VFRJ\r\n\r\nfkm\r\n\r\n61 - 2008.51.01.018616-2 ALOMA MOREIRA DE CASTRO (Adv. FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Concedo 10(dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre o agravo retido interposto pela CAIXA, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\nII - À SEADI para autuar a petição inicial de Impugnação ao Valor da Causa, distribuindo-a por dependência ao presente feito.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.019242-3 MAURO JACINTO PASTOR BRAGA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000432/2009 FOLHA 53/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta do FGTS do autor, aplicando o IPC de 42,72% referente ao mês de janeiro/89 e de 44,80% referente ao mês de abril/90, descontando-se os percentuais já efetivamente aplicados naquele período, a título de correção monetária, na conta do autor, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidas de correção monetária plena, desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado na conta da parte autora, de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas por ser a Caixa isenta, nos termos da Lei 9.028. Também deixo de condenar a CEF em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001 (REsp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.020006-7 JOSE RENATO ALVES FERNANDES E OUTROS (Adv. LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE, JULIANA MACHADO DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nAguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto, eis que mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.024150-1 SILVIO COSTA (Adv. EDUARDO DUILIO PIRAGIBE) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento interposto, eis que mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.024708-4 MARCIA CID LIMA E OUTROS (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000410/2009 FOLHA 28/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir as contas fundiárias das autoras, conforme documentos adunados aos autos, segundo as opções datadas de 10.03.1967 (Márcia), 01.01.1967 (Gesy) e de 12.07.1968 (Vera), aplicando-se os juros progressivos, com termo de início em 09.12.1978 em diante para frente, pelo reconhecimento parcial da prescrição, e acaso não aplicados nas contas das autoras, na forma da Lei 5.958/73, observadas as limitações impostas pela Lei 5.107/66.\r\n\r\nSem custas por ser a Caixa isenta, nos termos da Lei 9.028. Deixo de condenar a CEF em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001 (REsp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003). \r\n\r\nP.R.I. Rio de janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade desta 3ª VFRJ\r\n\r\n66 - 2008.51.01.024733-3 MARCELINO AZEVEDO CESAR FILHO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Concedo 10(dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre o agravo retido interposto pela CAIXA, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\nII - À SEADI para autuar a petição inicial de Impugnação ao Valor da Causa, distribuindo-a por dependência ao presente feito.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.024814-3 THIAGO AFONSO SARAIVA (Adv. ADILSON TOPINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Ao Autor, pelo prazo de cinco dias, sobre informação da Caixa no sentido de que não haveria saldo ou seria inexistente a conta de poupança mencionada nos autos. (fs. 46/48)\r\n\r\n68 - 2008.51.01.026692-3 JOSE CASTELLO BRANCO MASSON (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000417/2009 FOLHA 35/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta fundiária referente a carteira de trabalho nº 60432 RJ, com opção feita em 15.06.1969, aplicando-se os juros progressivos, com termo de início em 15.12.1978 em diante, acaso não aplicados a conta do autor, na forma da Lei 5.958/73, observadas as limitações impostas pela Lei 5.107/66.\r\n\r\nSem custas por ser a Caixa isenta, nos termos da Lei 9.028.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001 (REsp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003). \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza federal substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade desta 3ª VFRJ\r\n\r\n69 - 2008.51.01.519792-7 CATARINA ROSARIO COELHO (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Concedo 10(dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre o agravo retido interposto pela CAIXA, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\nII - À SEADI para autuar a petição inicial de Impugnação ao Valor da Causa, distribuindo-a por dependência ao presente feito.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.521031-2 HAYDEE MONATTE SILVA (Adv. MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Concedo 10(dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre o agravo retido interposto pela CAIXA, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\nII - À SEADI para autuar a petição inicial de Impugnação ao Valor da Causa, distribuindo-a por dependência ao presente feito.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.521101-8 RICARDO FRANK DE ALMEIDA VIDAL (Adv. ALFREDO HILARIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Concedo 10(dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre o agravo retido interposto pela CAIXA, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\nII - À SEADI para autuar a petição inicial de Impugnação ao Valor da Causa, distribuindo-a por dependência ao presente feito.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.000811-2 FRANCISCO JOSE DA SILVA MENDES (Adv. ROMEU TONINI FILHO, ANTONIO DE CARVALHO SIQUEIRA, RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000433/2009 FOLHA 58/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 126,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta do FGTS do autor, aplicando o IPC de 42,72% referente ao mês de janeiro/89 e de 44,80% referente ao mês de abril/90, descontando-se os percentuais já efetivamente aplicados naquele período, a título de correção monetária, na conta do autor, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidas de correção monetária plena, desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado na conta da parte autora, de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas por ser a Caixa isenta, nos termos da Lei 9.028. Também deixo de condenar a CEF em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001 (REsp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003).\r\n\r\n73 - 2009.51.01.004699-0 SEBASTIAO ROCHA QUINTAO (Adv. FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) x UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. HENRIQUE COUTO DA NOBREGA) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FABRICIO MONTEIRO PORTO). . DECISÃO\r\n\r\nIntimado o Conselho Regional de Psicologia da 5ª Região para cumprimento da decisão concessiva da antecipação dos efeitos da tutela em 04.03.2009 (f. 75), vem a notícia de que os candidatos aprovados teriam já sido submetidos ao exame médico e contratados pela instituição em fevereiro do corrente ano. (fs. 81/82)\r\n\r\nA aludida decisão determinou a publicação da nota do autor na prova prática e, em caso de aprovação, a feitura de exame médico, devendo o demandante, até a posse, comprovar a obtenção da carteira de habilitação “C” ou “D”.\r\n\r\nPelo documento trazido pelo autor, em fl. 178, este restou classificado em segundo lugar, dentro, portanto, do número inicial de vagas.\r\n\r\nSendo assim, determino que o Conselho, ora réu providencie a realização do exame médico, em integral cumprimento da anterior decisão já mencionada, no prazo de cinco dias, a contar de sua intimação pessoal. Fica o réu ciente de que o desrespeito à presente determinação implicará em multa diária e pessoal de R$ 50,00 (cinquenta reais) a contar de sua intimação.\r\n\r\nTambém no prazo de cinco dias, deverá o autor emendar a inicial para incluir no pólo passivo o candidato aprovado em seu lugar no certame em foco, bem como deverá comprovar nos autos a obtenção da carteira de habilitação. Intime-se a Defensoria Pública da União que representa o autor.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.007033-4 GUSTAVO DE ABREU ALMEIDA (Adv. PAULO SZARVAS) x FUB - FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA E OUTRO. . I - Fls. 99 e seguintes - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nII - Após, voltem conclusos.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.007533-2 TA OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv. HORST VILMAR FUCHS) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Ante o exposto, com tal competência possui natureza funcional e absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, sua remessa para uma das Varas Federais de Vitória, no Estado do Espírito Santo a que couber por distribuição.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações cabíveis.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 3a Vara Federal.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.008621-4 MARIA CRISTINA DA SILVA (Adv. REINALDO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 26 - Não há que se considerar litispendência ou coisa julgada, tendo em vista serem distintos os números dos CPFs dos Autores. \r\n\r\nII - Tendo em vista ser ônus do demandante a produção de prova constitutiva de seu direito, só fazendo jus à inversão de tal ônus em caso de comprovada dificuldade na obtenção da prova, o que não se verifica, em princípio, no caso concreto, concedo à parte autora o prazo de noventa dias para informar a este Juízo o resultado de seu pedido junto ao(s) réu(s) dos extratos de sua(s) conta(s)-poupança relativamente aos períodos sobre os quais pugna por pagamentos de diferenças resultantes de expurgos inflacionários, devendo comprovar eventual recusa do(s) banco(s) em fornecer a documentação em questão.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.008711-5 GERALDA LUCIA MARTINS CATHARINO (Adv. MANOEL FERNANDO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento e, sendo o caso, incluindo doze prestações vincendas. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos (60 x R$ 465,00 = R$ 27.900,00), na forma da Lei n. 10.259, de 12.07.01, e do art. 14 da Resolução n. 30, de 22.11.01, do TRF desta Região. Atente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos (R$ 27.900,00), pagando as respectivas custas, se for o caso.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.008775-9 JOSE DO PATROCINIO MORAIS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a parte autora, até o término da instrução do feito, instruir os autos com todos os extratos de suas contas vinculadas ao FGTS relativos aos períodos sobre os quais pugna(m) pela aplicação de índices expurgados.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.008857-0 JANUZIA SENA SILVA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Ante o exposto, com tal competência possui natureza funcional e absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, após o decurso do prazo recursal, sua remessa para uma das Varas Federais de Niterói a que couber por distribuição.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações cabíveis.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 3a Vara Federal.\r\n\r\nfkm\r\n\r\n80 - 2009.51.01.009196-9 ROSA TEIXEIRA LOPES E OUTRO (Adv. ROSA TEIXEIRA LOPES) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração. Cite(m)-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.009212-3 GUSTAVO RIBEIRO ALVES (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, com tal competência possui natureza funcional e absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, após o decurso do prazo recursal, sua remessa para uma das Varas Federais de Niterói a que couber por distribuição.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações cabíveis.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 3a Vara Federal.\r\n\r\nfkm\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n82 - 2007.51.10.008493-3 RICARDO CESAR DA SILVA CABRAL (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA (Adv. BIANCA OLIVEIRA BARRETO). . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrante, ora apelado. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.002322-8 OK AUTO POSTO LTDA (Adv. ROGERIO FERES GIL) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA ANP. . (...) Assim sendo, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade coatora se abstenha de negar registro à Impetrante, desde que o único óbice seja o pagamento do indébito impugnado referente à empresa antecessora Auto Posto HP Ltda.\r\n\r\nAo MPF, após venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n84 - 2005.51.01.025980-2 ADELIA CLAUDIA DE MATTOS DRAEGER (Adv. DIOGENES DELFINO CABRAL, THOME E DA F COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nI) Tendo em vista o constante de fls. 121, defiro o levantamento pela impetrante da importância de R$ 1.418,79, mais acréscimos legais (fls. 50), sendo certo que a conta objeto de depósito judicial já é devidamente atualizada.\r\n\r\nII) Cumpridos, converta-se em renda da União o depósito efetuado no valor de R$ 14.924,41.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.004536-0 ERNANI SCHELBAUER (Adv. SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA, FABIO DE OLIVEIRA MANGELLI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrado, ora apelado. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n86 - 2009.51.01.004348-3 INEPAR S/A-IND/ E CONSTRUCOES (Adv. THAIS SANDRONI PASSOS) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . 1. Concedo à impetrante o prazo de cinco dias para esclarecer quais são os pedidos formulados nas demandas apontadas no termo de prevenção acostado aos autos, e se não se refere ao processo administrativo nr. 35.683.144-2 objeto deste writ, em virtude da possibilidade de litispendência.\r\n\r\n2. Cumprido o item anterior, voltem os autos conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n87 - 95.0026068-9 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x GRUA CONSTRUTORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. JUAREZ MONTEIRO). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a Embargada EMGEA, tendo em vista o teor do ofício juntado na fl. 231.\r\n\r\n88 - 98.0028748-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x JOAREIS ANTONIO JUCCA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o teor da informação de fl. 24, sobre a negativa em localizar novo endereço do executado, manifeste-se a CAIXA em 10 (dez) dias.\r\n\r\n89 - 2004.51.01.020077-3 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. YARA COELHO MARTINEZ, MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA) x FROTA OCEANICA E AMAZONICA S/A E OUTRO (Adv. ISABEL PEIXOTO VIANA). . Fls. 202/206 - Aguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\n90 - 2005.51.01.011327-3 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA, JORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA) x SAARA TEC ELETRODOMESTICOS LTDA E OUTROS (Adv. VANDERLEI ELISIO SANTANA, MARCELO ANDRADE HENRIQUES DE OLIVEIRA). . Fls. 77/84 - Em 10 (dez) dias, manifeste-se o BNDES sobre o alegado pelos executados.\r\n\r\n91 - 2009.51.01.008212-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x TLM - ALIMENTOS LTDA-ME E OUTRO. . Fixo provisoriamente os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Cite(m)-se na forma do artigo 652 e seguintes, do C.P.C.\r\n\r\n92 - 2009.51.01.008219-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x FATIMA MARIA DA LUZ SILVA. . Fixo provisoriamente os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Cite(m)-se na forma do artigo 652 e seguintes, do C.P.C.\r\n\r\n93 - 2009.51.01.008220-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x SONIA ALMEIDA DE OLIVEIRA. . Fixo provisoriamente os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Cite(m)-se na forma do artigo 652 e seguintes, do C.P.C.\r\n\r\n94 - 2009.51.01.008539-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO. . Fixo provisoriamente os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Cite(m)-se na forma do artigo 652 e seguintes, do C.P.C.\r\n\r\n95 - 2009.51.01.008543-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x SÉRGIO CONGO DE OLIVEIRA BOMFIM. . Fixo provisoriamente os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Cite(m)-se na forma do artigo 652 e seguintes, do C.P.C.\r\n\r\n96 - 2009.51.01.008619-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CELIA MARIA DE ABREU GOMES. . Fixo provisoriamente os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Cite(m)-se na forma do artigo 652 e seguintes, do C.P.C.\r\n\r\n97 - 2009.51.01.008653-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RENATO DE OLIVEIRA BARBOSA. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Três Rios - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de Três Rios - RJ, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.01.008701-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x IVAN CARLOS CARDOSO. . Fixo provisoriamente os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Cite(m)-se na forma do artigo 652 e seguintes, do C.P.C.\r\n\r\n99 - 2009.51.01.008702-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NILDES DIMAS DE OLIVEIRA. . Fixo provisoriamente os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Cite(m)-se na forma do artigo 652 e seguintes, do C.P.C.\r\n\r\n100 - 2009.51.01.008704-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCELO SANTOS OSORIO. . Fixo provisoriamente os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Cite(m)-se na forma do artigo 652 e seguintes, do C.P.C.\r\n\r\n101 - 2009.51.01.008705-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ERIVAN SANTIAGO FRANCA FILHO. . Fixo provisoriamente os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Cite(m)-se na forma do artigo 652 e seguintes, do C.P.C.\r\n\r\n102 - 2009.51.01.008706-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALFIA FLAVIA RAMETTA. . Fixo provisoriamente os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Cite(m)-se na forma do artigo 652 e seguintes, do C.P.C.\r\n\r\n103 - 2009.51.01.008707-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARY GARCIA GONCALVES BITTENCOURT LOMARDO. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Niterói - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de Niterói - RJ, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n104 - 2000.51.01.009527-3 OLAVO DE BRITO CLEMENTINO (Adv. ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CAMARA, MARCO ANTONIO DE PAULA) x SANDRA REGINA CARNEIRO DE MENDONCA (Adv. LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO - COMANDO MILITAR LESTE - RJ (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO MAURICIO LACERDA LOBEL) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA AYRES DA LUZ ATHAYDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000409/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os pelos fundamentos acima. P.R.I. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\nna 3ª Vara Federal Cível SJ/RJ\r\n\r\n105 - 2009.51.01.009159-3 CLEONICE APARECIDA GONCALVES (Adv. LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração. Cite(m)-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n106 - 95.0011846-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO). . F. 234 - Defiro o pleito da União. Intime-se a Prefeitura de Aeronáutica do Galeão para fornecimento de apoio à diligencia reintegratória, consoante peça em epígrafe.\r\n\r\n107 - 2008.51.01.003192-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, LIDIA DE MORAIS MEIRELLES, DANIELLE PINHEIRO DA SILVA) x JORGE TADEU NOGUEIRA DA COSTA E OUTRO. . Concedo à autora o prazo improrrogável de cinco dias para emendar a inicial, coadunando o valor da causa com o seu conteúdo econômico e com o rito, complementando as custas, sob pena de extinção.\r\n\r\n108 - 2009.51.01.006355-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x OLAVO AUGUSTO DOS SANTOS PEREIRA. . Concedo à autora o prazo de dez dias para emendar a inicial, coadunando o valor da causa com o seu conteúdo econômico e com o rito, complementando as custas, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n109 - 2005.51.01.027486-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x ELZA CARNEIRO ARAUJO (Adv. MARCELO CORDEIRO NAZARIO). . Fls. 56/57 - Manifeste-se a Ré, no prazo de 10(dez) dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CAIXA.\r\n\r\n110 - 2009.51.01.008328-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x LOTERIA SEPETIBA LTDA. . Fl. 40 - Complemente as custas no valor de R$ 37,10.\r\n\r\nApós, cite-se, para pagamento em 15 (quinze) dias, sem os encargos processuais ou, havendo embargos ou decorrido in albis o prazo legal para defesa, fixados desde logo os honorários advocatícios em 15%(quinze por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n111 - 94.0027170-0 ESTACIONAMENTO TERREIRAO LTDA E OUTRO (Adv. DEMOSTENES ARMANDO DANTAS CRUZ, LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO - COMANDO MILITAR LESTE - RJ. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000408/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os pelos fundamentos acima. P.R.I. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n112 - 2008.51.01.022693-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA) x LUCI MONTEIRO (Adv. ROMILDA VITOR RABELO DO CARMO, ANNA CLAUDIA PINGITORE). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de incidente processual de impugnação à gratuidade de justiça proposta pela União Federal, sob o fundamento de que a autora percebe vencimentos de R$ 3.518,80, consoante documento de f. 11 dos autos principais.\r\n\r\nA autora manifesta-se pugnando pela manutenção do beneficio da gratuidade em razão de sua deficiente saúde e de sua condição de analfabeta.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA Lei que autoriza a concessão do beneficio da gratuidade de justiça data de 1950. No entanto, com o advento da atual Carta Política deve receber nova leitura.\r\n\r\nVale dizer, o beneficio em discussão tem como finalidade garantir o amplo acesso ao Judiciário, equilibrando as partes e permitindo a toda sociedade o manejo judicial. Traduz, portanto, uma das faces do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nNeste sentido, não se avalia a hipossuficiência apenas à luz dos rendimentos mensais, mas sim com base nos gastos implementados.\r\n\r\nNo caso dos autos, a demandante é portadora de hipertensão, diabetes e hemiatrofia cerebral esquerda, necessitando de cuidados médicos e de medicamentos, o que evidencia sua condição econômica deficiente.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os atos principais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se este feito.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n113 - 2008.51.01.007140-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCIA MORGADO MIRANDA) x JORGE LUIZ RODRIGUES DIMURO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x FRANCISCO JOSE DE SOUZA PINTO (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n114 - 2005.51.01.016690-3 UNIMED DE CHAPECO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO OESTE CATARINENSE LTDA (Adv. MARILEA BOTTON ROSA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000419/2009 FOLHA 258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 458 e 461, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2008.51.01.013046-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA AMIZADE (Adv. CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo as apelações da parte autora e da CAIXA no duplo efeito. Às partes, ora apeladas.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n116 - 2007.51.01.028543-3 MANTECORP IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (Adv. LUIZ EDUARDO BARBEDO, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, FERNANDO JOSE GARCIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000406/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, conheço dos Embargos, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os por ausência de fundamentos que atendam ao disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n117 - 2007.51.01.017471-4 LUIS FERNANDES MENDES (Adv. EDINA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000429/2009 FOLHA 301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, por falta de uma das condições da ação, qual seja, falta de interesse de agir superveniente.\r\n\r\nSem custas e honorários tendo em vista a Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n118 - 2007.51.01.012600-8 PATRICIA SALES FERREIRA MATTOS SANTOS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.01.025183-0 SERGIO VIEIRA MILWARD DE AZEVEDO (Adv. SORAIA CARRARINE DE SOUZA, RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000427/2009 FOLHA 299 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários advocatícios, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, autorizo ao autor o desentranhamento dos documentos, em especial dos extratos, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2008.51.01.520277-7 CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA PORTO (Adv. ADILSON LOPES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000428/2009 FOLHA 300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários advocatícios, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, autorizo ao autor o desentranhamento dos documentos, em especial dos extratos, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n121 - 91.0033825-7 FRIBURGAUTO LTDA (Adv. LUIZ EMYGDIO FRANCO DA ROSA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nDefiro vista dos autos à parte autora, fora do recinto do cartório, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n122 - 91.0032206-7 PIETRO CALABRESE (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. LUIS FERNANDO BARROSO PILLAR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE AELIO MADUREIRA SIQUEIRA). . Fls. 297/298 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre o depósito efetuado pelo Banco Itaú S/A.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n123 - 2009.51.01.005652-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x CARLOS AUGUSTO PIRES VEIGA (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de incidente processual de impugnação ao valor da causa no qual a Caixa Econômica Federal pretende majorar o valor da demanda atribuído pela parte autora e que esta comprove de forma precisa e cabal como chegou a tal montante superior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nA parte autora ratifica os termos de sua peça inicial.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA demanda principal refere-se à aplicação dos expurgos inflacionários de janeiro/89, abril e maio/90 em conta de poupança da parte autora.\r\n\r\nO autor buscou, na via administrativa, obter os extratos de sua conta de poupança, ainda sem sucesso.\r\n\r\nOra, por se estar diante de contrato de depósito cuja responsabilidade pelo armazenamento das informações cabe a instituição financeira e pelo período de 20 anos, consoante o Novo Código Civil, somente a própria ré dispõe de elementos concretos que permitam precisar o exato conteúdo econômico da ação, quais sejam, os extratos, sendo desprovido de razoabilidade exigir tal conduta do particular.\r\n\r\nOportuno ressaltar que o tema é de ordem pública cujo conhecimento pode-se dar de oficio pelo magistrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais e, após o seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se este feito.\r\n\r\n124 - 2009.51.01.005655-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x THIAGO AFONSO SARAIVA (Adv. ADILSON TOPINI). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de incidente processual de impugnação ao valor da causa no qual a Caixa Econômica Federal pretende majorar o valor da demanda atribuído pela parte autora e que esta comprove de forma precisa e cabal como chegou a tal montante superior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nA parte autora ratifica os termos de sua peça inicial e menciona o principio jurídico do venire contra factum proprium.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA demanda principal refere-se à aplicação dos expurgos inflacionários de janeiro/89, abril e maio/90 em conta de poupança da parte autora.\r\n\r\nO autor buscou, na via administrativa, obter os extratos de sua conta de poupança, ainda sem sucesso.\r\n\r\nOra, por se estar diante de contrato de depósito cuja responsabilidade pelo armazenamento das informações cabe a instituição financeira e pelo período de 20 anos, consoante o Novo Código Civil, somente a própria ré dispõe de elementos concretos que permitam precisar o exato conteúdo econômico da ação, quais sejam, os extratos, sendo desprovido de razoabilidade exigir tal conduta do particular.\r\n\r\nOportuno ressaltar que o tema é de ordem pública cujo conhecimento pode-se dar de oficio pelo magistrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais e, após o seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se este feito.\r\n\r\n125 - 2009.51.01.006767-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x MERCEDES DA SILVA NUNES (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de incidente processual de impugnação ao valor da causa no qual a Caixa Econômica Federal pretende majorar o valor da demanda atribuído pela parte autora e que esta comprove de forma precisa e cabal como chegou a tal montante superior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nA parte autora ratifica os termos de sua peça inicial.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA demanda principal refere-se à aplicação dos expurgos inflacionários de junho/87, janeiro/89, abril, março e maio/90, fevereiro/91 em conta de poupança da parte autora. A autora buscou, na via administrativa, obter os extratos de sua conta de poupança, ainda sem sucesso.\r\n\r\nOra, por se estar diante de contrato de depósito cuja responsabilidade pelo armazenamento das informações cabe a instituição financeira e pelo período de 20 anos, consoante o Novo Código Civil, somente a própria ré dispõe de elementos concretos que permitam precisar o exato conteúdo econômico da ação, quais sejam, os extratos, sendo desprovido de razoabilidade exigir tal conduta do particular.\r\n\r\nOportuno ressaltar que o tema é de ordem pública cujo conhecimento pode-se dar de oficio pelo magistrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Traslade-se cópia da presente para os autos principais e, após o seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se este feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n126 - 95.0046035-1 UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x IVALDIR SALES (Adv. MARCELO P. ALVES). . I - Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nII - Traslade-se cópia do julgado para os autos principais.\r\n\r\nIII - Após, desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n127 - 98.0047146-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. RUTH JEHA) x IVALDIR SALES (Adv. RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA). . I - Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nII - Traslade-se cópia do julgado para os autos principais.\r\n\r\nIII - Após, desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n128 - 2000.51.01.012044-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x MAURY RODRIGUES DE MACEDO E OUTROS (Adv. ALBERTO ARY VILARDI DE MACEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000407/2009 FOLHA 52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), nada mais sendo requerido, conforme fl. 144, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDesapensem-se os autos da ação principal nr. 90.0008311-7. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2009.51.01.009053-9 JOSE JOAQUIM PEREIRA DUARTE E OUTRO (Adv. MAURO LUCAS) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, HONDER JOAO BRESSAN WELLISCH). . À parte Embargada, autora.\r\n\r\n130 - 2009.51.01.009054-0 THESSALIA KOHLMANN DE JUNOD E OUTRO (Adv. JOSE JAURES VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte Embargada, autora.\r\n\r\n131 - 2009.51.01.009055-2 VAGNER TOSTES (Adv. VANDA CASSIA TOSTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO). . À parte Embargada, autora.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n132 - 99.0207995-4 CLOVIS DE ALMEIDA SANTOS E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a Embargada EMGEA, tendo em vista o requerido pela Embargante na fl. 367.\r\n\r\n133 - 99.0207996-2 JOAQUIM DURVAL DE PINHO FREITAS E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a Embargada EMGEA, tendo em vista o requerido pela Embargante na fl. 357.\r\n\r\n134 - 99.0207997-0 MARIA DE FATIMA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a Embargada EMGEA, tendo em vista o requerido pela Embargante na fl. 385.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 93\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 769723"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "769065": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "7ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSPEÇÃO / 2009 - PRORROGAÇÃO\r\n\r\nPortaria nº 02, de 14 de Maio de 2009.\r\n\r\nO DOUTOR LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 7ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação de prorrogação da Inspeção, feita à Corregedoria-Geral através do ofício nº RJ-OFI-2009/06463, deferida por essa E. Corte.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1º - DETERMINAR que se prorrogue à Inspeção nesta Vara Federal, inicialmente prevista para o período de 11 a 15 de Maio de 2009 (cinco dias úteis), nos dias 18 e 19 de Maio de 2009 (dois dias úteis), nos mesmos termos da Portaria nº 01/2009, de 20 de Abril de 2009.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\n(Ass.) Dr. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Titular da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 769065"
                            ],
                            "769044": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 2008.51.01.001266-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x MARIA JOSE DE OLIVEIRA. . Fls.14: defiro à Autora prazo de mais trinta dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.022567-5 RUTE XAVIER DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000439/2009 FOLHA 170/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE ÀS DIFERENÇAS ANTERIORES A JANEIRO DE 2001 E, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO C.P.C, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.028680-2 MARIA BENEDITA PAIS DOS SANTOS (Adv. NATALICIO FRANCISCO ALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000433/2009 FOLHA 182/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UFRJ a conceder à autora pensão por morte do servidor aposentado JOSÉ LUIZ DE SOUZA, desde a data do seu falecimento (22 de maio de 2004) em valor correspondente à totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, nos termos do art. 40, § 7º da CR/88, com redação determinada pela EC nº 41/2003), vigente à data do óbito; e a pagar-lhe as parcelas vencidas desde aquela data até a efetiva implantação do benefício.\r\n\r\nQuanto às parcelas vencidas, deverá incidir o acréscimo de correção monetária desde os respectivos vencimentos (Súmula 148 do STJ), de acordo com os índices de atualização constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado.\r\n\r\nCustas pela União Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 475, I, do C.P.C.)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.001162-3 ODETE MORAES DOS SANTOS (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000450/2009 FOLHA 195/198 . EM FACE DO EXPOSTO, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas, por força da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.000899-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000438/2009 FOLHA 199/200 . ISTO POSTO, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à autora a correção monetária na forma da cláusula 7.2 do contrato, os juros de mora de 0,0333% ao dia e multa de 2% sobre o valor atualizado entre 14/10/2006 e 27/04/2007, referente fatura nº 85.09500492-0, com valor na data do vencimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor da condenação será devidamente atualizado até a data do pagamento.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação devidamente atualizado.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, uma vez que o direito controvertido não excede 60 (sessenta) salários mínimos, consoante o artigo 475,§ 2º do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.017832-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x SITRAN EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA.. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000435/2009 FOLHA 203/204 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à autora os valores das faturas nº 440160141486, 44026196946, 44036351804 e 44069406764, referentes ao contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, acrescidos de correção monetária na forma do contrato, juros moratórios de 0,0333% ao dia e multa de 2%, incidentes entre a data do vencimento de cada fatura e a data do efetivo pagamento, por ser tratar de mora ex re (artigo 397 do CC).\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação devidamente atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.018728-9 LUCINDO ANTONIO PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000431/2009 FOLHA 159/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a CEF a creditar juros progressivos na conta do FGTS do autor, respeitando a prescrição trintenária, e a pagar-lhe as diferenças, acrescidas de correção monetária, desde a data em que cada percentual deveria ter sido creditado em sua conta.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.001613-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x IRANI DE OLIVEIRA PENA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000436/2009 FOLHA 205/206 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à autora os valores cobrados nos termos do contrato de fls. 09/13, devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora de 1% ao ano, desde a data de citação até o efetivo pagamento.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de custas e honorários que fixo em 10% do valor da condenação devidamente atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017924-8 VERA LUCIA MURCIA TINOCO (Adv. DELUSIO GOMES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000437/2009 FOLHA 155/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora, acrescendo os índices de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989 e 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na referida conta ou, caso já tenha sido encerrada por motivo de saque, pagando-a em relação ao dia do encerramento, acrescida de correção monetária e de juros de mora à taxa de 5% (cinco por cento) ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026876-2 MANUEL LUIZ DE AMORIM (Adv. GUIDO ATILIO DE OLIVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000440/2009 FOLHA 406/407 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\n11 - 2009.51.01.000022-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x KELLY CRISTINE OLIVEIRA GONZAGA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000434/2009 FOLHA 201/202 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à autora os valores cobrados nos termos dos documentos de fls. 09/14, devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora de 1% ao ano, desde a data de citação até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de custas e honorários que fixo em 10% do valor da condenação devidamente atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.014347-3 EXPEDITO JOSE DE ARAUJO (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO, ROSEMARY FERREIRA DE ABREU, POLLYANNA NOGUEIRA TOZATTO MENDES) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000449/2009 FOLHA 185/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, Etc., Em face do exposto, denego a segurança, nos termos do artigo 269, inciso I, do C.P.C. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas no. 105, do STJ, e no. 512, do STF. Intimem-se a autoridade impetrada e a União Federal, pessoalmente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. P. R. I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.001629-7 CLAUDIO MAXIMILIANO ZERKOWSKI (Adv. JOSE LUIZ SANTOS MONTELLO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000432/2009 FOLHA 192/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc. Ante o exposto, confirmo a liminar deferida às fls. 45 e concedo a segurança, para assegurar à impetrante a sua inscrição no Exame de Ordem 2008.3 e o conseqüente direito de participar da sua primeira fase, marcada para o dia 18/01/2009. Condeno a OAB-RJ ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas no. 105, do STJ, e no. 512, do STF. Intimem-se as partes, a OAB e o Ministério Público Federal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.006586-7 LUCIANO FERREIRA LOUREIRO E OUTROS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000447/2009 FOLHA 180/181 . Vistos, etc. Ante o exposto, denego a segurança. Condeno os impetrantes em custas processuais. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas no. 105, do STJ, e no. 512, do STF. Intimem-se o impetrado e o Ministério Público Federal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.003220-1 CIA/ T. JANER COM/ E IND/ (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000446/2009 FOLHA 155/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES E DENEGO A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO C.P.C.\r\n\r\nCustas pelo impetrante.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas no. 105, do STJ, e no. 512, do STF.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Relator do agravo interposto para ciência desta sentença.\r\n\r\nIntimem-se a autoridade impetrada e a UNIÃO FEDERAL, pessoalmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.017647-8 EDITORA ROCCO LTDA (Adv. AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000453/2009 FOLHA 56/58 . Vistos, etc. Isto posto, conheço dos embargos por tempestivos para negar-lhes provimento. P.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.016150-5 JOAO SIMOES FRANCO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000444/2009 FOLHA 151/154 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc. Em face do exposto, rejeito a preliminar e denego a segurança, nos termos do artigo 269, inciso i, do C.P.C. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas no. 105, do STJ, e no. 512, do STF. Intimem-se a autoridade impetrada e a União Federal, pessoalmente. Oficie-se ao Relator do agravo de instrumento para ciência desta sentença. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. P. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.017070-1 KLINGER ALVES (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000443/2009 FOLHA 147/150 . Vistos, etc. EM face do exposto, rejeito a preliminar, revogo a liminar deferida à fl. 117 e denego a segurança, nos termos do artigo 269, inciso I, do C.P.C. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas no. 105, do STJ, e no. 512, do STF. Intimem-se a autoridade impetrada e a União Federal, pessoalmente. Oficie-se ao Relator do agravo de instru mento para ciência desta sentença. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. P. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.021759-6 CESAR COELHO DOS SANTOS (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DA QUINTA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000445/2009 FOLHA 130/131 . Vistos, etc. EM face do exposto, denego a segurança, nos termos do artigo 269, inciso I, do C.P.C. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas no. 105, do STJ, e no. 512, do STF. Intimem-se a autoridade impetrada e a UNIÃO FEDERAL, pessoalmente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. P. R. I.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.002849-4 EDYR FERNANDES MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000448/2009 FOLHA 189/191 . Vistos, etc. Em face do exposto, denego a segurança, nos termos do artigo 269, inciso i, do CPC. Sem custas em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios, nos termos das súmulas no. 105, do STJ, e no. 512, do STF. Intimem-se o impetrado e a União Federal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2006.51.01.020663-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x DIOGO FELIPE GOMES SANDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000442/2009 FOLHA 177 . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nConsiderando que o devedor efetuou o pagamento do principal e que as custas processuais são isentas.\r\n\r\nConsiderando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução ( art, 794, I do Código de Processo Civil ).\r\n\r\nDECLARO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, \"ex vi\" o artigo 795 do C.P.C., EXTINTA a presente ação pelo pagamento do débito e determino a sua BAIXA na distribuição e o seu ARQUIVAMENTO, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.032628-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANETE APARECIDA BARBOSA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000441/2009 FOLHA 176 . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nConsiderando o pedido do Exeqüente, fl. 23, DECLARO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, \"ex vi\" o artigo 795 do C.P.C., EXTINTA a presente ação. \r\n\r\nDê-se BAIXA na distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.005538-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x JOAO RAYMUNDO (Adv. EZIO SPAGNUOLO GOMES). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm razão da ausência da garantia da execução, certificado às fls. anteriores, determino a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2003.51.01.011091-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv. JOSE BISMARCK VIANNA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000452/2009 FOLHA 54/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.010273-6 JOAO RAYMUNDO (Adv. EZIO SPAGNUOLO GOMES) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000451/2009 FOLHA 174/175 . \r\n\r\nPor tal razão, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO E JULGO-OS EXTINTOS, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 269, INCISO I, c/c ART. 739, INCISO III, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, uma vez que não houve intimação do exeqüente para resposta.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Ação de Execução por Título Extrajudicial.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 769044"
                            ],
                            "769045": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.023659-8 MARIA DE LOURDES OLIVEIRA (Adv. WALDEMAR DA MOTTA, DANIELLA MOTTA ATAIDE DE MELO, BEATRIZ PEZZINI SOUZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n2 - 2007.51.01.027956-1 MANOEL GALVAO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. DANIELLA GALVAO DO NASCIMENTO MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cadastre a Secretaria, para efeitos de publicação, tal como requerido às fls.57.\r\n\r\nÀ parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n3 - 2008.51.01.007644-7 JOAO LUIZ SERRA DE BRITTO (Adv. SAMUEL GAUDARD) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016233-9 DARIO SILVIO GRANDI E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO, FERNANDO BARROSO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 96.0007896-3 ANTONIO LUIZ PORTO E ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, LEANDRO LIMA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI, MAGALI GUIMARAES DE FREITAS). . Suspendo o feito por 120 dias, aguardando a manifestação dos Autores.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.005516-0 ATALICIO DOS SANTOS VALLE (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016418-0 JORGE CLAUDIO DE OLIVEIRA PEIXOTO (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015234-6 KARLA CHRISTIANE PENEDO IACK (Adv. MARCIA CRISTINA ELIAS CREVELAR) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016178-5 MARIA HELENA ADELINO NUOVI (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016686-2 ERNESTO LESER (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n11 - 2008.51.01.509749-0 PROTEL ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA (Adv. ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. BRUNA NASCIMENTO). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n12 - 2008.51.01.509982-6 VERA LUCIA DA SILVA MAIA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.014246-6 POVEL COM/ E LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA (Adv. ARMANDO MICELI FILHO) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, CRISTIANE TELES BARROSO). . Cadastre a Secretaria para efeitos de publicação o requerido às fls.267. Outrossim, defiro vistas a parte Autora, em dez dias e, no retorno, cumpra a Secretaria o despacho de fls.266.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 2009.51.01.004560-1 JORGE DOS SANTOS MEDEIROS (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x FAZENDA NACIONAL. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fls.58.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 97.0072536-7 AMAURY LACERDA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x GENESIO GONCALVES (Adv. ANGELO MARCIO AROUCA VELOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes quanto ao envio dos precatórios dos autores AMAURY LACERDA DE OLIVEIRA, ELOY VANDELLI, NILSON BEZERRA DO AMARAL e ORIZONA DA SILVA GRASSI;\r\n\r\nObjetivando apreciar os pedidos de habilitações formulados às fls. 672/676, e considerando as informações de fls. 674, onde se verifica que o de cujus GENÉZIO GONÇALVES deixou 05 filhos, determino que os seus sucessores providenciem a habilitação do 5º filho, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nIntime-se o subscritor do pedido de fls. 667/668 para regularizar a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, do menor EDMAR DELOCCO. \r\n\r\nCom a regularização da procuração, dê-se vista ao réu para que se manifeste, no prazo de dez dias, quanto aos pedidos de habilitações de:\r\n\r\nROMILDA DELOCCO - CPF 047.551.357-61\r\n\r\nALESSANDRO DELOCCO - CPF 090.752.527-06\r\n\r\nALESSANDRA DELOCCO - CPF 101.867.877-82\r\n\r\nEDMAR DELOCCO - CPF 058.727.547-28\r\n\r\nALISSON VICTOR DELOCCO - CPF 111.523.187-13\r\n\r\nEVELYN CHRISTINE DELOCCO - CPF 111.330.637-80\r\n\r\nNada sendo requerido pelo réu, fica desde já deferida as habilitações das partes acima mencionadas, devendo os autos serem remetidos a SEDIC para as devidas anotações.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, referente a cota de ZADIR DELOCCO, conforme cálculo apurados às fls. 595 (R$ 35.110,02), rateados entre os sucessores acima mencionados.\r\n\r\n16 - 98.0001333-4 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDESERF-RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUSA ALBUQUERQUE JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes:\r\n\r\n1 - Do envio das RPVs neste mês (maio/2009);\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de julho/2009. Naquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.025548-3 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA) x ROBERTO BRUNES MOURA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x LUIZ CARLOS DE LIMA CASTILHO (Adv. ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x ADELINO LOPES DOS SANTOS (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes:\r\n\r\n1 - Do envio das RPVs neste mês (maio/2009);\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de julho/2009. Naquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.025409-1 MIRIA TEREZA DE SOUZA LIMA (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA) x MARIA ESTELITA SOARES FIUZA LIMA (Adv. TANIA DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000455/2009 FOLHA 162/172 . ISTO POSTO, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSTULADA PELA AUTORA E PELA SEGUNDA RÉ, INDEFIRO O PEDIDO DE AUDIÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CPC.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de custas processuais, e de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa devidamente atualizado, a ser rateado em parte iguais entre os réus.\r\n\r\nSem condenação da autora em litigância de má-fé, como postulado pela segunda ré, uma vez que não restou configurada qualquer das hipóteses do artigo 17 do C.P.C.\r\n\r\nOficie-se aos relatores dos agravos para ciência desta sentença.\r\n\r\nIntime-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.007075-4 ANNA CRISTINA MAGALHAES CERQUEIRA E OUTROS (Adv. SERGIO JACQUES DE MORAES, MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES, ROBERTO JOSE DA SILVA, JORGE OTAVIO BARCELOS THEODORO) x DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (Adv. SUZANA MUINO GARCIA). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n20 - 2007.51.01.023975-7 DOUGLAS DUARTE DOS SANTOS (Adv. MARCELO BRUNER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÀs partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.009759-5 JOAO ADAO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesde 01/02/2009, por força da MP 456/2009, o salário mínimo passou para R$ 465,00. \r\n\r\nPor outro lado, nos termos da Lei no. 10.259/01, os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas com valor de até 60 salários mínimos, isto é, R$ 27.900,00.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário, ou seja, superior a 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCaso não haja manifestação da parte autora, remetam-se os autos a um dos Juizados Especiais Federais da Capital que, em virtude do valor atualmente atribuído à causa, teriam competência para processar e julgar a presente demanda, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 98.0015912-6 ORISVALDO AUGUSTO DE ALMEIDA (Adv. MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIntime-se a parte autora - CEF, para no prazo de 10 (dez) dias, informar em nome de qual patrono deve ser expedido o Alvará de levantamento.\r\n\r\nCumprida a determinação, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 378 (expedição de alvará de levantamento).\r\n\r\n23 - 2000.51.01.001239-2 FRANCISCO CARLOS LACERDA (Adv. MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIntime-se a parte autora - CEF, para no prazo de 10 (dez) dias, informar em nome de qual patrono deve ser expedido o Alvará de levantamento.\r\n\r\nCumprida a determinação, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 300 (expedição de alvará de levantamento).\r\n\r\n24 - 2000.51.01.024498-9 OTTO BANSEMER JUNIOR E OUTRO (Adv. LUCIA MARIA MIRANDA FERREIRA, KARINA CASTELLOES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO DIOGENES MELO). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.015752-0 EMERITO OLIVEIRA DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, MARCIO DIOGENES MELO). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIntime-se a parte autora - CEF, para no prazo de 10 (dez) dias, informar em nome de qual patrono deve ser expedido o Alvará de levantamento.\r\n\r\nCumprida a determinação, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 132(expedição de alvará de levantamento).\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 99.0009224-4 ELEYDE MARY THIAGO DE SOUZA (Adv. ORLANDO FLORENTINO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do envio dos Precatórios.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito, até o pagamento do precatório.\r\n\r\nOcorrendo o pagamento, dê-se ciência as partes interessadas quanto ao depósito.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.023563-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x BIOMED ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 180/219 - Dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.000544-7 KAZUMI MIURA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA Caixa Econômica Federal requer a suspensão dos prazos processuais pelo fato dos seus profissionais terem iniciado uma greve conjunta por tempo indeterminado. \r\n\r\nEventual alegação de greve por parte da CEF, conforme noticiado nos meios de comunicação, não é motivo justificado para a suspensão do processo, com base no art. 265,V, do CPC. \r\n\r\nAo tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nAdemais, este Juízo já se pronunciou acerca desse pedido, ao emitir a Portaria nº 02 de 29 de abril de 2009, no sentido do indeferimento da suspensão requerida genericamente.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a suspensão requerida.\r\n\r\nAssino o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF cumpra o despacho de fls. 277.\r\n\r\nInitme-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.014711-9 JOSE MARIA DA SILVA (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm vista da declaração e dos documentos acostados aos autos às fls. 09, 218/221, revogo o despacho de fls. 215 e defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF para ciência de possível prevenção dos processos apontados no Termo de Informação de fls. 210/214 e para que, no prazo legal, apresente contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.006255-6 EDGAR MANOEL DE MELLO (Adv. VALDIR VIRGENS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 dias. Cumprido o determinado nas fls.36, cite-se.\r\n\r\nCaso contrário, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.008429-1 TRANSPORTE E TURISMO REAL BRASIL LTDA (Adv. JOSE MARCOS GOMES JUNIOR, LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTRANSPORTE E TURISMO REAL BRASIL LTDA., devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, na qual pleiteia a concessão de antecipação de tutela para que seja prorrogado até 11/09/2009 o contrato de prestação de serviço nº 51/2006, outrora firmado com a ré.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que celebrou contrato de prestação de serviço com a ré, inicialmente em 11/09/2006, pelo prazo de 12 (doze) meses, tendo como objeto a execução de serviço de transporte coletivo para atender a comunidade universitária no âmbito do campus da UFRJ, através de ônibus do tipo urbano, e às atividades didáticas na região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, através de ônibus tipo rodoviário, segundo cláusula primeira do Termo de Contrato nº 51/2006 (fls. 14/18).\r\n\r\nAduziu que o referido contrato já teve vários aditamentos, e que o último termo aditivo ocorreu no dia 11/02/2009, com a prorrogação do prazo de vigência por 02 (dois) meses, consoante a Cláusula Quarta do contrato em referência (fls. 30).\r\n\r\nSustentou, ainda, que, como o prazo de vigência do contrato original nº 15/2006 é de 12 (doze) meses, após o dia 11/09/2008, o novo prazo contratual em vigor deve respeitar a periodicidade inicialmente prevista e estender-se até o dia 10/09/2009.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 14/48.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA verossimilhança das alegações da autora de que o contrato de prestação de serviço firmado com a UFRJ deve ser estendido até 10 de setembro de 2009 não restou configurada.\r\n\r\nDe início, observa-se que o primeiro contrato firmado entre a autora e a ré teve como data de início 11/09/2006 e com validade pelo período de 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação nos moldes do artigo 57, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 8.666/93, conforme se insere na cláusula quarta do Termo de Contrato nº 51/2006 (fls. 14/18).\r\n\r\nEste contrato foi periodicamente prorrogado pelos sucessivos aditamentos verificados desde o término de sua vigência, ou seja, desde 11/09/2007 (fls. 22), de modo que o referido contrato prolongou-se no tempo, de meses em meses, até o último aditamento, realizado em 10/02/2009, que previu o prazo de vigência por mais 02 (dois) meses a contar desta data, consubstanciando, assim, o prazo final em 10/04/2009.\r\n\r\nDesta forma, não são críveis as alegações da autora quando pretende a continuidade da prestação dos serviços contratados, pois, a partir de 11 de setembro de 2007, data do primeiro termo aditivo (fls. 22), o contrato original só se perpetuou no tempo por intermédio de adendos, a saber: Termos Aditivos nºs 01/2007, 02/2007, 01/2008, 03/2008, 04/2008, 05/2008, 06/2008 e 07/2009 (fls. 22/30), cujos prazos foram obedecidos pelas partes contratantes.\r\n\r\nAdemais, constata-se que não há qualquer documento anexado aos autos que indique que houve nova prorrogação do prazo de vigência do contrato a partir de 10/04/2009.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2007.51.01.029840-3 SANDRA DE ALBUQUERQUE MARANHAO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE. . Vistos, etc. Isto posto, Declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente mandado de segurança, e determino a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal - DF com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n33 - 2009.51.01.002547-0 BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA (Adv. RENATA DA SILVEIRA BILHIM, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-7A REGIAO FISCAO NO RIO DE JANEIRO/RJ. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.007113-2 CONE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos etc. Ante o exposto, defiro a liminar, para determinar que a autoridade coatora a conclusão dos processos administrativos nº 35582.005179/2006-76 e 35582.005178/2006-21, em prazo não superior a 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Intime-se o Impetrado, para prestar as informações no prazo de dez dias e proceder ao cumprimento desta decisão nos termos do art. 7º I e II da Lei nº 1.533/51. Após, ao MPF. Por fim, venham conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se, com urgência.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2005.51.01.006531-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x TATIANA TUPIASSU POMAR. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que o(s) endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.020668-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x CHARLE CAVALCANTE DUTRA. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm razão da pesquisa do SERPRO de fl. 32, dê-se vista ao Exequente para que informe o endereço para realização da diligência de citação, uma vez que diverge do requerido à fl. 30.\r\n\r\nCom o retorno da informação, cumpra-se a decisão de fls. 33/34.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.007225-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN) x WELLINGTON AMADO DE SOUZA. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. anterior, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.024245-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x M L M G MERCEARIA LTDA E OUTROS. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÀ Exequente - CEF, pelo derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, para atendimento da decisão de fls. 29/30, sob pena de extinção.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.032074-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA THEREZA DE FREITAS CHICHARO. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. anterior, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.032169-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PATRICIA FRANKLIN DE REZENDE. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. anterior, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.032528-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARY SUZANNE GOMES PIMENTEL. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm face do pedido do autor às fls. anterior, e com fulcro no artigo 792 do CPC, defiro a SUSPENSÃO da presente execução até o término do pagamento do parcelamento (09 meses).\r\n\r\nDecorrido este prazo, abra-se nova vista a parte autora para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.032755-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RENATO ISIDORO MATTOS DA FONSECA. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. anterior, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.815830-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RICARDO TAVARES (Adv. PATRICIA BITTENCOURT COUTO CAPELLA). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nManifeste-se o Exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao pedido de parcelamento do Executado (fls. 29/33); sendo certo que a composição do parcelamento pretendido cabe ao Exequente junto ao Executado, devendo apenas este Juízo ser comunicado da sua formalização. \r\n\r\n44 - 2008.51.01.014309-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x FARMASMIL FARMACIA LTDA E OUTROS. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA Caixa Econômica Federal requer a suspensão dos prazos processuais pelo fato dos seus profissionais terem iniciado uma greve conjunta por tempo indeterminado. \r\n\r\nEventual alegação de greve por parte da CEF, conforme noticiado nos meios de comunicação, não é motivo justificado para a suspensão do processo, com base no art. 265,V, do CPC. \r\n\r\nAo tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nAdemais, este Juízo já se pronunciou acerca desse pedido, ao emitir a Portaria nº 02 de 29 de abril de 2009, no sentido do indeferimento da suspensão requerida genericamente.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a suspensão requerida.\r\n\r\nAssino o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a CEF cumpra o despacho de fls. 35.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.019836-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x JOSE JOAO RAMOS DA SILVA E OUTRO. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. anterior, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.027436-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x UNILETRAS LIVRARIA E EDITORA LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nExpeça-se o mandado de penhora para os bens indicados às fls. 36. \r\n\r\nApós, suspenda-se a presente execução até o julgamento final dos Embargos nº 2009.51.01.504324-2 e 2009.51.01.010176-8.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.002191-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x MERCORIO COM/ E REPRESENTACAO COML/ LTDA - ME E OUTROS. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm razão das certidões negativas de fls. anteriores, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.002199-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x A BALEIA E O FAROL DECORACOES E ROUPAS LTDA E OUTRO. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDefiro à Exeqüente o derradeiro prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.003358-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x MARLENE RODRIGUES RIBEIRO. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA Caixa Econômica Federal requer a suspensão dos prazos processuais pelo fato dos seus profissionais terem iniciado uma greve conjunta por tempo indeterminado. \r\n\r\nEventual alegação de greve por parte da CEF, conforme noticiado nos meios de comunicação, não é motivo justificado para a suspensão do processo, com base no art. 265,V, do CPC. \r\n\r\nAo tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nAdemais, este Juízo já se pronunciou acerca desse pedido, ao emitir a Portaria nº 02 de 29 de abril de 2009, no sentido do indeferimento da suspensão requerida genericamente.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a suspensão requerida.\r\n\r\nAssino o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a CEF cumpra o despacho de fls. 23.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n50 - 2009.51.01.002573-0 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x UNIAO FEDERAL. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNa petição de emenda à inicial de fls. 151/152, não foram fornecidos os documentos pertinentes à autora Maria de Lourdes Pinto Nogueira, bem como seu nome não consta do Termo de Autuação como substituída. \r\n\r\nAssim, cumpra a parte autora integralmente o despacho de fls. 147, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à autora Maria de Lourdes Pinto Nogueira, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nÀ SEDIC, para cadastrar a substituída (fls. 03) no pólo ativo da demanda.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos. \r\n\r\n51 - 2009.51.01.003253-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCumpra o autor Plínio de Carvalho Pinto integralmente o despacho de fls. 135, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nApós, voltem-me então os autos conclusos.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.007511-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando aos autos comprovante de sua qualidade de servidora estatutária da União Federal(Ministério do Planejamento), com vínculo efetivo.\r\n\r\nÀ SEDIC, para cadastrar a substituída (fls. 03) no pólo ativo da lide.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.008404-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando aos autos comprovante de sua qualidade de servidores estatutários da Fundação Nacional de Saúde, com vínculo efetivo. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos. \r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n54 - 97.0100475-2 FERNANDO CESAR CARVALHOSA DE MELLO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar em nome de qual autor deve ser expedido o Alvará de Levantamento, eis que o depósito refere-se a conta única.\r\n\r\nCom a vinda da informação, cumpra a secretaria o despacho de fl. 253 (expedição de alvará de levantamento).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n55 - 2007.51.01.002275-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x EDSON DE PAIVA NEIVA (Adv. EDSON DE PAIVA NEIVA). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm razão da(s) certidão negativa de fl. 47, dê-se vista ao autor - CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.006887-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x CELIA MACIEL LOURENÇO DOS SANTOS E OUTROS. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. 37, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n57 - 2003.51.01.022628-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL, ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA, MAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES) x GEORGE GUIMARAES PLACIDO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE SERVINO ASSED) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JORGE LESSA DA COSTA ISSA) x RICARDO BECHARA ELABRAS (Adv. LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO) x FERNANDO DAL AVA (Adv. ONURB COUTO BRUNO) x ELIETE VIEIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face das informações de fls. 1477, determino que a Secretaria publique a decisão de fls. 1470/1476.\r\n\r\n“Vistos etc. \r\n\r\n1.) A presente ACP é cumulada com ação de improbidade administrativa, iniciando-se a chamada dos requeridos ao processo por citação. O requerido Ricardo Bechara Elabras interpôs agravo de instrumento (2005.02.01.006847-2), invocando os termos do artigo 17, §7º, da Lei n. 8.429/92, pela notificação e nulidade da citação.\r\n\r\nObteve resultado positivo, ao quê, o MPF, às fls. 1092/3, pede após a citação já ocorrida de todos os requeridos, que fossem, em cumprimento à norma legal, invocada em agravo, notificados para apresentação de defesa prévia. Todas positivas, às fls. 1105/11.\r\n\r\n2.) Esta ação iniciou em 02/10/2003, na 9ª Vara, e os autores:\r\n\r\n- BEATRIZ SCHUBACK BRAGA,\r\n\r\n- GEORGE GUIMARÃES PLÁCIDO e\r\n\r\n- THAÍS MARIA SALMITO LAFAILLE, pronunciaram-se às fls. 1320/25, com documentos, fls. 1326/80, onde requerem a rejeição da presente ação, como defesa prévia, e, às fls. 1462/61, apresentam embargos de declaração à decisão de fls. 1389/91 (e versos), pela “omissão” de não examinar os seus pleitos.\r\n\r\n3.) No mesmo sentido são os embargos do requerido, Sr. FERNANDO DAL´AVA, às fls. 1468/69, dizendo ser omissa aquela decisão por não enfrentar a sua defesa prévia, às fls. 873/1066 e fls. 1119/1161.\r\n\r\nBreve relatório, decido:\r\n\r\n4.) Com razão os embargantes quanto ao fato de ser o dever deste Juízo no exame das defesas prévias, em conjunto, para o quê os acolhemos; tornando esta decisão complemento daquela já publicada, em 13/11/2008.\r\n\r\n5.) O MPF inicia esta ação civil pública cumulada com improbidade administrativa em face de Eliete Vieira dos Santos, proprietária do Zoológico Bwana Park, nome fantasia de ZPR Promoções e Eventos Especiais Ltda.; do IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente, os Embargantes, em número de quatro, acima nominados e o policial federal, Delegado Ricardo Bechara Elabras.\r\n\r\nNa introdução da exordial, diz o MPF que a presente ação tem o duplo propósito:\r\n\r\n. reparação civil pelos danos causados ao meio-ambiente, pela prática criminosa de maus-tratos a animais;\r\n\r\n. responsabilização da proprietária e de maus servidores públicos no exercício de seus deveres funcionais, mediante odiosas condutas omissivas, em atos de improbidade administrativa. \r\n\r\n6.) Os “maus” servidores de “odiosa conduta omissiva” são os embargantes, sendo os três primeiros, Beatriz, George e Thaís, funcionários do IBAMA no Rio de Janeiro e Fernando, em Brasília, com patrocínio advocatício personalizado, portanto os embargos são tempestivos pela regra do artigo 191 do CPC (contagem do prazo em dobro quando os litisconsortes possuem mais de um advogado).\r\n\r\nEm razão do tempo transcorrido: citações anuladas, notificações, defesas prévias e “convolação” da 9ª Vara Federal em Vara Criminal, coube à 7ª Vara Federal este julgamento preliminar, não podendo ser aqui contemplada apenas as manifestações do IBAMA, vez que apresenta preliminares de ilegitimidade passiva e de foro (competência territorial).\r\n\r\n7.) A propósito das pessoas, elencadas no pólo passivo, o MPF cita em primeiro lugar a Sra. Eliete Vieira dos Santos, entretanto o zoológico pertence à pessoa jurídica ZPR Promoções e Eventos Especiais Ltda. que, se a ACP visa a reparação civil, essa responde especificamente, junto com a sua administradora.\r\n\r\nAinda pela “Introdução” da petição inicial, a ação de improbidade é para responsabilizar “maus” funcionários, proposta em face do IBAMA sem relacionar o nome de seu presidente. O Instituto, enquanto pessoa jurídica, deixou de cumprir o seu papel, objetivos e funções, mas quem responderá na improbidade administrativa? Só os servidores?\r\n\r\nOs profissionais, empregados ou prestadores de serviços, médicos veterinários, estão fora da ACP porque, “em tempo” denunciaram a situação do Bwana Park e se demitiram. Fizeram tudo o que estava ao seu alcance para impedir o pico da crise? Quais foram as medidas tomadas ou sugeridas quando o abandono iniciou ou começou a se evidenciar? Mesmo não sendo servidores públicos, possuem a responsabilidade funcional.\r\n\r\n8.) O Autor, em sua exordial, parte do Laudo Técnico n. 33/00, elaborado por George Plácido e Beatriz Braga, também autores do LT n. 06/2001, liberando o parque da interdição; de depoimentos prestados na Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente; do processo administrativo n. 02022.002267/91-65, do IBAMA/RJ; de depoimentos junto a Procuradoria da República; do auto de infração n. 021316 - série D, do IBAMA; dos termos de apreensão/depósito/embargo/interdição n. 044750- série C, 03/2001 e s/ nº, datado de 16/08/2001; do LT n. 33/2001; da análise da Comissão de Sindicância, cuja conclusão, fls. 28, dos autos é:\r\n\r\n“...fortes indícios de omissão, por entendermos que a falta de ação imediata dos servidores envolvidos inclui-se no conceito de abstenção, ausência de socorro e descuido, tipificando-se comportamento omissivo.\r\n\r\nAssim sendo, concluímos por sugerir imediata instauração do processo administrativo disciplinar...dos seguintes servidores:\r\n\r\nGEROGE GUIMARÃES PLÁCIDO...\r\n\r\nBEATRIZ SHUBACK BRAGA...\r\n\r\nTHAIS MARIA SALMITO LA FAILLE...”\r\n\r\nJuntou farta documentação e cópia do procedimento administrativo n. 08120.000128/95-81, de fls. 43/828.\r\n\r\nComo “norte e sul” de fixação das responsabilidades administrativas, em análise preliminar e não definitiva, tomam-se os seguintes documentos:\r\n\r\na) Informação n. 030/2004-COEFA, nos autos, às fls. 1.039/1.058; b) Comissão de Sindicância, constituída pela Portaria n. 1.366/2001-P, de 17/08/2001, nos autos, às fls. 1.121/1.153.\r\n\r\n9.) na Informação n. 030/2004-COEFA, além do histórico do Bwana Park, registro inaugural, recebimento de animais apreendidos pelo IBAMA, já em 02/02/94, era o mesmo advertido, por passividade, ausência de ética profissional e maus tratos “com a signatária”/equipe da Del. Móvel do MA e CPRJ/FEEMA.\r\n\r\nDessa data em diante, ora a Polícia Militar, ora o IBAMA solicitam informações, estabelecem exigências, questionários, orientações, etc., em demonstração de que o Parque já não conduzia, com regularidade, suas atividades de um zoológico de animais silvestres e exóticos.\r\n\r\nNo ano de 2000 iniciaram os fatos, prolongando-se até o final de 2001, que redundaram no presente feito. Às fls. 1046 e 1047 é descrita a atuação do IBAMA na retirada e destinação de 217 animais; as despesas e recursos humanos; bem como referência a documentos sobre essa atuação.\r\n\r\nA partir de 14/09/01, o texto da Informação resume e trabalha com os elementos da Comissão de Sindicância.\r\n\r\n10.) O relatório da Comissão de Sindicância, fls. 1121/1145, após o resumo dos fatos, reproduz o depoimento de todos os inquiridos, cuja característica predominante é a descrição do perecimento e declínio gradativo do parque (animais, desnutrição, instalações, limpeza, etc), cada depoente diz o que fez, no “limite de suas competências e burocracia institucional”.\r\n\r\nA Comissão analisa os fatos com destaque para a primeira intervenção, a segunda, a mortandade de animais. Ressalta a “situação atual denunciada” e, em concluindo aponta DA OMISSÃO DO IBAMA, pelos atos e fatos imputados aos servidores réus.\r\n\r\nA conclusão da Comissão de Sindicância é pela instauração de processo disciplinar administrativo, apenas para os funcionários, aqui réus da ação: Beatriz, George e Thaís.\r\n\r\n11.) Este é o principal argumento do réu FERNANDO DAL´AVA, em sua petição de fls. 1119/20, juntando neste feito o relatório, para em exame: não foi apontada falta disciplinar em sua conduta funcional pela Comissão de Sindicância. No relatório não consta o seu depoimento, mas às fls. 1051, na Informação 030/2004,COEFA, relata os seus atos e providências tomadas, a partir do instante em que chegou em seu gabinete, em Brasília, o processo administrativo e documentos. Suas providências foram burocráticas: a organização da documentação demorou porque a funcionária estava de férias e a análise dos mesmos não dependia de Brasília.\r\n\r\nAo ver desse Réu “a falha havida residiu na falta de ação no momento em que o IBAMA recebeu os documentos protocolados pelo veterinário, é de ressaltar, no entanto”, “que o IBAMA/RJ possui falhas estruturais, que vão desde carência de meios materiais como de pessoal técnico capacitado, sendo de observar que segundo estudos elaborados pela Declarante e em vias de aprovação pela Instância Superior o IBAMA/RJ necessita hoje de no mínimo de seis técnicos, entre biólogos e veterinários é sabido a existência de apenas três biólogos, os quais exercem um trabalho hércules e com muito profissionalismo”...“(pg. 192-194)”\r\n\r\n12.) No exame das defesas prévias, em cotejo com a denunciação, ficaremos entre estes limites:\r\n\r\n12.1 - o crime ambiental aconteceu e com provas mais que suficientes;\r\n\r\n12.2 - quanto aos responsáveis, apenas a Sra. Eliete, sem que o MPF tenha relacionado a pessoa jurídica ZPR Promoções e Eventos;\r\n\r\n12.3 - os servidores dizem da sua atuação e apontam as deficiências institucionais como causa. Aqui a direção do IBAMA, nacional e estadual, não foram inculpadas, para as quais sempre remanesce a culpa, in eligendum e in vigilandum.\r\n\r\n13.) A gravidade dos ilícitos está em dois momentos sérios, um deles sequer destacado na exordial:\r\n\r\n- o IBAMA fornecia animais apreendidos para o Bwana Park, por esse fato é permanentemente responsável, a começar por sua direção, quanto à fiscalização e assistência permanente. Na “sociedade do espetáculo”, gosta-se muito de noticias, via televisão, das apreensões. O dia seguinte cai no anonimato. A sociedade, pronta para atender os apelos emergenciais da causa ambiental, não “merece” qualquer informação sobre os animais e seu tratamento;\r\n\r\n- entre a primeira e segunda intervenção houve uma “liberação” do zoológico para as suas atividades regulares. Este fato é destacado na petição inicial para responsabilizar dois réus. Esse ato administrativo não “repicou” no IBAMA? Os chefes da hierarquia não controlam ou fiscalizam? Portanto há mais responsáveis, alem dos elencados;\r\n\r\n- como a situação dos animais e o seu ambiente no Parque era muito grave, nova, ou segunda interdição é decretada. Esse ato contínuo, de um crime ambiental em curso, serve, igualmente para demonstrar que a liberação havida não devia ter acontecido, principalmente por servidores que conheciam a realidade e sua emergência;\r\n\r\n- os funcionários que assinaram o Laudo Técnico n. 06/2001, liberando o Bwana Park, atestando “boas condições”, Srs. George Guimarães Plácido e Beatriz Schuback Braga, têm as suas defesas prévias recusadas, sem prejuízo de valor condenatório, mas necessária fase probante, no curso deste feito;\r\n\r\n- a Dra. Thaís Salmito, na condição de Gerente Executiva no Rio de Janeiro, assim como o responsável pela área no plano nacional, Sr. Fernando Dal´Ava, devem permanecer na ação para demonstrar através de provas, inclusive depoimentos, o alcance e oportunidade de suas medidas, para descaracterizar a improbidade omissiva.\r\n\r\n14.) Conhecidos os embargos de declaração, por tempestivos e, examinadas as defesas prévias, indefiro os pedidos.\r\n\r\nVenham as partes, em dez dias sucessivos, com os seus memoriais.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n58 - 2007.51.01.002826-6 ADCON - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA VIDA E DOS DIREITOS CIVIS (Adv. JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA) x FACIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2002.51.01.002232-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x BREDA RIO TRANSPORTES (Adv. EURICO MOREIRA, MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIntime-se a parte autora - ECT, para no prazo de 10 (dez) dias, informar em nome de qual patrono deve ser expedido o Alvará de levantamento.\r\n\r\nCumprida a determinação, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 203 (expedição de alvará de levantamento).\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n60 - 2008.51.01.523008-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARIA LUCIA DOS SANTOS. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. 13, dê-se vista ao autor - CREFITO2, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n61 - 2004.51.01.005722-8 MARIA ESTELITA SOARES FIUZA LIMA (Adv. TANIA DA SILVA PEREIRA) x MIRIA TEREZA DE SOUZA LIMA (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000454/2009 FOLHA 160/161 . ISTO POSTO, ATRIBUO À CAUSA O VALOR DE R$ 102.518,19 (CENTO E DOIS MIL, QUINHENTOS E DEZOITO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS).\r\n\r\nA autora deverá recolher custas com base no valor da causa retificado.\r\n\r\nEfetue a Secretaria as devidas anotações, e traslade cópia da presente decisão para os autos da ação ordinária no. 2003.5101.025409-1.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 2008.51.01.010662-2 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x JOSIEL NOGUEIRA DE SOUZA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . \r\n\r\nIntime-se o embargante para que traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia do documento que comprove a adesão ao acordo mencionado às fls. 27.Com a vinda do documento, dê-se vista ao embargado, pelo prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.010176-8 UNILETRAS LIVRARIA E EDITORA LTDA E OUTRO (Adv. CARMEN BIANCA DE LAMARE SAO PAULO CANALE BONAN, ANDERSON DE QUEIROZ BONAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.011269-9 ALFREDO CESAR DE ALMEIDA (Adv. ALFREDO CESAR DE ALMEIDA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . \r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias, devendo, ainda, se manifestar quanto ao alegado parcelamento (fls. 10/13).\r\n\r\n65 - 2009.51.01.504319-9 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE) x JONAS SOARES DE PAULA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação ordinária nº 2008.51.01.023763-7, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.504323-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE) x TANIA FERREIRA HERMOGENES (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 2008.51.01.023765-0, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.504324-2 VIRGINIA FRANCISCO COELHO E OUTRO (Adv. ANDERSON DE QUEIROZ BONAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA). . \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica, ficando automaticamente deferida caso a declaração em questão venha ser apresentada.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n68 - 98.0001055-6 WALDIR PALUMBO BRAGA (Adv. ALEXANDRE FREITAS CAMARA, LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.131: Anote -se o nome do advogado peticionário para fins de publicação no DOERJ.\r\n\r\nJunte o advogado o instrumento de mandato com outorga de poderes conferidos pelo mandante, ou traga aos autos substabelecimento sem reserva de poderes, a fim de que seja dado atendimento ao requerimento formulado.\r\n\r\nFeito, aguarde-se o julgamento do recurso interposto nos autos dos Embargos à Execução nº 2003.51.01.020673-4.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n69 - 2003.51.01.008194-9 RONALDO MACHADO PINTO (Adv. RAUL AMORIM PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nALVARÁ da CEF disponível na Secretaria para retirada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2001.51.01.012899-4 LUIZ CARLOS DE CAVALCANTE E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nALVARÁ de sucumbência disponível na Secretaria para retirada.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n71 - 2008.51.01.522948-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x NANCI FERREIRA FREITAS DE SOUZA. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROTESTO disponível para retirada pela parte autora - CREFITO-2.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 769045"
                            ],
                            "769389": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0005764-0 IOLANDA BAPTISTA DE PAULA E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes interessadas para ciência e manifestação do depósito realizado às fls. 1441/1442.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 48 horas, dê-se baixa e arquivem-se até posterior manifestação das partes interessadas.\r\n\r\n2 - 97.0007287-8 IVONE MESQUITA E OUTROS (Adv. MARLENE GONET) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nIntime-se a parte interessada para ciência e manifestação do depósito realizado às fls. 638.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n3 - 97.0101185-6 EVERSON DA FONSECA QUINTAO E OUTRO (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, EDSON SOARES DA COSTA, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo de instrumento nº 2003.02.01.017888-8, o qual se encontra no STF concluso com o Relator Ministro Carlos Brito.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.031073-1 EDSON AMORIM MONTESINOS DE VELLENA (Adv. NILSON SOUTO GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do envio dos Precatórios.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito, até o pagamento do precatório.\r\n\r\nOcorrendo o pagamento, dê-se ciência as partes interessadas quanto ao depósito.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.022548-5 THIAGO DA SILVA PEREIRA (Adv. RAQUEL MEDEIROS PINHEIRO, LUIZ CLAUDIO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPublique-se o despacho de fls. 71:\r\n\r\n“Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 88.0018218-6 JOAQUIM SOUTELINHO (Adv. PEDRO PAULO BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). REGISTRO NR. Pasta 32 FOLHA 412 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 94.0002396-0 MARIA APARECIDA DE ARAUJO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x ACIR REIS DOS SANTOS (Adv. VALDEILZO SOARES DA SILVA) x ADIR JOSE DOS SANTOS (Adv. VALDEILZO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de alvará em nome do patrono, uma vez que os instrumentos de fls. 84 e 91 não conferem poderes para receber.\r\n\r\nExpeçam-se os alvarás de levantamento, referente a parte incontroversa depositada às fls. 149, conforme cálculo de fls. 51 dos embargos 200751010031459:\r\n\r\nR$ 4.662,84 - ACIR REIS DOS SANTOS\r\n\r\nR$ 2.845,76 - ADIR JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que procedam a retirada dos alvarás. Em seguida, suspenda-se a presente ação até o julgamento final dos embargos acima mencionado.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.009044-4 BAZAR ROZARIO BENTO DA VOVO LTDA (Adv. ANA PAULA GONCALVES CLARO) x PREGOEIRO DO CENTRO DE OBTENCAO DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência para determinar a citação, por A.R., dos litisconsortes indicados às fls. 06/07.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.000385-0 PRISCILLA CARLA SIMOES DA FONTE VIEIRA (Adv. LUIZ OTAVIO FERREIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO-OAB/RJ (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2009 FOLHA 408 . Vistos, etc. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, DO CPC. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas no. 105, do STJ, e no. 512, do STF. Intime-se a autoridade impetrada e o MPF. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. P. R. I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.002715-5 VIVIANE TEMPONI FARIA SILVA (Adv. ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO) x COMANDANTE DA ORGANIZACAO MILITAR DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000457/2009 FOLHA 409/410 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, com fulcro no disposto art. 267, IV, do CPC, c/c art. 8o, da Lei nº 1.533/51, ressalvando à impetrante as vias ordinárias. Faculto à impetrante desentranhar documentos mediante substituição por cópias e petição indicando as páginas desejadas. Sem custas em razão da gratuidade de justiça deferida à fl. 42. Sem honorários advocatícios (Súmulas 105, do STJ, e 512, do STF). Intimem-se pessoalmente a impetrada e a União Federal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.004989-8 ITAMAR RODRIGUES DE FARIAS (Adv. ÁLVARO DA COSTA GANDRA) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PROVENTOS E PENSOES DA DIRETORIA DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000458/2009 FOLHA 207/210 . Vistos, etc. em face do exposto, rejeito as preliminares e denego a segurança, nos termos do artigo 269, inciso I, DO C.P.C. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas no. 105, do STJ, e no. 512, do STF. Intimem-se a autoridade impetrada e a União Federal, pessoalmente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. P. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2007.51.01.032453-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JORGE BRAME DIAS. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. anterior, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.012459-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x IVAN DA COSTA NASCIMENTO. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. anterior, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.521286-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x MERCADO ALTONE LTDA E OUTRO. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDefiro à CEF o derradeiro prazo de 30 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.000035-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x LUIZ FELIPPE TEIXEIRA DE CARVALHO. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDefiro à CEF o derradeiro prazo de 30 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.001485-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CRISTIANO TADEU OLIVEIRA SALGADO. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDefiro à CEF o derradeiro prazo de 30 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n5007 - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL\r\n\r\n17 - 2008.51.01.010023-1 FATO GESTORA DE NEGOCIOS LTDA (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista as partes, pelo prazo de dez dias, para especificarem as provas que pretende produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2009.51.01.001311-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x FRANCISCO LUCIANO ALVES DE MOURA (Adv. LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO). . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10(dez) dias, devendo no mesmo prazo especificar as provas que pretende produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade. \r\n\r\nApós, dê-se vista ré, por igual prazo, para que diga se pretende produzir alguma prova.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n19 - 2004.51.01.013446-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x IVAN RAMOS CASTRO E OUTROS (Adv. LILI CRUZ BAPTISTA, SAULO NUNES, JORGE LUIZ DE MOURA ANDRADE, ANA MARIA ALVES FERREIRA, ROSEMBERG TAVARES DE VASCONCELLOS, NELSON AGUIAR CAYRES). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2001.51.01.002818-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO FELIPE BARCELOS (Adv. ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000459/2009 FOLHA 411 . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 2008.51.01.001266-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x MARIA JOSE DE OLIVEIRA. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. anterior, dê-se vista ao autor - CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n22 - 97.0019128-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x IOLANDA BAPTISTA DE PAULA (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2000.51.01.008060-9 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x EVERSON DA FONSECA QUINTAO E OUTRO (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR). . \r\n\r\nTrasladem-se cópias de fls. 155/160, 168/172, 233 e 238 para os autos da ação ordinária nº 9701011856.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.013539-8 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x IVONE MESQUITA E OUTROS (Adv. MARLENE GONET). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.003145-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x ACIR REIS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA, VALDEILZO SOARES DA SILVA). . \r\n\r\nConsiderando a juntada dos extratos às fls. 44/49, remetam-se os autos à Contadoria para que proceda a elaboração da planilha, de acordo com o julgado, aplicando o índice de 1,4272 ao saldo existente no mês de janeiro de 1989.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 769389"
                            ]
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                    "10ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000350\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.031170-5 ASSOCIACAO DOS DOCENTES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO CELSO SUCKOW DA FONSECA - ADCEFET-RJ E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.018832-8 THEREZINHA DE JESUS VIDAL MIRANDA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.013704-3 HELIO ANDRADE COSTA (Adv. CELSO PITHON WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Admito os recursos das partes.\r\n\r\nAos apelados para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0009340-5 PEDRO AMERICO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARILIA TRUPPEL DUARTE, BITENCOURT JACINTO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 2535 - O ônus é do autor, não podendo pretender substituí-lo pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nO(s) documento(s) em questão podem e devem ser obtido(s) diretamente pelo interessado junto ao órgão pagador. \r\n\r\nAguarde-se por quinze dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 2009.51.01.000668-1 COML/ MARITIMA OCEANICA LTDA (Adv. MEG FERNANDA BARBOZA FERREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ E OUTRO. . Fls. 49 - Aos réus sobre o pedido de desistência formulado.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.000181-6 HELENA ALVES DE QUINTELA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Autos à disposição da parte autora, por dez dias, conforme determinado no item 2 de fls. 72.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.007934-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x HELENA ALVES DE QUINTELA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . Autos à disposição da parte impugnada, por cinco dias, conforme determinado no 2o. parágrafo de fls. 08.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 768364"
                            ],
                            "768365": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000351\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.008726-3 MAURICIO MARENDAZ MATA (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x ROSANE MALHEIROS DA SILVA (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x RAPHAEL GRINBERG (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009226-0 JOAO ITAMAR DELGADO (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LICIA ROSENFELD). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.520190-6 VERA LUCIA FERREIRA PIMENTA BUENO (Adv. WALDEMAR DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.009454-0 ANGELA MOTTA DE LIMA (Adv. ANGELA MOTTA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Defiro a penhora no BACENJUD conforme solicitado às fls.118.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\nCaso não sejam detectados valores significativos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, uma vez que compete a exeqüente apresentar bens à penhora.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.019858-1 SILVIA REGINA DA COSTA PAES LEME SODRE E OUTRO (Adv. MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI) x ELMA DE BARROS PAES LEME (Adv. EDUARDO CATALDI PADRON) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Às partes sobre o laudo pericial, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.030651-5 HELENA RODRIGUES LEITE (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO). . Admito o recurso do IBAMA.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 00.0202564-7 MARIA ANTONIETTA MOREIRA DA GAMA (Adv. MARIA DAS GRACAS DE MATTOS SILVA) x ANTONIO FERNANDES E OUTRO (Adv. WALTER MOUTINHO MONTENEGRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 531 - Às partes.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.029735-6 MARCIA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CLAUDIO GONCALVES BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Defiro a prova pericial requerida às fls. 91.\r\n\r\nOficie-se ao Diretor do Hospital Clementino Fraga Filho solicitando indicação de um médico cirurgião dermatológico que possa atuar com perito do Juízo neste feito, esclarecendo que será paga a importância de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos, pela Direção do Foro, após a entrega do laudo, conforme previsto na Resolução no. 558 do CJF, uma vez que se trata a autora de beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de dez dias para elaboração de quesitos e indicação de assistentes técnicos, em querendo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007325-2 JORGE PEREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS CAVALCANTI DE ARAUJO, ADAN DE CASTRO VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Junte o autor procuração original e cumpra a determinação às fls. 40, 2º parágrafo, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.509503-1 SCS COMERCIAL E SERV. QUIMICOS S.A. (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2004.51.01.022408-0 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x ESTHER FRANCISCA DA CRUZ. . Defiro a penhora no BACENJUD conforme solicitado às fls. 92/93, quanto a executada ESTHER FRANCISCA DA CRUZ.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nCaso não sejam detectados valores significativos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, uma vez que compete a exeqüente apresentar bens à penhora.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 98.0025264-9 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO SCHULTZ) x LUIZ DORIO VICTOR DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a penhora no BACENJUD conforme solicitado às fls. 124.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nCaso não sejam detectados valores significativos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, uma vez que compete a exeqüente apresentar bens à penhora.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.010759-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CARINA DE BARROS MENDONCA. . Face o tempo decorrido, à CEF, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNada requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.009927-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x ANDRE LUIS NASCIMENTO AMARAL. . Fls. 27/28 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nÀ CEF, pelo prazo de cinco dias, inclusive sobre a certidão de fls. 25.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 768365"
                            ],
                            "768366": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000352\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.013648-1 ADEMAR FRUTOSO DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.000652-8 MARCOS SEBASTIAO MARQUES DA SILVA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Defiro a realização da prova pericial requerida, nomeando o Dr. Marco Antonio Beltrão para atuar no feito.\r\n\r\nIntime-o de sua nomeação, bem como de que os honorários serão pagos pela DIRFO após as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\nÀs partes para a indicação de assistentes técnicos e elaboração de quesitos, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.006625-5 EDSON OLIVEIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.028515-9 SYLVIO LOPES JUNIOR (Adv. BERNARDO LUIZ GUARANA HENNIES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000497/2009 . Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 141, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC, devendo a CEF proceder ao desbloqueio, uma vez satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 91.0048036-3 LUIZ TADEU DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, ROSE CLAUDIA M. POSSA, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, intimando-se o autor José Carlos Tibúrcio de Lima pessoalmente, inclusive para regularizar sua representação processual.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 768366"
                            ],
                            "768367": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000353\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.014066-6 EUCEBIO MONTEIRO BARBOSA (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.027932-9 JOAO BATISTA BITENCOURT FILHO (Adv. JOSE HENRIQUE PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013634-1 DERNILSON MESQUITA DA SILVA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013738-2 VILMA DE LIMA SARDINHA E OUTRO (Adv. ATILA CARDOSO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016656-4 MARIA DO CARMO SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.509738-6 LUCCAS RODRIGUES NUNES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.010814-2 JOAO BATISTA PAIXAO E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x GESTORA DE RECEBIVEIS TETTO HABITACAO LTDA (Adv. JOSE ALFREDO LION) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BERJ (EM LIQUIDACAO) (Adv. SIMONE GUIMARAES SIMMER). . À apelante Gestora de Recebíveis Tetto Habitação S/A, para regularização do preparo recursal, na forma do art. 2º da Lei nº 9.289/96, em 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.022488-2 ANGELO JOSE MARRASCHI DA SILVA (Adv. JONNASAN AZEVEDO DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA) x SERASA S/A. . Admito o recurso do autor.\r\n\r\nAos apelados para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.004802-6 HUDNEY ANTUNES DE JESUS (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO, THAIS DA SILVA FREIRE). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.013812-0 RAIMUNDA NONATA DA LUZ (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.015932-8 IVAN ZANELLA (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.019316-6 AUREA FERREIRA VIEIRA (Adv. AVILLA SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.021460-1 UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x SONIA MARIA CAMPOS DE CARVALHO (Adv. GUILHERME BAHIA GANIN, ALEXANDRE GARCIA GANIN). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.022671-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x LIA MONTE ROCHA (Adv. GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 2009.51.51.013243-2 FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES MOREIRA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia, e sua concessão depende do conjunto fático-probatório dos autos. Neste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE COM OS PROVENTOS AUFERIDOS. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI- A princípio, a concessão do benefício da gratuidade de justiça é condicionado apenas pela simples declaração da parte, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nII- Entretanto, os agravantes encartaram aos autos exemplar de seus respectivos contra-cheques, donde sobressai que os rendimentos por eles auferidos, como oficiais reformados do Exército, são incompatíveis com a situação financeira que justifica a concessão do benefício pleiteado, pois eles percebem proventos líquidos superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nIII- Agravo de instrumento improvido.” (Agravo de Instrumento 114331 TRF 2ª Região)\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha o autor as custas devidas neste feito e comprove o cumprimento do disposto no art. 268, caput do CPC, em relação ao processo nº 2007.51.01.029877-0em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2009.51.01.009580-0 MARIA CRISTINA LINS (Adv. ROMILDA VITOR RABELO DO CARMO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ autora, para que providencie a inclusão do atual beneficiário da pensão no pólo passivo do feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2004.51.01.004984-0 PAULO CEZAR DA SILVA (Adv. ROGERIO PAIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.01.023345-7 INEZ GENARI CLAUDIO (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . 1) Fls. 69/70.\r\n\r\nAnote a Secretaria, certificando.\r\n\r\n2) Fls. 75/76.\r\n\r\nIndefiro o pedido, uma vez que é ônus da parte autora a obtenção dos documentos necessários, não podendo substituí-lo pelo Poder Judiciário, sendo no presente caso desnecessário, considerando os documentos de fls. 65/67 que fazem prova do recebimento da taxa de 6%, cabendo a autora a prova de sua inveracidade.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.025269-9 ADELAIDE SCALDINI FERRAO (Adv. SERGIO SILVA RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Anote a Secretaria o novo valor atribuído á causa.\r\n\r\n2) Aguarde-se por cinco dias o complemento das custas sob pena de deserção.\r\n\r\n3) Comprove a parte autora o alegado em sua petição de fls. 42, de que requereu os extratos junto à parte ré.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.009438-7 LUZIA MELO GOMES (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que compete ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado (art. 333, inciso I, do CPC), junte os extratos das cadernetas de poupança nos períodos cujos índices são objeto do presente feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 768367"
                            ],
                            "768368": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000354\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0576497-1 JOSE VIANA DE MORAES (Adv. MARILANE LUIZA MARTINS, JANDIRA FERREIRA DAVID) x UNIAO FEDERAL (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA). . Considerando o termo de inventariança juntado, homologo a habilitação requerida.\r\n\r\nÀ SEADI para proceder á substituição processual, devendo constar no pólo ativo DEBORA DE MORAES TINOCO no lugar do falecido autor Jose Viana de Moraes.\r\n\r\nApós, à União Federal.\r\n\r\n2 - 97.0107205-7 ADEMIR RIBEIRO PREDES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 1053.\r\n\r\nDefiro o prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 1050.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.007074-7 TATIANA GONCALVES CALDEIRA BRANT (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA). . Observe a parte autora que para a execução do julgado torna-se necessário a sua liquidação quando a Sentença não for líquida. Para tanto deverá ser apresentada a memória discriminada dos cálculos, assim como a comprovação documental de onde foram extraídos tais valores.\r\n\r\nO documento apresentado às fls. 173/178 impossibilita qualquer análise por parte deste Juízo, e igualmente do executado, uma vez que não há qualquer referência aos dados de onde foram coletadas às informações.\r\n\r\nAssim, junte a parte autora os elementos necessários à liquidação do julgado em 15 dias sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.006965-0 OSMAR GOMES MACIEL FILHO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0060288-7 HELDER PINHEIRO DE CASTRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . Fls. 398 - Indefiro. O ônus é do autor, não podendo pretender substituí-lo pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nO(s) documento(s) em questão podem e devem ser obtido(s) diretamente pelo interessado junto ao órgão pagador. \r\n\r\nAguarde-se por quinze dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.021491-4 MARCOS ANTONIO LIRIO BARRETO E OUTRO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Defiro o prazo de trinta dias requerido pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.019159-1 ALBERTINA DE MOURA DOS SANTOS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . À CEF sobre o alegado pela parte autora, em dez dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2008.51.01.509786-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x DEPOSITO DE GAZ CHAMA IMORTAL LTDA E OUTROS. . Indefiro a intimação requerida, tendo em vista que é ônus da exeqüente diligenciar no sentido de trazer aos autos documentos que comprovem a alegação de fls. 26, quais sejam, certidão de óbito do executado, bem como o nome do(a) inventariante do espólio, se houver.\r\n\r\nSuspendo o feito por noventa dias, para que a parte autora forneça os endereços corretos dos réus e os documentos acima mencionados quanto ao réu ANTONIO CESAR DE MENEZES.\r\n\r\nSe cumprido, uma vez fornecidos endereços diversos dos constantes ás fls. 25 e 28, cite-se nos termos em que determinado às fls. 23; em hipótese negativa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.008758-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x VANIA MARQUES DA COSTA. . \r\n\r\nCite-se, para o pagamento em quinze dias, consignando-se no mandado que, se for efetuado o pagamento do valor indicado na inicial, no prazo fixado, estará dispensado do desembolso das custas e honorários de advogado, podendo apresentar, no mesmo prazo, embargos, nos termos do art. 1102, c, do CPC, os quais independem de prévia segurança do Juízo, e que serão processados como resposta, sendo que, nesse caso, haverá pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.008787-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x JORGE DE SOUZA FRANCA. . \r\n\r\nCite-se, para o pagamento em quinze dias, consignando-se no mandado que, se for efetuado o pagamento do valor indicado na inicial, no prazo fixado, estará dispensado do desembolso das custas e honorários de advogado, podendo apresentar, no mesmo prazo, embargos, nos termos do art. 1102, c, do CPC, os quais independem de prévia segurança do Juízo, e que serão processados como resposta, sendo que, nesse caso, haverá pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.008788-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x AILTON IGLESIAS. . \r\n\r\nCite-se, para o pagamento em quinze dias, consignando-se no mandado que, se for efetuado o pagamento do valor indicado na inicial, no prazo fixado, estará dispensado do desembolso das custas e honorários de advogado, podendo apresentar, no mesmo prazo, embargos, nos termos do art. 1102, c, do CPC, os quais independem de prévia segurança do Juízo, e que serão processados como resposta, sendo que, nesse caso, haverá pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.027540-7 PORTO SEGURO CIA/ DE SEGUROS GERIAS (Adv. DANIEL CARNEIRO SILAMI) x AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA. . Fls. 73 - Defiro o desentranhamento requerido, mediante a juntada de cópias, à exceção da procuração e da guia de custas, em cinco dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 768368"
                            ],
                            "768369": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000355\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.004126-4 AYRTON CAMPOS E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA, AFONSO GONTIJO DIAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.016290-5 ROSALY MATUK (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.012738-4 NANCI GOMES DIAS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021792-4 CELIO ALVES FERREIRA JUNIOR (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x COMANDANTE DA ESCOLA DE APERFEICOAMENTO DE OFICIAIS DO EXERCITO BRASILEIRO (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.01.022317-8 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Defiro a produção de prova pericial contábil requerida e nomeio o Dr. ANTONIO CARLOS BONFADINI para atuar como perito do Juízo neste feito.\r\n\r\nIntime-se o profissional para tomar ciência do encargo e estimar honorários, em dez dias, a serem pagos pela parte sucumbente, e antecipados pela parte autora.\r\n\r\nFaculto às partes igual prazo para elaboração de quesitos e indicação de assistentes técnicos, em querendo, bem como para que se pronunciem quanto aos honorários estimados.\r\n\r\nHavendo concordância e, na mesma oportunidade, deverá a parte autora proceder ao pagamento respectivo, de modo a viabilizar o início da perícia, independentemente de expedição de guia pela Secretaria.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o Sr. Perito para que dê início aos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em trinta dias.\r\n\r\nUma vez juntado o laudo, expeça a Secretaria o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, do valor correspondente aos honorários periciais.\r\n\r\nApós, às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada mais requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.520998-0 DANILO LUIZ MENDES (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . Fls. 49/55 - Indefiro. O ônus é do autor, não podendo pretender substituí-lo pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nO(s) documento(s) em questão podem e devem ser obtido(s) diretamente pelo interessado junto ao órgão pagador. \r\n\r\nAguarde-se por quinze dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0102514-8 EDIMEA OLIVEIRA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, LEANDRO LIMA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 1202 - Indefiro, já que a execução é una, não podendo prosseguir quanto à parte dos autores.\r\n\r\nFls. 1199/1200 - Defiro a devolução do prazo requerida.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.019270-6 CARMEN CINIRA DAMAZO (Adv. MARIA LUIZA DE M LIBONATI, CAIO MARTINS CHAVES, LIEGE MADEIRA, REGINA CELIA MARTINS, ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA, MARCELA GARCIA FERREIRA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Admito os recursos.\r\n\r\nAos apelados para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 768369"
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                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0716042-9 CASA DA BORRACHA S/A (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES, CARLOS AFONSO HARTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SANTOS TORRES, MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Desentranhe-se a petição de fls. 11/12 dos Embargos à Execução em apenso ( 2008.51.01.010530-7 ), a qual deveria ser juntada nos presentes autos.\r\n\r\n1- Fls.965/966 : Intime-se, por publicação, a parte devedora, ( Casa da Borracha S/A ) na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 5.572,88) , conforme planilha de cálculos apresentada às fls.966, em 29/10/2008, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 93.0002703-4 CONSTRUTORA BRUNET LTDA E OUTRO (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.014774-1 DAGMA PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. LIA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0010079-0 ISRAEL ANDRADE DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.023459-3 ADALGIZA TRINDADE DIAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.023311-1 CARMELIA BASILIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.026208-1 IRANY DUTRA CANHETE (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.008391-2 ALZIRA FELIX DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Emende o autor a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, apresentando cópia da declaração de isento do IRPF, em virtude da gratuidade de justiça requerida ou, alternativamente, recolha as custas devidas.\r\n\r\nCumprido o determinado, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.490104-6 BENTO BULLE MEDEIROS FERREIRA E OUTRO (Adv. NATASHY VAINSTOK FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls.206 - Devolvo o prazo recursal aos autores.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.017936-0 MARIA JOSE DOS SANTOS SOUZA (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Atenda a Caixa Econômica Federal, no prazo de 20 (vinte) dias, o requerido pela a autora às fls. 102.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.008800-0 KATIA BARROS DA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO RODRIGUES ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 89.0014735-8 ESPOLIO DE WALTER HUMBERTO MONTE REP/ P/ CLAUDIA MARIA CAMARA MONTE E OUTROS (Adv. NEY HAMILTON CAMPOS DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Expedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Eg. TRF-2ª Região. \r\n\r\nApós, retornem ao autos à União federal para manifestar-se a cerca dos pedidos de habilitação de fls. 358/455 e 541, referentes as autores falecidos Jonathas da Rocha Ferreira ( fls. 358/381 ), José Alves Vieira ( fls. 382/418 ), Adão da Silva Ferreira ( fls. 419/455 ) e Paulo de Souza Leal ( fls. 541/545 e 607/608).\r\n\r\n13 - 94.0013517-3 NEUBER SALLES SAUERBRONN E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 97.0079952-2 ANALIA SIMOES DO NASCIMENTO (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Fls. 275 e seguintes.\r\n\r\nÁ autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 99.0754841-3 JORGE PERDIGAO (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS, LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.009536-4 SPARTACUS COM/ E SERVICOS LTDA/ (Adv. JOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Intime-se a Autora para, no prazo de 30 dias, apresentar a documentação solicitada às fls. 134/137.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito para elaborar a sua proposta de honorários.\r\n\r\nEm seguida, venham-me os autos conclusos para fixação dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.013189-6 JOAO CORREA GOMES (Adv. FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . “...Após, intime-se a CEF para que igualmente se manifeste em provas.”\r\n\r\n18 - 2008.51.01.015376-4 HERALDO PEREIRA DE MORAES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto que não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, o que deve ser feito através da declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda.\r\n\r\nDesta feita, promova o Autor o recolhimento das custas processuais no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça o peticionário acerca da sua legitimidade ativa para a demanda, retificando, se necessário, o pólo ativo, em se tratando de substituição em virtude do falecido Sr. Aristides Pereira de Moraes, devendo, ainda, comprovar, a titularidade da conta de poupança no período em que ocorreram os expurgos relativos aos períodos dos Planos Verão e Collor (STJ - RESP 143586), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.020910-1 JANICE PEREIRA LEITE (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nConsiderando que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta a teor do disposto no art. 3o, caput e seu parágrafo 3o da Lei n. 10.259/01, não sendo a escolha do rito uma faculdade da parte, e que o objeto da lide não se enquadra nas exceções dos incisos I a IV do §1o do referido art. 3o, tampouco nos incisos do art. 6o. do Provimento n. 1, de 06/22/01, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 10(dez) dias, se o valor atribuído à causa corresponde efetivamente ao bem perseguido e, assim sendo, o feito será processado e julgado perante um dos Juizados Especiais Federais Cíveis desta Seção Judiciária, o que importará em renúncia a qualquer crédito excedente a 60 salários mínimos (art.17 da Resolução No. 30 de 22.11.2001 do TRF da 2a. Região). \r\n\r\nDo contrário, emende a Autora a inicial, no mesmo prazo, indicando valor da causa correspondente ao bem perseguido.\r\n\r\nDeverá, ainda, sob pena de indeferimento, apresentar cópia da declaração de isento do IRPF, em virtude da gratuidade de justiça requerida ou, alternativamente, recolher as custas devidas.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2007.51.01.008853-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, ADRIANA CALACHE ALVES) x DROGARIA MIRANDELA LTDA E OUTRO. . Fls. 35: Indefiro. Cabe ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Injustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário. O Judiciário não é órgão investigador da parte. Esta é que, por meios próprios, deve buscar os dados que postula e, só depois, demonstrado o insucesso, fazer o requerimento pertinente.\r\n\r\nÀ parte autora para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2009.51.01.008197-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x MERCADO MELHOR PRECO DA AREIA BRANCA LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nA norma vigente sobre pagamento das CUSTAS JUDICIAIS (Lei n. 9.289, de 04 de julho de 1996), dispõe que o montante de pagamento das CUSTAS INICIAIS será calculado pelo próprio autor ou requerente, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho inicial, constituindo-se da metade do valor fixado na Tabela I, ou seja, 0,5% (meio por cento) do valor da causa, sendo a outra metade paga ao final ou na interposição de recurso, nos termos do art. 14 e seus incisos, da Lei n. 9.289/96.\r\n\r\nVerificado que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado a menor, determino à CEF que a complemente no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 2003.51.01.025443-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL, NAO CADASTRADO) x CANROBERT CARACIOLO DE LARA (Adv. LUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR). . Defiro a expedição dos ofícios.\r\n\r\nIntime-se o executado para pagar o relativo à primeira parcela, constante do laudo de fls. 113, no valor de R$ 660,00 ( seiscentos e sessenta reais ), acrescido de 10 % de multa, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475- J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2009.51.01.006676-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CATARINA E MADRE REGINA (Adv. HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA) x MARIA CONCEICAO DOS SANTOS. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n24 - 2008.51.01.016579-1 INES DE BARROS (Adv. JOSE ALBERTO ALVES DINIZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSobre o laudo pericial de fls. 83/87, manifestem-se as partes, em 5 dias sucessivos, a começar pela parte Autora.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n25 - 2002.51.01.012641-2 CARLOS ALBERTO ALVES VIEIRA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Recebo a apelação da parte ré nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 2007.51.01.030748-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CLINICA ORTOPEDICA RIO COMPRIDO S/C LTDA. . Fls. 17/19: Indefiro. Cabe ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Injustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário. O Judiciário não é órgão investigador da parte. Esta é que, por meios próprios, deve buscar os dados que postula e, só depois, demonstrado o insucesso, fazer o requerimento pertinente.\r\n\r\nÀ parte autora para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.030753-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ADRIANA APARECIDA VIEIRA. . Fls. 16/19: Indefiro. Cabe ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Injustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário. O Judiciário não é órgão investigador da parte. Esta é que, por meios próprios, deve buscar os dados que postula e, só depois, demonstrado o insucesso, fazer o requerimento pertinente.\r\n\r\nÀ parte autora para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.030877-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ORTOPEDISTAS ASSOCIADOS S/C. . Fls. 16/19: Indefiro. Cabe ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Injustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário. O Judiciário não é órgão investigador da parte. Esta é que, por meios próprios, deve buscar os dados que postula e, só depois, demonstrado o insucesso, fazer o requerimento pertinente.\r\n\r\nÀ parte autora para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.031126-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x C O T T CLINICA ORTOP TRAUMATOLOGICA DA TIJUCA LTDA/. . Fls. 16/19: Indefiro. Cabe ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Injustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário. O Judiciário não é órgão investigador da parte. Esta é que, por meios próprios, deve buscar os dados que postula e, só depois, demonstrado o insucesso, fazer o requerimento pertinente.\r\n\r\nÀ parte autora para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2009.51.01.004530-3 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCONE XAVIER FURTADO) x FRANCISCO FIORI NETO (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n31 - 2009.51.51.014823-3 MIRIA TEREZA DE SOUZA LIMA (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA, DIOGO LIMA DE SOUZA) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA E OUTRO. . \r\n\r\nSobre a prevenção apontada, em 10 (dez) dias, manifeste(m)-se o(a) (s) autor(a)(es), juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) nº.(s)2006.51.01.006810-7.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n32 - 2001.51.01.015293-5 MARCOS CARDOSO INACIO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, DANIELLE DE A LOURENCO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 764890"
                            ],
                            "764891": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.51.062640-6 JOSE ROBERTO ALVES DIAS (Adv. ROBERTA LAGE GALARTI) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial contábil e nomeio a Dra. Claudia Affonso Silva Araújo a realização da mesma. \r\n\r\nTratando-se de justiça gratuita, aplico a Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre o pagamento dos honorários nos casos de assistência judiciária gratuita, e fixo provisoriamente os honorários periciais no valor máximo da tabela contida em tal Resolução (R$ 234,80). Fica notificada a perita de que, em sendo muito complexa a perícia a ser realizada , poderá postular a fixação de honorários em até o triplo desse valor, desde que tal complexidade seja reconhecida pelo Corregedor Geral do TRF da 2a. Região (Art. 3º, §1o).\r\n\r\nHavendo interesse, o perito deve peticionar ao juízo, demonstrando possuir a perícia especial complexidade, no momento em que entregar o laudo pericial. \r\n\r\nAs partes, querendo, devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em 5 dias, na forma do Art. 421, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para ciência da nomeação, devendo o laudo ser entregue em 60 dias, ficando ciente que o pagamento será feito após os esclarecimentos, acaso necessários, nos termos do disposto no Art. 3o , caput, da Resolução nº 558/07.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.003868-5 ALDO CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.003869-7 AIDA XAVIER CALDAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.019473-7 DANILO II MOURA MAC DOWEL E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.024554-0 SIMONE GUIMARAES VITORINO E OUTRO (Adv. MARIA CARMELINA CACHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.027216-5 MARLI DE OLIVEIRA MACHADO E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.008457-6 DALTON TAVARES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Emende o Autor a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, apresentando cópia da declaração de isento do IRPF, em virtude da gratuidade de justiça requerida, caso em que, cumprido o determinado, fica, desde já, deferido o pedido de justiça gratuita ou, alternativamente, recolha o Autor as custas devidas.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.008472-2 ANA DAMIANA ROSARIO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Emende a Autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, apresentando cópia da declaração de isento do IRPF, em virtude da gratuidade de justiça requerida, caso em que, cumprido o determinado, fica, desde já, deferido o pedido de justiça gratuita ou, alternativamente, recolha a Autora as custas devidas.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.008804-1 SHIRLEI PINHEIRO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Emende a Autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, apresentando cópia da declaração de isento do IRPF, em virtude da gratuidade de justiça requerida, caso em que, cumprido o determinado, fica, desde já, deferido o pedido de justiça gratuita ou, alternativamente, recolha a Autora as custas devidas.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 99.0063607-4 JOSE CARLOS PIRES TORRES E OUTROS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, SIMONE COELHO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.023372-5 ALEXANDER LEAL FREITAS E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, BRUNA COELHO DE GOES, ELCINO SALES BERTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.009180-8 WILLIAM DA SILVA GUIMARAES (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 94.0029104-3 SONIA MARIA PEREIRA DUARTE (Adv. VERONICA GONCALVES MACHADO FARIAS DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 120/122. Assiste razão à CEF.\r\n\r\nO valor da condenação foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), moeda corrente na data da prolação da sentença. Face o evidente erro material na sentença proferida, afasta-se do cálculo a correção monetária retroagindo à data do evento danoso, devendo ser procedida a atualização do valor então fixado até a presente data, acrescido dos consectários da mora.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado pela CEF (fls. 123), diga a parte autora se concorda com o mesmo. Em caso positivo, expeça-se o alvará de levantamento. \r\n\r\nCaso a parte autora não concorde com o depósito efetuado, com base no art. 475-B, § 3º, do CPC, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para elaboração do cálculo, de acordo com os critérios de atualização ora fixados.\r\n\r\n14 - 97.0108131-5 GRINALDO BORGES DE SOUZA FILHO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na (s) conta(s) vinculada(s) ( fls.182 e seguintes ), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.020423-2 HUGUETTE FIGUEIREDO LOPES E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 333 e seguintes.\r\n\r\nManifeste-se o autor EDMUNDO MARANDUBA, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da alegação da Caixa Econômica Federal de efetivação de crédito e desbloqueio da conta vinculada, ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.015419-3 VALERIA THADDEU CAMPOS (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv. OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES) x AERUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. EDUARDO BRAGA TAVARES PAES) x VRG LINHAS AEREAS S/A (Adv. FRANCISCO ANTONIO MACHADO MUNIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.012417-0 LUIZ CESAR MOURA HEFFER DA COSTA (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Fls. 42/48: Manifeste-se o exeqüente no prazo de 10(dez) dias sobre a alegação de cumprimento do julgado. Após voltem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2000.51.01.024510-6 CIA/ CAMINHO AEREO PAO DE ACUCAR (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, LUIZ ALFREDO BIANCONI) x GERENTE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS DO RIO DE JANEIRO (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . Diante do retorno dos autos a este juízo, dê-se vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n19 - 2008.51.01.025103-8 ANDRE LUIZ DIOGO CATARINO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se o Autor para, em 5 dias, trazer aos autos toda a documentação exigida à fl. 26, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n20 - 94.0065181-3 HELENA FALBO DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. SERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS, GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n21 - 2004.51.01.006419-1 ALEXANDER LEAL FREITAS E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, ELCINO SALES BERTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA, RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.010753-5 CIDCLEY SAMIA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Defiro a dilatação do prazo requerida pelo autor. Efetivado o pagamento, cite-se a Caixa Econômica Federal para dizer se o aceita como correto ou para oferecer resposta.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2000.51.01.003050-3 CONDOMINIO VIVENDA DE TOMAS COELHO (Adv. ELIANE MARIA FERNANDES DE MELLO, JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO, VIVIANE CLEMENTE DANTAS SANTOS, CATIA DA CONCEICAO CARNEIRO, GISELE DA ENCARNACAO BARRETO, CATIA DA CONCEICAO CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 279 e seguintes - Ao autor.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n24 - 2007.51.01.024959-3 ANEDITH DE LIMA FERREIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls.22/23, manifeste-se o autor no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n25 - 94.0029789-0 UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. OTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE) x RUBENS DA FONSECA MACHADO - ESPOLIO E OUTRO (Adv. ARLINDO JOSE DIAS, SEBASTIAO GOMES DE SOUZA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n26 - 91.0124642-9 MARIA CELESTE PEIXOTO MASCARENHAS E OUTROS (Adv. TITO LIVIO CAVALCANTI DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . \r\n\r\n... 3- Em seguida, abra-se vista à parte autora para manifestação, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução,na forma do art. 730 do CPC, fornecendo seus cálculos, em 2 vias. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n4- Tudo feito, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 764891"
                            ],
                            "764892": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.023070-8 JOSE JULIO BARBOSA FILHO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000311/2009 FOLHA 363/368 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra. (...)”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009229-9 CARLOS ALBERTO MATTOSO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA, RODRIGO COSTA CASCARDO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto que não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, o que deve ser feito através da declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda.\r\n\r\nDesta feita, promova o Autor o recolhimento das custas processuais no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nCumprido o determinado, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0000729-5 JORGE ANTONIO OLIVARI DE LOS RIOS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . Fls. 592/595. Indefiro o pedido de se deduzir os honorários advocatícios contratados com a parte autora da quantia objeto dos Requisitórios a ser recebida pelo(s) constituinte(s), sendo que tal hipótese é possível antes da expedição do Requisitório ao Egrégio TRF-2a Região, a teor do que dispõe o art. 22, parágrafo 4o da Lei 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da OAB) e conforme dispõe a Resolução n. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 5o - Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição.\r\n\r\n§ 1o - Após a apresentação da requisição no Tribunal, os honorários contratuais não poderão ser destacados (art. 22, parágrafo 4o, da Lei n. 8.906, de 1994), procedimento este vedado no âmbito da instituição bancária oficial, nos termos do art. 10 da Lei Complementar n. 101/2000.”\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 580.\r\n\r\n4 - 94.0028336-9 WALDENYR GOMES PALMIERI E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Fls.181/182. Digam os autores.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.023180-8 ANDRE LUIS LEAL BOMFIM (Adv. VANDA JULIANELLI JARDIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nQuebra 6 - 2007.51.01.002401-7 EDILSON NUNES DO CARMO (Adv. CARMEN LUCIA DE SOUSA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . \r\n\r\nSobre o laudo pericial de fls. 108/115, manifestem-se as partes, em 5 dias sucessivos, a começar pela parte Autora.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.008874-3 RAUL MARTINS DE FREITAS (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . \r\n\r\nSobre o laudo pericial de fls. 136/140, manifestem-se as partes, em 5 dias sucessivos, a começar pela parte Autora.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.026894-0 NILZA ALVES DE SOUZA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.028212-2 TERESA AUGUSTA JERONIMO E OUTRO (Adv. JORGE FREIRE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.006949-2 RODRIGO DUARTE MACHADO (Adv. AMAURY MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão negativa de fls.157, diga o patrono do autor.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.017447-0 IRACILDA HERINGER COUTINHO E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Emendem os Autores a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, apresentando cópias das declarações de isento do IRPF, em virtude da gratuidade de justiça requerida, caso em que, cumprido o determinado, fica, desde já, deferido o pedido de justiça gratuita ou, alternativamente, recolham os Autores as custas devidas.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.021719-5 MANOEL RODRIGUES E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fl. 87, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia da petição inicial do processo 97.0021691-8, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nEmendem os Autores a inicial, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento, apresentando cópias das declarações de isento do IRPF, em virtude da gratuidade de justiça requerida, caso em que, cumprido o determinado, fica, desde já, deferido o pedido de justiça gratuita ou, alternativamente, recolham os Autores as custas devidas.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.023644-0 ABEL DA SILVA PINTO E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fl.100, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia das petições iniciais dos processos ali referidos, devendo, no mesmo prazo, trazer cópia da inicial dos presentes autos para servir de contrafé, bem como apresentar cópias das declarações de isento do IRPF, em virtude da gratuidade de justiça requerida, caso em que, cumprido o determinado, fica, desde já, deferido o pedido de justiça gratuita ou, alternativamente, recolham os Autores as custas devidas.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.002779-9 ANTONIO ALVES DA SILVA (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de receber a apelação da parte autora, por ser a mesma intempestiva.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final da sentença de fls. 10/11.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 94.0003431-8 FRANCISCO JOSE IZIDORO DA FONSECA (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES, MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 146/147. Indefiro o pedido de penhora on-line, vez que é imprescindível que o exeqüente comprove cabalmente terem restado infrutíferas todas as tentativas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. Nesse sentido: \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA BACEN-JUD. IDENTIFICAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM NOME DO EXECUTADO. EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAR O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.\r\n\r\n- Para a utilização da penhora eletrônica, autorizada pelo art. 185-A do Código Tributário Nacional, é necessário o atendimento dos seguintes requisitos: a citação regular do devedor; a inércia deste em pagar ou apresentar bens à penhora no prazo legal; e o insucesso do credor em encontrar bens penhoráveis em nome do devedor, não sendo suficiente a simples inércia do devedor. \r\n\r\n-A agravante não logrou demonstrar o exaurimento das medidas a seu cargo para a efetivação do processo de execução.- Agravo de instrumento não provido. (TRF 2ª Região, Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008).\r\n\r\n16 - 99.0022454-0 ROSICLER MARCOLINO GOMES (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CRISTIANO FRANCO MARTINS) x ISABEL GOMES RIBEIRO (Adv. MARCIO DANILO DA CUNHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Recebo a apelação da parte ré nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.006764-2 L AIR LIQUIDE - SOCIETE ANONYME POUR L ETUDE ET L EXPLOITATION DES PROCEDES GEORGES CLAUDE (Adv. JOAO CARLOS MARQUES, MARIA ELISA SANTUCCI BREVES OLIVEIRA) x WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR, RICARDO PINHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA). . Regularize a subscritora da petição de fls. 381/383 a sua representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.027348-5 OSMAR DA COSTA LOPES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 128/140 - Digam os autores.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.002298-5 LIDIA MARIA MARTINS GONCALVES E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 258/298 - Digam os autores.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.007799-5 AUVANIR FERNANDES MACHADO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 314/342 - Digam os autores.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.014777-2 CYRO DE ARAUJO GONCALVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nRecebo as apelações do réu ( fls.89/91 ) e do autor ( fls.94/98 ) nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) Autor(a)(es) e ao(s) Réu(s), ora apelados, para resposta no prazo legal, sucessivamente.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. TRF - 2a. Região, com as formalidades de estilo.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.028410-6 ZILDA DE JESUS CARNEIRO (Adv. ANDREIA DA SILVA MARTINS DE CARVALHO, SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DO ADVOGADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . Recebo a apelação da CAARJ, no efeito devolutivo, conforme o disposto no art. 520, inciso VII, do CPC.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Eg. TRF da 2.ª Região.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.520453-1 ROGERIO CERQUEIRA PIRES FERRAO (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA, VILMA JACINTO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo o Autor instruído os autos com documentos que comprovam a titularidade da conta de poupança no período dos Planos Collor I e II, bem como a solicitação à Caixa dos extratos relativos à referida conta, sem êxito, impõe-se a inversão do ônus da prova, pelo que determino que a CEF apresente os competentes extratos da poupança objeto da presente, mormente em relação ao período referente ao Plano Verão (janeiro/fevereiro de 89).\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.008917-3 MARIA DIVA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA DE ABREU AMARAL SA) x RECEITA FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando que o pedido autoral consiste, em verdade, na obtenção de informações pessoais constantes de banco de dados da Receita Federal, convolo a presente Ação Ordinária em Habeas Data, devendo a Autora, em 10 dias, comprovar a resistência à sua pretensão, nos termos do Art. 8o, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 9.507/97, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDeverá, no mesmo prazo, indicar corretamente a autoridade que deve figurar no pólo passivo, bem como trazer as cópias dos documentos que instruem a inicial e da petição de emenda para servir de contrafé, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para as anotações cabíveis.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.009113-1 ANA CLAUDIA FELGA DOS SANTOS (Adv. DEWETT CATRAMBY FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora para que, em 10 dias, traga aos autos os seguintes documentos: cópia da sua carteira de trabalho, cópias das certidões de nascimento dos filhos com os respectivos comprovantes de matrícula em instituições públicas de ensino, cópia do requerimento do bolsa família efetuado em 2007 com o seu indeferimento, cópia de documento que comprove a concessão do auxílio ocorrida em 2009 acompanhada do cartão de saque.\r\n\r\nCumprido o determinado, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 94.0043189-9 SAVANA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO ESTADO DO R. DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Requeiram as partes o que for de seu interesse no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, não havendo manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n27 - 2005.51.01.005036-6 SELENE DE LIMA MARIA (Adv. ANDRE LUIZ AMADO LINHARES, JUTHS COSTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Fls.248. Defiro, por 10 (dez) dias, a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, aguardando a decisão final do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nQuebra 4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2004.51.01.011963-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x MARCIA CRISTINA ROCHA CONCEICAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 46 - Defiro o prazo de 15 ( quinze) dias, requerido pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n29 - 2008.51.01.023897-6 JORGE LUIZ DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nÀ parte autora para que dê integral cumprimento ao despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2002.51.01.002442-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR) x ANGELA LOUREIRO NELAS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCumpra a CEF o determinado às fls. 109, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.003472-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x EDIVALDO ROSA DA SILVA JUNIOR. . Tendo em vista a decisão de fls. 42/44 do Agravo de Instrumento, intime-se a CEF para as devidas providências.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.002294-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x JOSUE BATISTA DA SILVA. . À CEF, pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 95.0014684-3 VALMIR DOS REIS (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n34 - 2009.51.01.010156-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x MILTON DE ARAUJO FONTES (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE, KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU). . Ao Impugnado.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n35 - 2009.51.01.010116-1 ISABEL CRISTINA FERREIRA CARVALHO (Adv. ROMOLO DUARTE DOVERA, BENEDITO ALVES MELO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Ao Excepto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2009.51.01.010110-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x CELIA CRISTINA SORIA x DIAMANTINA LOPES ARAUJO E OUTRO (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Ao Embargado, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.010111-2 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x JOSE NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO). . Ao Embargado, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.010122-7 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x LEA FONTOURA ADERNE (Adv. DENISE MORAES SARDENBERG ROSA E SILVA). . Ao Embargado, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 764892"
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                            "764893": [
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                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 16/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.019161-1 JOSE GOMES LEAL (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . (PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 315)\r\n\r\n... 3- Vinda a documentação, abra-se vista à parte autora, por 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da petição da União às fls. 296/314, e apresentar, querendo, os cálculos que entende devidos, em duas vias, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.010292-8 ERLI FERREIRA FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . (PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS.413)\r\n\r\n... Após, vista às partes para manifestação, em 30 dias sucessivos, a iniciar-se pelo autor.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014413-1 M.J.S INFORMATICA LTDA ME (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . (PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 509 )\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência. (...)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 88.0024120-4 PAULO ROBERTO ALEIXO DA SILVA (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ CAMPOS). . (PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 282)\r\n\r\n... 5- Em seguida, abra-se vista à parte autora para manifestação, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo seus cálculos em 2 vias. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n6- Tudo feito, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.028765-5 ZENIO MOURA DA NOBREGA E OUTROS (Adv. JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . (PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 475)\r\n\r\n“... dando-se vista, em seguida, às partes pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para fixação do valor dos honorários periciais.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.014466-0 LUIZ DANIEL ACCIOLY BASTOS (Adv. SONIA DA SILVA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . (PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 160)\r\n\r\n... Vindos estes, ao Autor para manifestação, pelo prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual, em havendo concordância e querendo, promova a citação da Ré nos moldes do art. 730 do CPC, fornecendo cópia da petição, bem como dos cálculos para instruir o mandado citatório. Ressalto que, quedando-se o mesmo inerte, providencie a Secretaria a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\nTudo cumprido, cite-se nos termos do aludido artigo.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n7 - 2006.51.01.000364-2 NAGIB LEAO CORREA REP/ SUELY ROSA CORREA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . ...2 - Em seguida, abra-se vista à parte autora para manifestação, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo seus cálculos em 2 vias. Prazo: 30 dias. Ressalto que descabe o seu pedido de remessa ao Contador Judicial de fl. 115, tendo em vista que o autor não é beneficiário da justiça gratuita, sendo seu ônus a confecção dos cálculos. \r\n\r\n3 - Tudo feito, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 99.0015596-3 SEBASTIAO BARRETO MIRANDA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . (PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 326)\r\n\r\n... 2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.019970-5 PAULO JORGE DOS SANTOS LIMA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PRAZO PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 393, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias...”\r\n\r\n10 - 2005.51.01.005369-0 CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . (PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 327)\r\n\r\n... Cumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada mais requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.028187-0 YGOR LEONARDO DE OLIVEIRA ANDRADE E OUTRO (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . (PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 202)\r\n\r\n... Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas, devendo neste prazo trazer cópia de todo o procedimento judicial.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 92.0052710-8 MARIA INES BOSSOIS HOHLENWERGER DE SA DEL REI DUARTE E OUTROS (Adv. MARIA INES BOSSOIS HOHLENWERGER DE SA D'EL-REI DUARTE, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO, SERGIO MAURICIO ALMEIDA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA, ERNESTO SEIXAS FILHO). . (PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. )\r\n\r\n... 3 - Em seguida, abra-se vista à parte autora para manifestação, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo seus cálculos em 2 vias. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n4 - Tudo feito, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n13 - 93.0013534-1 CELSO SILVA DE LEMOS (Adv. SONIA MIRANDA MORENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . ... 5- Expeça-se o alvará de levantamento ( guia de fls. 222), que deverá ser retirado junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.000258-1 ADILSON BRAZ (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 253)\r\n\r\n... Vinda a comprovação, intime-se a parte exeqüente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.014855-9 ELIECIR RAMOS MIRANDA (Adv. LINCOLN MASSENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO SCHIAVINATO). . Prazo de 05 (cinco) dias para o RÉU (CEF), conforme decisão que ora republicamos:\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.011084-3 WALTER PEREIRA (Adv. NANCY TEIXEIRA HENRIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . ...Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.008657-6 GABRIEL SYLVIO DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Prazo de 05 (cinco) dias para o RÉU (CEF), conforme decisão que ora republicamos:\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.000006-6 CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . ... Assim atendido, intime-se a parte exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.019737-8 DECIO DE ANDRADE (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS.40)\r\n\r\n... Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n20 - 2004.51.01.006138-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARIA HELENA C. N. DE PAULA) x SERGIO MELLO SANTOS (Adv. WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS) x SERGIO LUIS DOS SANTOS (Adv. FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS) x MARIA CLAUDIA DE SOUSA (Adv. CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO) x ROBERTO SIQUEIRA SANTIAGO E OUTROS (Adv. VICTOR ALEXANDRE SOMOGYI, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS). . (PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 650)\r\n\r\n... 3- Após, intimem-se os Réus para que igualmente se manifestem em provas. A intimação do Réu Rogério Sant ´ana é através da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2005.51.01.008531-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO RENASCENCA/REP/P MARIA AMÉLIA DE ANDRADE FILHA (Adv. EVALDO DA SILVA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Prazo de 05 (cinco) dias para o RÉU (CEF), conforme decisão que ora republicamos:\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2005.51.01.010489-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DA UNIAO-ADPU E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO). . \r\n\r\n... Após, dê-se nova vista às partes sobre os cálculos, em 30 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n23 - 2007.51.01.024052-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT) x HERCILIA BARROS FIGUEIRA (Adv. JOAO BAPTISTA COELHO). . (PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 148)\r\n\r\n... Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 23\r\n\r\nId: 764893"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000251\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.008599-5 OLAVO LEITE FAVARIO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Apresente a parte autora os documentos necessários, conforme solicitação do contador judicial à fl. 320.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.028653-0 MARCOS MARTINS DAVIDOVICH (Adv. OLIVIA FURST BASTOS) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016169-4 FRANCISCO CLITUS COSENTINO E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.005821-4 MARIA MAXIMINA TAVARES RODRIGUES (Adv. CLAUDIA MAGDALENA ARAUJO DE PETRIBU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 97.0022735-9 CLINICA RADIOLOGICA LUIZ FELIPPE MATTOSO LTDA E OUTRO (Adv. ACI HELI COUTINHO, ADRIANA ARAUJO COSTA COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Em nova oportunidade, fixo o prazo de 10 dias para a parte autora cumprir a determinação de fls.300.\r\n\r\nTranscorrido o novo prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.019234-0 JEFFERSON SILVA ALVES (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, por 10 dias, sucessivos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.012699-0 ALMIR RAMOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes, por 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor, sobre o laudo pericial. \r\n\r\nQuanto ao levantamento dos honorários, aguarde-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.012799-2 MARILUZ GUILLEN (Adv. ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025198-1 HELIO RODRIGUES DE LIMA (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n2. A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n3. Ao autor para apresentar no mesmo prazo acima, procuração em termos, tendo em vista que a aposentada às fls. 7 está irregular.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021983-0 HAYDEA ANJO COUTINHO TINOCO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Diante da ofício de fls.95 deixo de apreciar o requerimento de fls.98.\r\n\r\nSobre o agravo retido de fls.88/93, diga o agravado (IMPETRANTE), em dez dias (artigo 523, parágrafo 2o do CPC.).\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 769732"
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                            "769733": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000252\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.003749-6 CELIA DA SILVA E OUTROS (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\n1. O atual CPC exige como requisito à habilitação, a presença, não só da viúva, mas, igualmente, de todos os herdeiros necessários, ao sucederem parte falecida. \r\n\r\nTendo em vista que o autor (Antonio da Silva), faleceu no estado de solteiro, sem deixar prole ou companheira habilitada (fls. 95), e, seu ascendente (José Joaquim da Silva), que posteriormente veio a falecer, no estado de viúvo, deixou seis filhos (fls. 121/123), únicas herdeiras, portanto, não há como submeter a sucessão à condição de dependente perante a Previdência Social. \r\n\r\nA sucessão ocorrerá no esteio da lei civil, admitindo-se todos os irmãos do “de cujus” à percepção dos valores perquiridos neste feito.\r\n\r\nDestarte, homologo a habilitação de CÉLIA DA SILVA, PEDRO DA SILVA, MARIA JOSE DA SILVA CAMPELO, MARIA RITA BARBOSA DA SILVA, MARIA EMILIA DA SILVA BASTOS e MARIA DO SOCORRO SILVA, em sucessão processual de Antonio da Silva, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. \r\n\r\nÀ SEDIC para as anotações dividas.\r\n\r\n2. Ante as renúncias expressas pelos irmãos (fls. 102, 104, 105, 106, 107), que ora homologo, determino a expedição de alvará de levantamento dos valores fundiários pertencentes a Antonio da Silva, em nome de MARIA DO SOCORRO DA SILVA. \r\n\r\nCompareça a aludida sucessora, pessoalmente, em 5 dias, à Secretaria, para retirar o respectivo alvará, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.008149-9 RENAILDES RODRIGUES DE JESUS E OUTROS (Adv. NAURIA REGINA MEIRELLES, NALDIR MEIRELLES) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para se manifestar em réplica e em provas.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022871-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x FRANCISCO MARQUES DA SILVA. . \r\n\r\nDe acordo com o disposto no art.614, I, do CPC, ao Exeqüente para juntar o título, em original, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido o item acima, cite(m)-se. Verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.023657-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI) x ILDSON DE SOUZA. . \r\n\r\nDe acordo com o disposto no art.614, I, do CPC, ao Exeqüente para juntar o título, em original, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido o item acima, cite(m)-se. Verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 94.0002728-1 GABRIEL HERMOSILLA E OUTRO (Adv. MARISA CRISTINA CARVALHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CELIA REGINA DE VASCONCELLOS SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 98.0016127-9 BANCO REAL S/A (Adv. VINICIUS MARI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO LEONARDO TAVARES). . Às partes, em 10 dias, sobre o laudo complementar.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 769733"
                            ],
                            "769734": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000253\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0010425-8 JOSE CARLOS DE VALLE (Adv. EDSON SCHUELER DE CARVALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000371/2009 . \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.017888-2 HELOISA HELENA EVANGELISTA ANDRADE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE MARIA FARINA BIANCHI, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . À parte autora sobre proposta de honorários apresentadas pelo Sr. Perito à fl. 234.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0000529-0 BANORTE BANCO NACIONAL DO NORTE S/A (Adv. MARCELO DOS SANTOS BARBOSA, JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO, JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Verifico que o laudo apresentado às fls. 415/460 foi complementado às fls.562/563, em JUNHO DE 1998, explicitando que na conta denominada DEPÓSITOS VOLUNTÁRIOS, mantida pelo BANORTE junto ao BANCO DO BRASIL S.A, não foi possível identificar os lançamentos referentes aos pagamentos do CUSTO LIQUIDEZ que refletem os valores cobrados pelo autor na presente ação. \r\n\r\nHoje, dez anos após, verifico que a identificação de tais lançamentos específicos não foi realizada, apesar de inúmeras diligências realizadas.\r\n\r\nEm várias peças dos autos o banco autor reconhece que deveria ter em sua contabilidade tais especificações, no entanto, alega dificuldades decorrentes da intervenção realizada pelo Banco Central para a sua apresentação e remete ao Banco do Brasil S. A tal responsabilidade.\r\n\r\nPelo exposto, fixo ao autor o prazo de 30 dias para trazer aos autos a especificação dos lançamentos acima mencionados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.030443-3 HELIO TORRES CORREA DA SILVA E OUTRO (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA, SILAS JOSE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Aguarde-se a manifestação no processo em apenso (2006.51.01.019156-2).\r\n\r\n5 - 2007.51.01.010407-4 MARIA DAS GRACAS GONCALVES DOS SANTOS (Adv. WILMA LUCIA IVANISSEVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.003179-8 ALINE MARA DE MATOS E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO FONSECA GUIMARAES) x REITOR DA UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO - UCB (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRANTE) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2007.51.01.027359-5 PORTO DE MAR COM/ DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRANTE) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.01.018585-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x REGINA CELIA DE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo os embargos. Ao autor, ora embargado, para se manifestar, em 10 dias.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2006.51.01.019156-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x HELIO TORRES CORREA DA SILVA E OUTRO (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA, SILAS JOSE DE ALMEIDA). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias requerido pela CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2001.51.01.008161-8 EDUARDO MANOEL DE ABREU PEREIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União/PFN).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.005702-7 ALZENIR FERREIRA ALMEIDA (Adv. PAULO MARIO REIS MEDEIROS) x PRESIDENTE DA OAB-ORDEM DOS DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRANTE) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.006988-1 PEDRO BRANDAO DOS SANTOS PEDROSA (Adv. ANDRE LUIZ CONRADO MENDES) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2a. REGIAO (Adv. FLAVIO TORRES NUNES). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRANTE) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\nQuebra 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2003.51.01.014506-0 FRANCISCO FEITOSA DAMASCENO (Adv. MARIA INES CAMARA DE ARAUJO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Não procede a alegação de que o nome da advogada do impetrante não conste da publicação, tendo em vista que tomou ciência do desarquivamento do feito.\r\n\r\nDefiro o prazo de 15 dias, requerido pelo impetrante, à fl. 307.\r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.002994-9 VENUS TURISTICA LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x PROCURADOR DO INSS. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRANTE) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 769734"
                            ],
                            "769738": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000254\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.025650-0 ISRAEL PEREIRA DA SILVA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.014921-5 NEIDE MORANI DA FONSECA (Adv. PATRICIA REGINA MONTEIRO CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Em provas, por 10 dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021227-6 HSJ COML/ S/A (Adv. CYRO SUAREZ KURTZ, FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.521378-7 FELIPE ADAIME (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em provas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2004.51.01.004230-4 NESTI MALAFAIA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. FELIPPE ZERAIK, ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União/PFN).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.023498-9 JOSE MARIA GONCALVES (Adv. VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUCIA MARIA BARBOSA MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Decreto a revelia do Estado do Rio de Janeiro, afastando-lhe os efeitos desta ante a indisponibilidade dos direitos a ela vinculados. \r\n\r\n2. Defiro a vista requerida pelo Estado do Rio de Janeiro, à fl. 70, por 15 dias. \r\n\r\n3. Especificando ou não as provas que pretende ver produzidas, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 00.0922874-8 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x CONCEICAO MARINS MACIEL (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA). . Uma vez que já foram realizadas as diligências de fls.334 e apresentadas as informações de fls.501/502, abra-se vista às partes, por 10 dias, para eventuais requerimentos.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 769738"
                            ],
                            "769735": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000255\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0161325-1 SILENIO PIRES (Adv. RUBEM ROBERTO RIBEIRO, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 60.349,67 (fls. 16 dos Embargos, em 31/07/2006).\r\n\r\nUma vez que os valores acima definidos são equivalentes aos valores incontroversos, já depositados, como se depreende do relatório DIPRE de fls. 402, nada mais resta a ser perquirido nesta execução.\r\n\r\n2. Fls. 402 - Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF (PAB - TRF / 2ª Região) munido de identidade e CPF.\r\n\r\nNada mais restando a ser requerido,voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.018625-5 OSWALDO ANDRE RODRIGUES DE SA (Adv. EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Fls. 237 - Aguarde-se a CEF apresentar o contrato relativo ao imóvel objeto da presente lide, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.002413-7 COLEGIO PEDRO II (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n4 - 2003.51.01.006265-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO) x DANIEL GOMES MALAQUIAS E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS DE MAGALHAES). . Sobre a petição de fls. 170/172, manifeste-se a CEF em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2007.51.01.014337-7 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x SILENIO PIRES (Adv. RUBEM ROBERTO RIBEIRO, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, cumpra a Secretaria a parte final do “decisum” de fl. 36, quanto aos cálculos e demais atos ali definidos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 99.0007971-0 ALBERTO ALBUQUERQUE DE MOURA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Às partes, em 5 dias, sobre a resposta do perito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.010950-7 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ) x QUITERIA DE LIMA CUNHA (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO). . A fim de instruir à solicitação dos valores incontroversos, apresente o autor exeqüente, em 5 dias, cópia da certidão do trânsito em julgado dos autos principais (97.0017374-0).\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 769735"
                            ],
                            "769736": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000256\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.005985-8 LEILA ALBERTIN PICCOLI E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.005451-1 HAROLDO QUINTANEIRO E OUTROS (Adv. LUDMILA NEDER DA ROCHA, LILIAN COSTA LONGA GOMES DA ROSA) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Recebo a petição de fls. 200 como emenda à inicial. Encaminhem-se os autos à SEDIC para alteração do polo passivo.\r\n\r\n2. À parte autora para juntar a cópia da inicial do(s) processo(s) listado(s) no Termo de Informação de Prevenção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.002081-7 MICHEL JOSE FERREIRA DE ARAUJO (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022345-2 EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. ANDERSON CESAR DA SILVA CARVALHO) x CONGREGACAO DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Impetrada) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.005885-8 MRS LOGISTICA S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.006973-0 CJD DO BRASIL COM/ DE VEICULOS LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2003.51.01.023961-2 LUISMAR DE FREITAS E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS JUREMA DA SILVA, TATIANE R SOARES, GILBERTO ANTONIO VIEIRA, ELIANE CRISTINA PESTANA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Intimem-se as partes do julgamento do recurso, comunique-se à autoridade coatora do teor do decidido na superior instância. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015403-3 EDILSON CARLOS DOS SANTOS (Adv. LUIS CARLOS DA SILVA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Ao impetrante para cumprir o despacho de fl. 51, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026476-8 EDUARDO CARVALHO LIMA (Adv. AMANDA OLIVEIRA ANTUNES DE ABREU) x DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES E OUTROS. . Ao impetrante, em 5 dias, para apresentar as cópias necessárias à intimação das duas autoridades impetradas.\r\n\r\nApós o cumprimento do item acima, ad cautelam, intimem-se as autoridades impetradas para prestarem informações, em 72 horas, sem prejuízo de outros esclarecimentos complementares, a serem apresentados, se for o caso, no prazo legal de 10 (dez) dias, a contar da intimação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015148-2 MANOEL FERNANDES CASEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (impetrado) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 769736"
                            ],
                            "769737": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000257\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.008097-9 PAULO CICERO DOS SANTOS (Adv. JOAO EVANGELISTA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nA gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende dos documentos juntados nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.020982-4 MARIA REGINA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para apresentar cópia da inicial ou da sentença do processo apontado no termo de Informação de Prevenção de fls. 36.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.024015-6 MARIA VERONICA CASTRO DOS ANJOS (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 1. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n2. A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, com base no doc. de fls. 08. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n3. Atendido e certificado pela Secretaria deste juízo o correto recolhimento das custas, cite-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.028285-0 OCTAVIO DIAS DA ROCHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o julgamento do agravo negando seguimento ao recurso (fls. 52/53), recolha a parte autora as custas judiciais, no prazo de 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.024831-3 FABIO DA SILVA (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n2- Data venia, o feito não concerne a relação jurídica de consumo. \r\n\r\nA lide tem por objeto o exame do cumprimento das normas pactuadas em reajuste de conta de poupança. Não cabe, assim, pretender a incidência, in casu, da norma do art. 6o., VIII, da Lei no. 8078/90. A inversão do ônus da prova é juridicamente viável, em qualquer processo, mas, desde que se configure a situação jurídica imprescindível ao deferimento da medida: a inacessibilidade da prova, por uma das partes, e a possibilidade de sua produção, pela outra. Ocorre que, não é esse o caso dos autos. Na situação em exame, a prova é acessível à parte autora e necessária à comprovação do direito alegado, razão pela qual indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023289-5 ELIANE CHAVES RODRIGUES (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Ao autor para, em cinco dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2- Data venia, o feito não concerne a relação jurídica de consumo. \r\n\r\nA lide tem por objeto o exame do cumprimento das normas pactuadas em reajuste de conta de poupança. Não cabe, assim, pretender a incidência, in casu, da norma do art. 6o., VIII, da Lei no. 8078/90. A inversão do ônus da prova é juridicamente viável, em qualquer processo, mas, desde que se configure a situação jurídica imprescindível ao deferimento da medida: a inacessibilidade da prova, por uma das partes, e a possibilidade de sua produção, pela outra. Ocorre que, não é esse o caso dos autos. Na situação em exame, a prova é acessível à parte autora e necessária à comprovação do direito alegado, razão pela qual indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023785-6 CARMEN LUCIA PONTES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Ao autor para juntar a cópia da decisão no processo nº2007.51.01.803933-2 que determinou o desmembramento do feito. \r\n\r\nApós, apreciarei os pedidos de prioridade na tramitação e de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.000189-3 ANDRE GUSMAN DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x DIRETOR DO ARSENAL DE GUERRA DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Intimem-se as partes do julgamento do recurso, comunique-se à autoridade coatora do teor do decidido na superior instância. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.025273-7 ZILDA DE SOUZA SANTOS (Adv. RUI BARBOSA FILHO) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Cumpra o Impetrante, em 5 dias, o despacho de fl. 110, sob pena de extinção do feirto.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.004709-9 CARLOS EDUARDO MAZZETTO SILVA (Adv. ELCIO PACHECO) x REITOR DA UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2008.51.01.023851-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x CLAUDIA CRISTINA LEANDRO COUTINHO. . 1.À exequente para apresentar o endereço completo do executado, inclusive o bairro, bem como cópia da certidão de débito, para instruir o mandado, em 5 dias.\r\n\r\n2.No mesmo prazo, recolha corretamente a parte autora as custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nAtendidos os itens anteriores, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.020924-1 SEBASTIAO SOARES DE FREITAS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em 5 dias, cumpra a parte autora o despacho de fl. 66.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.019272-7 MARISE DUTRA SOUTO (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . Intimem-se as partes do julgamento do recurso, comunique-se à autoridade coatora do teor do decidido na superior instância. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.019923-5 ROSA MARIA DE ASSIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, MARCILIO MARTINS REGO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Tendo em vista a comunicação da decisão proferida pelo Eg.Tribunal à Autoridade impetrada, conforme comprova a União às fls.122, torna-se desnecessário nova comunicação através de ofício.\r\n\r\nAo MPF, por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para prolação da sentença.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n15 - 2008.51.51.043974-0 DAISY APARECIDA FRIAS CURSINO E OUTRO (Adv. ROBERTO WAGNER FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora para juntar a cópia da inicial do(s) processo(s) listado(s) no Termo de Prevenção\r\n\r\n16 - 2008.51.51.048723-0 SONIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora para juntar a cópia da inicial do(s) processo(s) listado(s) no Termo de Prevenção\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 769737"
                            ],
                            "769744": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000258\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 89.0039719-2 BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO) x PARTES BAIXADAS (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Torno sem efeito a parte final do despacho de fl. 499, nos termos da petição de fl. 502, e determino a remessa dos autos à SEDIC, para excluir do polo passivo a União Federal/Fazenda Nacional e incluir o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS sobre a complementação do laudo pericial.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 769744"
                            ],
                            "769922": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000259\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.018893-2 BRANCA MARIA CASCARDO VIANNA (Adv. IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA) x NITA CASCARDO VIANNA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em provas (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.51.034977-1 FRANCISCO CARLOS DE SOUZA (Adv. ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMI DADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de São Gonçalo, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.519955-9 HATHIMA OZEAS DA CONCEIÇÃO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No presente momento, a análise aprofundada de todos os processos relacionados no Termo de Informação de Prevenção causaria uma demora excessiva na tramitação do feito, comprometendo a celeridade processual, o que não se coaduna com o devido processo do Direito - o processo que o juiz deve às partes por força do ordenamento jurídico.\r\n\r\nAdemais, o réu tem meios mais eficazes de alegar eventuais ocorrências de litispendência ou ofensa à coisa julgada.\r\n\r\nQuanto à prioridade de tramitação requerida, observo que os autores Júlio Sérgio Pereira Gonçalves e Luiz Carlos Sales não se amoldam na previsão da Lei 10.471/2003. \r\n\r\nAssim, tendo em vista que a hipótese dos autos é de litisconsórcio ativo voluntário e que a prioridade na tramitação tem por objetivo assegurar tratamento privilegiado às pessoas que, em virtude da idade avançada, necessitam que a resposta jurisdicional lhes seja prestada mais rapidamente, determino o desmembramento do feito quanto aos referidos autores. \r\n\r\nDesta forma, apresentem os autores, na Secretaria deste juízo, cópias da inicial e dos documentos que a instruem, a fim de viabilizar o desmembramento do feito \r\n\r\nAtendido, encaminhem-se os autos à SEDIC para que distribua a este juízo federal o feito desmembrado, porque a ação de todos os autores já foi distribuída à livre distribuição para o juízo da 16ª Vara Federal, devendo ser feita a devida compensação com novas distribuições a este juízo.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.007323-2 ANDRE DE JESUS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Presentes os requisitos legais atinentes à espécie, defiro a liminar postulada na exordial e determino à Autoridade impetrada que restabeleça em favor do Impetrante o pagamento dos valores de que trata o Termo de Adesão n°450.\r\n\r\nIntime-se, para imediato cumprimento. \r\n\r\nOficie-se à Autoridade impetrada para que preste as informações que entender cabíveis no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.004730-7 MARIA ALICE GONCALVES MACHADO (Adv. LUIZ FRANCISCO NEVES) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000374/2009 FOLHA 1432 . SENTENÇA \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que não foi efetuado o preparo inicial no prazo previsto no art. 257 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, XI do citado diploma legal.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.004898-1 FELIX ALVES DE SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000373/2009 FOLHA 1431 . \r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nFELIX ALVES DE SOUZA, qualificada(o) na inicial, propôs Ação ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS em face do (a) UNIAO FEDERAL, objetivando o reajuste integral de 28,86% em seus vencimentos.\r\n\r\nDevidamente intimado, a advogada alegou que o autor não poderia arcar com as custas judiciais e requereu a desistência da ação. \r\n\r\nA parte autora foi intimada para regularizar sua representação processual, visto que a signatária de fls. 31 não possui poderes para desistir do feito, quedando-se inerte;\r\n\r\nEsta situação assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir, condição genérica positiva para o legítimo exercício da ação.\r\n\r\nPor estas razões, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, por inobservância de uma condição genérica positiva para o legítimo exercício da ação _ i.e., o interesse processual de agir (artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.009966-0 VERA LUCIA TRINDADE DE SOUZA (Adv. DENIZE CARLOS BOECHAT) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . O foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de São João de Meriti, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 92.0033692-2 SUPEMERCADOS ROSANA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO, SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000375/2009 FOLHA 1433 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação de fls. retro, declaro extinta a presente execução, sem julgamento do mérito, por falta de interesse (CPC, artigo 267, VI c.c 598).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015970-8 SINDICATO DOS PROFISSIONAIS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv. MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000372/2009 FOLHA 2568/2569 . Do exposto, conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, porém, nego-lhes provimento.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.009114-3 VENERAVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE CARMO (Adv. MARCOS BIASIOLI) x CHEFE DA EQUIPE DE CONTROLE DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA/RIO DE JANEIRO. . Na linha da orientação do STJ: “O benefício de assistência judiciária gratuita, tal como disciplinado na Lei 1.060/50, destina-se essencialmente a pessoas físicas. A ampliação do benefício às pessoas jurídicas deve limitar-se àquelas que não perseguem fins lucrativos e se dedicam a atividades beneficentes, filantrópicas, pias, ou morais, bem como às microempresas nitidamente familiares ou artesanais. Em todos as hipóteses é indispensável a comprovação da situação de necessidade.” (STJ, REsp 690482/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 07/3/2005, pag.169)\r\n\r\nDo exposto, comprove a Impetrante portadora do certificado de filantropia a condição de hipossuficiência financeira alegada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2009.51.01.007204-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x VIACELL W J COM/ DE TELEFONIA LTDA E OUTROS. . O foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuebra A mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de Barra de Piraí, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 769922"
                            ],
                            "769927": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000260\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.002735-7 DANIEL EUGENIO VIEIRA (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000376/2009 FOLHA 1435 . SENTENÇA \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que não foi efetuado o preparo inicial no prazo previsto no art. 257 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, XI do citado diploma legal.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 769927"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "769706": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.021600-3 SERGIO ALMIR FERNANDES E OUTROS (Adv. LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Fls. 1.085/1.086 - Indefiro o pedido autoral de designar perito para a formulação dos cálculos determinados pela decisão de fls. 1.081/1.082, a qual mantenho pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDestarte, cumpra a parte autora o referido decisum em 30 (trinta) dias. Sem manifestação, dê-se baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2 - 2002.51.01.010540-8 MARCELINA SA DA CUNHA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, sucessivamente, acerca da proposta de honorários periciais de fl. 2.117, devendo a parte autora fornecer os documentos requeridos pela Ilustre Perita na mencionada folha.\r\n\r\nOficie-se à REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL a fim de que apresente a relação das contribuições mensais dos Autores e da Real Grandeza.\r\n\r\nApós, venham-me os autos, em seguida, conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n3 - 2004.51.01.001894-6 TELMO FERREIRA DA COSTA (Adv. SERGIO GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . 1) Mantenho as decisões de fls. 329/330 e 340 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) Admito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\n3) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n4) Manifeste-se o agravado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4 - 2004.51.01.014225-6 ALEXANDER DE FREITAS BASTOS ARGON E OUTRO (Adv. ARTURINO FRANCISCO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO). . Fl. 403 - Defiro o desentranhamento requerido pela parte autora, devendo a mesma fornecer, em 5 (cinco) dias, as cópias dos documentos a serem desentranhados, exceto procuração(ões).\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5 - 2006.51.01.000724-6 WESTCON BRASIL LTDA (Adv. CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO, IVAN LUIZ SOBRAL CAMPOS, HUMBERTO LUCAS MARINI) x UNIAO FEDERAL. . I - Forneça a parte autora cópia da petição de fls. 613/617 para instruir o mandado citatório nos termos do art. 730 do CPC, sob pena de ficar caracterizado o seu desinteresse no prosseguimento da execução.\r\n\r\nII - Cumprido o item acima, cite-se nos moldes do aludido dispositivo.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013760-6 AFONSO HENRIQUE DE BONIFACIO AZEVEDO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da Ré nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 92.0026949-4 ANILTON SILVA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE MATIAS DE OLIVEIRA, CLEBER CYRO XAVIER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (autora) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n8 - 2004.51.01.025103-3 JOSE NAZARE TEIXEIRA DIAS - ESPOLIO - REP/ P/ LUIZ FERNANDO DE ABREU DIAS (Adv. SERGIO ROBERTO BASTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 128 - Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Contador, tendo em vista ser ônus da Exeqüente a apresentação da planilha com o montante a ser executado. \r\n\r\nIsso posto, aguarde-se a manifestação da parte interessada, pelo prazo de 30 dias, a fim de que requeira o prosseguimento da execução, na forma processual adequada.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e rearquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n9 - 2008.51.01.004345-4 VALERIA PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n10 - 2008.51.01.020199-0 MARIA DA GRACA MELANDES DE MIRANDA (Adv. ANDREIA AVELAR CLEMENTE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À parte autora, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n11 - 2009.51.01.002717-9 DEOLINDA DE SOUZA COSTA (Adv. ISAIAS FARIA CALHEIROS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000398/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar à Autora, as diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo - GDATA, de fevereiro de 2002 até maio de 2002, no limite de 37,5 pontos; de junho de 2002 até a data da conclusão dos feitos jurídicos do último ciclo de avaliação de desempenhos institucional e individual realizada conforme as regras originais, no limite de dez pontos; e da data subseqüente a esta em diante, no limite de 60 pontos, acolhendo a preliminar de prescrição em relação ao período anterior a cinco anos do ajuizamento do feito (28/01/2004). \r\n\r\nAs diferenças referentes às parcelas vencidas serão creditadas em parcela única, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494), a partir da citação.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à Autora e a isenção da União. \r\n\r\nDeixo de condenar as partes em honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.”\r\n\r\n12 - 2009.51.01.003461-5 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (Adv. ANDREA SOARES LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Na forma do artigo 285-A, § 2º, CPC, cite-se o réu/apelado para responder ao recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n13 - 2009.51.01.008779-6 GERSON RODRIGUES E SILVA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Na forma do artigo 285-A, § 2º, CPC, cite-se o réu/apelado para responder ao recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 94.0008148-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA (Adv. FERNANDO BARRETO FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fls. 3.614/3.625 - Defiro a dilação de prazo por mais 60 (sessenta) dias à parte autora/exeqüente para cumprir o despacho de fl. 3.613.\r\n\r\nOportunamente será apreciado o requerimento autoral da expedição de alvará.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n15 - 97.0079794-5 ABEL KIFER DE SOUZA E OUTROS (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n16 - 2005.51.01.024774-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x ALEX ROLIM AMARO (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA). . Fl. 201 - Indefiro. A parte poderá requerer diretamente à entidade as informações solicitadas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\nIntime-se a CEF para ciência e após, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n17 - 2006.51.01.022415-4 NELSON CAPISANI (Adv. HELIO WILSON TABORDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n18 - 2007.51.01.029598-0 MARLY MENDES LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Trata-se de execução para aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada ao FGTS da parte autora, sendo necessária para a execução do julgado a juntada dos extratos bancários desde a opção até a data do encerramento da conta.\r\n\r\nConsiderando que a CEF passou, na qualidade de agente operadora do FGTS, a centralizar os recursos, manter e controlar as contas vinculadas (art. 7o, inciso I da Lei nº 8.036/90), bem como que os bancos depositários das contas vinculadas ao FGTS deveriam repassar à CEF as informações cadastrais e financeiras referentes a tais contas (art. 10 da Lei nº 110/01), tem-se como certo que é a CEF a responsável por todos os extratos bancários referentes ao FGTS, inclusive do período anterior à centralização.\r\n\r\nDesse modo, é ônus da CEF a apresentação dos extratos bancários das contas fundiárias, mesmo os anteriores a 1991, cabendo, no caso de tais documentos não estarem em seu poder, requisitá-los aos bancos depositários, uma vez que, na qualidade de gestora do fundo, detém a prerrogativa legal de exigir tais documentos e exibi-los no prazo fixado pelo Juízo, descabendo a transferência de tal ônus para a parte autora e/ou para os bancos privados.\r\n\r\nNesse sentido é firme o entendimento jurisprudencial: STJ, Resp nº 891.298/SC, Relatora Min. Eliana Calmon, 2a. Turma, DJU 15/02/07, TRF - 2a. Região, AG nº 148.020, Relatora Juíza Convocada Maria Alice Paim Lyard, 8a. Turma Especializada, DJU 25/09/07 e TRF - 2a. Região AGT nº 155.845, Relator Des. Rogério Carvalho, 6a. Turma Especializada, DJU 28/09/07.\r\n\r\nIsso posto, determino a intimação da CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, adotar as providências cabíveis a fim de fornecer os extratos bancários necessários à execução (inclusive aqueles em poder dos bancos depositários). No mesmo prazo, deverá a CEF proceder à aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada da parte autora, nos exatos termos do julgado.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n19 - 2008.51.01.027612-6 MARIA NUBIA CAMPOS ROQUE DA SILVA E OUTRO (Adv. FERNANDA PALHAES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n20 - 2008.51.01.520265-0 REGINA CELIA DO NASCIMENTO RODRIGUES ALVES (Adv. AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000396/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 220,68. . “(...) Ante o exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ilegitimidade passiva da CEF em relação aos pedidos de aplicação dos índices de março e abril de 1990, nos termos do art. 267, VI do CPC; e\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de aplicação dos expurgos inflacionários relativos ao índice de janeiro de 1989, nos termos do art. 269, I do CPC e condeno a CEF a corrigir o saldo da conta de caderneta de poupança do autor de no 0228.013.00757972-3, data-base no dia 01 (fls. 22/24), no percentual de 16,64%.\r\n\r\nTambém são devidos os juros remuneratórios das cadernetas de poupança desde 19 de dezembro de 2003 (cinco anos antes do ajuizamento do feito), além de juros moratórios desde a citação com a incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nTendo em vista que a CEF decaiu da parte mínima do pedido, condeno o autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n21 - 2009.51.01.004110-3 ELISEU SIMOES (Adv. DIETER HORST KIRSTEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Por força da Lei Complementar no. 110/01, a CEF possui elementos necessários para a liquidação do julgado.\r\n\r\nEm razão de a Lei no. 10.444/02, de 07.05.02, que entrou em vigor em 08.08.02, o cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial dispensa o processo de execução, aplicando-se, na espécie, os arts. 644 c/c o art. 461, ambos do CPC.\r\n\r\nIsso posto, intime-se a CEF para cumprir a sentença/acórdão exeqüendo, recompondo a conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), liberando o saque se configuradas as hipóteses do art. 20 da Lei no. 8036/90, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, ao final do qual deverá a CEF juntar aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação.\r\n\r\nAssim atendido, intime-se a parte exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de seu silêncio será interpretado como satisfeita a execução.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2009.51.01.002039-2 ROBERTO CHAGAS JUNIOR (Adv. ED WILSON LINO DA SILVA) x PRESIDENTE DA OAB-RJ E OUTRO. . Recebo a apelação da OAB/RJ no seu efeito devolutivo. Ao apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2009.51.01.009745-5 BMG BRASIL LTDA (Adv. CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO, ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS) x DELEGADO DA RECEITA FEDRAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . No prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a parte impetrante sobre o Termo de Informação de Prevenção, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali elencado(s), a fim de analisar eventual litispendência/coisa julgada, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n24 - 2009.51.01.004053-6 MARTA DANTAS LOUREIRO (Adv. FERNANDO DE SANTA ROSA) x SUBDIRETOR DE APLICACAO DOS RECURSOS PARA ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR - SARAM E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000397/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, confirmo a liminar anteriormente deferida e CONCEDO A SEGURANÇA na forma da fundamentação supra. (...)”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 95.0012004-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO FRAGA PAIVA) x SAHELEM CONFECCOES LTDA ME E OUTROS (Adv. MARINILSON ARAUJO MARTINS). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Ré, na pessoa do Dr. MARINILSON A. MARTINS) em cartório pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2008.51.01.027971-1 ALEXANDRE SCHMITT DYOTT FONTENELLE (Adv. LUIZ BRANCO DO VALLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n27 - 2009.51.01.010286-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x PAULO SERGIO MIDOSI (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO). . \r\n\r\nAo excepto, no prazo legal.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2000.51.01.009634-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x ADILSON BOTELHO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Embargada) pelo prazo de 5 dias. Ressalto que a sentença prolatada nos presentes embargos às fls. 58/59 condenou os Embargados ao pagamento de honorários sucumbenciais e não a União Federal e, neste aspecto, foi confirmada pelo Egrégio TRF-2ª Região.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n29 - 2008.51.01.014551-2 FRANCISCA DE SALES MACHADO DE SOUSA (Adv. ANA ATALIA F. TAMLER) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . Em provas, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista da mesma à parte contrária, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nSem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.010284-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA) x ALFREDO RISSO PEYNEAU E OUTROS (Adv. ANTONIO DAVID DA MOTA PINTO, LELIO RIBEIRO D ALCANTARA RAMALHO, RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n31 - 2009.51.01.010287-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x AGENOR DE OLIVEIRA MATTOS (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n32 - 2009.51.01.010288-8 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. CLARISSA PAREDES LYRA) x MAGNO NEVES BARBOSA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n33 - 2009.51.01.010289-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x JAYME DE OLIVEIRA FILHO (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n34 - 2004.51.01.013840-0 NADIR ALVES PESTANA E OUTROS (Adv. AMARILDO JOSE DA SILVA, PAULO JOSE ANDRADE PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Certifique a Secretaria a não-interposição de embargos à execução, por parte da União Federal.\r\n\r\n1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte ré, às fls. 257/258, expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado. \r\n\r\nObserve-se o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.000884-0 GERALDINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Ante os contratos juntados aos autos, defiro a reserva dos honorários.\r\n\r\nEfetuem-se os lançamentos, para posterior requisição do pagamento. \r\n\r\nObserve-se o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007.\r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 36 - 97.0102150-9 DARCY DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . PRAZO DE 05 DIAS PARA A ADVOGADA DA PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FLS. 652, ADIANTE TRANSCRITO:\r\n\r\n“Ante o depósito do Requisitório de fl. 592, convertido em depósito judicial deste Juízo (fl. 648), pertencente ao falecido autor JOAQUIM DA SILVA, no valor de R$ 17.589,90, expeça-se alvará de levantamento para cada um dos sucessores acima, no valor de R$ 5.863,30 (R$ 17.589,90 / 3 = R$ 5.863,30). Para tanto, venha aos autos CPF do advogado dos sucessores, em 5 dias.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n37 - 97.0106794-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . PRAZO DE 5 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 620, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\nFls. 617/619: Ante a condenação autoral na verba honorária (fls. 584/587), retifique a Secretaria o Requisitório de fl. 610 para que seja abatido o valor indicado pela União, a saber: R$ 7.069,00 - R$ 1.002,28 = R$ 6.066,72.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nEm seguida, venham-me os autos para solicitação on-line do Requisitório.\r\n\r\n/wrc/\r\n\r\n38 - 2005.51.01.026482-2 ANDERSON BEZERRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . PRAZO DE 30 DIAS PARA A PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FLS. 173, ADIANTE TRANSCRITO:\r\n\r\n“Destarte, após a vinda das fichas financeiras conforme item acima, promova a parte exeqüente, querendo, a execução na forma do art. 730 do CPC, fornecendo no prazo de 30 (trinta) dias a planilha de cálculos referente aos atrasados, em duas vias.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para os fins do art. 730 do CPC. Nada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 769706"
                            ],
                            "769811": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0023302-5 LUZIA MARIA CARVANA BARCELOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. MAURICIO DE CASTRO GOVEA DA SILVA). . Fl. 274. Tendo em vista que os autores foram condenados em honorários sucumbenciais nos autos dos Embargos nº 2001.51.01.009395-5 (fl.79), a compensação deve ser rateada entre os mesmos. Assim, forneça a parte autora nova planilha de cálculo abatendo do quantum de cada autor o valor a ser compensado, bem como o rateio das custas entre os mesmos. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nTudo feito, expeçam-se os Requisitórios na forma da Resolução n. 559, de 26/06/07, do CJF.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.008045-8 JOSE IRISMAR DE OLIVEIRA CORREIA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 334 - Defiro o desentranhamento requerido, ficando a mencionada petição à disposição da parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, aguarde-se a resposta do ofício de fl. 325.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n3 - 2007.51.01.022587-4 MARCIA CRISTINA COUTO DE LIMA (Adv. HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO) x GILVANEIDE FERREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS) x ANTONIO AUGUSTO COUTO BARBOSA REP/ P/ MARCIA CRISTINA COUTO DE LIMA x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Aos Réus, ora apelados, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021234-3 EDWALDO BARBOSA DA SILVA (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Em provas, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista da mesma à parte contrária, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nSem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003474-3 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (Adv. ANDREA SOARES LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.002931-2 JUCENEI BATISTA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, torno sem efeito o despacho de fls. 509 e indefiro o requerimento de penhora on-line via BACENJUD até que venha aos autos a demonstração de que o credor (CEF / EMGEA) esgotou todos os meios para se localizar bens penhoráveis. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n7 - 2008.51.01.002277-3 EUNICE DO AMARAL (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O Eg. TRF-2a Região, em sede de Agravo de Instrumento, reformou a decisão que julgou deserta a apelação (fl. 99), restando deferida a gratuidade de justiça à autora. Posteriormente, foi comunicada a este Juízo a renúncia do advogado da autora, resultando na intimação pessoal da mesma para regularizar a sua representação processual, o que restou desatendido. \r\n\r\nDesse modo, a ausência de novo patrono da autora/recorrente que pudesse seguir representando-a no feito faz desaparecer pressuposto processual fundamental ao válido desenvolvimento da relação processual - a capacidade postulatória, e, por via de conseqüência, acarreta a falta de dois dos pressupostos de admissibilidade dos recursos: a regularidade da representação processual da recorrente e o interesse recursal. Por esta razão descabe o prosseguimento do feito com a remessa dos autos ao Tribunal para julgamento do recurso de apelação. Neste sentido é o entendimento do Eg. TRF-3a Região: AC 96.03.0957968/SP, Turma Suplementar da 1a Seção, DJ 10/09/2008, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado).\r\n\r\nPelo exposto, na forma do parágrafo 2o, do art. 518 do CPC, reexaminando os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto, deixo de receber o recurso de apelação interposto pela Autora. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 72/74. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.009795-8 UNIMED MONTES CLAROS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. MURILO EDGARD E SIQUEIRA E ROCHA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). . I) Conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, torno sem efeito o despacho de fls. 237 e indefiro o requerimento de penhora on-line via BACENJUD; \r\n\r\nII) Fls. 235, parte final: Intime-se a exeqüente para cumprimento do art. 706 do CPC, ficando, desde logo, autorizada a alienação do bem penhorado às fls. 231. \r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n9 - 2007.51.01.010038-0 THIAGO ANTONIO BACELAR MILHOMEM (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls. 189/190: rejeito os Embargos de Declaração, vez que inexiste a alegada contradição. Com efeito, a executada foi, inicialmente, intimada para complementar a diferença apurada (R$ 617,23), ou seja, sem o acréscimo da multa prevista no artigo 475 - J, do CPC. Esta só é cabível caso o pagamento não seja realizado no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o referido dispositivo. \r\n\r\nDesse modo, fica reaberto o prazo, a partir da publicação desta decisão, para a CEF pagar o valor de R$ 617,23. Na hipótese de não pagamento, prossiga-se com a expedição do mandado de penhora e avaliação, conforme já determinado às fls. 188.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nQuebra 10 - 2008.51.01.026809-9 MARILIA AGUIAR DIAS (Adv. WILMA LUCIA IVANISSEVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n11 - 2008.51.01.521225-4 HUMBERTO JOSE FERNANDES DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS, DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À Ré, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2007.51.01.024141-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x SEBASTIAO DA CUNHA. . \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre certidão negativa do oficial de justiça, em 10(dez) dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n13 - 2008.51.01.027451-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x BOARDSIDE COMERCIAL LTDA E OUTRO. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n14 - 2008.51.01.520407-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CLODOALDO BRASILINO DA FONSECA. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n15 - 2009.51.01.004028-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x CLAUDIA CARPENTER DE SANT ANNA DE FARIA. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2004.51.01.005862-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, FERNANDO GRAUNA DE MELO) x EDSON CORREA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre certidão negativa do oficial de justiça, em 10(dez) dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n17 - 2005.51.01.026294-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x KKERTRE COML/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS. . Tendo em vista as certidões negativas do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n18 - 2008.51.01.013958-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x HELCIO FRANÇA ALVIM FILHO. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n19 - 2008.51.01.024988-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x JOSE CARLOS FRANCISCO DE SOUZA. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n20 - 2009.51.01.001016-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x OHMAYE COM/ E TECNOLOGIA LTDA ME E OUTROS. . Tendo em vista as certidões negativas do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n21 - 2009.51.01.001062-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x ALEXANDRE DE OLIVEIRA GABRIEL. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n22 - 2009.51.01.001115-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x MILTON FERREIRA DA COSTA. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n23 - 2009.51.01.001185-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x RAFAEL SANTOS CUNHA. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n24 - 2009.51.01.001245-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ANGELA HORVAT CESAR BRITES E OUTROS. . Tendo em vista as certidões negativas do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n25 - 2009.51.01.006452-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x JONATHAN ALVES MONTEIRO FILHO. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2007.51.01.001189-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA) x JOSE CARLOS GUEDES. . Conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, torno sem efeito o despacho de fls. 93 e indefiro o requerimento de penhora on-line via BACENJUD até que venha aos autos a demonstração de que o credor (ECT) esgotou todos os meios para se localizar bens penhoráveis. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 91.0025921-7 MARIA LAURA DA SILVA E OUTROS (Adv. THEREZA CHRISTINA F.DE A.SANTOS, MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. LUIZ ANTONIO DA COSTA NOBREGA). . 1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, bem como petição em termos com planilha de cálculos, observando o disposto no parágrafo 2o do artigo 5º da Resolução em tela, contendo o nome completo de cada beneficiário e seu respectivo CPF, valor inicial devido de cada beneficiário, a indicação do percentual e o valor da verba honorária contratada e sucumbencial referente a cada Autor e pertencente ao advogado, o número da folha em que se encontra juntado o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (caso os mesmos já estejam nos autos, a fim de facilitar a conferência), o valor final de cada beneficiário (já descontada a parcela dos honorários contratados) e a indicação do advogado que receberá tanto a verba honorária contratada como a sucumbencial, com o número de inscrição do CPF. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte ré / o trânsito em julgado da sentença dos embargos (fls 454), expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente, sendo que, em relação aos autores MARIA LAURA DA SILVA, EDINA DE LIMA e CÉLIA REGINA ARAÚJO SOUZA, deverá ser considerado o valor constante ás fls. 132; quanto aos autores JOSUÉ PEREIRA, MARIA DA SOLIDADE S. DE ALCÂNTARA e ORMINDA C. M. E ALVES o valor de fls. 442; em favor do autor VALTER G. DA COSTA, o valor deverá ser o seguinte: R$ 16.782,77 abatidos de R$ 91,73 - a título de honorários advocatícios devidos à União-, resultando em R$ 16.691,04 (dezesseis mil, seiscentos e noventa e um reais e quatro centavos), conforme título executivo de fls. 453.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado. \r\n\r\nObserve-se o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 17, parágrafo 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ nos casos de RPV e Precatório de natureza alimentar e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n28 - 2008.51.01.001256-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x LAURINDO FEITOSA DIAS. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2009.51.01.011307-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x CELSO GOMES ALVES (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 769811"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "769776": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.029593-7 ADOLFO SZPILMAN (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes sobre o documento de folhas 320/323.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.015328-0 MARIA INES MENDES GONCALVES (Adv. CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS) x UNIAO FEDERAL. . Vista à parte autora sobre os documentos juntados às folhas 527/532, por dez dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.010188-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA) x FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT (Adv. CARLOS HENRIQUE V. DOS SANTOS, JOSE DE PONTES VIEIRA JUNIOR). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.026801-4 NEIDE MOREIRA (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, qual(is) prova(s) pretendem colacionar aos autos. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.000277-4 ANTONIO CARLOS DA COSTA OLIVEIRA FILHO (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ Agência Nacional de Transportes Terrestres para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018933-3 IVANILDA CESAR DE CARVALHO (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Vista à parte autora sobre os documentos juntados às folhas 190/200 e 202/219, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020187-4 REGINA LUCIA MONTEIRO DE BARROS (Adv. RODRIGO CORREA PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a sentença prolatada está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025617-6 ALEXANDRE DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES, DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES, KARLA GUIMARAES SALLES OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ União Federal (AGU) para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.028034-8 JORGE HENRIQUE DA SILVA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vista à parte autora sobre o acrescido de folhas 102/132, por dez dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.509330-7 AGNALDO ARAUJO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do autor no duplo efeito.\r\n\r\nMantenho a sentença nos termos do § 2° do artigo 285-A do CPC, acrescido pela Lei n° 11.277/2006. \r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.006709-8 ALMIR NOGUEIRA SILVA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do autor no duplo efeito.\r\n\r\nMantenho a sentença nos termos do § 2° do artigo 285-A do CPC, acrescido pela Lei n° 11.277/2006. \r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2002.51.01.008170-2 ROBERTO SALIM DANIEL E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Folha 380: sobre o requerimento de penhora on line, via BACENJUD, a incidir nos valores porventura depositados em conta corrente ou aplicações financeiras da parte executada, observe-se o seguinte entendimento:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMA BACEN-JUD - OFÍCIO AO BANCO CENTRAL - EXCEPCIONALIDADE.\r\n\r\n1. Somente quando infrutíferos os esforços diretos do exeqüente, admite-se a requisição, pelo Juiz, de informações ao BACEN, acerca da existência e localização de contas-correntes do devedor.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido..”\r\n\r\n(STJ - AgRg no Ag 932843 / MG - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -2007/0170004-5 - Relatora: Ministra ELIANA CALMON - Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 04/12/2007 - Data da Publicação/Fonte: DJ 11.12.2007 p. 174).\r\n\r\nDestarte, considerando que a exeqüente CEF não demonstrou ter esgotado os meios possíveis para obtenção dos bens da parte executada passíveis de penhora, por ora, indefiro o requerimento de penhora on line. \r\n\r\n2) Verifica-se que a diligência efetuada pelo oficial de justiça restou negativa, por ausência de bens. Entretanto, na referida diligência, restou certificada a existência de “01(um) apar. de TV da marca “TOSHIBA”, cor 29” de tela”; 01(um) outro apar. de TV, este da marca “SAMSUNG”, cor, 14” de tela”; “01(um) outro muito antigo e obsoleto apar. de TV c/tela de 20”, p & b, da já desaparecida marca “TELEFUNKEN”; 01(um) outro, nas mesmas condições, só que da marca “PHILIPS” (fls. 354/355).\r\n\r\nSobre a questão, observe-se o seguinte entendimento:\r\n\r\n“Bem de família. Equipamentos que guarnecem o bem de família. Precedentes da Corte.\r\n\r\n1. Não está sob a cobertura da Lei n° 8.009/90, nos termos de precedentes da Corte, um segundo equipamento, seja aparelho de televisão, seja videocassete.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e provido, em parte.”\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 326991Processo: 200100600825 UF: DF Órgão Julgador: TERCEIRA TURMAData da decisão: 18/12/2001 Documento: STJ000157570 DJ DATA:01/04/2002 PG:00184 RJADCOAS VOL.:00037 PG:00021 CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO).\r\n\r\nDestarte, por ora, desentranhe-se o mandado MAN.830-7/2008 (fls. 353/355), devolvendo-o ao oficial de justiça para efetivo cumprimento, procedendo-se à penhora e avaliação das TVs de maior valor, que sejam suficientes para o pagamento do débito de R$ 1.953,71, excluindo-se apenas uma daqueles aparelhos que estejam em funcionamento, por se tratar de bem de família.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.025795-0 RICARDO ANDRE RODRIGUES LOPES E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, JULIENE V FERREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a justa causa alegada, defiro à CEF a devolução do prazo, por 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre o laudo pericial. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.018302-7 JOSE DANTAS E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Tendo em vista o requerimento expresso da parte autora (folha 455), aceito pela CEF (folha 458) defiro a reversão dos depósitos judiciais efetuados para fins de apropriação ao contrato habitacional objeto deste processo.\r\n\r\nIntime-se o autor para ciência das condições mencionadas pela CEF, na petição supramencionada. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento da quantia depositada pelos autores ao longo do processo, com seus acréscimos legais, depositada na conta 0625.005.20007066-4, em favor da ré Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se a beneficiária CEF para retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nOficie-se à agência 0625 da Caixa, para que seja procedida à transferência da quantia depositada na conta 0625.005.2000.8083-8 (honorários sucumbenciais) para a conta de titularidade da ADVOCEF (647.003.10450-0, CNPJ 37.174.109/0001-55), do PAB Matriz, da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nEfetuada a transferência, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 90.0008605-1 EMILIO CALDAS GALLOIS E OUTROS (Adv. RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JORGE BORGES MONTEIRO LIMA) x BANCO NACIONAL DE CREDITO IMOBILIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. JOSE ROBERTO DE MACEDO SOARES, FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intime-se a parte autora para ciência da reconstituição de sua conta fundiária pela CEF, que deu assim cumprimento ao julgado (folhas 387/390).\r\n\r\nRessalte-se que o levantamento das quantias se dará pela via administrativa, nas agências da Caixa, nos termos da Lei 8.036/90.\r\n\r\nTranscorridos 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.\r\n\r\n16 - 91.0137047-2 JOAO ANTONIO DA SILVA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Transcorridos 18 (dezoito) anos do ajuizamento desta ação, a execução vem se prolongando devido à impossibilidade de localização dos extratos no período de janeiro de 1969 a dezembro de 1978.\r\n\r\nO Banco do Brasil, antigo depositário, já foi oficiado diversas vezes, porém não logrou sucesso em apresentar os extratos do período em questão. A Companhia Nacional de Álcalis, por sua vez, encerrou suas atividades em 2006, deixando de responder às solicitações deste juízo.\r\n\r\nÀ vista do exposto, intime-se a executada CEF para que, com base nos extratos fundiários do autor dos anos de 1967/1968 e, na outra ponta, de 1978 (folhas 460/461), calcule o valor que aquele teria a receber, a título de juros progressivos, creditando tais quantias na conta de FGTS daquele, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento, no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nTal cálculo poderá ser feito por involução do saldo de 1978 ou pela evolução do saldo de 1968, procedimento que a CEF tem utilizado em outros processos.\r\n\r\n17 - 93.0014354-9 ORLANDO COSTA E OUTROS (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Folha 835: desnecessário o desmembramento do processo com relação ao autor Alcyr Rodegueri, tanto por ausência de previsão legal, quanto porque bastará, para que se evite tumulto processual, que não se inicie, por ora, a execução quanto aos valores a que o mesmo faria jus.\r\n\r\nDigam os sucessores de Carlos Alberto Dias Pereira, no prazo de 10 (dez) dias, se foi aberto inventário dos bens daquele. Em caso positivo, deverão os mesmos trazer aos autos documento indicando o inventariante, e formal de partilha, caso o procedimento já tenha terminado. As cópias dos documentos trazidas aos autos deverão ser autenticadas.\r\n\r\n18 - 94.0013617-0 MARCELO SACRAMENTO DE FREITAS REP/ P/ MARIA DA GLORIA SA CRAMENTO DE FREITAS (Adv. LOURIVAL LOURENCO, JOSE LUIZ DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Considerando o depósito de folha 345 dê-se vista ao Dr. Lourival Lourenço, OAB/RJ 36.453, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando o pagamento dos precatórios expedidos.\r\n\r\n19 - 97.0078984-5 LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCELO F SALERNO, LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA, LUIS CLAUDIO DE O. NOVAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a CEF para que comprove o cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, esclarecendo a discrepância entre a conta apontada na decisão de folha 304 (código do empregado 4770837) e a conta 309/312 (código do empregado 226100).\r\n\r\n20 - 99.0011119-2 SEBASTIAO FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR, CARLA SOARES VICENTE, KARLA DUARTE DE CARVALHO, MILENA DELFIM CARVALHO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.004587-0 PAULO TOSSATO E OUTROS (Adv. MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA, LENI TORRES GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Reconheço como corretos os cálculos da CEF de folha 387, não só pela similaridade com os valores obtidos pela Contadoria Judicial, que aplicou juros de 6% em suas planilhas (folha 420), como também porque vários extratos da conta de FGTS do autor (folhas 299, 310, 317 e 327, por exemplo) apontam para a utilização do mesmo percentual.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.013269-0 CARMEM DA SILVA MOREIRA E OUTROS (Adv. DANIEL GUIMARAES SAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência dos valores depositados pela CEF.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.016831-3 ROGERIO PAULO DA COSTA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA, NATHALIE DINIZ LESCANO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls. 82/83, 95 e 99: incabível o pedido formulado pelo autora, ante o teor da certidão de fl. 79, informando o trânsito em julgado da sentença de fls. 69/73, que deveria ter sido impugnada no tempo e modo próprios. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.009819-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x FABIO LIPARIZI (Adv. MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS). . À parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.017442-1 BARBARA CEOTTO BORGES (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . 1) Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial ora juntado, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora (representada pela Defensoria Pública da União).\r\n\r\n2) Após o decurso do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, e esgotada a atividade pericial, conforme artigo 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme a decisão de fl. 140. Oficie-se à Corregedoria do Egrégio T.R.F. da 2a Região.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.519593-1 CICERO PAULINO DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO GADELHA DA SILVA NETO, DIRCEU WOLLMANN NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Especifiquem as partes, justificadamente, qual(is) prova(s) pretendem colacionar aos autos. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.521435-4 LUIZ ORLANDO SINHORELLI (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À Caixa Econômica Federal, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.000758-2 EDITH GOMES MARQUES SAMPAIO (Adv. PAULA VIDAL CIDRI MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação visando à correção de contas de poupança, para a qual a parte autora fixou o valor da causa em R$ 1.200,00.\r\n\r\nIntimada para esclarecer, a parte autora alterou o valor da causa para R$ 24.000,00, requerendo a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal Cível. \r\n\r\nAs demandas cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos (inclusive), observadas as exceções elencadas no artigo 3º, § 1º, incisos I a IV, da Lei nº 10.259/2001, são da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que tal competência é absoluta. E a lei não deixou espaço para controvérsias. \r\n\r\nAssim, da mesma forma que o Juizado Especial não tem competência para apreciar demandas cujo valor supere o limite expresso no artigo 3º da referida Lei nº 10.259/2001, esta Vara Federal também é absolutamente incompetente para processar o presente feito, uma vez que o valor da causa foi estabelecido em R$ 24.000,00.\r\n\r\nÀ vista do exposto, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais. Remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição de Juizados e Execução Fiscal - SEDJE, nos termos da Portaria 040/2005 GDF, para redistribuição proporcional a um dos JEF´s.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.001900-6 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x RODRIGO DO NASCIMENTO CARVALHAL (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA). . Especifiquem as partes, justificadamente, qual(is) prova(s) pretendem colacionar aos autos. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.010629-8 JONAS CAETANO DAMASCENO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2) Tendo em vista o objeto da Ação Civil Coletiva nº 92.0058683-0, ajuizada em seu favor do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo no Estado do Rio de Janeiro em face da Caixa Econômica Federal, que tramita na 8ª Vara Federal desta Seção Judiciária, qual seja, a condenação da ré ao pagamento de expurgos inflacionários sobre o saldo das contas fundiárias dos substituídos, além da aplicação da taxa de juros de 6% ao ano, ainda não julgada definitivamente, intime-se a parte autora para que se manifeste, sobre a eventual suspensão da presente ação, nos termos do artigo 104, segunda parte, da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nDa mesma forma, manifeste-se quanto à suspensão da presente ação, em razão da sentença, ainda não transitada em julgado, proferida na Ação Civil Pública nº95.0003403-4, movida pelo Ministério Público Federal em face da Caixa Econômica Federal e da União perante a 29a. Vara desta Seção Judiciária, julgada procedente, impondo condenação que implica no reajuste dos saldos de todas as contas vinculadas do FGTS existentes no Rio de Janeiro. \r\n\r\nNeste sentido, saliente-se que, caso não haja suspensão, a presente ação individual não sofrerá qualquer efeito do resultado das ações coletivas, ainda que seus pedidos venham a ser definitivamente julgados procedentes. Em caso de suspensão, deve-se reconhecer ao beneficiário o efeito benéfico da sentença de procedência da ação coletiva, permitindo-lhe, oportunamente, transformar a presente ação individual em ação de cumprimento (liquidação e execução).\r\n\r\nSobre a questão, observe-se a seguinte ementa:\r\n\r\nNão faz sentido (...) suspender a ação individual quando, na ação coletiva, já há sentença de procedência com trânsito em julgado. Nesse caso, a ação individual terá o encaminhamento definido em face das circunstâncias do caso. Assim, (a) se os autores optaram por não se vincular ao resultado da ação coletiva (deixando de requerer oportunamente a suspensão do processo ou propondo a demanda apesar de ter ciência, via edital (art. 94), do ajuizamento da ação coletiva), já não poderão beneficiar-se do resultado desta (art. 104), devendo prosseguir normalmente a ação individual, porém, (b) se os autores não tiveram oportunidade de manifestar a referida opção (porque, v.g, não tiveram ciência do ajuizamento da ação coletiva), não se lhes poderá negar o direito a beneficiar-se da sentença genérica. A solução, aqui, deverá ser a mesma que se daria caso tivesse havido a oportuna suspensão do processo: a ação individual retomará seu curso, mas com âmbito cognitivo limitado, ou seja, nela já não será mais cabível questionar a existência da obrigação (matéria já definida pela sentença coletiva), mas apenas os reflexos dela em relação aos autores. Em outras palavras, a demanda prosseguirá como ação de cumprimento de sentença definitiva (TRF-4a Reg, Ag. 1999.04.01.0918172, rel. Juiz Teori Albino Zavascki, DJ 17.05.2000).\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para ciência das referidas ações coletivas, bem como para que, em querendo, requeira a suspensão da presente ação individual, nos termos acima expostos. Caso haja a opção pela suspensão, venham conclusos. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 90.0007884-9 ARCHY CONFECCOES LTDA (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO JOSE DE SOUZA E SERPA). . Tratando-se de processo cuja sentença foi anulada por conta da ausência de citação das detentoras das marcas “Modulus” e “KC” (folhas 191/192), é certo que, estando a primeira caduca, e sua antiga detentora, a pessoa jurídica “Mundial Artefatos de Couro S/A” inapta (folha 212), desnecessária a citação desta.\r\n\r\nDestarte, recebo a petição de folhas 208/214 como emenda à inicial. Abra-se vista ao INPI, por força do art. 398 do CPC, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação acerca dos documentos juntados.\r\n\r\nNão havendo oposição do INPI, à SEDIC para inclusão no pólo passivo de “Ki-Chuva Indústria e Comércio Ltda”. Após, cite-se a ré, através de mandado, pois o município de Paracambi-RJ faz parte da área coberta pela SEMAN Rio Branco.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2000.51.01.029606-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CONCEICAO APARECIDA DE CARVALHO MACARIO (Adv. SEM ADVOGADO) x CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (Adv. MARILIA VIDAL SALLES). . 1) Tendo em vista a manifestação da CEF de folha 493, levante-se o arresto incidente sobre a unidade 804 do Bloco 3, da Rua Justina Bulhões, 02, Chácara do Ingá, Niterói-RJ. Oficie-se ao Tabelião do 2o Ofício - Registro de Imóveis da 1a Circunscrição, ficando a CEF responsável pelo pagamento dos emolumentos que se fizerem necessários.\r\n\r\n2) Expeçam-se mandados de penhora e avaliação dos imóveis de propriedade de Cláudio Macário Construtora Ltda., elencados às folhas 342/488, conforme requerido pela CEF à folha 192.\r\n\r\n3) Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das certidões negativas de folhas 499 e 503.\r\n\r\n4) Desentranhe-se o mandado 1393-0 (folhas 495/496), encaminhando-o à Seção de Mandados de Nova Friburgo para prosseguimento das diligências de penhora e avaliação.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.029607-2 EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (Adv. MARILIA VIDAL SALLES, ANDRE LIMA CHAVES, CARLOS ALEXANDRE DA C. LAPA). . 1) Considerando os arrestos incidentes sobre os seguintes imóveis, situados na Rua Justina Bulhões, 02: Bloco 1 - 1001, 502, 802, 1002, 504 e 804; Bloco 2 - 601, 801, 901, 1001, 802, 902, 804; Bloco 3 - 401, 501, 601, 502, 602, 702 e 803 (folha 184), converto os mesmos em penhora.\r\n\r\n2) Tendo em vista a manifestação da CEF de folha 329, levante-se o arresto incidente sobre a unidade 804 do Bloco 3, da Rua Justina Bulhões, 02, Chácara do Ingá, Niterói-RJ. Oficie-se ao Tabelião do 2o Ofício - Registro de Imóveis da 1a Circunscrição, para cumprimento dos itens “1” e “2”, ficando a CEF responsável pelo pagamento dos emolumentos que se fizerem necessários (folha 183).\r\n\r\n3) Expeçam-se mandados de penhora e avaliação dos imóveis de propriedade de Cláudio Macário Construtora Ltda., elencados às folhas 193/317, conforme requerido pela CEF à folha 192.\r\n\r\n4) Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão negativa de folha 336.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.024872-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x ROGERIO DA MATA MEDEIROS (Adv. MONICA DA MATA MEDEIROS CRUZ). . Sobre o requerimento de penhora on line, via BACENJUD, a incidir nos valores porventura depositados em conta corrente ou aplicações financeiras da parte executada, observe-se o seguinte entendimento:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMA BACEN-JUD - OFÍCIO AO BANCO CENTRAL - EXCEPCIONALIDADE.\r\n\r\n1. Somente quando infrutíferos os esforços diretos do exeqüente, admite-se a requisição, pelo Juiz, de informações ao BACEN, acerca da existência e localização de contas-correntes do devedor.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido..”\r\n\r\n(STJ - AgRg no Ag 932843 / MG - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -2007/0170004-5 - Relatora: Ministra ELIANA CALMON - Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 04/12/2007 - Data da Publicação/Fonte: DJ 11.12.2007 p. 174).\r\n\r\nDestarte, considerando que a parte exeqüente não demonstrou ter esgotado todos os meios possíveis para obtenção dos bens da parte executada passíveis de penhora, indefiro o requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte exeqüente (FHE) para que, no prazo de 10(dez) dias, indique os bens passíveis de penhora, ou para que demonstre as novas diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se-a pessoalmente para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.026475-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x OLGA REGINA MOREIRA DURO (Adv. IGOR DE ANDRADE BARBOSA) x PADU BRINDES LTDA ME E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada (Olga Regina Moreira Duro) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.031908-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x WILKER JORGE LEITE. . Sobre o requerimento de penhora on line, via BACENJUD, a incidir nos valores porventura depositados em conta corrente ou aplicações financeiras da parte executada, observe-se o seguinte entendimento:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMA BACEN-JUD - OFÍCIO AO BANCO CENTRAL - EXCEPCIONALIDADE.\r\n\r\n1. Somente quando infrutíferos os esforços diretos do exeqüente, admite-se a requisição, pelo Juiz, de informações ao BACEN, acerca da existência e localização de contas-correntes do devedor.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido..”\r\n\r\n(STJ - AgRg no Ag 932843 / MG - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -2007/0170004-5 - Relatora: Ministra ELIANA CALMON - Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 04/12/2007 - Data da Publicação/Fonte: DJ 11.12.2007 p. 174).\r\n\r\nDestarte, considerando que a parte exeqüente não demonstrou ter esgotado todos os meios possíveis para obtenção dos bens da parte executada passíveis de penhora, indefiro o requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte exeqüente (OAB) para que, no prazo de 10(dez) dias, indique os bens passíveis de penhora, ou para que demonstre as novas diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se-a pessoalmente para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.519537-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x OCTAVIO UBALDO DA SILVA. . Não obstante as petições retro, apresentadas pela exequente, deve ser registrado que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.\r\n\r\nOcorre que o presente caso não está incluído no rol fixado pelo art. 585 do CPC, restando inviável o ajuizamento de execução extrajudicial, conforme arestos abaixo transcritos:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - CONVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA - POSSIBILIDADE. \r\n\r\n1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que converteu a execução de título extrajudicial\r\n\r\nem ação monitória.\r\n\r\n2. Os contratos de mútuo bancário, por terem sido constituídos unilateralmente pela instituição financeira são desprovidos de liquidez e certeza, carecendo, portanto, de exigibilidade. \r\n\r\n3. Ausentes os pressupostos estabelecidos no artigo 566 do CPC, verbis: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”, resta inviável o ajuizamento de execução extrajudicial.\r\n\r\n4. Ainda que o contrato de mútuo bancário venha acompanhado por nota promissória, como no caso em tela, não prospera a execução extrajudicial do título, uma vez que a referida cártula fica afetada pela inviabilidade da execução do contrato de mútuo, perdendo sua autonomia e literalidade. \r\n\r\n5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RESP -431716; RESP - 302769.\r\n\r\n6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF/2a Região - 8a Turma Especializada - Agr. de Inst. 167907 - Proc. 2008.02.01.011904-3 - Relator: Desembargador Federal Raldênio Bonifacio Costa - Votação Unânime - Decisão: 13/01/2009 - Publicação: 23/01/2009).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“V. Desta forma, o contrato, ainda que assinado por duas testemunhas (Art. 585, II, do CPC) e acompanhado do extrato de demonstrativo de débito, não se reveste dos atributos de um título executivo extrajudicial, restando ao Exeqüente, assim, à satisfação de seu crédito, a via monitória. \r\n\r\nVI. Demonstrado o cabimento da via monitória, impende ressaltar,apenas expletivamente, no que tange à extinção do processo determinada pelo Juízo (em conclusão pela inadequação da via executória eleita), a possibilidade de conversão pelo Juiz, de ofício, do procedimento impróprio para o próprio. \r\n\r\nVII. Dada a natureza da ação monitória (ou injuntiva), que ostenta procedimento próprio e constitui-se, nas palavras de VICENTE GRECO FILHO (in Comentários ao procedimento sumário, ao agravo e à ação monitória. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 49), de “um misto de ação executiva em sentido lato e cognição, predominando, porém, a força executiva”, viável é a convolação da ação de execução em ação monitória. Eventual inadequação, assim, tem,ao máximo, o condão de ensejar a conversão do rito pelo Magistrado da causa, afigurando-se censurável, portanto, uma severa solução terminativa.”\r\n\r\n(TRF/2a Região - 7a Turma Especializada - Apel. Cível 404216 - Proc. 2005.51.01.012522-6 - Relator: Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer - Votação Unânime - Decisão: 05/12/2007 - Publicação: 15/10/2008).\r\n\r\nDestarte, abra-se vista à demandante para que, em 10 (dez) dias, emende a presente exordial, promovendo as adequações necessárias à conversão da presente ação em monitória, para os fins do inc. V do art. 295 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.520549-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ELIANE RODRIGUES PETITO. . Suspendo o processo, até 01.10.2009.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, intime-se a OAB-RJ, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se houve a quitação integral do débito.\r\n\r\nDecorridos in albis, intime-se pessoalmente a OAB-RJ, para que dê andamento ao feito, em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 267, parágrafo primeiro, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.001310-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x VIAGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME E OUTROS. . Não obstante as petições retro, apresentadas pela exequente, deve ser registrado que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.\r\n\r\nOcorre que o presente caso não está incluído no rol fixado pelo art. 585 do CPC, restando inviável o ajuizamento de execução extrajudicial, conforme arestos abaixo transcritos:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - CONVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA - POSSIBILIDADE. \r\n\r\n1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que converteu a execução de título extrajudicial\r\n\r\nem ação monitória.\r\n\r\n2. Os contratos de mútuo bancário, por terem sido constituídos unilateralmente pela instituição financeira são desprovidos de liquidez e certeza, carecendo, portanto, de exigibilidade. \r\n\r\n3. Ausentes os pressupostos estabelecidos no artigo 566 do CPC, verbis: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”, resta inviável o ajuizamento de execução extrajudicial.\r\n\r\n4. Ainda que o contrato de mútuo bancário venha acompanhado por nota promissória, como no caso em tela, não prospera a execução extrajudicial do título, uma vez que a referida cártula fica afetada pela inviabilidade da execução do contrato de mútuo, perdendo sua autonomia e literalidade. \r\n\r\n5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RESP -431716; RESP - 302769.\r\n\r\n6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF/2a Região - 8a Turma Especializada - Agr. de Inst. 167907 - Proc. 2008.02.01.011904-3 - Relator: Desembargador Federal Raldênio Bonifacio Costa - Votação Unânime - Decisão: 13/01/2009 - Publicação: 23/01/2009).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“V. Desta forma, o contrato, ainda que assinado por duas testemunhas (Art. 585, II, do CPC) e acompanhado do extrato de demonstrativo de débito, não se reveste dos atributos de um título executivo extrajudicial, restando ao Exeqüente, assim, à satisfação de seu crédito, a via monitória. \r\n\r\nVI. Demonstrado o cabimento da via monitória, impende ressaltar,apenas expletivamente, no que tange à extinção do processo determinada pelo Juízo (em conclusão pela inadequação da via executória eleita), a possibilidade de conversão pelo Juiz, de ofício, do procedimento impróprio para o próprio. \r\n\r\nVII. Dada a natureza da ação monitória (ou injuntiva), que ostenta procedimento próprio e constitui-se, nas palavras de VICENTE GRECO FILHO (in Comentários ao procedimento sumário, ao agravo e à ação monitória. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 49), de “um misto de ação executiva em sentido lato e cognição, predominando, porém, a força executiva”, viável é a convolação da ação de execução em ação monitória. Eventual inadequação, assim, tem,ao máximo, o condão de ensejar a conversão do rito pelo Magistrado da causa, afigurando-se censurável, portanto, uma severa solução terminativa.”\r\n\r\n(TRF/2a Região - 7a Turma Especializada - Apel. Cível 404216 - Proc. 2005.51.01.012522-6 - Relator: Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer - Votação Unânime - Decisão: 05/12/2007 - Publicação: 15/10/2008).\r\n\r\nDestarte, abra-se vista à demandante para que, em 10 (dez) dias, emende a presente exordial, promovendo as adequações necessárias à conversão da presente ação em monitória, para os fins do inc. V do art. 295 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.001420-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x WALDEMIRO JOSE DE LIMA. . Assino à CEF o último prazo, de 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial de fl. 18, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.001514-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x GERALDO GONÇALVES FILGUEIRAS. . Não obstante as petições retro, apresentadas pela exequente, deve ser registrado que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.\r\n\r\nOcorre que o presente caso não está incluído no rol fixado pelo art. 585 do CPC, restando inviável o ajuizamento de execução extrajudicial, conforme arestos abaixo transcritos:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - CONVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA - POSSIBILIDADE. \r\n\r\n1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que converteu a execução de título extrajudicial\r\n\r\nem ação monitória.\r\n\r\n2. Os contratos de mútuo bancário, por terem sido constituídos unilateralmente pela instituição financeira são desprovidos de liquidez e certeza, carecendo, portanto, de exigibilidade. \r\n\r\n3. Ausentes os pressupostos estabelecidos no artigo 566 do CPC, verbis: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”, resta inviável o ajuizamento de execução extrajudicial.\r\n\r\n4. Ainda que o contrato de mútuo bancário venha acompanhado por nota promissória, como no caso em tela, não prospera a execução extrajudicial do título, uma vez que a referida cártula fica afetada pela inviabilidade da execução do contrato de mútuo, perdendo sua autonomia e literalidade. \r\n\r\n5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RESP -431716; RESP - 302769.\r\n\r\n6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF/2a Região - 8a Turma Especializada - Agr. de Inst. 167907 - Proc. 2008.02.01.011904-3 - Relator: Desembargador Federal Raldênio Bonifacio Costa - Votação Unânime - Decisão: 13/01/2009 - Publicação: 23/01/2009).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“V. Desta forma, o contrato, ainda que assinado por duas testemunhas (Art. 585, II, do CPC) e acompanhado do extrato de demonstrativo de débito, não se reveste dos atributos de um título executivo extrajudicial, restando ao Exeqüente, assim, à satisfação de seu crédito, a via monitória. \r\n\r\nVI. Demonstrado o cabimento da via monitória, impende ressaltar,apenas expletivamente, no que tange à extinção do processo determinada pelo Juízo (em conclusão pela inadequação da via executória eleita), a possibilidade de conversão pelo Juiz, de ofício, do procedimento impróprio para o próprio. \r\n\r\nVII. Dada a natureza da ação monitória (ou injuntiva), que ostenta procedimento próprio e constitui-se, nas palavras de VICENTE GRECO FILHO (in Comentários ao procedimento sumário, ao agravo e à ação monitória. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 49), de “um misto de ação executiva em sentido lato e cognição, predominando, porém, a força executiva”, viável é a convolação da ação de execução em ação monitória. Eventual inadequação, assim, tem,ao máximo, o condão de ensejar a conversão do rito pelo Magistrado da causa, afigurando-se censurável, portanto, uma severa solução terminativa.”\r\n\r\n(TRF/2a Região - 7a Turma Especializada - Apel. Cível 404216 - Proc. 2005.51.01.012522-6 - Relator: Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer - Votação Unânime - Decisão: 05/12/2007 - Publicação: 15/10/2008).\r\n\r\nDestarte, abra-se vista à demandante para que, em 10 (dez) dias, emende a presente exordial, promovendo as adequações necessárias à conversão da presente ação em monitória, para os fins do inc. V do art. 295 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.004277-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x JOSE CLOVIS GOMES CAETANO. . Não obstante as petições retro, apresentadas pela exequente, deve ser registrado que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.\r\n\r\nOcorre que o presente caso não está incluído no rol fixado pelo art. 585 do CPC, restando inviável o ajuizamento de execução extrajudicial, conforme arestos abaixo transcritos:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - CONVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA - POSSIBILIDADE. \r\n\r\n1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que converteu a execução de título extrajudicial\r\n\r\nem ação monitória.\r\n\r\n2. Os contratos de mútuo bancário, por terem sido constituídos unilateralmente pela instituição financeira são desprovidos de liquidez e certeza, carecendo, portanto, de exigibilidade. \r\n\r\n3. Ausentes os pressupostos estabelecidos no artigo 566 do CPC, verbis: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”, resta inviável o ajuizamento de execução extrajudicial.\r\n\r\n4. Ainda que o contrato de mútuo bancário venha acompanhado por nota promissória, como no caso em tela, não prospera a execução extrajudicial do título, uma vez que a referida cártula fica afetada pela inviabilidade da execução do contrato de mútuo, perdendo sua autonomia e literalidade. \r\n\r\n5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RESP -431716; RESP - 302769.\r\n\r\n6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF/2a Região - 8a Turma Especializada - Agr. de Inst. 167907 - Proc. 2008.02.01.011904-3 - Relator: Desembargador Federal Raldênio Bonifacio Costa - Votação Unânime - Decisão: 13/01/2009 - Publicação: 23/01/2009).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“V. Desta forma, o contrato, ainda que assinado por duas testemunhas (Art. 585, II, do CPC) e acompanhado do extrato de demonstrativo de débito, não se reveste dos atributos de um título executivo extrajudicial, restando ao Exeqüente, assim, à satisfação de seu crédito, a via monitória. \r\n\r\nVI. Demonstrado o cabimento da via monitória, impende ressaltar,apenas expletivamente, no que tange à extinção do processo determinada pelo Juízo (em conclusão pela inadequação da via executória eleita), a possibilidade de conversão pelo Juiz, de ofício, do procedimento impróprio para o próprio. \r\n\r\nVII. Dada a natureza da ação monitória (ou injuntiva), que ostenta procedimento próprio e constitui-se, nas palavras de VICENTE GRECO FILHO (in Comentários ao procedimento sumário, ao agravo e à ação monitória. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 49), de “um misto de ação executiva em sentido lato e cognição, predominando, porém, a força executiva”, viável é a convolação da ação de execução em ação monitória. Eventual inadequação, assim, tem,ao máximo, o condão de ensejar a conversão do rito pelo Magistrado da causa, afigurando-se censurável, portanto, uma severa solução terminativa.”\r\n\r\n(TRF/2a Região - 7a Turma Especializada - Apel. Cível 404216 - Proc. 2005.51.01.012522-6 - Relator: Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer - Votação Unânime - Decisão: 05/12/2007 - Publicação: 15/10/2008).\r\n\r\nDestarte, abra-se vista à demandante para que, em 10 (dez) dias, emende a presente exordial, promovendo as adequações necessárias à conversão da presente ação em monitória, para os fins do inc. V do art. 295 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.010461-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x DULCE PEREIRA MACHADO. . 1) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3(três) dias.\r\n\r\n2) Cite-se para a execução, com base no art. 652 do CPC, expedindo-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n3) Caso resulte negativa(s) a(s) diligência(s) de citação, por não localização do executado no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subseqüente expedição de novo(s) mandado(s).\r\n\r\n4) Em caso de inexistência de novos dados, mesmo após a consulta, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da mesma, dê-se vista à parte exequente (OAB/RJ) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.010490-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUIS HENRIQUE ANASTACIO DA SILVA. . 1) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3(três) dias.\r\n\r\n2) Cite-se para a execução, com base no art. 652 do CPC, expedindo-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n3) Caso resulte negativa(s) a(s) diligência(s) de citação, por não localização do executado no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subseqüente expedição de novo(s) mandado(s).\r\n\r\n4) Em caso de inexistência de novos dados, mesmo após a consulta, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da mesma, dê-se vista à parte exequente (OAB/RJ) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.010499-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARILIA MAGALHAES. . Recolha a OAB/RJ as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.010563-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI, HEDILENE FREIRE CASECA ROSA) x MARIA NORMA OLIVEIRA GAZOLLA. . Defiro a isenção requerida, nos termos do art. 31 da Lei 6.850/80.\r\n\r\nA execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.\r\n\r\nTodavia, verifica-se que o presente caso, por se tratar de empréstimo simples para a concessão de crédito pessoal, não está incluído no rol fixado pelo art. 585 do CPC, restando inviável o ajuizamento de execução extrajudicial, conforme arestos abaixo transcritos:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - CONVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA - POSSIBILIDADE. \r\n\r\n1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que converteu a execução de título extrajudicial\r\n\r\nem ação monitória.\r\n\r\n2. Os contratos de mútuo bancário, por terem sido constituídos unilateralmente pela instituição financeira são desprovidos de liquidez e certeza, carecendo, portanto, de exigibilidade. \r\n\r\n3. Ausentes os pressupostos estabelecidos no artigo 566 do CPC, verbis: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”, resta inviável o ajuizamento de execução extrajudicial.\r\n\r\n4. Ainda que o contrato de mútuo bancário venha acompanhado por nota promissória, como no caso em tela, não prospera a execução extrajudicial do título, uma vez que a referida cártula fica afetada pela inviabilidade da execução do contrato de mútuo, perdendo sua autonomia e literalidade. \r\n\r\n5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RESP -431716; RESP - 302769.\r\n\r\n6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF/2a Região - 8a Turma Especializada - Agr. de Inst. 167907 - Proc. 2008.02.01.011904-3 - Relator: Desembargador Federal Raldênio Bonifacio Costa - Votação Unânime - Decisão: 13/01/2009 - Publicação: 23/01/2009).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“V. Desta forma, o contrato, ainda que assinado por duas testemunhas (Art. 585, II, do CPC) e acompanhado do extrato de demonstrativo de débito, não se reveste dos atributos de um título executivo extrajudicial, restando ao Exeqüente, assim, à satisfação de seu crédito, a via monitória. \r\n\r\nQuebra VI. Demonstrado o cabimento da via monitória, impende ressaltar,apenas expletivamente, no que tange à extinção do processo determinada pelo Juízo (em conclusão pela inadequação da via executória eleita), a possibilidade de conversão pelo Juiz, de ofício, do procedimento impróprio para o próprio. \r\n\r\nVII. Dada a natureza da ação monitória (ou injuntiva), que ostenta procedimento próprio e constitui-se, nas palavras de VICENTE GRECO FILHO (in Comentários ao procedimento sumário, ao agravo e à ação monitória. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 49), de “um misto de ação executiva em sentido lato e cognição, predominando, porém, a força executiva”, viável é a convolação da ação de execução em ação monitória. Eventual inadequação, assim, tem,ao máximo, o condão de ensejar a conversão do rito pelo Magistrado da causa, afigurando-se censurável, portanto, uma severa solução terminativa.”\r\n\r\n(TRF/2a Região - 7a Turma Especializada - Apel. Cível 404216 - Proc. 2005.51.01.012522-6 - Relator: Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer - Votação Unânime - Decisão: 05/12/2007 - Publicação: 15/10/2008).\r\n\r\nDestarte, abra-se vista à demandante para que, em 10 (dez) dias, emende a presente exordial, promovendo as adequações necessárias à conversão da presente ação em monitória, para os fins do inc. V do art. 295 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n47 - 2008.51.01.023429-6 JAILTON MENDES DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nMantenho a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg.Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens de estilo, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.024228-1 JAIR PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nMantenho a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg.Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens de estilo, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.024236-0 JORGE COSTA MENEZES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nMantenho a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg.Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens de estilo, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.024462-9 JOSE CARLOS COUTO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nMantenho a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg.Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens de estilo, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.024588-9 JOSE ELI DE FREITAS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nMantenho a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg.Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens de estilo, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.025025-3 CELSO DA SILVA BRAGA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nMantenho a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg.Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens de estilo, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.025039-3 ANTONIO CARLOS BOMFIM DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nMantenho a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg.Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens de estilo, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.025791-0 ROSANGELA PRIVATES DEL CASTILHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nMantenho a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg.Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens de estilo, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.523395-6 LIDIONE MARIA MALAQUIAS PINTO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nMantenho a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg.Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens de estilo, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.523495-0 CRISTIANO LIMA MIRANDA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nMantenho a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg.Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens de estilo, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.523529-1 TELMO PEREIRA PINTO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nMantenho a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg.Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens de estilo, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.003765-3 EVALDO DA MOTA ANDRADE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nMantenho a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg.Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens de estilo, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n59 - 2007.51.01.029937-7 ALVARENGA ENGENHARIA LTDA (Adv. MAURICIO ARTUR GHISLAIN LEFEVRE NETO) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. HENRIQUE CHAIN COSTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (autora) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nO valor atualizado do débito é de R$ 227.060,18, para maio/2009.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (União Federal) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.010454-0 DMO - DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ORTOPEDICOS LTDA (Adv. ALVARO ROBERTO ROCHA REZENDE) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . Intime-se a autora de que o presente feito encontra-se tramitando neste Juízo em virtude de declínio de competência da Justiça do Estado em favor da Justiça Federal, conforme decisão de fl. 37.\r\n\r\nTodavia, como as custas pagas na Justiça Estadual não aproveitam à Federal, ex vi da Lei 9.289/96, determino primeiramente que a demandante recolha as custas devidas em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n61 - 2009.51.01.002830-5 THIAGO CARNEIRO MODERNO PEDROSO PAZ (Adv. FERNANDA MARTINS TINOCO) x UNIAO FEDERAL. . Vista ao Autor sobre os documentos de folhas 29/127, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.008593-3 SAMUEL HERCULANO DE AMORIM (Adv. BRUNO JOSE CARVALHO PINTO, TAIS DE CASTRO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nDo exame dos documentos de fls. 12 e 26, infere-se a existência de outro titular na conta de poupança nº 013.00060133-4, a Sra. Marli de Oliveira Amorim, esposa do atual autor.\r\n\r\nDestarte, com fulcro no art. 284 e parágrafo único do CPC, inclua o requerente no pólo ativo o outro titular no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 282, II, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, haja vista a existência de litisconsórcio ativo necessário, ex vi do art. 47 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n63 - 2009.51.01.009080-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x MARIA EULALIA VARES (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO benefício econômico postulado pela parte autora não pôde ser precisado, com exatidão, no momento da propositura da ação. Por seu turno, o valor da causa foi fixado pela parte autora, em sua inicial, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), através de estimativa.\r\n\r\nDe acordo com a sistemática processual, toda demanda deve ter seu valor da causa atribuído consoante a vantagem econômica pretendida por quem ingressa com o pleito jurisdicional. No caso em tela, o impugnado não renunciou ao valor excedente a sessenta salários mínimos, tendo atribuído à causa valor estimado, de modo a afastar a competência dos Juizados Especiais Federais, já que o valor efetivamente devido a título de expurgos inflacionários será apurado em fase de liquidação ou execução de sentença, se for o caso. \r\n\r\nAssim, resta sem fundamento a pretensão de ver alterado o valor da causa, tendo em vista o benefício postulado, pelo que INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.009083-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x WILSON MOSCA SEGUNDO (Adv. FABIO JAQUES LIMA, CARMELO TAMBURELLO JUNIOR). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO benefício econômico postulado pela parte autora não pôde ser precisado, com exatidão, no momento da propositura da ação. Por seu turno, o valor da causa foi fixado pela parte autora, em sua inicial, em R$ 25.315,00 (vinte e cinco mil, trezentos e quinze reais), através de estimativa.\r\n\r\nDe acordo com a sistemática processual, toda demanda deve ter seu valor da causa atribuído consoante a vantagem econômica pretendida por quem ingressa com o pleito jurisdicional. No caso em tela, o impugnado não renunciou ao valor excedente a sessenta salários mínimos, tendo atribuído à causa valor estimado, de modo a afastar a competência dos Juizados Especiais Federais, já que o valor efetivamente devido a título de expurgos inflacionários será apurado em fase de liquidação ou execução de sentença, se for o caso. \r\n\r\nAssim, resta sem fundamento a pretensão de ver alterado o valor da causa, tendo em vista o benefício postulado, pelo que INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.009084-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x NEYDE BELEM BRANDÃO (Adv. TERESA CRISTINA MARANGONI RIO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO benefício econômico postulado pela parte autora não pôde ser precisado, com exatidão, no momento da propositura da ação. Por seu turno, o valor da causa foi fixado pela parte autora, em sua inicial, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), através de estimativa.\r\n\r\nDe acordo com a sistemática processual, toda demanda deve ter seu valor da causa atribuído consoante a vantagem econômica pretendida por quem ingressa com o pleito jurisdicional. No caso em tela, o impugnado não renunciou ao valor excedente a sessenta salários mínimos, tendo atribuído à causa valor estimado, de modo a afastar a competência dos Juizados Especiais Federais, já que o valor efetivamente devido a título de expurgos inflacionários será apurado em fase de liquidação ou execução de sentença, se for o caso. \r\n\r\nAssim, resta sem fundamento a pretensão de ver alterado o valor da causa, tendo em vista o benefício postulado, pelo que INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 2001.51.01.020280-0 UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x ANTONIO GERALDO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Fls. 100: indefiro a nova vista requerida, uma vez que os autos foram retirados na Secretaria pela parte embargada em 18/03/2009 e devolvidos em 08/05/2009, conforme se verifica à fl. 98, verso, e, por outro lado, nada há executar no presente feito. Quanto ao pedido de desarquivamento do processo nº 97.0009434-0 deve ser efetuado em petição dirigida especificamente àqueles autos. Intime-se a União Federal da decisão de fl. 97. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.017282-4 UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DOS TRANSPORTES (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x MARIA PRADO DE MESQUITA (Adv. MARCO FERRARI SOTTO MAYOR, CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR). . 1) Folhas 67 e 70: considerando a resposta do Chefe da Agência da Previdência Social, no sentido de não ter encontrado o Sr. Tadeusz Filip Schreiner em seus cadastros, oficie-se novamente ao Diretor da Agência de Previdência Social do Rio de Janeiro (fl. 61), encaminhando cópia dos documentos de fls. 23/27, para que forneça planilha com os valores a que faria jus o instituidor da pensão se vivo estivesse, desde a data inicial da pensão, incluindo, os valores pagos tanto pelo INSS como pelo órgão, para fins de apuração da diferença devida à MARIA PRADO DE MESQUITA. Saliente-se que a contadoria judicial não pôde efetuar os cálculos, porque somente foram informados os valores pagos no período de junho de 2003 a julho de 2005, afirmando que faltariam os valores a que faria jus, e os demais valores pagos pelo INSS (fl. 49).\r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista a ausência de resposta ao ofício OFI nº0020.000286-9/2008, datado de 14.08.2008 (fl.69), oficie-se novamente ao Coordenador Geral de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes, encaminhando cópia dos documentos de fls. 20/28 e 54/56, para que forneça planilha com os valores a que faria jus o instituidor da pensão se vivo estivesse, desde a data inicial da pensão, incluindo, os valores pagos tanto pelo INSS como pelo órgão, para fins de apuração da diferença devida à MARIA PRADO DE MESQUITA, no prazo de 20(vinte) dias, sob pena de incidência de multa pessoal de até 20% do valor da causa, nos termos do artigo 14, parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nSaliente-se que a contadoria judicial não pôde efetuar os cálculos, porque somente foram informados os valores pagos no período de junho de 2003 a julho de 2005, afirmando que faltariam os valores a que faria jus, e os demais valores pagos pelo INSS (fl.49).\r\n\r\n3) Após as respostas, com o fornecimento dos referidos documentos, remetam-se os autos à contadoria judicial para atendimento à determinação de fl. 38.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.026205-0 OLGA REGINA MOREIRA DURO (Adv. IGOR DE ANDRADE BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA). . Recebo a apelação da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada (parte autora) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos ao eg.T.R.F. da 2a Região.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.011266-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x MARCIA ANTONIA PIRES AREAL (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA). . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar, nos termos do § 1o do art. 739A do CPC.\r\n\r\nIntime-se a embargada, nos termos do artigo 740 do CPC, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.011267-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x INDUSTRIAS AMERICO SILVA S/A E OUTROS (Adv. SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL). . \r\n\r\nRecebo os embargos apresentados pela União (PFN).\r\n\r\nIntimem-se os embargados, nos termos do artigo 740 do CPC, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 65\r\n\r\nId: 769776"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000283\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.013041-7 HUARA JACIARA BRITO RAMOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . FLS.198, ITEM 5:\r\n\r\n(...). 5. (...), manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\n6. Esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários, devendo para tanto, o perito, fornecer cópia de sua identidade em que conste o número de sua inscrição profissional no órgão competente, bem como indicar o número de inscrição no PIS/PASEP ou INSS e, ainda, os dados de sua conta corrente, contendo o Banco e seu respectivo código, o código da Agência e o número da conta corrente. (...).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0022608-0 ROGER NEY ROSA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . FLS.171, 3º PARÁGRAFO, PARA A RÉ CEF:\r\n\r\n(...), dê-se vista a ré (CEF) pelo mesmo prazo (10 DIAS).\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 92.0015842-0 BRISTOL-MYERS SQUIBB CO., (Adv. BORIS FEUER) x BRASDEN IND/ COM/ DE ESCOVAS LTDA (Adv. PAULO ROBERTO COSTA FIGUEIREDO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO). . FLS.1.203, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), intime-se o devedor (2º RÉU) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. (...).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2007.51.01.033864-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SELMA CILEIDE RODRIGUES NERY. . FLS.22, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), informe o autor novo endereço para cumprimento do mandado.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.011390-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x JULIETA ALVES MOREIRA. . FLS.30, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), informe o autor novo endereço para cumprimento do mandado.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 2001.51.01.021323-7 LUIZ CARLOS DE SOUZA RODRIGUES E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI, TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.556, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista a ré pelo mesmo prazo (10 DIAS).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.01.010003-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO SCHIAVINATO, SERGIO MANDELBLATT) x ANTONIO CARLOS CUNHA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO MARCELO PINTO DA SILVA). . FLS.154, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista a ré pelo mesmo prazo (5 DIAS).\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 767233"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000284\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.011735-0 LUZIA DE FATIMA MOURA (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO, ALESSANDRA ARAGAO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA). . Venha aos autos cópia do agravo de instrumento a que se refere às fls. 246.\r\n\r\nMantenho a decisão fls. 222/223, por entender que, exceto em casos excepcionais, não cabe ao Juiz de mesma instância a reforma ora pretendida, sob pena de atuar como verdadeira instância revisora, sento certo que a parte interessada já interpôs o recurso cabível.\r\n\r\nSuspenda-se o feito e aguarde-se o trânsito e julgado do agravo de instrumento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.016131-3 JOANITA TOMAZ KOPKE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x PRISCILA CRISTINA KOPKE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\nIntime-se a CEF, pela publicação, para cumprimento do julgado.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.025437-6 UMBELINA DA CONCEICAO DE SANTANA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA DA CONCEIÇÃO AZEVEDO MARTINS DA SILVA SERFATY) x HOSPITAL DE TRAUMATO ORTOPEDIA DR MARIO JORGE - HTO (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUISA ALKIMIM, RICARDO LOPES LIMONGI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Tendo em vista os documentos e procurações de fls. 219/227 e o pronunciamento favorável dos Réus às fls. 229 e 230v. , HOMOLOGO a habilitação do Espólio de Umbelina da Conceição de Santana, conforme requerido.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, abra-se vista a parte autora para requerer o que for de direito.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.013452-5 MARCOS LUIZ DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\nIntime-se a CEF, pela publicação, para cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.002471-2 JUMBO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA (Adv. LAERCIO ALCANTARA DOS SANTOS, LUCIO BAGIO ZANUTO JUNIOR) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Dê-se vista as partes pelo prazo de 10 dias para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.022912-0 GERALDO CORREA (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\nIntime-se a CEF, pela publicação, para cumprimento do julgado.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 88.0026501-4 ITM ADMINISTRATACAO E PARTICIPACAO S/A (Adv. FELIPPE ZERAIK) x CASA DE SAUDE DR. EIRAS S/A (Adv. CLAUDIO SARZEDAS LESSA, JOSE ZENALVO TENORIO, JOEL PEREIRA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Aguarde-se por mais 10 dias o cumprimento da 3ª parte do despacho de fls. 252 pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.017904-1 SALOMAO HENRIQUE BRODBEKIER (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . FLS.356, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, nada mais sendo requerido voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.033549-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x REGINA CELIA BEZERRA ALVES. . FLS.23, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.815670-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOAO LUIZ FERNANDES NETTO. . FLS.28, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), manifeste-se o exeqüente.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 767234"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000285\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.019185-1 NILZA CONCEICAO DA SILVA CARVALHO (Adv. JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Tendo em vista os documentos e procurações de fls. 146/152 e o pronunciamento favorável do Ré às fls. 144, HOMOLOGO a habilitação de Marilza da Silveira Carvalho, filha da falecida autora, conforme requerido.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para as devidas anotações, bem como nos autos dos Embargos em apenso.\r\n\r\nPela nova sistemática processual, os Embargos não têm efeito suspensivo.\r\n\r\nEntretanto, suspendo o presente feito no sistema de consulta processual tão-somente para fins estatísticos.\r\n\r\nFicam as partes cientes de que poderão praticar atos no processo de execução sempre que se fizer necessário, caso em que a demanda será reativada.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.014333-9 NATANAEL RAIMUNDO RODRIGUES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se por mais 10 dias a apresentação dos documentos pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se o perito para apresentação do laudo em 30 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.027294-6 ALDAMOR AMBROSIO DA SILVA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para juntar aos autos os documentos solicitados pelo perito às fls. 387.\r\n\r\nAtendido, intime-se o perito para apresentar o laudo em 30 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 312, a partir do item 06.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0002966-9 MARLY CLARO DURADE E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO, MARIA IVONE DIAS DONNICI SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . O Juiz não é órgão da Receita Federal e portanto não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Além disso, as alterações introduzidas pelo art. 35 da MP nº 449/2008 na Lei n.º 10.887/2004 implicariam em instituir no processo judicial uma nova “liquidação”, posterior à citação para pagamento e aos embargos, para discussão de matéria estranha ao seu objeto e por demais complexo. \r\n\r\nIsto porque contribuição previdenciária não tem o mesmo fato gerador de IR. Não é a disponibilidade da receita que faz incidir a contribuição mas sim o vínculo mês a mês com o regime próprio dos servidores. \r\n\r\nAssim, para se verificar a contribuição devida é preciso que se analise mês a mês do período abarcado pela execução: se o autor/servidor era contribuinte do PSS (ex.: comissionados sem vínculo efetivo com o serviço não são contribuintes do PSS e sim do regime geral); de que verbas se compunha a remuneração recebida mês a mês e se todas as rubricas eram passíveis de incidência de contribuição previdenciária conforme a legislação em vigor em cada período; qual a alíquota vigente em cada mês de competência.\r\n\r\nLembro ainda que nem sempre os servidores públicos contribuíram para seu plano de previdência, ao contrário dos trabalhadores do regime geral. Assim, para processos muito antigos, haverá na execução parcelas de período em que a contribuição sequer era devida.\r\n\r\nPois bem, nada disto é considerado pelo sistema implantado pelas normas referidas.\r\n\r\nDepois de anos de ação, depois de liquidada a dívida, citado o ente para pagar e expedido requisitório, o tribunal faz uma retenção sobre o valor bruto, de 11% (alíquota atual), sem distinção de rubricas e períodos e sem informação nos autos. No extrato emitido pelo sistema informando o valor do depósito consta o bruto mas no final paga-se à parte só a parte descontada da retenção retardando a realização da Justiça.\r\n\r\nVeja-se que a persecução das contribuições devidas não restará inviabilizada eis que o Ente Público pode se socorrer de processo administrativo para desconto em folha ou mesmo de execução fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei n.º 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los. \r\n\r\nAbra-se vista a União para ciência desta decisão.\r\n\r\nApós o prazo para recurso, expeçam-se os alvarás em favor dos beneficiários, conforme demonstrativo de fls. 571.\r\n\r\nCompareçam os interessados nesta Secretaria para agendarem data de entrega em 15 dias.\r\n\r\n5 - 97.0012059-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ URBANAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (Adv. MARIO NAVARRO DA COSTA RANGEL) x ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR (Adv. JOSE ALBERTO DE HASSELMANN RABELLO) x FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. MARIO NAVARRO DA COSTA RANGEL). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\nOficie-se a CVM com cópia das petições de fls. 654/668 e 670/697 para ciência e providências administrativas cabíveis.\r\n\r\nFls. 654/668 e 670/697: Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 97.0100680-1 MARCOS SOUZA SARINHO (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifestem-se as partes sobre a informação do contador de fls. 224, pelo prazo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2004.51.01.012714-0 NATANAEL RAIMUNDO RODRIGUES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista ao autor sobre os documentos de fls. 181/239.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 767235"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000286\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.021306-7 TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. SERGIO ANTUNES LIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Sobre o ofício de fls. 99/102, manifestem-se as partes em 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.000657-3 NATALIA VIEIRA CAMARA (Adv. LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para manifestação conforme requerido ás fls. 144.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao MPF.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013510-5 CARLOS HENRIQUE DA SILVA ALVES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o prazo de 10 dias para juntada de documentos conforme requerido pela parte autora às fls. 241/249.\r\n\r\nApós, dê-se vista a ré para manifestação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.005414-7 CARLOS MAURO DE VILELA SILVA (Adv. PAULO JOSE VALENTE CARVALHO DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Intime-se o credor (autor) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\n2 - Atendido, intime-se o devedor (CEF), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo do item 1 in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n4- Decorrido o prazo do item 2 in albis, requeira o credor (autor) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004991-5 JORGE ANTONIO GOMES DE LIMA (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX E OUTRO (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS). . Intime-se a parte autora para cumprimento do despacho de fls. 306.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0027024-0 YEDDA FERNANDES RAULINO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE OSCAR BELLAS GALVAO, EVANDRO SOUTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . O Juiz não é órgão da Receita Federal e portanto não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Além disso, as alterações introduzidas pelo art. 35 da MP nº 449/2008 na Lei n.º 10.887/2004 implicariam em instituir no processo judicial uma nova “liquidação”, posterior à citação para pagamento e aos embargos, para discussão de matéria estranha ao seu objeto e por demais complexo. \r\n\r\nIsto porque contribuição previdenciária não tem o mesmo fato gerador de IR. Não é a disponibilidade da receita que faz incidir a contribuição mas sim o vínculo mês a mês com o regime próprio dos servidores. \r\n\r\nAssim, para se verificar a contribuição devida é preciso que se analise mês a mês do período abarcado pela execução: se o autor/servidor era contribuinte do PSS (ex.: comissionados sem vínculo efetivo com o serviço não são contribuintes do PSS e sim do regime geral); de que verbas se compunha a remuneração recebida mês a mês e se todas as rubricas eram passíveis de incidência de contribuição previdenciária conforme a legislação em vigor em cada período; qual a alíquota vigente em cada mês de competência.\r\n\r\nLembro ainda que nem sempre os servidores públicos contribuíram para seu plano de previdência, ao contrário dos trabalhadores do regime geral. Assim, para processos muito antigos, haverá na execução parcelas de período em que a contribuição sequer era devida.\r\n\r\nPois bem, nada disto é considerado pelo sistema implantado pelas normas referidas.\r\n\r\nDepois de anos de ação, depois de liquidada a dívida, citado o ente para pagar e expedido requisitório, o tribunal faz uma retenção sobre o valor bruto, de 11% (alíquota atual), sem distinção de rubricas e períodos e sem informação nos autos. No extrato emitido pelo sistema informando o valor do depósito consta o bruto mas no final paga-se à parte só a parte descontada da retenção retardando a realização da Justiça.\r\n\r\nVeja-se que a persecução das contribuições devidas não restará inviabilizada eis que o Ente Público pode se socorrer de processo administrativo para desconto em folha ou mesmo de execução fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei n.º 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los. \r\n\r\nAbra-se vista a União para ciência desta decisão.\r\n\r\nApós o prazo para recurso, expeçam-se os alvarás em favor dos beneficiários, conforme demonstrativo de fls. 136.\r\n\r\nCompareçam os interessados nesta Secretaria para agendarem data de entrega em 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.009919-4 ROOSEVELT BAHURY MESQUITA (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Intime-se a parte autora sobre o requerido às fls. 141/142.\r\n\r\nApós, voltem conclusos(fls. 144/147).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 95.0015471-4 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. OLGA MARIA BASTOS, WASHINGTON L S LEITAO) x ELVIRA FRANCINA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x WILSON JOSE GOMES (Adv. SUSANA BRUNO). . Abra-se vista a exequente para informar se o acordo foi integralmente cumprido.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.002592-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x VANDA LIMA BARBOSA (Adv. VALMIR OLIVEIRA DA SILVA, ADRIANA CALACHE ALVES). . 1 - Intime-se o credor (CEF) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\n2 - Atendido, intime-se o devedor (autor), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo do item 1 in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n4- Decorrido o prazo do item 2 in albis, requeira o credor (CEF) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n5-Poderá o exequente (CEF) indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n6-Nada requerido no item 5 supra, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACEN JUD.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.025437-0 MARIA JOANA DA SILVA E OUTROS (Adv. PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Intimem-se pessoalmente os autores para cumprimento do despacho de fls. 443, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n11 - 00.0476184-7 SERGIO GOMES CARVALHO DOS SANTOS (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento.\r\n\r\nSuspenda-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 767236"
                            ],
                            "768110": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000293\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0014599-0 JONER HUGO FOLLY (Adv. GENIVALDO P DE A. SILVA, JEFERSON TOLEDO DE CARVALHO FOLLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Tendo o falecido autor deixado bens, comprove a requerente de fls. 193/195 a abertura de inventário, trazendo a petição inicial, rol de herdeiros, procuração passada pelo espólio e termo de inventariança. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 93.0027260-8 ANTONIO CARLOS PEDRETE MIGUEZ E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Tendo em vista os documentos e procurações de fls. 181, 199/203 e o pronunciamento favorável do Ré às fls. 217, HOMOLOGO a habilitação do Espólio de Alfredo da Silva Amaral, conforme requerido.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, expeçam alvarás para levantamento do depósito de fls. 168.\r\n\r\nCompareça o interessado nesta Secretaria para agendar data de entrega em 15 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.015986-8 SUELI DE PAULO CARDIA (Adv. EMANUELE BOTELHO NEVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre a petição e documentos de fls. 207/225, manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.001229-5 MARILENE SOUZA DE AZEVEDO (Adv. CRISTIANE VILAR DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Intime-se pessoalmente a autora para cumprimento da 1ª parte do despacho de fls. 208. Prazo: 10 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.002379-0 MARA FERREIRA TARDELLI (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Abra-se vista a parte autora sobre a proposta de honorários periciais de fls. 272 em 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista a ré, devendo na mesma oportunidade manifestar sobre as alegações de fls. 269.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.016510-0 ORLANDY ROSA RIBEIRO (Adv. ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre a petição e documentos de fls. 284/291, manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.024201-5 ALTAIR LEAL DE OLIVEIRA (Adv. HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre o depósito de fls. 163, manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.016219-3 AGLAE VIEIRA CAFFE (Adv. SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Abra-se vista a autora para se manifestar quanto ao cumprimento do julgado em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.537949-8 NAIR GALLINDO MARQUES (Adv. CESAR REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Sobre a petição e documento de fls. 179/182, manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.017896-3 PATRICIA DA GRACA FELIPE (Adv. ROGERIO ANTUNES RAYOL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sobre a petição e documentos de fls. 119/141, manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista a ré sobre a petição de fls. 143/144.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 00.0218155-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS) x SERGIO DE LIMA FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 168. Defiro. Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 96.0018017-2 ROBERTO SILVA ANJOS E OUTRO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Intimem-se pessoalmente os autores para cumprimento do despacho de fls. 116 em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 99.0063393-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM) x JONER HUGO FOLLY (Adv. GENIVALDO PEREGRINO DE ALBUQUERQUE SILVA, JEFERSON TOLEDO DE CARVALHO FOLLY). . Suspenda-se o presente feito e aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nesta data nos autos principais.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.020385-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x SERGIO DE MATTOS REIS (Adv. IRACEMA CORDEIRO REIS). . Aguarde-se por mais 10 dias a manifestação do embargado sobre o despacho de fls. 107.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 768110"
                            ],
                            "768111": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000294\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022811-3 HELIO BRAZ ARAUJO DA SILVA (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 363/368. Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a ré o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa.\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0008028-6 AMILZA GUILHERME COELHO (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intime-se a autora para cumprir integralmente o despacho de fls. 170, juntando cópia dos autos dos Embargos à Execução nº 200651010171903.\r\n\r\nApós, abra-se vista a união sobre o requerimento de fls. 169.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.023147-9 ROBERTO ALBUQUERQUE DA SILVA (Adv. LUIZ DE OLIVEIRA ALVES, FERNANDO CORREA LIMA, OSMAR DE OLIVEIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Manifeste-se o autor quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.004796-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x ELAINE GOMES DOS SANTOS (Adv. LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN). . Abra-se vista a ré para cumprimento do despacho de fls. 127.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0026108-1 MOISES MARQUES (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre o depósito de fls. 360, manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 99.0006824-6 ALOILSON DOS SANTOS (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA, MARCELA ODETTE F. BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre o depósito fls. 322, manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.029142-7 DILMAR GONCALVES MELGACO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Defiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173/01, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3º. da Res. nº. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\nIntime-se o autor sobre o requerido às fls. 135/136.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.002786-9 GILSON BATISTA DA SILVA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO, TATIANA DA SILVA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\nIntime-se a CEF, pela publicação, para cumprimento do julgado.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.011144-3 ANTONIO CARLOS FERREIRA NUNES (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Sobre a petição fls. 73/78, manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.011948-0 CELITA ROSSI CELANO (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Sobre a petição e documentos de fls. 93/104, manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.020539-5 JORGE EDUARDO BARBOSA BATISTA E OUTROS (Adv. JACKSON RODRIGUES VIEIRA, LIANE CARDOSO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\nIntime-se a CEF, pela publicação, para cumprimento do julgado.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.031578-4 RENE RODRIGUES E OUTROS (Adv. ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . 1- Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\nIntime-se a CEF, pela publicação, para cumprimento do julgado.\r\n\r\nQuebra 2- após, intime-se o devedor, autor Julio Cezar Maia da Fontoura, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira a credora(ré) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nCumprido o item supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo a exequente fornecer as cópias necessárias a sua instrução.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.010190-9 JORGE DE MEDEIROS ARANHA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NELSON SPOLIDORO DE FREITAS). . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\nIntime-se a CEF, pela publicação, para cumprimento do julgado.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.026059-3 OLEGARIO GRACILIANO DA PAZ E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora, na pessoa de sua procuradora, Dra. Sibele Walkiria Lopes Hodara, endereço às fls.12, para cumprimento do despacho de fls.69, para que date a inicial, no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.000772-7 SUELI LIMA DOS SANTOS (Adv. PAULO MALTZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que cumpra corretamente o determinado no despacho de fls.38, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo prevento (2007.51.01.013383-9) indicado no termo de prevenção de fls.35. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2007.51.01.032356-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x OYARA TAVARES DE CAMPOS. . Em face da certidão de fls. 26, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas referente a carta precatória para cumprimento da diligência determinada. Na mesma oportunidade deverá a autora fornecer as cópias necessárias a sua instrução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se a 1ª parte do despacho de fls. 26.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.033047-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA. . Fls. 35. Venha aos autos procuração com poderes para desistir da ação.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.033452-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE FRANCISCO JUNQUEIRA MARQUES. . Em face da certidão de fls. 20, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas referente a carta precatória para cumprimento da diligência determinada. Na mesma oportunidade deverá a autora fornecer as cópias necessárias a sua instrução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nAtendido, expeça-se carta precatória para citação do executado nos termos do art. 652.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2005.51.01.014299-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x RONALDO DE SOUZA LIMA. . À ECT para que esclareça as contradições referentes a parte ré, constantes da inicial e das fls.14/15, 18 e 30 dos autos. Devendo informar a este Juízo porque solicitou o endereço de Maria Erandir Pontes às empresas de telefonia e à Receita Federal, tendo em vista que esta foi substituída no pólo passivo por Ronaldo de Souza Lima, como requerido pela autora às fls.73. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 2007.51.01.033134-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x JOSE CARLOS RODRIGUES DE ARAUJO. . Em face da certidão de fls. 25, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas referente a carta precatória para cumprimento da diligência determinada. Na mesma oportunidade deverá a autora fornecer as cópias necessárias a sua instrução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nAtendido, expeça-se carta precatória para cumprimento da 1ª parte do despacho de fls. 09.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 768111"
                            ],
                            "769030": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000299\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.009804-6 AIRTON GALVAO FILHO E OUTRO (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021778-0 COSME JOSE MENDES FERREIRA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO, JULIANO ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Fls.110/111: Defiro o pedido de perícia médica na especialidade de cardiologia, requerida pela autora.\r\n\r\n2. Nomeio como perita do juízo a Dra. Fátima Cristina S. Pereira, cujos honorários fixo no valor máximo constante da nova Tabela de Honorários, em conformidade com a Resolução n.º 558, de 22/05/07, do CJF.\r\n\r\n3. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4. Intimem-se as partes, sendo que o autor, pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 06 de agosto 2009, às 8h., no consultório da médica designada, à Rua Gavião Peixoto, n.º 148/802, Ivaraí, Niterói/RJ, munido de todos os documentos de que dispuser, relativamente à doença relatada na inicial. \r\n\r\n5. O laudo deverá ser entregue trinta dias.\r\n\r\n6. Após, manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n7. Após o término do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo ou sobre eventuais esclarecimentos supervenientes da perita, proceda-se à reserva de honorários.\r\n\r\n8. Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.004810-9 FRANCISCO FERREIRA SOUTO (Adv. MARCOS ANTONIO ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.007508-3 DALVA GOMES DOS REIS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020247-7 MANOEL EVARISTO SOLANO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora, na pessoa de sua procuradora, Dra. Sibele Walkiria Lopes Lerner Hodara, para cumprimento do despacho de fls.53, devendo juntar aos autos a cópia da inicial e da sentença, se houver, dos processos indicados nos termos de fls.49 e 52, referente aos processos 2007.51.51.091943-5 e 2002.51.01.017969-6, no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.026021-0 ANTONIO GOMES VIANNA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora, na pessoa de sua procuradora, Dra. Sibele Walkiria Lopes Lerner Hodara, para cumprimento do despacho de fls.75, devendo juntar aos autos a cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo indicado no termo de prevenção de fls.72, referente ao processos 2007.51.51.065165-7, no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026064-7 ARLETE DE LIMA BRANDAO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora, na pessoa de sua procuradora, Dra. Sibele Walkiria Lopes Lerner Hodara, para cumprimento do despacho de fls.50, devendo juntar aos autos a cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo indicado no termo de informação de prevenção de fls.49, referente ao processo 96.0008063-1, no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.009837-0 ADEMILDE COSTA DE ARAUJO (Adv. MARCIO JOSE SILVA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial na forma do art.282, VII, do CPC.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.009862-9 ROSANE GONÇALVES DO NASCIMENTO (Adv. URSULA PORTO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nQuebra 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.009991-9 SOLANGE SANTOS PORTUGAL (Adv. LEANDRO MOUSINHO) x MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO. . Esclareça a parte autora a prevenção apontada, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo prevento indicado no termo retro. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.010590-7 TOESA SERVICE LTDA (Adv. MARCELO DE PAULA MARSILLAC) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Indefiro a liminar.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 54, parte final.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.009572-0 LENI GUILHERME RODRIGUES ADÔ (Adv. PAULO RODRIGUES DA SILVA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DE MARINHA. . Defiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\nIntime-se a impetrante para que pague as custas na forma da Lei n.º 9.289/1996. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 2002.51.01.025051-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA) x TIM RIO NORTE S/A (Adv. CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-ANATEL (Adv. MARCONE XAVIER FURTADO) x TNL PCS S/A-OI E OUTRO (Adv. EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO, RICARDO AZEVEDO SETTE) x TELERJ CELULAR S/A-TELEFONICA CELULAR (Adv. CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA). . Manifestem-se as partes sobre a certidão de fl. 1371, da Seção de Protocolo, dando conta do extravio da petição protocolada em 17/02/2009.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se o despacho de fl. 1252, segundo parágrafo, remetendo-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2009.51.01.007590-3 SOLANGE FELIX DE ARAUJO (Adv. NANCY CORREA FRANCA SANAN, FERNANDA APARECIDA PINA SANAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Torno sem efeito os itens 4 a 6, do despacho de fls.16.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que emende a inicial datando a procuração e a declaração de fls.07 e 09, respectivamente.\r\n\r\n3. Após, cumprido o item 2, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.010425-3 MARCELO DO ESPIRITO SANTO MELO (Adv. FABIOLA CAPUTI ALECRIM PALHETA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS). . Ao embargado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.01.023597-1 ROBERTO PAIXAO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000317/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . Assim, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I c/c art. 284, parágrafo único, e art. 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista o deferimento do pedido de gratuidade de justiça. Sem honorários, eis que a relação processual não chegou a se completar.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2009.51.01.004739-7 RAQUEL SOUZA LIMA PEREIRA (Adv. ALBA DA SILVA RIBEIRO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE XAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000319/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC. Custas pela impetrante e sem honorários face à natureza da ação.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n18 - 2002.51.01.012767-2 UNIAO FEDERAL (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x SIDNEY TEIXEIRA MARINHO-ESPOLIO REP/ P/ DULCE FERREIRA MARINHO (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000318/2009 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno a autora em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 00.0218263-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, ADRIANA CALACHE ALVES, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x ISRAEL WJUNISKI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000320/2009 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, c/c art. 598, todos do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n20 - 2008.51.01.023110-6 PAULINO DA SILVA LEMOS (Adv. ELENICE CALVAO DE ALMEIDA) x JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA) x UNIAO FEDERAL. . Republicação fls.68, 3ºparágrafo:\r\n\r\n(...)Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\n(...)Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2004.51.01.016318-1 INVESTPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv. DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS-SUSEP (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . FLS.251, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).Manifeste-se o impetrante, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2009.51.01.011317-5 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. JOANA D'ARC DE SOUZA GOMES) x TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA (Adv. JOSE LEANDRO DA SILVA JUNIOR). . (...) ao(s) embargado(s).\r\n\r\n23 - 2009.51.01.011318-7 UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO) x CELIO GOMES CAMPOS (Adv. LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO). . (...) ao(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 769030"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª Vara Federal": {
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.030473-7 LUIZ GUSTAVO DA SILVA ALMEIDA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista a documentação adunada, às fls.119/203, dê-se vista à parte autora para que requeira o que entender necessário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.019998-3 LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. GEHISA ARIDE GONCALVES BUONOCORE NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1. Dê-se vista à parte autora acerca dos documentos apresentados pela União Federal às fls.64/240. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, em nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0013794-1 JOAQUIM DIAS DE MOURA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Ante a manifestação da CEF às fls.753, na qual informa que não apresentará impugnação referente à verba honorária penhora nos autos, expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia constrita às fls.727/728 em favor do patrono do autor, Dr. MARCELO DAVIDOVICH, inscrito no CPF nº 672.623.927-00.\r\n\r\nCom a retirada, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.027315-0 ANTAO VIEIRA FILHO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor para que recolha as custas processuais nos termos da L.9289/96, sob pena de cancelamento da distribuição, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2002.51.01.008204-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANK LARRUBIA SHIH) x AMARO DIOGO E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA). . I - Recebo a apelação interposta pela parte embargante às fls.82/84 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (embargada) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0070444-0 CELIA DE OLIVEIRA JESUS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Fl. 1186 - Concedo o pedido de vista dos autos fora da Secretaria formulado pelos autores, representados pela advogada Adriana Monteiro Vincler, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n7 - 97.0076145-2 ILDA CARVALHO FERREIRA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVANA MARINHO DA COSTA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Determino a expedição de Ofício Requisitório em favor de Altamiro Vianna (CPF nº 013.835.157-00), Ilda Carvalho Ferreira (CPF nº 566.301.237-00), Márcia Motta Pimenta Velloso (CPF nº 097.699.197-72), Margarette Helena de Lima (CPF nº 305.690.447-15), Sergio de Carvalho Weyne (CPF nº 006.909.297-49)e do patrono dos autos, que deverá fornecer o número de seu CPF, no prazo de 05 dias, nos valores discriminados à fl.474, com a dedução de R$ 200,00, referentes aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nRessalte-se que houve ajuizamento de embargos à execução, tendo a decisão proferida no mesmo transitado em julgado no dia 18/03/2009 de acordo com a certidão de fl.472.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.012740-2 MANUEL JOSE PEREIRA MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Ante a manifestação de fls.77, intime-se a parte devedora (CEF) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, comprovar a este Juízo o depósito do valor exeqüendo. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008431-6 JOSEFA MARINHO MARTINS (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Intime-se a CEF para que traga aos autos o acordo administrativo que alega a autora ter aderido no prazo de dez dias tendo em vista que o acordo juntado aos autos é de pessoa estranha ao presente feito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.032294-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CARLOS ALBERTO MONTILLO. . I - Fl. 38 - Indefiro o requerido pelo réu, eis que a retirada de seu nome e CPF no Setor de Distribuição somente se dará após o término do presente processo, com a conseqüente baixa efetivada por aquele Setor.\r\n\r\nII - Em que pese o devedor ter efetuado o pagamento da quantia exeqüenda à fl. 39, em 23/01/2009, verifica-se que o valor em questão é o mesmo da época do apresentado em dezembro/2007, motivo, pelo qual, entendo necessária a manifestação conclusiva do credor (OAB), no prazo de 10 dias, acerca de sua concordância com o depósito efetuado, a fim de que se dê por cumprida a obrigação do devedor.\r\n\r\nIII - Silente o credor, venham-me os autos conclusos para a sentença, nos termos do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIV - Quanto ao pedido de expedição de alvará de levantamento requerido pela OAB, deixo para apreciar por ocasião da sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.005962-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x ROSANNA NORONHA DE SOUZA. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, indique corretamente o endereço completo da ré, nos termos do art. 282, II do Código de Processo Civil, fornecendo, ainda, cópia da petição de emenda à inicial com o endereço indicado.\r\n\r\nApós, à Secretaria para expedição do mandado citatório.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2006.51.01.005150-8 TRANSPORTES SANTA PAULA LTDA (Adv. ANDRE LUIZ QUADROS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte ré às fls. 156/158 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (autora) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 767489"
                            ],
                            "767490": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.028870-1 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA - ASA (Adv. MARCUS KLAUSS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Fl.929 - Defiro o prazo de 10 dias para cumprimento do despacho de fl.928, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018849-6 PASTIFICIO SANTA AMALIA S/A (Adv. LUIZ CARLOS PRADO PEREIRA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ E OUTRO. . Ao autor para que cumpra, em cinco dias, o despacho de fls. 523.\r\n\r\nEm caso negativo, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 90.0047345-4 MARIA DO CARMO DE ABREU JORGE E OUTROS (Adv. HELIO DE MORAES SARMENTO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG). . Ante a manifestação de fls. 724/725, intime-se a parte autora a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, efetuar o depósito do valor referente a honorários advocatícios, conforme planilha de fl. 725. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n4 - 94.0045040-0 ELENITA DEALMEIDA BOURGUIGNON E OUTRO (Adv. GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS EXERCITO E DA SAUDE) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fl.203 - Indefiro o requerimento de remessa dos autos à contadoria judicial por não ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, bem como por haver atualização automática dos valores requisitados quando do envio do Ofício Requisitório.\r\n\r\nAnte o exposto, determino a expedição de Ofício Requisitório em favor de Elenita de Almeida Burguignon, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 959.313.337-20, no valor de R$ 8.720,84 (já descontados o valor de 5% do valor da causa - R$ 33.168,06), atualizado até 01/04/2000, conforme cálculos de fl.184, e na forma do acórdão exeqüendo, transitado em julgado no dia 29/09/1999, consoante certidão de fl.123.\r\n\r\nRessalte-se que houve ajuizamento de embargos à execução, tendo a decisão proferida no mesmo transitado em julgado no dia 07/08/2008 de acordo com a certidão de fl.201.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.001228-2 IONETE DE OLIVEIRA (Adv. EDMILSON SOBRAL FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Fls.136 - Tendo em vista o que dispõe o art.475 e o art.730 do CPC, à parte autora para requerer a execução do julgado na forma processualmente adequada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018962-2 FERNANDO COSTA CONRADO (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.200/208 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (União Federal) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005574-2 HAMILTON CUNHA KOZLOWSKI (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.84/100 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (União Federal) para ciência da sentença de fls.73/83 bem como para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024873-8 ALEXANDRE FREITAS SOUSA (Adv. MARCELO OLIVEIRA CAMARA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.76/84 em seu duplo efeito. \r\n\r\nTendo em vista que não houve citação, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 92.0071490-0 SONIA MARIA TORRES BULHOES E OUTROS (Adv. ALICE TAUNAY CORDEIRO DE MELO, NAO CADASTRADO, GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x NAIR FELISBERTO SALLES (Adv. JOSEFA AMELIA DA SILVA LEITE) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN, GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANTONIO JAYME DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIOS DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO E DA MARINHA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN DE PAULA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Intime-se a CEF para que se manifeste quanto ao petitório de fls. 568/570 no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, a parte autora no prazo de dez dias.\r\n\r\n10 - 95.0001906-0 MARIA HELOISA CAMPOS DE PAIVA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Determino a expedição de RPV / Precatório em favor dos autores MARIA HELOISA CAMPO DE PAIVA, ZORAIDA VIANNA RODRIGUES, AMELIA SOARES BULCÃO VASCONCELOS, DENISE MOIS BERNARDES, CHISTINE ANGELICA MELLO, NEYDE ALVES DA SILVA, TELMA FERREIRA PACHECO, IVANY MENDES RODRIGUES e ARACY MENDES DA ROCHA, atualizado até março de 2009, conforme cálculos de fl. 198.\r\n\r\nIndefiro a expedição de precatório referente aos honorários advocatícios, considerando a sentença de fls. 98/101, nada há a executar eis que houve sucumbência recíproca.\r\n\r\n11 - 96.0006947-6 FLORISBELA BARBOSA DE JESUS E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista a expedição de precatório em favor de ALTAIR DO NASCIMENTO LOURENÇO, com numero de CPF cancelado, expeça-se alvará de levantamento em favor do autor devendo constar o número de CPF 098.535.587-50.\r\n\r\n12 - 97.0070894-2 MARIO TEIXEIRA DE ALMEIDA ROSSI E OUTROS (Adv. ANDRE SIGELMANN, ELIAS GAZAL ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 375/379 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.002899-6 ELIAS DOS SANTOS DA CONCEICAO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o desarquivamento do feito , dê-se vista a parte autora para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\nSilente, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.011573-4 ARMANDO PUIG FILHO E OUTROS (Adv. ELVIS BRITO PAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Ante a manifestação de fls.210/221, intime-se a parte devedora (CEF) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, comprovar a este Juízo o depósito do valor exeqüendo. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.015192-5 EMPRESSER COMUNICACAO VISUAL LTDA x PRESIDENTE DO CREA/RJ CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . I - Recebo a apelação interposta pela parte impetrada às fls. 174/180 em somente em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nII - À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.009846-0 FIANÇA SERVIÇOS GERAIS LTDA (Adv. DENNYS DOUGLAS MOREIRA NEVES) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO E FINANCAS DA ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A-ELETRONUCLEAR. . Inicialmente, ante ao teor da certidão de fls. retro, verifico a inocorrência da eventual litispendência apontada pelo Termo de Informação de Prevenção acostado aos autos, determinando, por conseguinte, o regular processamento do presente feito.\r\n\r\nCuida-se de mandado de segurança impetrado por FIANÇA SERVIÇOS GERAIS LTDA contra ato atribuído ao DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR, objetivando, em sede liminar, que seja a autoridade impetrada compelida a abster-se de exigir da impetrante a regularização de sua situação junto ao Sistema de Cadastro de Fornecedores do Governo Federal - SICAF e a apresentação de certidões de regularidade fiscal e social para fins de liberação de pagamentos relativos a serviços efetivamente prestados.\r\n\r\nComo fundamento para o seu pedido, esclarece a impetrante ser ilegal o conteúdo da cláusula que, no contrato de prestação de serviços firmado com a impetrada, condiciona a liberação dos pagamentos mensais decorrentes dos serviços continuados efetivamente prestados à apresentação pela impetrante de certidões de regularidade fiscal e social obtidas através de consulta ao SICAF.\r\n\r\nNoticia que, em virtude de tal exigência, vem sofrendo vultoso prejuízo financeiro, encontrando-se, inclusive, impedida de efetuar o repasse dos salários devidos aos profissionais vinculados à execução do contrato firmado com a autoridade impetrada.\r\n\r\nÉ o breve relato dos fatos. Passo a decidir.\r\n\r\nDe acordo com a jurisprudência majoritária dos tribunais pátrios, não se afigura legítima a retenção de pagamento devido em função de serviços regularmente contratados e efetivamente prestados ao argumento de que a contratada estaria em situação irregular junto ao SICAF.\r\n\r\nDe fato, recebida a prestação executada pelo contratado, não pode a Administração se locupletar indevidamente, e, ao argumento da não-comprovação da quitação dos débitos perante a Fazenda Pública, reter os valores devidos por serviços já prestados, o que configura violação ao princípio da moralidade administrativa.\r\n\r\nRessalte-se que, embora se conceda à Administração o poder de consultar cadastros de empresas que pretendam participar de procedimentos licitatórios, não pode a mesma bloquear o pagamento de quem se encontrava em situação regular quando foi contratada, e que executou regularmente o serviço, a pretexto de supostas irregularidades verificadas posteriormente junto ao SICAF, eis que o referido cadastro visa a impedir que empresas que não se encontrem regulares possam licitar com a Administração, e não que esta possa, mediante as informações ali contidas, impedir o pagamento dos serviços efetuados, o que configuraria enriquecimento ilícito da Administração.\r\n\r\nNesse sentido, trago à colação os seguintes arestos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS EXECUTADOS. PAGAMENTO. RESTRIÇÃO NO SICAF.\r\n\r\n1. A inscrição de empresa em cadastros de inadimplentes ou a sua situação irregular junto ao SICAF impede a sua participação em licitação e a assinatura de contrato administrativo, mas não o pagamento relativo a serviço já executado a contento, sob pena de haver enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (TRF - PRIMEIRA REGIÃO - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200601000119366 - Processo: 200601000119366 - UF: DF - Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da decisão: 16/03/2009)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. PAGAMENTO. BLOQUEIO/RETENÇÃO EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO DA CONTRATADA NO SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES (SICAF). ILEGALIDADE.\r\n\r\n1. Embora se conceda à Administração o poder de consultar cadastros de empresas que pretendam participar de procedimentos licitatórios, não pode bloquear o pagamento de quem se encontrava em situação regular, quando foi contratada, e que executou regularmente o serviço, a pretexto de supostas irregularidades, verificadas posteriormente, junto ao SICAF.\r\n\r\n2. Incontestável o direito líquido e certo da agravante ao pagamento pretendido, visto que foram executados os serviços licitados, conforme medições atestadas, sendo, pois, ilegal a sua retenção.\r\n\r\n3. Agravo provido.” (TRF - PRIMEIRA REGIÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200701000225434-Processo: 200701000225434 - UF: DF - Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da decisão: 03/12/2007)\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO EM VIRTUDE DE IRREGULARIDADE PERANTE O SICAF. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL.\r\n\r\n1. Inexiste autorização legal para suprimir pagamento por serviços prestados e entregues, em razão de irregularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores - SICAF, até porque tal atitude afronta a vedação constitucional de enriquecimento ilícito da Administração.\r\n\r\n2. Uma vez detectada a irregularidade respectiva, deve a Administração aplicar as sanções legais cabíveis (inciso XIII do art. 55, art. 77 e inciso I do artigo 78, da Lei n. 8.666/93), e não condicionar o pagamento à exclusão da impetrante do SICAF.\r\n\r\n3. Não provimento da remessa oficial.” (TRF - PRIMEIRA REGIÃO - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 200134000331511 - Processo: 200134000331511 - UF: DF - Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da decisão: 16/06/2008)\r\n\r\nPelo exposto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO a liminar vindicada, para determinar que a autoridade coatora abstenha-se de exigir da impetrante a regularização de sua situação junto ao Sistema de Cadastro de Fornecedores do Governo Federal - SICAF para fins de liberação de pagamentos relativos a serviços efetivamente prestados, devendo, caso inexistam outros óbices, proceder à liberação de tais valores.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e cumprimento.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para que preste as informações devidas no decêndio legal.\r\n\r\nVindas ou certificadas a sua ausência, ao d. parecer do MPF.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à PFN.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2009.51.01.009762-5 UNIVERSAL MUSIC LTDA (Adv. MARCIO CALVET NEVES, FERNANDA BERENDT) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Indefiro o pleito formulado pela impetrante às fls. 69, mantendo integralmente o teor do decisum proferido às fls. 67, pelos fundamentos ali expostos.\r\n\r\nDesta sorte, aguarde-se a vinda das informações.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos os autos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.519817-8 LEILA CRISTINA VASCONCELOS DE ANDRADE (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x REITORA DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JAENEIRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nLEILA CRISTINA VASCONCELOS DE ANDRADE impetra o presente writ contra ato atribuído à REITORA DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO, objetivando, inclusive em sede liminar, que seja a autoridade apontada como coatora compelida a restabelecer o pagamento de vantagem pecuniária obtida judicialmente pela impetrante, suprimida em razão de acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União.\r\n\r\nSustenta a impetrante ter obtido, através da Reclamação Trabalhista nº 21073/91, o direito a incorporar a seu vencimento o percentual referente a URP de fevereiro de 1989 (26,05%), tendo a decisão proferida naquele feito transitado em julgado em 01/09/1994.\r\n\r\nNoticia, contudo, que transcorrido período superior a uma década, durante a qual foi regularmente percebida pela impetrante a vantagem concedida, foi a mesma notificada pela Reitora da Universidade do Rio de Janeiro acerca da suspensão do pagamento efetuado a tal título, em razão de suposta aplicação do Acórdão nº 1802/2008 do Tribunal de Contas da União.\r\n\r\nAduz a impetrante, no entanto, ser o disposto pelo mencionado acórdão aplicável somente àqueles servidores públicos beneficiados pela Resolução UNIRIO nº 2.492/2003, a qual teria administrativamente concedido aos mesmos a vantagem de 26,05%, e não aos servidores que teriam obtido tal vantagem judicialmente. \r\n\r\nInformações pela autoridade coatora às fls. 86/95, sustentando, em síntese, que a vantagem pecuniária discutida nos autos teria sido concedida à impetrante no exercício do cargo de Programador, deixando a mesma de fazer jus ao recebimento do referido índice a partir de sua exoneração daquele cargo, ocorrida em 14/06/2004, quando passou a exercer somente a função de Professora. Salienta que, a partir de tal data, teria sido a impetrante beneficiada pela Resolução UNIRIO nº 2.492/2003, motivo pelo qual teria continuado a receber o benefício postulado, acrescentando que, por tal motivo, seria plenamente aplicável ao caso o teor do Acórdão nº 1802/2008 do TCU.\r\n\r\nÉ o breve relato dos fatos. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, impende reconhecer a legalidade do ato administrativo de supressão da vantagem objeto da lide aos servidores que obtiveram a mesma administrativamente, sendo certo que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.\r\n\r\nOcorre que, a meu ver, é diversa a situação da impetrante.\r\n\r\nDa análise da documentação acostada aos autos, verifica-se ter sido ajuizada a Reclamação Trabalhista nº 21073/91 no mês de maio de 1991, figurando, entre os reclamantes, a impetrante e como reclamada a UNIRIO. \r\n\r\nCausa estranheza a este Juízo, deste modo, noticiar a autoridade coatora que a impetrante teria sido beneficiada com a referida vantagem quando exercia o cargo de programador, visto que a sua transferência para a UNIRIO para exercer a aludida função somente teria ocorrido em 1994, data posterior, portanto, ao ajuizamento da mencionada ação judicial.\r\n\r\nPor tal motivo, concluo, a princípio, ter sido a impetrante de fato beneficiada judicialmente com o percentual de 26,05% no exercício do cargo de professora, acrescentando, desta forma, a impossibilidade de ser a mesma atingida pelo decisum proferido pelo Tribunal de Contas da União, sob o fundamento de que vantagem pecuniária incorporada ao vencimento de servidor público por força de decisão judicial transitada em julgado configura situação jurídica coberta pela coisa julgada, somente podendo ser modificada pela via da ação rescisória.\r\n\r\nVale ressaltar que ter o Supremo Tribunal Federal firmado a orientação de que a Constituição Federal não outorgou competência ao Tribunal de Contas para impor à autoridade administrativa sujeita à sua fiscalização a suspensão do pagamento de vantagem pecuniária incluída no vencimento de servidor público, por força de decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNesse sentido: \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SUPRESSÃO DOS ÍNDICES DE 49,13% e 26,05%. PROVENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DIREITO ASSEGURADO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.\r\n\r\n1. Pretensão de restabelecimento das parcelas recebidas por servidores públicos federais inativos do CEFET/AL, em decorrência da implantação dos percentuais de 49,13% e 26,05%, por força de decisão trabalhista transitada em julgado, ao argumento de ter sido ilegalmente suprimida pela Administração, desde junho/2005, sem a observância do devido processo legal. \r\n\r\n2. Preliminar de inadequação da via eleita que se rejeita, visto que o ato impugnado - supressão de vantagens de proventos - foi praticado por autoridade federal, no caso, a Gerente de Recursos Humanos do CEFET/AL, razão pela qual é a Justiça Federal competente para processar e julgar o mandamus.\r\n\r\n3. Preliminar de ausência de prova pré-constituída, em face da não juntada da decisão trabalhista transitada em julgado, que não prospera, vez que dos documentos colacionados aos autos é possível se extrair que os percentuais suprimidos dos Apelados vinham sendo pagos sob a rubrica \"decisão judicial trans jug apo\", sendo desnecessária a juntada de qualquer outra prova neste sentido.\r\n\r\n4. O prazo decadencial de cinco anos para a Administração Pública anular os seus atos ilegais, de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, foi instituído pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, de sorte que só há de se considerá-lo a fluir, em período posterior ao de vigência do diploma legal que o estabeleceu, tendo em vista a impossibilidade de retroação da lei. Entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do MS 9.112/DF, em 16-2-2005.\r\n\r\n5. Tendo o ato administrativo de supressão das vantagens ocorrido em junho de 2005, quando já haviam transcorrido mais de cinco anos da publicação da Lei nº 9.784/99, ocorreu, indubitavelmente, a decadência administrativa.\r\n\r\n6. É cediço que a Administração detém o poder-dever de autotutela, que se caracteriza, não apenas pela possibilidade, mas pelo dever que possui de anular os seus atos administrativos que desbordem dos limites da lei, contudo não deve fazê-lo arbitrariamente, mas sim com a estrita observância aos postulados da ampla defesa e do devido processo legal.\r\n\r\n7. Apelados que não foram previamente cientificados do ato administrativo de supressão nos seus proventos, para que pudessem exercitar o direito à ampla defesa, não sendo o mero envio de e-mail garantia de inequívoca ciência dos interessados, mormente por serem idosos, não se podendo exigir que tenham conhecimentos de internet.\r\n\r\n8. O direito aos índices de 49,13% e 26,05% foi reconhecido aos Apelados por força de decisão judicial transitada em julgado, proferida no âmbito da Justiça do Trabalho, de modo que não pode a Administração pretender suprimir tal direito com a consideração de serem tais atos ilegais, porque caberia ao CEFET/AL, no caso, se valer dos recursos processuais cabíveis para tentar reverter a decisão judicial que lhe foi desfavorável, não podendo, por via oblíqua, descumpri-la.\r\n\r\n9. Apelação e Remessa Oficial improvidas.” (TRIBUNAL - QUINTA REGIAO - Classe:MAS - Apelação em Mandado de Segurança 94805 - Processo: 200580000069222 - UF: AL - Órgão Julgador: Terceira Turma - Data da decisão:11/09/2008) \r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO a liminar vindicada, para determinar que a autoridade impetrada restabeleça em favor da impetrante o pagamento da vantagem pecuniária referente a URP de fevereiro de 1989 (26,05%), obtida judicialmente através da Reclamação Trabalhista nº 1073/91, até que seja definitivamente julgado o mérito do presente feito.\r\n\r\nIntimem-se para ciência e cumprimento.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n19 - 2008.51.01.002298-0 IVETE MOTA DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Ante a documentação apresentada pela União Federal, às fls.74/109, dê-se vista à exeqüente para que requeira o que entender necessário no prazo de 30 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 767490"
                            ],
                            "767849": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0021891-3 TANIA MARIA AGUIAR CORREA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. HERIBALDO DO NASCIMENTO LYRA, CARLOS HENRIQUE PEREIRA MACHADO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Ante a manifestação das partes e análise dos documentos carreados aos autos constato que deve ser procedida a retificação das requisições cadastradas, conforme parecer de fl. 770, de forma que passe a constar em favor de:\r\n\r\nALBERTO DAFLON GOMES FILHO - R$ 6.133,94\r\n\r\nANTONIO CARLOS MENDES TAVARES SEDA - R$ 9.904,11\r\n\r\nAUGUSTO CESAR DE AGUIAR TEIXEIRA - R$ 31.906,28\r\n\r\nCAMILLO GIANORDOLI FILHO - R$ 34.208,4\r\n\r\nDIRCEO EDSON DE AZEVEDO - R$ 39.753,58\r\n\r\nHERNANI CUSTODIO LOPES DA COSTA BRAGA - R$ 25.412,97\r\n\r\nJANUARIO DA SILVA FORTE - R$ 32.391,05\r\n\r\nMARIA LEONIDIA PEREIRA DOS SANTOS - R$ 9.794,95\r\n\r\nEDYR PEREIRA PRIMA (OAB/RJ 13457 CPF 029.582.797-15) - R$ 285,56\r\n\r\nRessalte-se que os referidos valores encontram-se atualizados até Julho de 2007.\r\n\r\nProcedidas as retificações, dê-se vistas às partes sobre as requisições.\r\n\r\nNão havendo manifestação em contrário, encaminhem-se ao Tribunal.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.009109-9 ANA CRISTINA DA LUZ MOURA x ELIANE GARCIA VELASCO E OUTRO (Adv. FLORESTIDES VALADARES DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a informação trazida aos autos pela União Federal, às fls.341/347, torno NULA a sentença de fls.248/252, em razão da litisconsorte necessária ELISABETE PINTO GARCIA não ter integrado a presente relação processual. Neste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E MILITAR - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA -UNIÃO ESTÁVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CITAÇÃO - INEXISTÊNCIA -NULIDADE DO PROCESSO - ART.47/CPC - VIOLAÇÃO - PRECEDENTES. -A composição de litisconsórcio necessário, na espécie, é de rigor, uma vez que o deslinde da questão, na hipótese de acolhimento da postulação, importa em oneração das demais pensionistas. -Sendo imprescindível a citação daquelas,e considerando que as mesmas, em nenhum momento durante o iter processual,foram instadas a se manifestar, e que sua intervenção, somente neste momento,no órgão ad quem, importaria em supressão de instância, com malferimento ao princípio constitucional que assegura o duplo grau de jurisdição, impõe-se,in casu, a anulação do decisum a quo. -“A citação do litisconsorte passivo necessário para integrar a lide, propiciando-lhe a defesa de seus interesses,é providência que se amolda com perfeição aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A não observância do procedimento é vício insanável que acarreta a nulidade do processo desde o seu início.”(TRF2, AC20000201040016-0/RJ, DJ01/03/06). -Inobservância do art.47, do Digesto Processual Civil. -Precedentes citados. -Sentença anulada. Remessa necessária provida”\r\n\r\n(TRF da 2a Região - 8ª Turma Especializada - REO nº 422305 - Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND DJU - Data::03/09/2008 - Página::420)\r\n\r\nAnte o exposto, à parte autora para incluir no pólo passivo a litisconsorte necessária ELISABETE PINTO GARCIA, fornecendo, inclusive cópia da petição inicial. Prazo: 10 dias.Cumprido, cite-se. Oportunamente, remetam-se os autos à SEADI para inclusão de ELISABETE PINTO GARCIA no pólo passivo.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.019582-5 DINARTE NUNES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 57/66 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - Cite-se a União Federal na forma do art. 285-A, §2º do CPC para, querendo, contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0002744-5 ARY CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADAO DINIS MACHADO, ELIESER MONTEIRO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. MARCELO CRUZ EVANGELISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Do cotejo dos autos constata-se que o deslinde do feito encontra-se na dependência apenas da satisfação da verba honorária a que foi condenada a CEF, uma vez que as demais condenações pertinentes aos autores já foram dada por cumpridas, com conseqüente extinção, nos moldes do art.794, I do CPC.\r\n\r\nSendo assim, nada a deferir quanto aos acordos informados às fls.557/560.\r\n\r\nNo mais, verifica-se que os valores apresentados pelo credor, os quais constituem o objeto da execução deflagrada, foram reputados como corretos, ante a ausência do fornecimento pela CEF dos elementos necessários à sua apuração. \r\n\r\nSendo assim, tendo em vista que a executada não procedeu ao depósito integral do valor a que foi intimada a pagar, nos termos do art.475-J, bem como não apresentou impugnação, expeça-se o competente mandado de penhora referente ao valor remanescente acrescido da multa de 10%, qual seja, R$ 48.323,01 ( Quarenta e oito mil trezentos e vinte e três reais e um centavos).\r\n\r\n5 - 98.0027824-9 PERCI OCTAVIANO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Apresenta a CEF às fls.402/410 exceção de pré-executividade objetivando a reconsideração da decisão que determinou a sua intimação para pagamento do valor de R$ 7.113,60 a título de multa.\r\n\r\nNo entanto, do cotejo dos autos constata-se que pretensão veiculada através da presente peça processual é completamente descabida, senão vejamos.\r\n\r\nPreliminarmente deve ser ressaltado que, a exceção de pré-executividade tem sido admitida de forma tênue e excepcional, na medida em que inexiste comando legal prevendo-a . \r\n\r\nAssim, a jurisprudência vem aceitando-a somente quando o executado pretende alegar questões de ordem pública, bem como nulidades formais relativas ao título executivo, desde que a prova seja manifesta e inequívoca, não havendo, portanto necessidade de produção das mesmas.\r\n\r\nPor seu turno, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da admissibilidade da exceção de pré-executividade apenas em caráter manifestamente excepcional, quando versar sobre os pressupostos processuais ou às condições da ação.\r\n\r\nEntretanto, inobstante tais fundamentos, por si só justificarem o afastamento do pedido formulado, in casu, vislumbra-se ainda que, pretende a ré rediscutir questões que já encontram-se preclusas, eis que do decisum proferido às fls.391/394, no qual foi fixada a multa, não foi interposto o recurso cabível a veiculação da irresignação ora, tardiamente, manifestada.\r\n\r\nCom efeito, persistiu a referida empresa pública em sua inércia, na medida em que devidamente intimada nos moldes do art.475-J não logrou apresentar o instrumento processual cabível à espécie, qual seja, a impugnação, deixando mais uma vez escoar o prazo para interpor competente recurso a instrumentalizar seu inconformismo.\r\n\r\nDe modo, que a apresentação da presente peça após mais de um mês da publicação do decisão que deflagrou a execução torna patente o intuito da ré em utilizar-se de instituto completamente descabível para o fim que pretende atingir após esgotados os meios legais para tanto.\r\n\r\nSendo assim, ante as razões acima expostas, bem como considerando a ausência dos requisitos justificadores do cabimento da pré-executividade encontram-se configurados no caso em tela , indefiro o requerido às fls..402/410.\r\n\r\nSendo assim, ante a ausência de pagamento, bem como de apresentação de impugnação na forma preconizada do Estatuto Processual Civil, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.005791-5 MOGI FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv. LEANDRO DUARTE SILVA, SYLVIA BORGES GONZALEZ) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). . Fls. 125/129.\r\n\r\nIntime-se a parte ré (Conselho Regional de Economia-1º Região- RJ) para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento da importância de R$ 738,49 (Setecentos e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos), na forma do artigo 475-J do CPC, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.019769-5 RUTH SANTOS SCHROEDER (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. renata m dias pereira - OAB de MG !). . Fls.124/131. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, no entanto, ante a possibilidade de irreversibilidade da providência prática determinada na decisão agravada, em caso de eventual provimento do referido recurso, por medida de precaução, determino a suspensão do feito até o julgamento do mesmo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.027830-5 JOSE MARTINS RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv. LEONARDO HENRIQUE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a certidão retro, resta afastada a possibilidade de litispendência ou coisa julgada com os feitos indicados no Termo de Informação de fls.40.\r\n\r\nSendo assim, intimem-se os autores para que emendem a inicial atribuindo valor à causa correspondente ao benefício econômico pretendido, ressaltando-se que são de competência dos Juizados Especiais Federais os feitos em que a divisão do valor da causa pelo número de autores é inferior a sessenta salários mínimos. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(REsp 807.319/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.10.2006, DJ 20.11.2006 p. 282)\r\n\r\nAtendido, inclusive com o devido recolhimento das custas judiciais, anote-se o novo valor da causa ao pé da inicial. Caso contrário, remetam-se os autos para distribuição a um dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.006339-1 JOSE SEVERINO DE PAULO (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Na forma do art. 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a competência do foro da subseção de São João de Meriti alcança o domicílio do autor.\r\n\r\nIsso porque, ao serem criadas as Vara Federais de São João de Meriti, foi atribuída competência funcional absoluta aos Juízos Federais da mencionada subseção, cuja matéria deve ser conhecida de ofício. \r\n\r\nHá de se abordar a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, como atendimento à exigência de ser prestação jurisdicional mais célere, motivo pelo qual a competência territorial-funcional adquire, de forma excepcional, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região que, acerca da questão, recentemente já se manifestou, como demonstra a decisão proferida pelo Relator D.F Messod Azulay Neto do conflito de competência nº 2007.02.01002319-9, publicada em DJ em 23/04/2007:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETENCIA TERRITORIAL - FUNCIONAL - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes.\r\n\r\nII- A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nIII- Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo.\r\n\r\nNo mesmo compasso, decidiu o Desembargador Federal Frederico Gueiros do Colendo Tribunal mencionado, nas razões do voto proferido em conflito de competência nº 2007.0201007999-5, abril de 2008 assim transcrito:\r\n\r\n“Tenha-se presente, ainda, que a Justiça Federal ao se interiorizar, o faz para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio, com a dispersão de recursos financeiros, humanos e tecnológicos etc. E não pode ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias, por interesses particulares.\r\n\r\nPortanto, agiu acertadamente o Juízo Federal da 16ª Vara/RJ ao declinar de sua competência para uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis/RJ, vez que o domicílio do autor é abrangido por uma daquelas Varas.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Teresópolis/RJ (Suscitante).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no art. 113, parágrafo 2o., do CPC, declino da minha competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.006599-5 ELINE ADOLFO DE PINHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando-se ter sido a presente demanda ajuizada quando já falecido o titular da conta vinculada de FGTS objeto do presente feito, verifica-se que objetiva a autora pleitear em nome próprio direito referente a terceiro, que de fato detinha a titularidade para tal.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, emende a exordial, tendo em vista a sua ilegitimidade passiva ad causam, devendo colacionar aos autos termo de inventariança, considerando que conforme se infere da certidão de óbito de fls.11, o de cujus deixou bens.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me imediatamente conclusos os autos.\r\n\r\nQuebra 9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.025679-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DE LOURDES (Adv. ELIETE T. RAMOS DE OLIVEIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). . Fls. 191 - Expeça-se alvará de levantamento dos valores penhorados às fls. 188 a favor de CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DE LOURDES, CNPJ nº 05.342.322/0001-32.\r\n\r\nQuanto a expedição do referido alvará em nome do patrono da parte autora indefiro uma vez que o advogado legalmente constituído, com poderes na procuração para receber e dar quitação, não tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.028069-7 CARLOS ALBERTO MAGNO (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS, MARCIO DIOGENES MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.62/63. Nada a deferir. Devidamente intimada a manifestar-se acerca da planilha comprobatória dos créditos efetuados pela CEF em sua conta vinculada, através de decisum publicado em 27/09/2005, apresenta a autora, após decorridos mais de três anos da referida determinação, impugnação aos referidos valores.\r\n\r\nNo entanto, conforme constou designado na decisão suso mencionada, a ausência de manifestação no prazo assinalado, ensejou a declaração de cumprimento da obrigação, com a conseqüente baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\nSendo assim, resta preclusa a oportunidade de se realizar quaisquer pleitos contrários a tal comando judicial, pelo que determino o rearquivamento dos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2006.51.51.042271-8 FRANCISCA CHAGAS DE OLIVEIRA REP/ELISANGELA DE MIRANDA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Fl.82 - Intime-se a parte autora, conforme requerido pelo MPF, para que se manifeste em provas a fim de comprovar a alegada união estável, devendo esclarecer, ainda, se a doença degenerativa suportada a incapacita para os atos da vida civil. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, retornem os autos ao MPF.\r\n\r\n3. Em nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.020752-9 JANE ROSE KLARNET (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, caso ainda não o tenha feito, fornecer a este Juízo os extratos referentes à(s) conta(s) de poupança de sua titularidade, essenciais à comprovação de seu direito, bem como esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.024422-8 JOAO CARLOS PEIXOTO DE CASTRO PALHARES (Adv. JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000299/2009 . Intimada a se manifestar acerca do termo de Adesão acostado aos autos às fls. 41, afirma a parte autora JOÃO CARLOS PEIXOTO PALHARES, às fls. 42 a realização do referido acordo. \r\n\r\nCom efeito, considerando-se a LC 110/01 impõe-se a homologação do acordo, já reconhecido judicialmente. A intenção da edição da LC 110/01 é justamente evitar o trâmite de demandas desnecessárias e o reconhecimento de uma transação judicial com o pagamento dos valores respectivos. \r\n\r\nAdemais, saliente-se, a celebração do acordo administrativo regularmente firmado nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, conforme ocorrido no presente feito, corresponde a um ato jurídico perfeito, haja vista que celebrado entre pessoas capazes, acarretando, desta forma, a renúncia da parte autora à presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, homologo o acordos firmado, nos termos do artigo 7o da Lei Complementar 110/01, e julgo extinto o feito, com análise de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.026008-8 CARLOS ROBERTO CORREIA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se os autores para que emendem a inicial atribuindo valor à causa correspondente ao benefício econômico pretendido, ressaltando-se que são de competência dos Juizados Especiais Federais os feitos em que a divisão do valor da causa pelo número de autores é inferior a sessenta salários mínimos, ou seja, o valor atribuído a causa para cada autor deverá ser no valor de sessenta salários mínimos. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(REsp 807.319/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.10.2006, DJ 20.11.2006 p. 282)\r\n\r\nAtendido, anote-se o novo valor da causa ao pé da inicial. Caso contrário, remetam-se os autos para distribuição a um dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.026885-3 SIDNEY DOS SANTOS MARQUES (Adv. ANTONIO PEREIRA SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . À parte autora em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, caso ainda não o tenha feito, fornecer a este Juízo os extratos referentes à(s) conta(s) de poupança de sua titularidade, essenciais à comprovação de seu direito, bem como esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.009269-0 JOSE CARLOS FELIX SANCHES (Adv. MARCIO DEITOS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Tendo em vista a declaração de hipossuficiência do próprio punho da parte autora, defiro o beneficio da justiça gratuita nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos cópia da inicial no prazo de dez dias.\r\n\r\nProvidenciadas cópias da petição inicial, necessárias para instruir o mandado, cite-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n19 - 2009.51.01.010283-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x FABIO VINICIUS PINHEIRO DO COUTO (Adv. MAURICIO ALVES COSTA). . Esclareça CEF se o valor atribuído a presente impugnação, traduz a realidade do pedido, correspondendo a importância perseguida.\r\n\r\nCom a resposta, ao impugnado pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.023536-0 CARLOS DE FRANCA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Conforme despacho de fl.143:\r\n\r\n“Às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 15 dias.\r\n\r\nEm nada mais sendo requerido, solicite-se o pagamento referente aos honorários periciais do Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva, comunicando-se ao Corregedor-Geral, em razão do aumento do valor dos honorários periciais.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 767849"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.007228-3 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. EMERSON FLAVIO DA ROCHA, RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA, MARIA APARECIDA DE ALMEIDA PINTO SEABRA FAGUNDES, VLADIA VIANA REGIS, MURILO STRATZ). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a SAC - SOC/AUXILIAR DE CRÉDITO E COM/LTDA na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 487, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a UNIÃO FEDERAL se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (MA/aar)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0077582-6 DIONEIA DE ALMEIDA RODRIGUES (ESPOLIO) REP/ P/ NEWTON DE ALMEIDA RODRIGUES E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE, VERA LUCIA BOTELHO GASPAR, FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR, REGINA FATIMA FERREIRA BELCHIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI). . I - Fls. 917 - Considerando os esclarecimentos prestados às fls. 907 com relação à habilitação dos sucessores de HUGO BORSOI, cumpra-se fls. 910, item III, dando-se vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias devendo informar se ratifica a manifestação de fls. 841.\r\n\r\nII - Fls. 955/958, 959/963, 964 e 968/969 - Nada a prover quanto às impugnações aos cálculos de liquidação haja vista a preclusão da decisão de fls. 909/910, certificada às fls. 918.\r\n\r\nApós o prazo de item I, requeira a parte autora adequadamente o prosseguimento da execução, conforme determinado na parte final da decisão de liquidação. Prazo: 10 (dez) dias. (fc/MA/mb)\r\n\r\n3 - 97.0109037-3 ANDRE ROCHA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Fls. 995 - Dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias, devendo em seu prazo promover o andamento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimentos, intime-se pessoalmente no mesmo prazo, para o mesmo fim, sob pena de extinção. (pv/mb)\r\n\r\n4 - 2000.51.01.003402-8 WASHIGTON BARBOSA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. USTANE GIODA BO CHI MASCARENHAS). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se WASHINGTON BARBOSA TEIXEIRA na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 374 , sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a UNIÃO FEDERAL se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (MA/aar)\r\n\r\n5 - 2005.51.01.009606-8 PEDRO PASCOAL DOMINGOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se PEDRO PASCOAL DOMINGOS na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 168 , sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a UFRRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (MA/aar)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.008763-5 SONIA MARIA DA SILVA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 99/100 - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Fls. 112/125 - Considerando a manutenção da decisão de fls. 61/64, nos termos do acórdão trasladado às fls. 123 prolatado no agravo de instrumento nº 2007.02.01.012758-8, cumpra a parte autora integralmente o despacho de fls. 61/64 no prazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (fc/mb)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 98.0003957-0 ARTUR AUGUSTO DA SILVA CUNHA (Adv. ROGERIO PORTELLA PAIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nI - Intime-se o patrono do autor por publicação para ciência da liberação do valor depositado pela CEF a título de honorários de sucumbência, conforme fls. 193, 195/197 e 204/205.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei nº 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nIII - A seguir, informe o patrono se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (fc/MA/mb)\r\n\r\n8 - 2002.51.01.021927-0 PAULO DA SILVA MARCELINO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 229/231: Dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias, notadamente quanto à manifestação da CEF de fls. 225.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. (pv/aar)\r\n\r\n9 - 2003.51.01.011605-8 LEONARDO DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 288: Intime-se a ré para acostar aos autos os documentos solicitados pelo perito, intime-se o autor para apresentar as guias de depósito solicitadas.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. (AB/aar)\r\n\r\n10 - 2007.51.01.009637-5 ZUILA CURDOVA DE SANT ANNA (Adv. LEANDRO DIAS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 90 e 94/95: Atente a parte autora para o fato de que a CEF já informou que não possui os demais extratos da conta, eis que os mesmos foram destruídos em incêndio ocorrido em 2002.\r\n\r\nCaso a parte autora possua outros extratos, fixo prazo de 5 (cinco) dias para apresentação.\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos para sentença. (pv/aar)\r\n\r\n11 - 2007.51.01.010062-7 JOSE DE SOUZA (Adv. OTAVIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (MA/aar)\r\n\r\n12 - 2007.51.01.010248-0 DANIEL TEIXEIRA ABRANTES-ESPOLIO REP/ P/ MARIA CRISTINA ABRANTES FREIRE (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (MA/aar)\r\n\r\n13 - 2007.51.01.014971-9 VIRGINIA MARTINS LEITE (Adv. PATRICIA REGINA MONTEIRO CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls.124 e 125 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF às fls. 124 por 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento ou a justificativa de sua impossibilidade, voltem conclusos para sentença, conforme fls.121.(ap)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.008686-6 YOKI ALIMENTOS S/A (Adv. REGINA DE ALMEIDA, MARCIO BARBOSA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ E OUTRO. . Considerando a devolução da carta precatória de citação do 2º réu, desnecessária a expedição do ofício determinado às fls. 188.\r\n\r\nJunte aos autos a carta precatória anexada à contracapa, tendo em vista que expedida pelo juízo declarado incompetente.\r\n\r\nExpeça-se nova carta precatória para citação do 2º réu devendo a parte autora comprovar junto ao juízo deprecado o recolhimento das respectivas custas pra o efetivo cumprimento da diligência. (fc/aar)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.016101-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x IMAGEM DO PAPEL LTDA E OUTROS. . Fls. 38/39 e 40/41 - Mantenho integralmente o despacho de fls. 34.\r\n\r\nCumpra a CEF o item II fls. 34 promovendo a autenticação dos documentos no prazo final de 10 (dez) dias sob pena de extinção. (fc/aar)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.016793-3 GILBERT PRATES (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(jrz)\r\n\r\n17 - 2009.51.01.000160-9 ANGELA MARIA CARDELLI FONTAN (Adv. DIOGO GOMES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora, a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (MA/aar )\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2005.51.01.018499-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JULIO ZIMERMAN, SEBASTIAO ZIMERMAN) x ALEXANDRE OLIVEIRA GUEDES DA SILVA. . Tendo em vista a certidão de fls. 104, dê-se vista ao Exeqüente para indicar bens à penhora, no prazo de 20 dias, sob pena de extinção. (lsa)\r\n\r\n19 - 2006.51.01.015659-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x MARIA JULIA URUHAY DOGAKIUCHI. . Reconsidero a parte final do despacho de fls. 38 tão somente para excluir a menção ao art. 475 - J, §1º do CPC haja vista que se trata a presente ação de execução por título extrajudicial aplicando-se o disposto nos art. 646 e seguintes do CPC.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora. (fc/aar)\r\n\r\n20 - 2007.51.01.033436-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x GELSON FONSECA DE ANDRADE. . Tendo em vista a notícia do óbito do executado, dê-se vista à Exeqüente, pelo prazo de 10 dias, para requerer o que entender de direito. (lsa)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.022165-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x REGINALDO MENDONCA SANTOS. . Tendo em vista a notícia do óbito do executado, dê-se vista à Exeqüente, pelo prazo de 10 dias, para requerer o que entender de direito. (lsa)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.521304-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CEZAR AUGUSTO BOTELHO. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (MA/aar)\r\n\r\n23 - 2009.51.01.001380-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x AQUARIUM DE BANGU IND/ COM/ DE GRANITOS E MARMORES LTDA ME E OUTROS. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (MA/aar)\r\n\r\n24 - 2009.51.01.001387-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x STUDIO THUNDERA II SISTEMAS E I S LTDA E OUTROS. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (ej/mb)\r\n\r\n25 - 2009.51.01.001401-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x JOSE LUIZ IGNACIO. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (ej/mb)\r\n\r\n26 - 2009.51.01.001443-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO) x MARCELO DE JESUS PEREIRA. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (ej/mb)\r\n\r\n27 - 2009.51.01.001458-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE) x JOSE DOMINGOS DOS SANTOS. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (MA/aar)\r\n\r\n28 - 2009.51.01.001460-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x NEWTON OSORIO BESSONI. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (MA/aar)\r\n\r\n29 - 2009.51.01.001481-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x JAMES DE CASTRO MARTINS. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (ej/mb)\r\n\r\n30 - 2009.51.01.001491-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x IVAN WILSON CASTELO BRANCO. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (ej/mb)\r\n\r\n31 - 2009.51.01.001497-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x TOSCANO ISIDORO PEREIRA. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (ej/mb)\r\n\r\n32 - 2009.51.01.001598-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x LUIZ DA SILVA CAMPOS. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (MA/aar)\r\n\r\n33 - 2009.51.01.001602-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x ABILIO NUNES DOS SANTOS. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (MA/aar)\r\n\r\n34 - 2009.51.01.002215-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x G MORETT CONFECÇÕES ME E OUTROS. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (ej/mb)\r\n\r\n35 - 2009.51.01.004875-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x CASA DO PRODUTOR PLANTAS E MINI MERCADO LTDA E OUTROS. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (ej/mb)\r\n\r\n36 - 2009.51.01.005063-3 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x LUIZ CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (ej/mb)\r\n\r\n37 - 2009.51.01.005370-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CARLOS ALBERTO CORREA NUNES. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (MA/aar)\r\n\r\n38 - 2009.51.01.005836-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ELOISA ELENA DA CUNHA HORTA. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (MA/aar)\r\n\r\n39 - 2009.51.01.005870-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ELIZABETH MENDONCA COSTA MONTEIRO. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (MA/aar)\r\n\r\n40 - 2009.51.01.005964-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x PIN POINT PAPELARIA E LIVRARIA LTDA E OUTROS. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (MA/aar)\r\n\r\n41 - 2009.51.01.007169-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x BAR E RESTAURANTE TOCA DA TRAIRA DA BARRA LTDA ME E OUTRO. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (ej/mb)\r\n\r\n42 - 2009.51.01.007492-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x M S DE SOUZA INFORMATICA E OUTRO. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (MA/aar)\r\n\r\n43 - 2009.51.01.007500-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x PEREIRA & CANCELA COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (MA/aar)\r\n\r\n44 - 2009.51.01.007501-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x WIRELESS COMM DO BRASIL LTDA - EPP E OUTROS. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (ej/mb)\r\n\r\n45 - 2009.51.01.007559-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x CARANGUEJO PECAS PARA VEICULOS LTDA E OUTROS. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (ej/mb)\r\n\r\n46 - 2009.51.01.007609-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x REJANE ALVES PEREIRA. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (ej/mb)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n47 - 95.0019850-9 FRANKLIN DE SOUZA RIBEIRO (Adv. LAERTE DA MOTTA FERREIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se o autor na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 172, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga o BANCO CENTRAL DO BRASIL se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (MA/mb)\r\n\r\n48 - 96.0073044-0 RICARDO LUIZ SICHEL (Adv. DEBORA LACS SICHEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 316 e 318/319 - Considerando que a CEF não apresentou memória discriminada dos cálculos, deixando ainda de impugnar especificamente a conta e parecer da Contadoria de fls. 193 e 303, elaborado em conformidade com o despacho de fls. 263, promova a ré no prazo de 15 (quinze) dias a complementação atualizada do depósito sob pena de multa de 10% sobre a diferença devida, a teor do disposto no art.475 - J, §4º do CPC. (fc/aar)\r\n\r\n49 - 2001.51.01.008902-2 ELISABETE DE PAIVA FONSECA (Adv. LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES, CESAR ROMERO VIANNA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . \r\n\r\nTendo sido opostos os embargos, declaro suspensa a execução. (MA/aar)\r\n\r\n50 - 2002.51.01.000690-0 GIGLI HENRIQUE IGNACHITI (Adv. JOSE MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 176, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga o exeqüente se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (MA/mb)\r\n\r\n51 - 2004.51.01.023646-9 MARIA DA GLORIA SANTOS DE LIMA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a autora na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 245, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a UNIÃO FEDERAL se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (MA/mb)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n52 - 2008.51.01.025871-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x RAIMUNDO NONATO DA COSTA AMORIM. . Junte a parte autora cópia autenticada do contrato objeto da presente em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (ej/mb)\r\n\r\n53 - 2009.51.01.006925-3 ESTRATEGIA 2001 PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv. LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS) x HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO. . Junte a parte autora cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 17.\r\n\r\nDeverá, ainda, juntar cópia autenticada dos documentos de fls. 08/16, bem como planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (ej/mb)\r\n\r\n5040 - HABILITAÇÃO\r\n\r\n54 - 2009.51.01.005673-8 YANDI DE ALMEIDA RODRIGUES E OUTROS (Adv. REGINA FATIMA FERREIRA BELCHIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF. Prazo: 10 (dez) dias. (MA/fc)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n55 - 2009.51.01.006831-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x DANIEL TEIXEIRA ABRANTES-ESPOLIO REP/ P/ MARIA CRISTINA ABRANTES FREIRE (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN). . Ao impugnado. (MA/aar)\r\n\r\n56 - 2009.51.01.006870-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x JOSE DE SOUZA (Adv. OTAVIO FERREIRA). . Ao impugnado. (MA/aar)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 2009.51.01.006832-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ELISABETE DE PAIVA FONSECA (Adv. LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES, CESAR ROMERO VIANNA). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos.\r\n\r\nÀ Embargada para impugná-los, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 740 do CPC, com redação alterada pela Lei 11.382 de 6 de dezembro de 2006. (MA/aar)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n58 - 99.0022759-0 MARIA DE FATIMA DE SOUZA DESCHAMPS E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO - COOHASGON LTDA E OUTRO (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x ATECOOP - ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 234, 235/240 e 246/253 - Diga a CEF no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda se manifestar sobre o acordo celebrado juntando aos autos cópias de seus termos.\r\n\r\nA seguir, intime-se o perito determinação às fls. 521, I.\r\n\r\nCom o cumprimento, venham conclusos para decidir. (fc/mb)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n59 - 99.0063443-8 VERA LUCIA DA SILVA MAIA (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. REGINA DE MOURA ABELHEIRA). . Tendo em vista o decurso do prazo fixado no acordo homologado pela R. Sentença de fls. 519, nada mais sendo requerido em 05 dias, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe. (ej)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n60 - 99.0062887-0 MARIA DE FATIMA DE SOUZA DESCHAMPS E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO - COOHASGON LTDA (Adv. ARIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA). . Fls. 525/529 - Diga a CEF n prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o retorno, cumpra-se a decisão de fls. 521/522 parte final, procedendo-se ao traslado de cópia da referida decisão para os autos da ação ordinária nº 99.0022759-0, ora em apenso, bem como remetendo-se os autos à SEDIC para anotações cabíveis.\r\n\r\nAo final, voltem conclusos.(fc/mb)\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nId: 764491"
                            ],
                            "769500": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.003290-5 LINDINAURIA MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA, JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se. (MA/mm)\r\n\r\n2 - 2007.51.01.022813-9 MARIA RIBAS DE SOUZA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL DA MARINHA. . Cientes as partes do retorno dos autos, oficie-se à autoridade para ciência e cumprimento do julgado em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquive-se. (mm)\r\n\r\n3 - 2007.51.01.030354-0 TANIA DA CONCEICAO PARA MENDES (Adv. ALEXANDRE GUIMARAES DE CASTRO) x COORDENADORA RESPONSAVEL PELO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DO MINISTERIO DA SAUDE. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 109.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.007432-3 LEVI SILVEIRA LOPES (Adv. ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDRAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000349/2009 FOLHA 207/212] Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pelo impetrante, sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.023196-9 RAFAEL BARROSO GASPAR E OUTRO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 102/107 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal e, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.003458-5 FERNANDA MARIA DA COSTA VIEIRA (Adv. ANA CLAUDIA DIOGO TAVARES) x REITOR DA UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000352/2009 FOLHA 215/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para confirmar a liminar e determinar à autoridade coatora que efetive a inscrição da impetrante no certame relativo ao Edital 59/2008, assim como ao certame relativo ao Edital 60/2008.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se inclusive para o relator do agravo. (ma)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.009810-1 JOAO EVANGELISTA NUNES FERREIRA (Adv. EBER GOMES DE OLIVEIRA) x SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DA JUSTICA E OUTROS. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 52, recolha o impetrante, no prazo de dez dias, as custas devidas à Justiça Federal (art. 9o., da Lei 9.289/96), sob pena de extinção. (MA/mm)\r\n\r\n8 - 2009.51.01.010662-6 PRISCILLA DE CASTRO FRANCO (Adv. SABRINA FILGUEIRAS MACHADO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 38º EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO-OAB/RJ (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Oficie-se com urgência, solicitando as informações no prazo excepcional de 48 horas, informações estas que poderão ser complementadas no restante do prazo legal. (mm)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.010840-4 VANESSA NASSAR DIAS (Adv. LEONARDO SILVA ALVES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000383/2009 FOLHA 186/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO com fulcro nos arts. 267, inc. IV e 295 do CPC, bem como art. 1o. da L. 1.533/50. Sem custas face à gratuidade, sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n10 - 99.0010884-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ E OUTROS (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ) x MARIA LUCIA DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se. (MA/mm)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2007.51.01.029653-4 ARNOBIO JOSE FARDIN (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento da decisão de fls. 442/444.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao impetrante por 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.018975-8 OTAVIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ROSALIA FERNANDES COSTA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Tendo em vista a certidão de fls. 98, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (mm)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.027179-7 DIEGO ESTEVES DE MELLO (Adv. RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO) x GERENTE REGIONAL DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA JUSTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . I - Fls. 72: Remetam-se oportunamente os autos à SEDIC para retificar a autoridade coatora.\r\n\r\nII - Fls. 73/84: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nApós, cumpra-se parte final de fls. 60/62. (mm)\r\n\r\n14 - 2009.51.01.000626-7 SERGIO ALVES GONSALEZ (Adv. ROSE FERREIRA DIAS) x DIRETOR DA INTENDENCIA DO COMANDO DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000367/2009 FOLHA 180/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do artigo 267, IV, do CPC. Sem custas em razão da gratuidade de justiça deferida às fls. 53. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.009858-7 EVANDRO MEDEIROS DE ALMEIDA (Adv. BRUNA ALEXANDRA ARANTES CARDOSO) x COMANDANTE DO 15º REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO DO MINISTERIO DA DEFESA-EXERCITO BRASILEIRO-9A BRIGADA-1A DE- COMANDO MILITAR DO LESTE. . I - Emende o impetrante a inicial juntando a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Havendo juntada, oficie-se requisitando informações para apreciação do pedido de liminar. \r\n\r\nNão havendo, voltem conclusos para sentença. (MA/mm)\r\n\r\n16 - 2009.51.01.010608-0 MARLENE APARECIDA DE ALMEIDA (Adv. CANDIDA VIRGINIA DA SILVA) x PREFEITO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAI. . Esclareça a impetrante a propositura do mandamus perante a Justiça Federal. Prazo: 05 dias. (MA/mm)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2009.51.01.002457-9 LEONIDAS TAVARES SILVEIRA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000368/2009 FOLHA 162/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar anteriormente concedida para determinar que o impetrado seja impedido de praticar qualquer ato que implique convocação ou alistamento do impetrante no serviço militar. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Oficie-se, inclusive ao relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.509741-6 SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTERIO DA SAUDE. . Em tempo:\r\n\r\nAo impetrante para que identifique corretamente o pólo passivo, sob pena de extinção, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, remetam-se os autos oportunamente à SEDIC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. (AB/mm)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.022885-5 TEREZINHA RODRIGUES DA SILVA (Adv. CLAUDIO GUIMARAES BARROS) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA JUSTICA x GERENTE EXECUTIVO DO INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000378/2009 FOLHA 158/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . .... DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem honorários de advogado (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de documentos, mediante a substituição por cópias, exceto a procuração e o comprovante de custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.003349-0 ODILIO MANGUEIRA DE FIGUEIREDO (Adv. VANESSA ALVES LEITE, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . I - Fls. 67/79: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Cumpra-se parte final da decisão de fls. 41/44. (mm)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 99.0007811-0 ARTHUR NELSON WERNESBACH E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO, ROGERIO DE CARVALHO BUSCH) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA). . ... dê-se vista ao impetrante por 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.(mm)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.005422-1 RIO PARACATU MINERACAO S/A (Adv. DANIEL CORREA CARDOSO COELHO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . ... dê-se vista ao impetrante por 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2004.51.01.000991-0 MARIZE DE OLIVEIRA ANNARUMMA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 5 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se. (ej/mm)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n24 - 94.0045426-0 DONA ISABEL S/A (Adv. CARLOS ALBERTO C. TEIXEIRA, ELISABETE VERONICA BIANCHI BEJCZY) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. CRISTIANA MACEDO DE ARRUDA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. EDUARDO MACHADO SOARES). . Aguardando retirada de alvará pela patrono da AMPLA-ENERGIA DE SERVIÇOS S.A., no prazo de 05 dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n25 - 2006.51.01.004405-0 ZEPPELIN SERVICOS LTDA (Adv. FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO, MARCELO DE ASSIS GUERRA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA). . Aguardando retirada de alvará de honorários sucumbenciais pela patrona da INFRAERO, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 769500"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0009097-5 POSTO E GARAGEM 902 LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000566/2009 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nFls. 218/219 - Expedido o requisitório, em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito dos exeqüentes foi depositado.\r\n\r\nO crédito referente aos honorários advocatícios foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nAssim, dê-se ciência ao Dr. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nPara o levantamento do crédito referente à execução do Autor/ POSTO E GARAGEM 902 LTDA, por ter sido requisitório de natureza comum, deverá ser expedido alvará, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, retirado o alvará e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 99.0021004-2 TIKO BOMBONIERE E BAZAR LTDA ME (Adv. JOAO ANTONIO LOPES, JOAO CARLOS BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000563/2009 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nFls. 308/309 - Expedido o requisitório, em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito dos exeqüentes foi depositado.\r\n\r\nO crédito referente aos honorários advocatícios foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nAssim, dê-se ciência ao Dr. JOÃO ANTONIO LOPES de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nPara o levantamento do crédito referente à execução do Autor/ TIKO BOMBONIERE E BAZAR LTDA ME, por ter sido requisitório de natureza comum, deverá ser expedido alvará, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, retirado o alvará e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0046019-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 511/538 - Os sucessores do autor FAUSTO DIONÍSIO DA SILVA deverão habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou promover a realização de inventário por via administrativa, nos termos do art. 982 do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, expeçam-se os requisitórios em nome do falecido autor e de seu patrono, de acordo com os cálculos de fls. 464/465, nos termos da decisão de fl. 507, item II.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4 - 97.0072522-7 EULALIA GALDINO GUIMARAES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . I - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 43.574,99(quarenta e três mil e quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos), tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII- Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIV- Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 97.0100041-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE, HILDA MARIA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fl. 1207 - Forneça o herdeiro, no prazo de 10 dias, o Termo de Inventariança, conforme solicitado pela União.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 97.0102125-8 ALFERES MILAGRES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Quanto ao requerimento de habilitação, verifica-se que o requisitório dos autores falecidos é de natureza alimentar e tem o seu saque disciplinado pelo artigo 21 da Resolução n° 559, de 26/06/2007, do CJF, c/c o artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1° - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.” \r\n\r\nOu seja, os valores que foram depositados em conta aberta com o CPF dos exeqüentes não se encontram à disposição deste juízo.\r\n\r\nPelo que, cabe aos interessados habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valer-se da Lei 11.441/ 2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do artigo 982, verbis:\r\n\r\n“Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.”\r\n\r\nAté porque, a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I , da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo.\r\n\r\nIsto posto, compareçam os demais autores na Secretaria do Juízo para a retirada do alvará a ser expedido, conforme determinado à fl. 1053.\r\n\r\nA seguir, nada mais sendo requerido, suspenda-se o presente feito, nos termos do art. 739-A, parágrafo 1º, do CPC, e remetam-se os autos dos embargos à execução em apenso à Contadoria.\r\n\r\nP.I.(a)\r\n\r\n7 - 2001.51.01.008331-7 SINTRASEF/RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LEA BARRETO E SILVA NASSAR, LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO). . I - Quanto aos requerimentos de habilitação, verifica-se que os requisitórios dos autores falecidos são de natureza alimentar e terão o seu saque disciplinado pelo artigo 21 da Resolução n° 559, de 26/06/2007, do CJF, c/c o artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1° - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.” \r\n\r\nOu seja, os valores que forem depositados em conta aberta com o CPF dos exeqüentes não se encontrarão à disposição deste juízo.\r\n\r\nPelo que, cabe aos interessados habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valer-se da Lei 11.441/ 2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do artigo 982, verbis:\r\n\r\n“Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.”\r\n\r\nAté porque, a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I , da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo.\r\n\r\nAssim sendo, cumpra-se o item I da decisão de fl. 2.483, expedindo-se todos os requisitórios em nome dos autores originários.\r\n\r\nII - Fls. 2516/2520: Indefiro, uma vez que, em conformidade com o art. 9º, parágrafo único da Lei nº 10.559/2002, somente são isentos de Imposto de Renda os valores pagos a anistiados políticos a título de indenização, o que não é a hipótese dos presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n8 - 2002.51.01.021785-5 IVAN DIAS DA ROCHA REP/ P/ JOSEFA ROZELIA DOS SANTOS DA SILVA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Fl. 219 v. - Dê-se vista às partes.\r\n\r\nA seguir, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2007.51.01.028911-6 NELSON GERALDO FLORES LOPES (Adv. JO CARVALHO COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000561/2009 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n° 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019856-5 EDNA MARIA VIANNA DE MENEZES (Adv. SORAYA PEREIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. FOLHA 166 . Apresente a Autora, no prazo de 10 (dez) dias, certidão negativa de inventário em nome do ex-servidor civil AGENOR VIANNA DE MENEZES.\r\n\r\n(ac)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.020943-5 PAULO MARCOS DA SILVA SANTOS (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000559/2009 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.022570-2 NELI DA PAIXÃO PINHEIRO (Adv. DANIELA CLAUDIO DE MATTOS, MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000562/2009 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2001.51.01.014167-6 FRANCISCO BARBOSA DE CARVALHO (Adv. WALDEMAR ACHERMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO, EUNIDE GOMES SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000565/2009 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nFls. 466/467 - Expedido o requisitório, em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito do exeqüente foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência ao exeqüente de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.005077-0 MARIA NUBIA BARBOSA BONFIM (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 329/333 - Ao agravado, por 10 dias (art. 523, § 2º, do CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.013815-5 JULIO RIBEIRO NETO E OUTRO (Adv. CLAUDIA CHESTER CARDOSO, RUI CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 246/248- Intime-se a CEF por mandado, com urgência, para que no prazo de 24 horas informe ao Juízo sobre o alegado descumprimento a decisão liminar de fls. 217 que determinou a suspensão da realização do leilão.\r\n\r\nAutorizo o patrono da parte autora a acompanhar o Oficial de Justiça na realização da diligência.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 95.0012199-9 VICTOR ALBERTO DE CASTRO E ANTUNES JUNIOR E OUTROS (Adv. FERNANDO CATALDI DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 359/372 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nNão tendo sido deferido efeito suspensivo ao recurso interposto, expeçam-se alvarás dos valores retidos, informados pelo Eg. TRF-2ª Região à fl. 355, em favor dos beneficiários.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 98.0030987-0 ALEXANDRE MONTEIRO DE ALMEIDA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000564/2009 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nFls. 489/492 - Expedido o requisitório, em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito dos exeqüentes foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência aos exeqüentes de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 99.0060947-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO) x ROBERTO VIEIRA CORTEZ (Adv. MARINA RODRIGUES DE SOUZA, MONICA SANTOS DE OLIVEIRA) x MS MEDICAL SUPPLY COM/ E REPRES DE EQUIP MED HOSP LTDA (Adv. PEDRO GUADENCIO LEAL MARQUES) x BEATRIZ CARISIO DOS SANTOS (Adv. PAULO GOLDRAJCH) x SILVESTRE LABS QUIM E FARM S/A (Adv. MARCELO FONTES, MARCELO LAMEGO CARPENTER) x LAB FARM IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO CESAR CHAGAS LESSA E OUTROS (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x MANOEL FRANCISCO FILHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x AUGUSTO FRANCO JUNIOR (Adv. ROMULO CAVALCANTE MOTA). . Intimem-se os advogados, conforme requerido pelo Ministério Público Federal à fl. 819 v.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 2001.51.01.001273-6 ELIANE SANTOS ARRAIS E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 394 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 2001.51.01.019575-2 ROSEMERE DE ANDRADE OLIVEIRA (Adv. ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 113/118 - Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 475-J do CPC, e forneça as cópias necessárias à instrução da diligência de intimação do devedor.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nQuebra 21 - 2008.51.01.006075-0 ROGERIO PEDRO PINTO FERREIRA (Adv. ARTHUR DE FREITAS ANTONIO) x FUNDACAO JOSE PELUCIO FERREIRA (Adv. DARCY BERNARDO FILHO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Fl. 187 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se o Patrono da FUNDAÇÃO JOSÉ PELUCIO FERREIRA, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.006125-0 AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (Adv. ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fls. 150/176- Chamo o feito a ordem. Na verdade o prazo para a 2a ré contestar não havia sequer iniciado quando da prolação da decisão de fl. 110, razão pela qual torno sem efeito a referida decisão.\r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação da 2a ré.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.010976-3 KARINA PEQUENO LOPES DO COUTO (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . 1- Não obstante a discordância da CEF, homologo o valor pleiteado a título de honorários, haja vista a complexidade do trabalho a ser realizado.\r\n\r\nIsto posto, arbitro os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), nos limites da Tabela de Honorários anexa à Resolução nº 281/02, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\n2- Oficie-se à Corregedoria Geral, a fim de comunicar a fixação de honorários, com base no párag. 1o do art. 4o da Resolução n. 558/07- CJF.\r\n\r\n3- Intime-se o Perito nomeado para que apresente o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.014752-1 JUSSARA FERREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se, conforme já determinado.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.021164-8 NELSON FARAH (Adv. EMILIO JOSE ABREU FARAH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000568/2009 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, conheço dos presentes embargos e dou-lhes parcial provimento para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC, relativamente aos índices de maio e junho de 1990.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.025632-2 VIRGINIA DAS GRACAS GONCALVES NOGUEIRA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Mantenho a decisão agravada de fl. 130 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.026527-0 MARIA HELENA AZEVEDO LAGE (Adv. LUCIMERE LOMBA FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fl. 65- A princípio, está preclusa a produção de prova documental (art. 396 do C.P.C.), sendo admissível apenas a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397, Idem) ou quando verificada a impossibilidade de produção oportuna.\r\n\r\nAssim, concedo o prazo de 5 dias para que a ré apresente a prova documental superveniente nos termos do art. 397 do CPC. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.027006-9 MARILENE MENEZES DA VEIGA (Adv. ANGELITA DE SOUZA BERNARDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000567/2009 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do CPC, em relação aos índices dos meses de março, abril e maio de 1990 e janeiro de 1991 e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC, em relação ao período de janeiro de 1989e nos ter mos do art. 269, IV do CPC em relação aos períodos de junho e julho de 1987.\r\n\r\nSem custas ante o recolhimento integral. Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (art. 20, § 4º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.027766-0 PAULO ROBERTO CORREIA HAMANO (Adv. MARCIA GOMES MATOS MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . I - Fls. 76/83 - Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fl. 74.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para se manifestar, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\nII - Fls. 85/87 - Dê-se vista ao Autor.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.520942-5 MARCO AURELIO MOREIRA REIS E OUTRO (Adv. CLAUDIA ARAUJO PEDROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . I - Fls. 61/68 - Ao agravado/parte autora, por 10 dias (art. 523, § 2º, do CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nII - Fls. 58/59 - Comprove a parte autora a existência da conta.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n31 - 2009.51.01.000191-9 ANA MARIA LAURIA GONCALVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 81/88 - Ao agravado/Autora, por 10 dias (art. 523, § 2º, do CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFls. 90/97 - Dê-se vista à Autora dos documentos juntados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n32 - 2009.51.01.000341-2 GERALDO HILARIO BESSA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANDRE FABIANO SCOVINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n33 - 2009.51.01.000637-1 NEIDE RODRIGUES DA CUNHA PINTO E OUTRO (Adv. EDUARDO JORGE LEAL DE CARVALHO E ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . I - Fls. 82/89 - Ao agravado/parte autora, por 10 dias (art. 523, § 2º, do CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nII - Fls. 91/96 - Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n34 - 2009.51.01.001826-9 GENECY PAIXAO (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Haja vista que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei nº8078/90, traga a CEF, no prazo de 10 dias, toda a documentação e histórico referentes à conta de poupança da parte autora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n35 - 2009.51.01.001934-1 ADELIA SOARES FLORA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 83/89 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n36 - 2009.51.01.006126-6 ORDEM DOS MINIMOS DE SAO FRANCISCO DE PAULA (Adv. ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS, GRISSIA RIBEIRO VENANCIO) x UNIAO FEDERAL. . Ante o teor da r. decisão de fls. 175/176, que privilegia a presunção de veracidade da declaração de precariedade econômica, e à vista do documento de fl. 178, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mais, uma vez que a r. sentença acostada às fls.42/50 decretou a nulidade do processo administrativo nº 10768.015328/92-7, entendo presente o fumus boni iuris.\r\n\r\nQuanto ao periculum in mora este decorre do próprio valor do débito apontado contra a autora e das conseqüências jurídicas dele decorrentes.\r\n\r\nIsto posto DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para suspender a exigibilidade do crédito apontado no aviso de cobrança referentes as taxas de ocupação dos exercícios de 2000 a 2008.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 2002.51.01.002501-2 SILVIO VALENTIM PINTO REP/ P/ SEU CURADOR CESAR NASCIMENTO PINTO (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x COMANDANTE DE APOIO REGIONAL DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 225/228 - A Justiça Federal não tem competência para apreciação do pedido relativo a cobrança de honorários contratuais, uma vez que se trata de contrato entre particulares, tratando-se portanto, de questão estranha ao art. 109 da Constituição da República.\r\n\r\nDestarte, nada a prover a esse respeito.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 221/222.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n38 - 2009.51.01.002930-9 MAURO TORTURA LOPES (Adv. MAURO TORTURA LOPES) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . 1 - Fls. 40/45: Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único da Lei 1533/51). \r\n\r\n2 - Ao Apelado para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao MPF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n39 - 2008.51.01.008559-0 INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA (Adv. RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000560/2009 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDe todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, confirmando a liminar deferida (fl. 114).\r\n\r\nCondeno a União no reembolso das custas.\r\n\r\nSem honorários, a teor das Súmulas n° 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nRetifique-se o termo de autuação fazendo constar no pólo ativo HECNY SOUTH AMERICA LIMITED.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.002848-2 MAIS QUE MUSICA LTDA (Adv. HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS) x PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DO SIMPLES E OUTRO. . 1. Tendo em vista o entendimento pacífico de que a competência para apreciar a ação de mandado de segurança se estabelece pela sede da autoridade coatora, e que se trata de competência absoluta (STJ, 2ª T., REsp nº 638.964/RS), excluo do pólo passivo a Presidente do Comitê Gestor do Simples, uma vez que sediada em Brasília.\r\n\r\n2. Ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2005.51.01.005846-8 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA, PATRICIA ANTUNES DE CASTRO) x CELSO ALVES CHAVES E OUTRO. . Fl. 154 - Manifeste-se a exeqüente, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.021671-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JEANETE BASTOS CABRAL. . Fls. 30/31- Mantenham-se os autos sobrestados pelo prazo de 6 meses, conforme requerido pela Exeqüente.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n43 - 2009.51.01.006079-1 ZALVA JOSE CARLOS DOS PRAZERES (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 300/310 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra o autor o determinado no item I de fl. 297, recolhendo as custas, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n44 - 2004.51.01.007706-9 ROSELAINE DOMINGUES (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . De acordo com a análise das alegações e documentos dos presentes autos, a antecipação pleiteada merece ser indeferida.\r\n\r\nA parte autora entende que o valor atualizado da prestação mensal deveria corresponder a R$ 235,28 e não a R$ 587,02. Como se verifica dos documentos que instruem a inicial, todavia, o mútuo foi ajustado em junho de 2000, cuja primeira prestação correspondia a R$ 564,41 (cf. fl. 30); assim sendo, a se aceitar a tese da autora, significaria admitir-se que desde junho de 2000 até a presente data não tivesse havido qualquer reajuste da prestação do mútuo, mas ao revés, que passados mais de 4 anos, desde a data da propositura da ação, tivesse havido uma diminuição do valor cobrado no primeiro ano de pagamento do mútuo.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n45 - 2008.51.01.027868-8 LUIZ CARLOS DA SILVA VALE (Adv. MARCOS ANTONIO LIDIZIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000569/2009 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n46 - 2009.51.01.005622-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x PAULO ROBERTO CORREIA HAMANO (Adv. MARCIA GOMES MATOS MENEZES). . Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nTraslade-se cópia da decisão de fls. 17/18 para os autos principais e, a seguir, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n47 - 2009.51.01.006828-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MARIA ANTONIETA VIEIRA DE ALMEIDA (Adv. DANIELE FERREIRA MANCANO FERNANDES). . Mantenho a decisão agravada de fls. 25/26 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTraslade-se cópias de fls. 25/26 para os autos principais.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2007.51.01.031523-1 ALPI SAFE COM/ LTDA ME E OUTROS (Adv. GUSTAVO SANTOS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . Fls. 155/165 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nIsto posto, forneça o Embargado os documentos requeridos à fl. 148, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n49 - 2008.51.01.018684-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x TEREZINHA DA SILVA BRAGA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Fl. 172 - Manifeste-se o Embargado sobre o requerimento do INSS de compensação dos honorários advocatícios, abatendo-se do valor da execução, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n50 - 2008.51.01.013559-2 TABERNA DOMSPETUS RESTAURANTE LTDA (Adv. VINICIUS CARVALHO BICALHO) x IVAN GERARDO DA FONSECA PORTELLA (Adv. FLAVIA ARAUJO DUARTE RIBAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA). . Fls. 97/99- Ante a possibilidade de atribuição de efeitos modificativos, dê-se vista aos embargados.\r\n\r\n(k)\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 769914"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "769399": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.008185-1 ISOLETE NUNES DA SILVEIRA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 88 - Defiro o desentranhamento dos documentos juntados aos autos em fls. 15/30, conforme requerido.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.024516-9 GUAIRA MECANICA DIESEL LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO, TAISSA RIBEIRO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de apelação de fls. 177/191 (UF-PFN) no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (parte autora) para contrarrazões.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.003629-2 BICHARA BARATA COSTA E ROCHA ADVOGADOS (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x SERASA S/A (Adv. IVO PEGORETTI ROSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação da parte autora de fls. 314/329 no efeito devolutivo (art. 520, inciso VII, do CPC).\r\n\r\nAos apelados (UF-PFN e SERASA S/A) para contrarrazões, bem como para ciência da ré UF-PFN da sentença de fls. 299/310.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.490255-0 HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A (Adv. DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA, HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 61/62 como aditamento à inicial e defiro a alteração do valor da causa para R$ 99.475,61. Anote-se onde couber.\r\n\r\nRegularize a parte autora a sua representação processual tendo em vista o disposto no art. 13º, parágrafo 1º, do Estatuto Social, comprovando ser a procuradora Cleci Streck diretora da sociedade.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0102041-3 ALI SAIDI ELIAS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x GILMAR FERREIRA REIS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Tendo em vista a juntada de nova procuração pelo co-autor Gilmar Ferreira Reis em fls. 1117, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações também sejam feitas em nome do Dr. Luiz Carlos de Jesus Machado.\r\n\r\nOutrossim, a vista do certificado em fls. 1156, e considerando que o ofício da Advocacia Geral da União data de 24/10/08, intime-se o Diretor de Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica, no endereço indicado em fls. 1150, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a documentação relativa ao litisconsorte Ali Saidi Elias, conforme requerido em fls. 1140/1141, sob pena de configurar descumprimento de ordem judicial, sujeitando o agente às penas previstas para o crime de desobediência de ordem judicial, além de configurar ato atentatório ao exercício da jurisdição, consoante o disposto no artigo 14, V e parágrafo único do CPC, acrescido pela Lei 10.358/2001.\r\n\r\nCumprido, renove-se a vista a parte autora.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.008406-2 DANIELE PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS VIEIRA DA COSTA, MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA) x MARIA LUIZA GOMES DE MESQUITA x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista os termos da certidão de fls. 549, apresente a parte autora o comprovante de recolhimento das custas de recurso indicadas na Tabela de Custas/Preparo de fls. 518, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.013880-0 LAURA MARIA DE SOUZA CHAVES (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Defiro a prioridade na tramitação do processo, requerida pela parte autora, conforme art. 1211-A, do CPC, com a redação dada pela Lei no. 10.741/2003. \r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial para verificar a exatidão dos cálculos apresentados pela parte autora às fls. 85/87, conforme a sentença de fls. 52/55.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nEm seguida, havendo concordância, cite-se a União Federal (AGU), a teor do art. 730, do CPC.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.022815-5 JULIO CESAR SOARES GOMES JUNIOR E OUTRO (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . À vista da certidão retro, suspendo o curso do processo (art. 265, inciso I do CPC) e determino a intimação pessoal da parte autora para regularizar sua representação processual, constituindo novo advogado.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.016254-9 NICE TAVEIRA MENDES (Adv. ANDERSON BERNARDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT). . \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação de fls. 100/102 da parte ré (UF-AGU) no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado (parte autora) para contrarrazões.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.022582-1 ADALBERTO PESSOA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, dê-se vista à parte autora para que apresente comprovante do recolhimento de custas efetuado dentro do prazo legal, conforme indicado à fl.53.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.000375-8 INA BRAGA DE SOUZA (Adv. WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça postulada, tendo em vista os documentos fls. 17 e 25.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, tendo em vista a idade avançada da Autora (fl. 18).\r\n\r\nCite-se a União. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.000377-1 FIDELIS DA SILVEIRA DUARTE (Adv. WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À parte autora para, em 10 dias, apresentar comprovante de rendimentos atualizado para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, bem como procuração original.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.015968-2 VALTANIR MARTINS DA SILVA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os pedidos formulados à fl. 358 já foram apreciados e indeferidos pelo juízo através da decisão de fls. 356, a qual mantenho pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final da decisão supramencionada, arquivando os presentes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2001.51.01.003802-6 JOAO MANUEL GOMES (Adv. MARCO ANTONIO NOSSAR, CLAUDIA DA SILVA GOMES, ANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA) x CONSULADO GERAL DA REPUBLICA DE ANGOLA (Adv. ITALO JOSE MANNARINO). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, bem como observar que a cobrança ficará sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.018855-0 ALMIR HENRIQUE DA COSTA (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Cumpra a parte autora efetivamente o determinado no despacho de fl. 124, manifestando-se acerca do depósito de fl. 113 e sobre os valores creditados em sua conta fundiária.\r\n\r\nEm havendo concordância, prossiga-se no determinado no segundo e terceiros parágrafos.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.012130-7 WANDERLEI BARROSO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GISSELE DE REZENDE DI IULIO). . À vista do ofício de fls. 104, encaminhando a este Juízo o laudo pericial realizado pelo Prof. Jorge Luiz C. Veríssimo, requisite-se à Direção do Foro o pagamento, em nome da Universidade Federal do Rio de Janeiro, de uma perícia médica na especialidade de ortopedia, realizada com base no convênio celebrado entre o TRF - 2a Região, a Seção Judiciária do Rio de Janeiro e o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, com a interveniência da referida Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.006999-9 KELLY ALVES BICALHO (Adv. JORGE CARLOS GOUVEA DE ANDRADE) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Recebo o recurso de apelação de fls. 234/237 (FIOCRUZ-PRF2) no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (parte autora) para contrarrazões.\r\n\r\nOportunamente, cumpra-se a primeira parte do despacho de fls. 209, remetendo-se os presentes autos à FIOCRUZ (PRF2) para que retire a contestação que se encontra grampeada na contracapa, mediante recibo nos autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.016122-3 ELIANE LEMOS DA SILVA PEIXOTO DOS SANTOS (Adv. ORLANDO JACQUES DA SILVA, SILAS FERREIRA DOS SANTOS) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. LETICIA MARIA CUNHA MOREIRA). . Fl. 90. Aguarde-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nCumpra, a Secretaria, o despacho de fl. 89, remetendo os autos ao Eg. TRF-2a. Região.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.028146-4 LUIZ PAULO BRASIL ARAUJO (Adv. MARCIO DEITOS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Vistos em decisão.\r\n\r\nDiante do exposto, por não se inserir a hipótese versada em qualquer dos casos elencados no Artigo 109 da Constituição Federal, DECLARO, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, e na forma do § 2°, do Artigo 113, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com as homenagens deste Juízo Federal.\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fl. 80, que determinou a citação dos Réus.\r\n\r\nÀ SEDIC para retificar o pólo passivo da lide, excluindo a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nEm seguida, proceda-se à remessa dos autos à Justiça Estadual.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.018511-0 TATIANA MAIA AZEVEDO (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x CESPE/UNB - CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS/UNIVERSIDADE DE BRASILIA E OUTRO. . À vista do certificado em fls. 284, forneça a parte autora o endereço dos réus (art. 282, II, do CPC), necessário para expedição dos mandados.\r\n\r\nPrazo:10 dias\r\n\r\nCumprido, citem-se, nos termos do anteriormente determinado.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2007.51.01.008927-9 ANNA MYRIAM MONIZ OSTWALD (Adv. EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES) x COORDENADORA DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 64/65. Dê-se vista à parte impetrante, devendo a mesma observar que o pedido de certidão deve ser dirigido à Diretora de Secretaria.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 62, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.006061-0 MYRTES RIOS GUSSEN BASTOS E OUTROS (Adv. MARCELO PEREIRA PRADO) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO (Adv. ANDREA DAMM DA SILVA BRUM DA SILVEIRA, LUIZ EDMUNDO GRAVATA MARON). . Recebo o recurso de apelação de fls.179/193 (parte impetrante) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado (parte impetrada) para contrarrazões.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.521373-8 JOAO PEDRO PROENCA BENTO (Adv. MARCELO BENTO PEREIRA, RENATO HENRIQUE DA SILVA) x DIRETOR DO CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - UNIDADE MARACANA. . Recebo o agravo retido interposto pela autoridade impetrada em fls. 86/92. Diga o impetrante sobre o recurso, conforme o §2.º do art. 523 do CPC.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao MPF para que emita parecer.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.005194-7 GUSTAVO GONZALEZ RIBEIRO ALVES (Adv. JOSE CARLOS RIBEIRO ALVES) x COORDENADOR GERAL DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-NEC/UFRJ E OUTRO. . Fls. 110/128 e 139. Indefiro os pedidos de reconsideração e mantenho a decisão agravada de fls. 97/99 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF, conforme determinado na parte final da referida decisão.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n25 - 2005.51.01.011622-5 CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A E OUTROS (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI) x GERENTE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Aguarde-se o julgamento dos Agravos nºs. 2008.02.01.018234-8 e 2008.02.01.018253-1, na forma da Ordem de Serviço nº. 02, de 22/08/2000, da Vice-Presidência do Egrégio TRF da 2ª. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n26 - 2005.51.01.012220-1 MARIA DE FATIMA ERNESTINA MACHADO (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES, GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação de fls. 115/118 (parte ré-UNIÃO/FAZENDA NACIONAL) no efeito devolutivo, a teor do art. 520, inciso VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado (parte autora) para contrarrazões.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.005776-3 VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COML/ E INDL/ LTDA (Adv. JORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE, MARCELO PINHEIRO FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação de fls.105/115 ( parte autora) no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada CEF, para contrarrazões.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n28 - 92.0032483-5 EVERALDO LEANDRO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ELIAS GONCALVES SABOIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Considerando que a autora, instada a se manifestar em relação aos cálculos do Contador Judicial de fls. 211, permaneceu silente (fls. 213), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.002421-1 MAURO RIBEIRO VIEGAS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito relativo aos honorários de sucumbência, conforme determinado na sentença de fls. 60/65 e requerido em fls. 108, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (União/AGU) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.003085-5 ROSANGELA MARIA DE SEQUEIRA CREMER (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). . Certificado o decurso do prazo para interposição de eventual recurso da parte ré (UF-PRF2), manifeste-se a mesma sobre a execução do julgado, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, bem como observar que a cobrança ficará sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.024303-3 ELIANE DE SOUZA ANGELIM E OUTROS (Adv. JOSE EPIFANIO DE CARVALHO NETO, LUIZ EDMUNDO GRAVATA MARON) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Tendo em vista que neste feito já houve prolação de sentença (fls. 559/571), descabe, portanto, a apresentação de contestação pela União-AGU às fls. 577/583.\r\n\r\nAssim sendo, determino à Secretaria que providencie o desentranhamento da contestação acostada às fls. 577/583 para posterior devolução à parte ré.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo para interposição de eventual recurso da parte ré (UF-AGU), subam os presentes autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, face ao reexame necessário.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.001921-6 FERNANDO JOSE DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, VANESSA ALVES LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Fls. 116/117 - Cumpra a parte autora efetivamente o que lhe determina a decisão de fls. 114.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.027277-3 ALVARO GUILHERME ALVES CORREA (Adv. ALBERTINHO POSSAMAI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fl. 200. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias requerido pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença, conforme determinado no despacho de fl. 199.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.006069-5 SONIA RAMOS SILVA DE SOUZA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Certificado o decurso do prazo para interposição de eventual recurso da parte ré (UF-AGU), manifeste-se a mesma sobre a execução do julgado, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, bem como observar que a cobrança ficará sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.017920-0 DALVA MARIA APARECIDA DA SILVEIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos e recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia do recurso para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para responder ao recurso, a teor do § 2º, do art. 285-A, do CPC.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.001554-2 CARLOS TERTULIANO BEZERRA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos e recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia do recurso para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para responder ao recurso, a teor do § 2º, do art. 285-A, do CPC.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.009654-2 MARCELLO JANSEN DE MELLO (Adv. ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se a Ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n38 - 2005.51.01.016491-8 ANTONIO CARLOS PEREIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação de fls. 274/337 (parte autora) no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada (CEF) para contrarrazões.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.017701-6 CONDOMINIO DOS EDIFICIOS ARGUS E AQUILLA (Adv. FABIANO SANTOS DA SILVA, GUSTAVO SEABRA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação de fls. 76/87 ( parte ré- CEF) no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado ( parte autora) para contrarrazões.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.012356-5 CONDOMINIO SESQUICENTENARIO DA INDEPENDENCIA (Adv. SILVIA REGINA MACEDO DE AZEVEDO HENRIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 119/357. Dê-se vista à parte ré (CEF), na forma do art. 398, do CPC.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 91.0020927-9 FRANCISCA DE BARROS (Adv. SEBASTIAO CARLOS P. SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGUETTE LISBOA VIEIRA) x MARIA SILVA DO ROSARIO (Adv. MAURICIO DE CASTRO GOVEA DA SILVA) x FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . Tendo em vista que o objeto da presente ação versa sobre matéria previdenciária, encaminhem-se os autos do processo à SEDCP - Seção de Distribuição Criminal e Previdenciária a fim de que seja redistribuído a uma das varas previdenciárias.\r\n\r\n42 - 91.0123866-3 MARCIA LEAL RIZZI (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELY GUEDES DE OLIVEIRA, EDNA JOSE DA SILVA, JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO, JOSE ANTONIO PINTO BENEVENTE, HAROLDO MAGNANI FILHO, MARCELUS MARCO LAVINAS). . Dê-se ciência à Defensoria Pública da União do retorno dos presentes autos e da certidão retro.\r\n\r\nApós, considerando a certidão retro, remetam-se os autos à Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para as providências cabíveis.\r\n\r\n43 - 95.0008208-0 JOAO GONCALVES E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nConsiderando que são dez os autores e que os depósitos de fls. 645 e 646 referentes ao reembolso das custas processuais perfazem um total de R$ 208,61, em aditamento ao despacho de fl. 657, determino a expedição de um único alvará de levantamento em favor dos referidos autores, na pessoa de seu representante legal, Dra. Ludmila Schargel Maia, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDESPACHO DE FL. 657:\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do depósito de fls. 644, referente aos honorários sucumbenciais, em favor da advogada Dra. Ludmila Schargel Maia, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nExpeça-se, outrossim, alvará de levantamento dos depósitos de fls. 645 e 646, referente às custas processuais, em favor da parte autora. \r\n\r\nCom a devolução das cópias autenticadas dos referidos alvarás à Secretaria deste Juízo, oficie-se à Receita Federal comunicando os valores pagos.\r\n\r\n44 - 95.0013115-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES) x CASTELLO COSTA CONSULTORIA DE SEG. LTDA (Adv. RENATO PAULINO C. FILHO, ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora (ECT), devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n45 - 98.0023180-3 MARIVALDA LEITE DA SILVEIRA (Adv. GERSON DA SILVA BARRETO) x GLORIA DA COSTA ROCHA (Adv. CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Recebo o recurso de apelação de fls. 364/373 (UF-AGU) no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados (parte autora e ré Glória da Costa Rocha, esta através do Curador Especial nomeado à fl. 311) para contrarrazões.\r\n\r\n46 - 2002.51.01.009481-2 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MAURO ABDON GABRIEL) x VALDEMIR FERREIRA DA SILVA (Adv. NAIR RODRIGUES MASS). . Recebo o recurso de apelação de fls. 174/176 (autor Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro) no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (parte ré) para contrarrazões.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.023232-8 HELIANE BANDEIRA DE MELLO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x WANDA MARIA BENDEIRA DE MELLO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação de fls.104/107 ( parte autora) no seu duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados (UF-AGU e Wanda Maria Bandeira de Mello) para contrarrazões, bem como para ciência da sentença de fls. 93/100 pela ré UF (AGU).\r\n\r\n48 - 2006.51.01.022904-8 MARIO LUIZ PEREIRA PITARO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fl. 107. Mantenho a decisão agravada de fl. 105 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se julgamento do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.011322-1 JOSÉ ANTONIO GOMES (Adv. LINDON ABRAHAO AZARO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo o recurso de apelação de fls. 142/153 (parte autora) no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados (CEF e BACEN) para contrarrazões, bem como para que o BACEN tenha ciência da sentença de fls. 127/136.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.008055-4 GEORGINA TEODORO E OUTRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À vista da informação retro, torno sem efeito o despacho de fls. 86, que determinou a citação da ré, tendo em vista o comparecimento espontâneo da CEF (art. 214, parágrafo 1º, do CPC).\r\n\r\nAssim, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.020976-9 FERNANDO PINTO RIBEIRO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Recebo a petição de fls. 24/30 como Agravo Retido, devendo a parte autora manifestar-se em contrarrazões, a teor do art. 523, §2º, do CPC, bem como acerca da contestação acostada aos autos (fls. 31/50).\r\n\r\n52 - 2008.51.01.027679-5 DANIEL DO VALE GOMES - ESPOLIO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, emende a inicial, a fim de atribuir à causa valor compatível com seu conteúdo econômico, atentando para o disposto no art. 3° da Lei n° 10.259/01, devendo, ainda, efetuar o recolhimento das custas complementares e fornecer cópia da referida emenda, com vistas a instrução do mandado de citação.\r\n\r\nPor fim, concedo à parte Autora o prazo de 30 (trinta) dias, para que forneça cópia dos extratos bancários da conta poupança mencionada na exordial, referente ao período ali indicado, ou comprove a impossibilidade de fornecê-los, através da apresentação de requerimento formulado junto à Ré.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.000888-4 ALESSANDRA DE OLIVEIRA TAVARES (Adv. LAERTE NOGUEIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito:\r\n\r\nRegularize sua representação processual, apresentando instrumento de mandato do(s) patrono(s) signatários da inicial;\r\n\r\nForneça Declaração de Hipossuficiência e comprovante de rendimentos atualizado, com vistas a apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça;\r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que forneça cópia dos extratos bancários da conta poupança mencionada na exordial, referente ao período ali indicado, ou comprove a impossibilidade de fornecê-los, através da apresentação de requerimento formulado junto à Ré.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n54 - 99.0011541-4 MARIA ELIZABETH FIGUEIREDO MARTINS (Adv. VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Tendo em vista a oposição de Embargos, e considerando tratar-se de execução em face da Fazenda Pública, suspendo seu curso até que seja proferida sentença naqueles autos.\r\n\r\n55 - 99.0011963-0 SERNAMBETIBA TRUST SPE S/A E OUTRO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ISABELA ROCHA DE HOLLANDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 834/836 e 837/839: Defiro o prazo de 90 (noventa) dias requerido pela Fazenda Nacional para que se manifeste em relação ao despacho de fls. 830.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.014102-1 MARCIONILA MARILIA MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à impetrante do ofício de fl. 125, do Setor de Inativos e Pensionistas da 1a. Região Militar.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F. da 2º. Região para o reexame necessário, a teor do art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.026734-0 GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA (Adv. FRANCOIS J GNOATTO) x EMBRATEL (Adv. LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS) x PREGOEIRO DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPACO AEREO-DECEA-COMANDO DA AERONAUTICA-MINISTERIO DA DEFESA. . Tendo em vista a certidão retro, recolha a parte impetrante o valor das custas complementares ali indicado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.021051-6 CRAL SISTEMAS E SEGURANCA ELETRONICA LTDA (Adv. WAGNER BRAGANCA, RODRIGO BARROS DE AZEVEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Recebo o recurso de apelação de fls. 410/416 (UF-PFN) no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (parte impetrante) para contrarrazões.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.022271-3 DOVER IND/ COM/ S/A (Adv. SPENCER MARCELO LEVY) x SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Regularize a impetrante o pedido formulado em fls. 85, vez que o instrumento de mandato de fls. 6 condiciona o requerimento de desistência à assinatura do advogado então indicado.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.009824-1 SAFRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv. WILSON ROBERTO PEREIRA) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO-ANP. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por Safra Distribuidora de Petróleo Ltda contra ato da esfera do Diretor Geral da Agência Nacional do Petróleo - ANP, no qual postula a concessão de medida liminar “a) restabeleça imediatamente o registro da impetrante, a fim de que possa retornar à normalidade de sua comercialização, na distribuição de combustíveis e outros combustíveis automotivos, atividade para a qual foi constituída e registrada sob o nº 401 conforme previsto no artigo 804 do Código de Processo Civil, já que foram atendidos integralmente pela impetrante, os requisitos necessários à sua manutenção em atividade para a qual foi constituída; b) restabeleça imediatamente os volumes mensais de quota para comercialização de combustíveis que a Autora mantinha até o dia 31.03.2009 junto à Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás; c) seja impedida de tomar por retaliação quaisquer novas medidas restritivas ou impeditivas de funcionamento contra a Autora, pelos mesmos motivos que determinaram a medida ora contestada ”. (fl. 21)\r\n\r\nComo causa de pedir alega, em síntese, que atua no ramo de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos desde 1996, quando obteve o registro nº 401 para comercialização dos seus produtos. Sustenta que a mais de 13 anos atua neste ramo, no entanto, em atitude arbitrária, a ANP impediu o prosseguimento das atividades da impetrante, cancelando o seu registro, através do Despacho nº 721, de 31.03.2009 (fls. 31). \r\n\r\nPara a concessão de medida liminar em sede mandamental, é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no art. 7º, inciso II, da Lei nº 1.533/51: o fumus boni iuris e o periculum in mora.\r\n\r\nNo entanto, em casos como o presente, em que se discute o restabelecimento do registro da impetrante junto à ANP, não seria prudente a concessão da liminar inaudita altera parte, sem que se estabeleça o contraditório, que em sede mandamental já é bastante reduzido. \r\n\r\nAssim, reservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações da autoridade coatora. \r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada, a teor do Artigo 7º, da Lei nº 1.533/1951 e, transcorrido o prazo para as informações, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.010601-8 GUSTAVO FRANCA GUIMARAES (Adv. AVELAR SANTO BASSO, LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-RJ. . Apresente o Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos, próprio ou de quem dependa economicamente, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOutrossim, e em idêntico prazo, apresente o Impetrante cópias dos documentos acostados com a petição inicial, com vistas à instrução do ofício de informações, a teor do Artigo 6o, da Lei no 1.533/1951.\r\n\r\nApós, direi sobre o pedido de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n62 - 2002.51.01.019197-0 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que foi reconhecida como legítima a tributação discutida nos presentes autos, com decisão transitada em julgado, conforme voto e acórdão de fls. 346/352 e 354, INDEFIRO o requerido pela impetrante às fls. 516/517. \r\n\r\nÀ União Federal para fornecer o número do código da receita.\r\n\r\nApós, oficie-se à CEF/PAB Justiça Federal, para que providencie a transferência dos valores depositados na conta n° 0625.635.27002165-4 (fl.217), com os acréscimos legais pertinentes, a contar do depósito datado de 16/10/2002, em favor da União Federal, conforme solicitado às fls. 520/522.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à União Federal (Fazenda Nacional).\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.008413-8 PROCOOP - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EM PROJETOS ORCAMENTOS E OBRAS LTDA (Adv. JAMED ABDUL NASSER FEITOZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Considerando o pedido de desistência formulado pela Impetrante em fls. 148, recolha a Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, as custas processuais, devendo, ainda, apresentar instrumento de mandato com poderes expressos para desistir.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.008784-0 PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA (Adv. MIGUEL JONIL FEYDIT VIEIRA, WAGNER WANDERLEY MAIA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 316/318. Tendo em vista que a autoridade impetrada já cumpriu o determinado na decisão de fls. 273/275, conforme se verifica às fls. 280/314 e 363/418, remetam-se os autos ao MPF conforme determinado na referida decisão.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n65 - 2009.51.01.010015-6 HELCIO CARVALHO VARELLA (Adv. SILVIO CESAR DE LUCENA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . Considerando-se o documento acostado à fl. 16, defiro a prioridade de tramitação do feito, a teor do Artigo 71, da Lei no 10.741/2003.\r\n\r\nIndefiro a Gratuidade de Justiça requerida, tendo em vista o comprovante de rendimentos de fl. 17. Por conseguinte, recolha o Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, as custas judiciais, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nOutrossim, e em idêntico prazo, apresente o Impetrante cópias dos documentos acostados com a petição inicial, com vistas à instrução do ofício de informações, a teor do Artigo 6o, da Lei no 1.533/1951.\r\n\r\nApós, direi sobre o pedido de liminar.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n66 - 96.0004973-4 ERICH WERNER BIERIG (Adv. DEBORA LACS SICHEL) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o objeto da presente ação versa sobre matéria previdenciária, encaminhem-se os autos do processo à SEDCP - Seção de Distribuição Criminal e Previdenciária a fim de que seja redistribuído a uma das varas previdenciárias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n67 - 2007.51.01.815016-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUIZ CATAO VIEIRA PINTO. . Fls. 33/34. Indefiro o requerido pela exeqüente, tendo em vista que este juízo já proferiu sentença no presente feito (fls. 20/21) e decisão nos embargos de declaração opostos pela exeqüente (fls. 29/30).\r\n\r\nPreclusa esta decisão, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença supramencionada.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n68 - 2007.51.01.005211-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x FERNANDA DE FATIMA DA COSTA E OUTRO. . Tendo em vista a juntada do substabelecimento em fls. 72/73, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Marcio de Mattos Gonçalves.\r\n\r\nOutrossim, defiro a vista requerida em fls. 71, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, dar cumprimento ao determinado em fls. 70.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n69 - 95.0012868-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, MARCELLO DOS SANTOS GODINHO) x MIGUEL ARCANJO DA SILVA (Adv. SUSETE FERREIRA DE FARIA). . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 166-verso, expeça-se, com urgência, mandado de reintegração de posse em favor da União do imóvel situado na Rua Coelho Cintra, 527, casa 110 , Vila Militar da Babilônia, com cláusula de arrombamento e auxílio de força policial, se necessário, devendo os Srs. Analistas Judiciários - Executantes de Mandado contactar previamente a administração da União a quem competirá adotar as providências visando o fornecimento dos meios necessários para viabilizar o cumprimento da diligência com remoção e guarda dos bens que guarnecem o local, caso o réu ou eventuais ocupantes do imóvel não se disponham a retirar seus pertences.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n70 - 91.0033807-9 MARCIA LEAL RIZZI (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Tendo em vista a certidão de fl. 2232, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada às fls. 888 do processo avulso em apenso, em favor da parte autora, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, considerando o lapso de tempo entre o depósito efetuado em março (17/03/2008) e o de abril (05/05/2008), conforme se verifica na informação de fl. 2215, com razão à parte autora em sua petição de fl. 2212.\r\n\r\nIntime-se a ré, por mandado, para que efetue os depósitos judiciais referentes à pensão da autora até o dia 20 de cada mês, impreterivelmente, conforme liminar concedida às fls. 63/65, mantida pela sentença de fls. 1902/1911.\r\n\r\nIntime-se, também, a Defensoria Pública da União, para ciência da nova procuração juntada às fls. 2197 nos presentes autos.\r\n\r\nOutrossim, cumpra a autora o determinado no terceiro parágrafo do despacho de fl. 2214, juntando aos autos a cópia de sua carteira de identidade, para, oportunamente, o envio destes autos à SEDIC a fim de alterar o seu nome na autuação do presente feito. \r\n\r\nApós, considerando o despacho hoje proferido na Ação Ordinária nº 91.00123866-3, que determinou a remessa da referida ação ao Eg. TRF da 2ª Região, aguarde-se o seu retorno.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n71 - 2004.51.01.010544-2 UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO) x MARCIA LEAL RIZZI (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fl. 117, providencie a Secretaria os traslados de praxe para a Ação Ordinária nº 91.0123866-3, desapensando- a dos presentes autos para remessa ao Eg. TRF-2ª Região, conforme despacho proferido na referida ação ordinária.\r\n\r\nApós, à parte embargada, representada pela Defensoria Pública da União, para que se manifeste sobre a execução do julgado.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.014374-2 VITA LEITE IND/ COM/ DE LATICINIOS LTDA ME E OUTRO (Adv. CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. OLIVER AZEVEDO TUPPAN). . Fls. 118/119: Conforme salientado pelos próprios Embargantes às fls. 110/112, assim como no julgado por eles citado à fl. 111, a vedação à inclusão do nome do suposto devedor em cadastro de inadimplentes depende de três elementos, quais sejam: (1) ação proposta pelo devedor, contestando a existência integral ou parcial do débito; (2) efetiva demonstração de verossimilhança das alegações deduzidas na referida ação; e (3) depósito da parte tida por incontroversa ou, alternativamente, prestação de caução idônea.\r\n\r\nOcorre, no entanto, que, in casu, a verossimilhança das alegações dos Embargantes não está patente nos presentes autos. Tanto é assim, que estes últimos foram enviados ao contador do Juízo para verificação das alegações deduzidas nos presentes embargos. Ademais, inexiste, nos autos, o depósito ou caução que constitui o terceiro requisito para que se defira o requerimento dos Embargantes.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SPC, SERASA E CADIN. EXCLUSÃO DOS NOMES DOS MUTUÁRIOS. INDEPENDENTEMENTE DE DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO EM ATRASO. NÃO DEMONSTRADO EFETIVO INTERESSE DOS MUTUÁRIOS EM ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO.\r\n\r\nPara que se demonstre o efetivo interesse do devedor em adimplir a obrigação e, com isso, amparar-lhe o pedido de suspensão da execução da dívida, o depósito por ele ofertado deve ao menos corresponder ao valor da primeira prestação assumida no contrato de financiamento. Não basta, para a retirada dos nomes dos mutuários dos cadastros de inadimplentes, a simples discussão judicial acerca do contrato de financiamento e do valor das prestações. É necessário, também, do mesmo modo que para a suspensão da execução, que o depósito ofertado seja suficiente para demonstrar o efetivo interesse dos mutuários em adimplir a obrigação. In casu, percebe-se que a pretensão do agravado é a suspensão da execução extrajudicial e a não-inclusão do seu nome em órgãos de proteção ao crédito independentemente de depósito. Impossibilidade. Precedente unânime desta Turma (AGTR nº 23936 PE). Agravo ao qual se dá provimento.”\r\n\r\n(TRF-5a Região; 2a Turma; AG no 50.286/CE; Relator: Des. Fed. Francisco Cavalcanti; julgado em 10/08/2004; DJ 22/09/2004, pg. 692, no 183)\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nSendo assim, indefiro o requerido pelos Embargantes, no sentido de que os seus nomes sejam retirados do cadastro mantido pelo SERASA.\r\n\r\nFl. 116: Tendo em vista a manifestação do contador do Juízo, intime-se o BNDES, ora Embargado, para apresentar cópia da planilha demonstrativa da evolução do financiamento, desde a liberação dos recursos até a data da inadimplência, que demonstra a apuração do saldo devedor constante à fl. 56 dos autos da execução em apenso (processo no 2006.51.01.001279-5).\r\n\r\n73 - 2008.51.01.021459-5 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x MARIA ELIZABETH FIGUEIREDO MARTINS (Adv. VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO). . Ao Embargado.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n74 - 2008.51.01.010904-0 RICARDO ARAUJO DA SILVA (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, MARCELLO DOS SANTOS GODINHO). . Recebo o recurso de apelação de fls. 44/53(autor) em seu duplo efeito. \r\n\r\nÀ apelada (União - AGU).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n75 - 2003.51.01.027280-9 CARLOS ONOFRE DA COSTA E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias, sucessivamente, para se manifestarem sobre o laudo pericial, a começar pela parte autora, conforme determinado em fl. 353.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n76 - 2005.51.01.012838-0 NANCY TREMENDANNI ANTUNES (Adv. AGAMENON SOUZA DE MESQUITA, SERGIO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Expedido alvará de levantamento nº. ALV.0027.000048-7/2009 em favor da autora, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando a parte autora e/ou advogado retirar(em) o alvará na Secretaria.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n77 - 2005.51.01.014040-9 SILVIA DE SOUZA RIBEIRO (Adv. CRISTIANA DE MEDINA COELI BRAGA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Expedido alvará de levantamento nº. ALV.0027.000046-8/2009 em favor da parte impetrante, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando a parte autora e/ou advogado retirar(em) o alvará na Secretaria.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 71\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 769399"
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Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, tão-somente para reconhecer a nulidade dos débitos, relativos ao ressarcimento ao SUS, referentes às AIHs n°s. 2121305835 e 2263466095.\r\n\r\nCustas de lei. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 98.0021564-6 SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, GERSON STOCCO DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.001296-4 MANOEL TREPIM PONCE (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . De acordo com o título judicial transitado em julgado, reconheceu-se a inexistência da relação jurídico-tributária à incidência do imposto de renda em relação à contribuições exclusivas dos autores, vertidas ao plano de previdência complementar no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. Com isto, não estão alcançadas por esta não-incidência as parcelas vertidas ao fundo pelo empregador, bem como as demais receitas que se incorporaram ao patrimônio do fundo.\r\n\r\nPara a execução do título judicial será necessária prévia liquidação, cujo processamento deverá se basear nos dados fornecidos pelo fundo de previdência complementar.\r\n\r\nAssim, antes de promover-se a intimação nos termos do art. 475-A do CPC, intime-se a instituição mantenedora do fundo de previdência complementar dos autores para que informe a este juízo, no prazo de trinta dias, os seguintes dados:\r\n\r\ncontribuições efetuadas pelo(s) autor(es) durante todo o período contributivo individualizado, especificando datas e valores originais;\r\n\r\ncontribuições efetuadas pelo patrocinador (empregador) durante todo o período contributivo, especificando datas e valores originais;\r\n\r\nvalor atual da reserva matemática individualizada;\r\n\r\ncomplementações de aposentadoria pagas, individualizando datas e valores;\r\n\r\nimposto de renda retido na fonte sobre as complementações de aposentadoria pagas, individualizando datas e valores.\r\n\r\nCom a resposta, promova-se a liquidação por arbitramento. \r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. JORGE PINTO FRANÇA, economista de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o perito para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.013714-5 MARIA IGNEZ GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0200740-1 JOSE DE MOURA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, JOSE MENDES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DE LOURDES IGNACIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SOLANGE MENDES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. MARCOS ALEXANDRE PERES COSTA). . Vistos etc\r\n\r\nHOMOLOGO as habilitações de DERCI FONSECA DE MORAES, VANIA FONSECA DE MORAES, VALDECI FONSECA DE MORAES, VALCIR FONSECA DE MORAES e VALMIR FONSECA DE MORAES (fls. 763/764), em substituição processual de ONECINO ALVES DE MORAES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nA SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\n6 - 89.0027228-4 GERMANO MIRANDA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA MARIA GOMES DA SILVA). . Fls. 367/369: Aguarde-se por mais 30 dias.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.016914-5 PEDRO MENDES RODRIGUES E OUTROS (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a autora Rachel Andrade de Souza sobre a petição da União de fls. 741/746.\r\n\r\nApós, cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.025274-0 UBIRACY DE JESUS FERREIRA (Adv. VIRGINIA MOREIRA ROBALLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.002788-8 GENIVALDA MELO DA SILVA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.029266-3 ANTONIO CARLOS DA SILVA FIGUEIREDO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. CLÁUDIO JOSÉ DA SILVA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014436-2 ROBERTO LUCIO CAMPORA MACHADO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do exposto, na forma do art. 115, II, do CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA a ser dirimido pelo E. Tribunal Regional Federal. \r\n\r\nOficie-se ao Presidente do E. TRF da 2a Região, para o fim e em observância ao disposto no artigo 118 da Lei Processual Civil, instruindo o mesmo com a cópia da inicial da ação ordinária (fls. 02/38), do despacho de fl. 43, da inicial da ação nº 2007.51.01.016701-8 (fls. 46/81), da certidão da 15ª VF (fl. 81, v), da decisão da lavra da MM. Juíza Substituta no exercício da Titularidade da 15ª VF (fl. 82), da petição do autor à fl. 87, das movimentações referentes ao processo nº 2006.51.01.016701-8 consultadas no Sistema Apolo, bem como da presente. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 92.0073566-5 MARILUCIA SALEK GOUVEIA (Adv. ELIANE TERTO DE ALMEIDA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . Indefiro o pedido de liquidação do julgado formulado pela autora, tendo em vista que a r. decisão proferida pelo Egrégio STJ, deu parcial provimento ao recurso especial interposto pelo BACEN, considerando o BTNF como indexador, sendo este o índice correto para a correção no período.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n13 - 94.0008666-0 OSWALDO ALVES RODRIGUES PINTO E OUTRO (Adv. HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Fls. 175/177 - Intime-se a CEF, por mandado, para que efetue o pagamento da diferença no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n14 - 95.0021002-9 AIRTON DA COSTA RODRIGUES E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se o autor Ilson Mendes da Cunha sobre a petição da CEF de fls. 441/445.\r\n\r\n15 - 96.0017180-7 ESTER DE ALBUQUERQUE NEVES E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Fl. 407: Defiro a dilação do prazo, por 10 dias. \r\n\r\nQuanto ao requerimento de fl. 400 a questão está preclusa, ante a sentença de fl. 402.\r\n\r\n16 - 96.0063202-2 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se a contadoria sobre a petição dos autores de fls. 625/626.\r\n\r\n17 - 96.0075698-8 ANTONIO JOAO ELLERY CAVOUR E OUTROS (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fls. 674/693.\r\n\r\n18 - 97.0004690-7 CLAUDIO DOS SANTOS CORDEIRO (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Expeça-se alvará de levantamento, do valor depositado à fl. 194, referente a honorários advocatícios, em nome do Dr. José Manuel M. Alves, OAB/RJ - 54.296.\r\n\r\n19 - 97.0100932-0 CARLOS HENRIQUE SOARES DE MENEZES E OUTROS (Adv. ROBERTO MAURICIO MONTEIRO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifestem-se os autores CARLOS HENRIQUE SOARES DE MENEZES e SIDNEY SEQUEIRA GIORGI sobre a petição e documentos da CEF de fls. 584/593.\r\n\r\n20 - 99.0016992-1 GERMANA CRISTINA DOMINGUES CAMARGO (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIVERSIDADE DE BRASILIA-CESP/UNB (Adv. ANITA LAPA BORGES SAMPAIO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.028274-7 MARGARETH ARNAUDIN BORJAS FREITAS DA FONSECA (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.021320-5 LILIAN CORREA DE SOUZA GUERRA (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.002876-5 ANA ELISA XAVIER DE OLIVEIRA E DIAS (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU) x AGENCIA NACIONAL DE AGUAS-ANA (Adv. EMILIANO RIBEIRO DE SOUZA). . À SEADI para excluir a UFRJ da autuação, conforme dispositivo da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se vista a Agência Nacional de Águas (PRF/2).\r\n\r\n24 - 2006.51.01.013612-5 JOSE SOUZA DE SANTANA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fl. 71 - Defiro o pedido de devolução do prazo ao autor, para que se manifeste sobre o despacho de fl. 70.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.014814-0 ARNALDO PINTO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Manifeste-se a CEF sobre a petição do autor de fls. 74/91.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.015852-2 LUIZ ROBERTO CIDADE AZZOLINI E OUTRO (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fls. 109/133.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.017264-6 PAULO CESAR RIBEIRO (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a parte autora para que manifeste eventual interesse na execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.017362-6 ANTONIO TRAVASSO DE MORAES ARRUDA - ESPOLIO REP/ P/ MARCIA MARIA DIMITRE FERNANDES ARRUDA (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.021496-3 CARLOS ALBERTO AGUIAR TRINDADE (Adv. MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.024530-3 HELOISA DE MOURA FIGUEIREDO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 99.0022308-0 BANCO PRIMUS S/A E OUTRO (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a dilação requerida pelos impetrantes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.007146-7 ADONIS S/A COM/ E IND/ (Adv. VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.001920-3 FABIO DE JESUS NEVES FAULHABER (Adv. FIDELIS FONTENELLA) x COMANDANTE DA BASE AEREA DO GALEAO-BAGL (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.012128-3 EDUARDO BALTAZAR MELO VILLELA (Adv. SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA) x REITOR DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.018222-3 DELTA AIR LINES INC (Adv. RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO - RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000454/2009 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n36 - 2002.51.01.009744-8 ESIO MACHADO DE ALMEIDA (Adv. PAULO DA ROCHA SOARES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se a CEF solicitando o saldo da conta depósito nº 28003039-7.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento em nome do impetrante.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.010818-5 CELSO MANSO MONTEIRO VIEIRA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de ROBERTO DE OLIVEIRA FUMAGALLI, em substituição processual de THEREZINHA SOARES DE OLIVEIRA FUMAGALLI, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nA SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.009300-3 DISNAVE DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VEICULOS LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo as apelações da impetrante e da União, por tempestivas (certidão de fl. 210), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.003974-8 DELTATORQUE - FERRAMENTAS DE TORQUE LTDA (Adv. ALEX ARRUDA DA CUNHA) x SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n40 - 2008.51.01.022005-4 MARIA IRENE ALVES DOS SANTOS (Adv. PAULO RODRIGUES DA SILVA) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES. . Considerando os documentos de fls. 12 e 47/49, dando notícia de que a impetrante, além da pensão que foi cancelada, recebe pensão por morte relativa a seu falecido esposo, não vislumbro perigo de ineficácia da medida caso a segurança venha a ser concedida somente na sentença (art. 7º, II, da Lei nº 1.533/1951).\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de liminar.\r\n\r\nIntimem-se. Após, ao Ministério Público Federal e, em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2003.51.01.021320-9 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x JOAO LUIZ BARBOSA PALOMBINI E OUTRO (Adv. RICARDO DE SOUZA NUNES). . Fls. 201/202: Indefiro. Cabe aos executados insistirem junto à 7a Vara Federal a fim de que seja realizado o desarquivamento dos autos.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.032092-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RENEE BARATA LEITE. . Fl. 29 - Expeça-se Alvará de Levantamento em favor da OAB/RJ.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n43 - 96.0004870-3 RICARDO MOUTINHO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista ao autor por mais 15 dias.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n44 - 2008.51.01.025596-2 RUDNEI KARAN MORALES E OUTRO (Adv. ALLAN MORGADO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o depósito da quantia a ser consignada, a efetuar-se no prazo do inciso I do art. 893 do CPC, com a redação dada pela Lei no. 8.951/94.\r\n\r\nApós, cite-se a ré para levantar o depósito, ou contestar o feito.\r\n\r\n5027 - AÇÃO RENOVATÓRIA\r\n\r\n45 - 2007.51.01.019284-4 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n46 - 2009.51.01.005197-2 ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DE BOTAFOGO-AMAB (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, FABIO COUTINHO KURTZ, MARCIO MONTEIRO REIS, ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI) x ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000470/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar, movida pela ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE BOTAFOGO - AMAB, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, inicialmente distribuída à 18ª Vara Federal\r\n\r\nPrestadas as informações pela ré, os autos foram remetidos a este Juízo. Foi suscitado conflito negativo de competência, conforme decisão de fls. 630/634. Trasladada decisão às fls. 636/646 indeferindo a liminar.\r\n\r\nA autora requereu à fl. 652 a desistência do feito\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nEmbora este Juízo tenha suscitado conflito negativo de competência e, a princípio, de acordo com o desenvolvimento processual normal em casos semelhantes, devesse aguardar a decisão do TRF da 2ª Região fixando o Juízo competente, entendo que não faz sentido prolongar a duração do processo quando a parte autora manifesta seu desinteresse pela causa, requerendo a desistência e extinção do feito. \r\n\r\nPor esse motivo, e considerando os valores protegidos pela norma contida no art. 5º, LXXXVIII, da CF, de forma a evitar desnecessária manifestação do TRF da 2ª Região, passo a analisar o pedido de desistência.\r\n\r\nOs signatários da peça de fl. 652 têm poderes para desistir da ação, conforme procuração de fls. 40/41. Não se aplica ao caso o disposto no art. 267, § 4º, do CPC, pois trata-se de ação cautelar.\r\n\r\nExpostos estes fundamentos, HOMOLOGO a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas pela autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Senhor Presidente do TRF da 2ª Região, com cópia desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.005198-4 ASSOCIACAO DOS CONDOMINIOS DO MORRO DA VIUVA-AMOV (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, FABIO COUTINHO KURTZ, MARCIO MONTEIRO REIS, ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI) x ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000466/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 39,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar, movida pela ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS DO MORRO DA VIÚVA - AMOV, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC.\r\n\r\nDevidamente citada, a ré apresentou sua contestação. Decisão às fls. 532/542 indeferindo a liminar. A autora requereu à fl. 577 a desistência do feito\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nOs signatários da peça de fl. 577 têm poderes para desistir da ação, conforme procuração de fls. 41/42. Não se aplica ao caso o disposto no art. 267, § 4º, do CPC, pois trata-se de ação cautelar.\r\n\r\nExpostos estes fundamentos, HOMOLOGO a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas pela autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2003.51.01.013023-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x CLAUDIO DOS SANTOS CORDEIRO (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, devendo a execução prosseguir nos autos principais.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.014208-7 ALETHEA AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO, ANA PAULA NUNES DA SILVA BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDO MARCUS NOGUEIRA ALVES). . Intime-se por mandado a embargante, na pessoa de seu representante legal, CARLOS ARMANDO COELHO, na Rua Edgard Werneck, 1163, Pechincha, Jacarepaguá/RJ, para no prazo de 15 (quinze) dias, constituir novo patrono, face a renúncia do anterior.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.016984-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MAURO ELIAS FIGUEIREDO COIMBRA (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n51 - 2003.51.01.023336-1 ANA PAULA RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Autos desarquivados, requeira a autora ARACY RODRIGUES DE ALMEIDA o que for de seu interesse no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n52 - 2000.51.01.017487-2 EDMILSON GONCALVES CARDOSO E OUTROS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, RONALDO DOS SANTOS LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GEYSA FERNANDES CHAVES). . Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) sobre as certidões negativas de folhas 228, 230, 232 do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 92.0070736-0 DEA LUCIA BECKER COUFAR E OUTROS (Adv. ARMANDO MONTEIRO, CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n54 - 95.0007800-7 ADILSON RICARDO CORREA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fls. 377/390.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.002449-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS) x ABILITY SHIRT ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA. . Manifeste-se a EMPRESA BASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS- ECT, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.013910-6 FRANCISCO HENRIQUE DE BEAUCLAIR GUIMARAES (Adv. MARCOS KNOPP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 118/289 - Manifeste-se o autor.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n57 - 2003.51.01.018879-3 ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LEVI BENEDITO AMARO, MARIA INES CAMARA DE ARAUJO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fl. 364- Dê-se vista aos impetrantes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n58 - 2001.51.01.017565-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, BRUNO DE MORAES ULHARUSO) x FRUTONE-FRUTICULTURA DO NORDESTE S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a FINACIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça, de fl. 375.\r\n\r\n59 - 2001.51.01.018920-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, RICHARD GRANJA SHEPHERD) x NIMPA-NOVA IND/ MECANICA PAULISTA S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS- FINEP sobre a certidão negativa de fl. 372 do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n60 - 2002.51.01.001041-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x ANTONIO PEDRO DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.000964-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x MARIANNY BITTENCOURT MENDES (Adv. MARCUS VINICIUS LOSSO DOS SANTOS) x SISTEMA AGRINHAS DE ENSINO LTDA E OUTRO. . Manifeste-se a (CEF) Caixa Econômica Federal, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.033271-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JACIVAL DA SILVA OLIVEIRA. . Manifeste-se a OAB, sobre a certidão negativa de bens do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.815403-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x THEOPHILO BACCI DOS SANTOS. . Manifeste-se a OAB, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.815948-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LEDA APARECIDA MACHADO VIEIRA DE CASTRO. . Manifeste-se a OAB, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n65 - 95.0006785-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUSANA LOPES DA CONCEIÇAO CUNHA) x JULIO DE FREITAS DE ASSIS (Adv. GILBERTO GARCIA DA SILVA). . Autos desarquivados, requeira a CEF o que for de seu interesse no prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n66 - 2008.51.01.019119-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x ARTHUR MARTINS RIBEIRO E OUTRO. . Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 2002.51.01.011535-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x ELIZABETH DE SOUZA CLIMACO CABALEIRO E OUTROS (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.012031-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO) x FABRICIO ANTONIO SOARES E OUTROS (Adv. EDMUNDO MARIO CARNEIRO LINS). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.018042-8 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x MARIETA PINTO DE LIMA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.010797-3 UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA) x MARIA APPARECIDA VALLE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO). . Manifestem-se os embargados sobre a petição da União de fls. 61/66.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.012523-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LICIA ROSENFELD) x ZILDA DA SILVA MOURAO (Adv. JAIRO COELHO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 769622"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0075730-5 JOSIAS BENICIO SOARES FILHO (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Na decisão de fls. 122/124, já transitada em julgado, não há condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, nem prevê a inversão da sucumbência, logo indefiro o requerido pela parte autora às fls. 150/151.\r\n\r\nQuanto ao pedido de atualização do crédito, este se torna inócuo, visto que esta se dá automaticamente quando da expedição do precatório/RPV, sendo este atualizado até a data do saque.\r\n\r\nNada mais a deferir no presente feito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.012331-5 MAURO RONALDO VILLAZ CARNEIRO (Adv. MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Fls. 165/167: Indefiro. A intimação, para pagamento de quantia certa, nos termos do art. 475-J do CPC, não foi ainda efetivada. \r\n\r\nAnte o certificado às fls. 162, dê-se vista à União Federal, a fim de que dê prosseguimento ao feito, nos termos do art. 475-J e parágrafo 3º do CPC, devendo, ainda, fornecer endereço atualizado para citação do devedor, no prazo de (10) dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.023684-0 SUPERPESA CIA/ DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS (Adv. HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA, CLAUDIA TERUE SUGAWARA MITSUYA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 812/841 - Mantenho a decisão agravada (fls. 731/739) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0057893-4 ELSON ROBERTO SABACK CHAVES (Adv. JORGE BLOISE, ALFREDO HILARIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . \r\n\r\nFls. 150 - Intime-se a parte executada para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora, expeça a Secretaria mandado de penhora e avaliação, nos moldes do art. 475-J do C.P.C., com base no valor constante das fls. xxx/xxx, acrescido da multa prevista no aludido dispositivo legal, devendo a parte credora(Autor/Réu) fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003579-6 JORGE LUIS ROCHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a não foi requerido efeito suspensivo ao agravo, cumpra a parte autora a decisão recorrida, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.005718-9 VINCENZO SIDONIO CRIVELLA E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x BANCO ITAU S/A (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES). . Fl. 309/310: tendo em vista a informação retro, nada a deferir.\r\n\r\nFl. 314/315: defiro o prazo de 30 dias para que o réu cumpra a obrigação de fazer contida no julgado.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.000271-5 PAULO ROBERTO DE MOURA CARDOSO E OUTRO (Adv. SERGIO JACO PECANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA, ROBERTO MUSA CORREA). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se o autor, ora apelante, para que recolha as custas recursais no prazo de 05 dias, sob pena de ser considerado deserto o recurso de fls. 228/232.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.029585-8 PERPETUA DO SOCORRO AVANCI (Adv. CARLOS OTAVIO DIAS VAZ, ROSANE SOPRANI SILVA) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Reputo correto os cálculos apresentados pela CEF, às fls. 181/182, em relação aos honorários advocatícios, eis que não houve condenação ao pagamento de mora no título judicial. Porém, a sentença transitada em julgado também condenou o réu em custas judiciais.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a CEF para que cumpra integralmente a execução do julgado. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao autor por 10 dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.001906-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELLO ENES FIGUEIRA) x ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DA PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO). . Expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente nos moldes da Resolução n. 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. TP 134\r\n\r\nO beneficiário poderá acompanhar o processamento do requisitório na página eletrônica do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: www.trf2.gov.br , no link “precatórios - consulta - pesquisa ao público”. Com o pagamento o beneficiário poderá receber o valor diretamente na CEF, agendando o atendimento pelo telefone nº 0800-726-0101 e apresentando CPF e carteira de identidade.\r\n\r\nCom o pagamento dê-se vista as partes por cinco dias sucessivos, Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.004471-4 MAXIMIANO DA SILVA ARAUJO (Adv. SANDRA GARCIA FEITOSA) x BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Indefiro o pedido de remessa ao contador judicial, tendo em vista que a parte autora não é beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias para cumprimento do despacho de fl. 106.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.007563-0 WALDYR RABELLO DE ABREU E OUTRO (Adv. JOAO LUIS CHAVES) x PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A. . Uma vez já citada, intime-se a ré sobre o pedido de desistência de fls. 100.\r\n\r\nNão havendo oposição, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 96.0019792-0 MARIA THEREZINHA GONCALVES BASTOS E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, cumpra o julgado, requisitando os extratos faltantes nos autos, das contas vinculadas ao FGTS dos co-autores CARLOS PITZER, JOAQUIM MANUEL, JORGE LUIZ DOS SANTOS, JOSÉ LOPES FERREIRA E LÚCIA CUNHA DA SILVA, aos antigos bancos depositários, elaborando os cálculos, juntado-os aos autos e efetuando o depósito em conta vinculada do valor devido, sob pena de serem aceitos os cálculos da parte exeqüente, caso não efetue o cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.023089-2 FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Atribuo o efeito suspensivo à impugnação apresentada, tendo em vista a relevância dos fundamentos suscitados na mesma e por vislumbrar a possibilidade do prosseguimento da execução causar à parte executada dano grave e de difícil e incerta reparação, nos moldes do art. 475-M do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAo Impugnado, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.000059-0 DEISE FERNANDES DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista que na petição de fls. 123/129, a CEF já comprova o crédito relativo aos expurgos inflacionários dos planos Collor e Verão na(s) conta(s) vinculada(s) da autora, bastando o comparecimento da mesma a qualquer agência da CEF, munida dos documentos ali elencados para recebimento, determino a baixa e arquivamento do presente feito.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.015197-0 GUIDO IBERE PEREIRA RENNO E OUTROS (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Recebo a apelação da CEF (fls.320/329) no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado (autor) para que, na quinzena legal, apresente suas Contra-Razões.\r\n\r\nApós, remetam os autos ao E.TRF da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.006801-3 CRISPINIANA NUNES DE MELO (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . A parte Ré, Caixa Econômica Federal, foi intimada em 09.03.09 (fl. 83) para cumprir espontaneamente o julgado, no prazo de sessenta dias, sob pena de multa diária de R$ 150,00. Entendo o prazo concedido é mais que suficiente para o devido cumprimento, salientando que os extratos da conta fundiária já tinham sido juntados pelo autor junto com a inicial, às fls. 27/57. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de prorrogação do prazo requeridos às fls. 85 e 88.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista ao Autor, por dez dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.011784-0 JOAO GONCALVES DA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Manifeste-se o exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.018706-3 ALCIDES DA SILVA MAIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga o autor cópia da inicial do processo que tramitou na 23ª VF de modo que possa ser verificada a ausência de especificação do número da conta-poupança e, por conseqüência, elidida a prevenção.\r\n\r\nCumprido e mantida aqui a competência, apreciarei o pedido de gratuidade e da competência do JEF.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.027927-9 MERITA CELIA CABRAL E OUTROS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o teor da certidão retro, oficie-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, informe acerca do recolhimento de custas, realizado através de DARF, em relação aos presentes autos.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia da petição inicial , dos documentos juntados às fls. 52/58e do despacho de fl. 60.\r\n\r\nCom a resposta do ofício, anote-se e certifique-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.509333-2 REINALDO GARCIA MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, regularize a petição inicial, bem como o instrumento de mandato, uma vez que tratam-se de cópias. No mesmo prazo deverá recolher as custas judiciais, sob pena de cancelamento na distribuição do presente feito.\r\n\r\nNão cumprido, intime-se o autor, pessoalmente, para que cumpra o determinado no prazo de 48 horas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos imediatamente.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.520151-7 LEDIMAR FREIRE DA COSTA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro a prioridade requerida pela parte autora, com fulcro no art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nPosto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nEntrementes, emende o valor atribuído à causa, devendo corresponder ao benefício econômico pretendido, ressaltando-se que são de competência dos Juizados Especiais Federais os feitos em que a divisão do valor da causa pelo número de autores é inferior a sessenta salários mínimos. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(REsp 807.319/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.10.2006, DJ 20.11.2006 p. 282)\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, deve-se ressaltar que o indigitado instituto fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nRegistre-se, por oportuno, que o colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado noticiado através do Informativo nº 382, assentou o entendimento de que a “declaração de pobreza” firmada por aqueles que apresentam evidentes possibilidades de arcar com as despesas e custas do processo pode configurar, inclusive, o ilícito penal de falsidade ideológica. Vejamos:\r\n\r\nFALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO. ?POBREZA?.\r\n\r\nA princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. (RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009).\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto que não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nTudo cumprido, à SEDIC, para alterar o pólo ativo da presente ação, fazendo constar:\r\n\r\nO co-autor REYNALDO FERREIRA NITTO, representado por MARLENE PERES NITTO, CPF. 437.304.347-72, conforme documentos às fls. 29,30, 39 e 42 ;\r\n\r\nO co-autor SEBASTIÃO BATISTA FILHO, representado por SOLANGE BATISTA, CPF. 004.289.597-92 , conforme documentos juntados às fls.43, 44, 48/49;\r\n\r\nCom o retorno, e mantida a competência neste juízo, inclusive com o devido recolhimento das custas judiciais, anote-se o novo valor da causa ao pé da inicial e cite-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.004204-1 CLEBER JOSE DE SOUZA VILLA VERDE (Adv. ISABEL GODOY SEIDL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o autor a inicial, em 10 dias, sob pena de extinção, especificando no pedido o índice e percentual que pretende para cada mês, bem assim o nº da conta fundiária.\r\n\r\nCumprido, corretamente o determinado e apresentada cópia da petição inicial e da emenda, cite-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2009.51.01.005262-9 R. Y. Y. D. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA (Adv. PEDRO AUGUSTO MAIA SAISSE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fls. 96/120: Ao agravado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n24 - 2009.51.01.008565-9 PEDRO CARLOS DE LIMA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Ante o Termo de Informação,(fls. 142), forneça a parte autora as cópias da inicial e de eventual decisão referentes ao processo apontado no Termo de Prevenção retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.009199-4 MARLENE BEZERRA ALEXANDRE (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a gratuidade de justiça, com base nos bilhetes de pagamento de fls. 10 e 12.\r\n\r\nÀ impetrante para que, em 10 dias, emende a inicial integrando corretamente o pólo passivo, consoante art. 1º, §1º da Lei 1.533/51, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 98.0014436-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x FERNANDO ANTONIO ALVES DINIZ (Adv. WILLIAM DESTEZ SANTOS, DANIELE AZEVEDO DA SILVA, CRISTIANE DA ROCHA CAETANO). . Deixo de apreciar a impugnação à execução, uma vez que o momento processual para a apresentação de embargos à execução já ocorreu, ressalte-se que a parte executada ofereceu exceção de pré-executividade (fls.69/75) e que a mesma foi rejeitada por decisão(fls.93/95) preclusa. \r\n\r\nSendo assim, intime-se o executado para que, no derradeiro prazo de 10 dias, informe quais bens possui e seus valores, bem como onde podem ser encontrados, nos termos do despacho de fl. 135\r\n\r\n27 - 2005.51.01.015116-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x JOEL RAIMUNDO DOS SANTOS E OUTRO. . Fl. 42: indefiro.\r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente por 30 (trinta) dias, para efetuar as diligências que lhe cabem.\r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\nNão sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\nFornecido o novo endereço, renove-se a citação.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.816110-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x VANDERLEI VIEIRA DE SOUZA (Adv. ZILMAR JOSE PIRES JUNIOR). . Ao excepto, por 5 dias.\r\n\r\nApós venham conclusos para decisão.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n29 - 2008.51.01.023864-2 DEO ROGERIO CAMPOS MOREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista que a não foi requerido efeito suspensivo ao agravo, cumpra a parte autora a decisão recorrida, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento na distribuição.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.023868-0 DEJAIME HERMES CORREA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista que a não foi requerido efeito suspensivo ao agravo, cumpra a parte autora a decisão recorrida, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2005.51.01.023645-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA) x RACHEL MOHAMAD DOS SANTOS (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 5 dias, se manifeste acerca da proposta de acordo formulada pela ré à fl. 84.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n32 - 2002.51.01.020858-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE, LUIS PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x PAULO ROBERTO DE MOURA CARDOSO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se o autor, ora apelante, para que recolha as custas recursais no prazo de 05 dias, sob pena de ser considerado deserto o recurso de fls. 83/87.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2008.51.01.016668-0 NEUDES LIMA DE SOUZA (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Indefiro o pedido de desentranhamento formulado pela parte autora, tendo em vista que inexistem documentos originais instruindo a inicial.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.006166-7 ANTONIO LUIZ LEITE (Adv. MESSODY RAMIRO BENOLIEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fl.: 20: defiro o desentranhamento requerido.\r\n\r\nÀ Secretaria para proceder ao desentranhamento dos documentos juntados, às fls. 04/12, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora para retirá-los em 5 dias.\r\n\r\nApós, à SEDIC para alteração do pólo ativo, fazendo constar ANTÔNIO LUIZ GOMES, conforme cópia do documento de fl. 12.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 2007.51.01.031127-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CENTRO MEDICO JOAQUIM NABUCO. . Autorizo somente a consulta à Receita Federal, conforme requerido às fls. 32/39, com a finalidade exclusiva de localizar o endereço da parte ré, devendo o CREFITO fornecer a este juízo o número do CNPJ do réu.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.002246-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x THEREZA SANTANA DE OLIVEIRA. . Dê-se vista à parte autora por 15 dias para apresentar novo endereço.\r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o protestado, tendo em vista que compete ao protestante, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\nNão sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o protestado localizado neste, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2001.51.01.022165-9 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADIR GONCALVES JUNIOR) x JEAN PIERRE BERIBOS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, MARCELO PAIVA LARANJA). . Tendo em vista a decisão proferida no agravo de instrumento, intime-se a parte embargada para que cumpra o despacho de fl. 92 no prazo de 60 dias.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.008044-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA) x ALBA ARANHA DE SOUZA E ALMEIDA E OUTROS (Adv. FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, MARCELO VIEIRA PAULO, FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA). . Concedo por 10 (dez) dias a devolução de prazo para que a CEF cumpra o despacho de fl. 298.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2008.51.01.509777-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x POST OFFICE SERVICOS E INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Abra-se vista à CEF pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 766989"
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                        }
                    },
                    "30ª Vara Federal": {
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                            "768246": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0712589-5 FABIANO NEY BRAGA DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE AMAR, AVANI SANTOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZANDER MARTINS DE AZEVEDO). . Fls. 8497/8504 - Uma vez que os autos estiveram indisponíveis aos Requerentes, por ocasião da intimação do Despacho de fls. 8435, devolvo-lhes o prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.490057-0 MARCONI NUNES NOGUEIRA DA SILVA (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Forneça a parte autora cópia da Inicial/Sentença dos Processos listados no Termo de Informação de Prevenção de fls. 165, no prazo de dez dias, para que se possa verificar eventual prevenção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0023993-8 MARIA DO CEU MEDEIROS RODRIGUES (Adv. CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x REGINA FERNANDES DE MELO (Adv. RITA MARIA MARQUES XIMENIS). . Fls. 546 - Anote-se para efeitos de publicações futuras.\r\n\r\nOficie-se solicitando a remessa a este juízo dos elementos necessários à liquidação, devendo o autor, para instruí-lo, fornecer cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão, certidão de trânsito em julgado e da petição de fls. 551.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.004125-5 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA (Adv. ROBERTA LEITE RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fls. 20, segunda parte, juntando aos autos o extrato da conta vinculada ao FGTS, documento este, hábil a demonstrar que não vem recebendo a Taxa Progressiva de Juros pleiteada nos autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2009.51.01.008295-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LAILA VIANA PAES. . \r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se a executada, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016959-0 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES) x ANTONIO CARLOS PEREIRA JUNIOR - ESPOLIO (Adv. ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RENATO DO ESPIRITO SANTO RODRIGUES). . Haja vista os termos da Certidão de fls. 15/16, indefiro aos Embargados a devolução do prazo.\r\n\r\nOutrossim, remetam-se os autos ao Contador, na qualidade de Perito deste Juízo para emitir parecer sobre os cálculos oferecidos pelas partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2004.51.01.019570-4 ABS GROUP SERVICES DO BRASIL LTDA (Adv. KENNETH CATTLEY) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 1.011,84, consoante requerido às fls. 377/379, pela União Federal.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520126-8 EDIOURO GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv. CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . De início, afasto a possibilidade de prevenção do presente feito em relação aos processos nºs 2008.51.01.028078-6 e 2008.51.01.022961-6, haja vista a diversidade de pedidos e causas de pedir.\r\n\r\nOutrossim, cite-se a União Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 94.0049536-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIšAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Haja vista a efetivação de depósito de reembolso de despesas judiciais pela CEF, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias. Após, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 97.0074636-4 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA - CASA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA (Adv. RICARDO FERREIRA DE CARVALHO GUSMAO, TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 42.240,25, consoante requerido às fls. 342/343.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.020184-5 GILSON ALVES FRASSI E OUTRO (Adv. EDMAR HALLIER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . À parte autora sobre a manifestação da União Federal (fls. 190).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 99.0057674-8 LETICIA GUIMARAES RANGEL (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x SASSE SEGURADORA (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Haja vista os termos da Certidão de fls. 260 e o endereço informado pelo patrono da autora às fls. 272, esclareça a CEF se ratifica a sua petição de fls. 263.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 94.0003378-8 WALDEMAR MACHADO CARNEIRO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO MOREIRA DA COSTA, JAIRA PIRES DE OLIVEIRA LIMA, MARIA INES ALVES GOMES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os mesmos.\r\n\r\n14 - 94.0004604-9 ZORAIDE BORGES MIGUEZ (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Intimadas as partes da decisão proferida nos autos do Agravo nº 2009.02.01003739-0.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a Ré para cumprir a decisão de fls. 319/320, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n15 - 94.0010194-5 MARIA DE FATIMA SOBREIRA CARDOSO E OUTROS (Adv. MARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Inicialmente, defiro à Fundação Nacional de Saúde o prazo de 10 dias para a apresentação das informações complementares, como requerido às fls. 359/366.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a petição da parte Autora, às fls. 370/372, revogo o Despacho de fls. 356 e determino a remessa dos autos à SEDIC para reincluir a UNIÃO FEDERAL no pólo passivo do presente feito, juntamente com os demais Réus, INSS e FNS.\r\n\r\n16 - 95.0065390-7 CERTA SERVICOS ESPECIAIS E ASSESSORIA LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 96.0004494-5 JOSE MALFETANO PEREIRA E OUTRO (Adv. VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora para fornecer, no prazo de cinco dias, a documentação referente ao autor José Malfetano Pereira, nos termos da petição de fls. 579/80.\r\n\r\nApós, ao Contador, na qualidade de Perito deste Juízo para emitir parecer sobre os cálculos oferecidos pelas partes.\r\n\r\nQuebra 18 - 2004.51.01.004830-6 WANDERLEY DE SOUZA RAIMUNDO (Adv. JOSE RIBAMAR GARCIA, JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO, LUIZ ANTONIO GUERREIRO RODRIGUES DA COSTA, LUCIANA PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x OFT-VISION IND/ COM/ LTDA (Adv. LUIZ ANTONIO GUERREIRO RODRIGUES DA COSTA). . Às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo Autor, sobre os esclarecimentos do Perito do Juízo (fls. 394/396).\r\n\r\n19 - 2007.51.01.009218-7 REGINA CELIA COENTRO GONZALEZ (Adv. ORLANDO JOSE LEAL FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebo a apelação da parte ré - Caixa Econômica Federal, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.013674-9 MAIZA RAMALHO VALVERDE (Adv. FABIANE DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Esclareça a parte autora, objetivamente, quanto à necessidade e utilidade da produção das provas pretendidas e quais fatos controversos pretende aclarar com a produção das mesmas.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.030576-6 SILVIO FREITAS DE ALMEIDA MAGALHAES (Adv. REBECCA GOULART COHEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . A ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 97.0009004-3 PRICE WATERHOUSE AUDITORES INDEPENDENTES E OUTROS (Adv. RICHARD BLANCHET) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n23 - 99.0011566-0 RIO ITA LTDA/ (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO, JOAO LUIZ S. RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o retorno dos autos a este juízo e a manifestação da Impetrante às fls. 406/407, dê-se vista da União (PFN) no prazo de 05 (cinco) dias, após venham os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.012992-3 EDIOURO GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO) x INSPETOR CHEFE DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/GALEAO. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.022388-9 MARIA DO SOCORRO SERRAO REINIGER E OUTROS (Adv. FRANCISCO BILAC MOREIRA PINTO FILHO) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DA SECAO DE CONTROLE E PAGAMENTO DO COLEGIO PEDRO II. . Dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.003352-7 ATLAS TAXI AEREO LTDA (Adv. SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA) x INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO. . Recebo a apelação de fls. 221/232, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, tendo em vista a falta de interesse público que justifique a intervenção do MPF, na qualidade de custos legis, conforme alega o parquet às fls. 181, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2000.51.01.022352-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x JOSE CARLOS GALLO E OUTRO (Adv. FERNANDO GOMES DE GUIMARAES FEITOSA) x ESQUINAO DOS MOVEIS E MAQUINAS LTDA (Adv. FERNANDO GOMES DE GUIMARAES FEITOSA). . Antes de designar a data de Praça do bem imóvel penhorado em garantia da presente execução (fls. 138/139), determino a intimação da parte executada acerca da referida penhora.\r\n\r\nForneça a CEF as cópias necessárias à instrução dos mandados de intimação.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.000290-9 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x JOSE DA SILVA PIMENTEL. . Ante a informação de fl. 143, à EMGEA para informar o valor total da presente execução.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.014054-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ERICA BATISTA DE CASTRO) x SUED FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimada do retorno dos autos a este juízo, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do seu interesse no prosseguimento do feito, fornecendo, se for o caso, planilha atualizada do valor exeqüendo, com cópia.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.007182-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x EMILIA BAPTISTA GODOY. . Intimada do retorno dos autos a este juízo, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do seu interesse no prosseguimento do feito, fornecendo, se for o caso, planilha atualizada do valor exeqüendo, com cópia.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n31 - 98.0025412-9 SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Haja vista a renúncia do antigo patrono, intime-se pessoalmente o autor para, no prazo de dez dias, regularizar a sua representação processual nestes autos e no apenso de nº 99.0057772-8.\r\n\r\nApós, defiro à parte autora o prazo de trinta dias para manifestar-se em relação ao Laudo Pericial.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2009.51.01.004516-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x HELOISA HELENA SANT ANNA CALLADO (Adv. ANGELA MOTTA DE LIMA). . Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n33 - 97.0022887-8 ALCIDIR DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x ALDA ROBERTA GOMES FIGUEIREDO GONCALVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, FLAVIA LEAL TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Republicação do último parágrafo do despacho de fls. 772:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFls. 771 - Após o cumprimento da determinação supra, dê-se vista à Dra. Adriana Monteiro Vincler, advogada dos demais Autores, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2005.51.01.014772-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x JULIANA CARVALHO DE BARROS. . REPUBLICAÇÃO do Ato Ordinatório de fl. 79:\r\n\r\n“[...]\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF, para requerer o que for de direito.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 768246"
                            ],
                            "768247": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.016991-0 PAULO ROBERTO MACHAD0 SANTOS (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fls. - Dê-se vista à parte autora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.001214-3 ANDRE LUIZ REIS DE FREITAS (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL. . Haja vista a demora na marcação das perícias a serem realizadas pelos médicos do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, nomeio a Dra. Silvia Hoirigh Clapauch para atuar como perita na especialidade de hematologia, nestes autos que tramitam sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos.\r\n\r\nFixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais) a remuneração da médica, acima do valor máximo da tabela constante da Resolução no. 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, haja vista o alto grau de especialização da profissional nomeada, determino, na forma do art. 3o. da referida norma, que, tão logo tenham as partes se manifestado sobre o laudo ou prestado a expert eventuais esclarecimentos adicionais, seja emitida a solicitação para pagamento dos honorários. \r\n\r\nIntime-se a digna Perita para que compareça a este Juízo e, aceitando o encargo, agende data para realização do exame pericial, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco dias) a fim de possibilitar a intimação das partes e seus assistentes técnicos, esclarecendo-lhe, ainda, que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 424 do CPC, sob as penas da lei.\r\n\r\nOficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3º, § 1º, da Resolução nº 558/2007.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.021753-6 CATIA RAMOS COELHO (Adv. ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 241 - Haja vista que os cálculos do Contador Judicial, Perito do Juízo, ratificam as contas apresentadas pela Ré Caixa Econômica Federal (fls. 202/209) o que comprova o cumprimento do julgado, com o depósito na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida, Em conseqüência, nada mais há a se deduzir nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadrar em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, deverá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.019604-9 UNIAO FEDERAL x SIDERURGICA PIRATININGA LTDA (Adv. ROBERTO HONORATO DA SILVA). . Fls. 223/224 - Anote-se. Venham conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 5 - 2005.51.01.002981-0 RN METROPOLITAN LTDA (Adv. SERGIO MIRANDA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Conforme se verifica da cópia da guia juntada às fls. 103, o depósito foi efetuado à disposição do Juízo da 1a Vara Federal de Uberaba/MG, nos autos da Carta Precatória que ali tramitava. Assim, oficie-se àquele Juízo, para que coloque à disposição deste, a quantia depositada.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao Réu, ora Exeqüente.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.509509-2 JUREMA DA SILVA ESPINOLA (Adv. MARIANA KHADER) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de sentença condenatória genérica, que não fixa os valores devidos a cada substituído, é necessário se apurar os valores em fase de liquidação.\r\n\r\nDessa sorte, tendo em vista que a União Federal foi citada, nos termos do art. 730 do CPC, deve a autora, ora embargada, instruir o pedido com memória atualizada de cálculos a fim de possibilitar a defesa da executada, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 89.0014339-5 OSWALDO CARRACENA E OUTROS (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA) x ARNALDO CARNEIRO E OUTRO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS, MARLENE PIMENTEL DE QUEIROZ SALGUEIRO) x GILBERTO MACHADO NUNES (Adv. ANDREA M. DE ANDRADE MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Ante o alegado pela União Federal (PFN) e tendo em vista que os autores, atualmente, estão patrocinados por uma nova advogada (fls. 376), intime-se a antiga advogada da causa, Drª Rosana Alves Ramos, OAB/RJ nº63413, a fim de prestar maiores esclarecimentos sobre os valores levantados pela mesma através de alvará judicial, às fls. 287, bem como sobre a petição da União Federal de fls. 369/371, uma vez que o autor Gilberto de Castro Rebello esclarece que não recebeu quaisquer valores a que tinha direito.\r\n\r\n8 - 92.0014695-3 GERALDO ROSA E OUTROS (Adv. NORMA MACIEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Fls. 179 - Declaro habilitada Déa Santos Rosa como sucessora de Geraldo Rosa. À SEADI para anotar espólio de Geraldo Rosa rep/p/ Déa Santos Rosa (CPF nº 002.602.177-35).\r\n\r\nFls. 181 - Anote-se para efeitos de publicações futuras.\r\n\r\nNo retorno, solicite-se a conversão dos valores constantes da RPV200611475 - em depósito à disposição do Juízo da 30ª VF, após, expeça-se o alvará.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 98.0015612-7 IES S/A - INFORMATICA E ENGENHARIA DE SISTEMAS (Adv. GLAUCIO PELLEGRINO GROTTOLI) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . Republicação dos últimos parágrafos do despacho de fls. 548, para abrir prazo para parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 39.393,97, consoante requerido às fls. 540/547.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.016546-0 SIND NAC DOS SERV FED AUT NOS ENTES DE PROM E FISC DO MERC DE VAL MOBILIARIOS - SINDCVM E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Republicação da sentença de fls. 252/256, para constar corretamente patrona da parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Comissão de Valores Mobiliários - CVM na obrigação de incorporar nos vencimentos/proventos dos substituídos processuais o índice de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), bem como, ressalvadas as parcelas prescritas, pagar os valores atrasados devidos a tal título, com reflexo nas parcelas calculadas com base nos vencimentos/proventos, deduzidas, ainda, as parcelas de aumento porventura já concedidas administrativamente, por força do disposto no art. 10, da MP 2.225-45, de 04/09/2001. Tudo corrigido monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices da Tabela de Atualização de Precatórios Judiciais da Justiça Federal, acrescidas dos juros de mora de seis por cento ao ano, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, a partir da citação. \r\n\r\nCondeno a Ré ao reembolso das custas processuais adiantadas e no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do total da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.519962-6 ANGELINA NOGUEIRA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Republicação do último parágrafo do despacho de fls. 49.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, intime-se a autora ANGELINA NOGUEIRA para regularizar a sua representação processual, assinando o documento de fls. 22.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2008.51.17.002513-2 LUIZ FREDERICO PASSERI MARINS DA SILVA (Adv. LUCIANO BATISTA DE MELLO) x PRESIDENTE DA OAB-RJ E OUTRO. . De ordem do Juiz, à parte impetrante para fornecer as cópias necessárias para a instrução do ofício a segunda autoridade coatora, conforme informação de fls. 49.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.014063-3 ANGELA MARIA GONCALVES LEAL (Adv. ARTUR LEMOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . De ordem do Juiz, rearquivem-se os autos, haja vista a certidão de fls. 79.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 768247"
                            ],
                            "768248": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0018178-5 IND/ ALIMENTICIAS BEIRA ALTA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Fls. 438 e 441 - Expeça-se alvará, em favor da parte autora, para levantamento do depósito referente à primeira parcela do Precatório Requisitório. Após o recebimento e liquidação do mesmo, aguarde-se o depósito das demais parcelas.\r\n\r\n2 - 96.0012134-6 LIDER DOS PLASTICOS S/A (Adv. JOSENETE VELOSO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Tendo em vista o pagamento do precatório e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, diga(m) o(s) credor(es), em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n3 - 96.0013124-4 IND/ DE ROUPAS PILARES LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Tendo em vista o pagamento do precatório e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, diga(m) o(s) credor(es), em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 93.0023021-2 LAURO SIMOES SODRE (Adv. JOSE EDUARDO NEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO). . Fls. 390/395 - Dê-se vista à parte autora, sobre os documentos juntados pelo INSS, bem como para cumprimento do despacho de fls. 396, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 97.0072271-6 ALCINA CAMPOS LIMA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, intimem-se pessoalmente os autores e a União (AGU) de que o Requisitório, de natureza alimentar, será expedido em favor da litisconsortes: Gentil Augusto Paes Leme (R$ 4.725,37); Jorge Ubirajara da Silva (R$ 20.808,39); Norival Rabello de Carvalho (R$ 20.249,27); Orlindo Pereira de Carvalho (R$ 23.662,25); Sérgio do Nascimento (R$ 2.022,59), atualizado a partir de 05/08/2005.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.011099-7 OLGA GODOFREDO DE ARAUJO FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Fls. 235 - Dê-se vista, como requer.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.022968-1 CLAUDIO LUIZ ARAUJO DOS SANTOS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANCILA MARCIA FREITAS LINS CAVALIERI D'ORO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.000796-5 ANDRE MARCELO DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . À Caixa Econômica Federal para regularizar sua petição de fls. 478/479, uma vez que apócrifa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.002403-0 ROSANGELA DE LIMA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELI SARDO DA SILVA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À Caixa Econômica Federal, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.013028-0 DANIELA KASBURG DO NASCIMENTO (Adv. ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Indefiro a produção de prova documental superveniente, exceto quanto a documento decorrente de fato novo.\r\n\r\nQuanto à produção de prova pericial contábil, esta poderá ser necessária na fase de liquidação do julgado após a prolação da Sentença, se julgado procedente o pedido.\r\n\r\nVenham os autos, oportunamente, conclusos para Sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.029877-4 MARCO AURELIO DE SOUZA LACERDA (Adv. GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista que a parte autora requer a produção de prova oral e diante da dificuldade do autor em comparecer à Audiência de Instrução uma vez que está prestando serviço militar em Tabatinga-AM e, ainda, levando-se em consideração que a Ré possui representação em todo o território nacional, determino a realização de Audiência no domicilio do militar.\r\n\r\nFornecidas as cópias necessárias, expeça-se carta precatória, nos termos do art. 202, do CPC.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 87.0004709-0 LEVY GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, JOSE WANDER GOMES) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO (Adv. OYAMA JARDIM DANTAS) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. CARLOS FREDERICO F. CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANTE BRAZ LIMONGI). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRecebo os pedidos de fls. (664 e 673), em que os autores José Luiz Santos Peixoto e Paulo Jorge Pereira Gonçalves, manifestam desistência da ação como declaração de falta de interesse em dar início à execução, uma vez que, já operada a formação da coisa julgada em relação ao processo de conhecimento, não há como se homologar desistência da ação.\r\n\r\nDiante do exposto, de acordo com o art. 569 do CPC, homologo a desistência da execução e julgo-a extinta, a teor do art. 795 do estatuto processual. À SEADI para anotar baixa-arquivado em relação aos mesmos.\r\n\r\nNo retorno, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 89.0026145-2 OTTONI FARIA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LAERCIO GUARCONI) x MORADA S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MARCIA MARIA COSTA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . À parte autora para depositar os honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalve-se, por oportuno, a possibilidade de atualização dos mesmos, a requerimento do Perito, eis que decorrido um ano desde a apresentação de sua proposta.\r\n\r\nApós, intime-se o Dr. João Carlos Gomes Jorge para início dos trabalhos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.490281-0 PATRICIA DA SILVA OLARIO (Adv. JOSE CARLOS RIBEIRO ALVES, LUIZ ANTONIO ALVES FRANCISCO) x SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTERIO DA SAUDE. . Intime-se pessoalmente a impetrante para fornecer as cópias dos documentos necessários para intimação da autoridade impetrada, nos termos do art. 6º, da Lei nº 1.533/51, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10002 - CAUTELAR SEQUESTRO\r\n\r\n15 - 91.0021481-7 JOSE LUCIANO IRMAO E OUTROS (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA) x BANCO BANORTE S/A (Adv. MARCIO JOSE ZEBENDE) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO, REGIMAR DE LUCENA FERNANDES) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GUILHERME DAUER FILHO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, aos interessados para requererem o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n16 - 2007.51.01.013029-2 DANIELA KASBURG DO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRO MARCEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nFls. 65/67 - Anote-se para efeito das futuras publicações. \r\n\r\nÀ parte autora sobre as preliminares e a Contestação, no prazo legal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2007.51.01.027084-3 MOINHO CARLOS GUTH S/A E OUTROS (Adv. ESTEVAO RUCHINSKI, ESTEVÃO RUCHINSKI) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS). . Fls. 125/126 - Aponte o Embargante, conclusivamente, os pontos controvertidos que pretende esclarecer com as provas que requer.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 2009.51.01.008396-1 MARIA LUIZA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de Ação proposta por pensionista de servidor público federal objetivando a implantação do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, bem como o pagamento das diferenças referentes à GDATA e à GDPGTAS.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, nos termos do artigo 259, do CPC. \r\n\r\nNos termos do artigo 260, do CPC, em se tratando de prestações periódicas, o valor deve corresponder ao valor das parcelas vencidas e mais doze parcelas vincendas.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o valor causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, sob pena de extinção. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.008546-5 TANIA REGINA RIBEIRO ROSA (Adv. MARIA DA GRACA GONCALVES FREZ) x DIRETOR DE PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Emende a parte autora a Inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, para indicar corretamente a pessoa jurídica de direito público que deve figurar no pólo passivo da demanda; junte, ainda, a sua afirmação de pobreza, nos termos da Lei 1060/50, para que se possa apreciar o pedido de Gratuidade de Justiça. Forneça, ainda, cópia da emenda, para fins de contrafé.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 92.0073792-7 GERALDINA RANGEL - ESPOLIO (Adv. DULCE DOS SANTOS FRANCO, TEREZINHA ROSA MENDONCA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Tendo em vista o óbito da parte autora e que o contrato possui prestações em aberto desde 1990, esclareçam as partes, no prazo sucessivo de cinco dias a começar pelo autor, qual o interesse em prosseguir com a presente execução, devendo na mesma ocasião, a CEF manifestar-se sobre as cláusulas décima e décima primeira do contrato de financiamento de fls 21/23.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.004494-0 SERGIO FELIPE ENNES DA SILVA (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista os termos do art. 38, do CPC, intime-se a parte Autora sobre a petição de fls. 336, em que requer a extinção do feito, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, V, do CPC, uma vez que a Procuração de fls. 16 não outorga poderes ao patrono para desistir ou mesmo renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.008148-4 JOSE NUNES E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora cópia da Inicial/Sentença dos Processos nº 2002.51.01.021580-9 e 00.0606823-5 para que se possa verificar eventual prevenção.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.008426-6 ANTONIO CALDAS DOS ANJOS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, THATIANE BARROZO BELLAS, JULIANA COSTA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, com as seguintes providências:\r\n\r\nIncluir a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, criada pelo Decreto n° 3848/01, no pólo passivo do presente feito, tendo em vista a ocorrência de cessão do crédito hipotecário, conforme se verifica pela Planilha de Evolução do Financiamento (documento fls. 55/73);\r\n\r\nEm cumprimento do art. 50, e seus parágrafos, da Lei nº 10.931/2004, apontar o valor incontroverso e aquele que pretende controverter nestes autos.\r\n\r\nAdequar o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, nos termos do art. 259 do CPC;\r\n\r\nJuntar a Planilha de Evolução do Financiamento.\r\n\r\nForneça, ainda, a cópia da referida emenda e mais uma contra-fé para a citação da EMGEA.\r\n\r\nApós, à S.E.A.D.I. para a inclusão da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 92.0069146-3 ADEMAR CORREA DO CONTO E OUTRO (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. MARCELO CRUZ EVANGELISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. DULCE PEREIRA DE ALMEIDA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES). . Fornecidas as cópias necessárias, bem como a Planilha atualizada de cálculos em que conste a multa de 10%, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475 - J fine do CPC. \r\n\r\nApós, a lavratura do auto de penhora e avaliação, intimem-se os Executados, na pessoa de seu advogado pela publicação para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de quinze dias, conforme parágrafo primeiro do artigo 475 - J do CPC.\r\n\r\n25 - 97.0010152-5 JOSEILSON BARCELOS DE CARVALHO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS (Adv. ANA PAULA Z.DE BARROS MOREIRA) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fundamento no art. 535, I, do CPC, em face da Decisão de fls. 394, sob o argumento de que a parte autora não requereu o pagamento do valor principal da condenação acrescido dos honorários advocatícios, mas tão somente a intimação da CEF, nos termos do art. 475-J do CPC para pagar a quantia total constante da Planilha (valor dos honorários advocatícios na base de 5% sobre a condenação: R$ 1.136,51).\r\n\r\nAduz, ainda, a CEF que conforme se verifica da decisão de fls. 366 foi homologado o acordo extrajudicial firmado entre as partes, na forma da LC 110/01, sendo extinta a execução, nos termos do art. 795 do CPC, ressalvada a execução em relação à verba honorária. Informa, ao final que o Departamento jurídico da Ré já requisitou à Gerência de Fundo de Garantia a adoção das providências administrativas tendentes ao cálculo e depósito dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, os embargos de declaração exigem para o seu provimento a presença dos pressupostos legais de cabimento expressos no art. 535, do CPC.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifica-se a ocorrência de erro material na decisão de fls. 394/395 na indicação do valor a ser pago pela CEF, vez que dispõe em seu 1o. parágrafo, in verbis: “Intime-se a CEF, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 22.730,33 (principal), mais o valor de R$ 1.136,51 (honorários advocatícios), que totalizam o valor de R$ 23.866,84, consoante requerido às fls. 391/392”, quando deveria dispor: Intime-se a CEF, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC e pagar o débito no valor de R$ 1.136,51, relativo aos honorários sucumbenciais, consoante requerido às fls. 391/392. \r\n\r\nÉ que foi homologado o acordo extrajudicial entre as partes, conforme os termos da Decisão de fls. 366, na forma da LC 110/01, sendo extinta a execução, nos termos do art. 795 do CPC, ressalvando a execução em relação à verba honorária. \r\n\r\nAssim, por haver erro material na Decisão de fls. 394/395, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, tão-somente, para declarar que a CEF deve ser intimada para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J, do CPC e pagar o débito no valor de R$ 1.136,51, relativo aos honorários sucumbenciais, consoante requerido às fls. 391/392, mantendo a Decisão em seus demais termos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.002308-9 ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC (Adv. LUCILENE FRANCOSO FERNANDES, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000311/2009 . Assim sendo, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão acima explicitada e corrigir a Sentença de fls. 666/676, fazendo constar o seguinte (....)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.521228-0 ARTHUR DO REGO LINS SOBRINHO-ESPOLIO (Adv. JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a parte autora a cópia da petição de fls. 36/57 para a instrução do mandado.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF que, na oportunidade, deverá juntar aos autos os extratos das contas de poupança nºs 00742796-6 e 00829823-0 nos períodos pleiteados.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.003866-9 ADELINO TAVARES QUINTAL (Adv. ANDERSON PEREIRA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 20 como emenda.\r\n\r\nAnote-se ao pé da Inicial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nOutrossim, defiro ao autor os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se a CEF que, na oportunidade, deverá apresentar os extratos da conta poupança nº 00987242-5, agência 0211, nos períodos pleiteados.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.004350-1 FRANCISCO JOSE PIO BORGES DE CASTRO (Adv. FRANCISCO JOSE PIO BORGES DE CASTRO) x DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL. . Recebo a petição de fls. 119 como emenda.\r\n\r\nAnote-se ao pé da Inicial o novo valor da causa e certifique a Secretaria quanto ao recolhimento das Custas Judiciais.\r\n\r\nTudo efetivamente cumprido, voltem os autos conclusos para a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2008.51.01.490330-9 ESTADO DA ARTE INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, WLADYMIR SOARES DE BRITO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Manifeste-se a parte impetrante acerca da petição de fls. 449.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.003196-1 LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. GEHISA ARIDE GONCALVES BUONOCORE NUNES) x DIRETOR DO CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE ALEXANDRINO-MARINHA DO BRASIL-MINISTERIO DA DEFESA. . Vistos os presentes autos, em que o Impetrante desiste expressamente de prosseguir com o feito.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado às fls. 27, pelo Impetrante. \r\n\r\nISTO POSTO, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme Enunciados 105 e 512, das Súmulas dos Egrégios STJ e STF, respectivamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n32 - 2008.51.01.520278-9 JANAILDA ANTONIA MACIEL PORTO (Adv. ADILSON LOPES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora de fls. 28/34, no duplo efeito. Tendo em vista que não foi instaurada a relação jurídico processual, decorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n33 - 2008.51.01.006782-3 JOSE CARLOS DE FIGUEIREDO PEREIRA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n34 - 2002.51.01.016022-5 JOSE ALDAIR MUNIZ MARTINS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OSCAR LOPES, BAIARD RITTER SALDANHA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.025639-0 CLARISSE FONSECA LEAL FERREIRA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Republicação para CEF da segunda parte do despacho de fls. 538\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, às partes sobre o laudo de fls. 497/537, pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 00.0768857-1 BODEGA J EDMUNDO NAVARRO CORREAS S/A (Adv. LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA) x NAVARRO CORREA VINHOS FINOS LTDA (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES). . Fls. 749- Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n37 - 92.0066328-1 ANTONIO FERREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO ITAU S/A (Adv. MARCUS THADEU FERRER LOPES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO, MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA, WILSON SILVA WAISE FILHO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO) x BANCO BANERJ S/A (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIBANCO S/A (Adv. BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR) x BANCO REAL S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO). . Fls. 2610/2613 - Dê-se vista às partes.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.004509-8 PLASLIM PLASTICOS E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA (Adv. VERA DIAS ARAUJO RAELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Ao autor sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.027068-9 ALEXANDRE TELES DE FARIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Ao autor sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.520802-0 ILSON DELFINO DO CARMO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Ao autor sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.002469-5 ANTONIO QUIRINO DE MELO (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões), \r\n\r\npelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.002692-8 ANA CAROLINA LOUREIRO BRITO FERNANDES (Adv. ELLYANE MARY DUARTE AMIGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Ao autor sobre a contestação de fls. 34/53 e petição de fls. 55/64, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.002757-0 ANA PAULA LEAL VAREJAO (Adv. GUILHERME BIAZOTTO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Ao autor sobre a contestação de fls. 31/44 e a petição de fls. 48/50, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.003045-2 MAURO CESAR FARIA SEVENINE (Adv. ALEX LACERDA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Ao autor sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.004084-6 ARMANDO VIEIRA VEIGA FILHO (Adv. LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Ao autor sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n46 - 2007.51.01.001605-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x ROSANGELA GOMES DE FREITAS. . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2004.51.01.018046-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x PETRONIO ACHILLES RIBEIRO ROSA E OUTRO (Adv. FLAVIA SOUZA FERREIRA). . Às partes sobre os cálculos de fls. 85/86, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.008156-2 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. 245/261, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pelos autores, ora embargados.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.012963-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA) x ALVARO JUNQUEIRA MONERO E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. 83/84, no prazo sucessivo\r\n\r\nde 05 (cinco) dias, começando pelos autores, ora embargados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 768248"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0007181-5 REYNALDO FREIRE JUNIOR E OUTRO (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, CUSTODIO DE OLIVEIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 226/229, em relação ao autor JOSEMAR COUTINHO LIMA, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, VOLTEM CONCLUSOS, PARA DECISÃO EM RELAÇÃO AOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS DO PRECATÓRIO EM APENSO.\r\n\r\nApós, tendo em vista a certidão e as consultas retro, intimem-se pessoalmente os possíveis sucessores do autor REYNALDO FREIRE JÚNIOR para que promovam sua habilitação no presente feito, fornecendo cópia da certidão de óbito do autor, e cópia de identidade e CPF próprios, além de procuração original para advogado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 90.0015740-4 ALVARO FERREIRA DE MATTOS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls.216, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.519670-5 OSWALDO FERREIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 242/243, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.500817-6 ANGELA MARIA DA SILVA MACABU E OUTRO (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS VIANNA, ZILMAR MOREIRA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 259, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n5 - 2003.51.01.526897-3 LUIZ PAULO BOAVENTURA DOS SANTOS (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 201/204, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n6 - 2003.51.01.530377-8 LUIZ THADEU LIMA (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x LUIZ THADEU LIMA (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 210/212, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n7 - 2004.51.01.520351-0 VILMA TEIXEIRA COELHO (Adv. GUSTAVO MARQUES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.534167-0 NAURA JORGINA BANDEIRA DE ALENCAR E OUTRO (Adv. ROSE MARY GRAHL, JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nOs requisitórios referentes aos honorários sucumbenciais foram expedidos no percentual de 50% para o patrono JOSÉ PERICLES COUTO ALVES, OAB/RJ 26.200 e 50% para o patrono ROSE MARY GRAHL, OAB/RJ 121.191\r\n\r\n9 - 2005.51.01.500637-9 JOÃO BATISTA FERREIRA DA SILVA (Adv. LEONARDO FISCHER PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Reitere-se o ofício de fls. 155 (CONSERVADORA VILA VERDE LTDA) mediante endereço correto fornecido no documento de fls. 479.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes da mesma, bem como dos documentos juntados às fls. 475/478, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.075083-3 IZAURA DE ALMEIDA PINNA (Adv. MARIA DE FATIMA M. F. DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 116/120, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n11 - 2006.51.01.021743-5 PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. JOSE PERELMITER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.537954-1 GISELDA OLIVEIRA DE LIMA E OUTRO (Adv. ARTUR PEREIRA DOS SANTOS) x JULIO CESAR FERREIRA VALLE (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Defiro o sobrestamento do feito requerido pelo MPF às fls. 142 pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.800333-7 JOSE ALUIZIO DE MENEZES (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Recebo a apelação do autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.800391-0 FERNANDO AUGUSTO ABRUNHOSA MACHADO (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x FERNANDO AUGUSTO ABRUNHOSA MACHADO (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos.\r\n\r\nApós, nada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.803130-8 FRANCISCA PALOMA FREIRES JORGE (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x LUIZ ALBERTO HEITZ DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Expeçam-se os ofícios requeridos às fls. 145/146 pelo MPF.\r\n\r\nCom as respostas, dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos.a começar pela autora.\r\n\r\nApós, apreciarei a petição de fls. 137/142, devendo, neste ínterim, o signatário assinar a mesma.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.813330-0 CASSIANO PINTO DOS SANTOS (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 616/619: Ao INSS.\r\n\r\nApós, nada requerido, voltem conclusos para sentneça.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.813390-7 LUIZ OTAVIO DA SILVA (Adv. SANDRA HELENA DE SOUZA SILVA) x PARTE BAIXADA (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 63:Nomeio como curador especial do autor Sr. José Otavio da Silva.\r\n\r\nRegularize o mesmo sua representação processual, fornecendo procuração por instrumento público.\r\n\r\nSem cumprimento, intime-se-o, pessoalmente.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, devendo fornecer cópia do processo administrativo.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.016783-8 ADILSA DE FREITAS DA SILVA (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA, VALTER PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.523579-5 PAULO MARINHO BASTOS (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Em réplica.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.523583-7 CIZENANDO CIPRIANO (Adv. SONIA CUTIS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Em réplica.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.801563-0 VILMA RODRIGUES E SILVA GUILHERME (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista a interposição equivocada de contra-razões no lugar da contestação, especifiquem-se provas, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela autora, justificando-as. \r\n\r\nDeverá a autarquia, no seu prazo, juntar eventual processo administrativo de indeferimento de concessão do benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.801683-0 JOSE CELSO RODRIGUES (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1)Intime-se pessoalmente o Chefe da APS RIO DE JANEIRO - CENTRO para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício da instituidora, NB 31/085674880-3, CPF 304.655.407-91, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão do referido procedimento administrativo, junto à APS RIO DE JANEIRO - CENTRO. Deverá o oficial de justiça, caso não localize o referido procedimento, diligenciar junto ao chefe do posto para obtenção de informações sobre o possível paradeiro do mesmo, devendo, então, proceder nova busca no local indicado.\r\n\r\n3) Com a juntada dos documentos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.802569-6 JOSE ARAUJO VIEIRA (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.805404-0 SONIA FERNANDES VIEIRA (Adv. CLAUDIO BRANDT FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nOficie-se a empresa REPRIVENTOS REPRESENTAÇÃO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., para que seja informado, em até 20 dias, se o SR. RUBENS DOS SANTOS VIEIRA, CPF 363.883.867-68, trabalhou na referida empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição, sob pena de remessa de peças ao MPF, para o fim de promover ação penal por descumprimento de ordem judicial, na forma do art. 341 do CPC.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.806362-4 AUREO FERNANDES (Adv. SONIA MAYRINK NEVES MER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nOficiem-se às empresas ELEVADORES OTIS AS, SANBRA SOCIEDADE ALGODOEIRA E SINDICATO DOS ESTIVADORES DO RJ S, para que seja informado, em até 20 dias, se o autor AUREO FERNANDES, CPF 023027807-87, trabalhou nas referidas empresas, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição.\r\n\r\nO descumprimento dessa ordem judicial implicará em providências junto ao Ministério público Federal com vistas à propositura de ação penal.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.806652-2 CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.810523-0 LUCIA AGUIAR DE ARAUJO (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Providencie a secretaria abertura de novo volume, a partir de fls. 250, certificando.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, declarações da empresa OESTE REPRESENTAÇÕES LTDA, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o instituidor LUIZ FERNANDO DE ARAÚJO trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados.\r\n\r\nForneça, ainda, a parte autora , recibos, contra-cheques e quaisquer documentos que possua relativos ao vínculo empregatício com a empresa acima citada, cópias autenticadas ou originais de todas as suas CTPS, avisos de férias, termos de rescisão do contrato de trabalho, contracheques, informações de rendimentos para declaração anual de ajuste de Imposto de Renda e todos os demais documentos emitidos por seu suposto empregador que se encontrem em seu poder.\r\n\r\n3) Oficie-se a Caixa Econômica Federal, para que informe se há extrato de FGTS alusivo a LUIZ FERNANDO DE ARAÚJO, CPF 018.370.605-68, PIS 1025716228-0, referente ao suposto empregador OESTE REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPrazo para resposta de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDevem seguir com o ofício cópia de fls. 12 e 12, verso.\r\n\r\n4) Com a juntada da resposta, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.811462-0 AVELINO FERRAZ DE MAGALHAES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, das certidões negativas de fls. 82, 84 e 86.\r\n\r\nNada requerido e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.814382-6 IZABELA CRISTINA DA SILVA TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. FERNANDO HENRIQUE DA SILVA GARCETE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Determino, de ofício, a realização de perícia, nomeando perito o Dr. CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA, psiquiatra, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n4) Cumprido pelo perito o item 3, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n5) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n6) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nQuebra 30 - 2008.51.01.816102-6 VERA LUCIA XAVIER CRESPO (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Oficie-se, sob pena de remessa de peças ao MPF, para promover ação penal por descumprimento de ordem judicial, LATICÍNIOS FAZEMAR LTDA (fls. 209), para que informe o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, recibos, contra-cheques e quaisquer documentos que possua relativos ao vínculo empregatício, avisos de férias, termos de rescisão do contrato de trabalho, contracheques e todos os demais documentos que se encontrem em seu poder.\r\n\r\n2) Oficie-se a 5ª Vara Empresarial RJ (fls. 212), para que forneça cópia de documentos alusivos a eventual período laborado pela autora na empresa CORTUME CARIOCA, bem como para que indique, se houver, qual liquidante judicial correspondente.\r\n\r\nDeverá o ofício seguir com cópia de fls. 17.\r\n\r\n3) Com a juntada das respostas, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.816179-8 LEONOR DE OLIVEIRA MORGADO (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Em réplica.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.817309-0 ANA MARIA ELIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Em réplica.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.817320-0 SEVERINA RAMOS DE SOUZA LIMA (Adv. WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se, devendo o INSS fornecer cópia do processo administrativo.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.817582-7 MANOEL DOMINGOS TRINDADE DE CARVALHO (Adv. WAGNER BAPTISTA PARADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Providencie a secretaria abertura de novo volume, certificando.\r\n\r\nEm réplica, bem como dê-se vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 143 / 274.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n35 - 97.0078783-4 MELCHISEDECH AFONSO DE CARVALHO (Adv. BENTO G. FERREIRA GOMES, DAVID BOMFIM PORTUGAL) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 271/277, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n36 - 2009.51.01.803299-1 RODNEY OZORIO GOIS (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - RJ (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n2 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n3 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5015 - OUTRAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n37 - 2006.51.01.537443-9 MARIO PASSOS PEREIRA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 155/167, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 90.0017505-4 MARIA FONSECA (Adv. ALBA FAUSTINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s), bem como da certidão de fls. 277.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.813011-0 JOSE CARLOS VIEIRA (Adv. IGOR PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n40 - 93.0008763-0 THEREZINHA RODRIGUES CORREA (Adv. SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.219:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 764110"
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                            "768763": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0007393-8 ADANAIR GOUVEA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LIBIA BESSA TEIXEIRA). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nApós, cumprido o determinado nos autos dos Embargos a Execução em apenso, ao INSS acerca do pedido de habilitação, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2 - 88.0024352-5 ARTHUR AUGUSTO COSME E OUTROS (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO, JOSE P. DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópias da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, dos autos dos processo n.ºs 00.0489823-0 (23.ª Vara Federal), 00.0491472-4 (27.ª Vara Federal) e 88.0016905-8 (39.ª Vara Federal), para fins de verificação de litispendência ou de coisa julgada.\r\n\r\n3 - 90.0000342-3 MARIA ADELIA SIMOES MARQUES E OUTROS (Adv. MARCELO MEDEIROS IUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Fl. 211: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei nº. 10.741/03, determinando seja o processo identificado com a tarja IDOSOS-LEI 10.741.\r\n\r\nCumpridas as determinações, ciente a parte autora do desarquivamento dos autos, requeira o que for de seu interesse, devendo apresentar atestado de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsigno, desde já, que o valor devido aos autores foi levantado através do alvará nº 427/01, conforme fl. 159.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 91.0024824-0 ABELARDO DE ATHAYDE E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dias), apresente cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, dos autos dos processos n.ºs 00.0928681-0, 91.0017586-2, 90.0049718-3 (35.ª Vara Federal) e do processo n.º 00.0715145-4 (37.ª Vara Federal), para fins de verificação de litispendência ou de coisa julgada.\r\n\r\n5 - 93.0008185-3 MARIA NIZETY MENDES DO VAL (Adv. SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS, SUSANA BRUNO, VERA LUCIA ANTONINI SALES, LILIAN TRINDADE PITTA) x ZIZERDE ANTHERO DIAS DOS SANTOS (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO, ANA MARIA SCHMITT LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000694/2009 FOLHA 115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - Tipo “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, em fase de execução de sentença condenatória.\r\n\r\nOs requisitórios foram expedidos em Janeiro/2009, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRestituído por meio do Alvará de fl. 275 o valor retido antecipadamente pelo TRF referente ao PSS - Plano de Seguridade do Servidor, na proporção de 11% do valor do requisitório depositado. \r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 93.0016393-0 ALCINA ALVES MOREIRA (Adv. RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . Indefiro o pedido de fl. 112, por não ser a autora beneficiária da gratuidade de Justiça, devendo apresentar os cálculos a serem executados.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 93.0029625-6 ERCIA ALBERTACI (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LIBIA BESSA TEIXEIRA). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando-se, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n8 - 94.0010000-0 ANTONIO DIAS OLIVEIRA - ESPOLIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . À parte autora para apresentar cópia da inicial e da sentença, se houver, dos autos nº. 88.0017744-1, para verificação de eventual litispendência e/ou de coisa julgada.\r\n\r\n9 - 95.0024295-8 MARCIO KLEBER DEL RIO CHAGAS DO NASCIMENTO (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 96.0019720-2 GLASDITON GOES (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS, EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, MARCIA PEREIRA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando-se, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n11 - 97.0012119-4 PAULO COELHO DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES, MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA, CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nSuspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da co-autora Zilda Lisboa Marques (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem o pedido de habilitação de eventuais sucessores, voltem-me incontinenti.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 98.0008993-4 ELIZABETH AMOEDO LOPES BASIL (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, ANA LUCIA DE CASTRO LOUREIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, suspendo o curso do feito até o julgamento dos embargos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n13 - 98.0018299-3 SILVAN SILVA RIGO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Intime-se a parte autora, por mandado, a comparecer à perícia médica designada para o dia 02 de junho de 2009, às 10:45 h., a ser realizada na sala de perícias nº 1 deste Foro, localizada na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3º andar, munida de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas no feito.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se ciência ao INSS acerca do agendamento da perícia.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.529168-4 GUMERCINA MARIA DA SILVA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.511480-1 DELMO DE PAULA MARTINS (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, MARCOS DAVIDOVICH). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.501243-7 LAUDELINO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. SIDNEI BATISTA, REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.535444-0 WILLIAM PEREIRA DA SILVA (Adv. JORGE ELIAS DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando-se, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.538970-3 RAIMUNDO JOSE BONFIM (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando-se, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.506823-0 ERICK DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES, SILVIO DOMINGOS GONCALVES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 61: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato, excluindo o nome do advogado anteriormente constituído.\r\n\r\nFace à informação de fl. 137, revejo o despacho de fl. 92, tornando-o sem efeito.\r\n\r\nPromova a Secretaria, a devolução, mediante recibo nos autos, dos documentos acostados à contracapa, conforme certidão de fl. 136.\r\n\r\nCumprido o determinado, à parte autora acerca do acrescido às fls. 94/133, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.520782-4 MARIA RAQUEL CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 97: Indefiro o requerido pela parte autora.\r\n\r\nNão há na decisão de fls. 77/79 qualquer ordem para que a Autarquia apresente planilha com os valores das parcelas em atraso. No mais, não cabe ao INSS o ônus de liquidar os valores com os quais a parte autora pretende promover a execução.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.507637-0 MAURO LEONARDO LOPO LIMA (Adv. JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.507968-1 JOÃO BATISTA DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, por mandado, a comparecer à perícia médica designada para o dia 02 de junho de 2009, às 11:00 h., a ser realizada na sala de perícias nº 1 deste Foro, localizada na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3º andar, munida de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas no feito.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se ciência ao INSS acerca do agendamento da perícia.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.524190-3 DALVA CAMACHO FERREIRA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ, ALESSANDRA FERREIRA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando-se, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.504029-0 JADIR DOS SANTOS SOUZA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, dentre as 4 testemunhas arroladas à fl. 56, indicar três para serem ouvidas em Juízo, qualificando-as, nos termos do artigo 407 e seu parágrafo único do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me “incontinenti” para designação de data para realização de audiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.511545-8 CARLOS LUIZ DA SILVEIRA (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja-lhe reconhecido o direito à aposentadoria por tempo de serviço, requerida e indeferida na via administrativa. Pleiteia decisão favorável em cognição sumária.\r\n\r\nA antecipação de tutela foi indeferida. O Autor, juntando os originais de CTPS, tenta comprovar fato novo que leve à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão autoral. Isto porque as CTPS juntadas não comprovam vários vínculos empregatícios declarados no momento do requerimento da aposentadoria. Como exemplo, o vínculo com a DELFIM IMOBILIARIA, comprovado em CTPS, é de apenas 2 meses, enquanto que o Autor declarou 2 anos. Também não foram comprovados os vínculos com FIRST NATIONAL CITY BANK, de 13.10.69 a 13.09.72 e com a empresa NOVO RIO CRÉDITO IMOBILIÁRIO, de 13.11.1972 a 14.11.1975, entre outros. \r\n\r\n“Ex positis”, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por ausência da verossimilhança dos fatos alegados. \r\n\r\nAo INSS, em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.518376-2 SEVERINO VERGINIO DA SILVA (Adv. FATIMA FERNANDA RODRIGUES, RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, por mandado, a comparecer à perícia médica designada para o dia 02 de junho de 2009, às 11:15 h., a ser realizada na sala de perícias nº 1 deste Foro, localizada na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3º andar, munida de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas no feito.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se ciência ao INSS acerca do agendamento da perícia.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.524083-6 AURORA DE JESUS DUTRA (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000691/2009 FOLHA 37/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno a Autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando a execução da verba honorária à comprovação de que o demandante tem condições de suportá-la, sem prejuízo de seu sustento (Lei n. 1060/50). \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.524905-0 MARIA DE FATIMA SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv. THANIA REGINA GOMES RIBEIRO, LUCIA HELENA MACEDO SANTOS PREDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra corretamente o determinado no despacho de fl. 125, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentando termo de outorga de poderes à Defensoria Pública, bem como apresentando declaração de hipossuficiência, para análise do pedido de gratuidade de Justiça;\r\n\r\ntendo em vista que pretende a declaração de ausência apenas para fins previdenciários, incluir, o INSS e JOSÉ MARIA SIQUEIRA DA SILVA, no polo passivo da demanda; e\r\n\r\napresentando cópia da petição inicial, necessária para instruir a contrafé.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.537605-9 ENECIR BENTO CARVALHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.539561-3 IZIS BRANDAO OLIVEIRA (Adv. MARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000690/2009 FOLHA 41/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno a Autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.539643-5 JOSE MARCAL FILHO E OUTROS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fl. 82: Defiro. Anote a Secretaria.\r\n\r\nFace à certidão de fl. 215, decreto a revelia do INSS e da UNIÃO FEDERAL sem, no entanto, aplicar-lhes os seus efeitos, na forma do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nÀ parte autora para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.005218-6 JOSE DA SILVA GAMA (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei nº. 10.741/03, determinando seja o processo identificado com a tarja IDOSOS-LEI 10.741.\r\n\r\nCumprido o determinado, à parte autora acerca do acrescido às fls. 272/ 276, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.800761-6 VICTOR RANGEL GALINDO (Adv. SAMUEL GOMES FILHO, PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000699/2009 FOLHA 54/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, reconhecendo o direito da demandante à recontagem do tempo de serviço, computando-se como atividade especial o trabalho realizado no períodos indicado na fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, para compelir o INSS, realizada a conversão e preenchidos os demais requisitos legais, a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao Autor, fixando como data do início do benefício (DIB) a data do requerimento administrativo. \r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das prestações devidas, desde a DIB, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN. \r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que, no prazo de 20 (vinte) dias, implante a favor do Autor a aposentadoria por tempo de contribuição, convertendo em tempo comum a atividade especial reconhecida na presente sentença.\r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na verba honorária, que arbitro em 5% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora defiro e a isenção legal conferida à Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.800873-6 GILMAR DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. FLAVIO LUPI AMOROSO ANASTACIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a inequívoca ocorrência de erro material na petição de fl. 317, à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, retificar ou ratificar o pedido contido na referida peça, ciente o patrono do Autor que não consta no instrumento de mandato de fl. 12 poderes especiais para desistir do feito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.803710-4 MANOEL. PINHEIRO LEAL (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.813160-1 MARIA OMYLIA RAMALHO E OUTROS (Adv. HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, MARIA ALICE ADAO ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, MARCOS DAVIDOVICH). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspendo o curso do processo até o julgamento do Agravo de Instrumento noticiado à fl. 113.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.800088-2 ADAO RIBEIRO FERREIRA (Adv. DOMINGOS GERALDO CETRANGOLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, por mandado, a comparecer à perícia médica designada para o dia 02 de junho de 2009, às 11:30 h., a ser realizada na sala de perícias nº 1 deste Foro, localizada na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3º andar, munida de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas no feito.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se ciência ao INSS acerca do agendamento da perícia.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.804339-0 SOFIA SABOIA DE ALBUQUERQUE BAILLY GUIMARAES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que esta ação discute a quantificação dos proventos da pensão da Autora, que por sua vez deriva da aposentadoria de Raul Bailly Guimarães, deve o processo ficar suspenso enquanto se discute na Ação de Embargos o valor da aposentadoria do instituidor da pensão, nos termos do artigo 265, IV, a do CPC.\r\n\r\nSuspendo o curso do processo, pelo prazo necessário ao julgamento dos embargos nº. 2007.51.01.810368-0.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.809344-6 OZORIO ROSA MOLINA (Adv. VERA LUCIA CORREA, MARIALDA FERNANDES SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 44/45: Indefiro o requerido pela parte autora e relembro à advogada subscritora que, para a Fazenda Pública, o prazo para a apresentação da contestação computa-se em quádruplo, na forma do artigo 188 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o restabelecimento do auxílio-doença em favor do Autor, conforme determinado na decisão de fl. 28.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.17.000778-6 JOSE ROBERTO DE MOURA (Adv. ADRIANO SALVIA DOS REIS, JOSE CARLOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À Secretaria para apensar aos presentes autos o processo de nº 2005.51.01.500827-3.\r\n\r\nCumprida a determinação, à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, para exame do pedido de gratuidade.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.009853-8 MERCEDES DA CONCEIÇAO MANHAES (Adv. VALERIA CORREA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça e a prioridade na tramitação do feito, determinando seja o processo identificado com tarja “IDOSOS-LEI 10.741”.\r\n\r\nA Autora, através da presente ação judicial, objetiva a revisão da renda mensal de sua pensão por morte, bem como o recebimento dos atrasados devidos a título de pensão por morte, não recebidos pela Autora e/ou seu representante legal. Requer, antecipadamente, “seja o INSS compelido a pagar todos os atrasados devidos corretamente do benefício pensão por morte, pagando as parcelas vencidas e vincendas desde 12.08.1999 a 30.04.2003, no valor total de R$ 46.780,23”.\r\n\r\nImpossível juridicamente o atendimento da pretensão em cognição sumária, por força do artigo 100 caput e § 1º da Constituição da República, este introduzido pela EC n. 30/00, os quais dispõem que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública dependem de prévia requisição e esta só é possível após o trânsito em julgado da sentença que condena a Fazenda Pública. Neste sentido, recente de decisão do E. Superior Tribunal de Justiça, em acórdão da lavra da Ministra Eliana Calmon, Resp. 2003.00277926, publicado no DOU, seção a, de 14/02.2005, p. 158.\r\n\r\n“Ex positis”, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.801867-2 MARLENE LOPES MOREIRA (Adv. GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, esclareça a Autora se a esposa do “de cujus” recebe ou não pensão por morte.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.801949-4 MARIA DE LOURDES ELEUTERIO (Adv. RODRIGO RIBEIRO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nRecebo a peça de fl. 49 e documentos que a instruem como emenda à inicial.\r\n\r\nA Autora, alegando dependência econômica de segurado da Previdência Social, vem ao Judiciário requerer seja-lhe reconhecido o direito à pensão, na qualidade de companheira de NINO BRIZZI. Requer antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nData venia, o pedido não merece acolhimento em cognição sumária, face à ausência de prova inequívoca da relação estável entre a autora e o de cujus ATÉ O FALECIMENTO DESTE. As provas materiais de coabitação dependem da oitiva de testemunhas, já arroladas pela parte autora.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, apresentar defesa.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.802145-2 CARLOS PINHEIRO DE SOUZA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.802233-0 MARIA MAGDALENA PAULUCIO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação do feito, determinando seja o processo identificado com tarja “IDOSOS-LEI 10.741”. Recebo a peça de fl. 31 e documentos apensados como emenda à inicial.\r\n\r\nA Autora, segurada da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS em data de 1º de Julho de 2008.\r\n\r\nData venia, os documentos apresentados pela Autora não comprovam o direito à aposentadoria, sendo certo que a carta de concessão do benefício, posteriormente cassado por irregularidade, não prova juris et de jure o direito à aposentação. O indeferimento da tutela, neste momento processual, não prejudica o pedido de nova tutela, no curso da lide, demonstrando a Autora a presença dos elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.803457-4 SILVIA GRILO RAMOS (Adv. ANGELA MARIA NEVES SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a Autora a revisão da renda mensal inicial dos benefício previdenciário Aposentadoria por Invalidez NB045.268.340-8, concedido ao instituidor de sua pensão por morte em 05/02/1996. \r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 14.322,06 (quatorze mil trezentos e vinte e dois reais e seis centavos). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.803635-2 ELIANE DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. ERINEA MOREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nELIANE DE OLIVEIRA SANTOS propõe a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício auxílio-doença NB52.725.177-99, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.805563-2 ANTONIO DE OLIVEIRA CORREIA (Adv. ELIZABETH DE AGUIAR MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, para exame do pedido de gratuidade.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.805567-0 ROSAURA SILVA CARDOSO (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA, JACIRA FERNANDES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Em 10 (dez) dias, emende a Autora a inicial, esclarecendo a idade da filha do “de cujus”, comprovando-o.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.805568-1 DILMAR MORALES GOMES (Adv. CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO, SANDRA MARIA PINOTTI TAMBURINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDILMAR MORALES GOMES propôs a presente Ação Ordinária em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício auxílio-acidente NB 79.012.265-0, cancelado pelo INSS por constatação de irregularidades na concessão do benefício.\r\n\r\nSendo o pleito de natureza ACIDENTÁRIA, exsurge a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA \"RATIONE MATERIAE\" da Justiça Federal, para processamento e julgamento da pretensão declinada pelo Autor, nos termos da norma constitucional, contida no art. 109, I, da Carta Magna.\r\n\r\nNeste sentido, a Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\nCompete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos ao MM. Juiz Distribuidor das Varas Cíveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro, procedendo-se à prévia baixa.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.805569-3 RODRIGO GIORDANI BRANDAO (Adv. JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, para exame do pedido de gratuidade.\r\n\r\nTendo em vista a decisão administrativa de fls. 55/56, esclareça o Autor, no mesmo prazo, se o benefício auxílio-doença já foi restabelecido.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.805570-0 SEBASTIAO FLORENTINO DE LIMA NETO (Adv. ADILSON MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, para exame do pedido de gratuidade.\r\n\r\nConsiderando a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento do pleito de natureza acidentária, esclareça o Autor, no mesmo prazo, a cumulação de pedidos formulados na inicial. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.805573-5 SIMONE GUARILHA GONÇALVES (Adv. DENIZE MERELIM DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nANDRESSA GONÇALVES DE SOUZA representada por SIMONE GUARILHA GONÇALVES ingressa com a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial, por ser portadora de deficiência física. \r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.805591-7 NILSON PINHEIRO (Adv. MYLENE DA SILVA VIEIRA) x GERENTE EXECUTIVO DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nNILSON PINHEIRO propôs a presente Ação Ordinária em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição NB 135.104.307-0, cancelado pelo INSS por constatação de irregularidades na concessão do benefício.\r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.805596-6 CLAUDIA VALERIA ALEXANDRE BAPTISTA (Adv. MARIA DO SOCORRO VERISSIMO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, VII do CPC.\r\n\r\nConsiderando a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento do pleito de natureza acidentária, esclareça a parte autora, no mesmo prazo, o pedido alternativo formulado na inicial. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.805605-3 LUIZ ANTONIO MONTEIRO DO NASCIMENTO (Adv. MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, para exame do pedido de gratuidade.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n57 - 2006.51.01.511806-0 PESCARIA FAZENDA DE PROTECAO AMBIENTAL E COM/ LTDA (Adv. JEFFERSON DA SILVA COSTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x EDIOURO PUBLICACOES S/A (Adv. LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA). . Aos réus, em provas, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela 1ª Ré.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.511953-1 SONOPRESS-RIMO IND/ COM/ FONOGRAFCA LTDA E OUTRO (Adv. EDUARDO MAGALHAES MACHADO) x DUBOIS LIMITED (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, RODRIGO DE ASSIS TORRES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO). . Aos Réus sobre o pedido de desistência formulado pela parte autora à fl. 494, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo 2º Réu.\r\n\r\nDecorridos os prazos, voltem-me.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.810251-0 E R SQUIBB E SONS LLC E OUTRO (Adv. DIEGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA, ANA CAROLINA VELLOSO GOULART, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000696/2009 FOLHA 35/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil, homologando a transação firmada pelas partes.\r\n\r\nComo previsto pelas partes acerca da sucumbência em face do INPI, condeno a parte autora e a segunda Ré nas custas processuais e na verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da demanda.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, ao INPI para, querendo, dar início à execução da verba de sucumbência.\r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.817733-2 COLGATE-PALMOLIVE COMPANY E OUTRO (Adv. LUIZ LEONARDOS, EDUARDO TELLES PIRES HALLAK) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Tendo em vista que o pólo passivo é composto por 02 (dois) réus, mas somente foi apresentada 1 (uma) cópia da petição inicial, forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição vestibular, necessária para instruir a contrafé.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.800163-5 MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A (Adv. JOSE EDUARDO CAMPOS VIEIRA, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR) x MOLINO ROSSO LTDA E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nContra despacho que antecipou a tutela pleiteada pela parte Autora, interpõe a Autora embargos de declaração, acusando o decisum de omisso quanto à fixação da multa diária em caso de descumprimento da obrigação.\r\n\r\nData venia, a decisão embargada não foi omissa, mas deixou de aplicar a multa vindicada pela parte Autora, por entender que a ordem judicial será cumprida, a começar pelo INPI. Observe-se que a lei não obriga o juiz a decretar a pena de multa de imediato, falando o CPC em ...PODERÁ... (art. 461, § 4º) \r\n\r\nMais tarde, se se comprovar que a Ré não cumpriu a ordem de cessação de uso da marca MOLIONO MAX, basta denunciar tal fato em Juízo para arbitrar-se uma multa diária.\r\n\r\nExpeça-se a carta precatória, entregando-a aos advogados da Autora que se comprometeram a distribuí-la pessoalmente (fl. 113).\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n62 - 97.0011306-0 HELIO CARLOS COX (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS-NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n63 - 99.0002964-0 MARIA LUCIA NOGUEIRA CHAGAS (Adv. CINTHIA MIRANDA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Fl. 106: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, ciente a parte autora do desarquivamento dos autos, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 99.0070266-2 DANIEL JOSE MARQUES DE ANDRADE (Adv. JOSE MENDES DE FIGUEIREDO, ELVIRA BASTOS DAL BELLO) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Ao Impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova, corretamente, a execução por quantia certa, nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.534360-4 LUIZ EDUARDO PAZITO MENDES (Adv. SUELY SOUZA DE LIMA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . Tendo sido mantida pelo E. TRF/2ª Região a sentença que concedeu a segurança, ao Impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de sue interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.537439-0 MARIA FERNANDA DA COSTA VELOSO (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando-se, previamente, a Impetrante para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.504676-0 MARCIA MUGUET DE OLIVEIRA (Adv. IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH, FELIPE SANTA CRUZ) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. . A partir da EC 30/2000, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, mesmo que de caráter alimentício, têm que obedecer ao comando do artigo 100 e parágrafos da Constituição da República, operando-se por meio de Ofício Requisitório, independentemente de se realizarem pela via de precatório ou de requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nNestes termos, à Impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, promover a execução por quantia certa, nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.530689-6 ANTONIO MARQUES RODRIGUES (Adv. JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS IRAJA DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.813255-1 CICERO GOMES DEOLINDO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CENTRO. . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.800349-4 ANDRE TEIXEIRA CASEMIRO (Adv. LORENA NASCENTES DOS SANTOS, FLAVIA LENI BICHARA DA GLORIA) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM MAGE/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000695/2009 FOLHA 113/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, reconhecendo a ilegitimidade da Autoridade Coatora para responder à Ação Mandamental, JULGO EXTINTA A RELAÇÃO PROCESSUAL, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em face da ausência de uma das condições da ação, fazendo-o com fulcro no art. 267, VI, do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.813863-6 IZABEL MENDES DE SOUSA (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nRecebo a peça de fl. 38 como emenda à inicial, determinando a retificação do pólo passivo do mandamus para CHEFE DE BENEFÍCIOS DA APS DE DUQUE DE CAXIAS. À SEDCP, para as anotações de estilo.\r\n\r\nA competência para apreciação e julgamento do mandado de segurança fixa-se pela sede da Autoridade Coatora.\r\n\r\nNo caso, o mandamus foi interposto em face do Chefe do Posto de Duque de Caxias, vinculado à Gerência Executiva do INSS em Duque de Caxias/RJ, sendo competente para processar e julgar a ação mandamental a Justiça Federal da Baixada Fluminense.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta 38ª Vara Federal, para o processamento do feito, determinando a baixa e remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor do Foro da Baixada Fluminense, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas Federais de São João de Meriti/RJ. \r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.814523-9 ALEXANDRO KARKOW DE ALMEIDA x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Vistos etc.\r\n\r\nO Impetrante, titular de benefício assistencial de prestação continuada, vem através de sua Curadora, requerer seja o depósito da pensão feito em nome da mãe curadora ao invés de nome do pai. Com efeito, o Impetrante vem recebendo regularmente a sua pensão assistencial, só que depositada em nome do pai que já faleceu. O documento de fl. 37, demonstra que a curatela foi outorgada, pelo Juízo competente, ao pai do Impetrante e a mãe MAFALDA KARKOW DE ALMEIDA. O pai veio a falecer em 07 de julho de 2008, de tal sorte que o depósito efetuado pelo INSS tornou-se indisponível. \r\n\r\nNão vejo problemas em determinar que a Autoridade Impetrada altere o nome do representante do curatelado, fazendo o depósito em nome de MAFALDA KARKOW DE ALMEIDA, razão porque defiro a liminar para que assim cumpra a Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nEx positis, presentes o fumus boni júris e o periculum in mora, DEFIRO A LIMINAR, parcialmente, para determinar à Autoridade Impetrada que altere em seus cadastros o nome da Curadora do incapaz, para MAFALDA KARKOW DE ALMEIDA, passando a depositar em seu nome a prestação continuada devida ao curatelado.\r\n\r\nIntime-se a Autoridade Impetrada para cumprir a presente decisão, sob as penas da lei.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.802103-8 ANA LUCIA DOS SANTOS LIMA (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA, HELENA TIMOTEO) x GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO. . Afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos apontados no termo de fl. 16, tendo em vista tratar-se, no caso, de hipótese de homonímia.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono(a) da parte autora o advogado(a) regularmente constituído(a).\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, requerendo a notificação da Autoridade Impetrada, na forma do art. 6º da Lei nº 1533/51.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove a data da suspensão do benefício previdenciário.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.802116-6 ANA CATARINA RIBEIRO SOARES NAVARRO (Adv. VERA LUCIA MOREIRA DA ROCHA) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Deixo de receber a apelação de fls. 41/45 face a sua intempestividade.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 35/37, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n75 - 2009.51.01.803644-3 FRESNOMAQ IND/ DE MAQUINAS S/A (Adv. LUDMILA DE MORAES MOURA) x DIRETORA DA DIRETORIA DE MARCAS DO INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/. . Em 10 (dez) dias, regularize a parte autora sua representação processual, comprovando que o subscritor do instrumento de mandato possui poderes para outorgá-lo, bem como autenticando as cópias do Contrato Social e suas alterações\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n76 - 2009.51.01.805555-3 REGINA CELI AMORIM (Adv. NORMA LUCIA ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a Justificante a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, VII do CPC. \r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove que o “de cujus” era segurado pelo regime geral de previdência social.\r\n\r\nE, ainda, das 4 (quatro) testemunhas arroladas, escolher 3 (três) para prestarem depoimento.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n77 - 2007.51.01.813342-7 FRANCISCA FREITAS NOBRE (Adv. MARCILIO DIAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n78 - 95.0045041-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE HENRIQUE ALVES) x CARMEM SANTOS ESTRELLA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA). . Aguarde-se, mediante suspensão, a decisão a ser proferida pelo TRF/2ª. Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº. 2008.02.01.020247-5.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n79 - 95.0045404-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA) x GERALDO DA CUNHA (Adv. FRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAo embargado, sobre a peça de fl. 62.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n80 - 95.0045456-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x ZOE BARRETO SAINTIVE E OUTROS (Adv. WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000698/2009 FOLHA 51/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Honorários em favor do Embargante que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos Embargos. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa nos embargos, mantendo-os apensados ao processo principal, para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n81 - 2001.51.01.535907-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH) x AURELINA FERREIRA TENORIO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000697/2009 FOLHA 45/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com apreciação do mérito, declarando a inexistência de valores a executar. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA.\r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno a Embargada na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à demanda.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa, mantendo apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n82 - 2002.51.01.524745-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH) x IRENE FERNANDES MOREIRA (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000692/2009 FOLHA 47/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo, no valor total de R$ 1.598,65 (mil, quinhentos e noventa e oito reais, sessenta e cinco centavos), com data-base em ABRIL/2008, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Honorários que se compensam, ex vi art. 21 do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa, mantendo apensados os autos de embargos à execução para ulterior arquivamento junto com os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n83 - 2003.51.01.506088-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x CID AMERICANO FILHO (Adv. CLAIR MARTINI, HAROLDO CARNEIRO LEAO). . Às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada, sobre os novos cálculos elaborados às fls. 146/159.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n84 - 2004.51.01.527066-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GOLIVIO PEREIRA) x HANNELORE SEGALA (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ parte embargada para manifestar-se sobre os cálculos de fls. 67/78.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n85 - 2006.51.01.508391-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x IRENE PEREIRA DA SILVEIRA (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000693/2009 FOLHA 49/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculo elaborada pela Contadoria Judicial (fls. 45/53).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Condeno a Embargada na verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à demanda, a qual será compensada da importância devida pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 86 - 2009.51.01.803649-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x CANDIDO GOMES DOS SANTOS FILHO (Adv. MARCIA CALDEIRA RIBEIRO). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.01.803650-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x CLAUDINO COELHO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAos Embargados para oferecerem impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.01.803651-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x MOACYR BRUM (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANT'ANA GALVAO, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n89 - 2002.51.01.507954-0 AVELINO DA COSTA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n90 - 90.0018742-7 HUGO EDMUNDO DOS SANTOS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n91 - 88.0040739-0 MARIO FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE MOREIRA MENDES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 230.\r\n\r\n“Retifico, em parte, o despacho de fl. 213, uma vez que, conforme sustentando pelo INSS, a r.sentença de fls. 21/27 dos embargos à execução nº 97.0112224-0 em apenso não atinge apenas o co-autor Antonio Neves da Roza mas também aos demais co-autores.\r\n\r\n...às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n92 - 2006.51.01.522941-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x NAZARETH LOPES GENU (Adv. FERNANDO LOPES ORIENTE GENU). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 92.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem novas impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 768763"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0017728-0 MARIA HELENA GOUVEA FIGUEIRA E OUTROS (Adv. MARIA NILSE E SILVA ARAGAO, MAGALY DA SILVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000503/2009 FOLHA 93 . 1- Indefiro o requerido às fls. 443, tendo em vista o contido nas fls. 458.\r\n\r\n2- Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o contido nas fls. 285/286 e 448/457 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, em relação aos valores dos Autores.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 88.0022380-0 ROBERTI FILGUEIRA DA SILVA (Adv. JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . 1- Promova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 89.0004327-7 ROCCO PASCALE E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . 1- O pedido formulado pela parte autora às fls.574/575, último parágrafo já foi apreciado e decidido às fls.557.\r\n\r\n2- Promovam os Autores constantes dos cálculos de fls.564/570 a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3- Cumprido o item 2, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 91.0003748-6 ZULMIRA DE ABREU BERNARDO (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Fls. 89/94- Esclareça o Requerente, Sr. Carlos Roberto de Abreu Batista, a divergência existente entre o nome de sua mãe constante de fls.93/94 e o nome da Autora contido na inicial e nos documentos de fls.06, 08 e 92, no prazo de 10 (dez) dias, juntando, ainda, no mesmo prazo, cópia da sua certidão de nascimento, em que consta o nome dos seus avós maternos.\r\n\r\nCumprido, diga o INSS sobre o pedido de habilitação, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 91.0139392-8 HAROLDO NOGUEIRA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Ao analisar os presentes autos, verifica-se que a parte autora promoveu a execução do julgado, nos moldes do art. 632 do CPC, restando citado o INSS e apresentando o mesmo os embargos n. 2002.5101506249-7 em apenso (fls. 231/242, 245, 250/251 e 253).\r\n\r\nAdite-se que constou expressamente do mandado de citação de fls. 250 o texto do despacho de fls. 245, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Cite-se o INSS, na forma do art. 632 e segs. c/c 738, IV, todos do CPC, respeitante à obrigação de fazer - inserção do novo valor de benefício, que cobrirão as prestações vincendas. Assino o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento.” \r\n\r\nNote-se, ainda, que foi proferida sentença nos aludidos embargos à execução n. 2002.5101506249-7, já transitada em julgado, no sentido de acolher os cálculos de fls. 25/34, que apuraram o montante de R$ 189.199,78, em 20/08/02, referente aos atrasados do período de setembro de 1988 a fevereiro de 2002, bem como o valor de R$ 730,69 a título de renda mensal do benefício, em fevereiro de 2002. \r\n\r\nCumpre salientar, também, que o próprio INSS, na inicial dos mencionados embargos à execução n. 2002.5101506249-7, ressaltou que “a RMI corretamente calculada é de $ 107.588,74 gerando MR para 02/2002 de $ 730,69, conforme cálculos anexos” (fls. 03, 6o. parágrafo dos embargos em apenso).\r\n\r\nAdemais, observe-se que os montantes contidos na coluna “Valor Principal” dos cálculos do Contador Judicial de fls. 28/34, referentes ao meses de setembro de 1988 a fevereiro de 2002, são idênticos aos valores expostos, no mesmo período, na coluna “Devido” da conta do INSS de fls. 10/14 (sendo todas as folhas dos embargos à execução em apenso).\r\n\r\nVerifica-se, assim, a preclusão da matéria em questão, devendo os autos ser encaminhados ao INSS para que se manifeste quanto ao contido nas fls. 384/401 e proceda à correta implantação da renda mensal do benefício em tela, no prazo de 15 (quinze) dias, levando em conta o contido no processo n. 2002.5101506249-7, tendo em vista que o exposto nas fls. 284 e 293 contraria o decidido nos aludidos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nCom efeito, note-se que às fls. 284 o INSS menciona que “a DIP deve ser o mês de fevereiro de 2003” e que a “renda mensal inicial adotada deve ser igual a 75.312,11”, o que claramente não observa o determinado no julgado proferido nos embargos à execução em apenso e contraria, inclusive, o próprio pronunciamento da Autarquia de fls. 02/04, 09 e 10/14 dos aludidos embargos, restando apurado, conforme fls. 293, em dezembro de 2003, renda mensal inferior a devida em fevereiro de 2002 - R$ 730,69 (fls. 03, 6o. parágrafo, 14, 34 e 44/45 dos embargos em apenso).\r\n\r\nApós a manifestação do INSS, na forma acima determinada, os autos devem ser encaminhados ao Sr. Contador Judicial para apuração dos atrasados relativos ao período de março de 2002 a fevereiro de 2003, bem como das diferenças referentes aos meses de março de 2003 até a correta implantação do benefício pela parte ré, conforme inclusive já determinado às fls. 359.\r\n\r\nQuebra 6 - 92.0003679-1 REYNALDO GONCALVES SILVEIRA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Fls.120/121 - Digam as Partes, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 94.0009181-8 LEA PORTO GONÇALVES (Adv. JORGE ANTONIO RODRIGUES, ERIKA BENEMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Fls.205/206 - Indefiro o requerido pelo atual Sr. Advogado da parte autora, tendo em vista o contido na determinação judicial de fls. 195, que se baseou no art. 23 da Lei n. 8.906/94 e na atuação do anterior Patrono no presente feito, nas fases de conhecimento e de liquidação e execução do julgado (fls. 02/155), devendo ser levado em conta, ainda, o constante das fls. 202, 203 e 207.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 96.0002472-3 NELSON RIBEIRO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000504/2009 . Fls. 301/305 - Esclareça a parte autora o requerido, tendo em vista o constante das fls. 04, 2º parágrafo, 06, 23 e 25 e da Lei nº1.060/50, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n9 - 98.0026719-0 LUIS CARLOS DE MACEDO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, FABIO GOMES DE OLIVEIRA, NELSON DOMINGUES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 99.0004633-1 MARIO ROBERTO DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Fls. 343/349, 358/360 e 363/366- Esclareça o Sr. Advogado da parte autora o requerido, tendo em vista o constante das fls. 02, 12, parte final, 14 e 78 e da Lei n. 1.060/50, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.511226-1 DALNYRA TEIXEIRA COSTA (Adv. CLAUDIA SILVA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . 1- Promova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.524684-1 JEFFERSON BATISTA DOS SANTOS (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.530091-8 JORGE MENEZES DE SOUZA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO, MARCELO LOPES DE MEDEIROS, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.200/201 - Diga a parte autora, requerendo, ainda, o que for de seu interesse, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.530402-0 OSIEL TEREZINO DA COSTA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.336/337 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.501211-5 ANTONIO DE JESUS ARAUJO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial (fls.126/130) e, caso entenda corretos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.530920-3 GETULIO CESAR DOS SANTOS (Adv. ELVIRA FERREIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Promova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.528977-4 ANTONIO ALVES DA SILVEIRA (Adv. RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS, ainda, no mesmo prazo, providenciar a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.519843-8 MARCOS AURELIO DE PAULA ANDRADE (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.106/107 - Diga a parte autora, requerendo, ainda, o que for de seu interesse, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.524155-1 IZABEL RODRIGUES PONTES (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1- Fls.84/86 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, promovendo, ainda, a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.530932-0 PEDRO FERREIRA GOMES FILHO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, ELISA MIRANDA FIUZA, ANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGERIO, PEDRO LUIS SILVA DA MOTTA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ Apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.803777-3 MARIA MARCILENE DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 247/251 - Defiro a produção da prova documental requerida pela parte autora, nos moldes do art. 397 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDefiro, ainda, a produção da prova testemunhal requerida pela parte autora, designando audiência para o dia 09 de junho de 2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as testemunhas arroladas às fls. 221/231.\r\n\r\nIntimem-se as Partes, na forma da lei, atentando para o contido no item 5 abaixo.\r\n\r\nTendo em vista que os 2o. e 3o. Autores já atingiram a maioridade, à SEDCP para retificar o pólo ativo para MARIA MARCILENE DA SILVA, MAJOARA BRENDA DA SILVA RIBEIRO e JOÃO BILLY DA SILVA RIBEIRO. \r\n\r\nFls. 234/245- Diga o INSS, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.808666-8 WAGNER VIEIRA DE CARVALHO (Adv. IGOR SOLTER GADALETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre o contido nas fls. 57/160, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.810542-0 ANTONIO CELESTINO SIMAO DA SILVA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 40 e 90 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.810566-3 ALDA DOS SANTOS BRAGANCA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 45 - Anote-se.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.810802-0 MARIA DO CARMO PEREIRA (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Fls. 90 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Defiro a vista requerida pela parte autora às fls. 89, no prazo de 10(dez) dias, devendo, ainda, cumprir o despacho de fls. 87.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.022046-7 MONICA PESSANHA TININ (Adv. JORGE DIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Fls. 100 - Recebo como emenda da inicial, devendo a Secretaria anotar o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra, cite-se o INSS.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.801110-7 OSMARILDO TOZATO (Adv. CLAUDINEIA LAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.801653-1 OTAVIO LUIZ HONORATO GOMES (Adv. ALEXANDRE NOVAS DE OLIVEIRA, LEONARDO DE OLIVEIRA PERDIGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Fls. 56/60 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 10(dez) dias, devendo o INSS, ainda, no mesmo prazo, providenciar a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nQuebra 29 - 2008.51.01.801747-0 JOAQUIM PINTO BARBOSA x ESMERALDA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, providenciar a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.803113-1 CIRILO DOS SANTOS SIMÕES (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.803668-2 EDSON ANTONIO DA SILVA (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o INSS, ainda, se manifestar sobre o contido nas fls. 183/195, no mesmo prazo.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.804631-6 INDIANA JAVANHOL GONCALVES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a parte autora, ainda, no mesmo prazo, regularizar a peça de fls. 52/62, que não se encontra devidamente assinada.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.804701-1 CARLOS ROBERTO GONCALVES CARPES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, providenciar a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.805464-7 CHEILA ROSA MIRANDA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a parte autora, ainda, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao contido nas fls. 118/151.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.806086-6 ANDERSON SOARES BARRETO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.806214-0 SEBASTIAO DE SOUZA FERNANDES (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.806476-8 PEDRO ERNESTO RIBEIRO DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.806548-7 ROBERTO AUGUSTO FERNANDES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.806549-9 JORGE LUIZ PEREIRA DANTAS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.806756-3 LUIS ALBERTO PINHEIRO (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Tendo em vista o constante da certidão de fls. 336, regularize a parte autora a peça de fls. 334/335, devendo, ainda, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - Após, especifique o INSS as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.810163-7 ROSA DE JESUS GONCALVES DA SILVA (Adv. ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique o INSS, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, providenciar a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.810207-1 GEOVAL DO NASCIMENTO E SILVA (Adv. GILMAR BARBIERATO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.810210-1 LUCIENE PINTO NEPOMUCENO (Adv. RAQUEL DE SOUSA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, providenciar a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.812043-7 ISMAR SPALER (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.812355-4 DEBORA CHALES (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.814383-8 VALMIR VIOLANTE (Adv. JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ, CLARINDO COSTA MOURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do Autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.814999-3 MARIA CRISTINA SERBETO TOURINHO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (cinco) dias, devendo ainda, no mesmo prazo, providenciar a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.815039-9 ALDENIZ CABRAL DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Fls.38 - Anote a Secretaria.\r\n\r\n2- Indefiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista que não foi juntada a devida afirmação de pobreza, nos moldes do art. 4º da Lei 1.060/50 e diante do contido nas fls. 42.\r\n\r\n3 - Recolha a parte autora as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257 do CPC).\r\n\r\n4 - Cumprido o item 3 supra, cite-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.815070-3 ADRIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Fls. 68 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - No mesmo prazo de 10(dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre o contido nas fls. 58, tendo em vista as alegações de fls. 71/72. \r\n\r\n4 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.816258-4 JOAQUIM BENEDITO BARBOSA (Adv. MARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.817888-9 FABIO VALIS PEREIRA (Adv. CLEIDE MARIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Fls. 78/79 - Recebo como emenda da inicial e determino a anotação do novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n4 - Cite-se.\r\n\r\n5 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.817894-4 AIRTON JOSE CARDOSO (Adv. EDEVALDO GOMES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite(m)-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.817902-0 ARMINDO MAIO DE OLIVEIRA (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS, VALERIA LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diga a parte autora em réplica, manifestando-se, inclusive, sobre o contido nas fls. 54/127, devendo, ainda, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.801613-4 OSMAR ROSARIA DE SOUZA E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra, anote-se o novo valor da causa e cite(m)-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.801783-7 CELIA REGINA MARTINS BRANCO (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite(m)-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.801824-6 MARCOS CESAR CAMELO DE ANDREA (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra, anote-se o novo valor da causa e cite(m)-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.801976-7 JOSIAS SILVA NASCIMENTO (Adv. JORGE GABRIEL DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Recolha a parte autora as custas complementares, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC. \r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, cite-se.\r\n\r\n3 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.802132-4 MARIA TERESA CAVALLARI REIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\n4 - Cumprido o item 2 supra, anote-se o novo valor da causa e cite(m)-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.802206-7 RENATA RIBEIRO CAETANO (Adv. RICARDO PAZ DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo o requisito constante do Termo de Informação retro. \r\n\r\n2 - Cumprido, cite-se.\r\n\r\n3 - Após a resposta, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela e deferimento do benefício da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.803275-9 JOAO CARLOS CUNHA DOS SANTOS (Adv. IGOR HENRIQUE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n61 - 2005.51.01.500344-5 ABBOTT GMBH E CO KG (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOULART, EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA). . Fls.792/795 - Diga a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.504829-9 TIGRE S/A TUBOS E CONEXOES (Adv. MÁRCIO OLIVEIRA E SOUZA, ISMÊNIA BORGES DE BARROS, KENNETH RENE OUCHANA WALLACE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Fls. 808/809 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(INPI), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n63 - 2006.51.01.518888-7 IND/ PAULISTA DE COMPONENTES LTDA (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. LUIZ ARMANDO LIPPEL BRAGA, ELIENE PEREIRA DOS SANTOS). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.805363-8 WBS MANAGEMENT E TRAINING LTDA (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x WBS GERENCIAMENTO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR, SAULO VELOSO, RICARDO BORGES). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.810090-2 WALUMAR IND/ NAUTICA LTDA - EPP (Adv. AMANCIO DA CONCEICAO MACHADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x PEDRO GALHARDI NETO E OUTRO (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES, CRISTIANO M. DE STOCKLER E BREIA, CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE). . 1) Fls. 213/214 - Defiro. Anote-se a Secretaria.\r\n\r\n2) Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.813113-3 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CIMENTO PORTLAND (Adv. CLEIDE FERREIRA LOPES, LEILA MENESES TELES) x TEXAS INDUSTRIES INC (US) (Adv. RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR, JANSEN GAVA MOREIRA VIANA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.802105-8 VON BLUMENAU IND/ COM/ LTDA (Adv. SYLVIO JOSE DE OLIVEIRA RAMOS) x MULTIDRINK DO BRASIL LTDA (Adv. GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.806397-1 ALAMO RENT-A-CAR INC (Adv. GUILHERME DE MATTOS ABRANTES HEMERLY, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Tendo em vista o noticiado às fls. 57/58 e o tempo já decorrido, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo o despacho de fls. 45, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré.\r\n\r\n.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n69 - 2009.51.01.803443-4 WAGNEZIO ALVES DIAS (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DO POSTO NITEROI BAIRRO DE FATIMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Assim sendo, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juízos Federais de Niterói e determino a remessa dos autos ao juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n70 - 93.0026611-0 OLRANDYR SOARES PACHECO (Adv. SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA). . 1- Promova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 769063"
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                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.539708-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PADILHA LUCIANO DE ALMEIDA) x LUIZ ARMANDO BASTOS DE VASCONCELOS (Adv. CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO) x RICARDO PEREIRA GUIMARAES (Adv. FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, MARCOS THOMPSON BANDEIRA) x REFINARIA DE PETROLEO MANGUINHOS S/A (Adv. ANTONIO CARLOS DA GAMA BARANDIER) x FABIO MARCELLUS VELLOSO (Adv. FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, MARCOS THOMPSON BANDEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. ANA LUIZA BARBOSA DE SA, CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO, DIOGO TEBET DA CRUZ). . QUARTA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nAutos no. 2001.51.01.539708-9\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS: REFINARIA DE PETRÓLEO MANGUINHOS E OUTROS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: MARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO Ministério Público Federal interpôs recurso em sentido estrito da decisão de fls. 1122/1151, que declinou da competência em favor da 9a. Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRecebo o recurso, pois presentes os requisitos.\r\n\r\nMantenho a decisão, pelos próprios fundamentos, no que se refere ao seguinte:\r\n\r\nDa relação de subsidiariedade entre os tipos penais dos arts. 33 e 54, da Lei no. 9.065;\r\n\r\nDo não enquadramento das condutas nas hipóteses dos incisos IV e V, do § 2o, do art. 54, da Lei no. 9605;\r\n\r\nDa desclassificação para crime culposo (art. 54, § 1o, da Lei no. 9605/98). \r\n\r\nReconsidero-a, no entanto, quanto à parte final (metade da fl. 1150 e fl. 1151) que, por entender que a decisão de recebimento de denúncia era nula, determinou o encaminhamento do feito à 9a. Vara Criminal Federal.\r\n\r\nNas hipóteses em que se recebe denúncia de crime de menor potencial ofensivo sem que seja dada oportunidade ao oferecimento de transação penal (art. 76, da Lei no. 9.099/95) há evidente nulidade na decisão.\r\n\r\nContudo, no caso de desclassificação, como este, em que a denúncia imputou aos réus o cometimento de crime doloso e, posteriormente à instrução, houve desclassificação para crime enquadrado como de menor potencial ofensivo, não deve o recebimento da denúncia ser anulado, mas sim, mantida a decisão, ser dada oportunidade ao Parquet para propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa. Neste sentido, por maioria, decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça na Ação Penal originária no. 290/PR, rel. Min. Felix Fischer, DJ do dia 26/09/2005, p. 159.\r\n\r\nMantida a higidez da decisão que recebeu a denúncia, deve ser observado que sua data de prolação foi 22/11/2005 (fls. 379/380), portanto, antes da instalação da 9a. Vara Federal Criminal, que passou a ser competente para processar os feitos de menor potencial ofensivo (art. 2o, da Lei no. 10.259/2001). Logo, aplica-se a previsão do art. 2o, § 1o, da Resolução no. 7/2008, com redação dada pela Resolução no. 14/2008, ambas do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, que dispõe:\r\n\r\n“§ 1o. As ações penais com denúncia recebida, bem como os inquéritos policiais em que houver sido proferido despacho de cunho decisório, até a instalação da 9a. Vara Federal Criminal, permanecerão em tramitação nos juízos de origem.” \r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nSendo assim, deve ser mantida a competência da 4a. Vara Federal Criminal para processar o feito, sob o rito das Leis no. 10.259/2001 e 9.099/95.\r\n\r\nA decisão de fls. 1122/1151, portanto, não tem natureza declinatória de competência, mas de simples desclassificação para modalidade culposa (art. 54, § 1o, da Lei no. 9.605/98). \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, intimem-se as defesas, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, subam.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4ª Vara Federal Criminal/RJ\r\n\r\n2 - 2004.51.01.508294-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x MARIA GLORIA CUNHA DOS SANTOS (Adv. PAULO CESAR NAVARRO, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, SAMUEL GOMES FILHO). . Com o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do acórdão de fl.599, fica o recorrente isento das custas processuais, já que tal reconhecimento equivale à absolvição para este fim.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.525682-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x SEBASTIAO RODRIGUES FERREIRA (Adv. JOEL ALVES DE BRITO) x GERSON RODRIGUES DE FREITAS (Adv. JOEL ALVES DE BRITO, JOAO CICERO DE PAIVA). . Dê-se vista às partes, sucessivamente, por cinco dias, do retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.813136-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ULISSES REZENDE (Adv. JOAO COSTA RIBEIRO FILHO, MARIA APARECIDA MEDEIROS). . Fl.2876: defiro o pedido de prorrogação do prazo por mais cinco dias requerido pela defesa de Ulisses Resende para apresentar as alegações finais.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.815878-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x NELBER FERNANDES ESTEVES (Adv. VANESSA DE NOVAES PARRILHA, JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS) x EVERADO FERNANDES DOS ANJOS (Adv. VANESSA DE NOVAES PARRILHA, JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS). . Da análise das defesas preliminares de fls. 122/123 e 125/126, não constato a ocorrência evidente e flagrante de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397, CPP (redação dada pela Lei 11.719/08), pelo que determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nFls. 138 e 148. Defiro a substituição das testemunhas.\r\n\r\nDesigno o dia 08/06/09, às 13:30 h para o início da AIJ, conforme preconiza o atual CPP.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.490132-9 LEONARDO BRAGA FLORES (Adv. JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA) x COMANDANTE DA 1A CIA DE POLICIA DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000024/2009 FOLHA 80/82 . \r\n\r\nQUARTA VARA CRIMINAL FEDERAL\r\n\r\nHABEAS CORPUS\r\n\r\nPROCESSO no.2009.51.01.490132-9\r\n\r\nIMPETRANTE E PACIENTE: LEONARDO BRAGA FLORES\r\n\r\nIMPETRADO: COMANDANTE DA 1A. COMPANHIA DE POLÍCIA DO EXÉRCITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n1. RELATÓRIO\r\n\r\nLeonardo Braga Flores impetra em benefício próprio habeas corpus preventivo em face de ato do Comandante da 1a. Companhia de Polícia do Exército, sob fundamento de que estaria prestes a sofrer coação ilegal pela aplicação de punição disciplinar restritiva de liberdade.\r\n\r\nDistribuída a petição inicial à Vara de Plantão - 3a. Vara Criminal Federal - em 5 de maio de 2009, foi concedido salvo conduto com validade de 24 horas e, no mesmo prazo, houve requisição à autoridade impetrada para que apresentasse informações.\r\n\r\nO feito foi livremente distribuído à 4a. Vara Criminal Federal.\r\n\r\nVieram hoje as informações.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nNo mérito, a Constituição da República, no art. 142, § 3o, veda a concessão de habeas corpus em relação a punições disciplinares militares em virtude da percepção do constituinte de que, na administração militar, os princípios da hierarquia e da disciplina, também existentes na administração pública não militar, assumem contornos mais rígidos e determinantes.\r\n\r\nPara que o referido dispositivo seja compatibilizado com o direito individual previsto no art. 5o, XXXV (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”), devem ser ponderados os valores subjacentes às respectivas normas, com a flexibilização da vedação anteriormente referida, a fim de permitir ao Judiciário o conhecimento de habeas corpus que impugne ato administrativo militar disciplinar cerceador da liberdade, estritamente no que se refere a seus requisitos formais: a competência, a finalidade e a forma, com destaque, no que se refere ao último, para a necessidade de se conferir ao militar o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do art. 5o, LIV e LV, da Constituição da República.\r\n\r\nAssim decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 338840/RS, Min. Ellen Gracie, 2a. Turma, DJ do dia 12/09/2003, p. 49\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. Não há que se falar em violação ao art. 142, § 2º, da CF, se a concessão de habeas corpus, impetrado contra punição disciplinar militar, volta-se tão-somente para os pressupostos de sua legalidade, exluindo a apreciação de questões referentes ao mérito. Concessão de ordem que se pautou pela apreciação dos aspectos fáticos da medida punitiva militar, invadindo seu mérito. A punição disciplicar militar atendeu aos pressupostos de legalidade, quais sejam, a hierarquia, o poder disciplinar, o ato ligado à função e a pena susceptível de ser aplicada disciplinarmente, tornando, portanto, incabível a apreciação do habeas corpus. Recurso conhecido e provido.”\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nNeste caso, o impetrante/paciente imputa ao impetrado desvio de finalidade na aplicação da sanção, ao afirmar “(a) autoridade coatora tem outros motivos de ordem pessoal ...” (fls. 2) \r\n\r\nO alegado vício, no entanto, não é objeto minimamente de prova. O que existe, em relação a este requisito, são alegações sem respaldo em qualquer elemento de evidência. \r\n\r\nNo que concerne aos demais pressupostos, atribuição da autoridade que aplica a punição e a observância das formalidades, além do respeito ao direito à ampla defesa, verifico-os presentes, de acordo com leitura do Boletim Interno Reservado Especial no. 003 (fls. 21/25).\r\n\r\nNele consta que o impetrante, no dia 13 de novembro de 2008, teria encaminhado ao sargento de serviço uma mensagem, através de um subordinado, com expressão de baixo calão, fato confessado pelo paciente, que ingressou na esfera de conhecimento de outros militares, inclusive subordinados, considerado pelo Comando da Companhia como ofensivo, violador do princípio constitucional da disciplina e das normas do Estatuto dos Militares e do Regulamento Interno e dos Serviços Gerais, motivo pelo qual foi-lhe aplicada sanção de 10 (dez) dias de detenção.\r\n\r\nEm relação ao poder disciplinar, cabe ao Comandante da subunidade a atribuição de punir seus subordinados pelo cometimento de infração disciplinar, nos termos do art. 10, II, d, do Decreto no. 4.346/2002 - Regulamento Disciplinar do Exército (RDE).\r\n\r\nO enquadramento foi feito na alínea 100, do Anexo 1, do RDE, em que consta a relação de transgressões, considerada esta, de acordo com a conveniência e oportunidade da autoridade impetrada, como de gravidade média, dentro do limite máximo previsto:\r\n\r\n“100. Ofender, provocar, desafiar, desconsiderar ou procurar desacreditar outro militar, por atos, gestos ou palavras, mesmo entre civis.” \r\n\r\nO direito de defesa foi observado, nos termos do art. 35, do RDE.\r\n\r\nDe resto, não cabe ao Judiciário ingressar no mérito administrativo do poder disciplinar, motivo pelo qual a ordem deve ser denegada.\r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A ORDEM, por falta de ilegalidade ou de abuso de poder no ato apontado como coator da liberdade.\r\n\r\nRessalto que o salvo conduto no. ASO.0025.000007-3/2009, expedido em função da concessão de liminar, já perdeu eficácia pelo decurso do prazo de vinte e quatro horas nele fixado (fls. 50).\r\n\r\nSem custas (art. 5o, LXXVII, da Constituição da República).\r\n\r\nIntime-se o impetrante. Oficie-se à autoridade impetrada para ciência, com cópia desta sentença. Dê-se vista ao ilustre representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4a. Vara Federal Criminal\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.801476-1 SILVIO MACIEL DE CARVALHO (Adv. SILVIO MACIEL DE CARVALHO) x JUSTICA PUBLICA. . Fls. 127-v: tendo em vista que o Ministério Público Federal se manifestou favoravelmente acerca da devolução dos itens 4 e 5 do acautelamento 38/2008 (fl. 96), DEFIRO a sua restituição. \r\n\r\nIntime-se o requerente para que compareça em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, para retirada do material constante dos itens “4” e “5” do Acautelamento nº 38/2008 (fl. 96), lavrando-se o respectivo termo. Na mesma oportunidade, deverá o requerente manifestar se tem interesse de retirar os itens 6 e 7, considerando que o pedido de restituição especificado à fl. 25 não os incluiu de forma expressa, mas que o MPF já se manifestou favoravelmente à sua restituição (fl. 128-v).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n29001 - PETIÇÃO/CRIMINAL\r\n\r\n8 - 2009.51.01.804967-0 ANTONIO JOSE VEIGA VIEIRA (Adv. RONILSON NORBERTO DA ROCHA) x JUSTICA PUBLICA. . Não há alteração das circunstâncias que justificaram a decretação da prisão. \r\n\r\nMantenho a custódia cautelar.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.804969-3 TOMAS NOVOTNY (Adv. RENATO ANTUNES SOARES) x JUSTICA PUBLICA. . Não há alteração das circunstâncias que justificaram a decretação da prisão. \r\n\r\nMantenho a custódia cautelar.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.805170-5 JORGE ALVES DE SOUZA (Adv. RAIMUNDO NONATO MAGALHAES) x JUSTICA PUBLICA. . TRANSCRIÇÃO DO DESPACHO MANUSCRITO DE FL. 02:\r\n\r\nAnte a não alteração das circunstâncias, mantenha-se a prisão decretada pelos fundamentos já expostos.\r\n\r\n13/05/2009\r\n\r\nVlamir Costa Magalhães\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 768887"
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                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.501948-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x WEDERSON ALMEIDA CARDOSO (Adv. RONDINELLE TEODORO MAULAZ). . A denúncia descreve claramente a suposta contribuição do Réu para a falsificação do documento que, sempre segundo a denúncia, viria a usar. Entendo que estão preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP.\r\n\r\nQuanto ao mais, as alegações não autorizam a absolvição sumária.\r\n\r\nDesigno o dia 07/10/2009, às 13h30min, para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se o réu e a testemunha de acusação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.530202-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA) x ALEXANDRE GONCALVES CALLADO (Adv. BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT, TANIA MARIA NOBREGA SA HAMMERSCHMIDT) x ANTONIO HEITOR FIGUEIRA CAPRIS (Adv. FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA). . Fls. 111/112: defiro a oitiva dos peritos subscritores do laudo de fls. 99/109, sob a forma de esclarecimentos (art. 400 do CPP), conforme requerido pelo MPF.\r\n\r\nDesigno o dia 09/10/2009, às 13h30min, para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se os réus.\r\n\r\nIntimem-se/requisitem-se as testemunhas do juízo, a de acusação e as de defesa.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.503399-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x IVA MARIA BARROS FERREIRA (Adv. CELSO BARROS COELHO, CELSO BARROS COELHO NETO, VALDILIO SOUZA FALCAO FILHO, RICARDO GONTIJO BUZELIN) x JOAO AURELIANO AMORIM DE SENA (Adv. ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS, BEATRIZ HELENA FIGUEIREDO ENNE, LUIZ CRISTIANO VALLIM MONTEIRO, THIAGO MARCHI MARTINS) x WALTER RANGEL DE SOUZA (Adv. MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCOS THOMPSON BANDEIRA) x NELSON DA SILVA PARREIRAS (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, KISSILA DA SILVA SOARES, LUCIA DALVA MOREIRA DE SOUSA, RICARDO GONTIJO BUZELIN, ENOS DA COSTA PALMA, LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR, THIAGO MARCHI MARTINS, ALEXANDRE MENDONCA ARRUDA PONTES, GABRIELA MEIRA GONTIJO, LUIZ FRANCISCO DE PAULA BATISTA, RAFAEL MENEZES CHAVES). . O pedido formulado pela DPU à fl. 8512-verso carece de objeto, ante o teor de fls. 7005/7007 e 7627, nada restando a prover.\r\n\r\nQuanto ao requerimento apresentado pela defesa de GILBERTO às fls. 8515/8516, tenho que o mesmo já foi atendido pela informação de secretaria de fl. 8517, ressaltando-se que o requerente não possui prerrogativa de intimação pessoal dos atos processuais praticados, sendo a publicação por meio da imprensa oficial o meio idôneo de intimação de advogados constituídos pelos réus.\r\n\r\nDesigno os dias 22/06/2009, 23/06/2009 e 25/06/2009, sempre às 13h30min, para a oitiva das testemunhas de defesa residentes nesta unidade federativa, obedecendo-se ao cronograma seguinte:\r\n\r\n1 - no primeiro dia serão ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa de GILBERTO (fls. 2231/2233) e IVA MARIA (fls.2238/2239);\r\n\r\n2 - no segundo dia serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas defesas de WALTER (fl. 2222);\r\n\r\n3 - no terceiro dia serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas defesas de NELSON (fl. 2241/2242), as testemunhas referidas, cuja oitiva foi requerida pela defesa de GILBERTO à fl. 2263, bem como as testemunhas do Juízo Marcos Foureaux e Mauro Luiz Brito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRequisite-se o réu preso.\r\n\r\nIntimem-se as defesas:\r\n\r\nA) de IVA MARIA a esclarecer, no prazo de 03 (três) dias, se deseja a oitiva das testemunhas arroladas perante este Juízo às fls. 2238/2239, ou daquelas arroladas perante o r. Juízo deprecado de Teresina/PI (fl. 2424/2425), ficando ciente de que seu silêncio será interpretado como manifestação acerca do primeiro rol, apresentado posteriormente e entendido como pedido de substituição, já incluído no cronograma acima;\r\n\r\nB) de WALTER a apresentar, no prazo de 03 (três) dias, o endereço atual das testemunhas arroladas às fls. 2222, posto que indicado endereço desatualizado do COFEN, ficando ciente de que em caso de silêncio entender-se-á que as mesmas comparecerão independentemente de intimação à audiência designada;\r\n\r\nQuebra C) às defesas de todos os réus a formular, no prazo de 03 (três) dias, os quesitos que desejam ter respondidos pelas testemunhas cuja oitiva serão rogadas, devendo a defesa de JOÃO AURELIANO indicar, no mesmo prazo, os endereços completos das testemunhas Márcia Marth Anthony e Alessandra Marcelli Martins de Sena, ficando ciente de que, caso não o faça, ocorrerá a perda das referidas provas testemunhais.\r\n\r\nDepreque-se a oitiva das testemunhas residentes nas demais unidades federativas, publicando-se a expedição das respectivas cartas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF e à DPU, oportunidade em que deverá o órgão defensivo indicar, no prazo de 03 (três) dias, o endereço das testemunhas Mario Lucena e Paulo César de Souza (fl. 2241), ficando ciente de que, caso não o faça, entender-se-á que o comparecimento das mesmas à audiência designada dar-se-á independentemente de intimação.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.505034-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x MARLEY MACHADO DE ALMEIDA (Adv. ANDRE LUIZ FONTINELLI TAVARES). . Os fundamentos articulados pela defesa não autorizam a absolvição sumária.\r\n\r\nDesigno o dia 28/08/2009, às 13h30min, para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se o réu e as testemunhas de acusação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.523068-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x JOSE FRANCISCO SOUZA DA SILVA (Adv. MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA). . Os fundamentos articulados pela defesa não autorizam a absolvição sumária.\r\n\r\nDesigno o dia 08/10/2009, às 13h30min, para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se o réu e as testemunhas de acusação e de defesa.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.804658-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x HORTENCIA MARIA DE SANTANA LINHARES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO) x JOAO BATISTA FRANCO (Adv. JOAO BATISTA FRANCO) x LOUISE MARIA HOLTZ DE OLIVEIRA x EDUARDO WAGNER EBENDINGER x WALTER RANGEL DE SOUZA (Adv. FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, MARCOS THOMPSON BANDEIRA, TATIANA ASSAIFE DE MELLO, FREDERICO JORGE KIEFFER) x IVA MARIA BARROS FERREIRA (Adv. RICARDO GONTIJO BUZELIN) x GILBERTO LINHARES TEIXEIRA. . Intime-se o Dr. Luiz Carlos da Silva Neto (OAB/RJ nº 71.111) a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, procuração firmada por GILBERTO LINHARES TEIXEIRA, ficando ciente que seu cadastramento junto ao sistema de acompanhamento processual deveu-se apenas à necessidade de sua intimação mediante publicação, não conferindo quaisquer poderes para atuação neste processo até que seja atendida a determinação supra.\r\n\r\nAnte a certidão negativa de fls. 103-verso, proceda a Secretaria à consulta às bases de dados da CEG e da Receita Federal. Encontrado novo endereço, cite-se. Caso contrário, dê-se vista ao MPF, após o decurso do prazo assinalado no parágrafo acima.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 98.0048511-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x OLGA MARIA LOPES (Adv. LEONARDO LOPES PIMENTA). . Pelo MM. Juiz Federal Substituto em exercício na 6ª Vara Criminal, Dr. MARCELLO ENES FIGUEIRA, foi proferida a seguinte sentença:\r\n\r\n“S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de CÉSAR DE LA CRUZ MENDONZA ARRIETA, JOSÉ ARNALDO ROSSI, OLGA MARIA LOPES, WILLIAM BEZERRA CAVALCANTI e DAVIDE PRIMO LATTES, como incursos nas penas do art. 171, §3º, do Código Penal. Segundo a peça acusatório, os denunciados teriam concorrido para a obtenção, em outubro de 1990, de parcelamento irregularmente escalonado de débito previdenciário da empresa CONSTRUTORA GUARANTÃ, pertencente ao quinto denunciado. A vantagem patrimonial indevida, de acordo com denúncia, consistiria no não recebimento pela autarquia previdenciária, no tempo certo, dos valores devidos a titulo de contribuições para custeio da seguridade social.\r\n\r\nNa decisão de fls. 433/434, foi determinado o desmembramento da ação penal em relação a OLGA, para fins de instauração de incidente de insanidade mental.\r\n\r\nÀs fls. 463/471, consta cópia do laudo pericial juntado ao incidente de insanidade mental, em apenso, que concluiu que a ré encontrava-se acometida de transtorno do humor (afetivo), episódio depressivo grave, sem sintomas psicóticos, mas que a acusada era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito das condutas que lhe foram imputadas na denúncia e de determinar-se conforme esse entendimento.\r\n\r\nÀs fls. 476, foi mantida a suspensão do processo, e determinada a submissão da acusada a tratamento ambulatorial até que se restabelecesse para responder à ação penal.\r\n\r\nÀs fls. 556/557, a Defensoria Pública requereu seja decretada a extinção da punibilidade da ré, uma vez que a suspensão do processo por força do art. 152 do CPP não produziria efeitos na contagem do prazo prescricional, que já se teria consumado entre a data dos fatos e a presente. O Ministério Público manifestou em idêntico sentido às fls. 558/563.\r\n\r\nEm apenso, constam os autos do incidente de insanidade mental nº 98.0048052-8.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n2. A ré foi denunciada porque supostamente teria participado de esquema de fraude em desfavor do patrimônio do Instituto Nacional do Seguro Social, consistente na indevida emissão de parecer, em 18/10/1990, favorável à concessão de parcelamento à empresa CONSTRUTOORA GUARANTÃ, sediada em São Paulo. O caráter irregular do parecer adviria, segundo a tese acusatória, da contrariedade de suas conclusões às atos normativos emitidos pela autarquia. O dolo da acusada, por seu turno, seria aferido porque supostamente houve prévio acerto entre OLGA e DAVIDE PRIMO LATTES, representante da citada empresa, e co-denunciado nos autos da ação originária. Já a vantagem patrimonial indevida ao patrimônio da autarquia manifestar-se-ia na ausência de recebimento, no tempo certo, dos valores devidos a titulo de contribuições para custeio da seguridade social.\r\n\r\nOs fatos em tese criminosos ocorreram em outubro de 1990, não se verificando nenhuma causa interruptiva da prescrição até a presente data. Contudo, da instauração do incidente de insanidade mental, ocorrido em 03/04/1998 (fls. 433/434), até a decisão que encerrou o processamento do incidente de insanidade, prolatada às fls. 475, no dia 19/11/1999, o prazo prescricional esteve suspenso, conforme dispõe o art. 116, I, do CP, tornando a correr em seguida.\r\n\r\nDeste modo, verifico que entre a data dos fatos e o da instauração do incidente decorreram 07 (sete) anos e 06 (seis) meses, que somados aos 09 (nove) anos e 05 (cinco) meses apurados entre o dia de encerramento do processo incidente e a presente data, há um período total de 16 (dezesseis) anos e 10 (dez) meses. Assim, é de rigor o reconhecimento de que a pretensão punitiva do Estado está fulminada pela prescrição, uma vez que de acordo com os artigos 109, inciso III, e artigo 114, inciso II, ambos do CP, o prazo máximo prescricional do delitos imputado à acusada seria de 12 (doze) anos.\r\n\r\n3. Isto posto, tomando-se em conta a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena in abstrato, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré OLGA MARIA LOPES, com fundamento nos artigos 107, IV, 109, inciso III e 114, inciso II, do Código Penal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos da ação penal e do incidente de insanidade mental em apenso, expedindo-se os ofício de praxe.”\r\n\r\n8 - 2001.51.01.511994-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSÉ LUIZ BARROS DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . “Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o término do período de prova, e o cumprimento das condições à suspensão do processo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ LUIZ BARROS DO NASCIMENTO, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa nos presentes autos e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n9 - 2002.51.01.501159-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x FRANCISCO SALES DANTAS (Adv. LUIZ ALVES LOPES) x MARIA APARECIDA FERREIRA (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ). . Fica intimada a defesa de foram expedidas as cartas precatórias nºs 65-4/2009 e 66-9/2009, endereçadas , respectivamente aos juízes federais distribuidores de Recife/SFPE e de Governador Valadares/SJMG, para oitiva das testemunhas arroladas pelas defesas.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.514326-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x JOSE SILVA AGUIAR (Adv. SEM ADVOGADO). . “Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o término do período de prova, e o cumprimento das condições à suspensão do processo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ SILVA AGUIAR, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa nos presentes autos, bem como nos autos da carta de fiscalização em apenso, e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n11 - 2004.51.01.517304-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DE FATIMA LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). . “Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o término do período de prova, e o cumprimento das condições à suspensão do processo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIA DE FÁTIMA LOPES, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa nos presentes autos, bem como nos autos da carta de fiscalização em apenso, e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n12 - 2006.51.01.503172-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MAURICIO RIBEIRO MANSO) x MARIO BOTTINO E OUTRO. . “Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o término do período de prova, e o cumprimento das condições à suspensão do processo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIO BOTTINO e BOTTINO NATALE NETO, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa nos presentes autos, bem como nos autos da carta de fiscalização em apenso, e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n13 - 2006.51.01.509440-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x ANTONIO PAIVA (Adv. JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO, VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA, LUCIANA VERAS DE ALMEIDA). . Pelo MMº Juiz Federal Substituto foi proferida a seguinte sentença:\r\n\r\n“Proc. no. 2006.5101.509440-6\r\n\r\nA defesa de ANTÔNIO PAIVA alega, na resposta de fls. 214 e segs., preliminarmente, a ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia e, por conseguinte, requer a rejeição da inicial acusatória. No mérito, sustenta que o conjunto probatório não autoriza a condenação do acusado, tendo em conta a documentação acostada aos autos, que demonstra a regularidade do benefício em questão .\r\n\r\nPasso a apreciar a resposta na forma do art. 397 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nSegundo a acusação, o réu ANTÔNIO PAIVA teria obtido fraudulentamente, junto ao Posto INSS - Penha, aposentadoria por tempo de serviço mediante utilização de vínculo empregatício falso com a Companhia Lopes S/A - Ind. de Furnas, bem como com a indevida conversão do tempo de serviço prestado junto à Rede Ferroviária Federal S.A (vínculo comprovado), razão pela qual pede a condenação do réu às penas dos arts. 171, § 3(, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal.\r\n\r\nA irregularidade do benefício do réu foi apurada em procedimento de auditoria levado a efeito pela própria Autarquia, que se valeu de pesquisas junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para concluir pela irregularidade da benesse.\r\n\r\nDe acordo com o aludido relatório, a fraude manifesta-se na medida em que o vínculo com a empresa COMPANHIA LOPES S/A - IND. DE FURNAS, no período de 02/01/1969 a 28/11/1973, considerado para a concessão da aposentadoria de ANTÔNIO PAIVA, não se encontra devidamente registrado no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. \r\n\r\nNeste ponto, cumpre esclarecer - e é fato notório, a dispensar a produção de provas - que o CNIS somente apresenta registro de vínculos empregatícios encerrados após o ano de 1976.\r\n\r\nAssim, a mera ausência de informações no CNIS relativamente a este período não comprova a inexistência do referido vínculo empregatício. Ademais, o réu fez juntar aos autos, por cópia, anotação do referido vínculo constante de sua carteira de trabalho (fl. 23). Tudo leva a crer que houve equívoco na inserção de dados no sistema de benefícios da previdência (fazendo constar o nome equivocado COMPANHIA LOPES SÁ - IND. DE FURNAS.\r\n\r\nNo que tange à indevida conversão do tempo de serviço prestado junto à Rede Ferroviária Federal S.A, verifico que o laudo de fls. 64/65 atesta o desempenho por parte do acusado de atividades em condições especiais.\r\n\r\nSendo certo que não cabe a este Juízo apreciar, sob o ponto de vista administrativo, a validade ao referido laudo, entendo que a emissão de um tal documento é capaz de incutir na mente do denunciado a percepção de que efetivamente fazia jus à contagem especial, afastando, portanto, o dolo da conduta.\r\n\r\nPor estas razões, entendo que não há razão para o prosseguimento da presente ação penal, porque parece-me frágil sustentar a atuação dolosa do réu.\r\n\r\nPor todo o exposto, absolvo sumariamente o acusado, nos termos do art. 397, III do CPP.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n14 - 2006.51.01.532951-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x INI MARTHA DA SILVA (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x ROSANGELA MENDONCA MACEDO MACHADO (Adv. MARCIA NEVES SANTIAGO, SANDRO DOS SANTOS MAIA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de ROSANGELA a se manifestar sobre o laudo de fls. 274/291, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 768868"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.514639-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FERNANDO ANTONIO NUNEZ E OUTRO (Adv. DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, MAURO COELHO TSE, SERGIO GUIMARAES RIERA, SILVIO TEIXEIRA MOREIRA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO). . Intimem-se os réus para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o ofício de fls. 720.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.527769-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x ROZINALDO VERÍSSIMO DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000011/2009 FOLHA 90 . 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nAutor: Ministério Público Federal.\r\n\r\nRéu: ROZINALDO VERÍSSIMO DOS SANTOS \r\n\r\nJuiz Federal: Dr. ERIK NAVARRO WOLKART.\r\n\r\nSentença tipo “E” (Resolução 535/2006, do CJF).\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.01.527769-7.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL objetivando a condenação de ROZINALDO VERÍSSIMO DOS SANTOS, qualificado às fls. 02/03, pelas sanções previstas respectivamente no artigo 171, § 3º, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro, pelos fatos narrados na denúncia, fls. 2/5.\r\n\r\nA denúncia foi recebida no dia 26/01/2006, à fl. 51.\r\n\r\nCitação à fl. 77. O acusado ROZINALDO foi interrogado às fls. 115/117.\r\n\r\nO advogado do acusado compareceu à audiência realizada no dia 19/10/2006, ocasião em que a proposta de suspensão condicional do processo foi formalizada e aceita pelo mesmo, com o comprometimento de trazer por escrito a aceitação do acusado (fls. 146/148). \r\n\r\nAceitação da proposta por ROZINALDO, através de petiçao, às fls. 161/162.\r\n\r\nFolha de Antecedentes Criminais - FAC de ROZINALDO às fls. 93/100, sem anotações. \r\n\r\nEm 04/12/2006 foi expedida a Carta de Fiscalização CAF.0044.000014-2/2006, fls.176/177\r\n\r\nDevolução da Carta de Fiscalização nº 2006.51.01.538136-5, em volume apenso ao processo, com certidão à fl. 62, declarando cumprimento das obrigações determinadas.\r\n\r\nII.\r\n\r\nDispõe o §5º, do artigo 89, da Lei nº 9.099/95, que “Expirando o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade”.\r\n\r\nNo caso vertente, tendo o acusado se submetido corretamente às condições a ele impostas quando da suspensão do processo (fls. 146/148 e 161/162), conforme demonstra a certidão da 9a Vara Federal Criminal, no volume da carta de fiscalização (fl. 62), tendo expirado o prazo para tal suspensão, sem motivo para a sua revogação, evidenciada está a subsunção da situação fática ao estabelecido no dispositivo supramencionado, razão pela qual se impõe a extinção da punibilidade.\r\n\r\nO acusado, durante o período de prova, iniciado em dezembro/2006, cumpriu as condições propostas, da seguinte forma: prestou serviços gerais no Lar Jesus de Nazareth, em um total de 48 horas de prestações comprovadas; apresentou-se trimestralmente à Secretaria/CPMA, atual 9a Vara Criminal e não houve qualquer registro de que o acusado tenha se ausentado deste Estado sem autorização deste Juízo; conforme certidão à fl. 62 da Carta de Fiscalização nº 2006.51.01.538136-5.\r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento das condições impostas a ROZINALDO VERÍSSIMO DOS SANTOS, qualificado às fls. 02/03, nos termos do §5° do art. 89 da Lei n° 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, expedidos os ofícios e feitas as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos e os da Carta de Fiscalização nº 2006.51.01.538136-5, mantendo-se este apensado ao feito principal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n7a. Vara Federal Criminal\r\n\r\n3 - 2009.51.01.801215-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x BRUNO ALVIM DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. CAMILA BARRETO BOUZA, GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO, ADALBERTO CAVEARI ALBINO FILHO, SIVALNEY GONCALVES MENDONCA, SADY PEREIRA DE ABREU JUNIOR, CLAUDIO SERPA DA COSTA, MARCO AURELIO JUSTINO DE SOUZA). . Tendo em vista a certidão de fls. 442, dê-se vista à DPU para a apresentação da defesa preliminar de que trata o art. 55, caput, da Lei 11.343/06, me favor do réu Felipe Augusto Pacheco.\r\n\r\nFls. 445/449 - Embora os quesitos apresentados pela defesa do réu Eduardo Fernandes Nada demonstrem a intenção de que seja aferida a fidelidade do conteúdo das mídias de interceptações, bem como a fidedignidade das transcrições das mesmas, realizadas pela Autoridade Policial, não tendo em nenhum momento a referida defesa demonstrado qualquer indício ou razão para se duvidar do material oriundo da Polícia Federal, em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, DEFIRO a perícia requerida. \r\n\r\nOficie-se à Autoridade Policial responsável pela operação, requerendo que seja encaminhado a este Juízo, com urgência, cópias das mídias e do HD que contém as interceptações para remessa ao Departamento Nacional de Criminalística de Brasília.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n4 - 2000.51.01.533210-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x OSVALDO LUIZ RIBEIRO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO, ODIR DE ARAUJO FILHO). . Fls. 677: Atenda-se. Oficie-se informando.\r\n\r\nFls. 768: Defiro. Dê-se vista à DPU.\r\n\r\nEm homenagem ao Princípio da Ampla Defesa, defiro o requerido pela defesa de Kátia Coelho da Silva às fls. 772/773 e devolvo o prazo para a apresentação da resposta à acusação. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 99.0045793-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. VALERIA CRISTINA FONSECA MAIA) x PARTE BAIXADA (Adv. RANIERI MAZZILLI NETO) x PARTE BAIXADA (Adv. RANIERI MAZZILLI NETO, RUTH CABRAL DE SOUZA, ADRIANA GNEVKOVSKY DE LUCA) x PARTE BAIXADA (Adv. KATIA RUBINSTEIN TAVARES) x PARTE BAIXADA (Adv. CARLOS BRAGA CAETANO) x PARTE BAIXADA (Adv. MARCIO GASPAR BARANDIER, DANIEL CORREA NOGUEIRA GRILLO, LUIZ FILIPE CAVALCANTE RIBEIRO) x MARIO ASSUNCAO FONTES REIS (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. CARLOS BRAGA CAETANO) x PARTE BAIXADA (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES) x PARTE BAIXADA (Adv. GEORGE FRANCISCO TAVARES) x PARTE BAIXADA (Adv. RENATO NEVES TONINI, FLAVIO LERNER SADCOVITZ, SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA). . A partir desta publicação ficam cientes as defesas dos réus, que encontram-se nesta secretaria para eventual requerimento de restituição, os materiais que foram apreendidos nos autos da Ação Penal nº 990045793-5..\r\n\r\n6 - 2003.51.01.501318-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x RUBENS MACHADO (Adv. IGUARACI DE ARAUJO BARBOSA JUNIOR, ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO, MANUEL DE JESUS SOARES) x NEIDE ZACARIAS DE OLIVEIRA SILVA (Adv. EDISON FERREIRA DE LIMA) x LAURA MARIA SANTOS DE BRITO SILVA (Adv. AFRANIO GIGLIO LAMAS). . Conforme determinação de fls. 1029:\r\n\r\nO prazo para as defesas de Rubens Machado e Neide Zacarias de Oliveira e Silva apresentarem Alegações Finais, começa a contar a partir da data desta publicação.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.529368-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x LAURA MARIA SANTOS DE BRITO SILVA E OUTROS (Adv. FAUSTO FERREIRA LEITE NETO, LAURA MARIA SANTOS DE BRITO SILVA, AFRANIO GIGLIO LAMAS). . Conforme determinação de fls. 328:\r\n\r\nO prazo para a defesa de Fausto Ferreira Leite Neto apresentar Alegações Finais, começa a contar a partir da data desta publicação.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.490059-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x ILIE IULIAN PETRACHE (Adv. ANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA, CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARAES). . O prazo para a defesa do réu Ilie Iulian Petrache apresentar as razões de apelação, começa a partir da data dessa publicação.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 769857"
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A resposta à acusação apresentada às fls. 182/203 pela defesa de Jorge Luiz Chaves não autoriza um decreto de absolvição sumária.\r\n\r\nDiz a defesa, em síntese, que a denúncia se baseia em erro essencial (a saber a inexistência da comprovação dos vínculos empregatícios com as empresas nela relacionadas), inquinando-a de arbitrária e ilegal e afirmando que os documentos oferecidos pelo réu comprovam todos os vínculos.\r\n\r\nDiz, ainda, que o fato de uma servidora não encontrar na “bagunça” do posto os demonstrativos de tais vínculos não pode ensejar a ocorrência de crime.\r\n\r\nAfirma não poder uma denúncia criminal contra um homem de bem ser baseada em “possível” fraude.\r\n\r\nPor fim, diz que o acusado socorreu-se da via judicial onde obteve a segurança, no mérito, com decisão transitada em julgado. \r\n\r\nA absolvição sumária só tem lugar quando, de plano, se apresentam comprovadas causas excludentes da tipicidade e da ilicitude do fato, da culpabilidade do agente, bem assim quando evidentemente prescrita a pretensão punitiva. \r\n\r\nNo caso em tela, não se afigura nenhuma dessas hipóteses.\r\n\r\nOs documentos carreados aos autos pela defesa não foram suficientes para afastar a plausibilidade da tese acusatória. Apenas a título de exemplo, saliento que não obstante comprovada a existência de vários vínculos empregatícios por parte da defesa, subsistem divergências de tempo de serviço nestes mesmos vínculos, que, segundo a denúncia, compõem a fraude supostamente praticada (majoração indevida de tempo de serviço).\r\n\r\nAs considerações de fato feitas na resposta representam apenas uma das versões possíveis para o caso posto a exame deste juízo, não prescindindo da instrução processual.\r\n\r\nSaliento, por fim, que o mandado de segurança interposto pelo acusado não apresenta qualquer relação de prejudicialidade com o presente processo já que, segundo se extrai de fls. 202/203, a causa de pedir circunscreveu-se à observância ou não das regras legais para a suspensão administrativa do benefício, não havendo qualquer indício de que tenha sido ali discutida a legalidade da sua concessão. \r\n\r\nConsiderando que o MPF e a defesa não arrolaram testemunhas, designo a audiência de instrução e julgamento, na qual se realizará apenas o interrogatório do denunciado, para o dia 19/08/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o acusado.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.514471-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x WALDEMAR DA SILVA FAGUNDES (Adv. JOSÉ PEDRO DE CASTRO BARRETO). . Com o retorno das cartas precatórias, às partes para se manifestar em diligências, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.802355-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x PARTE BAIXADA (Adv. ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO) x DILMAR ZIMMERMANN PINTA (Adv. IVAN FIRMINO SANTIAGO DA SILVA) x JOAO JOSE RODRIGUES DE LORENA (Adv. JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA, SHEILA MARIA CARRAZEDO DE LORENA, JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO) x PARTE BAIXADA (Adv. ROSITA MARIA BRASIL SOUZA, ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA) x PARTE BAIXADA (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOREIRA) x JORGE ALBERTO GUIMARAES CASTRO (Adv. PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL, JULIO CESAR MONTEIRO NEVES) x MIRIAM BEZERRA DE MELO (Adv. ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO) x JOSE GOMES DA SILVA (Adv. LAERCIO GUARCONI, ARTEMIZIA LEAO PEREIRA DA SILVA, CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES, EDSON ASSIS SOARES BURGOS FILHO, JURANDIR RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR) x IVAN COSTA DE SOUZA (Adv. MARIVALDO SENA SACRAMENTO, SERGIO CHASTINET DUARTE GUIMARAES) x JURANDIR DOS SANTOS (Adv. ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO). . \r\n\r\nQuanto aos requerimentos formulados nas últimas audiências (assentadas de fls. 1131/1134 e 1198/1199).\r\n\r\nIndefiro os pedidos de liberdade formulados. Não foram deduzidos fatos novos aptos a afastar as razões que justificaram a decretação da custódia cautelar. \r\n\r\nIndefiro, igualmente, o pedido de degravação de todas as conversas interceptadas na interceptação telefônica, por entender tal expediente desnecessário e potencialmente violador da intimidade de terceiros.\r\n\r\nComo é sabido, a medida cautelar de interceptação telefônica acaba por abranger conversas que não apresentam absolutamente nenhum interesse para a ação penal (conversas estritamente particulares, desvinculadas por completo do objeto da ação e até mesmo travada entre pessoas que não são sequer investigadas e que utilizaram os terminais telefônicos monitorados ocasionalmente). \r\n\r\nAdemais, o meio de prova gerado com a interceptação telefônica é o fonograma (o próprio áudio - captado em CD ou DVD ou qualquer outro meio hábil). A degravação visa apenas a facilitar o manuseio de autos que são essencialmente físicos, em papel. Mas o meio de prova, em si mesmo, é o próprio áudio produzido.\r\n\r\nDeste modo, cabe à defesa indicar, e se quiser até mesmo degravar, os áudios que interessam à comprovação dos fatos em apuração, pois é evidente e manifesta a desnecessidade de degravação de todo o material produzido. \r\n\r\nSobre o tema, os nossos Tribunais Superiores já firmaram entendimento no sentido da desnecessidade de tal medida, sendo de se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal apreciou exaustivamente a questão no Inquérito 2.424, como se vê da notícia abaixo extraída do seu informativo. \r\n\r\nINFORMATIVO N. 529\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nTranscrição do Conteúdo Integral das Gravações e Desnecessidade - 6\r\n\r\nPROCESSOInq - 2424\r\n\r\nARTIGORejeitou-se, também por maioria, a preliminar de cerceamento de defesa em razão da ausência de transcrição completa de todas as gravações. Reportou-se ao que decidido no HC 91207 MC/RJ (DJE de 21.9.2007), no sentido da desnecessidade da juntada do conteúdo integral das degravações realizadas nos autos do inquérito, por bastar que se tenham degravados os excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa restrição, ofensa ao princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LV). Asseverou-se que a transcrição por escrito de todas as gravações geraria uma quantidade tal de papel que tornaria só a sua leitura mais dificultosa do que a análise dos documentos gravados em mídia eletrônica, num trabalho que levaria anos, o que poderia ensejar, inclusive, a prescrição da pretensão punitiva de todos os crimes teóricos. Além disso, ressaltou-se que todos os defensores receberam a mídia eletrônica de toda a documentação do processo, dos autos principais e do apenso. O Min. Ricardo Lewandowski lembrou, no ponto, que a defesa, após receber cópia integral, em áudio, de todos os diálogos captados mediante as interceptações telefônicas, teve aberto novo prazo para se manifestar. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Gilmar Mendes, Presidente, que reputavam indispensável a degravação da fita e a feitura da seleção preconizada na lei, expungindo-se o que não interessa à investigação, para ter-se a abertura de oportunidade às partes se defenderem, conhecendo, de forma concreta, numa visão da totalidade, o que existe ou não em termos de elementos probatórios. Por fim, repeliu-se a preliminar de cerceamento de defesa por ausência de laudos dos objetos e documentos apreendidos, haja vista que a denúncia não teria se baseado em nenhum desses laudos faltantes. Após, o julgamento foi suspenso. Inq 2424/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, 19 e 20.11.2008. (Inq-2424) \r\n\r\nFl. 1182. Requer a defesa de JORGE ALBERTO a retificação da assentada para que dela se faça constar que, após lhe ter sido dada a palavra para inquirir o acusado DILMAR ZIMMERMANN PINTA, o representante do Ministério Público a interrompeu fazendo a seguinte advertência ao acusado: “O Senhor não é obrigado a responder às perguntas do advogado. Aqui o Senhor só fala se quiser.”\r\n\r\nIndefiro o requerimento.\r\n\r\nA uma porque a assentada se destina a fazer o registro resumido do que de mais relevante ocorre nas audiências e não de tudo o que ali se passou nos mais mínimos detalhes.\r\n\r\nA duas, porque quando o advogado entende absolutamente necessário que um determinado fato seja consignado deve fazê-lo imediatamente, tão logo ele ocorra, a fim de permitir o mais fiel registro do ocorrido, contando-se para tanto com o auxílio e o controle de todas as partes envolvidas. Porém, o advogado da defesa de JORGE ALBERTO só fez este requerimento verbalmente quando já estava finda a audiência, no momento em que várias pessoas haviam se retirado após a assinatura da assentada. \r\n\r\nAssim, dado o tempo decorrido, dada a extemporaneidade do requerimento e a impossibilidade de as partes contribuírem para o fiel registro dos fatos, resta impossível atender ao pleito da defesa. \r\n\r\nFls. 1251. Defiro, por outro lado, o requerimento da defesa de JORGE ALBERTO para oitiva da testemunha APF MARCO ANTONIO, em substituição à testemunha Davina Sobrinho.\r\n\r\nComo se vê de fl. 1268, verso, foi certificado pelo Oficial de Justiça que a testemunha originalmente arrolada faleceu no dia 14.03.2009, um mês antes da realização da audiência no juízo deprecado, na qual foram ouvidas as demais testemunhas arroladas pela defesa.\r\n\r\nApesar de não haver mais previsão expressa de substituição de testemunhas no Código de Processo Penal, me parece razoável aplicar subsidiariamente as disposições do CPC que permitem tal proceder. \r\n\r\nAssim, DESIGNO O DIA ___/___/ 2009 às ____:____ horas, para a oitiva do APF MARCO ANTONIO.\r\n\r\nIntimem-se e requisitem-se os réus. Requisite-se a testemunha.\r\n\r\nFl. 1290. Atenda-se à solicitação do INSS remetendo-se cópia integral da denúncia e do ofício nº 1167/APE-GR/RJ (apenso DOC.11).\r\n\r\nFl. 1348/1354. Indefiro o pedido de liberdade, assim como o de concessão de prisão domiciliar, formulado pela defesa de IVAN.\r\n\r\nA defesa não apresentou fatos novos capazes de afastar as razões que levaram este Juízo a decretar a prisão preventiva do acusado. Além disso, o artigo 117 da Lei 7210/84 somente admite a prisão domiciliar nos casos de execução da pena privativa de liberdade em regime aberto, conforme diversos precedentes do STF. Excepcionalmente, admite-se a concessão do benefício apenas no caso de comprovada doença grave e se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio ou em unidade hospitalar integrante do sistema prisional. Há, entretanto, documento nos autos (fls. 970/972) informando que o acusado IVAN vem recebendo tratamento médico no presídio em que se encontra acautelado.\r\n\r\nInforme a Secretaria se foram juntados aos autos os laudos periciais de todos os materiais apreendidos nas residências dos acusados deste processo. Em caso negativo, expeçam-se os ofícios necessários para a complementação do acervo probatório.\r\n\r\nPublique-se para ciência das defesas.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.804432-4 GUSTAVO CAMILLO BARROSO (Adv. CLAUDIO SERPA DA COSTA) x JUSTICA PUBLICA. . GUSTAVO CAMILLO BARROSO, às fls. 02/37 e 42/46, requer a restituição do veículo FIAT/STILO, placa IMZ-9354, apreendido por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por este Juízo.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, à fl. 40, verso, opina pelo indeferimento do pleito.\r\n\r\nOs documentos trazidos aos autos pelo requerente não comprovam a propriedade do veículo em nome de Gustavo Camillo Barroso. É possível verificar à fl. 3463 dos autos da medida cautelar nº 2009.51.01.803799-6 que o veículo encontrava-se registrado, na data de 22 de janeiro de 2009, em nome de Aurélio Moura Machado. \r\n\r\nÀ fl. 45 o requerente juntou aos autos certificado de registro de veículo no qual consta o nome de Fábio de Oliveira Pinheiro como proprietário do veículo. \r\n\r\nObserva-se que durante um curto período, o veículo esteve registrado em nome de, pelo menos, três pessoas diferentes, fato este que reforça os indícios de tentativa de ocultação do bem para impedir futura apreensão devido à prática de crimes. \r\n\r\nHá fotografia do mencionado automóvel (fl. 3449 da medida cautelar) em oportunidade na qual o acusado STEVIE DUTRA utilizava-o para encontrar com outros denunciados, o que também leva à inferência que o carro foi utilizado para a prática de crime.\r\n\r\nDe fato, a liberação da constrição do veículo apreendido em poder do acusado STEVIE DUTRA não se afigura, por ora, possível, uma vez que constitui elemento de prova dos delitos investigados. \r\n\r\nO simples fato do requerente alegar ser o adquirente do veículo não afasta de plano a convicção de que o seu real dono seria o réu STEVIE DUTRA. O requerente não recebe rendimentos mensais compatíveis com o valor das prestações que paga pelo veículo. Na última anotação de sua carteira de trabalho consta o salário de R$ 750,00. Além disso, o extrato de conta-corrente não basta para comprovar que sua mãe transfere mensalmente o valor da pensão recebida. \r\n\r\nNão obstante, ainda que fosse comprovada a disponibilidade financeira de adquirir o veículo, é preciso ressaltar que fazer constar o nome de terceiros em bens adquiridos com o produto de crimes é prática usual de seus autores, com vistas a preservar os lucros obtidos e a burlar eventual tentativa de reparação.\r\n\r\nO requerente pode até mesmo ter pago o valor do veículo, mas nada impede que STEVIE DUTRA tenha lhe repassado o valor sem declaração de direito, prática muito comum para burlar eventual tentativa de reparação.\r\n\r\nPortanto, tudo indica, até o presente momento, que o bem apreendido foi adquirido com recursos derivados da suposta participação do denunciado na organização criminosa ora investigada.\r\n\r\nDestaco, ainda, que o seqüestro do bem em alusão torna-se necessário como forma de garantir eventual ressarcimento do dano, conforme o artigo 91, II, “b” do Código Penal.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição do bem de fls. 02/37 e 42/46.\r\n\r\nTendo em vista que há indícios da prática de crime previsto na Lei 7.492/86, abra-se vista ao Ministério Público Federal para as providências que entender cabíveis.\r\n\r\nConsiderando que o requerente não é parte no feito principal, remetam-se os presentes autos à SEDCP para autuação como embargos de terceiro.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.804960-7 FABIO DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA) x JUSTICA PUBLICA. . FÁBIO DE OLIVEIRA PINHEIRO, às fls. 03/07, requer a liberação do veículo HONDA/CB600F, placa ADM6013, aduzindo que não é parte da ação penal e que o bem não teria utilidade para o processo.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, à fl. 09, verso, opina pela indeferimento do pleito.\r\n\r\nA moto em questão foi apreendida em poder do denunciado FELIPE DE OLIVEIRA PINHEIRO, conforme auto circunstanciado de busca e apreensão de fls. 408/410. Foi certificado pela Polícia Federal que a moto era utilizada regularmente por FELIPE DE OLIVEIRA, conforme informação do porteiro do prédio em que foi apreendida.\r\n\r\nA devolução do veículo não é, portanto, possível, uma vez que constitui elemento de prova dos delitos investigados. Tudo indica, até o presente momento, que a moto apreendida foi adquirida por FELIPE DE OLIVEIRA com recursos derivados da suposta participação do denunciado na organização criminosa ora investigada.\r\n\r\nO simples fato do requerente constar como o adquirente do veículo não afasta de plano a convicção de que o real dono da moto seria FELIPE DE OLIVEIRA PINHEIRO. A uma porque o requerente não comprovou possuir rendimentos mensais compatíveis com a aquisição do veículo. A duas porque fazer constar o nome de terceiros em bens adquiridos com o produto de crimes é prática usual de seus autores, com vistas a preservar os lucros obtidos e burlar eventual tentativa de reparação.\r\n\r\nOutrossim, ainda que o requerente comprovasse disponibilidade financeira para pagar o valor do veículo, nada impede que FELIPE DE OLIVEIRA tenha lhe repassado o valor sem declaração de direito, prática muito comum para ocultar a aquisição do bem. \r\n\r\nRessalto, por fim, que o seqüestro do bem em alusão torna-se necessário como forma de garantir eventual ressarcimento do dano, conforme o artigo 91, II, “b” do Código Penal.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de liberação do veículo de fls. 03/07.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.490042-8 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA (Adv. CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, RODRIGO DE SOUZA RICHA). . Tendo em vista o aditamento à denúncia de fls. 125/130, notifique-se o réu ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA para oferecer nova defesa prévia, nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/2006.\r\n\r\nPasso a decidir o requerimento de liberdade de provisória de fls. 105/122.\r\n\r\nAo contrário do que sustenta a defesa, encontram-se presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Os indícios de autoria e materialidade decorrem, principalmente, do auto de apresentação e apreensão de fl. 28 e das declarações prestadas pelas testemunhas em sede policial.\r\n\r\nConforme a folha de antecedentes criminais juntada às fls. 93/94, o réu Alessandro Fernandes foi condenado anteriormente pela prática de crime de tráfico de entorpecentes, o que evidencia uma persistência na reiteração criminosa e indica a necessidade de segregação cautelar como garantia da ordem pública.\r\n\r\nEm relação ao periculum libertatis, é preciso salientar que o crime imputado ao acusado é de suma gravidade, de grande potencial lesivo e que fere sobremaneira a ordem pública. Tudo indica, a princípio, a existência de uma organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas ilícitas da qual possivelmente faz parte o acusado Alessandro Fernandes Campos Lima. \r\n\r\nDiante do exposto, acolho o parecer ministerial e INDEFIRO o pedido de liberdade de fls. 105/122 da defesa de ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA.\r\n\r\nAbra-se vista ao Ministério Público Federal para ciência da presente decisão e para manifestação sobre a representação da autoridade policial para a incineração da substância entorpecente (fl. 80).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n7 - 2009.51.01.802432-5 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NOS ARTS/ 33, CAPUT, 35 C/C 40, I, DA LEI 11343/06. . Trata-se de ação penal proposta em face de FERNANDO COSTA SILVA e FÁBIO BUSTAMANTE DE BARROS E SILVA pela suposta prática de crimes de tráfico de entorpecentes e lavagem de dinheiro.\r\n\r\nPreliminarmente, passo a reapreciar a necessidade de decretação da prisão preventiva dos acusados. \r\n\r\nOs indícios de autoria e materialidade dos delitos narrados na denúncia são evidentes.\r\n\r\nPreliminarmente, faz-se necessário relembrar que durante o desenrolar das investigações da Operação Trilha Albis, foram realizadas, em mais de um estado da Federação, diversas prisões em flagrante delito de pessoas transportando drogas que foram regularmente apreendidas. \r\n\r\nTodas essas prisões, narradas na representação policial e na decisão da decretação da prisão preventiva em forma de “eventos”, tinham, pela prova carreada, relação com os mais de 20(vinte) investigados, sendo certo que algumas participações não foram inicialmente esclarecidas de modo satisfatório, fazendo-se necessária a instauração de inquéritos suplementares.\r\n\r\nFoi o que ocorreu com os ora denunciados FERNANDO e FABIO.\r\n\r\nQuanto ao primeiro, concluídas as investigações, apuraram-se, numa primeira análise, sérios indícios de que FERNANDO participava de organização voltada para o tráfico de drogas. Além de se comunicar freqüentemente com mais de um suspeito de integrar a organização, alguns diálogos e comunicações por ele travados, no período em que ocorreram as citadas prisões, evidenciam claramente sua perfeita inserção na rede de pessoas com as quais se comunica por códigos para tratar de drogas.\r\n\r\nOs diálogos citados na denúncia (às fls. 326/327) são um veemente indicativo de que FERNANDO recebia e/ou guardava drogas em seu apartamento e de que , por certo, não estava a se referir a nada lícito como “buchinhas” ou “camisetas verdes”.\r\n\r\nAinda quanto aos indícios de autoria e materialidade, tem-se os depoimentos de LEANDRO ALVES e FELIPE FONTELLA que o apontaram como participante ativo da organização, já tendo realizado o transporte de drogas em mais de uma ocasião, além de realizar a atividade de tráfico.\r\n\r\nQuanto ao periculum libertatis, tenho que a narrativa acima permite concluir que o modus operandi de FERNANDO é indicativo de práticas delitivas repetidas e de uma especial propensão à reiteração criminosa, na medida em que nem mesmo a atuação das autoridades no combate às atividades ilícitas periodicamente realizada é suficiente para demovê-lo da idéia de persistência delitiva. A própria forma de tratar eventos graves, como a prisão de uma pessoa arregimentada pela organização, aparentemente desdenhosa, demonstra também este viés.\r\n\r\nAinda em relação a este denunciado, verifica-se que seu pai e sua mãe residem no exterior (na Bélgica e Portugal, respectivamente) e que, por falar francês, é conhecido pelo apelido “francês”. O denunciado não trabalha regularmente, “vive de bicos”, recebe regular ajuda financeira de sua mãe e não tem imóveis, como foi por ele próprio declarado às fls. 116/118. Estas circunstâncias indicam a ausência de vínculos com o distrito da culpa e uma razoável probabilidade de o acusado se furtar à aplicação da lei penal com relativa facilidade, retirando-se do país para viver com seus familiares no exterior. \r\n\r\nTais elementos exigem sua segregação cautelar para evitar a reiteração delitiva (e, com isso, garantir a ordem pública) e assegurar a aplicação da lei penal em caso de eventual condenação.\r\n\r\nContra o acusado FABIO, vulgo BINHO, como narrado na inicial, pendem sérios indícios de colaborar com a organização através da cessão de sua conta-corrente para a realização de vultosos depósitos em dinheiro que jamais poderia desconhecer ser oriundo da atividade ilícita do tráfico de drogas.\r\n\r\nAssim é que, de fato, no curso da interceptação telefônica e em data bastante próxima da realização de prisões de “mulas” ao que tudo indica comandadas pela organização criminosa, FABIO cedeu sua conta corrente para a passagem de valores (depósito e posterior retirada), fato este aliás por ele próprio admitido em sede policial, muito embora tenha afirmado desconhecer a origem do dinheiro.\r\n\r\nSucede que esta cessão deu-se a ninguém menos do que RAFAEL CAMPOS DE LIMA, a pessoa suspeita de ser um dos principais líderes da organização criminosa. \r\n\r\nÉ incontroverso que RAFAEL CAMPOS DE LIMA já foi preso e condenado por tráfico de drogas por mais de uma vez, sendo que o próprio acusado FABIO BUSTAMANTE admitiu ter sido processado em conjunto com RAFAEL LIMA e FELIPE CHAPÉU, tendo sido, porém, absolvido.\r\n\r\nOra, neste contexto, os indícios de autoria dolosa se mostram flagrantes e se estendem para caracterizar também indícios de intenção de reiteração criminosa pois, ao que tudo indica, era totalmente previsível para FABIO que valores altos como os que aparentemente foram depositados em sua conta corrente, em sendo oriundos de RAFAEL, não poderiam ligar-se a qualquer atividade lícita.\r\n\r\nNeste contexto também, outras negociações foram feitas entre FABIO e RAFINHA, como a compra de um carro em circunstâncias ainda nebulosas. \r\n\r\nQuanto ao periculum libertatis, tenho que como já foi reiteradamente exposto em outras decisões deste juízo, a dinâmica de certas relações acaba por instalar um determinado modus operandi que faz exsurgir a real intenção de reiterar, enquanto não for descoberto pela atuação estatal, na prática de atitudes criminosas.\r\n\r\nQuebra Ora, como alguém que já foi processado criminalmente juntamente com uma pessoa que restou condenada por tráfico de drogas e se diz inocente pode ceder periodicamente sua conta bancária para depósitos e saques a pedido justamente daquele condenado, a pretexto de “ter maior crédito no banco” (fl. 120)? \r\n\r\nNão vislumbro, neste caso, pelo menos numa primeira análise, a possibilidade de se estar diante de uma situação eventual. Ao contrário, os elementos anteriormente narrados são indicativos de uma atividade regularmente desenvolvida, que aparenta ter sido encerrada apenas porque os acusados foram presos.\r\n\r\nNeste sentido, tenho que a prisão de FABIO é, sim, necessária para garantir a ordem pública, como única medida eficaz a prevenir a reiteração criminosa.\r\n\r\nFriso, outrossim, que o fato de o acusado ter endereço e trabalho certos, vínculos familiares e a qualidade de primário não lhe garantem o direito de responder ao processo em liberdade, já que presentes os pressupostos do art. 312 do CPP.\r\n\r\nPor todas estas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FORMULADO PELA DEFESA DE FÁBIO BUSTAMANTE e MANTENHO AS PRISÕES PREVENTIVAS DE AMBOS OS ACUSADOS, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. \r\n\r\nConsiderando que os acusados são denunciados por crimes diversos, com ritos igualmente diversos, determino o desmembramento do feito com fulcro no art. 80 do CPP, permanecendo nestes autos o acusado FERNANDO COSTA SILVA e, nos futuros autos desmembrados, FÁBIO BUSTAMANTE DE BARROS E SILVA.\r\n\r\nNotifique-se, desde logo, FERNANDO COSTA SILVA para apresentar resposta preliminar, nos termos do art. 55 da Lei 11.343./06.\r\n\r\nFormados e autuados os novos autos, que deverão ser distribuídos por dependência a este procedimento, venham imediatamente conclusos para apreciação da denúncia e demais deliberações de prosseguimento do feito em relação ao acusado FABIO BUSTAMANTE.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia da presente decisão ao Desembargador Relator do Habeas Corpus n. 2009.5101.802432-5 para ciência. \r\n\r\nCumpra-se, com urgência. Publique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 768823"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "8ª. VARA FEDERAL CRIMINAL / RJ\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - 4º andar, Saúde\r\n\r\nTel: 2510-8984 / Fax: 2510-8982\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDT.0045.000005-4/2009\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALERIA CALDI MAGALHAES, JUIZ(A) FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo foi prolatada sentença na ação penal nº 2002.51.01.510863-1 movida em face de LUIZ CARLOS MEIRELES, CPF: 674.661.687-87, CI: 499082, SSP, NACIONALIDADE: BRASILEIRA, NATURALIDADE: VILA VELHA, NOME DO PAI: DIOCISIO MEIRELES, NOME DA MÃE: ORACINA CHAGAS MEIRELES, com o seguinte dispositivo: Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para ABSOLVER os réus da imputação de crime de quadrilha ou bando, com fundamento no art. 386, inciso II do Código de Processo Penal; para ABSOLVER EDSON DOS SANTOS, brasileiro, filho de Manoel Pereira dos Santos e de Eunice Moura dos Santos, nascido em 19.03.1962, portador da CI nº 067512038/DGCP e inscrito no CPF sob o nº 754.903.317-04, com fundamento no art. 386, inciso VI do Código de Processo Penal e CONDENAR os acusados DEOCIDES MEIRELES, brasileiro, portador da carteira nacional de habilitação nº 01679195908 -Detran/ES, portador da CI nº 906.849-ES, inscrito no CPF sob o nº 007.679.247-11, filho de Diocisio Meireles e Oracina Chagas Meireles, nascido em 1.09.1971, LUIZ CARLOS MEIRELES, brasileiro, portador da CI nº 499.082 - ES, inscrito no CPF sob o nº 674.661.687-87, filho de Diocisio Meireles e Oracina Chagas Meireles, nascido em 28.03.1960 e JORGE FRANCO, brasileiro, filho de Wilson Franco e de Ivone Cavalcante Franco, natural do Rio de Janeiro, nascido em 10.04.1952, portador da CI nº 26558112 -IFP/RJ, nas penas do artigo 334 do Código Penal. \r\n\r\nPasso à dosimetria da pena. \r\n\r\nDEOCIDES MEIRELES. O réu é primário e não ostenta antecedentes criminais. Entretanto, as circunstâncias em que o crime foi praticado são bastante graves, considerando a quantidade de mercadorias apreendidas e o seu valor total, que superou a cifra dos quatro milhões e duzentos e cinqüenta mil reais. A reprovabilidade de sua conduta é grande. O próprio réu declarou que “o seu ramo de atuação sempre foi o de transportes” (fl. 134) e que trabalhou em mais de oito transportadoras, desde o ano de 1988. Não se trata de pessoa ignorante, pois é evidente, face à sua experiência, que tinha a plena ciência da obrigação de as mercadorias transportadas e mantidas em depósito se fazerem acompanhar dos documentos fiscais, sendo exigível de sua pessoa comportamento totalmente diverso do praticado. O motivo de crime deste jaez é a obtenção de proveito econômico fácil. Tenho, portanto, que as circunstâncias do art. 59 do CP não lhe são totalmente favoráveis, pelo que fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão. Ausentes quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes, como também causas especiais ou gerais de aumento ou de diminuição de pena, torno definitiva a pena-base indicada de 2 (dois) anos de reclusão, pela prática da conduta descrita no art. 334, § 1º, alíneas “c” e “d” do Código Penal.\r\n\r\nAdotando os mesmos critérios para a fixação da pena privativa de liberdade e atento à situação econômica do réu, fixo a pena de multa em 175 dias multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo, de acordo com valor vigente à época dos fatos.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, por força do disposto no art. 33, § 2º, “c” do CP. \r\n\r\nConcedo ao condenado o direito de apelar em liberdade, ex vi o disposto no art. 594 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nMalgrado sejam as circunstâncias judiciais em parte desfavoráveis ao réu, como visto anteriormente, a substituição da pena privativa de liberdade mostra-se factível. No caso em tela, a substituição não só é cabível como também é recomendável, tendo em conta o princípio da intervenção mínima do direito penal. Portanto, nos termos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, duas penas de prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, que durarão o mesmo período da pena de reclusão substituída, e terão suas condições explicitadas em audiência especial pelo juízo da execução.\r\n\r\nLUIZ CARLOS MEIRELES. O réu é primário e não ostenta antecedentes criminais. Entretanto, as circunstâncias em que o crime foi praticado são bastante graves, considerando a quantidade de mercadorias apreendidas e o seu valor total, que superou a cifra dos quatro milhões e duzentos e cinqüenta mil reais. A reprovabilidade de sua conduta é grande. O próprio réu declarou que, pelo menos desde o ano de 1990, trabalha no ramo de transportadoras (fls. 131/132). Não se trata de pessoa ignorante, pois é evidente, face à sua experiência, que tinha a plena ciência da obrigação de as mercadorias transportadas e mantidas em depósito se fazerem acompanhar dos documentos fiscais, sendo exigível de sua pessoa comportamento totalmente diverso do praticado. O motivo de crime deste jaez é a obtenção de proveito econômico fácil. Tenho, portanto, que as circunstâncias do art. 59 do CP não lhe são totalmente favoráveis, pelo que fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão. Ausentes quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes, como também causas especiais ou gerais de aumento ou de diminuição de pena, torno definitiva a pena-base indicada de 2 (dois) anos de reclusão, pela prática da conduta descrita no art. 334, § 1º, alíneas “c” e “d” do Código Penal.\r\n\r\nAdotando os mesmos critérios para a fixação da pena privativa de liberdade e atento à situação econômica do réu, fixo a pena de multa em 175 dias multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo, de acordo com valor vigente à época dos fatos.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, por força do disposto no art. 33, § 2º, “c” do CP. \r\n\r\nConcedo ao condenado o direito de apelar em liberdade, ex vi o disposto no art. 594 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nMalgrado sejam as circunstâncias judiciais em parte desfavoráveis ao réu, como visto anteriormente, a substituição da pena privativa de liberdade mostra-se factível. No caso em tela, a substituição não só é cabível como também é recomendável, tendo em conta o princípio da intervenção mínima do direito penal. Portanto, nos termos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, duas penas de prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, que durarão o mesmo período da pena de reclusão substituída, e terão suas condições explicitadas em audiência especial pelo juízo da execução.\r\n\r\nJORGE FRANCO. O réu é primário e não ostenta antecedentes criminais. Entretanto, as circunstâncias em que o crime foi praticado são graves, considerando a quantidade de mercadorias apreendidas e o seu valor total, que superou a cifra dos quatro milhões e duzentos e cinqüenta mil reais. A reprovabilidade de sua conduta é grande. O próprio réu declarou que é gerente de transportadora há, pelo menos, vinte anos (fl. 54 do apenso 1). Não se trata de pessoa ignorante, pois é evidente, face à sua experiência, que tinha a plena ciência da obrigação de as mercadorias transportadas e mantidas em depósito se fazerem acompanhar dos documentos fiscais, sendo exigível de sua pessoa comportamento totalmente diverso do praticado. O motivo de crime deste jaez é a obtenção de proveito econômico fácil. Tenho, portanto, que as circunstâncias do art. 59 do CP não lhe são totalmente favoráveis, pelo que fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão. Ausentes quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes, como também causas especiais ou gerais de aumento ou de diminuição de pena, torno definitiva a pena-base indicada de 2 (dois) anos de reclusão, pela prática da conduta descrita no art. 334, § 1º, alíneas “c” e “d” do Código Penal.\r\n\r\nAdotando os mesmos critérios para a fixação da pena privativa de liberdade e atento à situação econômica do réu, fixo a pena de multa em 175 dias multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo, de acordo com valor vigente à época dos fatos.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, por força do disposto no art. 33, § 2º, “c” do CP. \r\n\r\nConcedo ao condenado o direito de apelar em liberdade, ex vi o disposto no art. 594 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nMalgrado sejam as circunstâncias judiciais em parte desfavoráveis ao réu, como visto anteriormente, a substituição da pena privativa de liberdade mostra-se factível. No caso em tela, a substituição não só é cabível como também é recomendável, tendo em conta o princípio da intervenção mínima do direito penal. Portanto, nos termos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, duas penas de prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, que durarão o mesmo período da pena de reclusão substituída, e terão suas condições explicitadas em audiência especial pelo juízo da execução.\r\n\r\nCondeno os réus, ainda, ao pagamento das custas, pro rata. \r\n\r\nOficie-se ao Departamento de Polícia Federal para que os bens apreendidos que permanecem acautelados em sede policial (fls. 215, 230, 243, 254 e 255/256) sejam remetidos à Secretaria da Receita Federal no Rio de Janeiro para as providências administrativas que o órgão fiscal entender cabíveis (Decreto-lei nº 1455/76). \r\n\r\nDeixo de decretar o perdimento dos veículos utilizados na prática criminosa, tendo em vista que os mesmos foram restituídos ao procurador judicial da RODO NOVOS e da RODO NEWS (fl. 285 e fl. 22 dos autos 2004.51.01.536629-0).\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe comunicando a absolvição de EDSON DOS SANTOS.\r\n\r\nRemetam-se os autos para SEDCP para as devidas anotações.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se na forma do provimento de nº 01/2001 da Egrégia Corregedoria do TRF- 2a. Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nE como não tenha sido possível intimar pessoalmente Luiz Carlos Meireles por se encontrar em local incerto e não sabido, intimo-o pelo presente edital, com prazo de 90 (noventa) dias, que começará a correr da data de sua publicação. Fica o réu intimado da SENTENÇA CONDENATÓRIA e ciente de que terá o prazo de 5(cinco) dias para recurso, bem como que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, 4o. andar, Saúde, Rio de Janeiro, RJ. E, para que chegue ao conhecimento do réu e de quem possa interessar, mandei expedir o presente edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. Rio de Janeiro, 08/05/2009. Eu, VANESSA INFANTE SANCHES, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A),o digitei, eu, CLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA, Diretora de Secretaria, o subscrevo, e eu, VALERIA CALDI MAGALHAES, JUIZ(A) FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL, o assino. \r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES,\r\n\r\nJuíza Federal da 8ª Vara Criminal\r\n\r\nId: 769298"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000173\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.536971-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ANTONIO AUGUSTO MEDEIROS E ALBUQUERQUE, LISANDRA SCHANZ DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000637/2009 . PROCESSO: 2003.51.01.536971-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fls. 45, lançado nos autos por manifesto equívoco.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.507505-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CROSSPOINT ELETRONICA LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, DEBORAH BARRETO MENDES, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO). . PROCESSO: 2004.51.01.507505-1\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.526741-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SUELI CARVALHO DE LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000639/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.526741-6\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.510430-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTOS DE DADOS (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA, ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA, JOANA GAYOSO DA SILVA MARCEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000640/2009 . PROCESSO Nº 2007.51.01.510430-1\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.83/89, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.519171-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. WAGNER BRAGANCA, ANDRE SIMAO SANTOS, ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA, EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY). . PROCESSO: 2007.51.01.519171-4\r\n\r\nEm homenagem ao princípio da economia processual e tendo em vista a urgência da medida, determino a penhora do bem indicado, mediante termo, devendo ser observado para a avaliação do bem o valor indicado às fls. 142.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Exeqüente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.508075-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES, NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x NILTON BATISTA LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000638/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.508075-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n7 - 2002.51.01.511710-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS LARANJA) x TV OMEGA LTDA (Adv. BETINA BORTOLOTTI CALENDA, ANNA PAULA SIQUEIRA DIAS CARDINALI) x FABIO SABOYA SALLES JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO) x HESED PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x TV MANCHETE LTDA - MASSA FALIDA (Adv. MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ). . PROCESSO: 2002.51.01.511710-3\r\n\r\n1 - Deixo de conhecer do pedido de realização de penhora mediante Bacen Jud, eis que, em vista do atual estágio desta Cautelar Fiscal, tal pleito não se reveste de interesse - adequação, um vez que o mesmo deve ser aduzido no bojo da própria Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intime-se pessoalmente o síndico, como requerido às fls. 479, para informar sobre a reserva de crédito de fls. 427.\r\n\r\n3 - Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.543457-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DE SOUZA SAMPAIO (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO, ANA PAULA RODRIGUES GOMES ANDRADE) x FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2005.51.01.543457-2\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova requerida e determino que em 10 dias a embargante requeira as provas que entender cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.543458-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCO DOS SANTOS SANDONATO E OUTRO (Adv. MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES, ADRIANA DE MATTOS) x FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2005.51.01.543458-4\r\n\r\nDefiro a produção da prova documental suplementar requerida, em 30 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 2009.51.01.501354-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CROSSPOINT ELETRONICA LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . PROCESSO: 2009.51.01.501354-7\r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica; 3) atribuindo correto valor à causa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 769878"
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                            "769879": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000174\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.537902-6 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LEONARDO FAUSTINO LIMA) x CONFECCOES PINHEIRO LTDA (Adv. MARCELO CLAUDIO NEDER, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Em cumprimento à decisão de fls. 81/85 proceda a Secretaria a penhora on line, via bacen jud.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 97.0016964-2 CASA NUNES MARTINS S/A IMP/ E EXP/ (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). . Trata-se de execução de título judicial referente à condenação em honorários advocatícios. Intimado o Executado para pagamento, quedou-se inerte.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAssim, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que a realização do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNeste sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PENHORA ON LINE. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DISTINÇÃO RELATIVAMENTE À INDISPONIBILIDA DE DO ART.185-A, DO CPC. CONSTRIÇÃO PREFERENCIAL RELATIVAMENTE A OUTROS BENS. NÃO ESPECIFICAÇÃO DE ALTERNATIVA MENOS GRAVOSA.\r\n\r\nI - A penhora on line de ativos financeiros via sistema BACENJUD encontra amparo atualmente no art.655-A, do CPC, com redação conferida pela Lei 11382/2006, competindo ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade da quantia bloqueada ou sua essencialidade para a própria subsistência, de modo a desfazer a constrição ou convertê-la em seu sucedâneo natural: a penhora de faturamento (art.655-A, par.3º, do CPC).\r\n\r\nII - A penhora em dinheiro, mesmo por essa via, é preferencial relativamente à constrição sobre quaisquer outros bens (art.655, I, do CPC e art. 11, I, da LEF), no que a penhora on line de dinheiro se distingue da indisponibilidade prevista no art.l85-A, do CTN, esta sim, medida de natureza acautelatória; utilizável apenas após esgotadas todas as tentativas de penhora especifica; e incidente não só sobre dinheiro, mas sobre qualquer bem de propriedade do executado.\r\n\r\nIII - Nas execuções fiscais, o pleno impulso oficial no que se refere às providências de constrição (art.7º, II, da LEF) dispensa prévio requerimento do exeqüente para que o juiz determine a penhora on line de dinheiro.\r\n\r\nIV - Ao alegar violação do princípio da menor onerosidade (art.620, do CPC), o executado deve especificar alternativa viável de garantia eficaz do débito, o que não foi feito na espécie.\r\n\r\nV - A jurisprudência que considerava a penhora on line de dinheiro excepcional e última nuto é anterior ao advento da Lei 11382/2006, que vem sendo atualmente aplicada integralmente aos executivos fiscais (STJ, AgRg no R. Esp. 879487/RS, Min. DENISE ARRUDA, DJ 07.02,2008, p.l e AgRg no Ag 935082/RJ, Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 03.03.2008).\r\n\r\nVI - Penhora bem sucedida no Juízo de origem, que promoveu a imediata liberação dos excessos bloqueados.\r\n\r\nVII - Agravo de Instrumento improvido.”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.008764-5, 4ª Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Antonio Henrique Correa da Silva - sem grifos no original)\r\n\r\nPortanto, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino o arquivamento com baixa na distribuição até ulterior manifestação do Exeqüente no sentido do prosseguimento do feito.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 769879"
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                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.527840-2 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.002210-0 SPORTFIVE MARKETING ESPORTIVO LTDA (Adv. HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA, GUILHERME STUSSI NEVES) x UNIAO FEDERAL. . Diga o autor sobre a contestação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.524947-2 JOAO CARLOS DO COUTO GONCALVES (Adv. LUIS FELIPE DE CARVALHO PIRES, DANIELE COUTO DA PAIXAO CANIZIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Regularize o Autor sua representação processual promovendo a juntada de instrumento procuratório, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove o recolhimentos das custas processuais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0044047-9 PLANALTO MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. CARLOS ROBERTO ANDRADE E SILVA). . À Distribuição para que providencie a alteração de classe da referida ação para “Cumprimento de Sentença”, bem como de seus pólos, com a devida anotação nos autos, nos termos do disposto no Provimento 50, de 11 de julho de 2008.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, através de DARF código nº 2864, os honorários pleiteados pela União Federal às fls. 384 (R$ 2.012,83), na forma do artigo 475 - J do CPC (endereço indicado à fl 135). Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no percentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento, intime-se a União Federal para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos.\r\n\r\nComprovando a parte autora o depósito, manifeste-se a União Federal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n5 - 2008.51.51.011678-1 NELSON GONDIM DEJON (Adv. CRISTIANE AWI SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000103/2009 FOLHA 87 . Isso posto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 74) e sem honorários advocatícios, porquanto não angularizada a relação processual.\r\n\r\nProceda-se ao traslado desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2007.5101519895-2, em apenso. Transitada em julgado, desapensem-se e arquivem-se estes autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 00.0515326-3 INSS/CEF (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x GINASIO WALTER BARROS (Adv. LUIZ VEIGA DE ARAUJO). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação do Exeqüente, suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, devendo os autos permanecer na Secretaria do Juízo que, decorrido o prazo, deverá abrir nova vista ao Exeqüente para que este se manifeste sobre seu interesse na restauração do presente feito.\r\n\r\nApós o retorno dos autos, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n7 - 00.0541134-3 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO) x MANUEL GONCALVES DE SOUSA - ESPOLIO (Adv. SEM ADVOGADO) x DOMETAL IND/ COM/ DE PECAS LTDA (Adv. GIACOMO RENE MARIA LUPORINI). . Fls. 132/137: \r\n\r\nDEFIRO a inclusão do sócio gerente LUIZ DA SILVEIRA (fl. 121) no pólo passivo desta execução fiscal, tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada (consoante certidão de fl. 62).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, cite-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeça-se carta precatória, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exequente, por 10 dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exequente sobre a mesma, em 10 dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nFls. 139/143: Dê-se vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\n8 - 92.0087370-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. REJANE LAGO DE CASTRO) x CASAS DA BANHA COM/ IND/ S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Fl. 55:\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para alteração no cadastramento, aditando-se ao nome da executada a expressão \"MASSA FALIDA\".\r\n\r\nMantenha-se suspenso o curso do feito, até o término do processo falimentar que tramita na 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital/RJ (fl. 48).\r\n\r\n9 - 98.0067490-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. EDUARDO J ESPOZEL) x MIGUEL LINHARES DE SA BARRETTO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x MILTON MENEZES DE ARAUJO JORGE (Adv. LUCINDA MARIA DE ABREU LOURENCO, HAMILTON BASTOS LOURENCO) x CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv. BEULAH EINLOFT SALVINI, GUSTAVO EINLOFT SALVINI). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 234/245, e determino a exclusão do executado ESPÓLIO DE MILTON MENEZES DE ARAUJO JORGE do pólo passivo da lide.\r\n\r\nPelas mesmas razões, DETERMINO A EXCLUSÃO do co-responsável MIGUEL LINHARES DE SÁ BARRETO FILHO do pólo passivo.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nProssiga-se nos embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nCondeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 99.0095557-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSTRUTORA STEFANO LTDA (Adv. PATRICIA VIANNA DE ARAUJO FULY, RENATA DA CRUZ CUNHA). . Fls. 13/14: Proceda a executada à juntada de cópia atualizada de seus atos constitutivos, comprovando o poder de gerência dos subscritores da procuração de fl. 14. Assino o prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, desentranhe-se a referida peça.\r\n\r\nSe devidamente comprovada a representação legal, dê-se vista dos autos, por cinco dias.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.517951-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MOVIMENTO TECIDOS LTDA (Adv. LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO). . Fls. 46:\r\n\r\nOficie-se em resposta, informando que a execução encontra-se garantida pela penhora de fls. 36, e que foram opostos Embargos à Execução.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.527465-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x WILTON AUGUSTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. NORMANDO ANTO NIO VENTURA MARQUES) x GIRO EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls. 97/105, posto que manifestamente incabível à espécie, porquanto a decisão recorrida desafia recurso de agravo, e não apelação, na medida em que não põe fim ao processo.\r\n\r\nConfira-se a respeito, o seguinte julgado do E. TRF - 1ª Região, verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE\r\n\r\nACOLHIDA SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO: INCIDENTE PROCESSUAL - RECURSO PRÓPRIO:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO: ERRO INESCUSÁVEL - APELAÇÃO\r\n\r\nDE QUE NÃO SE CONHECE.\r\n\r\n1. Decisão que, sem extinguir a execução fiscal, determina a exclusão\r\n\r\nde apenas parte da cobrança, tem natureza de decisão interlocutória.\r\n\r\n2. Impropriedade de apelação contra decisão que não é sentença, visto\r\n\r\nque resolve apenas questão incidental (não o \"processo\"). Decisão que desafia\r\n\r\nrecurso de agravo de instrumento.\r\n\r\n2. Apelação de que não se conhece.\r\n\r\n3. Peças liberadas pelo Relator, em 01/07/2008, para publicação do\r\n\r\nacórdão.\" (TRF-1ª Região; AC nº 200701990362211/MG; 7ª T; DJ 22.08.2008, p. 407; Rel. Luciano Tolentino Amaral) \r\n\r\nInaplicável, ainda, o princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista que a sua aplicação pressupõe a tempestividade do recurso adequado, o que, in casu, não ocorreu.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 91/95.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.531702-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SERGIO SCHILLER THOMPSON FLORES (Adv. HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE, DANNY WARCHAVSKY GUEDES). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para que requeiram, em 10 dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.545304-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x VIDRACARIA E DECORACOES PARIS LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . Regularize a executada sua representação processual promovendo a juntada de instrumento procuratório, bem como a cópia atualizada de seus atos constitutivos, uma vez que a signatária de fl. 31, a sra. Claudia Simone Praça Paula, OAB/RJ 94.953, não se encontra regularmente constituída neste feito. Dou-lhe o prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento da execução.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.545589-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CINTILAB LABORATORIO DE MEDICINA NUCLEAR LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO). . Fl. 135: Citada, concordou a Fazenda Nacional com o valor dos cálculos apresentados às fls. 128/130.\r\n\r\nDeste modo, forneça o autor e seu Patrono a cópia de seu(s) CPF(s), no prazo de 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nApós, cumprido o item anterior, proceda-se na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins de pagamento a que a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) foi condenada, providencie a Secretaria à expedição do respectivo RPV (Requisitório de Pequeno Valor).\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do teor do requisitório expedido antes de seu encaminhamento ao Tribunal, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007.\r\n\r\nAguarde-se a liberação da verba para o respectivo pagamento.\r\n\r\nApós, intime-se o beneficiário para ciência de que foi depositada a referida verba.\r\n\r\nSe, devidamente intimado, nada requerer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.526392-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x helitrans taxi aereo ltda (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000117/2009 FOLHA 98 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de HELITRANS TÁXI AÉREO LTDA.\r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 40/46, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levantem-se os valores depositados em garantia da execução (guias de fls. 30/31), e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.515056-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CECM DOS EMPREGADOS DE FURNAS E DAS DEMAIS EMPRESAS DO SISTEMA ELETROBRAS LTDA (Adv. JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA, ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO). . Fls. 152/161: Mantenho a decisão de fls. 149/150, pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCumpra-se sua parte final, com a expedição de mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens livres e desembaraçados da devedora.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.516580-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x MARIA DA PENHA MARINHO BARBOSA (Adv. FLORINALDO JOSE BARTHOLOMEU PARAHYBA) x SETE SINOS EMPREEDIMENTOS TUR E IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv. WILSON CUNHA GODINHO, BERNARDO BRUZZI PORTELLA SANTOS). . Fls. 108/117: Mantenho a decisão agravada (fls. 93/98), por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se-a.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.519666-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x DIZ FERRAMENTARIA E ESTAMPARIA LTDA (Adv. OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000101/2009 FOLHA 101 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de DIZ FERRAMENTARIA E ESTAMPARIA LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 105/106), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\n20 - 2006.51.01.520665-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x ORTOPEDIA CONTINENTAL LTDA. . Fls. 40/41: Autorizo a alienação dos bens penhorados (fls. 35/36), pelo leiloeiro público indicado, CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE BARROS, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei nº 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exequente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.527090-7 FAZENDA NACIONAL/INSS x JOSE MARCELLINO DE REZENDE VIEIRA (Adv. VERA DIAS LOPES ESTRELLA) x SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO - SESPA E OUTROS (Adv. JORGE ROBERTO PORCARO, CELIO SALLES BARBIERI, CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.503979-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ELIEZER FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. WILMA LUCIA IVANISSEVICH). . Fls. 26/47: O requerimento de parcelamento do débito deve ser formulado junto à exequente, prescindindo da intervenção judicial.\r\n\r\nComprove o executado o acordo, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nVindo aos autos sua manifestação, dê-se vista à exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo concedido ao devedor, cumpra-se o despacho de fl. 25, com a expedição de mandado de penhora, avaliação e registro sobre o bem indicado à fl. 08.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.507649-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x H ROCHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA). . Isto posto, INDEFIRO o pedido formulado às fls. 11/178 e determino a expedição de mandado de penhora de tantos bens quanto bastem à garantia do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.529817-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x CLINICA MEDICA VETERINARIA LUCIANO PASSOS LTDA E OUTROS. . Fls. 24/32: Regularize a executada sua representação processual, promovendo a juntada de instrumento procuratório, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente à fl. 37e documentos acostados às fls. 38/40, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao débito nº 351307567, em face de seu pagamento, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nÀ SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, suspenda-se o curso da execução fiscal quanto ao débito nº 357028120, tendo em vista a concessão de parcelamento pela credora.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.501087-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x THERMADYNE VICTOR LTDA E OUTROS (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO). . Sendo assim, DETERMINO a intimação da empresa executada para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de todos os comprovantes dos depósitos efetuados nos autos da ação anulatória nº 2007.5101001684-7, bem como de todos os documentos referidos no decisum de fl. 103.\r\n\r\nVindo aos autos os documentos ora requeridos, dê-se vista à exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação da Exceção de Pré-Executividade de fls. 20/31.\r\n\r\nTendo em vista a concordância manifestada pela FAZENDA NACIONAL às fls. 93/96, DETERMINO a exclusão do executado MARIO RESENDE DE CARVALHO do pólo passivo da presente execução. \r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n26 - 96.0022043-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x LE CANDELABRE BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. ARNALDO FELIX DE SOUSA, ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000113/2009 FOLHA 107 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem custas, face a isenção legal. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.502140-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x GEOTECNICA S/A - MASSA FALIDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000114/2009 FOLHA 106 . Considerando que os autos encontram-se razoavelmente instruídos, HOMOLOGO POR SENTENÇA A RESTAURAÇÃO, nos termos do § 2º, do art. 1065, do CPC, e determino a remessa à SEADI, para o restabelecimento e autuação destes como Execução Fiscal nº 98.0059977-0, com as cautelas asseguradas no § 1º, do art. 1067, do CPC, em caso de aparecimento dos originais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.527881-9 FAZENDA NACIONAL/INSS x SKOULIS BOTELIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000115/2009 FOLHA 105 . Considerando que os autos encontram-se razoavelmente instruídos, HOMOLOGO POR SENTENÇA A RESTAURAÇÃO, nos termos do § 2º, do art. 1065, do CPC, e determino a remessa à SEADI, para o restabelecimento e autuação destes como Execução Fiscal nº 00.0204152-9, com as cautelas asseguradas no § 1º, do art. 1067, do CPC, em caso de aparecimento dos originais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, venham os autos conclusos para apreciação do pedido do Exeqüente.\r\n\r\nDê-se ciência à Exequente. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.514327-0 DIETRO CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000099/2009 FOLHA 100 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas, face a isenção legal, e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n30 - 2008.51.01.015902-0 LAFARGE BRASIL S/A (Adv. ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RENATA ANDRADE PAIXAO). . Diga o autor sobre a contestação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 2007.51.01.528206-9 H ROCHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x FAZENDA NACIONAL. . Aguarde-se o julgamento definitivo do agravo interposto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 96.0079873-7 PALAS PRODUTOS OTICOS LTDA (Adv. JOSE GERALDO COSTA, RAFAEL JOSE DA COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para que requeiram, em 10 dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.535543-5 INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv. RONALDO TORRES MASCARENHAS, FRANCISCO C. DE S. D. QUENTAL) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . Dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias, dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.506100-0 S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ANELISE SCHWEINBERGER, GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Em assim sendo, DEFIRO o pedido de fls. 852/853, para determinar a expedição de novo alvará de levantamento do valor constante da guia de fl. 837, onde conste determinação à CEF - Posto da Justiça Federal, agência 4117, que a aludida importância seja entregue à S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA, na pessoa de sua representante legal Nice Lourdes Garcia Brant. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.517270-2 SHECK PARTICIPACOES S/A (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO, RAFAEL LIMA DAUDT D OLIVEIRA, RICARDO MAFRA TREU) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Defiro a suspensão pelo prazo requerido pela embargada, à fl. 148. Decorrido, dê-se nova vista.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.517125-8 ERCO ENGENHARIA S/A (Adv. JANETE FRANKOVSKY BARROSO, MARIANA MACHADO ROSADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000124/2009 FOLHA 07 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 2003.5101509057-6, em apenso. Sem custas (Lei n° 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168, TFR).\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal acima mencionada. Certificado o trânsito em julgado, e desapensados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.527085-6 MARIA MARQUESA TOLEDO GUERRA (Adv. PABLO EMILIO SPREI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000108/2009 FOLHA 97 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV e VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96) e sem honorários (Súmula 168, TFR).\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 97.0068291-9. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.506609-1 HOTCOOP COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTES EM SERVIÇOS DE HOTELARIA E SIMILARES LTDA (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . Dê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.506624-8 CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv. RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Em vista da certidão de fl. 51, revogo o despacho de fl. 35.\r\n\r\nVoltem conclusos.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.501874-0 DEDALUS 2000 PARTICIPACAO LTDA (Adv. MARCIO GOMES LEAL, GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO, LEONARDO FIAD, BRUNO ANDRADE SOARES SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . Deferido o pedido do embargante de produção de prova pericial, à fl. 146, indicados os assistentes técnicos e formulados quesitos (fls. 148/149 e 154/157), peticiona o embargante, às fls. 159/285, requerendo o julgamento antecipado da lide ou, sucessivamente, a produção de perícia contábil.\r\n\r\nA produção de prova deve ser deferida quando o Juízo, analisando as alegações contidas nos autos, entender que há necessidade e utilidade na produção da prova requerida, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais, tendo, portanto, sido observados na ocasião do deferimento do pedido de perícia (fl. 146).\r\n\r\nContudo, tal apreciação é, em um primeiro momento, superficial, tendo em vista que, emitir um Juízo de valor, no sentido em que requer o embargante no presente caso, importa antecipação da análise meritória.\r\n\r\nIsto Posto, determino a intimação do embargante para que esclareça, em 5 (cinco) dias, se persiste seu interesse no julgamento antecipado da lide ou se pretende prosseguir com a produção de prova pericial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.501993-7 MOVIMENTO TECIDOS LTDA (Adv. LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Intime-se o embargante para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, sobre a alegação de parcelamento de fls. 80/82.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.508356-1 CREPNEW IND/ COM/ DE PRODUTOS DE LIMPEZA, SABOES E DETERGENTES LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000121/2009 FOLHA 04 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 2004.5101517744-3, em apenso. \r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96). Condeno a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da execução. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do Executivo Fiscal acima mencionado, bem como cópia dos documentos de fls. 56 e 73 da Execução para os presentes Embargos. Certificado o trânsito em julgado, e desapensados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.508377-9 CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Adv. JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO, CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . Dê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.512051-0 KELSON S IND/ COM/ S/A (Adv. ANNA PAULA FERREIRA, FRANCISCO DE ASSIS SANTANA SANTIAGO, RODRIGO DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Dê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.512120-3 WALTER HEUER CONSULTORES DE EMPRESAS (Adv. JOSE RICARDO LEITE DE BRITO, GLAUCIO LOSSO DE SENNA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000105/2009 FOLHA 95 . Isso posto, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 739, II c/c arts. 295, III, e 267, VI, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei 9.289/96) e sem honorários advocatícios, face ao não aperfeiçoamento da relação processual.\r\n\r\nProceda-se ao traslado desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2004.5101510553-5. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.522134-9 SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000104/2009 FOLHA 91 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VI, do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168 do TFR).\r\n\r\nProceda-se ao traslado desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2005.5101512089-9, que deverá permanecer suspensa até o final do parcelamento concedido ou até eventual manifestação da Exequente, caso aquele não seja devidamente honrado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.522144-1 ICATU HARTFORD SEGUROS S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA, RENATO LOPES DA ROCHA, MANUELLA VASCONCELOS FALCAO) x FAZENDA NACIONAL. . Manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada pelo perito.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.526566-3 HELITRANS TAXI AEREO LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000116/2009 FOLHA 99 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168 do TFR). \r\n\r\nTraslade-se cópia de fls. 40/46 e da sentença de fl. 47, dos autos do Executivo Fiscal nº 2005.5101526392-3 para estes autos, bem como desta sentença para os autos da execução fiscal e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.526568-7 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUIDO A. SUCENA MACIEL) x FAZENDA NACIONAL. . Inobstante o Embargante ter descumprido a determinação constante do despacho retro, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para trazer aos autos cópias dos documentos ali determinados, recebo os presentes Embargos, suspendendo a Execução Fiscal, tendo em vista que os mencionados documentos encontram-se acostados aos autos do feito executivo.\r\n\r\nÀ Embargada, para, querendo, impugnar os Embargos em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.528316-1 NOVA YEN MOTORS COM/ LTDA (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000098/2009 FOLHA 104 . Isso posto, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 739, II c/c arts. 295, III, e 267, VI, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168 do TFR).\r\n\r\nProceda-se ao traslado desta sentença para os autos da Execução Fiscal n.º 99.0071199-8.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.500653-4 AUTO POSTO MONALISA LTDA (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. THELMA SUELY DE F. GOULART). . Dê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.502057-9 CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE ECONOMIA E CREDITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA - CECRERJ (Adv. EVANDRO ZANATTA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Dê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.505145-0 TRANSMOTOR DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.527311-1 ESTACAS FRANKI LTDA (Adv. GUSTAVO GOMES SILVEIRA, FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO, ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.531057-0 VIRCITY ENTRETENIMENTOS LTDA (Adv. DAVID ZANGIROLAMI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000112/2009 FOLHA 103 . Isso posto, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 739, II c/c arts. 295, III, e 267, VI, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei 9.289/96) e sem honorários advocatícios, face ao não aperfeiçoamento da relação processual.\r\n\r\nProceda-se ao traslado desta sentença para os autos da Execução Fiscal n.º 2007.5101503576-5.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.500471-2 LUIZ CLAUDIO SANTOS DE SOUZA LIMA (Adv. PEDRO FIGUEIRA CAMPOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000110/2009 FOLHA 92 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com arrimo no art. 267, IV, CPC, e no § 1º do art. 16 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei 9.289/96) e sem honorários, face ao não aperfeiçoamento da relação jurídica processual.\r\n\r\nProceda-se ao traslado desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2005.5101504367-4, bem como de fls. 131, 133/134, 149 e 156/157 daquele feito para os presentes Embargos. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, e desapensados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.501833-4 DIZ FERRAMENTARIA E ESTAMPARIA LTDA (Adv. OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000100/2009 FOLHA 102 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168 do TFR). \r\n\r\nTraslade-se cópia de fls. 105/106 e da sentença de fl. 108, dos autos do Executivo Fiscal nº 2006.5101519666-5 para estes Embargos, bem como desta sentença para os autos da execução fiscal e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.502394-9 RAPIDOX GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. RENATA LOMBARDI DORNELLES ITUASSU) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Dê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.504970-7 CONSERVADORA APOLO LTDA (Adv. MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI) x JORGE ALBERTO PERROTTA CAVALCANTI x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000111/2009 FOLHA 96 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 739, I, e art. 267, IV e seu § 3°, ambos do Código de Processo Civil, c/c art. 1º, in fine, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de condenar os Embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, face ao não aperfeiçoamento da relação processual. Sem custas (art. 7º da Lei n° 9.289/96).\r\n\r\nProceda-se ao traslado desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 97.0025536-0, bem como de fls. 56/56-verso, 70, 75, 79/80, 84, 93/95, 138, 141/142 e 156/157 daqueles autos para os presentes embargos e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.509999-1 ELIEZER FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. WILMA LUCIA IVANISSEVICH) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000106/2009 FOLHA 89 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com arrimo no art. 267, IV e VI, do CPC, e no § 1º do art. 16 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei 9.289/96) e sem honorários, face ao não aperfeiçoamento da relação jurídica processual.\r\n\r\nProceda-se ao traslado desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2007.5101503979-5, bem como de fls. 07, 08, 22, 24 e 25 daquele feito para os presentes Embargos. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, e desapensados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.510304-0 RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. RICARDO DELEAGE FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000177/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n62 - 2007.51.01.500774-5 C M R CONSTRUTORA E MELHORAMENTOS DE RODOVIAS LTDA (Adv. MURILO DA COSTA LEITE, JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO) x MANUELA MIRANDA CORREIA DOS REIS (Adv. ERENALDO ALVES CONCEICAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n63 - 2005.51.01.506618-2 METROSUL COML/ DE VEICULOS LTDA (Adv. JOEL OLIVEIRA SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o pedido do embargante foi deferido nos autos da Execução Fiscal nº 99.0070793-1, remetam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.511848-8 JORGE ANTONIO PINHEIRO (Adv. JORGE ANTONIO PINHEIRO) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (Adv. PEDRO DUMANS GUEDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000120/2009 FOLHA 94 . Isso posto, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com arrimo no art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas de lei. Deixo de condenar o Embargante em honorários advocatícios, face ao não aperfeiçoamento da relação jurídica processual. \r\n\r\nProceda-se ao traslado desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2005.5101520917-5. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.527865-0 ANA MARIA DE FRANCA LEAL E OUTRO (Adv. ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000119/2009 FOLHA 108 . Isso posto, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com arrimo no art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil. Sem custas em razão da gratuidade de justiça deferida e sem honorários advocatícios, face ao não aperfeiçoamento da relação jurídica processual. \r\n\r\nQuebra Proceda-se ao traslado desta sentença para os autos da Execução Fiscal n.º 2001.5101540776-9 e, decorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se, certificando-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.515682-2 CONSTANTINO GARCIA UZAL (Adv. FERNANDO GARCIA DE CASTRO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000118/2009 FOLHA 90 . Isto posto, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com arrimo no art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida e sem honorários advocatícios, face ao não aperfeiçoamento da relação jurídica processual. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2008.5101501754-8, em apenso, bem como de fl. 44 daquele feito para estes embargos. \r\n\r\nTendo em vista o teor da inicial dos presentes embargos, traslade-se cópia de fls. 02/11 para os autos da Execução Fiscal supramencionada. Após, dê-se vista à exequente.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.501923-9 COMISSAO DE VALORES IMOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROGERIO LEITE LOBO, CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n68 - 2009.51.01.501090-0 SELLING IN REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv. JORGE EDUARDO LOURENCO DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000102/2009 FOLHA 93 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com arrimo no art. 267, IV, CPC, e no § 1º do art. 16 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei 9.289/96) e sem honorários, face ao não aperfeiçoamento da relação jurídica processual.\r\n\r\nProceda-se ao traslado desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2008.5101504872-7, bem como de fls. 18/18-verso daquele feito para os presentes Embargos. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, e desapensados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.501329-8 J B V IND/ COM/ DE VELAS LTDA ME (Adv. ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. MERI MATTOS PACHECO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000109/2009 FOLHA 88 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com arrimo no art. 267, IV, CPC, e no § 1º do art. 16 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei 9.289/96) e sem honorários, face ao não aperfeiçoamento da relação jurídica processual.\r\n\r\nProceda-se ao traslado desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2008.5101502751-7, bem como de fls. 07/08 daquele feito para os presentes Embargos. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, e desapensados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n70 - 2003.51.01.539632-0 CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4 (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x JUREMA DA COSTA AMARO (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes, sobre a certidão de fl. 20, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n71 - 2004.51.01.524775-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x FRANCISCO JOSE DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes sobre a certidão de fl. 26, em 5 (cinco) dias, devendo o interessado apresentar cópia da petição ali referida.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 768973"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 06/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.510782-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO PEREIRA DE PIZZO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o esgotamento da prestação jurisdicional, incabível o manejo de Embargos à Execução, razão pela qual deixo de receber a petição, que deverá ficar acostada à contracapa, para devolução ao executado.\r\n\r\nOficie-se ao RGI para levantamento do gravame.\r\n\r\nPublique-se a sentença de fl. 109.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.533467-5 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x J LYRA CONSTR LTDA (Adv. JOAO LUIZ DE MAGALHAES CASTRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000223/2009 FOLHA 214 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS propôs a presente Execução Fiscal em face de J LYRA CONSTR LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fls. 63/64), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 199,84.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.504637-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x YEN MOTORS COM/ S/A (Adv. FELIPE VIEIRA TURIBIO, JOAO DONATO D'ANGELO) x DAIISEN VEICULOS S/A (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO). . Isto posto, DEFIRO o requerido às fls. 164/168, para determinar a penhora, em reforço, sobre o valor do faturamento bruto mensal da executada, no percentual de 5 % (cinco por cento), até que se atinja o valor do débito não amparado pela penhora de fls. 123/131, indicado à fl. 170. \r\n\r\nNomeio fiel depositário da importância indisponibilizada por este Juízo o representante legal da executada, que deverá depositar judicialmente o montante em dinheiro acima determinado, até o quinto dia útil de cada mês, mediante a juntada aos autos dos documentos contábeis comprobatórios da veracidade do faturamento mensal, mormente da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais (DCTF) do mês ou trimestre anterior.\r\n\r\nP.I. e Cumpra-se. \r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.502203-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Em vista da informação prestada pelo Juízo da 7ª Vara do Trabalho, de que os leilões do bem que garante o débito ora exigido foram sustados, prossiga-se nos embargos em apenso.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.529577-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x GUILHERME JOSE VARDIERO (Adv. JORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE) x JOSE ALEXANDRE DOS REIS CARDOZO x CHARLES MARX NASCIMENTO ALMEIDA x CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. CHRISTIANE DA COSTA SILVA DE ARAUJO, DANIELLY MEDEIROS FRANCA VIEIRA OLIVEIRA). . Ante o tempo decorrido, intime-se o executado para que traga aos autos a nova Carta de Fiança, em consonância com as solicitações feitas pela credora.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à exequente, que deverá se manifestar, ainda, sobre a petição de fls. 107/138, na qual a executada requer a exclusão dos co-executados do pólo passivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2005.51.01.506803-8 YEN MOTORS COM/ S/A (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Manifeste-se o embargante sobre o processo administrativo de fls. 84/172, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 2008.51.01.513486-3 CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (Adv. CHRISTIANE DA COSTA SILVA DE ARAUJO, DANIELLY MEDEIROS FRANCA VIEIRA OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias dos documentos constantes do executivo fiscal: petição inicial, certidão da dívida ativa, mandado de citação com respectiva certidão e prova de garantia do juízo (fiança bancária).\r\n\r\n8 - 2009.51.01.501353-5 LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES, ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que retifique o valor da causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso e junte aos autos procuração, na qual sejam conferidos poderes para patrocínio nestes autos e cópias dos documentos constantes do executivo fiscal: petição inicial, certidão da dívida ativa, mandado de citação com respectiva certidão e prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 767818"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0038281-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN) x TRANSBLANCO TRANSPORTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n2 - 98.0038423-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x RIO DOUBLES PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n3 - 98.0067066-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ROBERTO AZEVEDO SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000111/2009 . Isto posto, reconheço a prescrição e julgo EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários, visto que a relação processual não chegou a ser completada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 98.0069343-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x LUFINER ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000122/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n5 - 99.0036637-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x STIEBLER ARQUITETURA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n6 - 99.0064375-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LCA - CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n7 - 99.0066549-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA) x PAULO CESAR PAES DE FREITAS E OUTRO (Adv. FELIPPE ZERAIK) x A F C CONSTRUTORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito face a opção pelo REFIS pela parte executada, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO, até que se ultimem os pagamentos ou que a exeqüente comprove a exclusão do programa.\r\n\r\n8 - 99.0072197-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ENGEFIRE COM/ IND/ LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO, LUCIA ROMAR BARBEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face a concessão de parcelamento especial nos termos da Lei 10.684/2003, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n9 - 99.0072375-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MINI MARKET BARRA SUL MERCADO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, LUCIA ROMAR BARBEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face a concessão de parcelamento especial nos termos da Lei 10.684/2003, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n10 - 99.0083519-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x COM/ DE ARTEFATOS DE COURO VMC LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face a concessão de parcelamento especial nos termos da Lei 10.684/2003, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n11 - 99.0095101-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ESPELHO D AGUA CONFECCOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face a concessão de parcelamento especial nos termos da Lei 10.684/2003, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.514735-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EQUIPE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.521708-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv. FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.512497-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL) x BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS E OUTROS (Adv. ALBERTO M J J M G RAFAEL GONZAGA DE ORLEANS E BRAGANCA). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.535646-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x GIOTO RESTAURANTES E CONFEITARIAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.509780-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CLINICA TRES RIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.512692-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x GLOBAL LOGISTIC DO BRASIL LTDA (Adv. BRUNO BARKI, SEM ADVOGADO). . Diante do que restou decidido em audiência(fls.172/173), devolvo aos interessados o prazo de dez dias ali conferido. Após, voltem para apreciação do pedido de inclusão de sócios realizado pela Exeqüente às fls.198/205. Publique-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.524688-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x MARCIO RICARDO LOPES E OUTRO x PRICE MARKET PROMOCOES E VENDAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.526547-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RIOPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS S C LTDA (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA, MARIO NEDER DE ARAUJO). . Diante do pagamento noticiado à fl.168, remetam-se os autos ao SEDJE para excluir da autuação a inscrição nº 70707001558-25.\r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte Exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito quanto às inscrições 70604006636-70, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.513467-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x PEREIRA DA SILVA E ALVES FARIA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. KATIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.535172-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x PISCINAS TOP LESS LTDA ME (Adv. DANIEL VIANA CARVALHO). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.506070-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x HD TELEINFORMATICA LTDA. . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.510220-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x JJM-EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCENDIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.510277-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ASTRA RIO SANEAMENTO BASICO LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.503902-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x FABIANA CRISTINA BRUNHARA (Adv. REGINALDO MOREIRA). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.514412-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x MEIO AMARGO BOUTIQUES LTDA. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.521983-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ERNANI AUGUSTO DOS REIS. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.531793-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x INSTITUTO CASTRO E SILVA LTDA E OUTROS (Adv. ADELIA PENCAK). . Isto posto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, determinando a exclusão de IRACEMA DE CASTRO E SILVA.\r\n\r\nÀ SEDEJ, para anotar a exclusão.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade apresentada, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da Excipiente e, assim, importou na sucumbência da Excepta. Cabível, portanto a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios, que tendo em vista o baixíssimo valor e a simplicidade da causa, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nCite-se a co-responsável Márcia Pinto D´Alincourt por edital, conforme requerido pela Exeqüente.\r\n\r\nSem prejuízo, prossiga-se com o despacho inaugural positivo em face da pessoa jurídica.\r\n\r\nCiência à Exeqüente acerca da presente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.536361-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x EASYCRED LTDA E OUTROS (Adv. ALESSANDRA GARGANO FIGUEIREDO LOPES). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.501099-2 CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (Adv. BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA) x CARLOS PEREIRA DA SILVA. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.504605-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x NILCE DA COSTA CARVALHO. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 766947"
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                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0410309-2 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x EMBRACON EMPRESA DE AR CONDICIONADO LTDA (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO, MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA). . \r\n\r\nVistos em decisão: \r\n\r\n1- Autorizo a alienação do bem penhorado, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n2- Oficie-se ao 3º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro, solicitando seja fornecido ao Juízo certidão atualizada do imóvel objeto da referida penhora.\r\n\r\n3- Dê-se vista ao exeqüente para que indique leiloeiro.\r\n\r\n4- Com a resposta, publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o mesmo ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\n5- Havendo registros de arresto, penhora ou indisponibilidade do bem em outros Juízos, oficiem-se, dando-se ciência da realização do leilão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 00.0606874-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x GEOCARTA CARTAS TOPOGRAFICAS GEOLOGICAS PEDOLOGICAS ESPECIAIS S/A (Adv. ERNESTO BACCHERINI JUNIOR). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal para cobrança de débitos relativos ao FGTS, em trâmite desde 1984.\r\n\r\nAutorizado o prosseguimento da execução em face do co-responsável, a parte executada, em petição assinada pelo co-responsável (fls. 360/374) alega uma série de vícios na CDI, que acarretariam a falta de certeza e liquidez do título.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o exeqüente (então INSS), às fls. 378/385, em suma, aduz que as alegações do executado são matérias que fogem ao âmbito da exceção de pré-executividade, a serem suscitadas na via própria, que são os Embargos à execução, após a adequada garantia do crédito fiscal executado. Finalmente, informa que houve, por parte do executado, fraude à execução fiscal, já que alienou um imóvel de sua propriedade, em data posterior ao ajuizamento da execução. Requer, portanto, seja declarada nula e ineficaz a alienação do imóvel, com a conseqüente constrição do mesmo, bem como seja notificado o Detran do Rio de Janeiro para que torne indisponível veículo de titularidade do co-responsável.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm primeiro lugar, deixo de analisar a petição de fls. 360/374, tendo em vista que, como defesa técnica, deveria ter sido assinada por advogado regularmente constituído nos autos.\r\n\r\nD.v., admite-se a defesa pelo próprio executado para apresentar comprovantes de pagamento e, portanto, requerer a extinção da execução ou a redução do débito. Mas não para fazer a defesa própria de Embargos à execução.\r\n\r\nRessalte-se que a faculdade acima referida, da petição pela própria empresa, juntando comprovantes de pagamento, já foi utilizada durante o curso do processo.\r\n\r\nCom efeito, a presente execução fiscal está em trâmite desde 18/05/1984, constando a citação da empresa, através de carta, em 01/06/1984 e cumprimento de penhora de bens móveis em 28/04/1988 (AR fl. 6 e vs e mandado de penhora fls. 08/10).\r\n\r\nA despeito da penhora, a empresa executada apresentou a impugnação diretamente nos autos da execução (fls. 20/2243), insurgindo-se contra o valor do débito e juntando comprovantes de pagamento, em petição do seu Diretor-presidente, requerendo o recálculo da dívida para fins de parcelamento.\r\n\r\nDada vista ao exeqüente pelo MM. Juiz processante, às fls. 228 e ss, o exeqüente acolheu parcialmente a defesa, retificando o valor da CDI, esclarecendo que tem por objeto “diferenças de depósitos, atualizados em decorrência de apresentação de guias de recolhimento em atraso”.\r\n\r\nCitado o executado quanto a CDI retificada, comunica vários pagamentos após o ajuizamento da execução, mais precisamente até 1991, razão pela qual requer, mais uma vez, o recálculo do valor remanescente (fls. 238/239 e comprovantes fls. 240/323.\r\n\r\nMais uma vez o INSS recalcula o valor da dívida, deduzindo os valores acima referidos e juntando CDI relativa ao remanescente (fls. 324/332).\r\n\r\nCitada a empresa à fl. 335, não consta dos autos novos comprovantes de pagamento.\r\n\r\nPor seu turno, consta dos autos, à fl. 226 auto negativo do leilão dos bens móveis penhorados no início do processo.\r\n\r\nRedistribuído o feito a esta VEF, a UF informa a situação irregular da empresa executada e requer o prosseguimento do feito em face do co-responsável, informando o valor atualizado do débito (fls. 351/356).\r\n\r\nE chegamos à fase atual.\r\n\r\nSuperada a fase de retificação do débito através de comprovantes de pagamentos, se a empresa insiste na impugnação, desta vez por outros argumentos, dv., o caminho próprio é o da defesa técnica, através de Embargos à execução, após a garantia da execução, conforme já ressaltado.\r\n\r\nPor outro lado, tendo a FN informado a situação irregular da empresa, tendo sido negativo o resultado do leilão dos bens móveis, no início do processo e, por outro lado, já autorizado o prosseguimento da execução em face dos co-responsáveis, considero razoável se apreciar o pedido do exeqüente quanto à declaração de ineficácia de alienação de imóvel de titularidade da empresa executada, na pendência da execução.\r\n\r\nPara que haja fraude à execução, é preciso que sejam atendidos os requisitos do art. 593, do CPC e seus incisos que assim dispõem:\r\n\r\n“Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de vens:\r\n\r\nquando sobre eles pender ação fundada em direito real;\r\n\r\nquando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;\r\n\r\nnos demais casos expressos em lei”.\r\n\r\nVê-se, portanto, que a caracterização da fraude de execução prevista no inciso II do art. 593, ressalvadas as hipóteses de constrição legal, reclama a ocorrência de dois pressupostos, a saber, uma ação em curso (seja executiva, seja condenatória), com citação válida e o estado de insolvência a que, em virtude da alienação ou oneração, teria sido conduzido o devedor.\r\n\r\nOutrossim, dispõe o art. 185, do CTN:\r\n\r\n“Art. 185 - Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipóteses de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução.”\r\n\r\nNa hipótese em tela, estão presentes os requisitos que caracterizam a fraude à execução.\r\n\r\nIsto porque, pelos dados constantes dos presentes autos (fls. 386/387), a empresa executada alienou imóvel de sua propriedade, situado à Rua Jardim Botânico nº 236, apt. 604, em 10/05/95, em data posterior à citação da empresa conforme já exposto acima. \r\n\r\nAssim, se desde 1984, o executado tinha ciência da pendência da execução fiscal contra ele, não têm validade, perante o fisco, os atos de alienação, mormente quando para um dos sócios da própria empresa (fls. 407/408).\r\n\r\nFace ao exposto, por cautela, declaro ineficaz a alienação do imóvel sito à Rua Jardim Botânico nº 236, apt. 604, Rio de Janeiro.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação do referido bem, nomeando-se depositário os atuais possuidores, com intimação, também, da empresa executada, na pessoa do co-responsável signatário da petição fls. 360/374.\r\n\r\nOficie-se ao 2º Registro de Imóveis, nesta cidade, para fins de registro desta decisão e da penhora. \r\n\r\nCumpra-se o determinado na decisão de fl. 357.\r\n\r\nExpeça-se mandado executório em face do co-responsável, observado o bem indicado à fl. 355.\r\n\r\nTendo em vista que a petição fls. 360/374 é apresentada em nome da empresa, intime-se a requerente, na pessoa do co-responsável signatário da petição, no endereço indicado à fl. 354, para a regularização da representação processual, esclarecendo onde está hoje estabelecida. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 88.0012080-6 FAZENDA NACIONAL x JOSE FREDERICO DE CARVALHO ROMEIRO (Adv. SILVIO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA). . 1 - Tendo em vista o desfecho dos embargos nº 89.0016226-8, em apenso, com a confirmação da sentença proferida em primeira instância pelo Eg. TRF/2ª região e pelo Eg. STJ, oficie-se para levantamento da penhora de fl. 8.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes a se manifestarem sobre a certidão de fl. 15. \r\n\r\n3 - Confirmada a diligência do item 1 e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 89.0024074-9 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x AMAURY MALAMUT (Adv. LUIZ CLAUDIO HONORATO DA SILVA) x MOVEIS CARDINAL LTDA (NA PESSOA DO SOCIO AMAURY MALAMUT). . Tendo em vista a comunicação de falecimento do executado Amaury Malamut, indefiro o pedido de fls. 97/98.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, a exequente a se manifestar sobre a notícia de pagamento do débito (fls. 100/110) e sobre a quitação dos honorários advocatícios.\r\n\r\nCom a resposta, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 91.0037834-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO) x CMI CONSORCIO MERCANTIL DE IMOVEIS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, até provocação da parte interessada, ante o teor do art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033, de 21/12/2004 e ainda a Portaria MPS nº 296 de 08 de Agosto de 2007. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 92.0084622-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x WALDEMAR GIL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x BERENHAUSER S/A ENGENHARIA CONSULTORIA E PROJETOS E OUTRO. . \r\n\r\nVistos em decisão: \r\n\r\n1- Autorizo a alienação do bem penhorado, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n2- Intime-se o exeqüente para que indique leiloeiro. \r\n\r\n3- Oficie-se ao 11º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro, solicitando seja fornecido ao Juízo certidão atualizada do imóvel objeto da referida penhora. \r\n\r\n4- Face ao tempo decorrido, expeça-se mandado de constatação e reavaliação do bem. \r\n\r\n5- Com a resposta, publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o mesmo ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\n6- Havendo registros de arresto, penhora ou indisponibilidade do bem em outros Juízos, oficiem-se, dando-se ciência da realização do leilão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 96.0041425-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x RUY VISCO VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x WILFRIED REINHARDT TOTH (Adv. JORGE SINCORA DOS SANTOS) x MINERACAO AREIENSE S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nO pedido de exclusão do pólo passivo do requerente já foi indeferido (decisão de fls.95/98); por outro lado, foi negado provimento ao Agravo de Instrumento, conforme cópia do inteiro teor (fls. 242/265).\r\n\r\nD.v., a reiteração do pedido configura litigância de má-fé, nos moldes descritos nos incisos IV, VI e VII do art. 17 do CPC, razão pela qual deixo de apreciar a petição de fls. 296/300.\r\n\r\nPor conseguinte, cumpra-se com urgência o determinado no item “1” de fl.269, no endereço informado à fl. 235 e o decidido à fl.286.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 96.0043155-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIZABETH DE ATHAYDE FRANCISCO) x MILTON MENEZES DE ARAUJO JORGE (Adv. HAMILTON BASTOS LOURENCO, LUCINDA MARIA DE ABREU LOURENCO) x MIGUEL LINHARES DE SA BARRETO FILHO x CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv. BEULAH EINLOFT SALVINI). . Manifeste-se a exequente, em 15 dias, sobre fls. 160/163.\r\n\r\n9 - 97.0028414-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x SILVIO FORTES CAMPANHA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CONFECCOES FLAVIA IND/ E COM/ LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação do bem penhorado nos presentes autos\r\n\r\nCumprida a diligência, publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 97.0088574-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x CENTRIFUGAL S/A (Adv. ALAIN JOSE DA SILVA, LUIZ CARLOS COSTA). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nO pedido de penhora on-line, será apreciado após o resultado do leilão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 97.0089617-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x ATREVIDA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 99.0037668-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x ROGERIO DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. RICARDO DE BARROS E VASCONSELLOS, BRENO NIEMEYER TEIXEIRA DE BARROS E VASCONCELLOS). . Considerando que não houve notícia da concessão de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento interposto pela parte executada, cumpra-se a parte final da decisão de fls.66/69.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 99.0038464-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x FERNANDO MANOEL RIBAS SOARES (Adv. MARIA ABEL RAMIDAN SOARES, JORGE RIBAS SOARES) x JORGE RIBAS SOARES JUNIOR x RIO PARANA CAMBIO E TURISMO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que não houve notícia da concessão de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento interposto pela parte executada, cumpra-se a parte final da decisão de fls.195/198.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 99.0065774-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x SEVES POSTO DE SERVICO LTDA (Adv. CLAUDIO GONCALVES LOPES). . Face à petição do exeqüente (fl.67), informando a rescisão do parcelamento do débito, prossiga-se com o leilão autorizado às fls. 53/54.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 99.0066110-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x COM/ IND/ TUFFY HABIB S/A (Adv. ANDRE LUIZ D. DE MENDONCA, BRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI, ANDREA COELHO DE MENDONCA MAXWELL). . Tendo em vista a Decisão, fls. 131/132, que deu provimento ao Agravo de Instrumento cuja cópia está às fls. 120/126, cite-se a Fazenda Nacional, na forma do art. 730 do CPC para pagamento do valores referentes aos honorários advocatícios, conforme fls. 81/82.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.519297-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x SANDRO TANNURI (Adv. SEM ADVOGADO) x RICARDO TANNURI x FILIPERSON IND/ DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.519361-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x LUIZ EDUARDO DE ATAIDE PINTO MASCARENHAS (Adv. SEM ADVOGADO) x LIGIA MARIA PITELLA LYRIO (Adv. SEM ADVOGADO) x VAN GOGH MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) Roberto Schulmann.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.525419-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x JOAO PEDRO DE ALCANTARA BOCAYUVA BULCAO (Adv. ERIKA GRESS DE SOUZA) x MARIA CECILIA DE ALCANTARA BULCAO (Adv. SEM ADVOGADO) x SMB SISTEMA MEDICO BRASILEIRO LTDA (Adv. ERIKA GRESS DE SOUZA). . 1- Expeça-se mandado executório em face da co-responsável MARIA CECÍLIA DE ALCÂNTARA BULCÃO, no endereço indicado pelo exequente à fl. 88.\r\n\r\n2- Os pedidos de leilão e penhora on line serão apreciados, caso necessário, após o resultado da diligência supra.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.505424-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x MEC RIO COML/ E TECNICA DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. TATIANE ALVES DE OLIVEIRA, MARCOS PINTO NIETO, REGIANE DA SILVA NASCIMENTO). . Considerando que não houve notícia da concessão de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento interposto pela parte executada, cumpra-se a parte final da decisão de fls.113/115.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.509296-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x ANDRE CAVALCANTE DA COSTA SANTOS (Adv. ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA). . 1)Reative-se o presente feito.\r\n\r\n2)Considerando a certidão de fl.64, intime-se a parte executada a providenciar, de forma adequada, o recolhimento das custas judiciais devidas, nos termos do art.2º da Lei nº 9289/96.\r\n\r\n3)Oficie-se, com urgência, ao Detran/RJ, para que proceda ao levantamento do gravame que incidiu sobre o bem constante no Auto de Penhora e Depósito de fl.22.\r\n\r\n4)Após, retornem os autos à situação baixa-findo.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.511661-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\n1- Autorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo, excluindo-se os bens referidos no ofício do DETRAN/RJ, de fl. 31.\r\n\r\n2- Dê-se vista ao exeqüente para que indique leiloeiro.\r\n\r\n3- Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\n4- O pedido de reforço de penhora, será apreciado após o resultado do leilão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.522154-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x EDITORA BRASIL AMERICA EBAL S/A (Adv. FRANCISCO MASSA FILHO). . \r\n\r\nVistos em decisão: \r\n\r\n1- Autorizo a alienação do bem penhorado, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n2- Oficie-se ao 3º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro, solicitando seja fornecido ao Juízo certidão atualizada do imóvel objeto da referida penhora.\r\n\r\n3- Com a resposta, publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o mesmo ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\n4- Havendo registros de arresto, penhora ou indisponibilidade do bem em outros Juízos, oficiem-se, dando-se ciência da realização do leilão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.522640-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA) x AMERICO DOS SANTOS E OUTRO x SEVES POSTO DE SERVICO LTDA (Adv. CLAUDIO GONCALVES LOPES). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) Roberto Schulmann.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.519472-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x JAGUAR CARS COML/ E IMP/ LTDA (Adv. WAGNER BRAGANCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000353/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de JAGUAR CARS COML/ E IMP/ LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 2.920,10 relativo à CDA nº 70.7.00.000122-02 originário de não recolhimento de multa por infração de artigo da CLT.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) informa à(s) fl(s). 10/51, que a dívida encontra-se parcelada através do REFIS desde 28/02/2000, embora tenha ocorrido, posteriormente, o seu indeferimento, devido à omissão quanto à prestação de garantias/arrolamento de sua Declaração REFIS, tendo sido restabelecida sua opção pelo parcelamento com a publicação no Diário Oficial em 12/10/2002 da Portaria do Comitê Gestor do REFIS nº 116, de 14/10/2002, pela satisfação da exigência que gerou o seu indeferimento, no prazo do Decreto nº 4.271/2002.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 71/73, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, tendo em vista o pagamento da dívida.\r\n\r\nIntimada a esclarecer a data de arrecadação do débito (fl. 74), a FAZENDA NACIONAL informa a data de 01/03/2000 como data de arrecadação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque, apesar do pedido de parcelamento ter sido efetuado antes do ajuizamento da ação, a executada confirma que deu causa ao indeferimento do parcelamento, não se configurando o ajuizamento indevido da execução. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.500837-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x CLUBE SIRIO E LIBANES DO RIO DE JANEIRO (Adv. DIRCEU RIBEIRO DE MOURA). . 1- Face à certidão retro e ao tempo decorrido, expeça-se mandado de constatação e reavaliação do bem penhorado nos presentes autos.\r\n\r\n2- Com a resposta, prossiga-se com o leilão autorizado às fls. 52/53.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.515082-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ANIMA EVENTOS E PROMOCOES LTDA ME (Adv. DERSON PEREIRA). . Determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente, como já determinado no despacho à fl. 50. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.519761-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x RUI EUZEBIO INACIO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000347/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 27. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.540016-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JOSE LUIZ TEIXEIRA DA SILVA (Adv. JOSÉ NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000358/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC, restando, portanto, prejudicada a apreciação da petição de fl. 30/31.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 58,95).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.504859-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MONICA MATHEUS CAMPELLO WYLLIE (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido, retornem os autos ao exeqüente para que informe ao Juízo quanto à liquidação do crédito exeqüendo na esfera administrativa.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.506307-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CARIOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv. HELIO SABOYA, ALAOR DE LIMA FILHO, GUSTAVO GOIABEIRA DE OLIVEIRA). . Considerando a decisão proferida nos autos do AI nº 2006.02.01.000523-5 convertendo-o em Agravo Retido (fls. 64/66), desarquivem-se os referidos autos mantendo-os apensados à presente execução fiscal, para oportunamente serem apreciados.\r\n\r\nFls. 81/82: Intime-se a exequente quanto à certidão de fls. 72, esclarecendo a este juízo se persiste no pedido de arquivamento sem baixa na distribuição da Execução Fiscal, com fundamento no art. 20 da Lei 11.033/2004 (fl.36).\r\n\r\n31 - 2004.51.01.516732-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x LEMOS CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA (Adv. JACIR CORREA LEMOS). . Vistos em decisão.\r\n\r\nCitada, a parte executada interpõe exceção de pré-executividade através da qual alega que é sociedade civil de prestação de serviços profissionais, com fins lucrativos, estando enquadrada na hipótese prevista na súmula nº 276 do STJ, que reza serem estas sociedades isentas de COFINS, irrelevante o regime tributário adotado. Requer a extinção da execução fiscal e a condenação da Fazenda Nacional a pagar custas e honorários no percentual de 20% sobre o valor da causa.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Fazenda Nacional alega, em primeiro lugar, que a matéria suscitada pela exeqüente, em sua peça de defesa, é matéria própria de embargos. Expõe, à continuação, que a CDA é válida, que há legitimidade tanto da parte ativa quanto da passiva para a ação e que discussões jurídicas são incabíveis na estreita via da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nRELATEI.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade, como o próprio nome o diz, é uma medida excepcional de defesa do executado.\r\n\r\nExcepcional, porque, no sistema do nosso Código processual, o remédio universal e único contra a execução é a ação incidental de embargos, condicionada à garantia do juízo, mediante penhora de bens ou depósito do valor cobrado.\r\n\r\nEmbora não haja previsão legal expressa, no meu modo de ver, em atenção ao princípio da economia processual, pode-se, todavia, admitir uma forma de oposição, antes da penhora, desde que, para argüir matéria que possa/deva ser conhecida de ofício pelo juiz (por exemplo, sua incompetência), ou questão de direito (por exemplo, cobrança de um tributo declarado inconstitucional pelo Eg. STF) ou, ainda, questão de fato cuja prova se assente em documento trazido pelo executado - documento claro do pagamento da dívida; documento idôneo que comprove a retirada do sócio-gerente da sociedade antes da ocorrência do fato gerador do tributo cobrado, por exemplo. \r\n\r\nEm situações como as acima descritas, seria abusivo submeter o patrimônio daquele que figura como devedor na execução, por tempo indeterminado, até o desfecho da ação de embargos à execução e, assim, o acolhimento da exceção de pré-executividade acarretaria indeferimento ou extinção da execução fiscal ou, ainda, exclusão do pólo passivo do alegado co-responsável.\r\n\r\nNão é, todavia, o que ocorre no presente caso, pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nAs matérias vertidas na peça de defesa são questões de direito que escapam aos estreitos limites da exceção de pré-executividade, na qual cabe ao juiz apenas uma cognição limitada às matérias de ordem pública, que podem e devem ser conhecidas de ofício.\r\n\r\nNada impede, todavia, que após a garantia do Juízo, o executado oponha embargos à execução, quando então poderá deduzir, em seara própria, a matéria ventilada na presente exceção. \r\n\r\nA respeito do tema, confiram-se os seguintes Acórdãos:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REFORMA DA DECISÃO.\r\n\r\n1. Não é cabível o reexame necessário nos processos cujo valor envolvido não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, a teor do disposto no art. 475, § 2º, do CPC.\r\n\r\n2. A exceção de pré-executividade consagrou-se na doutrina e na jurisprudência como uma espécie excepcional de defesa no processo de execução - inclusive na execução fiscal - mas com abrangência temática restrita. Assim, embora sem previsão legal, a exceção tem sido admitida quando se estiver diante de vício aferível de plano, que torne nulo o título executivo ou a própria execução, sendo dispensável, nesse caso, a garantia do juízo por meio de penhora dos bens da executada. A exceção, entretanto, não é o veículo adequado para discutir matérias que envolvam dilação probatória.\r\n\r\n3. A tese invocada pela excipiente não diz propriamente com hipóteses de nulidade da CDA que embasa a execução, consistindo tese jurídica acerca da impossibilidade de revogação de isenção prevista na Lei Complementar nº 70/91 por meio de lei ordinária, tese esta que sequer encontra acolhimento pacífico nos Tribunais.\r\n\r\n4. A matéria invocada pela excipiente deverá ser deduzida em sede de embargos à execução. Apelação parcialmente provida para, cassando a sentença, determinar o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\n(AC 200304010221737, RS, TRF/4ª Região, Primeira Turma, Rel. Juiz Álvaro Eduardo Junqueira, DJU 29/06/2005, pág. 470).”\r\n\r\nPelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, devendo o executado se valer dos embargos à execução para discussão da matéria objeto da exceção.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade é mero incidente processual e não ação.\r\n\r\nIntime-se o executado para que, no prazo de cinco dias, pague o débito ou apresente bens à penhora se pretende interpor Embargos à Execução.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, intime-se a exeqüente para que diga se persiste no pleito de penhora de bens, tendo em vista o art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.033/2004.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.522478-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SEAPAR NAVEGACAO MARITIMA LTDA (Adv. CELSO PITHON WERNECK). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nSEAPAR NAVEGAÇÃO MARÍTIMA LTDA interpõe Embargos de Declaração da decisão, fls. 224/226, que julgou parcialmente procedente a exceção de pré-executividade interposta pela parte sob os fundamentos de que os pagamentos efetuados pela empresa foram insuficientes e de que as alegações sobre a duplicidade de cobrança são matérias fáticas que dependem de dilação probatória.\r\n\r\nA embargante alega que há omissões e contradições na decisão; no primeiro caso, porque não se manifestou sobre os créditos exeqüendos que não foram cancelados e no segundo porque seria contraditório o cancelamento parcial se há identidade entre os lançamentos tributários oriundos dos autos de infração e os créditos executados. \r\n\r\nRELATEI.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nComo se verifica pelo relatório, os presentes embargos declaratórios se revestem de efeitos infringentes, haja vista que se requer a alteração da fundamentação e do dispositivo da decisão, para declarar a inexistência dos créditos tributários execu taA regra em nosso ordenamento jurídico é a de que embargos de declaração têm efeitos apenas de integração da sentença ou acórdão e não efeitos modificativos.\r\n\r\nDiz o art. 463, do CPC, que:\r\n\r\n“ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la:\r\n\r\nI - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou lhe retificar erros de cálculo;\r\n\r\nII - por meio de embargos de declaração”.\r\n\r\nOutrossim, a admissibilidade e a abrangência dos Embargos de Declaração estão definidos no art. 535, do CPC. Diz aquele artigo:\r\n\r\nArt. 535. Cabem embargos de declaração, quando:\r\n\r\nI - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição.\r\n\r\nfor omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.\r\n\r\nDoutrina e jurisprudência, todavia, têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional (STJ 4ª Turma, Resp 1757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, DJU 9.4.90, p. 2.745), quando “manifesto o equívoco ou para a correção de premissa equivocada de que haja partido a decisão embargada, atribuindo-se-lhes efeito modificativo quando tal premissa seja influente no resultado do julgamento” (STF-1ª T. RE 207.928-6-SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 14.4.98, DJU 15.5.98). Nesse mesmo sentido, RSTJ 39/289 e STJ-RJ 185-554; RSTJ 47/275, maioria.\r\n\r\nOcorre que não há a alegada omissão ou contradição.\r\n\r\nA decisão foi expressa no sentido de determinar que a matéria, duplicidade de cobrança, é questão de fato que demanda dilação probatória, sendo incabível sua discussão em sede de exceção de pré-executividade. \r\n\r\nPor outro lado, em exame superficial, pode-se dizer que não parece haver identidade de cobrança entre os créditos executados e aqueles oriundos dos autos de infração lavrados em 02/07/2001, já que eles têm origens diferentes.\r\n\r\nCom efeito, conforme Termos de Constatação de Infração juntados aos autos às fls. 75/76 e 137/138, em procedimento fiscal de verificação do correto cumprimento das obrigações tributárias, feito na empresa no ano de 2001, o contribuinte, tendo sido intimado a comprovar a entrega das DCTF´s e dos recolhimentos de COFINS e PIS do período que medeia entre 01/96 e 12/2000, informou que não declarou nem recolheu estes tributos neste período, em decorrência do que foram lavrados os autos de infração.\r\n\r\nEm que pese a informação do contribuinte prestada ao fisco, verificamos que ele tinha apresentado DCTF´s dos meses compreendidos entre 02/2000 - 03/2000 e 06/2000 - 03/2001 e que elas é que são a origem do crédito fiscal cobrado nos autos e não o mencionado auto de infração.\r\n\r\nO contribuinte declarou dever COFINS e PIS, mas não recolheu os tributos nos períodos de competência que medeiam entre 10/2000 a 03/2001, conforme resultados de consulta das inscrições juntados aos autos às fls. 188 e 205.\r\n\r\nA exclusão de alguns dos créditos fiscais constantes das CDA´s de fls. 03/28 (período de apuração 02/2000 - 03/2000 e 06/2000 - 09/2000) nada tem a ver com os argumentos apresentados pelo embargante em sua peça de resistência, ou seja, nada tem a ver com a alegada duplicidade de cobrança entre eles e o já mencionado Auto de Infração.\r\n\r\nA Procuradoria da Fazenda Nacional verificou, pelos resultados de consulta das inscrições, a exclusão de alguns débitos em data posterior (06/09/2005) à do ajuizamento da execução fiscal (23/07/2004), em decorrência do que apresentou novas CDA´s que refletem créditos fiscais originários não dos Autos de Infração lavrados em 02/07/2001 e sim da falta de recolhimento de tributo declarado. \r\n\r\nFace a todo o exposto, rejeito os embargos declaratórios, mantendo a decisão de fls. 224/226, devendo o excipiente se valer do recurso de Agravo de Instrumento se pretende a reforma daquela decisão.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo de recurso, cumpra-se a decisão embargada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.524963-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x ISMAR DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, até provocação da parte interessada, ante o teor do art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033, de 21/12/2004 e ainda Portaria MPS nº 296, de 08 de Agosto de 2007. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.529113-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x CIA/ FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS E OUTRO (Adv. PEDRO MUXFELDT PAIM BENET). . Vistos em decisão. \r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 103 verso, bem como o disposto no art. 78 do Provimento 01/2001, do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, desentranhe-se o mandado de penhora e avaliação mandado nº MAN.0053.000287-8/2005, para fins do efetivo cumprimento do determinado no item “1” da decisão de fls.94, devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar em 05 dias, inclusive nos termos dos arts. 227 e 228, do CPC, para a nomeação do representante legal indicado na referida decisão como depositário do bem penhorado, advertindo-o de que a recusa injustificada do executado na aceitação daquele encargo pode configurar ofensa à dignidade da Justiça. Já apreendido o bem e indisponível, pela penhora, a nomeação do depositário representa uma formalidade necessária ao exaurimento daquele ato. \r\n\r\nNesse sentido, advirta-se, também, de que a recusa em aceitar o encargo de depositário implicará na nomeação de depositário indicado pelo credor e, conseqüentemente, na perda da posse daquele bem por parte do executado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.529390-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x CIA/ FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS E OUTRO (Adv. PEDRO MUXFELDT PAIM BENET). . Vistos em decisão. \r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 176 verso, bem como o disposto no art. 78 do Provimento 01/2001, do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, desentranhe-se o mandado de penhora e avaliação mandado nº MAN.0053.000284-4/2005, para fins do efetivo cumprimento do determinado no item “1” da decisão de fl.167, devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar em 05 dias, inclusive nos termos dos arts. 227 e 228, do CPC, para a nomeação do representante legal indicado na referida decisão como depositário do bem penhorado, advertindo-o de que a recusa injustificada do executado na aceitação daquele encargo pode configurar ofensa à dignidade da Justiça. Já apreendido o bem e indisponível, pela penhora, a nomeação do depositário representa uma formalidade necessária ao exaurimento daquele ato. \r\n\r\nNesse sentido, advirta-se, também, de que a recusa em aceitar o encargo de depositário implicará na nomeação de depositário indicado pelo credor e, conseqüentemente, na perda da posse daquele bem por parte do executado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.529480-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x REGINA CELIA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000348/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 30. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.529603-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x CIA/ ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL (Adv. PEDRO MUXFELDT PAIM BENET) x CIA/ FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS. . Vistos em decisão. \r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 105 verso, bem como o disposto no art. 78 do Provimento 01/2001, do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, desentranhe-se o mandado de penhora e avaliação mandado nº MAN.0053.000299-0/2005, para fins do efetivo cumprimento do determinado no item “1” da decisão de fls.96, devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar em 05 dias, inclusive nos termos dos arts. 227 e 228, do CPC, para a nomeação do representante legal indicado na referida decisão como depositário do bem penhorado, advertindo-o de que a recusa injustificada do executado na aceitação daquele encargo pode configurar ofensa à dignidade da Justiça. Já apreendido o bem e indisponível, pela penhora, a nomeação do depositário representa uma formalidade necessária ao exaurimento daquele ato. \r\n\r\nNesse sentido, advirta-se, também, de que a recusa em aceitar o encargo de depositário implicará na nomeação de depositário indicado pelo credor e, conseqüentemente, na perda da posse daquele bem por parte do executado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.531754-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RIANA TAXI AEREO LTDA (Adv. DANIELI SALCIDES DA FONSECA, LEVI AVILA DA FONSECA). . Vistos em decisão:\r\n\r\nCitada, a parte executada interpõe exceção de pré-executividade através da qual alega que carece de certeza e liquidez a presente execução, tendo em vista que requereu a revisão dos débitos inscritos em dívida ativa, em sede do processo administrativo ainda pendente de decisão, no qual demonstra ser indevida a cobrança do crédito tributário. \r\n\r\nA Fazenda Nacional, instada a se manifestar, aduz que as matérias argüidas pela executada são insuscetíveis de serem conhecidas em sede de execução fiscal por importar o seu conhecimento em dilação probatória. \r\n\r\nRELATEI. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNo sistema do nosso Código processual, o remédio universal e único contra a execução é a ação incidental de embargos, condicionada à garantia do juízo, mediante penhora de bens ou depósito do valor cobrado.\r\n\r\nEm atenção ao princípio da economia processual, pode-se, todavia, admitir uma forma de oposição, antes da penhora, desde que, para argüir matéria que possa/deva ser conhecida de ofício pelo Juiz (por exemplo, sua incompetência), ou questão de direito (por exemplo, cobrança de um tributo declarado inconstitucional pelo Eg. STF), ou ainda, questão de fato cuja prova se assente em documento trazido pelo executado - documento claro do pagamento da dívida.\r\n\r\nEm situações como as acima descritas, seria abusivo submeter o patrimônio daquele que figura como devedor na execução, por tempo indeterminado, até o desfecho da ação de embargos à execução.\r\n\r\nNão é, todavia, o que ocorre no presente caso.\r\n\r\nAs matérias vertidas às fls. 11/24 são questões de direito e de fato que exigem dilação probatória, e que, portanto, escapam aos estreitos limites da ação de execução fiscal, tendo em vista que a executada apresentou Declaração Retificadora apenas após o ajuizamento da execução fiscal. Nada impede, todavia, que após a garantia do Juízo, o executado oponha embargos à execução, quando então poderá deduzir, em seara própria, as matérias ventiladas em sua defesa.\r\n\r\nDesentranhe-se o mandado nº 2220-8/2005, para fins de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.544606-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x LUIZ FELIPE FERREIRA PASSOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000349/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 20/21. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.511421-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x BONSUCESSO FUTEBOL CLUBE E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos em decisão: \r\n\r\n1- Autorizo a alienação do bem penhorado, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n2- Oficie-se ao 6º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro, solicitando seja fornecido ao Juízo certidão atualizada do imóvel objeto da referida penhora.\r\n\r\n3- Com a resposta, publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o mesmo ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\n4- Havendo registros de arresto, penhora ou indisponibilidade do bem em outros Juízos, oficiem-se, dando-se ciência da realização do leilão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.513555-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CARLOS ADALBERTO TORRES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIVERA). . Vista à Fazenda Nacional para que se manifeste sobre a petição, fls. 74/78.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.514434-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x SJS ADM CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA. . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.514607-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x CIA/ FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS EM LIQUIDAÇÃO E OUTRO (Adv. PEDRO MUXFELDT PAIM BENET). . Fl.46: Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista da executada, pelo prazo de 5 dias, exclusivamente na Secretaria do juízo.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento das diligências determinadas nos autos da execução fiscal nº 2004.51.01.529390-0.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.525186-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITACAO (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000350/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC, restando, portanto, prejudicada a apreciação da exceção de pré-executividade (fls. 20/22).\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 365,97).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.534786-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x SODILIVRO SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA. . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente para que informe o endereço do leiloeiro.\r\n\r\nCom a resposta, publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.543866-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS) x JURANDIR ANASTACIO DA SILVA E OUTRO. . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.508965-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JOSE ROBERTO BONFIM LEITE. . Regularize a parte exequente a sua representação processual, comprovando a signatária da petição de fl. 21 que tem poderes para tanto.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.510862-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x TERMOELEMENTO IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) Roberto Schulmann.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.514655-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x LH SALGADO CONLSUTORIA ECONOMICA S/C LTDA (Adv. LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA). . Considerando que não houve notícia da concessão de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento interposto pela parte executada, cumpra-se a parte final da decisão de fls.149/150.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.527095-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIVIAN DRUMMOND TANURE) x ARCO IMPEX IMP/ EXP/ E REPRESENT x CHRISTOPH GERHARD GROSS (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x SEBATIAN PAUL GROSS x MARIO DE SANTI NETO (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x INSTITUTO BIOCHIMICO IND/ FARMACEUTICA L (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL). . \r\n\r\nExpeça-se, com urgência, mandado de penhora e avaliação dos bens nomeados pela parte executada às 83/106.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos ao exeqüente para que se manifeste efetivamente sobre as petições de fls.39/51 e 53/64, conforme já determinado à fl.65.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.533616-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x LUIZ ARNALDO POZZI (Adv. LUIS EDMUNDO LABANCA) x JOSE CARLOS DA COSTA LOPES x JORGE DA COSTA LIMA x MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DANIELS x AFONSO CARLOS DA CUNHA E MELLO x CASA DE SAUDE BONSUCESSO LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO). . Considerando que não houve notícia da concessão de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento interposto pela parte executada, cumpra-se a parte final da decisão de fls.161/166.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.539070-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x MANUEL JORGE FERNANDES (Adv. MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO) x VERA LUCIA FERNANDES (Adv. ANDRE WERNER VIANNA FERREIRA DIAS) x COMERCIO DE PAPEIS SAO JORGE DE CASCADURA LTDA (Adv. FLAVIO PEREIRA DA COSTA BARROS). . Considerando que não houve notícia da concessão de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento interposto pela parte executada, cumpra-se a parte final da decisão de fls.71/76.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.539106-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JEDLI SERVICOS E REPRESENTACAO LTDA. . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.032394-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VERA LÚCIA LENTO COELHO DOS SANTOS. . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de VERA LÚCIA LENTO COELHO DOS SANTOS, advogada, com domicílio na Rua Assunção, 450, aptº 301, Rio de Janeiro. \r\n\r\nA ação de execução por título extrajudicial foi distribuída à 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ, objetivando a cobrança de quantias referentes a anuidades atrasadas.\r\n\r\nÀs fls. 24/26, o MM. Juiz daquela Vara declina da competência em favor de uma das Varas de Execução Fiscal desta Seção Judiciária, por entender que a referida cobrança deve se sujeitar ao rito previsto na Lei 6830/80, ao considerar que, em virtude da OAB ser um Conselho de Fiscalização Profissional, e, portanto, uma autarquia, as respectivas contribuições estão inseridas nas hipóteses do art.149 da CF e seguem o rito, das execuções fiscais\r\n\r\nA OAB interpôs Agravo de Instrumento, juntado por cópias às fls.30/44, contra a decisão que declinou da competência, perante a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sustentando, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já uniformizou sua jurisprudência de que a cobrança judicial das anuidades devidas à OAB seguem o rito do Código de Processo Civil, e não da Lei 6.830/80, e na mesma esteira, que a referida matéria encontra-se pacificada também no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nNo julgamento do referido Agravo, o Tribunal negou seguimento ao recurso, com fundamento no art.557, caput, do CPC c/c com o art.43, parágrafo 1º, II, do Regimento Interno, em virtude da ausência de peças indispensáveis à propositura do recurso, bem como determinou a remessa dos autos à Vara de Origem.\r\n\r\nRELATEI.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.004130-3, interposto pela exeqüente, não adentrou o mérito, ou seja, não se pronunciou se a competência cabe ao Juiz da Vara Cível ou da Vara de Execução Fiscal, razão pela qual não há óbice para que este Juízo a analise. \r\n\r\nA controvérsia está restrita a se execução promovida pela OAB para cobrança de seus créditos referentes às anuidades não pagas deve seguir o rito previsto no Código de Processo Civil ou o rito da Lei 6.830/80.\r\n\r\nA Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou a controvérsia, entendendo que as contribuições devidas pelos filiados à OAB, não têm natureza tributária, de forma que o título executivo extrajudicial, preconizado no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, não segue o rito especial previsto na Lei n.6.830/80, mas deve ser exigido em execução disciplinada pelas normas do Código de Processo Civil, assim ementado: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DAS\r\n\r\nCONTRIBUIÇÕES DA OAB.\r\n\r\n1. A OAB é classificada como autarquia sui generis e, como tal, diferencia-se das demais entidades que fiscalizam as profissões.\r\n\r\n2. A Lei 6.830/80 é o veículo de execução da dívida tributária e da não-tributária da Fazenda Pública, estando ambas atreladas às regras da Lei 4.320, de 17/3/64, que disciplina a elaboração e o controle dos orçamentos de todos entes públicos do país.\r\n\r\n3. As contribuições cobradas pela OAB, como não têm natureza tributária, não seguem o rito estabelecido pela Lei 6.830/80.\r\n\r\n4. Embargos de divergência providos.”\r\n\r\n(EREsp 463258 / SC - 2003/0098903-8, 1ª Seção, Rel.Min. Eliana Calmon, DJU 29.03.04 p. 167.)\r\n\r\nConfira-se, ainda, recente acórdão do Eg.STJ, a título de exemplo:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OAB. LEI N. 8.906/94. DÉBITOS\r\n\r\nRELATIVOS A ANUIDADES. NATUREZA JURÍDICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nINAPLICABILIDADE DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS.\r\n\r\n1. A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB é uma autarquia sui generis e, por conseguinte, diferencia-se das demais entidades que fiscalizam as profissões.\r\n\r\n2. \"O título executivo extrajudicial, referido no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/94, deve ser exigido em execução disciplinada pelo Código de Processo Civil, não sendo possível a execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/80\" (EREsp n. 503.252/SC, relator Ministro Castro Meira).\r\n\r\n3. Recurso especial provido.”\r\n\r\n(Recurso Especial nº 447.124 - SC (2002/0085444-0), 2ª Turma, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 28/06/2006 p. 230.)\r\n\r\nNo mesmo sentido, tem sido o entendimento preconizado nos seguintes Acórdãos proferidos pelo TRF-2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE ANUIDADES E/OU MULTAS DEVIDAS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.\r\n\r\n- Segundo entendimento consolidado no âmbito da Primeira Seção do STJ, “o título executivo extrajudicial, referido no art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, deve ser exigido em execução disciplinada pelo Código de Processo Civil, não sendo possível a execução fiscal regida pela Lei n.º 6.830/80” (EREsp 503.252, rel. Ministro Castro Meira, DJ de 18.10.2004, p. 181).\r\n\r\n- Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.”\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2006.02.01.010621-0, Rel.Des.Fed.Vera Lucia Lima, 5ª Turma Esp. TRF.2ª Região. DJ de 15.12.2006, fls.192/195).\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANUIDADE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) - COBRANÇA - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA- COMPETÊNCIA DE VARA FEDERAL CÍVEL \r\n\r\n1. A OAB possui natureza de autarquia especial ou sui generis, pois, mesmo incumbida de realizar serviço público, nos termos da lei que a instituiu, não se inclui entre as demais autarquias federais típicas, já que não busca realizar os fins da Administração. \r\n\r\n2. Por conta da própria natureza e das finalidades da instituição, as contribuições anuais que recebe de seus membros não se revestem de caráter tributário, mormente porque não se destinam a compor a receita pública. O Conselho Seccional, órgão da OAB dotado de personalidade jurídica própria, tem a competência para fixar o valor e a forma de pagamento das anuidades (arts. 46, caput e 58, IX do Estatuto da OAB).\r\n\r\n3. A cobrança de anuidade pela OAB não segue o rito especial previsto na Lei nº 6.830/80, mas sim as regras de execução previstas no Código de Processo Civil.\r\n\r\n4. Na medida em que tais contribuições não se apresentam como tributos, não se sujeitam aos limites erigidos pela norma constitucional que disciplinam o regime jurídico-tributário. \r\n\r\n5 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as contribuições cobradas pela OAB não seguem o rito disposto pela Lei nº 6.830/80, uma vez que não têm natureza tributária.\r\n\r\n6 - Precedentes: REsp 755595 / RS- Relator Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Convocado do TRF da 1ª Região; REsp 915753 /RS - Relator Ministro Humberto Martins - DJ 04.06.2007; TRF-3 - AC -2001.03.99.027324-8/MS - Relatora Juíza Consuelo Yoshida- DJ:03/12/2007; TRF-4 - CC - / RS - Relator D.F. Luiz Carlos de Castro Lugon DJ:08/11/2006; TRF-2 - CC nº 2006.02.01.012423-6/ES - Terceira Turma Esp. - Relator D.F. Paulo Barata - DJ:21/03/2007.\r\n\r\n7 - Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(Ag.de Inst.nº 2008.02.01.0033719,Rel.Des.Fed.Luiz Antonio Soares, 4ª Turma Esp. TRF 2ª Região. DJ 12.01.2009, fls.111/118).\r\n\r\nFace a todo o exposto, considerando a natureza jurídica de que se reveste a OAB, intitulada autarquia especial, a finalidade da instituição e o caráter não-tributário de suas contribuições, adoto o entendimento perfilhado pelos Tribunais ora citados e dou-me por incompetente para o processamento e julgamento do presente feito.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Eg. TRF 2ª Região, suscitando o conflito de competência, com base no art. 108, I, alínea e, da CF/88. Após, suspenda-se a execução até a comunicação da decisão do conflito de competência.\r\n\r\nPublique-se na íntegra a decisão.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.507124-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RICARDO OLIVEIRA DE PESSOA SOUZA) x EXXONMOBIL QUIMICA LTDA (Adv. JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM). . 1. Fl. 78: anote a Secretaria.\r\n\r\n2. Tendo em vista a ausência de resposta ao Of. nº 0053.000025-7/2009 (fl. 67), reitere-se a diligência, solicitando ao Juízo da 16ª Vara Federal/RJ informações quanto à transferência de numerário, em favor deste Juízo, noticiada no Of. nº 0016.001069-4/2007 \r\n\r\n(fl. 29).\r\n\r\n56 - 2007.51.01.512494-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SUPER CLEAN SERVICOS LTDA. . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.519354-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x SERGIO TEIXEIRA ROLINS. . Face ao tempo decorrido, dê-se vista ao exeqüente para que informe ao juízo o resultado da análise na esfera administrativa do requerimento do executado, tendo em vista o noticiado à fl. 12.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.521500-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x EDUARDO GASPARIAN. . Determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.524363-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x C E A MODAS LTDA (Adv. RICARDO DA COSTA ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000359/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 143,97. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 143,97).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.531458-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PAULO HERNANO BOSCO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000354/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nQuebra Tendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 16. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.531683-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARIO MARCIO BORGHINI. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.531761-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PAULO BATALHA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000355/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 20. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.532129-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ROBERTO PILUSO. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo requerido pela parte exeqüente. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.532166-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOÃO BATISTA NETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000357/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 28. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.532241-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARA LUIZA MAGHELLY CALDAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000346/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 19/20. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.533475-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x DARCLE ROIG DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000356/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 20. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.534061-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARCIO GOMES E SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000351/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 28/29. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.535174-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x ROBERTO PEREIRA x ELAINE MONTEIRO x SE ESSA RUA FOSSE MINHA (Adv. CARLOS FREDERICO DA SILVA). . Desentranhe-se o mandado nº 0053.001871-0/2008 (fls. 55/56) para o prosseguimento das diligências de penhora e avaliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.503689-4 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x LIGHT FLOOR COM/ E REPRESENTACAO LTDA ME. . Face à certidão retro, intime-se a parte exeqüente para que traga aos autos o comprovante original de recolhimento de custas.\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n70 - 89.0016226-8 JOSE FREDERICO DE CARVALHO ROMEIRO (Adv. SILVIO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . 1 - Trasladem-se cópias de fls. 221, 224, 236/237, 250, 253/255 e 257 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª Região.\r\n\r\n3 - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n71 - 98.0044137-9 CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv. GUSTAVO EINLOFT SALVINI, GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIZABETH DE ATHAYDE FRANCISCO). . Tendo em vista a anulação da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, intime-se o embargado a trazer aos autos a cópia do respectivo processo administrativo em 15 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n72 - 2002.51.01.509756-6 AMAURY MALAMUT (Adv. AMAURY MALAMUT) x FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Indefiro o pedido de fls. 34/35, tendo em vista que a sentença de fls. 25/29 determinou que a cobrança dos honorários advocatícios será feita nos autos da execução fiscal quando da liquidação do débito. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.527853-0 PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S/A (Adv. PAULO FERNANDO VILLELA FERREIRA, ANTONIO GERALDO SIMOES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Diga a parte embargante se tem outras provas a produzir, além daquelas que já se encontram nos autos, como determinado à fl. 589.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.514371-9 BAR DO BETO LTDA (Adv. DIOGO SANTESSO FREITAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Fls. 103/105: anote a Secretaria.\r\n\r\n2. Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.508412-4 EXXONMOBIL QUIMICA LTDA (Adv. JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RICARDO OLIVEIRA DE PESSOA SOUZA). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, procedendo à juntada dos autos do processo administrativo nº 13808004863/98-62, relativo à CDA nº 70607010566-24.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.511172-3 CASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA S/A - MASSA FALIDA (Adv. CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000352/2009 . \r\n\r\nFace a todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos para determinar à exequente que proceda à execução do débito sem o cômputo das parcelas relativas à multa e aos juros, a partir da decretação judicial da falência (03/2000), pelo que EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau (art. 475, parágrafo 2º do CPC). \r\n\r\nSem custas judiciais. Honorários advocatícios de 10% do valor do débito exequendo, em favor da Embargante \r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional para que apresente o valor retificado do débito, atendendo aos termos desta sentença.\r\n\r\nApós, comunique-se ao juízo da 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, tendo em vista a reserva de crédito (fl. 48 dos autos da execução fiscal), para que informe qual é a atual situação do processo falimentar.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n77 - 2008.51.01.511785-3 SE ESSA RUA FOSSE MINHA E OUTRO (Adv. CARLOS FREDERICO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). . Aguarde-se o cumprimento da diligência determinada na execução fiscal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.501274-9 CARLOS ADALBERTO TORRES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIVERA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Vistos em decisão:\r\n\r\nNão existe omissão ou obscuridade na sentença embargada. Tratando-se de sentença que rejeita os Embargos por intempestividade, incabível discussão de qualquer matéria de mérito no presente feito. A questão da prescrição do direito de ação da Fazenda Nacional pode ser suscitada através de simples petição nos próprios autos da execução fiscal como, aliás, já o fez o embargante, conforme petição de fls. 74/77, dos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nAssim sendo, rejeito os embargos declaratórios e mantenho a sentença de fls. 21/22.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.504318-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x FLAVIO SNELL (Adv. RICHARD PASSAGLI DE MIRANDA BORGES). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 740 do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 769690"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.052436-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA GOMES (Adv. JORGE GABRIEL DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\n2 - 2006.51.51.009999-3 EDSON LEITE (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002679/2009 . Por todo o exposto, em relação ao IR retido anteriormente a 23/02/2001, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, com fulcro no artigo 168, inciso I, do CTN c/c LC nº 118/05 e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nEm relação às retenções a partir de 23/02/2001, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal de se abster de cobrar do autor os valores a título de IR sobre “abono pecuniário de férias”.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se a União Federal para cumprimento da obrigação de não-fazer que lhe é imposta, com base no artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.035467-1 JORGE PEREIRA (Adv. MARCIA SILVANA PATRICIO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002637/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro do artigo 269, inciso I, do CPC, para reconhecer a não-incidência da contribuição social para a seguridade social sobre o adicional de férias e para condenar a UNIÃO FEDERAL a restituir à parte autora o valor das mencionadas contribuições sociais, observada a prescrição qüinqüenal, sobre as parcelas anteriores ao qüinqüênio, que antecede a propositura da demanda, incidindo-se a taxa SELIC, a partir da data dos descontos indevidos, até o efetivo pagamento, conforme art. 39, § 4º da Lei 9.250/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para indicar o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, observados os parâmetros de cálculos definidos nesta decisão.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, expeça-se a RPV, nos termos dos artigos 16 e 17 e seus parágrafos, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.51.044495-7 ANTONIO PAULO DE SOUZA E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002633/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças de correção monetária, que ainda não foram creditadas, incidentes sobre cada parcela devida e administrativamente saldada, correspondente ao período de julho de 1994 a dezembro de 2001, pagas em janeiro de 2003, considerando que tais parcelas tenham sido pagas sem correção monetária a partir de julho de 1994, conforme requerido na inicial, com base nas planilhas da Marinha do Brasil, acostadas aos autos, a partir de cada vencimento, limitado o montante devido ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à data da propositura da ação, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 10.259/01. Os valores devem ser apurados pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais e descontadas as parcelas eventualmente já creditadas à parte autora a este título.\r\n\r\nSobre o montante devido, incidirá correção monetária, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, até o efetivo pagamento e juros de mora à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com os Enunciados nº 52 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que forneça os elementos e cálculos e indique o valor das diferenças pretéritas a título de correção monetária, nos termos do dispositivo, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.057450-6 MARIA JOSE PEREIRA (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002654/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n6 - 2007.51.01.016969-0 MARILIA CAMPISTA FONTES (Adv. JORGE JACKSON DA CRUZ) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002645/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir:\r\n\r\nO não-atendimento à determinação contida no despacho de fl(s). 41, conforme certidão de fl(s). 47, além de revelar falta de interesse da parte autora no prosseguimento do feito, obstaculiza o desenvolvimento válido e regular do processo, a teor do disposto no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAdemais, a petição juntada a fls. 42/46 se refere ao ano calendário de 2002, diverso do requerido no despacho retro.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520027-6 ORLANDO DE POLY JUNIOR (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002644/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, da Lei n.º 9099/95 e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.000529-9 MATHEUS ANTUNES FAGUNDES (Adv. ANITA TAVARES BASTOS TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002643/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, I do Provimento n.º 02, de 10 de janeiro de 2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei 10.259/01. Tendo em vista o art. 5, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que poderá pleitear seu direito em ação autônoma a ser proposta perante ao órgão competente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.011023-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDIR MARIA RODRIGUES BERTOLOZO (Adv. JANIO RAMALHO CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002658/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.51.019428-0 MARCELO DE ALVARENGA MARINS (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 399/400: Sem prejuízo de fixação de nova multa em virtude de eventual descumprimento do julgado por parte da União Federal, indefiro o requerimento de majoração da astriente, mantendo a decisão de fl. 398 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se o requisitório do montante fixado.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao teor de fls. 402/403, bem como para que informe, no mesmo prazo, se está recebendo regularmente a medicação objeto da presente demanda.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.005819-2 MARCIUS DE CARVALHO PEREIRA (Adv. MAYRA LAVOR REIS) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002589/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Neste contexto, ausente qualquer obscuridade a sanar, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo réu, mantendo íntegra a sentença atacada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n12 - 2004.51.51.050501-9 PEDRO PINHEIRO DE SENA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.050501-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.099235-0 VAGNER DA LIMA VIEIRA (Adv. WENDELL PEREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós , remetam-se os autos à Sedje para correção do nome do autor que , em verdade é WAGNER DE LIMA VIEIRA.\r\n\r\nEm seguida , remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.023111-0 GEORGETE MARTINS GALDINO (Adv. MAURO LUCAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002678/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.000748-0 MARCELO SANTOS LUIZ (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ, MOISES JOSE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002680/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, incisos I e IV, do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.001341-7 JOSE SANTOS DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002649/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ressalvada a hipótese de recurso. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n17 - 2006.51.51.014975-3 LEONCIO DE QUEIROZ MAYA (Adv. ADRIANA CHAMPION LORGA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002647/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal a restituir ao autor o montante recolhido a título de contribuição social incidente sobre as parcelas da gratificação de atividade do Banco Central - AE/GABC, não incorporadas, recebidas pelo autor, desde outubro de 2001 (respeitando a prescrição qüinqüenal) descontando-se os valores já devolvidos, corrigidos pela taxa SELIC, conforme fundamentação supra, desde cada desconto até a data do efetivo cumprimento, devendo a ré apresentar, em execução, o valor devido, a fim de que seja requisitado a respectiva quitação, na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 e Enunciado 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.020932-4 JOSE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002682/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o processo quanto ao mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n2º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.021702-3 NILTA COELHO SILVA REP/ AILTON NOGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002681/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o processo quanto ao mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n2º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.028941-1 HUMBERT0 VEIGA DE ALMEIDA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002648/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, em relação às contribuições previdenciárias recolhidas anteriormente a 06/07/2001, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, nos termos do artigo 168, inciso I, do CTN c/c artigo 165, inciso I, do CTN e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nNo que se refere às parcelas não-prescritas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários e sem custas. Sem custas recursais, devido à gratuidade de justiça deferida à fl. 113.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.51.033540-8 EPITACIO FERREIRA GUINHO (Adv. MONICA ANTUNES GUINHO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista constar do sistema informativo petição datada de 01/09/08 , não localizada na Secretaria , renove-se a intimação da parte autora para juntar aos autos, no prazo de dez dias, o título de concessão de sua pensão especial de ex-combatente ou cópia de contracheque referente à mesma.\r\n\r\nApóps , voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.041326-2 EDUARDO RODRIGUES MAIA (Adv. KATIA GRANEIRO SEIXAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002677/2009 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.828,73 (quatro mil, oitocentos e vinte e oito reais e setenta e três centavos), apurada pela Contadoria Judicial, conforme cálculos, de fls. 93/99, a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre as verbas de abono-pecuniário de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia, relativas ao período de 2004 a 2006, considerando-se a aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários e sem custas. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos para atualização monetária dos cálculos de fls. 93/99.\r\n\r\nAto contínuo, oficie-se à União Federal para cumprimento das obrigações de pagar, impostas nesta decisão, com fulcro, respectivamente, nos artigos 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.050076-6 CELIA REGINA LOPES CRUZ (Adv. RAFAEL MENDES GUIMARAES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002675/2009 . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a UFRJ a pagar à parte autora as parcelas relativas ao adicional de tempo de serviço (anuênios), no percentual de 13% (treze por cento) sobre os vencimentos da servidora, a partir de fevereiro de 1999, até a data da efetiva implantação deste percentual, com aplicação de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês e atualização monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, subtraídos os valores pagos administrativamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à UFRJ, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.055179-8 ROMULO TADEU FINAMORE SIMONI (Adv. IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.055179-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.057572-9 DALVA DA CONCEIÇAO DOS REIS (Adv. VERA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que o valor devido à parte autora foi apurado no montante de R$ 62.538,19 (sessenta e dois mil, quinhentos e trinta e oito reais e dezenove centavos), conforme planilha de fl. 108, intime-se a demandante para que, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/01, e no prazo de 5 (cinco) dias, diga se pretende renunciar ao valor excedente a 60 salários-mínimos (R$ 27.900,00), a fim de receber através de RPV, no prazo de sessenta dias.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora se mantenha silente ou não renuncie, o valor integral será pago mediante precatório requisitório.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.057626-6 CIRO TOBLER (Adv. CIRO TOBLER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002674/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.002386-4 DALVA TEIXEIRA RESENDE REP/ P/ ROSIMERI REZENDE RODRIGUES (Adv. GILBERTO RODRIGUES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002676/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora as parcelas pretéritas de sua pensão estatutária, relativas ao período de novembro de 2005 a setembro de 2006, corrigidas pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora, na proporção de 0,5%, a partir da citação, a serem apuradas pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais, subtraídas quaisquer quantias a este título, porventura, pagas administrativamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais da forma da lei.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que forneça os elementos e cálculos e indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, conforme os parâmetros impostos na presente decisão, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.016742-4 WALDYR MOURA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002651/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nesse contexto, por tudo o que foi exposto e atenta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.003576-4 MAGALI MENEZES PEREIRA DE SOUZA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . \r\n\r\nNos termos da v. decisão de fl. 78 --negando seguimento ao agravo-- dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.043732-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO DA SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.064866-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA AMORIM DA CRUZ (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002592/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a referida omissão, tornando sem efeito a sentença de fls retro.\r\n\r\nApós, passo a proferir a seguinte sentença:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesse modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o artigo 267, I c/c art 283 do CPC e 267 VI, do CPC, com relação à incorporação em seus vencimentos da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS; \r\n\r\nE, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) UNIAO FEDERAL para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.071169-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO QUIRINO DA COSTA FILHO (Adv. ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.072621-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL SZAMES (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, junte os documentos exigidos pela Contadoria Judicial, à fl. retro.\r\n\r\nSe cumprida satisfatoriamente a exigência supra, retornem os autos ao Setor de Cálculos, na forma do despacho anterior.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.092180-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DE SANTANA TEIXEIRA (Adv. BRUNO PESSOA SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002590/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir:\r\n\r\nO não-atendimento à determinação contida no despacho de fl(s). 52, conforme certidão de fl(s). 55, além de revelar falta de interesse da parte autora no prosseguimento do feito, obstaculiza o desenvolvimento válido e regular do processo, a teor do disposto no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\n35 - 2008.51.01.015912-2 LUIZ LOPES DA SILVA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002646/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.016449-0 MARILENE PENNA LUIZ (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002635/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos percentuais, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.020666-5 REGINA COELI DAMAZIO (Adv. CLAUDIO ANTONIO LOPES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002657/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal a implementar o pagamento integral das parcelas referentes à reposição do percentual de 11,98% (URV), tanto a título de principal como de correção monetária das diferenças pagas administrativamente, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.01.024551-8 JUDITE LOURENCO DA SILVA FERREIRA E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do notório incêndio sofrido pela Cef em seus arquivos, que ocasionou a perda dos extratos relativos ao Plano Verão (jan/89), intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos extrato de sua conta poupança de qualquer mês do ano de 1989, para que se possa elaborar cálculos deste período por involução.\r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.027378-2 LISETTE XAVIER (Adv. DIOGO COULAUD DE MELO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002653/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o(a) autor(a) pleiteia a aplicação do IPC de junho/1987 no percentual de 26,06%, relativo ao Plano Bresser, Verão, Collor I e Collor II\r\n\r\nQuanto ao plano Bresser, inicialmente, não merece prosperar a preliminar argüida pela Ré, no que se refere à ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, uma vez que os extratos relativos à conta de poupança da parte autora encontram-se presentes nos autos. \r\n\r\nQuanto à alegação de prescrição aduzida pela Ré, importante salientar que a jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que, por se tratar de demanda em que se discute a correção monetária do próprio valor depositado e não simplesmente juros ou acessórios, inaplicável a prescrição qüinqüenal, vez que deve se observar a prescrição vintenária. Neste sentido a decisão do STJ.: (DECISÃO:16-04-1996 - RESP:0086471/96-RS - TURMA:04 - DJ:27-05-96 - PG:17877 - Relator: MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR). [grifo nosso]\r\n\r\nConquanto infundada a alegação quanto à prescrição qüinqüenal, verifica-se que, na hipótese, tendo a ação sido ajuizada após julho/2007, opera-se a prescrição vintenária, devendo, assim, a preliminar ser acolhida pelo Juízo, porém sob fundamento diverso.\r\n\r\nNeste contexto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PROCESSO em relação ao Plano Bresser, nos termos art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais no que se refere aos demais índices, determino as seguintes providências:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, especificar o(s) mês(es) que pretende a aplicação do Plano Collor I, a saber, março, abril e/ou maio/1990.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Bresser (06/1987), Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo por involução dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando aos extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativo ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009\r\n\r\n40 - 2008.51.01.028231-0 DALVA DOS SANTOS JACOB (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à parte autora 5 (cinco) dias para comprovar o recolhimento das custas recursais (R$ 228,00) ou apresentar declaração de hipossuficiência firmada pela própria autora , sob pena de deserção.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.028297-7 SANDRA MARIA DE DEUS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002634/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos percentuais, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.519714-9 WAGNER GIL GOMES (Adv. NADIA MARIA PRADO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002652/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Neste contexto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PROCESSO, nos termos art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.520779-9 VALTER CADENA DA SILVA (Adv. MARCELA CASTRO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do notório incêndio sofrido pela Cef em seus arquivos, que ocasionou a perda dos extratos relativos ao Plano Verão (jan/89), intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos extrato de sua conta poupança de qualquer mês do ano de 1989, para que se possa elaborar cálculos deste período por involução.\r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.520866-4 SONIA MARIA TAVARES (Adv. VINICIUS JACARANDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002683/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.521212-6 FERNANDO CARVALHO DE BARROS (Adv. JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO, RODRIGO GONCALVES DIAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002655/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 132,91. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, inciso I, CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, oportunamente.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.523380-4 LAURO REGINALDO MONTEIRO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002639/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.007745-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MARCELO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, juntar os documentos requeridos pela Contadoria Judicial, à fl. 95.\r\n\r\nCom o cumprimento satisfatório da determinação supra, retornem os autos ao Setor de Cálculos, na forma do despacho anterior.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.021000-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELINO RODRIGUES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.024623-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO CLAUDIO DOS SANTOS (Adv. ROMILDA VITOR RABELO DO CARMO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.026764-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAYDEE GALLINO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Face à ocorrência de erro material quando da prolação da sentença de fls. 24/29 , chamo o feito para torná-la sem efeito.\r\n\r\nVoltem-me os autos conclusos para prolação de nova sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.032318-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA FIORI SOBREIRA (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.041211-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE LOPES FILHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.041381-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA REGIS ARAZI COHEN (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002661/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.042453-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ARNOLDO DE CARVALHO (Adv. CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.043276-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TUFI ASSAFIR DOS SANTOS (Adv. LEANDRO MARTINS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002593/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.043859-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDICE DOS SANTOS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.043946-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA DE OLIVEIRA QUINTEIRO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.044039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS PIRES (Adv. LAIS MOREIRA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002695/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Neste contexto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PROCESSO, nos termos art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.044154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO PREDES TEIXEIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.044425-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CORREA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.046242-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO LOURENCO DE LIMA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.048759-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE RENTE DE PINHO (Adv. CARLOS ROBERTO SCORZELLO DE NIGRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002686/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, tendo em vista a impossibilidade de entes formais serem autores no Juizado Especial Federal Cível, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o artigo supracitado, c/c art. 267, IV, do CPC e o art. 51, III, \"a fortiori\", da Lei n. 9.099/95, respeitado o enunciado n. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2005.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.049299-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDY OLIVEIRA MENEZES (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.050256-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY DE ABREU LIMA (Adv. LUCIANA GOMES MACHADO CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.052299-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISLAINE DE MOURA SILVA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002668/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72% e o IPC de abril e maio/90, no percentual de 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) GISLAINE DE MOURA SILVA, de nº 2081302-2, relativamente à agência nº 1650, totalizando o valor de R$ 5.986,68 (cinco mil, novecentos e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos), consoante cálculos de fl. 58/59, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II e à aplicação do IPC de Março/90 (84,32%) do Plano Collor I.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.054519-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS MERCES BIANCARDE (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.055006-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI SOARES DA COSTA (Adv. RODRIGO PASSOS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002626/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 44,07. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) JURACI SOARES DA COSTA - CPF nº 346.644.167-68, de nº 163535-7 relativamente à agência nº 679, no valor de R$ 5.498,19 (cinco mil, quatrocentos e noventa e oito reais e dezenove centavos), consoante cálculos de fl. 71/72, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.055628-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MAGALHAES CAMELLO (Adv. LUIZ GUILHERME PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002669/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de junho/87, no percentual de 26,06% e o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) , de nº 117296-4, relativamente à agência nº 224, totalizando o valor de R$ 657,40 (seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), consoante cálculos de fl. 89/90, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente à aplicação do IPC de Março/90 (84,32%) do Plano Collor I.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.055781-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002663/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.056054-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYLIA BARBOSA TUCCI (Adv. ALAN FLAVIO DA FONSECA GERALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002594/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.056175-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA MONCADA DOS SANTOS (Adv. JORGE LUIZ MONCADA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.057436-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA COLONESE SERRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002664/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Diante do exposto, em relação ao pedido de expedição de novo cartão magnético, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nEm relação ao pedido de indenização por danos morais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.061271-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICEA VIANNA RIBEIRO (Adv. SONIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002625/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) MAURICEA VIANNA RIBEIRO - CPF nº 289.284.827-04, de nº 474-4 relativamente à agência nº 223, no valor de R$ 290,30 (duzentos e noventa reais e trinta centavos), consoante cálculos de fl. 71/72, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.062342-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO MORAIS SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002684/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.062524-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE BARBOZA PROFIRIO (Adv. ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002666/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.000236-5 SOLIMAR LUIZ ALVES DA CUNHA (Adv. EMILIO ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002640/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.004376-8 TEREZINHA ROSA XAVIER (Adv. CARLOS ALEXANDRE NASCIMENTO DO VALLE FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002636/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Neste contexto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PROCESSO, nos termos art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.004904-7 REYNALDO BARBOSA (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002656/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.004982-5 PERICLES FRANCISCO ALONSO FILHO (Adv. MARIA RITA DE CASSIA RIBEIRO OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002641/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.007000-0 JORGE VENIZIO DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002638/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nesse contexto, por tudo o que foi exposto e atenta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.001391-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMENTINA BRANDAO CAMPOS FERNANDES (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.001777-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON MANOEL DOS REIS (Adv. ANITA TAVARES BASTOS TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIndefiro a prioridade no trâmite do feito, uma vez não comprovada idade da parte autora superior a 60 anos, conforme art. 71 do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.001903-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA LIMA DE MENEZES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.001968-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA MENDES DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.005764-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE MOREIRA CESAR (Adv. LUIZ FERNANDO PIRES REBELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.005971-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MOREIRA DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.007410-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY BASILIO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002595/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor a partir das datas em que estas substituíram a GDATA, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nLucy Costa de Freitas Campani\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n88 - 2009.51.51.007947-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENUZIA CONCEICAO SIQUEIRA MACIEL (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002662/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.008510-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO LOBO DE MACEDO (Adv. ANDRE DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002691/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.008692-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA STELA FIGUEIREDO DA FONSECA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002599/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2008.\r\n\r\nAdriana Menezes de Rezende\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2009.51.51.008709-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002591/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.008720-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELPIDIO DE CHAVES TAPAJOS CAHN (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção em relação à GDPST, documento que comprove o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.008723-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY SOARES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002696/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\n94 - 2009.51.51.009263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERASTO VICTALINO DE AZEVEDO MELLO (Adv. RAPHAEL DODD MILITO) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de fls. 67/68, eis que intimada em 06/03/2009, conforme fls. 44/45, e mais uma vez em 18/03/2009, conforme fls. 56, não é irrazoável que a folha de março/2009 (fl. 69) ainda venha com os descontos indevidos, em virtude dos procedimentos burocráticos para corrigir o erro (artigo 335 do CPC). Não resta, por enquanto, comprovado descum primento de decisão judicial que enseje a multa diária cominada na própria decisão antecipatória de tutela.\r\n\r\nVoltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.009599-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATHARINA SENNA DOS REIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.009812-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS SILVA (Adv. ANDRE DE BARROS BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002685/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, bem como o Enunciado 18 das Turmas Recursais, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.010264-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO GUIMARAES LIMA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.010280-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DA SILVA RIBEIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002598/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos percentuais, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.010307-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENIR MENDONCA DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.010311-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA DA SILVA FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.010468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARCOS DE CARVALHO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.010480-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA DE BARROS PORTELLA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.010482-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA PERROTTA PONTES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.010611-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVADAVIA PINTO MUNIZ (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002596/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto:\r\n\r\na) pronuncio a prescrição com relação ao pleito atinente à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, nos termos do artigo 269 IV do CPC; e\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.010633-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE BARROS REIS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.010840-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILSON JOSE ADRIANO (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002597/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor a partir das datas em que estas substituíram a GDATA, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.010968-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Excluo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela consistente em determinar expedição de certidão negativa de débitos em nome de Carmelita Cardoso de Oliveira, eis que o autor apresenta pedido em nome próprio de direito alheio, o que é vedado, nos termos do artigo 6º, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- especificar e quantificar os pedidos formulados a título de perdas e danos e os a título de danos morais (artigos 284 c/c 286, do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.011303-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO SAGGIN (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.011940-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MEDEIROS DA ROSA (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.011960-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DA CUNHA ROBERTSON (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.012110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO GILBERTO SARDAS (Adv. VITOR GREIJAL SARDAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002660/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.012128-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR ALONSO (Adv. WILTON DE CARVALHO FILHO, DEBORA CRISTINA DE CARVALHO AIOLFF) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002650/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.012148-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO GERALDO FERREIRA MONTEIRO (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Indefiro a gratuidade de justiça tendo em vista o contrato de honorários juntado aos autos, caracterizando uma relação de onerosidade.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.012529-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIVA FERREIRA MUNHÓZ DE SOUZA (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.012558-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA CARDIM NEVES (Adv. RENATA CONCEICAO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002667/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.013546-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRIZELITA CERQUEIRA OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.013550-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO DOMINGUES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.017474-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES SALOMAO (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.017583-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDAS DI PIERO NOVAIS (Adv. GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002692/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.017917-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARQUES FERREIRA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.017988-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA MARIA DE ARAUJO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a prioridade no trâmite do feito, uma vez não comprovada idade da parte autora superior a 60 anos, conforme art. 71 do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.018175-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA MAGALHAES GOMES REP/ P/ SIMONE MAGALHAES GOMES DE JESUS (Adv. DENISE LASMAR PRADO LOPES, EDISON GARCIA PRADO LOPES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar documento de identidade e CPF da representante.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.018852-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DANTAS JOAO (Adv. SERVULO AGUIAR DE PAULA MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.018928-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCENY DE OLIVEIRA DOMINGOS (Adv. RUTH ROSA OLIVEIRA DOMINGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.019224-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE AYUPE BARBOSA (Adv. RENATO SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002698/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.019822-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA AIMEE SANTOS PIO CODECO (Adv. FELIPE VALLEJO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar documento de identidade, CPF e comprovante de residência do representante legal.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.019886-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARIA RABELLO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção em relação à GDATA, juntar documento que comprove o recebimento da referida documentação, assim como procuração devidamente assinada.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nIndefiro a prioridade no trâmite do feito, uma vez não comprovada idade da parte autora superior a 60 anos, conforme art. 71 do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.019979-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS TADEU DE SOUZA ALVES (Adv. PEDRO IVO ROSEMBERG JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002689/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.020529-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARE CORREA PASSOS (Adv. NAZARE CORREA PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002697/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.020577-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA FERREIRA MARTINS (Adv. SAUL DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.020593-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORTENCIA MARQUES FERREIRA (Adv. FABIO STEFANI, LARISSA FIALHO MACIEL LONGO, LEONARDO SILVA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.020629-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMIR BOLSAS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.020911-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLY FAGUNDES RIBEIRO FALCÃO (Adv. KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002665/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.020926-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO GUIMARÃES DE MENDONÇA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002694/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo: 2009.51.51.020926-0\r\n\r\nAutor: RICARDO GUIMARÃES DE MENDONÇA\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Drª. ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nA parte autora, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação à devolução dos valores cobrados, a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nAb initio, ressalta-se ser desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por já ter sido proferida sentença de improcedência, em casos semelhantes.\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza tributária e, embora a Lei n° 8.237/91 tenha instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nNesse diapasão, por se tratar de legislação instituidora da contribuição social, só passou a vigora em 29 de março de 2001, com fulcro no art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nQuebra Assevera-se que o lançamento da referida contribuição é realizado de ofício, não havendo que se falar em prazo de homologação vez que, desde o momento em que a parte autora teve os descontos efetivados, ocorreu a extinção do crédito tributário., conforme dispõe o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005.\r\n\r\nLevando em consideração que, a partir de março/2001, a contribuição passou a ser devida, já transcorreram mais de 05 (cinco) anos entre a referida data e a propositura da presente demanda.\r\n\r\nSendo assim, reconheço, ex officio, a prescrição do direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 168, do CTN, salientando que a prescrição pode ser reconhecida, desde logo, pelo Juízo, a teor do art. 219, § 5°, com redação conferida pela Lei 11.280/2006.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nAdriana Menezes de Rezende\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n135 - 2009.51.51.020930-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PEREIRA PASSOS FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002693/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.020932-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDO CONCEICAO TELLES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002688/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.020958-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS XAVIER DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002687/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.020986-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DOS SANTOS SOUZA (Adv. JULIANE DOS SANTOS SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o vínculo da União com a presente relação jurídica, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), promova a citação da mesma e adapte, eventualmente, a petição inicial, com base no art. 47, p.u. do CPC, sob pena de extinção do processo. Se cumprido venham conclusos para apreciação da tutela almejada. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício\r\n\r\nda Titularidade do 2º JEF\r\n\r\n139 - 2009.51.51.021083-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LIMA RATTES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002690/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.021113-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY PEIXOTO DE CARVALHO (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002659/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.021285-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL MARTINS DA COSTA (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO, JOSE HENRIQUE PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002702/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.021364-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA ROSA (Adv. MANOEL AGOSTINHO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002699/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.021366-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE OLIVEIRA FARIAS (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002700/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.021370-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON DOS SANTOS COELHO (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002701/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n145 - 2007.51.01.006668-1 ITAMAR DA SILVA CAMPOS (Adv. NANCY SANTOS RAMALHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002642/2009 . Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo, para conhecer e decidir a questão, com fulcro no artigo 109, inciso I c/c artigo 114, inciso I, ambos da CRFB/88 e extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Descabe recurso desta sentença terminativa, com fulcro no artigo 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n146 - 2007.51.51.083654-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIZIA THEREZINHA DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA). . \r\n\r\nPoder Judiciário\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.083654-2\r\n\r\nAutor: ANIZIA THEREZINHA DE FREITAS\r\n\r\nRéu: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRÁRIA\r\n\r\nJuíza: Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda proposta sob o rito da Lei 10.259/01, em face do INCRA, em que se pleiteia o recebimento da Gratificação de De sempenho Técnico Administrativa - GDATA e da Gratificação de Desempenho de Atividade da Reforma Agrária - GDARA, em igualdade de condições com os servidores ativos, com base no artigo 40, §8º, da CRFB/88, conforme redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nAduz, em síntese, como causa de pedir, que, por força do art. 40, § 8o da CF/88, teriam os inativos direito ao recebimento da dita gratificação, em igualdade com os servidores em atividade, sendo injustificável qualquer distinção. Outrossim, o artigo 5º da Lei nº 10.404/2002, ao limitar o recebimento da gratificação, entre ativos, inativos e pensionistas, criando critérios diferenciados, teria efetuado discriminação vedada pela Lei Maior, inobservando, destarte, o princípio da isonomia.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAb initio, como preliminar de mérito, cumpre reconhecer, (art. 3º, da Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006), a prescrição qüinqüenal, de trato sucessivo, com fulcro na Súmula 85 do STJ, fazendo com que não sejam mais devidas as parcelas imediatamente anteriores ao qüinqüênio que antecede à propositura da ação, ou seja, somente faz jus a parte autora às prestações inerentes aos 05 anos anteriores ao ajuizamento da presente. \r\n\r\nInsurge-se a parte autora contra a sistemática de cálculo da GDATA, prevista no art. 5º da Lei 10.404/2002, in verbis:\r\n\r\n“Art. 5o A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.”\r\n\r\nApós a Lei 10.971/2004 majorou o valor da GDATA percebida pelos aposentados e pensionistas, enquadrados no inciso II, para 30 pontos.\r\n\r\nA parte demandante teve sua aposentadoria concedida antes do advento da EC 41/2003, sendo-lhe assegurada a paridade remuneratória com os servidores ativos, nos termos do art. 7º do citada emenda constitucional:\r\n\r\n“Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei..”\r\n\r\nDestarte, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la.” (STJ, MS n. 4.165, rel. Min. José de Jesus Filho, j. em 20-03-96, RDA 206/235).\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se, no desiderato de que as gratificações concedidas, em caráter genérico aos servidores em atividade, devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no antigo §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003. Sendo assim, curva-se este Juízo ao entendimento do Pretório Excelso.\r\n\r\nConfira a esse teor:\r\n\r\n“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 841/98. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. \r\n\r\nHavendo o Tribunal de origem decidido que a Gratificação denominada \"Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade\", nos termos da Lei Complementar estadual nº 841/98, tem natureza genérica, ela deve ser estendida aos inativos, conforme jurisprudência pacífica desta Casa Maior da Justiça brasileira. Precedentes: MI 211, Rel. Min. Octavio Gallotti; AI 276.786-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 265.373-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; e AI 444.555-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso. Entendimento diverso exigiria reexame da legislação infraconstitucional pertinente (Lei Complementar estadual nº 841/98), procedimento vedado pela jurisprudência pacífica desta colenda Corte. Precedentes: AIs 424.262-AgR e 407.120-AgR, ambos de relatoria do Min. Cezar Peluso. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 374263 AgR / SP ; Relator(a): Min. CARLOS BRITTO; 1ª Turma; DJ 01-04-2005)\r\n\r\nA conclusão que se chega é que, para a efetivação pretendida pela parte autora, devemos verificar, se a rubrica almejada foi dada a título genérico e impessoal para todos os servidores, em atividade.\r\n\r\nA GDATA foi instituída pela Lei nº 10.404, de 09 de janeiro de 2002, e seu valor é calculado, a partir da pontuação obtida pelo servidor, de acordo com o seu desempenho individual e o desempenho institucional.\r\n\r\nA priori, seria uma vantagem estritamente ligada ao desempenho funcional do servidor público e, neste sentido, a sua extensão não seria devida aos aposentados e pensionistas, os quais não podem, por motivos óbvios, ter a sua produtividade avaliada.\r\n\r\nSendo assim, não se pode deixar de fazer uma análise aprofundada do tema, tendo em conta o contexto histórico em que as denominadas contribuições de produtividade foram instituídas.\r\n\r\nOutrossim, não é difícil concluir que as diversas gratificações de produtividade concedidas às mais variadas categorias de servidores públicos foram implementadas em um período em que se buscava reformar a Carta da República, com o escopo de extinguir a norma constitucional, que assegurava a paridade entre ativos e inativos e que era apontada pelas autoridades como o motivo da impossibilidade de concessão de reajuste de vencimentos aos servidores em atividade.\r\n\r\nNão se deve debater, aqui, a pertinência de tais argumentos, já que o Poder Executivo possui legitimidade para deflagrar o processo de mudança, no regime jurídico e previdenciário dos servidores públicos.\r\n\r\nA paridade de vencimentos insculpida, no §8º do art. 40 da Carta da República, vigorou como regra geral até a edição da EC 41, em 19 de dezembro de 2003. A partir desta data, o poder constituinte derivado fez a opção política de excluir a paridade para os futuros servidores, mantendo-a, entretanto, como regra transitória para os servidores já aposentados e para aqueles que tinham ingressado no serviço público até a sua edição.\r\n\r\nLogo, a concessão disseminada de gratificações de produtividade teve como finalidade, em tese, burlar a norma constitucional, que impunha a extensão de reajustes e vantagens aos servidores inativos, não podendo, desta maneira, receber guarida por parte do Poder Judiciário.\r\n\r\nÉ de sabença que as normas constitucionais possuem supremacia sobre todas as demais normas legais infraconstitucionais, as quais devem se conformar/adaptar à vontade soberana do poder constituinte originário. Devido a esta supremacia, nenhum ato estatal pode subsistir validamente, caso seja incompatível com as normas e princípios presentes na CF/88.\r\n\r\nNão se pode legitimar, a fraude a princípios constitucionais, através da concessão de reajustes de vencimentos travestidos de gratificações de desempenho, pois isto tem por fim preterir os servidores inativos, do âmbito de incidência da vantagem remuneratória.\r\n\r\nDa análise dos dispositivos legais e infralegais pode-se depreender, com segurança, que a GDATA é uma vantagem remuneratória, que foi concedida em caráter geral para os servidores ativos do Poder Executivo, que não tinham sido contemplados com nenhum reajuste de vencimentos, entre 30 de setembro de 2001 e 10 de janeiro de 2002, nos termos do art. 1º da Lei 10.404/02.\r\n\r\nOcorre que, o caráter genérico da gratificação, sub examem, pode ser constado pelo teor do art. 2º do mencionado texto legal, que prevê o pagamento da GDATA aos servidores cedidos aos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia ou colocados à disposição de Estados, Distrito Federal ou Municípios, no valor correspondente a 60 pontos, sem que necessitem submeter-se a qualquer avaliação de desempenho.\r\n\r\nDe igual forma, o Decreto nº 4.247/2002, que regulamenta a concessão da GDATA, contempla com a dita vantagem os servidores cedidos para a Presidência e Vice-Presidência da República, para outro Poder ou outra esfera de governo ou organização social, empresa pública ou sociedade de economia mista, federal ou de outro ente da federação, a evidenciar, de forma clara, o caráter genérico da gratificação, em foco.\r\n\r\nPor derradeiro, o art. 1º da Lei 10.971/04 fixou a GDATA no valor correspondente a 60 pontos para todos os servidores, até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional.\r\n\r\nComo paradigma, confira o posicionamento do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“EMENTA: CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES TRIBUTÁRIAS, INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.915, DE 29/06/1999. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DE EX-OCUPANTES DO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DO TESOURO NACIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 40, § 8º, NA REDAÇÃO DECORRENTE DA EC 20/98. Vantagem de caráter geral, devida aos aposentados e pensionistas, nos termos da norma constitucional acima referida e em consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte, firmada em torno de casos semelhantes. Além do mais, a primeira edição da MP 1.915/1999 contemplou indistintamente os proventos de aposentadoria e as pensões; por isso, ofendem o postulado da isonomia as reedições da Medida, que limitaram o pagamento do benefício aos servidores aposentados a partir de 1º/07/1999. Por outro lado, como tal restrição foi afastada pela Lei nº 10.593, de 06/12/2002, remanesce o interesse das partes com relação ao período regressivo, até a data da impetração. Recurso extraordinário conhecido e desprovido.” (RE 397872 / DF; Relator(a): Min. CARLOS BRITTO; 1ª Turma; DJ 19-11-2004)\r\n\r\nAssevera-se, ainda, que, em recente julgado o STF corroborou o entendimento ora esposado, conforme se vislumbra do teor da seguinte transcrição publicada, no Informativo nº 463:\r\n\r\n“Gdata\" e Extensão a Inativos - 1\r\n\r\nO Tribunal concluiu julgamento de recurso extraordinário interposto pela União contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais Federais que reconhecera, a servidores públicos civis aposentados e pensionistas, o direito a receber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - Gdata, instituída pela Lei 10.404/2002, no valor correspondente a 60 pontos - v. Informativo 442. Por maioria, o Tribunal conheceu do recurso, ficando vencido o Min. Marco Aurélio que dele não conhecia por considerar tratar-se de matéria legal. No mérito, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso para que a Gdata seja deferida, aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação”, a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. O Min. Marco Aurélio deu parcial provimento ao recurso, em menor extensão, para reconhecer, inicialmente, o direito aos 50 pontos (Lei 10.404/2002, art. 7º) e, a partir da Medida Provisória 198/2004, proclamar o direito aos 60 pontos.”\r\n\r\nRE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.4.2007. (RE-476279)\r\n\r\n\"Gdata\" e Extensão a Inativos - 2\r\n\r\nSalientou-se que a Gdata foi instituída como gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável de acordo com critérios de avaliação da instituição e do servidor, mas que tais características não abrangeriam a totalidade da Gdata. Afirmou-se ter sido assegurada a vantagem, no valor mínimo correspondente a 10 pontos, pelo só fato de o servidor encontrar-se em atividade (Lei 10.404/2002, art. 2º, II), e de ter sido estendido esse valor mínimo, inicialmente, aos aposentados e pensionistas, o que atenderia ao que disposto no § 8º do art. 40 da CF, na redação da EC 20/98. Asseverou-se que o acórdão recorrido, ao fazer incidir o Enunciado 16 da Turma Recursal, estendera, aos inativos, sob fundamento de falta de razoabilidade do legislador, uma pontuação mínima que não estaria de acordo com aquela garantida aos servidores em atividade nem com a prevista, na Lei 10.404/2002, para os aposentados, baseando-se em disposição legal que abrangeria somente os servidores cedidos ou postos à disposição de outras entidades federativas (Lei 10.404/2002, art. 7º). Ressaltou-se que, sendo gratificação de natureza pro labore faciendo, somente seria devida, aos inativos, a parcela fixa garantida a todos. Esclareceu-se, entretanto, que o mínimo assegurado aos servidores em atividade fora maior durante determinado período, conforme o disposto no art. 6º, da Lei 10.404/2002, que previu que, até 31.5.2002 e até que fossem editados os atos referidos no seu art. 3º, a Gdata seria paga nos valores correspondentes a 37,5 pontos por servidor, aos quais teriam jus também os inativos, já que garantidos a todos os servidores em atividade. \r\n\r\n\"Gdata\" e Extensão a Inativos - 3\r\n\r\nConsiderando-se, por fim, o que disposto no art. 7º da EC 41/2003 (\"os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União..., em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade...\") e no art. 1º da Lei 10.971/2004 (\"Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA.... será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei...\"), concluiu-se que a Gdata se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida na pontuação maior, às autoras - que já recebiam o benefício na data em que EC 41/2003 entrou em vigor -, desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho. \r\n\r\nRE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.4.2007. (RE-476279)\r\n\r\n“Gdata” e Extensão a Inativos - 4\r\n\r\nNa mesma linha do entendimento fixado no julgamento anteriormente relatado, o Tribunal, por maioria, deu parcial provimento a recurso extraordinário interposto pela União contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais que reconhecera, a servidores públicos civis aposentados, o direito a 50 pontos - v. Informativo 435. Vencido o Min. Marco Aurélio que, pelos mesmos fundamentos que expendera no referido julgamento, desprovia o recurso.RE 476390/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 19.4.2007. (RE-476390)\r\n\r\nNo mais, verifica-se que os valores da GDATA devidos aos inativos são aqueles fixados no julgamento proferido pelo STF, vale dizer, deverão corresponder a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 (art 1º, §1º da Lei 10.971/2004).\r\n\r\nContudo, no que tange ao recebimento de GDARA, pedido semelhante/idêntico está em curso perante o 2ª Juizado Especial Federal, pelo que se deflui no processo nº 2006.51.51.047538-3. Portanto, há litispendência, nos termos do artigo 301, § 3º, do CPC. \r\n\r\nSendo assim, presentes as identidades de partes, causa de pedir e de ontologia de pedidos, evidencia-se a litispendência, a ensejar extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, V, do CPC, neste particular.\r\n\r\nDiante o exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil, com relação à incorporação nos vencimentos do autor da Gratificação de Desempenho de Atividade da Reforma Agrária - GDARA;\r\n\r\nb) E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) INCRA a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) INCRA para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nAdriana Menezes de Rezende\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n147 - 2009.51.51.012161-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANE CRISTIANE NEVES CARVALHO (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA, ADRIANA OSORIO CALDEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . ...Oferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 79\r\n\r\nId: 769925"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.047745-8 FRANCISCA LAIDE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002585/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO das diferenças dos anuênios decorrentes do cômputo do tempo de serviço prestado no regime da CLT e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de pagamento das diferenças dos anuênios decorrentes do art. 3º da MP nº 1.815/99.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.026307-7 CARLOS SERRA (Adv. LEANDRO DAMIANI DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002586/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.519713-7 JOAQUIM PEREIRA DE SOUZA (Adv. NADIA MARIA PRADO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.001947-0 LOURDES LUIZA DA FONSECA SEQUEIRA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n5 - 2004.51.51.046220-3 PEDRO JORGE DE OLIVEIRA CORREA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Cumpra, a parte ré, o determinado no despacho de fls. 207, em 10 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.111005-0 LEIA DO CARMO PORTO (Adv. JOAO CARLOS XIMENES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. JORGE ALVES DE ALMEIDA). . Defiro o pedido da parte autora para desentranhamento das fotografias acostadas às fls. 24.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem o comparecimento do autor, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n7 - 2005.51.51.033768-1 DULCE TERESA LONGO (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002562/2009 . Mantenho a sentença de fls. 89, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.038446-4 ARINA LYRA DOS SANTOS x UNIAO FEDERAL x PARTE BAIXADA (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI). . Tendo em vista a certidão retro, indefiro requerido pela parte autora em fls.57.\r\n\r\nDê-se vista a autora do extrato de fls.58, fornecido pela CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.088292-0 HAROLDO PIMENTA (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/04/2009 15:49\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.088292-0\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o pagamento efetuado no(s) processo(s) nº(s) 2003.51.51.019908-1 do 2º JEF, no prazo de 10 dias, a fim de se evitar o pagamento em duplicidade e prejuízo ao erário.\r\n\r\nEm caso de silêncio da parte autora, a presente execução será extinta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n10 - 2005.51.51.120416-0 MARCOS SOARES DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista que, nos termos da sentença, todas as parcelas devidas à parte autora encontram-se prescritas, não havendo valores a receber, DECLARO EXTINTA A FASE DE EXECUÇÃO.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.011054-0 MARIA IZABEL LOPES DA ROCHA (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002558/2009 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura a recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.042959-2 SERGIO BITTENCOURT VARELLA GOMES (Adv. RUI TELES CALANDRINI FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002584/2009 . Assiste razão ao embargante, pois de fato não houve manifestação na sentença sobre a aludida documentação. \r\n\r\nEm conseqüência, supro a omissão apontada para esclarecer que para fins de liquidação da sentença deverão ser considerados apenas os indébitos compreendidos entre o ano-calendário de 2002 até o ano-calendário de 2006 (fls. 33/56 e 70/83), tendo em vista que não restou comprovada a retenção indevida em período anterior a 2002.\r\n\r\nMantenho INALTERADOS os demais trechos da sentença de fls. 85/87.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.020624-0 ANTONIO FERNANDO CARDOSO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002587/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.027116-5 REINALDO LIMA BARRETO E OUTRO (Adv. THIAGO LOYOLA CRESPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.028635-1 CARLOS ENRIQUE KAISER SILVA (Adv. PEDRO PAULO SAD COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002588/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2006.51.51.038700-7 EDILEA DE MELO (Adv. MARCOS LUIZ FERNANDES NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002561/2009 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura o recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.055532-9 JOSE CARLOS PEREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002557/2009 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura o recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.003808-0 PAULO ROBERTO NORONHA DA SILVA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002559/2009 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura o recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.009924-9 ROSILETE DA SILVA NAVARRO (Adv. JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002560/2009 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura a recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n20 - 2006.51.51.015115-2 MARIA CELESTE ANGELINI LOPES PACHECO E OUTRO (Adv. VINICIUS MARCHETTI VIEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . ALVARÁ À DISPOSIÇÃO EM SECRETARIA. COMPARECER COM URGÊNCIA!\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 764451"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.068628-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE BRITO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.068628-3\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA DE BRITO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se o INSS para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição(fls.132/135).\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista à parte autora, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505774-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MORAES VALENTIN (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505774-1\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS MORAES VALENTIN.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.01.815378-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY DA SILVA ARAUJO (Adv. JULIANA TAVARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.815378-9\r\n\r\nAutor: ROSEMARY DA SILVA ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.51.006762-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARCOLINO LOURENCO (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x ALANE CRISTINA ROCHA DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006762-9\r\n\r\nAutor: MARIA MARCOLINO LOURENCO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nTendo em vista o informado pelo INSS no documento de fls.116/121 e as certidões de fls. 84/86, 89, 93/94 e 110/111, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.51.023414-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMILSON GONÇALVES (Adv. SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA, DERVAL BARROS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023414-5\r\n\r\nAutor: ADMILSON GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.51.025036-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY SOARES PERRUT (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025036-9\r\n\r\nAutor: SUELY SOARES PERRUT.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da petição de fl.109. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.51.026902-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE BARBOSA DE SOUZA (Adv. LEANDRO BASTOS PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001672/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu ao restabelecimento do auxílio-doença nº NB 31/513.127.325-7 a contar de 01/07/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 17/10/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implemente/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implementação/restabelecimento. Sujeito o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, sendo devidos os valores a contar da data de hoje, 13/05/2009, e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.027092-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001684/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls.160/163), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.027244-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTERO DE ASSIS LEITÃO LIMA (Adv. THEREZINHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001673/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder auxílio-doença em favor do autor, a contar de 12/05/2008 (DIB), com data de cessação do benefício (DCB) em 31/07/2008, sendo devidas as respectivas parcelas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 22/12/2008, data da citação do réu. \r\n\r\nDetermino o pagamento das parcelas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.027444-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZANGELA DA SILVA SIMOES (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE, AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027444-1\r\n\r\nAutor: ROZANGELA DA SILVA SIMOES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da petição(fl.99). \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.51.027740-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA FATIMA BURLAMARQUE BORGES (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001670/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio-doença nº NB 31/513.084.911-2, a contar de 30/04/2007 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 17/10/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implemente/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implementação/restabelecimento. Sujeito o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, sendo devidos os valores a contar da data de hoje, 13/05/2009, e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.028116-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DE BESSA (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001679/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.031498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SOUZA VENTURA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001675/2009 . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls.39/40), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.034162-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DINKEL GALVÃO (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDecisão no Processo 2008.51.51.034162-4\r\n\r\nConverto o presente julgamento em diligência.\r\n\r\nDetermino à parte ré que apresente em dez dias cálculo dos valores que deveriam ter sido recolhidos pelo autor no período de maio de 1998 a março de 2000 e de junho de 2001 a dezembro de 2007, segundo o seu entendimento, quando o fez em 20/03/2008, indicando ainda o valor faltante, considerando os recolhimentos trazidos às fls. 10, 12, 14, 16, 18, 20, 22, 24 e 26.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFaçam-me então conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.51.035402-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE RIBAMAR SOUSA (Adv. NELSON DE AZEVEDO, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035402-3\r\n\r\nAutor: JOSE DE RIBAMAR SOUSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.035908-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE DOS SANTOS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035908-2\r\n\r\nAutor: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.51.036220-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA DO NASCIMENTO RAMOS BARCELOS (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001674/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu à concessão de auxílio-doença em favor da autora, a contar de 28/09/2006 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 19/11/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a demandante a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implemente/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implementação/restabelecimento. Sujeito o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, sendo devidos os valores a contar da data de hoje, 11/05/2009, e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.036398-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR AUGUSTO LEMOS DA COSTA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA, ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001688/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.041942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS TEIXEIRA DE SOUZA FILHO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001671/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu ao restabelecimento do auxílio-doença nº NB 31/521.220.501-4 a contar de 31/01/2008 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 09/01/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implemente/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implementação/restabelecimento. Sujeito o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, sendo devidos os valores a contar da data de hoje, 13/05/2009, e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.043642-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO TOLEDO (Adv. ROBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043642-8\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇÃO TOLEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.51.045468-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCI FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045468-6\r\n\r\nAutor: NELCI FERREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.51.046710-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSIAS ERNESTO DOS SANTOS (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO, MAGALY DA SILVA VIANA, TEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001682/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046710-3\r\n\r\nAUTOR: OSIAS ERNESTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nA parte autora argumenta, em embargos de declaração, que a sentença proferida por este juízo não poderia conduzir à extinção do feito sem julgamento de mérito por falta de interesse processual.\r\n\r\nAlega que a referida condição da ação, assim como as demais, devem restar submetidas à cognição sumária durante a apreciação da admissibilidade da petição inicial.\r\n\r\nNesse sentido, a análise das condições da ação na fase decisória do feito não poderia, segundo a parte autora, ensejar a extinção do processo sem julgamento de mérito, mas, ao revés, provimento de improcedência da pretensão autoral.\r\n\r\nNo entanto, entendo que, de acordo com o parágrafo terceiro do artigo 267 do CPC, o preenchimento das condições da ação pode ser averiguado a qualquer tempo.\r\n\r\nNão fosse possível este entendimento, também não haveria de se admitir a concepção, amplamente acolhida pela doutrina, acerca da possibilidade do preenchimento superveniente das condições da ação, ou seja, após a análise da peça exordial.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço, porém nego provimento aos embargos de declaração (fls. 61/64), pelos próprios fundamentos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.047322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GUEDES DE ARAUJO (Adv. REGINA CELIA REIS, MARILIA RODRIGUES PRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047322-0\r\n\r\nAutor: GERALDO GUEDES DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se o INSS para que, no prazo de 20(vinte) dias, traga aos autos cópia integral do processo administrativo concessório do benefício em questão.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista à parte autora, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.51.047662-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv. CHRISTIANE MANHAES LOFRANO, LUCIARA ADAO RIBEIRO, ALBA DA SILVA RIBEIRO, ALESSANDRA OLIVEIRA DE MENDONCA, CARLOS NERI NOGUEIRA DO NASCIMENTO, CATIA REGINA HENRIQUES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047662-1\r\n\r\nAutor: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.51.048816-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER VIDAL (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001677/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e resolvo o mérito, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS a rever o salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição nº NB 42/141.107.134-1, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 14/01/2009, data da citação do réu. \r\n\r\nSujeito o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.048974-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA PIZZO DE SA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO, MAGALY DA SILVA VIANA, TEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001681/2009 . Ante o exposto, conheço, porém nego provimento aos embargos de declaração (fls. 61/64), pelos próprios fundamentos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.801746-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR ALVES AZEVEDO (Adv. JAQUELINE ROBERTA ANDRADE DURAO, OZIRIS ALMEIDA QUADROS DURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.801746-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/02/2009\r\n\r\nAUTOR: ROSIMAR ALVES AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ONCOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n28 - 2009.51.01.801754-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BARBOSA GIL (Adv. JAIRO GABRIEL, JANAINA GOMES GABRIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.801754-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/02/2009\r\n\r\nAUTOR: NELSON BARBOSA GIL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n29 - 2009.51.01.802268-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY MENDES LIMA (Adv. LINCOLN SILVA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.802268-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 31/03/2009\r\n\r\nAUTOR: ROSEMARY MENDES LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n30 - 2009.51.01.803264-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DE OLIVEIRA CHIBANTE (Adv. JORGE MAURICIO VIEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.803264-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/04/2009\r\n\r\nAUTOR: MANUEL DE OLIVEIRA CHIBANTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA antecipação de tutela objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário não pode ser concedida, uma vez que a parte autora não logrou demonstrar no que consistiria o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, uma vez que não se encontra desprovida de rendimentos que lhe garanta a subsistência até o deslinde final da presente demanda, eis que recebe mensalmente o benefício em questão, embora em valor aquém daquele que entende de direito.\r\n\r\nAdemais, caso procedente a pretensão deduzida na inicial, a espera da parte autora será reparada com o pagamento das prestações atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nPor tais razões, com base no artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de prioridade para a prática de todos os autos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos.\r\n\r\nConsiderando auferidos pela parte autora, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n31 - 2009.51.51.006956-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DE LIMA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001692/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.007084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIARA FREIRE DA SILVA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS, LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA, ADRIANA VIANA DA SILVA, ANDERSON ALVES FRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007084-0\r\n\r\nAutor: JUCIARA FREIRE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, promova a inclusão e citação do menor Vitor Freire da Silva no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, nomeio a Drª Adriana Fadel Oliveira da Silva OAB/RJ nº 125704 como curadora especial do menor, nos termos do inciso I, artigo 9º do CPC.\r\n\r\n3. À SEDJE para que regularize o pólo passivo da relação processual, fazendo constar:\r\n\r\n* Vitor Freire da Silva representado por Adriana Fadel Oliveira da Silva.\r\n\r\n4. Vindos da SEDJE, cite-o na pessoa de seu representante, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\n5. Em seguida, dê-se vista ao MPF, conforme dispõe o inciso I, artigo 82 do CPC.\r\n\r\n6. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.009522-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA ALMEIDA DE PALMA (Adv. WILTON DE CARVALHO FILHO, DEBORA CRISTINA DE CARVALHO AIOLFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009522-8\r\n\r\nAutor: CATARINA ALMEIDA DE PALMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.51.010132-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAYRA DUARTE DA SILVA E OUTRO (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010132-0\r\n\r\nAutor: MAYRA DUARTE DA SILVA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, dê-se vista ao MPF, nos termos do inciso I, artigo 82 do CPC.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.011148-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA MRTINS NEVES (Adv. WALDIR MILHEME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001687/2009 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.011260-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIETA DE SOUZA SILVA BASTOS (Adv. MARGARETE GONCALVES BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001685/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.011298-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DOLORES FINARDI GOMES DE ALMEIDA (Adv. RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE, FABIO FABRICIO MANOEL DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001689/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.011322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FERREIRA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011322-0\r\n\r\nAutor: GERALDO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se o INSS para que, no prazo de 20(vinte) dias, traga aos autos cópia integral do processo administrativo concessório do benefício em questão.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista à parte autora, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.011864-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA DA SILVA SANTOS (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011864-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/03/2009\r\n\r\nAUTOR: VERONICA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CARDIOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n40 - 2009.51.51.012166-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILSON ARTUR DE ANDRADE COSTA (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA, ANDREIA DA SILVA MARTINS DE CARVALHO, LEONORA GOULART DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012166-5\r\n\r\nAutor: EMILSON ARTUR DE ANDRADE COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.013102-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA DE AGUIAR (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001686/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013102-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/03/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA FRANCISCA DE AGUIAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora.\r\n\r\nIntimado a emendar a inicial, em 10 (dez) dias, como previsto no artigo 284 do CPC, o autor deixou transcorrer \"in albis\" o prazo para cumprimento do despacho.\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.51.017738-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI INÁCIO DA CONCEIÇÃO (Adv. ALEXANDRE DOMINGUES PORTO, RENATO MACEDO SILVA, VALDIZA MACEDO SILVA, VIVIANE SINES DEL GIUDICE CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017738-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/04/2009\r\n\r\nAUTOR: MAGALI INÁCIO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem de signadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n43 - 2009.51.51.018002-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE FREITAS PAIVA (Adv. NADIA DE OLIVEIRA DUARTE, FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018002-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/04/2009\r\n\r\nAUTOR: SUELI DE FREITAS PAIVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia NEUROLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n44 - 2009.51.51.018062-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOEL PINHEIRO DE ALVARENGA (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018062-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/04/2009\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO JOEL PINHEIRO DE ALVARENGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia NEUROLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n45 - 2009.51.51.018240-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA CRISTINA DE FARIA PINTO (Adv. LUBIANY REIS DA SILVEIRA, ONDINA MARIA DE MATTOS RODRIGUES, MARCIA LUZIA BROMONSCHENKEL, ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO LULA, MARCELO LUIS BROMONSCHENKEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018240-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/04/2009\r\n\r\nAUTOR: TANIA CRISTINA DE FARIA PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n46 - 2009.51.51.018244-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ALVES CAVALCANTE (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018244-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/04/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA ALVES CAVALCANTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n47 - 2009.51.51.018246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESIO FRANCISCO ROSA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018246-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/04/2009\r\n\r\nAUTOR: GENESIO FRANCISCO ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n48 - 2009.51.51.018342-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORDELINA BATISTA GONCALVES (Adv. FABIO LUIZ FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018342-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/04/2009\r\n\r\nAUTOR: JORDELINA BATISTA GONCALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem de signadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n49 - 2009.51.51.019006-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELITA MOTA (Adv. CARLOS ANDRE DAQUER DE CASTRO E SILVA, ADRIANA GAGLIARDI DAQUER DE CASTRO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ante o exposto, conheço, porém nego provimento aos embargos de declaração (fls. 20/23).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.019196-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA BAHIA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019196-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/04/2009\r\n\r\nAUTOR: NELMA BAHIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia OROTPÉDICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n51 - 2009.51.51.019692-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE RESENDE (Adv. MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019692-6\r\n\r\nAutor: JOEL DE RESENDE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.020062-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI GOETZ DOS SANTOS (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS, ALEXANDRE FERREIRA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020062-0\r\n\r\nAutor: ROSELI GOETZ DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.020096-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DOS SANTOS LOPES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, CINTHIA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020096-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/04/2009\r\n\r\nAUTOR: LUIS CARLOS DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPÉDICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n54 - 2009.51.51.020146-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS BALDUINO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020146-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 04/05/2009\r\n\r\nAUTOR: ISAIAS BALDUINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade NEUROLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n55 - 2009.51.51.020168-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLE NAVEGA LACERDA (Adv. REGINA DO SOCORRO BARRELLA DE OLIVEIRA, CLARA CALDAS SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020168-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 04/05/2009\r\n\r\nAUTOR: MARLE NAVEGA LACERDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n56 - 2009.51.51.020208-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOIR RIBEIRO DA SILVA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020208-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 04/05/2009\r\n\r\nAUTOR: JOIR RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPÉDICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n57 - 2009.51.51.020310-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE ALMEIDA ROCHA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020310-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 05/05/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia OROTOPÉDICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n58 - 2009.51.51.020612-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE MARIA DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020612-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/05/2009\r\n\r\nAUTOR: MICHELE MARIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade CARDIOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n59 - 2009.51.51.020638-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH JARDI RIBES DIAS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, CINTHIA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020638-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/05/2009\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH JARDI RIBES DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia OROTOPÉDICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n60 - 2009.51.51.020676-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROSA MARIA (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020676-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/05/2009\r\n\r\nAUTOR: JORGE ROSA MARIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia NEUROLÓGICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n61 - 2009.51.51.020728-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJANIRA MARIA DE ABREU (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020728-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/05/2009\r\n\r\nAUTOR: DEJANIRA MARIA DE ABREU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia NEUROLÓGICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de prioridade para a prática de todos os autos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n62 - 2009.51.51.020744-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA FERNANDES PEREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020744-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/05/2009\r\n\r\nAUTOR: GEORGINA FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ANGIOLÓGICA/ CARDIO VASCULAR na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nQuebra Havendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n63 - 2009.51.51.020820-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME GOMES COELHO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020820-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/05/2009\r\n\r\nAUTOR: JAIME GOMES COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia NEUROLÓGICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n64 - 2009.51.51.020842-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA DOS SANTOS LANNA (Adv. JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO, JOSE CARLOS PATRIOTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020842-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/05/2009\r\n\r\nAUTOR: JUSSARA DOS SANTOS LANNA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPÉDICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n65 - 2009.51.51.020868-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI DE JESUS ALVES (Adv. ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS, PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA, DENISE FERREIRA ESTRELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001690/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.020874-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE OLIVEIRA BORGES DE PAULA (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES, GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020874-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 08/05/2009\r\n\r\nAUTOR: LUCIENE OLIVEIRA BORGES DE PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPÉDICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n67 - 2009.51.51.020886-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CUNHA PRADO (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES, GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020886-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 08/05/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CUNHA PRADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia NEUROLÓGICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n68 - 2009.51.51.020940-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DE MOURA RIBEIRO (Adv. AURIMAR DE LIMA BRITO, JACKSON BATISTA DE OLIVEIRA, MAGALI MARINO RODRIGUES BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020940-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 08/05/2009\r\n\r\nAUTOR: DAVID DE MOURA RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CLINICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n69 - 2009.51.51.020980-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO, JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES, MARIA CELINA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020980-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 08/05/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CLINICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n70 - 2009.51.51.021134-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA RIBEIRO (Adv. VALDO BRETAS VALADAO, ANDREIA ROBALLO BRETAS VALADAO, MARCELO SANTOS PONTES, ALICE BRETAS VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021134-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 08/05/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA AMELIA RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n71 - 2009.51.51.021140-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE SILVA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA, EVELYN MORAES ROGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021140-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 08/05/2009\r\n\r\nAUTOR: MARINETE SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n72 - 2009.51.51.021292-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO SÁ FIGUEIREDO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, CINTHIA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001680/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.021412-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NUNES DE AZEREDO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001693/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.021422-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRMAR RIBEIRO SOARES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001694/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.021428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO JOSE PECORA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001691/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n76 - 2007.51.51.082169-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER CASTELAR DE ANDRADE (Adv. ROSANGELA PASSOS PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.082169-1\r\n\r\nAutor: WAGNER CASTELAR DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Indefiro o requerido pela parte autora às fls.142/144, haja vista o cumprimento da sentença, conforme documento de fls.137/138.\r\n\r\n2. Em seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor referente aos honorários sucumbenciais, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se o patrono da parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n77 - 2007.51.51.085869-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RENATO MORAIS ALVES (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085869-0\r\n\r\nAutor: CARLOS RENATO MORAIS ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se o INSS para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.92/101.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista à parte autora, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n78 - 2008.51.01.505351-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO IZIDRO DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505351-6\r\n\r\nAutor: CELSO IZIDRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nQuebra Vinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n79 - 2008.51.01.817181-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO MAIA DE SOUZA (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.817181-0\r\n\r\nAutor: MAURICIO MAIA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se o INSS para que, no prazo de 20(vinte) dias, traga aos autos cópia integral do processo administrativo concessório do benefício em questão.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista à parte autora, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n80 - 2008.51.51.003863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA BARROS DA SILVA (Adv. ALTAMIRO RICARDO AMANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003863-0\r\n\r\nAutor: JOSEFA BARROS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n81 - 2008.51.51.006453-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR RAIMUNDA DOS SANTOS REP/ NELI DOS SANTOS ABADE PINTO (Adv. ANA CLAUDIA EDUARDO, CARLA BOECHAT LODE, ROBSON NUNES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006453-7\r\n\r\nAutor: NAIR RAIMUNDA DOS SANTOS REP/ NELI DOS SANTOS ABADE PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n82 - 2008.51.51.010149-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTON ARAUJO DA PAIXÃO (Adv. NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010149-2\r\n\r\nAutor: OTON ARAUJO DA PAIXÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n83 - 2008.51.51.015873-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA FERREIRA DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015873-8\r\n\r\nAutor: JOSELIA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConforme Laudo Pericial de fls. 82 a 84, o perito do juízo constatou que a parte autora apresenta patologia ortopédica.\r\n\r\nIsto posto, em resposta ao pedido de fls. 91, defiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nQuebra 84 - 2008.51.51.016855-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DO AMARAL COELHO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001666/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016855-0\r\n\r\nAutor: VALMIR DO AMARAL COELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nTratam-se de embargos declaratórios ajuizados em face da sentença de fls. 88/89, a qual julgou improcedente a pretensão autoral atinente a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício previdenciário com a aplicação da regra contida no artigo 29, parágrafo 5º, da Lei nº. 8.213/1991, pagando-lhe, ainda, as diferenças atrasadas decorrentes da revisão, acrescidas de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nInicialmente, conheço dos embargos, por tempestivos.\r\n\r\nQuanto ao mérito da impugnação, aduz o embargante que este juízo insurgiu-se em face de decisão emanada da Turma Recursal. \r\n\r\nTodavia, a sentença originária foi anulada pela Eg. Turma Recursal em virtude da inobservância ao Enunciado nº 60 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Conforme assim se procedeu, foi prolatada nova sentença, cuja fundamentação de mérito está explicitada em seu teor. \r\n\r\nNestes termos, não há omissão, contradição ou dúvida a serem suscitados, na dicção do artigo 535 do CPC. \r\n\r\nISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Custas para recurso: Autor R$ 0,00 - Réu R$ 0,00)\r\n\r\n85 - 2008.51.51.018911-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA LUIZA FERREIRA BARBOSA (Adv. MARCELO AUGUSTO DA SILVA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018911-5\r\n\r\nAutor: NEUZA LUIZA FERREIRA BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 27 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 22 de junho de 2009, às 15:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n86 - 2008.51.51.023399-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA LIMA CORREA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA, ELIANA SOARES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023399-2\r\n\r\nAutor: MARIA DE FÁTIMA LIMA CORREA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. LUIS FILIPE ASSED, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 05 de junho de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n87 - 2008.51.51.024755-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO LOPES VIEIRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024755-3\r\n\r\nAutor: OSWALDO LOPES VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n88 - 2008.51.51.030595-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE CORREIA DA ROCHA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS, VALMIR DE SOUZA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001695/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição no 134.457.689-0, com efeitos retroativos a 19/04/2005; sendo a renda mensal inicial de 85% (noventa por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 9o, §1o, inciso II da EC20/98; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.031277-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031277-6\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n90 - 2008.51.51.031395-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031395-1\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da petição de fl.111. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n91 - 2008.51.51.033123-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv. GEOVA AGUIRRE BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033123-0\r\n\r\nAutor: MARIA IRENE VIEIRA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 27 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 22 de junho de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n92 - 2008.51.51.033367-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA MIRANDA PEREIRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033367-6\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA MIRANDA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 27 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 22 de junho de 2009, às 14:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n93 - 2008.51.51.033971-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA SANTOS FARIAS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033971-0\r\n\r\nAutor: PATRICIA SANTOS FARIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 27 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 22 de junho de 2009, às 14:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n94 - 2008.51.51.035617-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035617-2\r\n\r\nAutor: MARIANA DA CONCEIÇÃO SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 27 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 22 de junho de 2009, às 15:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n95 - 2008.51.51.036007-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANIAS JOSE DA SILVA (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036007-2\r\n\r\nAutor: ANANIAS JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n96 - 2008.51.51.037823-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DE SOUZA COSTA ALEXANDRIA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, JORGE JOSE MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037823-4\r\n\r\nAutor: APARECIDA DE SOUZA COSTA ALEXANDRIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n97 - 2008.51.51.038215-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC MENDES VALÉRIO (Adv. JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038215-8\r\n\r\nAutor: ISAAC MENDES VALÉRIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n98 - 2008.51.51.040505-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE HELENA SANFRONT JARDIM (Adv. MAURO ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040505-5\r\n\r\nAutor: ALICE HELENA SANFRONT JARDIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConforme Laudo Pericial de fls. 53 e 58, o perito do juízo constatou que a parte autora apresenta patologia neurológica.\r\n\r\nIsto posto, em resposta ao pedido de fl. 80, defiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n99 - 2008.51.51.041277-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY MIRANDA MARTINS (Adv. MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041277-1\r\n\r\nAutor: WANDERLEY MIRANDA MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 27 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 22 de junho de 2009, às 13:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n100 - 2008.51.51.043985-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA RAIMUNDA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001665/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a conceder à autora pensão por morte do segurado VALDEMAR MANOEL DE OLIVEIRA, com efeitos retroativos à data do óbito, isto é, 28/07/2008 (fls. 15), devendo ser a renda mensal inicial calculada nos termos do artigo 75 da Lei nº. 8.213/91; e, ao efetivar a implantação do benefício, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, estes desde a citação, de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC), observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.045003-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA OLIMPIO (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA, ORENDINA LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001669/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.048233-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DE SENNA SILVA (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048233-5\r\n\r\nAutor: SIMONE DE SENNA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 27 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 22 de junho de 2009, às 13:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n103 - 2008.51.51.048423-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISETE CHAGAS DE OLIVEIRA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048423-0\r\n\r\nAutor: MARISETE CHAGAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 27 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 22 de junho de 2009, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n104 - 2008.51.51.048931-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA, PATRICIA DA SILVA MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048931-7\r\n\r\nAutor: JOSE LUIZ DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n105 - 2008.51.51.049873-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO TALAVEIRA MARTINS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049873-2\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO TALAVEIRA MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 27 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 22 de junho de 2009, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n106 - 2009.51.51.006733-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILTON JOSE DE SOUZA (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006733-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/01/2009\r\n\r\nAUTOR: ANILTON JOSE DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n107 - 2009.51.51.007253-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE PIMENTA (Adv. SEBASTIAO GASPAR FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007253-8\r\n\r\nAutor: PAULO JOSE PIMENTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho de fls. 58/59. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n108 - 2009.51.51.007511-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA FATIMA BASTOS VERA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007511-4\r\n\r\nAutor: REGINA FATIMA BASTOS VERA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra Considerando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 21 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 22 de junho de 2009, às 09:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n109 - 2009.51.51.007577-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR ALVARENGA DE OLIVEIRA (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007577-1\r\n\r\nAutor: JULIO CESAR ALVARENGA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as salas de perícias reservadas aos peritos assistentes do INSS já estão reservadas para uso dos outros Juizados, e dada a reduzida quantidade de peritos assistentes, revogo o despacho que designou a referida Perícia no dia 28 de maio de 2009.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 20 de julho de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n110 - 2009.51.51.008653-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PURESA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. OLGA ROMANO LEITE PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008653-7\r\n\r\nAutor: JOSE PURESA RODRIGUES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n111 - 2009.51.51.009067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEDIR MENEZES DA SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR, ALINE DA SILVA SANTOS, EDUARDO AUGUSTO PINTO CARDOSO, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, TAISA MARCELA EVANGELISTA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, VANESSA DE CASTRO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009067-0\r\n\r\nAutor: ALCEDIR MENEZES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as salas de perícias reservadas aos peritos assistentes do INSS já estão reservadas para uso dos outros Juizados, e dada a reduzida quantidade de peritos assistentes, revogo o despacho que designou a referida Perícia no dia 28 de maio de 2009.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 20 de julho de 2009, às 11:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n112 - 2009.51.51.009201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE CARVALHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, CINTHIA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009201-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, dê cumprimento a decisão de fl.20, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n113 - 2009.51.51.009849-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CONCEIÇÃO COSTA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009849-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/02/2009\r\n\r\nAUTOR: JORGE CONCEIÇÃO COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n114 - 2009.51.51.010905-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE GONZALEZ MACHADO (Adv. LEONARDO LIN GONCALVES, MARCELO BIANCHINI PENNA, CESAR AUGUSTO RODRIGUES PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010905-7\r\n\r\nAutor: DENISE GONZALEZ MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, promova a inclusão e citação da Srª Juracy José Salgueiro Araújo no pólo passivo da relação processual, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, à SEDJE para que inclua a Srª Juracy José Salgueiro Araújo no pólo passivo.\r\n\r\n3. Vindos da SEDJE, cite-a, endereço constante à fl.40, na forma da Lei 10.259/01.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n115 - 2009.51.51.010911-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN DE SOUZA NOBRE (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA, AMIR PAPERA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010911-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 10/03/2009\r\n\r\nAUTOR: ALAN DE SOUZA NOBRE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n116 - 2009.51.51.010943-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DE OLIVEIRA MATOS (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010943-4\r\n\r\nAutor: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA MATOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime o INSS para que, no prazo de 20(vinte) dias, traga aos autos cópia integral do processo administrativo concessório do benefício em questão.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista à parte autora, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n117 - 2009.51.51.011089-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DE SOUZA (Adv. ANDERSON DEVESA DE SOUZA, WILLIAN AZEVEDO DA HORA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011089-8\r\n\r\nAutor: JOSE PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n118 - 2009.51.51.011223-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. NADIA DE OLIVEIRA DUARTE, FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011223-8\r\n\r\nAutor: JOSE CARDOSO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n119 - 2009.51.51.011351-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY CLAUDIO CONCEIÇÃO DE SOUZA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011351-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/03/2009\r\n\r\nAUTOR: MARLY CLAUDIO CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n120 - 2009.51.51.011685-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BORGES DA SILVA FILHO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011685-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/03/2009\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO BORGES DA SILVA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CLINICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n121 - 2009.51.51.011759-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DA SILVA (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR, MILTON SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011759-5\r\n\r\nAutor: FERNANDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as salas de perícias reservadas aos peritos assistentes do INSS já estão reservadas para uso dos outros Juizados, e dada a reduzida quantidade de peritos assistentes, revogo o despacho que designou a referida Perícia no dia 04 de junho de 2009.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 15 de junho de 2009, às 14:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n122 - 2009.51.51.012311-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANNI MARCHESE (Adv. GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001667/2009 . ISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.013647-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROQUE (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013647-4\r\n\r\nAutor: SERGIO ROQUE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as salas de perícias reservadas aos peritos assistentes do INSS já estão reservadas para uso dos outros Juizados, e dada a reduzida quantidade de peritos assistentes, revogo o despacho que designou a referida Perícia no dia 04 de junho de 2009.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 15 de junho de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n124 - 2009.51.51.013923-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA RAMOS COSTA (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013923-2\r\n\r\nAutor: SONIA REGINA RAMOS COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as salas de perícias reservadas aos peritos assistentes do INSS já estão reservadas para uso dos outros Juizados, e dada a reduzida quantidade de peritos assistentes, revogo o despacho que designou a referida Perícia no dia 04 de junho de 2009.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 15 de junho de 2009, às 13:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n125 - 2009.51.51.014039-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO DE MEDEIROS (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES, ANTONIO ROBERTO MARCICANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014039-8\r\n\r\nAutor: LUIZ ALBERTO DE MEDEIROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as salas de perícias reservadas aos peritos assistentes do INSS já estão reservadas para uso dos outros Juizados, e dada a reduzida quantidade de peritos assistentes, revogo o despacho que designou a referida Perícia no dia 04 de junho de 2009.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 15 de junho de 2009, às 15:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n126 - 2009.51.51.014163-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON CORDEIRO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra Processo nº 2009.51.51.014163-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 02/04/2009\r\n\r\nAUTOR: GELSON CORDEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n127 - 2009.51.51.014193-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DA FONSECA CAETANO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014193-7\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA DA FONSECA CAETANO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as salas de perícias reservadas aos peritos assistentes do INSS já estão reservadas para uso dos outros Juizados, e dada a reduzida quantidade de peritos assistentes, revogo o despacho que designou a referida Perícia no dia 04 de junho de 2009.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 15 de junho de 2009, às 14:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n128 - 2009.51.51.014505-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MOREIRA FERREIRA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014505-0\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA MOREIRA FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, dê cumprimento ao despacho de fl.16, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n129 - 2009.51.51.014861-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA VIEIRA (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014861-0\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DE SOUZA VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n130 - 2009.51.51.017321-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO JOSE DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017321-5\r\n\r\nAutor: RAIMUNDO JOSE DE OLIVEIRA E SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n131 - 2009.51.51.017815-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA TRIGO (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA, SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017815-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/04/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA CELIA TRIGO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n132 - 2009.51.51.017847-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRO ALVES MONTEIRO (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA, AMIR PAPERA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017847-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/04/2009\r\n\r\nAUTOR: RAMIRO ALVES MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CLINICO GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nQuebra Havendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n133 - 2009.51.51.017883-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERBES DA SILVA HONORIO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017883-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/04/2009\r\n\r\nAUTOR: ERBES DA SILVA HONORIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CARDIOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n134 - 2009.51.51.017885-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM MARIA DO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017885-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/04/2009\r\n\r\nAUTOR: MIRIAM MARIA DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ONCOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n135 - 2009.51.51.017959-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILMA PEREIRA DE CARVALHO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017959-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/04/2009\r\n\r\nAUTOR: ADILMA PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n136 - 2009.51.51.017995-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DOS SANTOS VENTURA (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017995-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/04/2009\r\n\r\nAUTOR: ANA LUCIA DOS SANTOS VENTURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nQuebra Havendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n137 - 2009.51.51.017997-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LURDES DO NASCIMENTO LOURENCO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017997-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/04/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LURDES DO NASCIMENTO LOURENCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n138 - 2009.51.51.018115-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARIA RIBEIRO ZÃO (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018115-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/04/2009\r\n\r\nAUTOR: NILZA MARIA RIBEIRO ZÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CARDIOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n139 - 2009.51.51.018181-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TYRONE TEIXEIRA NASCIMENTO (Adv. ADRIANA SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018181-9\r\n\r\nAutor: TYRONE TEIXEIRA NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n140 - 2009.51.51.018221-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ESPIRITO SANTO BRAGA DA SILVA (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA, ERICA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018221-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/04/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO ESPIRITO SANTO BRAGA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n141 - 2009.51.51.018223-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGRIMALDO DE SOUZA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018223-0\r\n\r\nAutor: AGRIMALDO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando os rendimentos auferidos pela parte Autora, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão da aposentadoria por invalidez, e não de moléstia que tenha surgido posteriormente, a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n142 - 2009.51.51.018271-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANDERSON ALMEIDA DOS ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018271-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/04/2009\r\n\r\nAUTOR: JORGINA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia REUMATOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n143 - 2009.51.51.018299-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILTA NEVES PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018299-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/04/2009\r\n\r\nAUTOR: BENILTA NEVES PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia NEUROLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n144 - 2009.51.51.018767-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE RIBAMAR NUNES (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR, GISELLE BARROS CORREA DE MELLO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018767-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 22/04/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE DE RIBAMAR NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CARDIOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n145 - 2009.51.51.019801-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS COELHO DUTRA (Adv. WANDER MOREIRA, ROSANGELA SANTIAGO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019801-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/04/2009\r\n\r\nAUTOR: ELIAS COELHO DUTRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia OFTALMOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n146 - 2009.51.51.019819-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA TIAGO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019819-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/04/2009\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA TIAGO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n147 - 2009.51.51.021153-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS SILVA MACHADO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021153-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 08/05/2009\r\n\r\nAUTOR: MARCUS VINICIUS SILVA MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CARDIOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n148 - 2009.51.51.021291-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSCELINO MATIAS DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, CINTHIA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001668/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n149 - 2007.51.01.805497-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAMAL ALI AHMED KHATIB (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, GRACIETE DE OLIVEIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.805497-7\r\n\r\nAutor: KAMAL ALI AHMED KHATIB.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade para a prática de todos os autos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.046304-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMARIS NEPONUCENO FREITAS (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046304-3\r\n\r\nAutor: DAMARIS NEPONUCENO FREITAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n151 - 2009.51.51.011497-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SOARES DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011497-1\r\n\r\nAutor: ROBERTO SOARES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que atendam as solicitações da Contadoria Judicial, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 49\r\n\r\nTotal Despacho : 71\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 769917"
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                    "7º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000146\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.005926-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR JOSE DE CAMPOS (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Especifiquem-se provas, justificando-as pormenorizadamente, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.047761-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERAI FERREIRA DA SILVA (Adv. IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Indefiro a expedição de ofício requerida às fls. 32, uma vez que o INSS possui condições de diligenciar para a obtenção da prova requerida.\r\n\r\nÀs partes para especificação de provas, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.803423-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON RODRIGUES FELISBERTO (Adv. ALTAMIR CAETANO DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.803455-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MANGUEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS, CARLA FELICIANO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.001150-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DA CONCEICAO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para que esclareça o teor da petição de fls. 63, uma vez que o perito apresentou laudo pericial, devendo informar se compareceu à perícia marcada para o dia 30/03/2009.\r\n\r\nCaso o autor não tenha comparecido à perícia, intime-se o perito judicial para que preste esclarecimentos sobre o teor do laudo, em especial no que se refere à anamnese e ao exame psíquico.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.009638-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FERREIRA DE CERQUEIRA (Adv. WAGNER BAPTISTA PARADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2 Cumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.009911-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FRANCISCO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a proposta conciliatória apresentada pelo INSS às fls. 61/64.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.013276-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE MOURA BELTRAMI (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 dias, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.013810-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONCALVES DA SILVA (Adv. LOURDES ROSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.014069-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO FRANCISCO CAMILO (Adv. ROGERIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n11 - 2009.51.51.014523-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DE PAULA RIBEIRO (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO, ARTUR WATT NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO, ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.018133-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO CID DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia,\r\n\r\nc)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão,\r\n\r\nd) apresentar cópia da certidão de trânsito em julgado da Reclamação Trabalhista.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.018267-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA GONÇALVES RIBEIRO DE SANTANA (Adv. ELIER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb)delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.018464-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DAS GRACAS DUARTE (Adv. TATIANA BARBOSA DE RUPP GONZAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.018647-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIEBER FERNANDES DE ARAUJO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.018662-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO AUGUSTO DA COSTA (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.018673-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GONCALVES GINGLASS (Adv. CELESTE LEAL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.018698-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAISE DE FREITAS RIBEIRO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo), eis que estão incompletas. \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.018727-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GASTIER FERREIRA DA SILVA (Adv. GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10 dias, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.018769-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AZEVEDO DIAS (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.018772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.019019-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DA CRUZ ROSA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.019161-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIDIO PEREIRA DA SILVA (Adv. ODAIZA SANTOS DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.019363-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DE ASSIS TORRES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\nQuebra 25 - 2009.51.51.019476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGOR VIDAL DE SOUZA (Adv. PAULO MARCUS PEREIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) promover a citação do(a) litisconsorte passivo(a) necessário(a) Adriana Silva, com o endereço.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer as telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\nVista ao MPF.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.019590-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA MARIA BARROS RIBAMAR (Adv. PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.019594-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGEMIRO LUIZ LIDIO (Adv. DANIELLE MENDONCA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n28 - 2009.51.51.019687-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA SILVA FERREIRA (Adv. FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.019719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE BRASIL DOS SANTOS (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para promover a citação do(a) litisconsorte passivo(a) necessário(a) João Rozeno Júnior, com o endereço.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salários-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n3- Faculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\n4- Cumprido o item 01, remetam-se os autos à SEDJE - Seção de Distribuição para incluir no pólo passivo da presente demanda João Rozeno Júnior.\r\n\r\n5-Designo a Defensoria Pública da União para atuar como curadora especial da menor João Rozeno Júnior nos termos do art.4º, VI da LC nº 80/94, tendo em vista o art. 9º, I, do CPC, ressaltando que a mesma servirá como advogada, devendo, portanto, acompanhá-la em todo o seu curso. Intime-se.\r\n\r\n6-Intimem-se o menor, na pessoa de seu representante legal, para ciência da ação proposta e conhecimento da nomeação da Defensoria Pública da União como curadora especial\r\n\r\n7- Após, cite(m)-se os réus para resposta em (30) trinta dias.\r\n\r\nDeverá, o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos e se a parte autora já recebe alguma pensão por morte. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB, PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT.\r\n\r\n8-No retorno, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.019730-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI MARIA DE LIMA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.019733-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL CHRISTIE SILVA MARTINS (Adv. ARLINDA DA SILVA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) regularizar a representação processual,\r\n\r\nb) apresentar cópia legível do CPF do menor DANIEL CHRISTIE SILVA MARTINS,\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nVista ao MPF\r\n\r\n32 - 2009.51.51.019742-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUÇOMAR MENDES DOS SANTOS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n33 - 2009.51.51.019756-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, car diopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.019760-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARCO OTERO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.019771-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDA ROVERY NOGUEIRA MORAES (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.019774-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as te las PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.019775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LUCAS (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.019776-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA RODRIGUES PIMENTA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.019778-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILSON RIBEIRO GOMES (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.019784-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIEL GIOVANINI PIMENTEL (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, car diopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.019790-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE OLIVEIRA (Adv. ANDREA SILVA DE AMORIM, MARCIA GOMES VIRTUOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.019796-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA SILVA SANTOS (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.019817-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR ANTONIO SILVA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deve, ainda, a parte autora para trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações, especialmente laudos e atestados médicos exarados no período objeto desta ação. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, devendo, na mesma oportunidade, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e trazer aos autos as telas de HISMED, CONBAS e CNIS, contendo inclusive o número de recolhimentos e vínculos empregatícios, sob as penas da lei.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) era portador(a) de doença ou lesão no período de 11/01/2008 a 21/01/2009?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resulto do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.019838-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO CABRAL LAGE (Adv. GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.019839-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARC MOREIRA DOS SANTOS (Adv. GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.019845-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.019892-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MARINHO BARTOLETTE (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.019923-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO ROCHA DIAS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, com urgência, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.019925-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO BARBOSA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nConsiderando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.019930-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.019953-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n52 - 2009.51.51.019957-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERCY DE SOUZA NUNES (Adv. RODRIGO DA SILVA SCHUMACKER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.019958-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLENE VIEIRA (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.019973-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDAS SILVA DE SOUZA (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\ndelimitar o valor em reais do dano moral e material pretendidos.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.019980-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACRISIO VENANCIO (Adv. JOSE CARLOS DE AZEVEDO REINOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.020139-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL PIMENTEL DE CARVALHO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.020153-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES LOPES DE MENESES (Adv. THEREZINHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.020154-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES NUNES (Adv. ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES, EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracte rização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.020173-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE BARBOZA RODRIGUEZ (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.020222-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ALVES CASEMIRO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.020246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA CASSIA BAPTISTA PEREIRA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.020274-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DA CUNHA (Adv. ROSELI DA SILVA ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.020287-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADSON FERNANDO DA SILVA (Adv. ALLANE CELI AMORIM SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\n1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.020304-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MOREIRA DA CUNHA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.020306-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISPIM DA CONCEIÇAO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n66 - 2008.51.51.045949-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SERRANO LOMBA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.010982-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO SANTOS DA SILVA (Adv. EDMA RODRIGUES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 20/07/09, às 15h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). SANDRA HELENA PEIXOTO BERBERT. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nId: 769264"
                            ],
                            "769366": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000147\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.008955-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI FERREIRA LIMA DE CARVALHO (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Tendo em vista a anulação da sentença, determino, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO: \r\n\r\nIntimem-se as partes para especificação de provas, prazo comum de 05 dias. Deverá a parte autora, no mesmo prazo, trazer aos trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.015608-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA PEREIRA DA SILVA (Adv. GLORIA SUELY DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao contador judicial.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.043888-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA PRISCILLA MOTHÉ BURHALDE (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x LARISSA BURHALDE BONFIM E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1- Revogo os itens 3 e 4 do despacho de fls.125. \r\n\r\n2- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para informar o endereço para citação da litisconsorte passivo(a) necessário(a) Ana Carolina Candida Bonfim, rep. por Nilza Nascimento Bonfim.\r\n\r\n3-Cumprido, cite-se a ré para resposta em (30) trinta dias.\r\n\r\n4-No retorno, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.801928-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA LOPES DE ARAUJO (Adv. DANIELE DE JESUS CHAPELEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) regularizar a sua representação processual, uma vez que a petição inicial está firmada por advogado que não recebeu poderes para representá-la. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.803663-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO OLEGARIO DE JESUS (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) adequar o valor da causa à quantia correspondente ao valor máximo de 60 salários mínimos, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais;\r\n\r\nc) apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses).\r\n\r\nd) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.017477-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO HENRIQUE FRANCISCO DAS CHAGAS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.019100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.019764-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DA CONCEIÇÃO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.019907-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO SILVA MATOS (Adv. RICARDO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . 1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.020393-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PINTO DE CARVALHO (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.020409-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MILAN (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, esclarecendo se o benefício pleiteado é LOAS doença ou LOAS idade em virtude da divergência existente entre o pedido e os documentos juntados, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC). Ressalta-se que a referida emenda deve conter pedido único a ser julgado.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.020445-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL GOMES RIBEIRO (Adv. JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.020456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SEVERINO DA SILVA (Adv. VALERIO LOPES TOLEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo, no mesmo prazo trazer as telas CNIS, CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE e/ou outras que entender necessárias para o deslinde do feito, bem como o processo administrativo de suspensão do benefício.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.020465-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO INACIO DOS ANJOS (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.020468-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA LINS DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias e sob a pena de extinção, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.020469-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO FAGUNDES (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.020470-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO JOSE DOS SANTOS (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.020489-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n11. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n12. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\n13. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.020501-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS PAULO GOMES MARQUES (Adv. IGOR BOTTONI CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.020506-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TÂNIA MARIA MIRANDA (Adv. JOSIAS DE ANDRADE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.020510-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABELARDO ALVES FILHO (Adv. MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.020528-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILO PASSON MOREIRA (Adv. SAMUEL GAUDARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.020537-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELENA FERNANDES SERRA DA SILVA (Adv. KATIA REGINA SOUZA RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.020541-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR MARIA MARTINS (Adv. VIRGINIA APARECIDA DE ALMEIDA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, car diopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.020575-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS BARRETO SENA (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nc) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.020603-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLA ANDREYA DOS SANTOS ARAGAO (Adv. ANDREA MONTEIRO GAMELEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deve, ainda, a parte autora para trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações, especialmente laudos e atestados médicos exarados no período objeto desta ação. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, devendo, na mesma oportunidade, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e trazer aos autos as telas de HISMED, CONBAS e CNIS, contendo inclusive o número de recolhimentos e vínculos empregatícios, sob as penas da lei.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) era portador(a) de doença ou lesão no período de 25/04/2008 a 09/03/2009?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resulto do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.020670-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI RIBEIRO (Adv. YOLANDA LESSA ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . No prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\nQuebra 28 - 2009.51.51.020681-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO SANT'ANA (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) regularizar a representação processual.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deve, ainda, a parte autora para trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações, especialmente laudos e atestados médicos exarados no período objeto desta ação. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, devendo, na mesma oportunidade, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e trazer aos autos as telas de HISMED, CONBAS e CNIS, contendo inclusive o número de recolhimentos e vínculos empregatícios, sob as penas da lei.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) era portador(a) de doença ou lesão no período de 11/12/2008 a 20/02/2009?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resulto do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.020684-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIAS RIBEIRO (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.020688-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENE DIAS FARIAS (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.020696-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDES ANTONIO DA SILVA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.020821-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CORREA MAGALHAES PINA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.020835-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA EVANGELISTA DA COSTA (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.020849-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.020873-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA FONSECA DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n36 - 2009.51.51.011064-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA FATIMA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 03/06/09, às 11h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). MARIANA SCHAEFERS RODRIGUEZ. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 769366"
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.055888-7 ALEXANDRE DE SOUZA GOUVEIA (Adv. JOSE DA SILVA FELISBERTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002166/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a reativar o benefício NB 31/144.690.052-2 até 30/06/2005 (DCB), abatendo-se os valores já recebidos de 01/05/2007 a 31/08/2007.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (18/07/2005), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.064015-4 GUARACI SATLHER (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA, CAROLINA DEBORTOLI SALVADOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ante a devolução dos autos fora do prazo determinado, aplico à advogada indicada à fl. 335 ao patrono da parte autora a perda da prerrogativa de retirada destes autos de cartório, nos termos do disposto no art. 196 do CPC. Providencie a Secretaria a referida anotação na capa dos autos. Publique-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.003932-7 DAMIANA MARIA DO CARMO E OUTROS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO, DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Revendo posicionamento anteriormente adotado, entendo que o valor da causa, inclusive para fins de renúncia, deve observar a norma do artigo 260 do Código de Processo Civil, correspondendo ao total das prestações vencidas mais doze vincendas, nos termos do Enunciado 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim sendo, a renúncia a todo direito excedente a sessenta salários mínimos com a finalidade de fixação da competência deste Juizado Especial Federal, deve englobar, no caso concreto, os valores devidos até março de 2007, um ano depois do ajuizamento desta ação, o que impõe a correção dos cálculos de fls. 148/156, limitando-se as competências devidas até 31/03/2007 em sessenta salários mínimos na data da propositura da presente ação, devidamente corrigidos, importando um novo valor final total correspondente a R$ 42,002,27 (quarenta e dois mil, dois Reais e vinte e sete centavos), em 27 de março de 2009.\r\n\r\nReitero, no mais, os fundamentos já declinados no despacho anterior, fazendo remissão ao entendimento jurisprudencial consagrado nos Enunciados 48 e 65 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nDê-se ciência às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá manifestar-se sobre a RENÚNCIA ao valor excedente a 60 salários mínimos. Sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá este ter poderes específicos para renunciar ao valor excedente ou apresentar declaração assinada pela própria parte autora, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, bem como, na mesma oportunidade, optar pelo recebimento dos valores atrasados por RPV, no limite de 60 salários mínimos, ou R$ 42,002,27, através de precatório, sob pena de arquivamento dos presentes autos, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o precatório no valor de R$ 42,002,27 (quarenta e dois mil, dois Reais e vinte e sete centavos), suspendendo-se o feito até a confirmação do pagamento, ou RPV, caso seja a opção da demandante.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.056105-6 MANUEL JOAQUIM RODRIGUES BRANDAO (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002177/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a rever, com base nos cálculos de fls. 55/64, a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 42/084.127.196-8) para Cz$ 311.682,03, com a aplicação do art. 144 e 145 da lei 8.213/91, e a pagar o valor de R$ 56.691,08 (cinqüenta e seis mil seiscentos e noventa e um reais e oito centavos) a título de valores atrasados não prescritos, valor este atualizado até a competência de fevereiro de 2009, fornecendo, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado, os cálculos do valor complementar, se for o caso.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, em razão do pagamento administrativo referente às competências de março de 2009 até a data em que efetivamente revisado o benefício, expeça-se Precatório no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.002456-0 MARIO FERNANDO ROMANAZI (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.009717-4 DULCINEA FERREIRA DE CAMPOS (Adv. JOAO BATISTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 122 - Indefiro.\r\n\r\nOs valores devidos ao falecido autor foram integralmente pagos à habilitada, conforme Alvarás de fls. 120/121, recebidos pelo advogado Jorge Esteves Almeida (OAB-RJ 48.961), com poderes para tanto (procuração de fls. 109).\r\n\r\nIsto posto, considero finda a prestação jurisdicional, determinando o retorno dos autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.010136-0 MIRIAN PEREIRA LIRA (Adv. CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Petição fls. 364: Defiro a devolução do prazo recursal. Intime-se a parte autora, ainda, para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pelo INSS.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.072245-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOÍSIO EMMERICK (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002163/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/133.137.237-0, em novembro de 2003, para R$ 1.458,06 (um mil quatrocentos e cinqüenta e oito reais e seis centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 13.185,45 (treze mil cinto e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 19/30 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.082107-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARNEIRO DE LIMA (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.082107-1\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARNEIRO DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, ex vi do art. 65 da Resolução n.º 30 do TRF 2.ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNo caso em tela, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, tendo sido certificado o trânsito em julgado, devolva-se o processo ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2007.51.51.091860-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES ALVES VIEIRA (Adv. LOURDES ROSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.091860-1\r\n\r\nTorno sem efeito a informação do ato ordinatório de fl. 126.\r\n\r\nÀ Secretaria para que expeça-se a RPV, com base nos cálculos de fls. 120/125, observando-se a renúncia apresentada pela parte autora à fl. 128.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.01.800216-7 LUIZ ROGERIO ROSALINO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002167/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.01.800216-7\r\n\r\nAutor: LUIZ ROGERIO ROSALINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face de sentença de fls. 74/75, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, declarando a incompetência do Juizado Especial Federal para conhecimento da pretensão autoral. Sustenta o embargante haver omissão no julgado que não apreciou o pedido de fls. 60/61, para que este Juízo suscitasse conflito negativo de competência, eis que proferida sentença declinatória às fls. 50/53, pela Justiça Estadual.\r\n\r\nPublicada a sentença no dia 06/05/2009 e protocolados os embargos no dia 11/05/2009, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nVerifico que, de fato, houve a referida omissão na sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Merece, portanto, ser anulada a sentença embargada de fls. 74/75.\r\n\r\nDesta forma, acolho os presentes embargos, com efeitos modificativos, anulando a sentença proferida.\r\n\r\nAto contínuo, ao analisar os presentes autos, verifica-se que o autor pretende a condenação do INSS em revisar a RMI de aposentadoria por invalidez decorrente acidente de trabalho, fruído sob o NB 92/115.265.411-7, com DIB em 19/11/1999 (fls. 14), alegando que o cálculo da RMI não foi feito, em conformidade com o art. 29 § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNote-se que, nos moldes do art. 109, I da Carta Magna de 1988, aos Juízes Federais compete processar e julgar as causas em que entidade autárquica federal for interessada na condição de autora, ré, assistente ou opoente, exceto as de acidente de trabalho, entre outras.\r\n\r\nAcrescente-se que a Súmula n. 15 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça dispõe que “compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”.\r\n\r\nAtente-se, ainda, para os elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. LIDE DE ORIGEM ACIDENTÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 15-STJ. AGRAVO REGIMENTAL.\r\n\r\nI - Pleiteando o Autor o restabelecimento de auxílio-acidente ou a concessão de aposentadoria por invalidez, em razão de acidente típico ocorrido em serviço, a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual Comum.\r\n\r\nII - Agravo Regimental desprovido.”\r\n\r\n(Ag Rg no CC 31353 / SC ; AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2001/0007031-0 - Ministro GILSON DIPP)\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE DE TRABALHO - CONCESSÃO DE AUXILIO-ACIDENTE - INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, I DA CF/88.\r\n\r\n1. A JUSTIÇA FEDERAL E ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BENEFICIO ACIDENTARIO, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (SUMULA 15 DO STJ). 3. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA E REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” ( TRF 2ª Região, AC NUM:0219289-6, DJ DATA:04-02-97 PG:004368, Relator Des. Fed. PAULO BARATA).\r\n\r\n“PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. INCOMPETENCIA DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - VERSANDO A AÇÃO SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO, COMPETENTE PARA CONHECER DO RECURSO E O EGREGIO TRIBUNAL ESTADUAL. INTELIGENCIA DO ART. 109, INCISO I, ULTIMA PARTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 15 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO EGREGIO 2 TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO” (TRF 3ª Região, AC NUM:03041574-2, DJ DATA:22-02-94 PG:005288, Relator Des. Fed. THEOTONIO COSTA).\r\n\r\n“COMPETÊNCIA - ACIDENTE DO TRABALHO.Compete à Justiça Comum o processo e julgamento dos litígios relativos a acidentes do trabalho” (STJ: 199000004403, Classe: CC Descrição: CONFLITO DE COMPETENCIA, Número: 950 UF: RJ, Decisão: Por unanimidade, pela competência do Juiz de Direito da 3ª Vara deAcidentes do Trabalho do Rio de Janeiro -RJ, suscitado, Data da Decisão: 20-03-1990, DJ Data de Publicação: 16/04/1990 PG:02861,\r\n\r\nÓrgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Relator Ministro GARCIA VIEIRA, ).\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA Nº 15/STJ.\r\n\r\nREVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.\r\n\r\n1. \"Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\"(Súmula do STJ, Enunciado nº 15).\r\n\r\n2. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a exceção prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição da República deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à Justiça Estadual não só julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros. Precedentes do STF e da 6ª Turma deste STJ.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 45ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, suscitante.\r\n\r\n(Órgão Julgador: Terceira Seção - Ministro Hamilton Carvalhido - CC31972/RJ; CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0065045-3 ).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3 - Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4 - Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\n(Órgão Julgador: Sexta Turma - Ministro Fernando Gonçalves - REsp 335134 / SC; RECURSO ESPECIAL 2001/0091344-6 ).\r\n\r\nResta claro, pois, a incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar a presente causa, sendo competente a Justiça Estadual.\r\n\r\nDiante do exposto e nos moldes dos artigos 115, II, 116 e 118, I e parágrafo único do Código de Processo Civil e 105, I , “d”, parte final da Carta Magna de 1988, suscito conflito negativo de competência com o MM. Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Leopoldina - Comarca da Capital do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.I. Oficie-se.\r\n\r\nCPF do(a) Autor(a): 772.250.827-87\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nCustas Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas Réu:R$ 0,00\r\n\r\n12 - 2008.51.01.817219-0 JOSE MARON FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002168/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pretende a revisão da RMI de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nApura-se dos autos que o ajuizamento da presente ação ocorreu após mais de 10(dez) anos do início do benefício.\r\n\r\nPasso a analisar a questão atinente à ocorrência da decadência do direito de revisão em face do transcurso do prazo estabelecido em lei para tanto.\r\n\r\nA Lei 8.213/91, em sua redação original, não sujeitava o direito de revisão do ato de concessão do benefício à decadência (prescrição). Havendo tão somente previsão de ocorrência de prescrição da pretensão autoral quanto ao percebimento de atrasados.\r\n\r\nContudo, com a edição da MP 1.523-9 de 28/06/1997, a qual foi posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, restou jungido ao prazo decadencial de 10(dez) anos, o direito de requerer a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nCom o advento posterior da Medida Provisória nº 1663-15, de 23/10/1998, (Lei 9.711/98) o mencionado prazo foi reduzido de 10(dez) para 5(cinco) anos.\r\n\r\nPor fim, com a edição da MP 138, de 19/11/2003, o prazo decadencial anterior, 10 (dez) anos foi restabelecido. Ostentando o artigo 103 da Lei nº 8213/91, na atualidade, a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nIndene de dúvidas que os institutos da decadência e da prescrição trazem subjacentes à sua compreensão a questão da segurança jurídica, buscando evitar a perpetuação de conflitos jurídicos e suas nefastas conseqüências sobre a ordem e o convívio sociais. \r\n\r\nNa verdade, o instituto da prescrição fundamenta-se muito menos na idéia de punição do credor inerte que na necessidade de estabilização das relações jurídicas, principalmente se atentarmos, no caso do Direito Previdenciário, para a necessidade de observância do equilíbrio atuarial, que considera a solvência do regime no futuro, exigindo estabilização das relações jurídicas oriundas de direitos cujos fatos constitutivos tenham se dado há muitos anos.\r\n\r\nAdemais, já na seara processual, não se deve olvidar a imensa dificuldade em se obter e produzir provas sobre fatos ocorridos, no caso, por exemplo, da ORTN, há mais de 30 anos. Como se emitir juízo de valor e liquidar obrigação sobre relação jurídica cujos fatos constitutivos do direito subjetivo correlato datam de mais de décadas? \r\n\r\nDeixo de aplicar, no caso concreto, por sua vez, o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, já que ainda não em vigor, na época de sua edição, a norma do artigo 103, caput da Lei nº 8.213/91, não servindo, por óbvio, de paradigma para a situação sub examen. \r\n\r\nHá quem entenda que o prazo acima estabelecido aplica-se tão somente aos benefícios concedidos após o advento da MP 1.523-9 de 28/06/1997 (Lei nº 9.528/1997), não estando os benefícios concedidos anteriormente sujeitos a qualquer prazo para revisão do cálculo da sua primeira renda. \r\n\r\nÉ certo que para que determinado direito, ou eventual pretensão, estejam sujeitos, respectivamente, a prazo decadencial e prescricional, é preciso que haja expressa previsão legal neste sentido. Não havendo, entende-se que não há sujeição a lapso temporal máximo para seu exercício ou declínio de pretensão em juízo, podendo tal se dar em qualquer momento. Verifica-se que são extremamente raras as hipóteses de direitos potestativos ou subjetivos cujos exercício ou pretensão não se submetam a prazo, sendo a regra a previsão legal de limites temporais para tanto.\r\n\r\nNo que diz respeito a eventual vício originário no cálculo da primeira renda mensal dos benefícios previdenciários, não havia, até junho de 1997, quando da primeira edição da MP 1.523-9, norma previdenciária legal expressa estipulando prazo para postulação de correção do mesmo, havendo previsão apenas de prescrição da pretensão atinente à cobrança de eventuais diferenças anteriores aos cinco anos do ajuizamento das ações judiciais. \r\n\r\nO artigo 6º da LICC, norma de direito intertemporal, deixa claro, por sua vez, o efeito imediato e geral dos atos normativos que entram em vigor, passando a abranger as relações jurídicas em manutenção, respeitados, por óbvio, o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada material. Tem-se, destarte, que a lei deve ter aplicação presente e futura.\r\n\r\nPortanto, introduzido em nosso sistema legal um prazo decadencial para o exercício de determinado direito, não se poderia dar aplicação pretérita ao mesmo. \r\n\r\nAssim, mesmo para os benefícios mantidos há mais de 10 anos quando do advento da medida provisória acima referida, ainda que eivados de vício originário no cálculo da RMI (renda mensal inicial), necessário fixar o início da contagem do prazo decadencial em junho de 1997, competência de entrada em vigor daquela legislação, não sendo hipótese de se declarar, já naquela época, os efeitos de um fenômeno temporal cuja previsão, geral e abstrata, passou a se dar apenas desde então. \r\n\r\nEvidente que os segurados não poderiam ser surpreendidos se a legislação previdenciária nada previa antes da entrada em vigor, em junho de 1997, da MP 1.523-9. Somente a partir desta competência, mesmo para os benefícios mantidos até então, iniciou-se a contagem do prazo de 10 anos, reduzido para 5 em 1998, restabelecido em 2004.\r\n\r\nE neste sentido, não me filio à corrente que entende que os benefícios concedidos anteriormente à edição da MP 1523-9 não se sujeitariam à decadência prevista no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nO entendimento de parte da doutrina e jurisprudência pátrias no sentido de serem imprescritíveis as pretensões revisionais de benefícios iniciados antes de 1997 vai, a meu ver, de flagrante encontro à isonomia e à razoabilidade, princípios alçados a nível constitucional, na medida em que cria um discrímen que não se pauta em qualquer valor material justificável. \r\n\r\nNão há qualquer razão a justificar que determinado benefício com vício de cálculo originário não se sujeite a qualquer prazo para correção, como se houvesse um direito adquirido a regime jurídico. O próprio Supremo Tribunal Federal estabelece, de forma pacífica, que não há direito adquirido a regime jurídico. \r\n\r\nEm segundo lugar, porque não há razão para que os benefícios concedidos antes de 1997, e portanto, muito antigos, nos quais os segurados já tiveram tempo mais que razoável para pleitear qualquer revisão ou constatar a ocorrência de qualquer erro, e muitas vezes percebidos há mais de 2(duas) décadas, não se sujeitem aos efeitos do tempo, ao passo que benefícios mais recentes o segurado disponha de 10(dez) anos para a mesma finalidade. Prazo este que, diga-se de passagem, é mais do que razoável. Cria-se, desta forma, com base neste entendimento doutrinário e jurisprudencial, ao qual não me filio, duas classes de benefícios. E, nesta esteira, inexorável a conclusão de que o entendimento antes mencionado fere a isonomia ao criar 2(duas) “classes” de benefício. A “classe” dos que não se sujeitam e não vão se sujeitar nunca à prescrição, sem qualquer fundamento jurídico que sustente essa distinção, e a “classe” dos que se sujeitam a este efeito temporal, simplesmente porque concedidos após 27/06/1997. \r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que, dado o imenso e assombroso desenvolvimento tecnológico dos meios de comunicação, mesmo os indivíduos mais humildes têm fácil acesso a informações sobre pleitos revisionais previdenciários, não passando uma única semana sem que notícias neste sentido sejam veiculadas nos jornais e outros meios de comunicação em massa.\r\n\r\nAdmitir-se a eternização de conflitos jurídicos, em uma época em que as relações sociais são pautadas pela velocidade e pelo amplo acesso dos indivíduos a todos os meios de comunicação em massa, vai na contramão das recentes reformas legislativas, inclusive do Código Civil, onde os prazos prescricionais/decadenciais foram sensivelmente reduzidos. \r\n\r\nOra, se mesmo pretensões concernentes a responsabilidade civil, inclusive em casos de lesões gravíssimas, submetem-se a prazos prescricionais, hoje sensivelmente reduzidos, não se compreende, nem se pode aceitar, que pretensões relativas a revisões previdenciárias possam se eternizar, principalmente demandas em massa, cuja lesão já era de conhecimento dos segurado há muitos anos, quase décadas.\r\n\r\nOutrossim, como entendo que a lei tem aplicação imediata, presente e futura concluo que todos os benefícios previdenciários estão sujeitos à incidência do prazo decadencial de 10 anos, havendo, contudo, diferença no tocante ao termo inicial da contagem deste prazo, não sendo possível, à luz da norma insculpida no artigo 6º da LICC, a incidência retroativa do dispositivo. Desta forma, os benefícios concedidos posteriormente ao advento da MP 1523-9 têm como termo a quo o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Ao passo que, os concedidos anteriormente têm início em 01/08/1997, pois o primeiro pagamento posterior a sua edição foi em 14/07/1997 (art. 41,§4 º da Lei 8.213/91).\r\n\r\nImportante registrar que a Corte Especial do STJ, ao julgar o MS 9112, definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no RESP 696308 e análoga a aqui tratada. \r\n\r\nAdemais, a questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF que afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nDestaque-se, ainda, que já há precedentes neste sentido na Turma Recursal do Rio de Janeiro; \r\n\r\n“REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DA VARIAÇÃO OTN/ORTN NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO INSTITUIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1523-9/1997, 1663-15/1998 E 138, CONVERTIDAS NAS LEIS 9.528/1997, 9.711/1998 E 10.839/2004 RESPECTIVAMENTE, BEM COMO DO ARTIGO 103 LEI Nº 8213/1991. RECURSO NÃO PROVIDO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.”( 1º Turma Recursal do Rio de Janeiro, Processo nº 2007.51.51.072756-0/01. Rel. Juiz Silvio Wanderley do Nascimento Lima, em 07/05/2008) \r\n\r\nPor fim, como a presente ação foi ajuizada após 01/08/2007, e como não se trata de ação ajuizada por menor ou incapaz, em face dos quais não corre a decadência/prescrição, entendo impositiva a improcedência do pedido formulado, com base no artigo 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.004166-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MOREIRA SOARES (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002183/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedentes os pedidos formulados.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.010685-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN DE OLIVEIRA TEIXEIRA LYRA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002185/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 42/50, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial da aposentadoria do autor (NB 42/136.732.857-5) para o valor de R$ 1.955,20 (mil novecentos e cinqüenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS, a pagar o valor de R$ 782,08 (setecentos e oitenta a dois reais e oito centavos) a título de diferenças devidas desde a DIB, fornecendo, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado, os cálculos do valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado e não sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.012020-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMO MOREIRA DO CARMO (Adv. MARIA DE FATIMA NUNES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.012020-6\r\n\r\nTendo em vista as informações prestadas pela esposa do demandante em audiência, nomeio para este ato a Sra. Eri Adriano Sillis como curadora especial do Autor, Sr. Selmo Moreira do Carmo. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.012978-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MEDEIROS FERNANDES (Adv. VANESSA DE PEYON TAVORA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.012978-7\r\n\r\nEm atendimento à manifestação ministerial de fls. 138, intime-se a autora para que emende a inicial requerendo a citação, na qualidade de litisconsortes passivos, dos quatro filhos menores do instituidor da pensão, constantes da certidão de óbito de fls. 12, com a correta identificação dos mesmos, incluindo endereço completo e nome de representante. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nCom a juntada, citem-se os litisconsortes.\r\n\r\nNão sendo integralmente atendida a determinação supra, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.51.014222-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER PASSOS DE CASTRO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002172/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/519.109.314-0), desde a data da cessação 06/10/2007, pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (16/04/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.020717-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PEREIRA XAVIER (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.020717-8\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.51.027355-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIL SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.027355-2\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.51.027556-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GALVAO DE OLIVEIRA (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.027556-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais, devendo a parte autora, mediante recibo nos autos, retirar as imagens e laudo do exame ressonância acautelados em Secretaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.51.027857-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA DE MELLO (Adv. YEDA CARVALHO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002189/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC, por falta de interesse de agir, no que diz respeito ao restabelecimento do auxílio-doença e IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC quanto à concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.027980-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA DE MIRANDA SILVA (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002180/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/514.306.233-7, em abril de 2004, para R$ 522,19 (quinhentos e vinte dois reais e dezenove centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 3.457,85 (três mil e quatrocentos e cinqüenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 18/26 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.028103-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO FRANCA LEAO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002162/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 247,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.030210-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FRANCO DA ROCHA NETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002181/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/513.101.515-0, em setembro de 2003, para R$ 537,30 (quinhentos e trinta e sete reais e trinta centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 9.570,96 (nove mil quinhentos e setenta reais e noventa e seis centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 29/42 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.030473-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELIA SANTOS VIDAL (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002159/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.031370-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA ALVES DE ARAUJO (Adv. OLGA MARTINS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.031370-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.51.033428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAEL SOARES CAMPOS FILHO (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.033428-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.51.034309-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDERALDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.034309-8\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.51.034333-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SOARES DE PAIVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.034333-5\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.51.034919-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLAN TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.034919-2\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.51.034969-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER GOMES VARELLA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.034969-6\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.51.034981-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EVANGELISTA FILHO (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.034981-7\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.51.035576-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI SILVANO GOMES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.035576-3\r\n\r\nIntime-se a autora para que junte cópia de todas as carteiras de trabalho, referente a toda a sua vida laborativa.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, esclareça se optou, quando do requerimento administrativo, pelo não recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.51.035626-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDINA SOARES DE ARAUJO (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.035626-3\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.51.036110-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES BORGES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.036110-6\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.51.036116-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON GOUVEA PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.036116-7\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.51.036654-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO JOSE DA SILVA (Adv. CHRISTINE JAMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002186/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n38 - 2008.51.51.036750-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FARIAS (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.036750-9\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2008.51.51.036775-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ASSIS DE MACEDO (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.036775-3\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2008.51.51.036782-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOPES DA SILVA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.036782-0\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2008.51.51.037020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS DE SOUZA ANSELMO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.037020-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2008.51.51.038044-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE CAMPOS (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.038044-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez)) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2008.51.51.038910-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL REGINALDO DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002165/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/121.784.152-8, em dezembro de 2001, para R$ 1.430,00 (um mil quatrocentos e trinta reais), pagando ao demandante o correspondente a R$ 2.744,30 (dois mil setecentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 39/53 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.039779-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORNELHO BORGES (Adv. MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.039779-4\r\n\r\nTendo em vista que o laudo pericial de fls. 54/64 responde a todos os quesitos formulados pelas partes e por este juízo, dirimindo qualquer dúvida quanto as questões relevantes ao julgamento do feito, indefiro o requerido na parte final da petição de fls. 68/69.\r\n\r\nQuebra À Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais, vindo à seguir conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2008.51.51.040392-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE ARAÚJO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.040392-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez)) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2008.51.51.042138-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. CARMEN LUCIA CARVALHO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.042138-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, como no presente caso, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2008.51.51.042527-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHARLENE DOS ANJOS PEREIRA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002188/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.042582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENIR LOPES BRANDAO (Adv. VANUZA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.042582-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez)) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2008.51.51.042872-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO GOULART FERREIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002175/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/521.797.980-8), desde a DCB (30/06/2008), e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 23/03/2009, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde o 30/06/2008 até o efetivo pagamento do benefício, atualizando monetariamente cada uma, desde a data em que devida, de acordo com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, fazendo incidir, ainda, juros de mora de 1% ao mês, computados desde a data da citação (10/12/2008), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.042968-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA SAMPAIO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002174/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 24/02/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/522.571.848-1), tutela cujos efeitos da implantação ora antecipo, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, à vista da natureza alimentar de que se reveste, pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação(24/02/2008) até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(14/12/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\nApresentados os cálculos, liquidada a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.043196-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON LUZ DAMASCENO (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002156/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.043489-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE REZENDE LOBATO FERREIRA (Adv. MAURO ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.043489-4\r\n\r\nFls. 51/53: Tendo em vista que o presente juízo, por inúmeras vezes, oficiou Hospitais Públicos para a realização de exames médicos, resultando infrutíferas, tendo em vista a notória impossibilidade prática do SUS em estabelecer convênio com o Poder Judiciário, devido à imensa demanda que sobrecarrega o referido Sistema, bem como o Princípio da Celeridade que rege os JEFs e sua competência para causas de menor complexidade, indefiro o requerido pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, por se tratar de prova essencial ao deslinde do feito, defiro o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente os exames requeridos pelo perito judicial, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao Dr. Miguel Crivano para a complementação do laudo apresentado.\r\n\r\nNo mais, dê-se prosseguimento ao feito, conforme teor da decisão de fls. 23/24.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2008.51.51.043991-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE LOPES DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.043991-0\r\n\r\nTendo em vista a informação de fls. 44, corroborada pelo documento de fls. 43, dê-se vista às partes pelo prazo de 05(cinco) dias, após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2008.51.51.045269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI FREITAS DOS SANTOS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.045269-0\r\n\r\nTendo em vista que o laudo pericial de fls. 93/98 responde a todos os quesitos formulados pelas partes e por este juízo, dirimindo qualquer dúvida quanto as questões relevantes ao julgamento do feito, tendo em vista, ainda, o Princípio da Celeridade que rege os JEFs e de sua competência para causas de menor complexidade, indefiro o requerido na parte final da petição de fls. 106/108.\r\n\r\nÀ Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais, vindo à seguir conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2008.51.51.045544-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOB MESSIAS LIZARDO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.045544-7\r\n\r\nTendo em vista as conclusões lançadas pelo Dr. Miguel M. Crivano, nomeio o Dr. Nilton Carlos Paranhos da Fontoura, psiquiatra, CRM 5220950-4, com endereço conhecido deste juízo. Fixo desde já os honorários do mesmo em R$ 300,00 devido a complexidade da perícia a ser realizada e de acordo com a Resolução 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes, que deverão tomar ciência da nova nomeação e apresentarem, querendo, quesitos. Prazo de 05 (cinco) dias. Os quesitos do juízo são os anteriormente apresentados. Aguardem-se a designação da data da realização do exame pericial.\r\n\r\nCom o laudo psiquiátrico, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco)dias. \r\n\r\nApós, à Secretaria para a solicitação dos pagamentos dos honorários periciais, vindo a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2008.51.51.046426-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA SUELY DE PAULA DA ROCHA (Adv. ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.046426-6\r\n\r\nTendo em vista o processo administrativo de concessão do benefício da autora, juntado às fls. 56/127, bem como a pesquisa de fls. 128, que comprova fruição de auxílio-doença apenas entre 04/10/1997 e 12/11/1997, informe a autora fundamentada e detalhadamente, qual período laboral não foi observado pelo INSS no cálculo de sua aposentadoria. Prazo de 10 dias, sob pena de julgamento do feito, conforme instruído. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2008.51.51.046706-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO RANGEL MARÇAL (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002160/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.046909-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ESTEVES DE MEDEIROS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.046909-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2008.51.51.047043-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSMELI BRASIL DO NASCIMENTO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.047043-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2008.51.51.055868-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA RODRIGUES DE PAIVA (Adv. DELUSIO GOMES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002178/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.062525-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDI WILLIAMS RIBAS (Adv. CAIO MARCELLO MANO GALLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002182/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.001074-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.001074-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.51.001176-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.001176-8\r\n\r\nFls. 119/120: Defiro a designação de perícia médica na especialidade reumatológica, tendo em vista as alegações do perito às fls. 135/136 e os problemas de saúde da parte autora. Pelo exposto, deixo de determinar o pagamento dos honorários do Dr. Senna. \r\n\r\nPelo, exposto nomeio o Dr. Carlos Augusto Ferreira de Andrade, reumatologista, CRM 5257796-2, com endereço conhecido deste juízo. Fixo desde já os honorários do mesmo em R$ 212,00 de acordo com a Resolução 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes, que deverão tomar ciência da nova nomeação e apresentarem, querendo, quesitos. Prazo comum de 05 (cinco) dias. Os quesitos do juízo são os anteriormente apresentados. Aguardem-se a designação da data da realização do exame pericial.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco)dias. \r\n\r\nApós, à Secretaria para a solicitação do pagamento dos honorários periciais, vindo a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.001675-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY FRANCO MONSORES (Adv. WILSON ALVES ROCHA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.001675-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez)) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.51.001813-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE ALVES (Adv. OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002173/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/513.299.230-3), desde a cessação (30/11/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (13/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.005837-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CORREIA DE MAGALHAES PINHEIRO (Adv. MARCIO BARROS BOMFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.005837-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.006172-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIDIA VIEIRA DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002155/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção, principalmente em função do longo lapso temporal já decorrido desde sua concessão, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.006737-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLI JOSE DA SILVA (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006737-3\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.51.006938-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE ALVES DOS SANTOS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002184/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB31/517.379.701-7), devendo o mesmo ser mantido pelo menos até 19/03/2010, quando deverá submeter a Autora a efetivo exame clínico, pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação(22/07/2008) até o efetivo restabelecimento, atualizadas monetariamente de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação(08/03/2009), limitado o valor final a 60 salários mínimos. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS na obrigação de apresentar os cálculos dos valores atrasados, em até 30 dias de eventual trânsito em julgado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao INSS para cumprimento. \r\n\r\nApresentados os cálculos, não havendo impugnação, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.006998-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO XALEGRE SILVA (Adv. SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006998-9\r\n\r\nInicialmente, deixo de considerar as peças de fls.37/56, uma vez que estranhas aos presentes autos, já que se referem a processo diverso.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.51.007017-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MELLO DA SILVA (Adv. SUELY DOS SANTOS FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002187/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.008340-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEITON IZIDRO DE SOUZA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008340-8\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, NEUROLOGISTA, CRM n. 5277055-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.008474-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO CLEMENTE DE ARAÚJO (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002158/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.008660-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONÇALVES DE CARVALHO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008660-4\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5260622-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.51.009226-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GENCIANO CONFORTO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES, BRUNO COE CHAGAS PIRES, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002176/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença anteriormente fruído, qual seja, 18/03/2009, o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.009410-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR NILO DE AGUIAR (Adv. CELSO GOMES DE FARIAS, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002179/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/515.888.921-6, em fevereiro de 2006, para R$ 570,69(quinhentos e setenta reais e sessenta e nove centavos ), pagando ao demandante o correspondente a R$ 365,76 (trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 25/36 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.010020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI PEREIRA DA SILVA (Adv. GABRIEL JOSE DE SOUZA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002154/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.010155-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINDO BENEDITO MOREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002164/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/118.100.337-4, em agosto de 2000, para R$ 506,48 (quinhentos e seis reais e quarenta e oito centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 6.027,06 (seis mil e vinte e sete reais e seis centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 29/42 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.013158-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO CRUZ LUCAS (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.013158-0\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação, pelo prazo requerido: 15 dias. Intime-se a parte autora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n80 - 2009.51.51.015426-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002157/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no inciso I, do art. 269 do C.P.C., JULGO improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.017947-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO CLEMENTE (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.017947-3\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 5 dias, toda a documentação comprobatória do alegado na inicial, tais como cópias de todas as CTPSs, contratos de trabalho, contracheques, além de formulários SB40/DSS8030/PPP relativos aos períodos de tempo de serviço que pretende sejam convertidos de especial para comum, elencados às fls.02/04.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 143.177.547-6 (GEx NORTE).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n82 - 2009.51.51.020692-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA DE PAULO GUINE (Adv. KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.020692-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, tendo em vista a procuração de fls. 11 não é documento hábil para outorgar poderes para ingressar em juízo, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.51.020833-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON LIMA DE SANTANA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.020833-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço trabalhado em condições nocivas ou de aposentadoria especial. Deverá, ainda, apontar os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro, quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, bem como juntando toda a documentação pertinente, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n84 - 2009.51.51.020952-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONINA RODRIGUES MESQUITA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020952-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente.Deverá, ainda, juntar cópia do CPF da menor RAYANE RODRIGUES DE SOUSA. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 137.780.609-7 (GEx NORTE).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n85 - 2009.51.51.020982-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.020982-9\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 142.177.766-2 (GEx CENTRO).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n86 - 2009.51.51.020987-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GONÇALVES VILAÇA (Adv. LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002161/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 87 - 2009.51.51.021018-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DE MELLO LIRA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.021018-2\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando a existência de dois dependentes menores, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, regularizando o pólo ativo da presente demanda, para que conste as menores FERNANDA DE MELLO RODRIGUES NEVES(CPF n. 101.088.857-98), e PAOLLA DE MELLO RODRIGUES NEVES, devendo apresentar o número do CPF desta última, sob pena de prosseguimento do feito somente em relação à autora Ana Paula.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDJE para as devidas regularizações.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo, juntar aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, bem como eventuais carnês de contribuinte individual, extratos de FGTS ou qualquer documento que demonstre que o falecido estava à época do óbito amparado pelo RGPS. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n88 - 2009.51.51.021158-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURACI RIBEIRO DE BRITO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021158-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista que existe um dependente habilitado à pensão por morte instituída por Lucileide Ribeiro de Brito na qualidade de companheiro, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, incluindo no pólo passivo da relação processual ERLEY DE SOUZA COSTA CAVALCANTE (CPF n. 024.196.787-29), por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome da falecida contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregada, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que a falecida segurada tenha inscrito a autora como sua dependente.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, à SEDJE para as anotações cabíveis. \r\n\r\nApós, citem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo o INSS, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 145.618.819-1 (GEx NORTE).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n89 - 2003.51.51.018947-6 SILFIDA ANDRADE GOMES (Adv. CREMILDA GIFFONI GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o desarquivamento, à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2003.51.51.024770-1 JACY DA COSTA (Adv. LILIANE DA SILVA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o desarquivamento, à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2004.51.51.006532-9 FRANCISCO GONÇALVES DE AZEVEDO (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o desarquivamento, à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2005.51.51.016014-8 JORGE DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD, JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o desarquivamento, à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 769916"
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                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
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                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.032766-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANIR MOACIR DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, HOMOLOGO o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.67.000379-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MONTEIRO SANT'ANNA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Assim sendo, HOMOLOGO o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juizado de origem\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 769783"
                            ],
                            "769784": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 13/05/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.043317-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PEREIRA BENTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.006641-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARGARETTE HELENA SAUMA DE LIMA (Adv. CAMILA DE AZEREDO QUINTAO). . (...)Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida.\r\n\r\nCondeno o INSS, recorrente vencido, em honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.018822-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE SOUZA ARANHA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.022178-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVA CORDEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.046948-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CICERA DE MELLO TEIXEIRA (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que seja observada a prescrição qüinqüenal, mantida a sentença nos seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.002904-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIR TADEU DE BARROS (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.57.001519-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CANTALICE GONCALVES (Adv. FABRICIO SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.64.000143-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCI NUNES DE OLIVEIRA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.67.004039-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FERNANDES MOHANA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.011236-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA ROCHA DANTAS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.011865-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELAIDE MATTOSO (Adv. VOLMAR DE PAULA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.017663-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINO MAZZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.018188-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY CARVALHO DA FRAGA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.018195-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARI DE SOUZA LIBERATORI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2009.51.52.000735-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS GUIMARAES DA COSTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nId: 769784"
                            ],
                            "769797": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 13/05/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.019644-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA PINTO DA FONSECA (Adv. SERGIO NATAL PINTO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho a que faz jus, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.008650-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO PAULO DE LIMA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.005638-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) Angela Maria Bunte Brandão Azambuja (Adv. CLAUDIO BRANDAO AZAMBUJA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento das Gratificações de Desempenho GDATA E GDPGTAS, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.64.002344-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA DA PIEDADE SIQUEIRA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.506180-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSYMERI ALVES (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho a que faz jus, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.001182-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE RIBAMAR DE ARAUJO (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.001687-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO DE MARIA PEREIRA FRANCO (Adv. ELIZABETH CIDADE DE MENEZES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho a que faz jus, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.022223-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SIDNEI WANDERLEY (Adv. ROBERTO RAAD). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.028685-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA GARRIDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, para declarar a prescrição das parcelas referentes a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e julgar improcedente o pleito autoral nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários ante a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.029436-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE BENJAMIM DA SILVA (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.036771-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADILSON JOSE RODRIGUES (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que seja observada a prescrição qüinqüenal, mantida a sentença nos seus demais termos.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.048364-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILDA MARIA SANTOS SODRE (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.049303-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILLER VIEIRA BITTENCOURT (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.049431-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILENE BITTENCOURT DE ASSUMPCAO (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.001124-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZETTE SANGES VEIGA (Adv. LETICIA PASTOR). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.002982-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SCHEYLA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, para reformar a sentença recorrida e julgar o pleito autoral extinto sem resolução de mérito nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.003802-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLAVIO MARIANO DAS CHAGAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.67.002975-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LELIO MARTINS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da Gratificação de Desempenho GDPGTAS, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.67.005387-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACY BARCELOS CODECO (Adv. ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.68.006113-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELARY SILVA (Adv. ROBERTO RAAD). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.68.006935-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDEMAR BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.008682-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRACAS LOPES CABRAL (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.008754-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ASSIS DE OLIVEIRA (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.009365-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA MARIA FERREIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.009640-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGETTA DEYE (Adv. ROBERTO RAAD). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.009928-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO LUIZ DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nId: 769797"
                            ],
                            "769785": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 13/05/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.043862-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ROBSON JOSE DOS SANTOS (Adv. HELOISA FLORIANO DUARTE). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 769785"
                            ],
                            "769786": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 13/05/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.005285-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA VIANA LACERDA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e LHE NEGO PROVIMENTO, uma vez que a sentença não merece ser reformada.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.004342-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO AUGUSTO DURÃES FILHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.000455-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA BORGES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO por não guardar qualquer relação com o pedido, nem com a sentença, nos termos do art. 6º, VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro c/c com o art. 557, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.011078-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NEVES DE BARCELOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.013765-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE SOUZA (Adv. SULAMITA SOUZA VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.014266-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA NATIVIDADE HENRIQUES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.014461-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TIAGO MANUEL LOURENCO DE ARAUJO (Adv. FABIO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.014824-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OLIMPIA COSTA ABRUNHOSA (Adv. FLAVIO FELIX DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, uma vez que a sentença não merece ser reformada.\r\n\r\nCondeno ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 769786"
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                            "769787": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 13/5/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.57.000143-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSIMERE FIDELES DOS SANTOS REP/ P/ CLELIA MARIA FIDELIS DOS SANTOS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA). . Ante o exposto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 6º, inciso VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e do art. 557 do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.57.000953-4/01 EDSON DENICULI (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.004413-3/01 EDIVANIA MARIA DA SILVA (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.57.000032-8/01 DALTON GONCALVES COELHO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.57.000051-1/01 JOSE TEIXEIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.57.000054-7/01 JOSE EGGER (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). . \r\n\r\nAnte o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 769787"
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                            "769788": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000166\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 13/5/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.005376-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANSUR JASSUS CHERENE (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.008384-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DA SILVA CARVALHO (Adv. ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.031039-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA FERNANDES BASTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.001247-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ODETE VILHENA DE BRITO (Adv. FELIPE FRANZOTTI MOREIRA). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.005199-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DA SILVA GARCIA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.002324-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM JOSE RIBEIRO DE FREITAS (Adv. WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.004852-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERVAL FELICIANO DE AZEVEDO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.65.000764-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER PEREIRA (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2008.51.67.007156-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR GOMES MACHADO (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.003862-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE JESUS MATOS (Adv. GERALDO VELOSO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.69.001317-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AREMILDO FERREIRA DE AZEVEDO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.001552-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLOROSA BOLLA (Adv. ALBERTO CORREA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.006066-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO MOREIRA VILLELA (Adv. SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.006909-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO INÊS DE SOUZA NETO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.009324-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.009395-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA TEIXEIRA BELSOFF (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.010462-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA SILVA NEVES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.010498-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALA VIEGAS CAVALCANTI (Adv. ELIANA BRAZ DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.011081-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO SOARES FERREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.011188-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.011239-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE SOUZA RAMOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.011412-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI CARDOSO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.011681-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BONSANTO (Adv. VALDO BRETAS VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.012123-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN DE ALBUQUERQUE SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.012125-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO FERREIRA LIMA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.012826-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL NUNES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.013041-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY FARIA DOS SANTOS (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.013291-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE SANT'ANNA DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.013348-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RODRIGUES DO CARMO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.013400-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DOMINGOS DA SILVA (Adv. MARION SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.014263-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOSINDA PORTELA DE AMORIM (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.68.001458-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELIS FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 32\r\n\r\nId: 769788"
                            ],
                            "769789": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000120\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.001057-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO CARLOS RAMIRO DE ARAUJO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 769789"
                            ],
                            "769790": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000121\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.004215-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x TEREZA NEUMAN SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO DE ABREU JUNIOR). . Fls. 80 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 769790"
                            ],
                            "769791": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000126\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.056813-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL SNAIDER (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nConsiderando que o preparo é pressuposto indispensável para reconhecimento do recurso pelas Turmas Recursais e considerando o não cumprimento da determinação de fls. 76, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO POR MANIFESTAMENTE DESERTO.\r\n\r\nDecorridos os prazos, baixem os autos e remetam-se ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.056073-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. MARIO RAMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Considerando o petitório e documentos anexados às fls. 178/179, defiro a devolução de prazo requerido.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 769791"
                            ],
                            "769792": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000127\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 13/5/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.001981-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONILDA DA LUZ SOBRAL (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.035823-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO MARINHO DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, tudo corrigido monetariamente.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.046608-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAYDDE GOMES BEZERRIL (Adv. SERGIO PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ISTO POSTO, NÃO CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.058111-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA NOGUEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, tudo corrigido monetariamente.”\r\n\r\n5 - 2007.51.51.067773-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON MARTINS DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, tudo corrigido monetariamente.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.084999-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO BARBOSA NEPOMUCENO (Adv. RICARDO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, tudo corrigido monetariamente.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.085569-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACI CORREA DA CRUZ (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, tudo corrigido monetariamente.\r\n\r\n8 - 2007.51.67.005683-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROMEU JORGE ROMAO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n9 - 2007.51.67.008718-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GOMES FERREIRA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância”\r\n\r\n10 - 2007.51.70.004708-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLINDO DO NASCIMENTO (Adv. DERCY PAULO). . Destarte, em não tendo sido atacados, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, inviável se torna o exame do recurso interposto, razão pela qual deste NÃO CONHEÇO.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.010413-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDO LEONARDO GUIMARÃES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, tudo corrigido monetariamente.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.011835-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSITA MARIA GALDINO DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, tudo corrigido monetariamente.”\r\n\r\n13 - 2008.51.51.017740-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA LACERDA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, tudo corrigido monetariamente.”\r\n\r\n14 - 2008.51.51.022386-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OSMAR DO AMARAL (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.030347-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO FRANCISCO SIMPLONIO (Adv. FABIANO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.031126-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GLAUCO AUGUSTO CABRAL DIAS DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.032452-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALCIMAR JOSE PECANHA ALVES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, tudo corrigido monetariamente.”\r\n\r\n18 - 2008.51.51.036781-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON JOSE LUDIGERIO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, tudo corrigido monetariamente.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.040095-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LIMA BAZILIO (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, tudo corrigido monetariamente.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.045432-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZINHA DOS SANTOS LINDOLPHO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.054518-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GLORIA REGINA LAMENHA LINS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.002573-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA BENICIO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim nego SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.004484-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUES (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n24 - 2008.51.57.001418-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LADISLAU PINTO SIQUEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n25 - 2008.51.63.000707-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA PENHA DA SILVA PINHEIRO (Adv. LUIS FELIPE LIMA DE ABREU). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n26 - 2008.51.67.005642-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO FRANCISCO KLIMKOWSKI (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n27 - 2008.51.67.005654-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA COSTA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n28 - 2008.51.67.005683-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON SOUZA DA SILVA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n29 - 2008.51.67.005691-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PEREIRA FIRMINO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n30 - 2008.51.70.002168-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI EMIDIO MOREIRA (Adv. HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n31 - 2008.51.70.003593-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRENFEL DE MORAIS BITENCOURT (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n32 - 2008.51.70.003623-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.001203-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DAVID DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, tudo corrigido monetariamente.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.001782-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS MAURO DA ROCHA MONTEIRO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.007857-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA NASCIMENTO DE SOUZA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, tudo corrigido monetariamente.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.007862-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MOACIR VANDERLEI LOPES (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.”\r\n\r\n37 - 2009.51.51.008164-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDSON ANDRADE DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.”\r\n\r\n38 - 2009.51.51.010142-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL DAVID DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.”\r\n\r\n39 - 2009.51.51.010746-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE LUCINDO NETO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.011135-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO LOPES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.011551-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DA COSTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.013274-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INOCENCIA DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.013286-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL CARLOS DANTAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.013986-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA SANTOS DA COSTA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.013991-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLAN CAMACHO (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.014269-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLYCIA BRANDT MOTTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.018202-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODETE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n48 - 2009.51.52.000408-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA SOUZA DOS SANTOS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença.\r\n\r\n49 - 2009.51.52.000734-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO GALVAO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n50 - 2009.51.52.000736-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY ALVES DE CARVALHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n51 - 2009.51.70.000329-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL ELIZEU DANTAS (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n52 - 2009.51.70.000464-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGETE MACHADO SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\nTotal Decisão : 52\r\n\r\nId: 769792"
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 13/05/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.013307-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDECI VILELA DOS SANTOS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.032958-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALVERINA GOMES VIDAL (Adv. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.053650-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES WANOS (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.073329-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADEU FELIX DE ARAUJO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nAssim sendo CONHEÇO DO e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar parcialmente a sentença em relação à pontuação e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ( ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.073374-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE PINHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO da UNIÃO FEDERAL e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA. Quanto ao recurso da parte autora, NEGO SEGUIMENTO face a sua intempestividade.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.075548-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEWTON XIMENES (Adv. MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.077976-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA MOREIRA (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim nego SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.083181-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.086084-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVAN DA CAMARA REVOREDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.089401-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE SANTOS DA SILVA (Adv. CLAUDIO SANTOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim nego SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\nQuebra 11 - 2007.51.51.091824-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SIDNEY NEPOMUCENO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Assim sendo CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar parcialmente a sentença em relação à pontuação e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ( ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.007950-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILENA FERREIRA BARRETO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n13 - 2007.51.67.007495-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCILINDA DA SILVA CARVALHO (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.”\r\n\r\n14 - 2008.51.51.007605-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA AUGUSTA CARDOSO DE ANDRADE (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrido segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.018173-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA GOMES MARIANO SILVA (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.043928-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNA DOS SANTOS SEIXAS RODRIGUES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.046956-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETE CARRILHO DE MELLO (Adv. RUTH ROSA OLIVEIRA DOMINGUES). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.048362-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO LUIZ GONÇALVES DA SILVA (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS). . \r\n\r\nAssim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.048884-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON VICENTE (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.049319-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILIA DE GROSSI MAIOR (Adv. ROSEMAR VILARDI MAIOR). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.049914-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO JOSE LEANDRO (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.054534-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCY DOS SANTOS JORGE MOUCO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.”\r\n\r\n23 - 2008.51.51.060330-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEIR DE CASTRO MARINS PESSANHA (Adv. CARLOS RODRIGO MARINS PESSANHA). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.”\r\n\r\n24 - 2008.51.51.061132-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI ABRAHAO (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.003286-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE BAPTISTA (Adv. LAERTE DOS SANTOS LOPES). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.003501-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADOREA DE SOUZA TINOCO (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Súmula 85 STJ).\r\n\r\n27 - 2008.51.52.004451-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NIVA SOUTO SAYAO PEGADO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x OS MESMOS. . Assim sendo CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA para reformar parcialmente a sentença em relação à pontuação e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ( ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n28 - 2008.51.55.001477-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA SCHUELER TRISTAO (Adv. CLAUDETE MARIA DIAS MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.”\r\n\r\n29 - 2008.51.56.000191-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SOLANGE DE SOUZA (Adv. VALERIA MASSI RAMOS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n30 - 2008.51.56.000881-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELCIO PEREIRA VILLELA (Adv. JOSE HUMBERTO ZEFERINO INNECCO DE CASTRO). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.”\r\n\r\n31 - 2008.51.67.004058-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENIZE ROSA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.”\r\n\r\n32 - 2008.51.68.003031-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISAURA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. HORACIO ANTONIO SEVERINO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n33 - 2008.51.68.003983-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANAINA RODRIGUES DE AQUINO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.”\r\n\r\n34 - 2008.51.68.007127-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILDA JOSE DE MENDONÇA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.”\r\n\r\n35 - 2008.51.70.002447-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADRIANA BRAGA VALLES (Adv. SANDRO CORDEIRO SILVA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.001067-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUGUSTA DA COSTA (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.001401-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA DO NASCIMENTO MENDONÇA (Adv. ROBERTO RAAD). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.”\r\n\r\n38 - 2009.51.51.001403-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CECILIA ASSUNÇÃO DA CRUZ REIS (Adv. ROBERTO RAAD). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.”\r\n\r\n39 - 2009.51.51.001411-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERENICE DO PATROCINIO (Adv. ROBERTO RAAD). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.”\r\n\r\n40 - 2009.51.67.000236-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA DA SILVA COSTA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nTotal Decisão : 40\r\n\r\nId: 769793"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 13/5/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.019528-0/01 NELSON PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . CONHEÇO então do recurso da parte autora, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.005380-2/01 LUIZ BARROZO PEREIRA (Adv. GISELE RAIMUNDO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Assim sendo, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.\r\n\r\n3 - 2005.51.57.002498-1/01 MARIA DAS GRACAS DUMAS MARINS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.003261-5/01 SEBASTIAO DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim nego SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.044224-9/01 MARIA DE FATIMA LOURENÇO (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais motivos, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO , mantendo a sentença proferida pelo juízo a quo..\r\n\r\n6 - 2006.51.56.001192-1/01 BRUNO LUIS PAULINO (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.003603-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE HENRIQUE FERREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.005003-0/01 MARLY GONCALVES MOTTA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Face ao exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DE OFÍCIO PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO EXTINTIVA do direito guerreado para manter a sentença de improcedência por fundamento diverso.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.009850-6/01 GUILHERME SIMOES FILHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Face ao exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.005887-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DIRCE DE LIMA COUTINHO (Adv. LETICIA PASTOR). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal. (Sumula 85 STJ)”\r\n\r\n11 - 2007.51.59.000337-2/01 NELIO JOSE FERREIRA (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Face ao exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.002692-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES GOMES DIAS (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.”\r\n\r\n13 - 2007.51.64.001819-5/01 ROMEU MALINOSKY RAMOS (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 769795"
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                            "769909": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.046078-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE PADUA ABREU (Adv. JORGE LUIZ WANDERLEY VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ATO ORDINATÓRIO:\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 44 - Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para que regularize a autuação com relação ao patrono do Recorrente, tendo em vista que o advogado cadastrado no sistema de dados não fora constituído pela parte.\r\n\r\nApós cadastrado o causídico correto, conforme procuração nos autos, remetam-se os autos à Secretaria para que republique a decisão de fls. 38/40.\r\n\r\nDECISÃO DE FLS. 38/40:\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da RMI de seu benefício previdenciário, pronunciando a decadência do direito à pretendida revisão. \r\n\r\nSobre o tema, temos o artigo 103 da Lei n.° 8.213/1991, cujo texto original era o seguinte:\r\n\r\n“Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”.\r\n\r\nA MP n.° 1.523 de 27/06/1997, posteriormente convertida na Lei n.° 9.528, de 10/12/1997, atribuiu ao referido artigo a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. \r\n\r\nParágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”.\r\n\r\nImportante salientar, aqui, que a alteração trazida pela MP supracitada trata-se, em verdade, de uma inovação, visto que instituiu prazo decadencial para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário.\r\n\r\nMais tarde, em 22/10/1998, a MP n.° 1.663-15 (convertida na Lei n.° 9.711/1998) deu novo texto ao caput do dispositivo em exame, reduzindo o prazo decadencial para cinco anos. Ocorre que a Lei n.° 9.711/1998 convalidou os atos praticados com base na MP n.° 1.663-14, que não alterou a redação do artigo 103 da Lei n.° 8.213/1991 na sua essência, motivo pela qual incide a redução tão somente a partir da edição da própria Lei n.° 9.711/1998, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”. (Parágrafo único inalterado)\r\n\r\nPor fim, em 20/11/2003, foi publicada a MP n.° 138/2003 que, mais uma vez, alterou a redação do caput do artigo 103 da Lei n.° 8.213/1991 a fim de restabelecer o prazo decadencial para dez anos como inicialmente previsto. Tal modificação foi mantida com a conversão desta MP na Lei n.° 10.839/2004, senão, vejamos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”. (Parágrafo único inalterado)\r\n\r\nSabe-se que a inovação trazida pela MP n.° 1.523/1997 (convertida na Lei n.° 9.528/1997) ao artigo 103 da Lei n.º 8.213/1991 acerca do prazo decadencial antes não previsto, tem ocasionado algumas controvérsias sobre o seu conteúdo e alcance. \r\n\r\nProcurando solucionar esse cenário, foi editado o Enunciado 63 destas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim conclui:\r\n\r\nEnunciado 63:\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nAssim, são inclusive descabidas as alegações de violação aos artigos 5º, caput e incisos II e XXXVI; 194, IV e 201, §4º.\r\n\r\nNas palavras do MM. Juiz Federal Dr. Silvio Wanderley do Nascimento Lima, no processo nº. 2008.51.54.000744-1/01:\r\n\r\n“Como cediço, a lei nova é aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, ressalvadas apenas as hipóteses já estabilizadas e consolidadas sob o manto da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido.\r\n\r\nOra, no caso não há que se falar em coisa julgada, ante a ausência de qualquer pronunciamento judicial anterior.\r\n\r\nDe proteção ao ato jurídico perfeito também não se trata, eis que a pretensão autoral não é de ver afirmada a regularidade do ato concessório do benefício, mas sim de reconhecimento de que este foi produzido em desacordo com a ordem jurídica então vigente e, por conseguinte, deve ser revisto.\r\n\r\nPor fim, de direito adquirido também não se trata, uma vez que as hipóteses de prescrição ou de decadência incidentes sobre a relação previdenciária se encontram insertas no contexto do regime jurídico a que se sujeita tal relação e, como sabido, a Suprema Corte, bastas vezes, asseverou inexistir direito adquirido a regime jurídico previdenciário.”\r\n\r\n(publicado no DOERJ em 02/10/2008, p. 140)\r\n\r\nNo caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 769909"
                            ]
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                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000171\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.013854-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIVIA DOS SANTOS DANELLI (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.006479-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZULEIKA ROCHA GARCEZ (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.003143-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PETRONIO PEREIRA DE SOUZA REP/ P/ ALTEMAR DE OLIVEIRA (Adv. SUZANA MARTINS SOARES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.59.000810-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IONE DE OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.59.001056-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA REGINA DE PAULA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.59.001208-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MESSIAS BARROS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.60.002386-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELENICE DA SILVA LEAO BEZERRA (Adv. ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.60.003063-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVETTE SALABERT RODRIGUES (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.003363-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEDIONICE DA SILVA COELHO (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.003413-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA FIRMO PESSANHA MARTINS (Adv. RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.003463-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.003502-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES OLIVEIRA PEREIRA (Adv. VIVIANE LEITE AMORIM RESENDE). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.003534-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE BERNARDES DO AMARAL (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.003755-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO OLIVEIRA LOIOLA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.003983-7/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO NAZEOZENO DOS SANTOS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.62.001406-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NERCY GOMES DE LUCA (Adv. ANA PAULA FROSSARD GOMES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.62.001535-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE COSTA AREAS (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.64.001546-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARMANDO JOSE PEREIRA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.66.000581-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELINO CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.66.000602-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSÉ MILBS DE LACERDA GAMA (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 769887"
                            ],
                            "769888": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000173\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.092048-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VIRGINIA MARTINS MARTINEZ (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDPGTAS), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.005872-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOVINO REIS FILHO (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDPGTAS), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.003874-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA VICTORIA DA SILVA (Adv. LAICE DE ALMEIDA ANJOS). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDPGTAS), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.005915-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LÊDA FIGUEIREDO COUTINHO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDPGTAS), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.008953-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HEBE GOMES DE SOUZA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDPGTAS), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.009838-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUSA ALVES DA CUNHA (Adv. SILVIO CESAR DE LUCENA). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDPGTAS), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.011379-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE MENDONCA BORGES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDPGTAS), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.011975-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CENIMAR MENEZES (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDPGTAS), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.020818-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCE MARTINS PILAR FAINI (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDPGTAS), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.020820-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ACCACIO DE ALMEIDA MACEDO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDPGTAS), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.022601-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELVIA SOUZA DE MENEZES (Adv. ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDPGTAS), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.023212-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNICE LUCIO DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS BUENO). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDPGTAS), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.024697-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIANO PINHEIRO CHAVES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDPGTAS), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.035322-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DE RIBAMAR SOUZA (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDPGTAS), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.000221-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDINA MOURA DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDPGTAS), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.000443-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE DE SOUZA MEDEIROS (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDPGTAS), no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra 17 - 2008.51.52.000468-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES DA SILVA OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDPGTAS), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.000737-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLINDA MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDPGTAS), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.000835-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APPARECIDA NORONHA DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDPGTAS), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.001020-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILLIAM ARCELLA DE ALMEIDA. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDPGTAS), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.001591-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SIDNEA RIBEIRO MISSEL ARAUJO. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDPGTAS), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.001695-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANE BARBOSA DE AQUINO. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDPGTAS), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.002200-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILSON DA CONCEICAO. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDPGTAS), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.002318-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEYDE MACHADO DE BRITO. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDPGTAS), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.002377-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIRIA LOURENCO VIOLANTE (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDPGTAS), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.002391-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA FIGUEIREDO OLIVIER (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDPGTAS), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.002632-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JULIA FONSECA (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDPGTAS), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.002746-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCY RODRIGUES. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDPGTAS), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.003037-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MENEM CAMPOS FADUL. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDPGTAS), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.59.000487-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRTON VASCONCELLOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDPGTAS), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.59.000489-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO MUNIZ (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDPGTAS), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.67.001766-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JURACIARA RORIZ PAIVA DE VASCONCELOS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDPGTAS), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.67.001770-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO VIEIRA DE MATOS JACOB. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDPGTAS), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.67.002225-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACY EVANGELISTA DE ANDRADE (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDPGTAS), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.67.002227-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE MARINHO DE CARVALHO (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDPGTAS), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.68.001442-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDIZIO SALES DE GUSMAO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDPGTAS), no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 36\r\n\r\nId: 769888"
                            ],
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000174\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.040165-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANETTE AUGUSTO LIBORIO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA E GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.073149-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMANO RODRIGUES (Adv. PAULA CHAVES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA E GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 769889"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000176\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.019097-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSORIO FERREIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.059889-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR BONIFACIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA GOMES ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.013389-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAZIR CORREA DE ALMEIDA BARBOSA (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 769892"
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                            "769894": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000177\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.031565-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA PIRES DOS SANTOS (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.036649-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO ALVES DE MOURA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.037584-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELLY JUSTINIANI KRETZMANN (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.083679-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA DE JESUS PAIVA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 769894"
                            ],
                            "769895": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000178\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038865-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERSON COSTA FERREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.043589-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLFO FREDERICO MESQUITA VOLLSTEDT (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.048643-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA PROCOPIO GONCALVES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.053471-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA MUNIZ DA SILVA ROCHA (Adv. PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.057866-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GOMES DE MOURA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.069875-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON BERNARDINO DE ARAUJO REIS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.076171-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DE SOUZA (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.68.006492-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA EMÍLIA DE AGUIAR (Adv. JORGE PEDRO VINCULA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.70.002922-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORLANDO NAZARETH GUIMARAES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 769895"
                            ],
                            "769663": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/06/2009, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/06/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2008.51.67.005173-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO LUIZ DA SILVA SANTOS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE SÃO GONÇALO - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2005.51.55.004178-0/01 JANETE DE FREITAS (Adv. DILMA AUGUSTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n3 - 2007.51.51.074462-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELSA DA CONCEIÇÃO (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n4 - 2007.51.51.018267-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILI RAMOS PEREIRA (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n5 - 2007.51.53.005362-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO RODRIGUES ALVES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n6 - 2007.51.54.004591-7/01 MARIA LUCIA DA ROCHA (Adv. AMIR NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n7 - 2007.51.55.005611-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MONICA GRANDINO HERDY CUNHA (Adv. JOSE ANTONIO GOUVEIA).\r\n\r\n8 - 2008.51.53.003080-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA CARDOSO GOMES (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\nQuebra 9 - 2008.51.70.000856-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON GOMES CARVALHO (Adv. ALECSANDRA PEDROSA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n10 - 2007.51.51.091956-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DULCELINA DOS SANTOS (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA).\r\n\r\n11 - 2008.51.51.045849-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSELIA GRACIANO DE OLIVEIRA (Adv. MARIO RAMOS DA SILVA).\r\n\r\n12 - 2007.51.53.000217-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GETULIO VIEIRA DE MENEZES (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA).\r\n\r\n13 - 2005.51.64.000771-1/01 DILMA CORREA DE OLIVEIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n14 - 2005.51.53.001843-0/01 MARIA MADALENA GOMES RANGEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n15 - 2004.51.60.011131-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO) x ALEXANDRE BARRETO VIANNA (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA).\r\n\r\n16 - 2002.51.60.003320-5/01 CLAUDIO BERTINI MARTINS DA SILVA (Adv. RODOLFO SILVA BERJANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n17 - 2005.51.63.002961-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILDA CARVALHO DE SA (Adv. AMILCAR JOSE SOARES VALENTE JUNIOR).\r\n\r\n18 - 2004.51.63.000831-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS) x ANDERSON ALVES COUTINHO (Adv. VANESSA GOMES DE SOUZA).\r\n\r\n19 - 2006.51.57.001099-8/01 ALCIDES DE SOUZA BRUST (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO).\r\n\r\n20 - 2007.51.53.000754-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA ALICE CLAUDINO BARRETO VILHENA (Adv. FERNANDA CHRISCILA AZEVEDO DOS SANTOS FREITAS).\r\n\r\n21 - 2006.51.51.026696-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA UTRINI BARBOSA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO).\r\n\r\n22 - 2005.51.51.126308-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEONIR ANDRADE CORREIA DA SILVA (Adv. LEANDRO BASTOS PIMENTEL).\r\n\r\n23 - 2006.51.60.004838-0/01 YOLANDA JEREMIAS DA SILVA (Adv. CARLOS FREDERICO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n24 - 2007.51.51.047999-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA ABEL BAPTISTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n25 - 2007.51.54.000893-3/01 RUTH FERREIRA GOMES (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n26 - 2005.51.51.003672-3/01 ANTONIO DUARTE DE SOUZA (Adv. LUCIANA LIMA DOS SANTOS) x JUÍZO DO 3º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.058633-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIANNA CARVALHO BELLOTTI (Adv. EDUARDO BELOTTI PAES DE FIGUEIREDO).\r\n\r\n28 - 2006.51.70.001829-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CRISPINA RODRIGUES MONTEIRO (Adv. WALDIR PEREIRA).\r\n\r\n29 - 2008.51.70.004732-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA PEREIRA (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n30 - 2006.51.53.000478-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EVERALDO GOMES AZEVEDO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO).\r\n\r\n31 - 2008.51.54.002163-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DE MENDONÇA CASTILHO (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n32 - 2007.51.68.005384-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARIA DOS SANTOS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n33 - 2008.51.51.021591-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS XAVIER DA SILVA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n34 - 2008.51.70.003171-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA OLIVEIRA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n35 - 2007.51.54.004028-2/01 ADEMIL PEREIRA DE FREITAS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n36 - 2008.51.53.000449-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA XAVIER DOS SANTOS (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n37 - 2008.51.51.012964-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS RODRIGUES PAULO (Adv. ORLANDO RIBEIRO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n38 - 2008.51.68.001791-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRANDINA MARIA TEIXEIRA (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n39 - 2007.51.51.077349-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINEA VENEL MUNIZ (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n40 - 2006.51.68.001916-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINETE CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n41 - 2007.51.51.056471-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DA SILVA DIOGO (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n42 - 2007.51.51.068869-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO SEBASTIÃO DE ALMEIDA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n43 - 2008.51.65.000180-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARLEIDE DA SILVA ROSA (Adv. OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI).\r\n\r\n44 - 2007.51.59.001235-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ PAULO DA SILVA (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO).\r\n\r\n45 - 2007.51.60.000015-5/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALDIR ALVES DE SALLES (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA).\r\n\r\n46 - 2008.51.70.001564-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSÉ COSME DA SILVA (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE).\r\n\r\n47 - 2008.51.67.005255-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO EUGENIO VILLAR.\r\n\r\n48 - 2006.51.56.000993-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUSSARA XAVIER DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA CLARA CAPISTRANO DO AMARAL PULCHERIO).\r\n\r\n49 - 2004.51.60.016071-6/01 JURANI RODRIGUES VALORY (Adv. FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA) x MARIA JOSE DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS MAIA MARINHO).\r\n\r\n50 - 2007.51.56.000048-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. MARILENE TROCCOLI).\r\n\r\n51 - 2007.51.51.006673-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBERTO ANDRE ALBERNAZ SOARES DA CUNHA (Adv. OSVALDO LUIS VIEIRA GRUSMAO).\r\n\r\n52 - 2008.51.51.010093-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DA SILVA PEREIRA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n53 - 2007.51.67.007497-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE OLIVEIRA PAULO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n54 - 2007.51.67.007719-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR COSTA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n55 - 2007.51.51.088854-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GERALDO DE JESUS (Adv. PATRICIA VIEIRA DAS CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA).\r\n\r\n56 - 2007.51.67.007599-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SELUTE ALVES DA SILVA (Adv. DANIEL FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO).\r\n\r\n57 - 2007.51.68.005944-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MENDONCA (Adv. MARCELO SILVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE).\r\n\r\n58 - 2008.51.51.011524-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HYERO MOREIRA DE SOUZA JUNIOR (Adv. GLORIANO MARZULLO).\r\n\r\n59 - 2008.51.67.002994-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANOEL FERNANDES DO NASCIMENTO (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO).\r\n\r\n60 - 2008.51.67.006525-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA PEREIRA DA SILVEIRA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO).\r\n\r\n61 - 2008.51.67.007312-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE RODRIGUES (Adv. RITA DE CASSIA MARCHI MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO).\r\n\r\n62 - 2008.51.01.505748-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x BETTY DE ALMEIDA GIGANTE (Adv. MARIA REGINA DOS SANTOS VASSOU).\r\n\r\n63 - 2008.51.51.013082-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x EDUARDO AUGUSTO DE PAULA BARROS.\r\n\r\n64 - 2007.51.64.000348-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x ROSA DA FONSECA NUNES E OUTROS (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA).\r\n\r\n65 - 2005.51.62.001323-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x ELITO PEDRO RAMOS (Adv. CRISTIANO DIAS FERRERO).\r\n\r\n66 - 2008.51.51.036549-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILAH RIBEIRO PONTES DE CAIRO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES).\r\n\r\n67 - 2008.51.51.000447-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CINIRA AMARAL GOULART DE SOUZA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE).\r\n\r\n68 - 2008.51.51.034798-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAIZ LEMOS DE LEMOS (Adv. ROBERTO RAAD).\r\n\r\n69 - 2008.51.51.031694-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA ALVES MOREIRA DE AGUIAR (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO).\r\n\r\n70 - 2007.51.51.061294-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOÃO OLIVEIRA MENDES.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.083624-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NIELZA TAVARES ROLIM BARREIRA.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.020721-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA DE OLIVEIRA.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.061263-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUZIA ROSA NEVES.\r\n\r\n74 - 2007.51.70.005450-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIEIRA (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n75 - 2007.51.70.005496-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n76 - 2002.51.51.021897-6/01 AGOSTINHO XAVIER MARTINS (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x EDMAR DA ROCHA MARQUES x NAIZA LEITE GUSMAO x VERA GUIMARAES LANGROCK x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA).\r\n\r\n77 - 2008.51.51.048592-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULISSES SOUZA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n78 - 2008.51.51.049712-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON AUGUSTO DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n79 - 2008.51.53.000257-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILA GOMES DOS SANTOS (Adv. ABRAAO PEDRO PAULO CORDEIRO BANDEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n80 - 2005.51.10.003024-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCILENE BARRETO (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA).\r\n\r\n81 - 2008.51.70.000863-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO INÁCIO REZENDE DOS SANTOS (Adv. CATIA CALDAS BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n82 - 2008.51.51.039826-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS LEITAO DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n83 - 2004.51.52.005283-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURELINA GONCALVES ATHAYDE (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA).\r\n\r\n84 - 2007.51.54.001352-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIDA LETICIA ROSA ARAUJO (Adv. THAIS ROSA ARAUJO) x VALERIA APARECIDA LEANDRO (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO).\r\n\r\n85 - 2003.51.60.000890-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINA DA SILVA MARTINS E OUTROS (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES).\r\n\r\n86 - 2005.51.03.000122-1/01 JOSE DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA) x MARIVALDA PEREIRA DA COSTA (Adv. LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n87 - 2008.51.70.001991-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA GLORIA VIEIRA MACHADO DIAS (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA).\r\n\r\n88 - 2008.51.70.005758-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DE JESUS CRUZ (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n89 - 2008.51.56.000790-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RENATO FRANCISCO DA SILVA (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON).\r\n\r\n90 - 2008.51.51.024406-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE ADRIANO BAPTISTA DA SILVA (Adv. ELIZABETE PEREIRA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n91 - 2008.51.51.036419-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA CRISTINA AMORIM ALVES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES).\r\n\r\n92 - 2008.51.51.022543-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIENE SOARES MOTA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n93 - 2008.51.51.004561-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA SOUZA GOES (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n94 - 2008.51.69.000583-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA CELIA LIDUGERIO BASTOS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n95 - 2008.51.51.020244-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UBIRAJARA DOS SANTOS (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA).\r\n\r\n96 - 2008.51.65.000199-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SOUZA DE SIQUEIRA (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n97 - 2007.51.54.004660-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR DOS SANTOS (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n98 - 2005.51.53.001198-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AMARO ADEIL GOMES (Adv. CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA).\r\n\r\n99 - 2004.51.51.052187-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO) x LIS MORAES DA GRACA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO).\r\n\r\n100 - 2005.51.51.109726-4/01 ODAIR RUIZ (Adv. ANA CAROLINA MAROTE LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n101 - 2004.51.51.013549-6/01 VILMA MUNIZ GOMES (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n102 - 2005.51.51.005973-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS GRACAS VITORINO DOS SANTOS (Adv. EUMIRA RIVELLO AMARAL).\r\n\r\n103 - 2005.51.60.011540-5/01 CARLOS ALBERTO TAVARES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n104 - 2008.51.51.038937-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ANDRADE ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n105 - 2008.51.51.043369-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE BARROS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n106 - 2008.51.51.049745-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO BERNARDES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n107 - 2009.51.51.007871-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FAOUR (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n108 - 2008.51.54.002597-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG) x CARLOS ANTONIO VIANA (Adv. CARLOS AUGUSTO EMMERICH).\r\n\r\n109 - 2008.51.54.001923-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG) x LANA CRISTINA DA COSTA LACERDA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO).\r\n\r\n110 - 2008.51.54.003503-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG) x JORDANA MOREIRA BOTTA SOARES MOURA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ).\r\n\r\n111 - 2007.51.51.081310-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x VANESSA BANDEIRA DE OLIVEIRA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA).\r\n\r\n112 - 2007.51.51.023245-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x SERGIO ALBERTO BORGES MACHADO (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA).\r\n\r\n113 - 2008.51.51.062272-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO MARCIO MARQUES LEITE (Adv. VANESSA ALVES LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n114 - 2007.51.67.002867-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA PEREIRA DE CASTRO (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO).\r\n\r\n115 - 2008.51.51.056535-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DE BRITO PRIETO GIFFONI (Adv. CARLA MARIA PRADO BANDEIRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n116 - 2008.51.51.041841-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x RUTH SILVA DA CONCEICAO (Adv. KATIA SILVA MARIA DA CONCEICAO FERNANDES).\r\n\r\n117 - 2007.51.52.003104-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x AUGUSTO TRAJANO DE SA FILHO (Adv. LUIZ SIMPLICIO NOYA DE ALENCAR).\r\n\r\n118 - 2007.51.54.002496-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG) x JOSE JOSELY BAESSO (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS).\r\n\r\n119 - 2007.51.52.005187-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x MARIA GESSY DA SILVA OLIVEIRA (Adv. DULCE ANGELICA PRADO VASQUES).\r\n\r\n120 - 2007.51.52.001854-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ROBERTO NAVEGA CHAGAS (Adv. MARCOS GONCALVES DE SOUZA).\r\n\r\n121 - 2007.51.19.001948-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTIANO SEABRA DAN) x LUIZ PACHECO DE MEDEIROS FILHO (Adv. MARCIO LUCIANO DA SILVA).\r\n\r\n122 - 2007.51.19.002059-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTIANO SEABRA DAN) x PORPHYRIO CASTRO DA ROCHA FILHO (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA).\r\n\r\n123 - 2007.51.54.002447-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG) x THEREZINHA ALVES (Adv. ANDRE LUIZ DAMASCENO GAMA).\r\n\r\n124 - 2007.51.51.022186-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x IVO PEREIRA DE ASSIS (Adv. MARCIA SHEENY DE ASSIS).\r\n\r\n125 - 2007.51.54.002152-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG) x ROGERIO DE OLIVEIRA ALEXANDRE (Adv. DAIANE DE SOUZA ROSA).\r\n\r\nId: 769663"
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Duque de Caxias": {
                    "3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL COM PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXECÍCIO DA TITULARIDADE DO 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONSOANTE O QUE DISPÕE O ART. 20 DA RESOLUÇÃO Nº 496, DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL E NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que a Inspeção Anual nos serviços a cargo da Secretaria será realizada, no prazo de cinco dias úteis, a partir de 15 de Junho de 2009, às 12 horas, ressalvada a possibilidade de prorrogação por igual período e que, durante o procedimento da Inspeção, fica suspenso o expediente normal, atendendo ainda ao seguinte: a) não se interromperá a Distribuição; b) não se realizarão audiências, salvo em virtude do disposto na letra “d”; c) não haverá expediente destinado às partes; salvo para apresentação de reclamações ou nas hipóteses do disposto na letra “d”. d) o Juiz somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinados a evitar perecimento de direitos ou assegurar liberdade de locomoção; e) não serão concedidas férias aos servidores lotados da Secretaria durante a Inspeção; f) ficam suspensos os prazos processuais. O presente Edital será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Duque De Caxias, aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e nove. Eu, (Hélcio Santana Santos), Técnico Judiciário, o expedi. Eu, (Paula Ribeiro Pires), Diretora da Secretaria, o subscrevo. E Eu, (Karla NancI Grando), Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, o assino.\r\n\r\nId: 769384"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 09/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.02.001556-6 ANTONIO PEDRO FERREIRA DA SILVA (Adv. HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo distribuidor da Justiça Estadual de Niterói.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nNiterói, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 769725"
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                "Volta Redonda": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0059239-0 MARIA CECILIA CARDOSO DE PAULA (Adv. CRISTINA FONSECA BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, ALEXANDRE BARBOSA). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia de seu documento de CPF. \r\n\r\nNão cumprida a determinação acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\nAtendida a determinação contida no primeiro parágrafo do presente despacho, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 96.0062311-2 ALBERINA OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . À parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n3 - 97.0030881-2 VILMAR DIAS GONCALVES E OUTRO (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . \r\n\r\nFl. 189: Anote a Secretaria o nome da advogada.\r\n\r\nFls. 188/189: Indefiro o pedido de anulação de todos os atos processuais a partir de fls. 56 em razão do falecimento da parte autora.\r\n\r\nA certidão de óbito de fl. 98 atesta que o Autor faleceu em 24/06/2002. Entretanto, nenhuma informação quanto ao falecimento da parte Autora foi fornecida pelo seu patrono, que, inclusive, exerceu regularmente o direito de defesa nestes atos a partir de fl. 56. Ressalte-se, por exemplo, que houve, até mesmo, interposição de recurso adesivo da sentença proferida e de Agravo de Instrumento da decisão que considerou o recurso adesivo intempestivo.\r\n\r\nNão houve, portanto, qualquer prejuízo decorrente do prosseguimento do feito após o falecimento da parte Autora, razão porque não se deve decretar nulidade de qualquer ato processual nestes autos. Não se declara nulidade se não há prejuízo. Por fim, vale lembrar que a maioria dos atos processuais praticados após a fl. 56 dizem respeito à habilitação dos sucessores do autor falecido, o que reforça a inexistência de qualquer prejuízo aos sucessores do falecido autor.\r\n\r\nNo que concerne à habilitação de WANDERLEY DIAS GONÇALVES, defiro a sua habilitação, consoante manifestação do parquet (fl. 174), tendo em vista sua incapacidade comprovadas nos autos.\r\n\r\nÀ SEDIS-VR para que inclua no pólo ativo WANDERLEY DIAS GONÇALVES, filho incapaz do autor Vilmar Dias Gonçalves.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista ao INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente os valores que entenda sejam devidos para o cumprimento do julgado. O INSS deverá considerar que o valor será rateado entre os dois autores: Wanderley e Maria de Lourdes.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos dê-se vista aos autores Maria de Lourdes e Wanderley (este representado por Maria de Lourdes), para que digam, se for o caso, se concordam com a expedição de RPV/precatório com os valores apresentados pelo INSS.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n4 - 2004.51.04.002849-8 JOAO BATISTA PEREIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.04.000669-0 RICARDO DE SOUZA (Adv. MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ação sob o rito ordinário nº 2005.51.04.000669-0\r\n\r\nAutor: RICARDO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora sobre os documentos de fls. 210/211.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 6 de maio de 2009.\r\n\r\nValter Shuenquener de Araújo\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n6 - 2005.51.04.001775-4 WANDIR DE SOUZA CARVALHO (Adv. ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . \r\n\r\nExpeçam-se os honorários do perito, conforme solicitação de fls. 148 e determinação de fl. 158.\r\n\r\nTendo em vista que o autor também apresenta um problema cardíaco, determino a nomeação de perito na especialidade cardiologia.\r\n\r\nAssim, nomeio como perito do Juízo o Dr. JADER CUNHA DE AZEVEDO, inscrito no CRM/RJ sob o nº RJ 526.8260-8, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia médica para o dia 03/06/2009, às 17:30 horas, que realizar-se-á no consultório do expert.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes acerca da data, horário e local estabelecidos. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecimento, bem como para que, caso queira, apresente seus quesitos e indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nCientifique-se a parte ré para que apresente quesitos e indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado no parágrafo anterior, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\nDesde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autor, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\n7 - 2005.51.04.004219-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, ANGELA MARIA MOREIRA) x JOSE SABINO MAURICIO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, VENINA RIBEIRO CHAVES). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão de fls. 255/257, dê-se vista dos autos ao INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize e comprove documentalmente o resultado da perícia médica determinada pelo julgado.\r\n\r\n8 - 2006.51.04.001181-1 ALEX AMARO SALGADO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFl. 165: Indefiro o pedido de fl. 165 formulado pela parte Autora, tendo em vista que o depoimento pessoal do Chefe de Serviço de Benefícios que assinou o despacho de fl. 160 verso é completamente desnecessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nFl. 167/168: Defiro a expedição de ofício à CEF para que sejam fornecidos os extratos do FGTS do Autor constando todos os depósitos e as respectivas datas em que foram feitos.\r\n\r\nFl. 167: Indefiro o pleito do INSS de apresentação do original da CTPS do autor, a fim de posterior submissão à perícia no intuito de constatar quando, aproximadamente, ela foi preenchida. A data de preenchimento da CTPS do Autor não é relevante para provar que o vínculo existiu ou deixou de existir. Mesmo que ela tenha sido preenchida em período posterior ao do vínculo, o que o INSS pretende provar, isso não afasta a possibilidade de o Autor ter trabalhado no local em que diz ter sido empregado.\r\n\r\nCom a resposta do ofício da CEF, dê-se vista às partes, primeiro ao Autor e depois ao réu.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.04.002285-0 JOSE GERALDO PROCOPIO (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado do acórdão de fls. 110, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.004983-2 ELIZABETH BREEDVELD ABREU AZZI (Adv. JULIANA COSTA ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . (...)\r\n\r\nNão há razão que justifique a anulação dos atos processuais com o alcance pretendido pelo INSS na fl. 72. Já foi realizada perícia nos autos (fls. 35/43), que comprovou a incapacidade da parte autora. Além disso, já foi proferida sentença em que foi, inclusive, concedida a tutela antecipada (fl. 46/47), tendo o INSS exercido regularmente o seu direito de defesa nos autos. Vale destacar que o INSS optou por não recorrer da sentença proferida, por, ao que tudo indica, concordar com o que restou decidido.\r\n\r\nHá prova de que a tutela antecipada já foi cumprida com efeitos a partir de 01/06/2008 (fl. 66). Entretanto, a determinação enviada pela Procuradoria Federal ao setor do INSS de Volta Redonda competente para o cumprimento de decisões judiciais era de DIP a partir de 01/05/2008.\r\n\r\nDiante do acima exposto, e especialmente por não vislumbrar qualquer lesão a direito das partes decorrente da tramitação do feito no juízo incompetente, ratifico todos os atos praticados pelo 1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, especialmente a sentença de fls. 46/47, ficando mantida a tutela antecipada lá deferida.\r\n\r\nDestaque-se que a tutela antecipada concedida e a sentença favorável à parte Autora não impedem que o INSS revogue o benefício de auxílio-doença com fundamento em uma possível melhora superveniente do estado de saúde da parte autora que a possibilite trabalhar.\r\n\r\nSob outro enfoque, o INSS tem razão quanto ao reexame necessário. A sentença proferida merece passar pelo crivo do reexame necessário.\r\n\r\nSendo assim, dê-se vista ao INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ninforme quando foi a última perícia administrativa realizada na parte autora e quando será a próxima, e\r\n\r\ninforme se já pagou à parte autora os valores devidos entre 01/05/2008 e 31/05/2008. Em caso negativo, deverá esclarecer quando o pagamento será feito (fl. 58, 63 e 66).\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte Autora para ciência.\r\n\r\nEm seguida, caso o pagamento do mês de maio de 2008 já tenha ocorrido, remetam-se os autos ao e. TRF da 2ª Região para os fins do reexame necessário.\r\n\r\nCaso o pagamento do mês de maio de 2008 não tenha ocorrido, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\nFl. 73: Anote a Secretaria o nome da advogada nos termos em que requerido na petição de fl. 73.\r\n\r\n11 - 2008.51.04.000787-7 CLAUDIA REGINA DE PADUA E OUTRO (Adv. EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA, MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nConsiderando que o autor Antônio Henrique de Pádua Saldanha é menor de idade, com fulcro no artigo 82, I, do Código de Processo Civil, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal acerca de todo o processado.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.000883-3 EDWALDO ALVES SALAZAR (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.002201-5 JOAO MARTINS DE SOUZA (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o teor da sentença de fls. 23/27, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, mantida pelas decisões de fls. 42 e ss., remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.003213-6 WALDIR SILVA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nRessalto que deverão ser descontados do montante de diferenças apuradas os valores já recebidos pela parte autora mediante o acordo firmado nos presentes autos.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.003325-6 ANTONIO LAURINDO DA SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nRessalto que deverão ser descontados do montante de diferenças apuradas os valores já recebidos pela parte autora mediante o acordo firmado nos presentes autos.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.003521-6 ALTAMIRO VIVIANO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.04.000241-0 CECILIA CESARIA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ação sob Rito Ordinário n.º 2009.51.04.000241-0\r\n\r\nAutor: Cecília Cesaria\r\n\r\nRé: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nI - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que apresente declaração de hipossuficiência firmada pela autora, ou para que, alternativamente, promova o recolhimento das custas processuais devidas.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n18 - 2009.51.04.000793-6 GERALDO EDESON SANT ANA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO, EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação da Secretaria e documentos acostados, verifico existir prevenção deste Juízo.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDVR para que distribua o presente feito a este Juízo, por dependência ao processo nº 2007.51.04.003808-0.\r\n\r\n19 - 2009.51.04.000989-1 MARIA MADALENA DO CARMO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ação sob Rito Ordinário n.º 20095104000989-1\r\n\r\nAutor: Maria Madalena do Carmo\r\n\r\nRé: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade, apresentar cópias da carta de concessão e memória de cálculo do benefício do autor.\r\n\r\nIII - Apresentada contestação, bem como os documentos acima requeridos, dê-se vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nIV - Após, vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de Maio de 2009\r\n\r\nValter Shuenquener de Araujo\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2002.51.04.001935-0 ANA LUCIA REIS VITORIA (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à CEF para, desejando, cumprir espontaneamente o julgado, comprovando documentalmente nos autos.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2003.51.04.000993-1 MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEIRA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, ROSANE COELHO PEREIRA) x EMGEA-EMPRESA DE GESTAO DE ATIVOS REP/ P/ CEF (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que restou constatado pelo Ilustre experto no laudo pericial elaborado que utilizando-se o índice médio das seguradoras Bradesco, do HSBC e do Itaú, o valor do prêmio do seguro seria inferior ao valor do prêmio efetivamente cobrado pela CEF (cf. resposta ao quesito 3 do autor, fls. 103/104 e planilha de evolução do financiamento de fls. 62/66), e, levando-se em consideração que em perícias anteriormente realizadas em ações similares à presente, restou demonstrado que as respectivas coberturas securitárias não oferecem as mesmas condições securitárias oferecidas nos contratos de financiamento habitacional celebrados pela CEF, determino a intimação da CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a apólice de seguro do financiamento sob análise, para fins de verificação das condições securitárias existentes.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n22 - 2003.51.04.001319-3 ROSINEI PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x BANCO MORADA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa dos interessados.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n23 - 2003.51.04.002989-9 CIRENE DE MORAES CARDOSO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nA fls. 223/224 fora prolatada decisão que, vislumbrando a possibilidade de realização de acordo entre as partes, marcou data para a realização de audiência de conciliação, oportunidade em que foi determinado à Caixa Econômica Federal que trouxesse à mencionada audiência, caso houvesse, proposta de acordo quanto aos pedidos revisionais, bem como seu posicionamento acerca do pedido de regularização do “contrato de gaveta” também em discussão nos presentes autos, cabendo ressaltar que o posicionamento acerca do pedido de regularização acerca do mencionado “contrato de gaveta” deveria ser emitido à luz dos documentos que esta instituição financeira deveria requerer da autora.\r\n\r\nDestarte, vê-se que o comando da decisão foi claro em dispor que a proposta de acordo deveria ser apenas em face dos pedidos revisionais, sendo que, relativamente ao pedido de regularização do “contrato de gaveta” deveria a ré emitir seu posicionamento, à luz das Leis nº 8.004/90 e 10.150/2000.\r\n\r\nA fls. 232 consta a assentada relativa à referida audiência de conciliação, por meio da qual pode-se perceber que não fora possível a realização de acordo entre as partes.\r\n\r\nTodavia, não fora apresentada, naquela oportunidade, nem até a presente data, a requerida manifestação administrativa da ré acerca do pedido de regularização do também discutido “contrato de gaveta”.\r\n\r\nDestarte, determino à Caixa Econômica Federal que, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, se manifeste, primeiramente, se atendeu ao determinado pelo Juízo na decisão de fls. 223/224, informando à autora quais documentos deveriam lhe serem apresentados para fins de apreciação do pedido de regularização do “contrato de gaveta” mencionado, devendo, ainda, em caso positivo, apresentar seu posicionamento administrativo acerca desta pretensão.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá comunicar nos autos os documentos necessários à apreciação do requerimento de regularização do referido contrato, para que a autora seja intimada pelo Juízo a apresentá-los à ré, com vistas a municiar a elaboração de seu posicionamento administrativo acerca desta pretensão.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n24 - 2004.51.04.000799-9 LUSMAR NUNES SABOYA (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nI - Fls. 139/143. Haja vista a planilha apresentada pela parte autora a fls. 141/142, vista à parte ré acerca de tal documento, em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nSem prejuízo, proceda ao deslocamento das guias de fls. 143 para os autos suplementares em apenso, certificando-se.\r\n\r\nII - Tudo cumprido, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2004.51.04.002751-2 MARIA HELENA DA COSTA GONCALVES (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Reconsidero a determinação de fls. 323, no sentido de realização de perícia contábil, haja vista que as questões suscitadas pela parte autora neste feito podem ser apreciadas e decididas pelo Juízo sem a realização de tal ato, mediante a prolação de sentença ilíquida.\r\n\r\nÀs fls. 322 a parte autora requereu a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nEmbora haja entendimentos no sentido de as normas do Código de Defesa do Consumidor serem aplicáveis aos financiamentos imobiliários realizados pelo Sistema Financeiro de Habitação, o simples fato de se aplicar à determinada relação contratual as disposições relativas ao CDC não garante ao consumidor a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII do analisado diploma legal.\r\n\r\nA inversão do ônus da prova, segundo se pode depreender da leitura do inciso VIII citado, tem cabimento nos casos ali descritos, quais sejam, quando forem verossímeis as alegações do consumidor ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.\r\n\r\nDe se destacar que a hipossuficiência aqui tratada é a hipossuficiência probatória, a qual não se confunde com a hipossuficiência jurídica.\r\n\r\nNo presente caso não há que se falar em hipossuficiência probatória, eis que nos casos em que se faz necessária a produção de prova pericial, esta pode ser realizada tanto pelo particular, caso este assim o deseje, quanto pela via judicial, bastando neste último caso que a parte autora a solicite ao Juízo, caso em que, sendo beneficiário de gratuidade de justiça, não arcará com os ônus da realização de tal perícia.\r\n\r\nNestes termos:\r\n\r\nEMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. É inadmissível a inversão genérica do ônus da prova, sendo certo que, nas ações envolvendo o SFH, a produção de prova pericial, normalmente, é suficiente à comprovação de eventual descumprimento contratual, não havendo cogitar, em princípio, na supremacia do agente financeiro com relação à aptidão para produzir tal prova. 2. Se o consumidor não dispuser de meios financeiros para custear a prova pericial, hipótese que não se confunde com a inversão do onus probandi, basta requerer o benefício da justiça gratuita, com base na Lei nº 1.060/50, para obter a isenção do pagamento dos honorários periciais. (AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 162446 - Processo: 200802010014026 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 13/08/2008 - Documento: TRF200189947 - DJU - Data:21/08/2008 - Página::337 - Desembargador Federal LUIZ PAULO S ARAUJO Fº/no afast. Relator)\r\n\r\nAnalisando os requisitos acima citados, não verifico a verossimilhança das alegações autorais, haja vista que o pedido de inversão do ônus da prova no caso em concreto foi fundamentado tão somente com base na hipossuficiência jurídica da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inversão do ônus da prova ora requerida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual impugnação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.018291-3 VIVIANE ALMADA COSTA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 214. Indefiro a produção de prova pericial contábil, por reputar referida diligência probatória desnecessária para o julgamento da ação.\r\n\r\nA liquidação do julgado, em caso de procedência dos pedidos autorais, com a apuração correta do valor das prestações e demais componentes do financiamento habitacional em análise poderá ser feita em momento oportuno.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo para impugnação da presente decisão, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.04.001257-8 MAURICIO ROCHA DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Às fls. 377 a parte autora requereu a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nEmbora haja entendimentos no sentido de as normas do Código de Defesa do Consumidor serem aplicáveis aos financiamentos imobiliários realizados pelo Sistema Financeiro de Habitação, o simples fato de se aplicar à determinada relação contratual as disposições relativas ao CDC não garante ao consumidor a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII do analisado diploma legal.\r\n\r\nA inversão do ônus da prova, segundo se pode depreender da leitura do inciso VIII citado, tem cabimento nos casos ali descritos, quais sejam, quando forem verossímeis as alegações do consumidor ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.\r\n\r\nDe se destacar que a hipossuficiência aqui tratada é a hipossuficiência probatória, a qual não se confunde com a hipossuficiência jurídica.\r\n\r\nNo presente caso não há que se falar em hipossuficiência probatória, eis que nos casos em que se faz necessária a produção de prova pericial, esta pode ser realizada tanto pelo particular, caso este assim o deseje, quanto pela via judicial, bastando neste último caso que a parte autora a solicite ao Juízo, caso em que, sendo beneficiário de gratuidade de justiça, não arcará com os ônus da realização de tal perícia.\r\n\r\nNestes termos:\r\n\r\nEMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. É inadmissível a inversão genérica do ônus da prova, sendo certo que, nas ações envolvendo o SFH, a produção de prova pericial, normalmente, é suficiente à comprovação de eventual descumprimento contratual, não havendo cogitar, em princípio, na supremacia do agente financeiro com relação à aptidão para produzir tal prova. 2. Se o consumidor não dispuser de meios financeiros para custear a prova pericial, hipótese que não se confunde com a inversão do onus probandi, basta requerer o benefício da justiça gratuita, com base na Lei nº 1.060/50, para obter a isenção do pagamento dos honorários periciais. (AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 162446 - Processo: 200802010014026 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 13/08/2008 - Documento: TRF200189947 - DJU - Data:21/08/2008 - Página::337 - Desembargador Federal LUIZ PAULO S ARAUJO Fº/no afast. Relator)\r\n\r\nAnalisando os requisitos acima citados, não verifico a verossimilhança das alegações autorais, haja vista que o pedido de inversão do ônus da prova no caso em concreto foi fundamentado tão somente com base na hipossuficiência jurídica da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inversão do ônus da prova ora requerida.\r\n\r\nReconsidero a determinação de fls. 378, no sentido de realização de prova pericial contábil, haja vista que as questões suscitadas pela parte autora no presente feito podem ser apreciadas e decididas pelo Juízo sem a realização de tal ato, mediante a prolação de sentença ilíquida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual impugnação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.04.001226-1 VANDA MEREGALLI REP/ P/ ANA RITA FOLGOSA (Adv. RONALDO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Considerando que, malgrado a oportunidade conferida, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, venham os autos conclusos para sentença no estado em que se encontram.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 99.0400795-0 JOAO DE DEUS TEIXEIRA ALVES E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nFls. 379 e 395: Não foram localizados os extratos faltantes solicitados pela parte Autora referentes a FRANCISCO RIBEIRO e LEVI ALVES DE SOUZA. Por essa razão, revigoro a decisão de fl. 373 para reconhecer que houve satisfação do crédito concernente à progressão de juros em relação aos autores FRANCISCO RIBEIRO e LEVI ALVES DE SOUZA.\r\n\r\nFls. 377/378: Expeça-se o Alvará do valor dos honorários advocatícios depositado pela CEF na fl. 378.\r\n\r\nApós a retirada do Alvará, dê-se vista às partes para que requeiram o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento do feito.\r\n\r\n30 - 2000.51.04.003489-4 IZABELA GOMES DE ARAUJO REP/ P/ MARIA DAS GRACAS GOMES (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x ROBERTO DA LUZ SILVA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nAção sob o rito ordinário nº 2000.51.04.003489-4\r\n\r\nAutora: IZABELA GOMES ARAUJO e OUTROS\r\n\r\nRé: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÀ CEF para que informe se os Alvarás de Levantamento de fls. 225/226 já foram integralmente cumpridos, isto é, se os valores de titularidade de Denis e Vanda já foram por eles levantados pelos alvarás expedidos pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Volta Redonda.\r\n\r\nSe, com a resposta, houver notícia do pleno cumprimento dos referidos alvarás, autorizo, desde já, nos termos em que requerido pelo MPF, a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados na conta de FGTS nº 00000150108, de titularidade de Julio César de Araújo. O alvará deverá ser expedido em nome/em favor de de Izabela Gomes de Araújo, representada por Maria das Graças Gomes.\r\n\r\nCom a resposta da CEF, dê-se vista ao MPF e, após, se for o caso, nos termos acima, expeça-se o alvará.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nValter Shuenquener de Araújo\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n31 - 2003.51.04.001093-3 HERCULANO DUARTE PEREIRA (Adv. MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA, EDUARDO ROCHA PANCARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Confiro o prazo de prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora cumpra a obrigação, efetuando o pagamento do débito indicado às fls. 124/125 e comprovando nos autos tal efetivação, sob pena de ser iniciada a fase de execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n32 - 2005.51.04.001091-7 ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF para que, desejando cumprir espontaneamente o julgado, proceda à reconstituição do saldo da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS titulada(s) pelo(s) autor(es), bem assim ao crédito na(s) referida(s) conta(s) das diferenças apuradas, comprovando documentalmente nos autos.\r\n\r\nDecorridos 30 dias, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2007.51.04.000661-3 ESPOLIO DE JOAO FRANCISCO DA TRINDADE REP/ P/ JOAO CANDIDO DA TRINDADE E OUTRO (Adv. ELOMAR DA SILVA FONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que a CEF a fls. 177 ofereceu proposta de acordo a fls. 177, dê-se vista à parte autora, para que, no prazo de 10 dias, informe se tem interesse na transação em tela.\r\n\r\n34 - 2007.51.04.002021-0 LUIS GUSTAVO SARMENTO DEBERNARDO (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 124, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n35 - 2007.51.04.003937-0 FERNANDO VIEIRA GUIMARAES BRAGA (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE) x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO. . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 72/73 e 75/76.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.000647-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - 4ª SUBSECAO DE BARRA MANSA - RIO DE JANEIRO (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO, ANTONIO MARCUS ERMIDA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nHaja vista o posicionamento adotado pelo STJ, conforme excerto abaixo transcrito, no sentido de que nas ações de cunho consumerista seria cabível via de regra a inversão do ônus probatório, bem como que, em análise mais detida do conjunto fático-probatório constante dos autos, entendo que a parte autora é hipossuficiente com relação à produção de provas que possam embasar suas alegações, revejo a decisão de fls. 91, para DEFERIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte ré, para que, no prazo de 10 dias, diligencie no sentido de cumprir o ônus que lhe compete.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à parte autora acerca de eventuais documentos colacionados, vindo-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. SÚMULA 07\r\n\r\n1. As ações atinentes à direitos consumeristas, como sóem ser aquelas relativas ao fornecimento de água e energia elétrica, via de regra, subsumem-se à inversão do onus probandi. Precedentes do STJ: REsp 897.849/PR, DJ de 28.02.2007 e REsp 843963/RJ, DJ 16.10.2006.\r\n\r\n2. A conclusão do Tribunal local acerca da existência dos requisitos autorizadores da inversão do onus probandi decorreu do exame fático-probatório encartado nos autos, consoante se infere do voto-condutor do acórdão recorrido, por isso que insindicável em\r\n\r\nsede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 07/STJ.\r\n\r\n3. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.001507-2 ELCIO MEDEIROS DE SOUZA LIMA (Adv. ELCIO MEDEIROS DE SOUZA LIMA, AURA MEDEIROS DE PAIVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.002025-0 RODRIGO LEANDRO DAS CHAGAS DANQUIMAIA (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO. . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 39/40.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.003239-2 MARIA CARMEM DE SOUZA DUARTE (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ação sob Rito Ordinário n.º 2008.51.04.003239-2\r\n\r\nAutor: Maria Carmem de Souza Duarte\r\n\r\nRé: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nI - Defiro o pedido da parte autora (fls. 31) para que no prazo de 30 (trinta) dias sejam juntadas as devidas procurações, declarações de hipossuficiência e demais documentos de identificação.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n40 - 2008.51.04.003525-3 VICENTINA MARIA DE CASTRO SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.003849-7 ESPOLIO DE JOAO DE PAIVA MATTOS REP/ P/ EDSON SIGNORINI DE MATOS (Adv. ROSANE ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ação sob Rito Ordinário n.º 2008.51.04.003849-7\r\n\r\nAutor: Espolio de |João de Paiva Mattos\r\n\r\nRé: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nI - Tendo em vista os documentos de fls. 23/26, indicativos do término do inventário, determino a parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, em derradeira oportunidade, promova, em caso de inexistência de inventário em curso, a habilitação no polo ativo de todos os sucessores de João de Paiva Mattos, na forma da Lei Civil.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nValter Shuenquener de Araújo\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n42 - 2008.51.54.004401-2 SEBASTIAO FERNANDES MOREIRA (Adv. JAQUELINE BRITO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ação sob Rito Ordinário n.º 2008.51.04.004401-2\r\n\r\nAutor: Sebastião Fernandes Moreira\r\n\r\nRé: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nA competência dos juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa, consoante disposto no ar. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, deve ser aplicado o dispositivo acima referido, o que conduz ao reconhecimento da competência dos Juizados Especiais Cíveis, que é absoluta na espécie.\r\n\r\nAnte o exposto, declino da competência deste Juízo para um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para impugnação da presente decisão, remetam-se os presentes autos a um dos Juizados Especiais desta Subseção Judiciária. \r\n\r\nVolta Redonda, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nValter Shuenquener de Araújo\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n43 - 2009.51.04.000935-0 JOSE CAETANO NETO (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação da Secretaria e documentos acostados, verifico existir prevenção deste Juízo.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDVR para que distribua o presente feito a este Juízo, por dependência ao processo nº 2007.51.04.000003-9.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n44 - 2007.51.01.022387-7 CERVEJARIAS CINTRA IND/ COM/ LTDA (Adv. JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo os Embargos de Declaração de fls. 172/175, eis que protocolizados pela Impetrante no prazo legal.\r\n\r\nContudo, tudo o que restou alegado na referida pela recursal é matéria a ser apreciada em sede de apelação. Não está, frise-se, o órgão julgador obrigado a apreciar todos os fundamentos apresentados por uma das partes do processo, não havendo, no caso dos autos, qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada por meio de embargos de declaração. Havendo interesse na desconstituição dos comandos contidos na sentença de fls. 157/161, deverá a Impetrante interpor o recurso de apelação.\r\n\r\nSaliente-se, por fim, que o pedido formulado pela Embargante na fl. 175 (texto sublinhado) não é idêntico ao pedido formulado na peça vestibular (fls. 8 e 9).\r\n\r\nISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração, mas nego provimento. Fica mantida, na íntegra, a sentença de fls. 157/161.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.004149-6 AVA LOGISTICA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Fls. 155/161 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProceda-se conforme determinado na fl. 95, itens “III” e “IV”.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n46 - 96.0061691-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x OTAVIO ANDRADE MONTEIRO DE CASTRO x COM/ AGROPECUARIA MATAO LTDA E OUTRO (Adv. JOSE SEGRETO FILHO, JANAINA CORTES RAMALHO). . (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente a exceção de pré-executividade apresentada pelo segundo executado e determino o regular prosseguimento desta execução fiscal.\r\n\r\nTendo em vista a inexistência de bens penhorados nos autos, e especialmente que esta execução fiscal foi distribuída em 1996, determino a penhora pelo sistema do BACEN-JUD de valores depositados em favor dos executados i) COMÉRCIO AGROPECUÁRIA MATÃO LTDA. (CNPJ nº 32.585.606/0001-22), ii) HELENO MONTEIRO DE CASTRO FILHO (CPF nº 305.275.467-04) e iii) OTAVIO ANDRADE MONTEIRO DE CASTRO (691.626.207-97) até o montante de R$ 1.417,79 (valor da dívida atualizado até agosto de 2005 - fl. 41).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2003.51.04.000201-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x JOSE LUIZ PARALOVO (Adv. BRUNO BOCK, JOSE ROBERTO DE SOUZA JUNIOR). . (...)\r\n\r\nDestarte, defiro a liberação do bloqueio realizado junto ao Banco Mercantil do Brasil, documentado a fls. 88, 115 e 118, no valor de R$ 1.854,02, procedendo, a seguir, à sua efetiva liberação, conforme telas extraídas do sistema BACEN-JUD, cuja juntada determino.\r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nDecorrido o prazo para impugnação da presente decisão, tornem-me conclusos.\r\n\r\n48 - 2003.51.04.002877-9 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x TIPOGRAFIA NOGUEIRA LTDA (Adv. JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente a exceção de pré-executividade apresentada pela executada e determino o regular prosseguimento desta execução.\r\n\r\nHonorários advocatícios pelo Executado de 10% do valor da causa atualizado, uma vez que, nos termos do acórdão do e. STJ acima transcrito, houve impugnação pela CEF.\r\n\r\nTendo em vista a inexistência de bens penhorados nos autos, e especialmente que esta execução fiscal foi distribuída em 2003, determino a penhora pelo sistema do BACEN-JUD de valores depositados em favor da executada i) TIPOGRAFIA NOGUEIRA LTDA (CNPJ nº 29.064.656/0001-50) até o montante de R$ 55.908,41 (valor da dívida atualizado até novembro de 2004 - fl. 41).\r\n\r\nTão logo seja realizada a providência acima, determino à Secretaria que providencie, inclusive com eventual remessa dos autos à SEDIS-VR, os itens 2 e 3 de fl. 70.\r\n\r\nApós, aguarde-se a resposta no sistema do BACEN-JUD. Com a resposta do BACEN-JUD, se negativa, dê-se vista à Exequente.\r\n\r\nCaso, por outro lado, haja bloqueio de valores, intime-se a Executada para que tome ciência e possa, no prazo legal, se assim desejar, opor Embargos à Execução. Decorrido o prazo, e tendo sido interpostos os Embargos, abra-se vista à Embargada para sua Impugnação.\r\n\r\nNão tendo sido opostos Embargos à Execução, dê-se vista à Exequente\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2004.51.04.000367-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x LETICIA CARNEIRO CORREA NADER E OUTRO (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL) x ARGUS FLUMINENSE UNIFORMES LTDA. . (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente o pedido de exclusão das excipientes do pólo passivo desta execução fiscal.\r\n\r\nDeixo de condenar as excipientes em honorários advocatícios, uma vez que não houve impugnação pela Fazenda Nacional (STJ. RESP nº 890531. Data da decisão: 02/09/2008).\r\n\r\nDetermino o regular prosseguimento da presente execução fiscal.\r\n\r\nTendo em vista a inexistência de bens penhorados nos autos, que todas as executadas já foram citadas (fl. 21 verso, 68 verso e 72), e especialmente que esta execução fiscal foi distribuída em 2004, determino a penhora pelo sistema do BACEN-JUD de valores depositados em favor das executadas i) ARGUS FLUMINENSE UNIFORMES LTDA. (CNPJ nº 39.201.512/0001-51), ii) LETÍCIA CARNEIRO CORREA NADER (CPF nº 857.835.367-68), e iii) RIVIA CARNEIRO CORREA (CPF nº 080.910.498-97) até o montante de R$ 27.752,94 (valor da dívida atualizado até abril de 2008 - fl. 78).\r\n\r\nApós a providência acima, aguarde-se a resposta no sistema do BACEN-JUD. Se a resposta do BACEN-JUD for negativa ou em valor insuficiente para a garantia da execução, expeça-se ofício ao DETRAN conforme requerido na fl. 77.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nCaso, por outro lado, haja bloqueio de valores em valores suficientes para garantir a presente execução, intimem-se as Executadas para que tomem ciência e possam, no prazo legal, se assim desejarem, opor Embargos à Execução. Decorrido o prazo, e tendo sido interpostos os Embargos, abra-se vista à Embargada para sua Impugnação.\r\n\r\nNão tendo sido opostos Embargos à Execução, dê-se vista à Exequente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.04.001081-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x CENTRO SUL 2000 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv. ROBSON MOURA CALINO). . (...)\r\n\r\nIsto posto,\r\n\r\ni) acolho o pedido de exclusão da sócia Silvana da Silva Gonçalves do pólo passivo desta execução fiscal;\r\n\r\nii) julgo improcedente o pedido de reconhecimento de prescrição; e\r\n\r\niii) deixo de apreciar o pedido de reconhecimento do pagamento pelas executadas dos valores aqui exigidos, eis que incabível sua apreciação por meio de exceção de pré-executividade.\r\n\r\nHonorários devidos em razão da exceção de pré-executividade ora decidida restam compensados diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDetermino o regular prosseguimento da presente execução fiscal.\r\n\r\nTendo em vista a inexistência de bens penhorados nos autos, e especialmente que esta execução fiscal foi distribuída em 2005, determino a penhora pelo sistema do BACEN-JUD de valores depositados em favor da executada i) Centro Sul 2000 Distribuidora de Alimentos Ltda. (CNPJ nº 028.0176/0001-99) até o montante de R$ 10.270,38 (valor da dívida atualizado até agosto de 2005 - fl. 126).\r\n\r\nTão logo seja realizada a providência acima, determino a remessa dos autos à SEDIS-VR para a exclusão da sócia Silvana da Silva Gonçalves do pólo passivo desta execução fiscal.\r\n\r\nCom o retorno dos autos da SEDI-VR, aguarde-se a resposta no sistema do BACEN-JUD. Com a resposta do BACEN-JUD, se negativa, dê-se vista à Exequente, especialmente porque a Executada já encerrou suas atividades. \r\n\r\nCaso, por outro lado, haja bloqueio de valores, intime-se a Executada para que tome ciência e possa, no prazo legal, se assim desejar, opor Embargos à Execução. Decorrido o prazo, e tendo sido interpostos os Embargos, abra-se vista à Embargada para sua Impugnação.\r\n\r\nNão tendo sido opostos Embargos à Execução, dê-se vista à Exequente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.04.001229-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x NOVOLAR DE VOLTA REDONDA DECOR COM/ E SERVICOS LTDA ME E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA LEAL). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente o pedido de nulidade da citação e improcedente o pedido de exclusão do excipiente do pólo passivo desta execução fiscal.\r\n\r\nHonorários advocatícios pelo Executado de 10% do valor da causa atualizado, uma vez que houve impugnação pela Fazenda Nacional (STJ. RESP nº 890531. Data da decisão: 02/09/2008).\r\n\r\nDetermino o regular prosseguimento da presente execução fiscal.\r\n\r\nTendo em vista a inexistência de bens penhorados nos autos, e especialmente que esta execução fiscal foi distribuída em 2005, determino a penhora pelo sistema do BACEN-JUD de valores depositados em favor da executada i) NOVOLAR DE VOLTA REDONDA DECOR COM. E SERVIÇOS LTDA. ME (CNPJ nº 29.646.460/0001-73) e ii) WASHINGTON TADEU GRANATO COSTA (CPF nº 732.957.017-68) até o montante de R$ 64.086,09 (valor da dívida atualizado até abril de 2007 - fls. 93/94).\r\n\r\nTão logo seja realizada a providência acima, determino a citação do executado Geraldo Costa Junior nos termos em que requerida na fl. 91.\r\n\r\nAguarde-se a resposta no sistema do BACEN-JUD e o cumprimento do mandado de citação. Com a resposta do BACEN-JUD, se negativa, dê-se vista à Exeqüente para que se manifeste, inclusive sobre a citação do terceiro executado.\r\n\r\nCaso, por outro lado, haja bloqueio de valores, intimem-se os Executados para que tomem ciência e possam, no prazo legal, se assim desejarem, opor Embargos à Execução. Decorrido o prazo, e tendo sido interpostos os Embargos, abra-se vista à Embargada para sua Impugnação.\r\n\r\nNão tendo sido opostos Embargos à Execução, dê-se vista à Exequente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n52 - 2004.51.04.001817-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ALOISIO SENRA CAMPOS DELGADO (Adv. SUZANA MARTINS SOARES, TARCILIO SENRA CAMPOS DELGADO). . \r\n\r\nIndefiro o pleito de fl. 114 da parte Ré, e mantenho o indeferimento do do pedido de gratuidade de justiça, eis que o réu, que é advogado (fl. 120), possui bens (fl. 19 e 23) em montante suficiente para assegurar o pagamento das despesas relacionadas a este processo.\r\n\r\nTendo em vista o não recolhimento do valor devido ao i. ilustre perito, conforme decisão de fl. 113, indefiro a produção da prova pericial requerida pelo réu.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2005.51.04.000947-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x VANICE DIAS PASSOS FERRAZ (Adv. SIRLEY LOPES) x 2 V COMUNICACAO VISUAL LTDA ME (Adv. JOSE FRANCISCO ROSA). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nConsiderando-se que o contrato que embasa a inicial prevê como limite de crédito o valor de R$ 2.000,00, bem como que tal avença foi celebrada em setembro de 2000, o que não condiz com o extrato de fls. 38, que indica a formulação de crédito em conta da 1a. ré em janeiro de 2003, no valor de R$ 6.044,26, valor este que é tomado como inicial para fins de evolução do financiamento indicado a fls. 161/164, deverá a CEF, no prazo de 10 dias, esclarecer se referido contrato efetivamente se refere ao crédito objeto da lide.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, voltem-me para análise.\r\n\r\n54 - 2006.51.04.000727-3 MARIA HELENA BARBOSA DE PAIVA (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nCuidam os autos de ação monitória ajuizada por MARIA HELENA BARBOSA DE PAIVA em face da CEF com o propósito de ver a ré condenada a pagar o valor depositado na conta do FGTS da autora.\r\n\r\nComo prova de seu direito, junta a parte Autora inúmeros documentos, especialmente os de fls. 17 e 52/57, que atestariam, segundo narra a autora, a existência de R$ 8.272,23 depositados em seu favor no FGTS.\r\n\r\nA parte Autora sustenta que não pretende ver incluídos os expurgos inflacionários no referido montante, eis que isso já foi julgado improcedente no feito sob o nº 97.00336760 (fl. 34).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nMuito embora a Autora tenha juntado prova documental no sentido de que há, ao que tudo indica, um depósito de R$ 8.272,23 em seu favor, isso não a autoriza a fazer uso da ação monitória com o propósito de receber a referida quantia. \r\n\r\nExplicaremos.\r\n\r\nO pedido formulado nos autos é, na realidade, de levantamento da quantia que aparte Autora alega existir em seu favor na sua conta de FGTS. Para que a parte Autora possa levantar valores depositados na sua conta de FGTS, deve provar que se encontra em uma das situações legalmente previstas que autoriza o levantamento.\r\n\r\nNão há nos autos documento (prova escrita) que, para os fins do art. 1.102-a, prove o direito da parte Autora ao levantamento dos R$ 8.272,23. Uma coisa é a prova quanto à existência do valor, o que se tentou provar com o documento de fl. 17. Outra coisa é a prova, que não foi feita nos autos, quanto à ocorrência de situação capaz de autorizar a Autora a levantar o valor de R$ 8.272,23. Se não há qualquer documento (prova escrita capaz de comprovar que a Autora pode levantar o valor depositado, é porque esta ação não pode ter o formato de ação monitória.\r\n\r\nDiante do acima exposto, torno sem efeito a decisão de fl. 69que recebeu a presente ação como ação monitória e a contestação da CEF como embargos monitórios, eis que ausente qualquer prova documental que ampare o direito ao ajuizamento de ação monitória no presente caso. \r\n\r\nEm princípio, portanto, em razão do que acima restou decidido, a ação deveria tramitar sob o rito ordinário, devendo a peça de defesa da CEF de fls. 60/65 ser considerada como contestação. Destaque-se, ainda, que o feito envolve matéria de direito e que, em tese, estaria apto para receber julgamento. Contudo, o valor envolvido nesta ação não supera 60 salários-mínimos, o que impõe a remessa do feito, que deixou de ser considerado ação monitória e passou a ser enquadrado por este juízo federal como ação sob o rito ordinário, a um dos Juizados Especiais Federais de Volta Redonda.\r\n\r\nDetermino, portanto, a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais de Volta Redonda para que lá possa ser decidido o pedido da parte Autora de levantamento da quantia de R$ 8.272,23 supostamente existente em sua conta de FGTS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.04.000527-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x LEANDRO JOSE MARQUES NUNES (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO). . Fls. 76/77 - Indefiro a produção de prova pericial, haja vista que desnecessária ao deslinde do presente feito.\r\n\r\nIndefiro, ainda, a produção de prova documental suplementar, haja vista que precluso o momento processual para a apresentação de referida prova no que se refere aos fatos alegados na exordial.\r\n\r\nVenham os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2007.51.04.000785-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x LEANDRO RALPH SALAZAR DE PAULA x RAPHAEL FLAVIO SALAZAR DE PAULA (Adv. NANETE SALAZAR DA MATA). . \r\n\r\nISTO POSTO, julgo improcedentes os pedidos formulados nas impugnações de fls. 55/60 e de fls. 62/66, e determino o prosseguimento da execução.\r\n\r\nDefiro o pedido de fls. 73 formulado pela CEF e determino a penhora on line (BACEN-JUD) de valores depositados em nome de i) Raphael Flavio Salazar de Paula (CPF nº 083.316.717-08), e ii) Leandro Ralph Salazar de Paula (CPF nº 087.874.327-81) até o montante de R$ 12.596,87 (valor atualizado até 17/03/2008) (fl. 40).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n57 - 2000.51.04.003679-9 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. AFFONSO JOSE SOARES) x DOMINGOS ANTAO (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES). . Considerando que, malgrado a oportunidade conferida, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, venham os autos conclusos para sentença no estado em que se encontram.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n58 - 2004.51.04.001187-5 AMAVIR - ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO RESIDENCIAL VILA RICA (Adv. MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA) x MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv. ARLEUSE SALOTTO ALVES, TEREZINHA CANDIDA DE PAULA) x CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A (Adv. ALEXANDRE SERVINO ASSED, CARLOS ALBERTO CORREA MARIZ) x DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA TERRESTRE x UNIAO FEDERAL. . Haja vista o relatado pelo MPF a fls. 1179/1182, determino que seja expedido mandado de intimação com urgência à Concessionária Rodovia do Aço S/A, para que, no prazo de 72 (setenta e duas horas), proceda às seguintes diligências:\r\n\r\nReveja a sinalização utilizada para a interdição parcial da BR 393/RJ, bem como da utilizada na rodovia do contorno, no sentido de implantar placas de advertência, velocidade e baldes de iluminação nos seguintes pontos:\r\n\r\nNo início do desvio do trânsito da BR393/RJ sentido Barra do Piraí (via Pinheiral);\r\n\r\nInício e fim da Rodovia do Contorno;\r\n\r\nTrecho da BR 393/RJ interditado;\r\n\r\nDisponibilize pessoal 24 horas para orientação do tráfego nos pontos críticos apontados acima;\r\n\r\nPromova o conserto da estrada nos pontos em que forem identificados buracos causados pelo tráfego intensivo de caminhões.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o DNIT, com urgência, conforme requerido a fls. 1182.\r\n\r\nJuntado o mandado de intimação da concessionária, aguarde-se o decurso do prazo fixado, voltando-me os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 2005.51.04.001442-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS) x ALOISIO FARIA MOREIRA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA). . Ante o informado às fls. 44, aguarde-se o retorno dos autos do processo nº 96.0057922-9 a este Juízo e, em seguida, venham ambos conclusos conforme determinado às fls. 42.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.000658-7 FATIMA MIRANDA DE ALMEIDA (Adv. NOE NASCIMENTO GARCEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 24/57 - Ao embargante para que se manifeste acerca da impugnação apresentada pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n61 - 2004.51.04.002393-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x CORINA SILVA BARROS (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES). . Fl. 199. Uma vez que a ré, Corina Silva Barros, apesar de regularmente intimada, através de publicação no DOERJ no dia 09/10/2008, não apresentou resposta, oficie-se à Subseção de Volta Redonda da Ordem dos Advogados do Brasil, a fim de que indique, com urgência, advogado para atuar como dativo na defesa da acusada.\r\n\r\nSem prejuízo, justifique a patrona constituída pela ré, Corina Silva Barros, o motivo da não apresentação de defesa nos termos do artigo 396 do CPP, sob pena de restar caracterizado o abandono da defesa, com conseqüente imposição de multa pessoal e comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do que dispõe o artigo 265 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n62 - 96.0062404-6 WILLIAM MELLO E OUTROS (Adv. JURANDIR MORENO DOS REIS, SEBASTIAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO, ANGELA MARIA MOREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando o elevado número de autores e considerando ainda que alguns deles já faleceram, o que causa uma demora anormal do processo, determino o desmembramento do feito, devendo ser formado um processo para cada autor, a fim de possibilitar uma análise mais célere dos processos desmembrados.\r\n\r\nAssim, determino que os autores promovam o desmembramento do presente feito, apresentando tantas cópias dos autos quanto necessárias à formação de novos autos para cada um dos autores, devendo prosseguir no pólo ativo da presente ação tão somente WILLIAM MELLO.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n63 - 97.0032894-5 LAFAIETE CASSIANO SANTOS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o teor da sentença de fls. 76, que julgou extinta a execução na forma do art. 794, I do CPC, mantida pelas decisões de fls. 114 e ss., remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n64 - 2004.51.04.000266-7 LUIZ ANTONIO DO CARMO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nCom o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar a revisão do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n65 - 2008.51.04.002436-0 MARIA DE LOURDES VIEIRA EUSTACHIO (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes (fls. 58 e 60), bem como para seu depoimento pessoal para o dia 26 de junho de 2009, às 15h30.\r\n\r\nIntimem-se as partes e as testemunhas.\r\n\r\n66 - 2008.51.04.004094-7 MARILAN ARTUR DOS SANTOS (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ação sob Rito Ordinário n.º 20085104004094-7\r\n\r\nAutor: Marilan Artur dos Santos\r\n\r\nRé: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nI - Recebo a peça de fls. 16/17 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade, apresentar cópias da carta de concessão e memória de cálculo do benefício do autor.\r\n\r\nIV - Apresentada contestação, bem como os documentos acima requeridos, dê-se vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nV - Após, vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nVI - Tudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n67 - 2009.51.04.000614-2 JOSE JORGE PEIXOTO (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ação sob Rito Ordinário n.º 20095104000614-2\r\n\r\nAutor: José Jorge Peixoto\r\n\r\nRé: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade, apresentar cópias da carta de concessão e memória de cálculo do benefício do autor.\r\n\r\nIII - Apresentada contestação, bem como os documentos acima requeridos, dê-se vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nIV - Após, vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\nVI - Sem prejuízo, determino à Secretaria que desentranhe a contra-fé juntada à inicial por equívoco, bem como para que proceda à renumeração dos autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de Maio de 2009\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n68 - 2009.51.04.000760-2 CARLOS ALBERTO GUERRA (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo que culminou com o indeferimento do auxílio-doença analisado.\r\n\r\nIII - Apresentada Contestação, abra-se vista à parte autora acerca das manifestações do réu e, após, tornem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n69 - 2006.51.04.000680-3 EZEQUIEL DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO (Adv. WALTER FERREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Haja vista que sobre o objeto do litígio se admite transação, designo audiência de conciliação para o dia 26 de junho de 2009, às 14h00.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2005.51.04.000692-6 ERINETE CORREA DOS SANTOS GOMES E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RENATA COSTA SILVA BRANDÃO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF para que, desejando cumprir espontaneamente o julgado, proceda à reconstituição do saldo da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS titulada(s) pelo(s) autor(es), bem assim ao crédito na(s) referida(s) conta(s) das diferenças apuradas, comprovando documentalmente nos autos, e efetuando depósito judicial do valor referente aos honorários advocatícios, se houver condenação neste sentido.\r\n\r\nDecorridos 30 dias, voltem-me conclusos.\r\n\r\n71 - 2007.51.04.000164-0 SEMART - SERVIÇOS MEDICOS DO TRABALHO SOCIEDADE SIMPLES (Adv. DANIELA RABELO MACEDO TOBLER MASTRANGELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante as razões de fls. 103/104, defiro nova vista dos autos à parte autora para ciência do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir espontaneamente o julgado, de acordo com o requerimento e cálculos de fls. 107/108, sob pena de ser iniciada a fase de execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n72 - 2007.51.04.001310-1 MARIA DA SALLETE OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv. FERNANDO VINCIPROVA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n73 - 2007.51.04.003232-6 ALESANDRA DA SILVA GARCIA RIBEIRO (Adv. MARCELO CHIEREGATO) x PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MOACIR PEREIRA COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDefiro a prova de depoimento pessoal da parte autora, requerida a fls. 67.\r\n\r\nDesigno audiência para sua oitiva no dia 26 de junho de 2009, 15h00.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes.\r\n\r\nSem prejuízo, defiro a juntada superveniente de documentos requerida, que deverá ser feita no prazo de 10 dias.\r\n\r\n74 - 2008.51.04.001420-1 RICARDO ALEXANDRE GONÇALVES DA SILVA (Adv. PAULO AFONSO ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Haja vista que sobre o objeto do litígio se admite transação, designo audiência de conciliação para o dia 26 de junho de 2009, às 14h30.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.04.003694-4 AGMAR CARVALHO MAROCLO (Adv. FRANCISCO RONALDO VIEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ. . Ação sob Rito Ordinário n.º 20085104003694-4\r\n\r\nAutor: Agmar Carvalho Maroclo\r\n\r\nRé: CREA /RJ - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - Recebo a peça de fls. 21/22 como emenda à inicial. \r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\nIV - Apresentada contestação, dê-se vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nV - Após, vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nVI - Tudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n76 - 2008.51.04.004204-0 WANILDO DE CARVALHO (Adv. GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2009.51.04.001030-3 GAMALIEL CLEBER MONTEIRO (Adv. MISLENE ALMEIDA DA SILVA, ISABELA BERTOLOTO MARENDAZ DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL. . Ação sob Rito Ordinário n.º 20095104001030-3\r\n\r\nAutor: Gamaliel Cleber Monteiro\r\n\r\nRé: União Federal\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Apresentada contestação, dê-se vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nIV - Após, vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nV - Tudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de Maio de 2009.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n78 - 2009.51.04.001054-6 JEFERSON DE PAULA (Adv. ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Ação sob Rito Ordinário n.º 2009.51.04.001054-6\r\n\r\nAutor: Jéferson de Paula\r\n\r\nRé: União Federal\r\n\r\nI - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que apresente declaração de hipossuficiência firmada pela autora, ou para que, alternativamente, promova o recolhimento das custas processuais devidas.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n79 - 2008.51.04.003868-0 ALBA REGINA JULIAO MAINI (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Fls. 70/85 - Trata-se recurso de apelação interposto em face de sentença que denegou a segurança, revogando a tutela antecipada concedida anteriormente.\r\n\r\nA súmula 405 do STF determina a cessação dos efeitos da liminar concedida, como consequência da denegação da segurança.\r\n\r\nAssim, observando o disposto na súmula acima mencionada, recebo a apelação do impetrante apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo impetrado para que apresente suas contra-razões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n80 - 2009.51.04.000066-8 JOSE CARLOS DE SOUZA SANTOS (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Ciência ao impetrante acerca das informações prestadas pelo INSS às fls. 55/74.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal para parecer.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n81 - 2009.51.04.000254-9 TV RIO SUL LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA CIDADE DE VOLTA REDONDA/RJ. . Fls. 150/169 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProceda-se conforme determinado na decisão (fl. 94, itens “III” e “IV”.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n82 - 97.0031960-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRE BARBOSA) x INCOPEC IND/ MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. ROBSON MOURA CALINO, JANAINA MARIA OLIVEIRA). . (...)\r\n\r\nDesta sorte, indefiro o pedido formulado pela executada, no sentido do reconhecimento da extinção do crédito tributário.\r\n\r\nNão obstante, a fim de que não reste configurado enriquecimento sem causa da exequente, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que esta demonstre cabalmente que o valor pago a fls. 66 foi imputado ao crédito ora em execução, bem como para que, à luz da farta documentação juntada aos autos pela executada em relação à adesão ao REFIS (em especial fls. 97/100), esclareça de forma conclusiva se houve indeferimento ou exclusão do REFIS, juntando a documentação comprobatória.\r\n\r\nSem prejuízo, desapensem-se os autos 97.0031961-0, haja vista que a reunião dos feitos, além de ostentar caráter facultativo, não contribui para o célere desenvolvimento da relação processual. Cumprido, venham aqueles autos conclusos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n83 - 98.0501560-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SUPER MERCADO CARUMBE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, determino o desapensamento dos processos 98.0503076-8 e 98.0501566-1, haja vista o veículo arrematado ter sido regularmente transferido para o nome do arrematante, não mais existindo restrições judiciais anotadas em seu cadastro, conforme se verifica nos documentos juntados às fls. 154/156.\r\n\r\nO produto da arrematação não foi suficiente para o integral pagamento da dívida, consoante se verifica às fls. 159/160 e 164/165. Ante a inexistência de penhora garantindo a execução (o veículo penhorado foi arrematado em leilão), passo a decidir sobre a penhora on line requerida pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fls. 162/163).\r\n\r\nTrata-se de pedido formulado pela exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a re querimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exequente.\r\n\r\nNo presente caso, como não mais existe a garantia da execução, a exequente postula a penhora sobre dinheiro invocando a ordem de preferência disciplinada pela Lei de Execução Fiscal e pelo CPC.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente à executada SUPER MERCADO CARUMBÉ LIMITADA, CNPJ 28.693.661/0002-40, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 8.995,36 - fl. 164). Cabe frisar que os extratos de fls. 166/167 não se referem à dívida executada nos presentes autos.\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista à exequente para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, deverão ser observados os comandos abaixo:\r\n\r\na) intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária, e para, querendo, interpor embargos de devedor (se cabíveis), no prazo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nb) após, dê-se ciência à exequente acerca do resultado da diligência ora deferida e para que informe o código da receita a ser utilizado em eventual conversão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de embargos ou recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\n84 - 98.0501566-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SUPER MERCADO CARUMBE LTDA (Adv. CLAUDIA ALVES MARQUES). . Os valores recolhidos a título de arrematação do veículo de placa KTT6850 (fls. 108/109) foram insuficientes para o pagamento da CDA inscrita sob nº 70 6 97 075161-75 (doc. anexos), restando, assim, prejudicado o pedido da exequente formulado ao final da peça de fl. 91.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, não havendo novo requerimento, suspenda-se a execução até decisão final dos embargos (processo nº 2003.51.04.002191-8), haja vista os mesmos terem sido julgados procedentes em primeira instância (fls. 79/82).\r\n\r\n85 - 98.0503076-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CARUMBE ALIMENTOS DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. CLAUDIA ALVES MARQUES). . Primeiramente, cabe frisar que os valores recolhidos a título de arrematação do veículo de placa KTT6850 (fl. 89) foram insuficientes para o pagamento da CDA inscrita sob nº 70 6 97 075161-75 (doc. anexos).\r\n\r\nFl. 109v - Como a exequente deixou de se manifestar acerca do despacho de fl. 93, suspenda-se a execução até decisão final dos embargos (processo nº 2003.51.04.002302-2), haja vista os mesmos terem sido julgados procedentes em primeira instância (fls. 81/83).\r\n\r\n86 - 2001.51.04.000478-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO AGANTE DA SILVA E OUTRO x ADEMIR E AGANTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nFl(s). 56 - Trata-se de pedido formulado pela exequente no sentido de que seja determinada a realização do reforço da penhora por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exeqüente.\r\n\r\nNo presente caso, a avaliação do bem penhorado (R$ 4.500,00 - fl. 51) é manifestamente insuficiente para garantia do crédito em execução, o qual, em novembro de 2008 alcançava R$ 5.001,66 (fl. 58), razão pela qual se afigura legítima a preferência do credor pelo mecanismo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DO REFORÇO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente ao único executado citado Sr. MANOEL ADEMIR DO CARMO, CPF 301.555.507-30, no montante de R$ 501,66, resultado da diferença apurada entre o valor atualizado da dívida (fl. 58) e o valor do bem penhorado.\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista à exequente para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, deverão ser observados os comandos abaixo:\r\n\r\na) intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária, e para, querendo, interpor embargos de devedor (se cabíveis), no prazo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nb) após, dê-se ciência à exequente acerca do resultado da diligência ora deferida e para que informe o código da receita a ser utilizado em eventual conversão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de embargos ou recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\nCom relação à alienação do bem penhorado, aguarde-se pela designação de data para realização do leilão.\r\n\r\n87 - 2004.51.04.002944-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x FREENET INFORMATICA LTDA E OUTRO. . I - O executado RAUL MACEDO PEREIRA requer sua exclusão do pólo passivo por não haver comprovação da responsabilidade tributária a ele atribuída.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe frisar que, relativamente ao deferimento de sua inclusão no pólo passivo processual, o mesmo foi motivado pelos indícios de encerramento irregular das atividades da empresa executada, conforme analisado na decisão de fl. 35.\r\n\r\nDo extrato de fl. 32, oriundo da JUCERJA, verifica-se que o executado é qualificado como sócio gerente da empresa FREENET INFORMÁTICA LTDA no período referente ao fato gerador da dívida. De tal documento, o executado não trouxe qualquer alteração contratual que viesse a comprovar a irresponsabilidade tributária alegada.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE EXCLUSÃO DO RÉU RAUL MACEDO PEREIRA do pólo passivo do executivo fiscal.\r\n\r\nII - Com relação ao requerimento da exequente, acostado à fl. 48, INDEFIRO o bloqueio, haja vista a empresa executada não ter sido regularmente citada até o momento, cabendo frisar que o pedido reporta-se, tão-somente, à pessoa jurídica executada.\r\n\r\n88 - 2005.51.04.002712-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x J R MEIRA DISTRIBUIDORA LTDA. . Fl. 36 - Defiro a expedição de ofício a ser realizada nos mesmos termos do despacho proferido à fl. 30, assim como reitero a ordem de bloqueio de numerário haja vista o resultado negativo do bloqueio anterior (fl. 32).\r\n\r\nCom a juntada das telas do sistema BACENJUD, abra-se vista ao exequente para manifestação, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso não seja promovido o andamento do feito, desde já determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ressaltando-se que durante este período não correrá o prazo prescricional.\r\n\r\nFica o exequente ciente de que, decorrido tal prazo e independentemente de nova intimação, voltará a fluir o prazo prescricional, caso nenhuma diligência seja efetuada pelo exequente.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo de um ano, reativem-se os autos, vindo-me conclusos nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n89 - 2006.51.04.000048-5 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x NEOVIDA CENTRO INFANTIL DE TERAPIA INTENSIVA LTDA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, PAULO CESAR SALOMAO FILHO, CINTHIA MIRANDA). . (...)\r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que tempestivos (fls. 67), para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento de multa, em razão dos embargos de declaração meramente protelatórios, no importe de 1% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exequente, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca dos novos fatos e documentos trazidos a conhecimento do juízo por meio da peça de embargos de declaração.\r\n\r\n90 - 2007.51.04.002330-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x TUBOSCAN COM/ DE FERRO E ACO LTDA ME (Adv. SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS). . \r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que tempestivos (fls. 113), para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se e cumpra-se a decisão de fls. 105/106.\r\n\r\n91 - 2009.51.04.000250-1 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA) x ROBERTO CARLOS DA FONSECA MEDICAMENTOS ME. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000298/2009 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ - move esta Execução Fiscal em face de ROBERTO CARLOS DA FONSECA MEDICAMENTOS ME, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa inscrita sob no 612.\r\n\r\nDocumento de arrecadação das custas processuais juntado à fl. 08.\r\n\r\nNa fl. 10, o Conselho exequente informa o integral pagamento da dívida e requer a extinção da execução. \r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nPrimeiramente, reportando-me à certidão de fl. 09, observo que o DARF de fl. 08 foi recolhido na importância exata, ou seja, 1% do valor atribuído à causa, o que torna improvável a utilização de um possível documento original na distribuição de outros processos, devendo a Secretaria lançar o valor do recolhimento no sistema informatizado APOLO. Por conseguinte, dispenso o exequente de comprovar a autenticidade daquele documento, mas o advirto que o DARF a ser apresentado quando da distribuição de ações não deve aparentar qualquer dúvida quanto a sua originalidade.\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exequendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas a serem recolhidas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n92 - 2006.51.04.001308-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x C J A HOSPEDARIA LTDA ME E OUTROS (Adv. CARLA LACERDA DA SILVA, NOE NASCIMENTO GARCEZ). . DECISÃO\r\n\r\nHaja vista os resultados negativos das diligências de fls. 23/24 e 25/26, bem como o teor da decisão proferida nos embargos em apenso, cujas cópias foram juntadas às fls. 47/48, passo a decidir acerca da penhora on line requerida pela CEF à fl. 29.\r\n\r\nTrata-se de pedido formulado pela exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exequente.\r\n\r\nNo presente caso, a exequente postula a penhora sobre dinheiro, conforme ordem de preferência disciplinada pela Lei de Execução Fiscal e pelo CPC. Tal requerimento encontra-se em consonância com o art. 656, I, do CPC, o que configura hipótese autorizadora da utilização do instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente à executada FÁTIMA MIRANDA DE ALMEIDA, CPF 752.536.587-34, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 52.679,20 - fl. 13).\r\n\r\nCom relação aos demais executados, INDEFIRO a penhora eis que os mesmos não foram regularmente citados.\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista à CEF para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária, e, após, dê-se ciência à exequente acerca do resultado da diligência ora deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\nCom relação aos demais requerimentos da fl. 29, decidirei após realizadas as ações descritas nesta decisão.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n93 - 2009.51.54.000958-2 ALZEMIRA DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. CARLOS AUGUSTO EMMERICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Malgrado o teor da informação de fls. retro, emitida pelo Setor de Distribuição desta Subseção Judiciária, não há que se falar em prevenção deste Juízo.\r\n\r\nA competência dos Juizados Especiais Federais, nos foros onde estiverem instalados, é absoluta para processamento, conciliação e julgamento das ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, conforme disposto no artigo 3º, caput e §3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nNo entanto, para fins de cumprimento do disposto no art. 133, inciso I e parágrafo terceiro, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, efetue a Secretaria juntada aos autos de cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, caso haja, concernentes ao referido feito indicado como prevento. \r\n\r\nApós, considerando que a presente ação se enquadra na situação acima descrita, determino que estes autos retornem à SEDVR para livre distribuição a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\n94 - 2009.51.54.001008-0 MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Malgrado o teor da informação de fls. retro, emitida pelo Setor de Distribuição desta Subseção Judiciária, não há que se falar em prevenção deste Juízo.\r\n\r\nA competência dos Juizados Especiais Federais, nos foros onde estiverem instalados, é absoluta para processamento, conciliação e julgamento das ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, conforme disposto no artigo 3º, caput e §3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nNo entanto, para fins de cumprimento do disposto no art. 133, inciso I e parágrafo terceiro, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, efetue a Secretaria juntada aos autos de cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, caso haja, concernentes ao referido feito indicado como prevento. \r\n\r\nApós, considerando que a presente ação se enquadra na situação acima descrita, determino que estes autos retornem à SEDVR para livre distribuição a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n95 - 2001.51.04.001590-9 MARIA DA PENHA PINTO DE SOUZA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Ao(s) patrono(s) do(s) autor(es) para que fique(m) ciente(s) de que o(s) alvará(s) de levantamento dos valores exeqüendos já foi(ram) expedido(s), conforme determinado pelo despacho de fls. retro, e se encontra(m) à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o(s) mencionado(s) alvará(s) possui(em) prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da(s) respectiva(s) data(s) de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\nAngelo Rodrigo de Almeida Rodrigues\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal/ Volta Redonda\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n96 - 2006.51.04.000667-0 SIMONE SANTOS DA SILVA DE PAULA (Adv. CLAUDIA DE FATIMA DE PAULA GUERRA, ANDREIA MOURA DE SOUZA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS). . Ao(s) patrono(s) do(s) autor(es) para que fique(m) ciente(s) de que o(s) alvará(s) de levantamento dos valores exeqüendos já foi(ram expedido(s), conforme determinado pelo despacho de fls. retro, e se encontra(m) à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o(s) mencionado(s) alvará(s) possui(em) prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da(s) respectiva(s) data(s) de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 70\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 769741"
                            ]
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 14/05/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n01764-2009-000-01-00-3 HC\r\n\r\nImpetrante: Maria das Graças Silva e Outros Adv: Maria Das Gracas Silva OAB: RJ68391DImpetrado: MM Juízo da 67ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroPaciente: Joaquim de Almeida Araújo\r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n01763-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Biarritz Confeitaria e Pizzaria Ltda Adv: Mauricio Rodrigues Capela OAB: RJ73377DImpetrado: MM Juízo da 4ª Vara do Trabalho de NiteróiTerceiro Interessado: Adailson Barbosa de Souza Adv: Claudio Jose Rocha de Assumpcao OAB: RJ82330D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Antonio Palacio\r\n\r\n01765-2009-000-01-00-8 AR\r\n\r\nAutor: Adair Rodrigues Adv: Antonio Carlos de Barros Fonseca OAB: RJ34252DRéu: Casa de Portugal Adv: Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior OAB: RJ133311D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n01785-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Shirley de Sá Ribeiro e Outros Adv: Reynaldo Tavares Pessanha OAB: RJ67354DImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campos de GoytacazesTerceiro Interessado: Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 769527"
                        ],
                        "769528": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 14/05/2009\r\n\r\nSECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS\r\n\r\nDesembargador do TRT Ana Maria Moraes\r\n\r\n00210-2009-000-01-00-9 DC\r\n\r\nSuscitante: Sindicato do Comercio Varejista de Duque de Ca xias Adv: Joao da Silva de Figueiredo OAB: RJ4533DSuscitado: Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias, São João de Meriti, Magé e Guapimirim\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 769528"
                        ],
                        "769529": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 14/05/2009\r\n\r\n10A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Celio Juacaba Cavalcante\r\n\r\n00543-2008-078-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Royalty Copacabana Hotel Ltda.Recorrido: Roniedson Pontes dos Santos Adv: Joao de Deus de Santana Sobrinho OAB: RJ90716D\r\n\r\n01257-2008-053-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Angelo da Silva Russo Adv: Alexssander Tavares de Mattos OAB: RJ93123DRecorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT Adv: Carlos Leonidio Barbosa OAB: RJ36937D\r\n\r\n01933-2007-245-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: C.L. Lombardi e Advogados Associados Adv: Edvando Nascimento Santos Junior OAB: RJ90228DRecorrido: Alessandra Augusta Pinheiro Lopes Adv: Leila de Mello Miranda OAB: RJ97642D, Rede Audac Cobrancas Carioca Ltda Adv: Edvando Nascimento Santos Junior OAB: RJ90228D\r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n00874-2008-028-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Rosemary Santos da Silva Adv: Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB: RJ91271DRecorrido: Caixa Econômica Federal - CEF Adv: Vera Lucia Viegas da Silva OAB: RJ47018D\r\n\r\n01468-2007-081-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: União Federal a/c Procuradoria Regional FederalRecorrido: Miriam Joaquim dos Santos Adv: Cicero Lourenco da Silva OAB: RJ64996D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n00372-2007-441-01-01-6 AIRO\r\n\r\nAgravante: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social Adv: Karla Salles Gomes OAB: RJ133335DAgravado: Municipio de Trajano de Morais, Valerio Flavio Leao Adv: Marcio Marques de Oliveira OAB: RJ137686D\r\n\r\n00603-2008-051-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Serviço Social da Indústria - SESI Adv: Jose Roberto Borges OAB: RJ56635DRecorrido: Clarice de Jesus Silva Adv: Adriana Rocha de Oliveira OAB: RJ112571D\r\n\r\nPresidente da Turma Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n00859-2008-053-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Fundação Osvaldo Cruz - FIOCRUZRecorrido: Alexandre Pedro Soares da Silva Adv: Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB: RJ85330D, Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM\r\n\r\n01524-2007-245-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Erica Christiane Felix dos Santos Adv: Ana Paula dos Santos OAB: RJ131469D, TNL Contax S.A. Adv: Adelmo da Silva Emerenciano OAB: RJ2462ARecorrido: Erica Christiane Felix dos Santos Adv: Ana Paula dos Santos OAB: RJ131469D, TNL PCS S/A Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707D, TNL Contax S.A. Adv: Adelmo da Silva Emerenciano OAB: RJ2462A\r\n\r\n00592-2007-432-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Ampla Energia e Serviços S.A. Adv: Eymard Duarte Tibaes OAB: RJ66247DRecorrido: Andre Gomes Ferreira Adv: Maico Cezar Baiense Francisco OAB: RJ144337D, Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, Rosch Administracao Servicos e Informatica Ltda Adv: MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA OAB: MT7215D\r\n\r\n1A TURMA\r\n\r\nPresidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho\r\n\r\n01217-1995-481-01-00-9 AP\r\n\r\nAgravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A Adv: Fernando Reis Vianna Filho OAB: RJ14388DAgravado: JOSE CARLOS MARTINS Adv: Nilson Amorelli OAB: RJ62489D, JOSE CARLOS DOS SANTOS VARJAO E OUTROS Adv: Nilson Amorelli OAB: RJ62489D, ISRAEL FERREIRA RODRIGUES Adv: Nilson Amorelli OAB: RJ62489D, ROMEU CAVALCANTE DA SILVA Adv: Nilson Amorelli OAB: RJ62489D, AMOS FERREIRA Adv: Nilson Amorelli OAB: RJ62489D\r\n\r\n02410-2006-244-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Sendas Distribuidora S.A. Adv: Marcio Fortes OAB: RJ47450DRecorrido: Adriana Paula de Amorim Adv: Luiz Eduardo do Nascimento Loyola OAB: RJ125065D\r\n\r\n01349-2006-247-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Augusto Correia de Campos Adv: Luciano Macedo Guedes OAB: RJ97610DRecorrido: Banco Mercantil do Brasil S.A. Adv: Olinda Maria Rebello OAB: RJ74145D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Antonio Palacio\r\n\r\n00994-2008-080-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Guilherme Ramos Ralha Ferreira Adv: Edilson Meireles Guerra OAB: RJ85968DRecorrido: Empresa de Pesquisa Energética - EPE, Agafer Engenharia Ltda.\r\n\r\n00484-2008-028-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Brasif S.A. Exportação Impotação Adv: Cristiano de Lima Barreto Dias OAB: RJ92784DRecorrido: Paulo Roberto Souza da Silva Adv: Jorge Otavio Amorim Barretto OAB: RJ68751D\r\n\r\n01416-1994-064-01-00-8 AP\r\n\r\nAgravante: JANDIRA MEIRELES NUNES Adv: Zirildo Lopes de Sa Filho OAB: RJ73557D, ALMIR INACIO NATAL Adv: Zirildo Lopes de Sa Filho OAB: RJ73557D, MARIA DAS GRAÇAS DE MEIRELES RIBEIRO Adv: Zirildo Lopes de Sa Filho OAB: RJ73557D, JOAO JOSE TEIXEIRA, AGOSTINHO CAMPOS MARTINS Adv: Zirildo Lopes de Sa Filho OAB: RJ73557D, ALDENIO MARTINS DA SILVA Adv: Zirildo Lopes de Sa Filho OAB: RJ73557D, SUERLA TAIANA LIMA MATHEUS Adv: Zirildo Lopes de Sa Filho OAB: RJ73557D, ARTHUR SOARES LEITAO Adv: Jose Reinaldo Vieira Cavalcante OAB: RJ58230D, JOHNSON PINTO MEDINA Adv: Johnson Pinto Medina OAB: RJ76722D, LAERTE MARCENAL Adv: Zirildo Lopes de Sa Filho OAB: RJ73557D, KLEBER DE OLIVEIRA Adv: Zirildo Lopes de Sa Filho OAB: RJ73557D, GODOFREDO BENJAMIM F DE M BELLO Adv: Zirildo Lopes de Sa Filho OAB: RJ73557D, CARLOS ALBERTO DE SOUZA Adv: Zirildo Lopes de Sa Filho OAB: RJ73557D, LUIZ GONZAGA DE SOUZA Adv: Zirildo Lopes de Sa Filho OAB: RJ73557D, GERSON GMOES COELHO, COSME JOAO VIEIRA CONDAO, JORGE ANTONIO DOS SANTOS Adv: Zirildo Lopes de Sa Filho OAB: RJ73557D, GILDAZIO DEUSDEDITH DA SILVAAgravado: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Adv: Marcelo Oliveira Rocha OAB: RJ2683A\r\n\r\nDesembargador do TRT Mery Bucker Caminha\r\n\r\n00127-2008-282-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Aldissea Rodrigues de Souza Santos Adv: Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza OAB: RJ71285DRecorrido: Marlene Rodrigues de Almeida Adv: Dejair Teixeira Tavares OAB: RJ71383D\r\n\r\n01526-2007-080-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Lenildo Ferreira da Silva Adv: Carlos Eduardo Costa Bastos OAB: RJ53892D, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)Recorrido: Lenildo Ferreira da Silva Adv: Carlos Eduardo Costa Bastos OAB: RJ53892D, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\n01891-2006-244-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Luiz Carlos Teixeira Costa Adv: Antonio Augusto de Souza Mallet OAB: RJ70198DRecorrido: Prh Global Mao-de-obra Temporaria Ltda. Adv: Fernando Cella OAB: SP177041D, Tec Sul Engenharia Ltda. Adv: Jose Carlos Louzada OAB: RJ29793D\r\n\r\n01773-2005-036-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Rogerio Melo de Souza Adv: Leo Menezes Farrulla OAB: RJ68289DRecorrido: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D\r\n\r\n2A TURMA\r\n\r\nJuiz Convocado Angelo Galvao Zamorano\r\n\r\n01795-2007-244-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Universidade Salgado de Oliveira Adv: Roberto Fernandes dos Santos OAB: RJ32913DRecorrido: Jose Antonio Bastos de Carvalho Adv: Vera Lucia Magalhaes de Araujo OAB: RJ116142D\r\n\r\n01812-2005-244-01-01-3 AIRO\r\n\r\nAgravante: Admir Bizerra de Moraes Adv: Fernando Cesar Rodrigues da Conceicao OAB: RJ61709DAgravado: Belleville Restaurante Ltda Adv: Jose Fernando de Siqueira Pereira OAB: RJ40754D\r\n\r\nQuebra 01085-2007-031-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Transporte e Turismo Real Brasil Ltda. Adv: Sergio Vergne Ribeiro OAB: RJ80893D, Marcio Maciel de Castro Adv: Carlos Henrique Barreto Vieira OAB: RJ101720DRecorrido: Marcio Maciel de Castro Adv: Carlos Henrique Barreto Vieira OAB: RJ101720D, Transporte e Turismo Real Brasil Ltda. Adv: Sergio Vergne Ribeiro OAB: RJ80893D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar\r\n\r\n01296-2007-521-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Pedro de Sousa Adv: Aline Cristina Brandao OAB: RJ110274DRecorrido: Sociedade Michelin Part Industria e Comercio Ltda. Adv: Paulo Maltz OAB: RJ32854D\r\n\r\n00338-2008-342-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Vera Lucia Amaral de Souza Adv: Fernando Delgado de Avila OAB: RJ31461DRecorrido: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE Adv: Anna Maria Gesualdi Chaves OAB: RJ28829D\r\n\r\n00688-2007-481-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda Adv: Cristiano de Lima Barreto Dias OAB: RJ92784DRecorrido: Jose Wilque Oliveira Macedo Adv: Janaina Soares Amarante OAB: RJ79844D\r\n\r\nDesembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes\r\n\r\n01451-2008-282-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Flavia Miranda de Souza Adv: Sydamaiha Alves da Costa OAB: RJ70758DRecorrido: Município de São João da Barra\r\n\r\n02092-2006-521-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Associacao ATL Banco do Brasil Adv: Jose Marcio Motta da Cunha OAB: RJ82220DRecorrido: Marina Geralda Leal Adv: Alexandre Lacerda de Andrade OAB: RJ81864D\r\n\r\n01116-2007-074-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. Adv: Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB: RJ57570D, Benilson Silva do Nascimento Adv: Celso Braga Goncalves Roma OAB: RJ41069DRecorrido: Benilson Silva do Nascimento Adv: Celso Braga Goncalves Roma OAB: RJ41069D, Carrefour Comercio e Industria Ltda. Adv: Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB: RJ57570D\r\n\r\n00858-2006-006-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Sami de Menezes Adv: Francisco Dias Ferreira OAB: RJ62575DRecorrido: Ponta do Ceu Paisagismo Ltda.\r\n\r\nDesembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho\r\n\r\n02179-2006-511-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: German Agustin Arias Ortiz Adv: Henrique Pereira Baptista OAB: RJ78636DRecorrido: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Jose Eduardo de Almeida Carriço OAB: RJ45513D, ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A Adv: Andre Luiz Pena Furtado OAB: RJ124459D\r\n\r\n01341-2005-201-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: UNIBANCO - Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. Adv: Ilan Goldberg OAB: RJ100643D, Alessandro Lima de Souza Adv: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB: RJ76076DRecorrido: UNIBANCO - Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. Adv: Ilan Goldberg OAB: RJ100643D\r\n\r\n01221-2003-001-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: FLAVIO JOSE MEDEIROS JORDAO Adv: Fernando Ribeiro Coelho OAB: RJ22105D, BANCO BRADESCO S/A Adv: Anna Beatriz Rolo Fraga OAB: RJ86098DRecorrido: FLAVIO JOSE MEDEIROS JORDAO Adv: Fernando Ribeiro Coelho OAB: RJ22105D, BANCO BRADESCO S/A Adv: Anna Beatriz Rolo Fraga OAB: RJ86098D\r\n\r\n3A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n01142-2007-078-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Creso Caputi Adv: Paulo Roberto de Barros Amorim OAB: RJ48270DRecorrido: Vale do Rio Doce Navegacao S.A. Adv: Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB: RJ44418D\r\n\r\n00296-2002-045-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: ENGEPRON EMPRESA GERENCIAL DE PRODUTOS NAVAIS Adv: Carlos Gomes Moutinho de Carvalho OAB: RJ77410DRecorrido: SOLUTION FIBER DO BRASIL LTDA Adv: Luiz Antonio dos Santos Guimaraes OAB: RJ72092D, MARCIA SIQUEIRA TORRES Adv: Jose Sebastiao da Silva OAB: RJ42395D\r\n\r\n02140-2007-245-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Empresa de Pesca Regufe Ltda. Adv: Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca OAB: RJ62282DRecorrido: Empresa de Pesca Regufe Ltda. Adv: Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca OAB: RJ62282D, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Lucilene Nunes Silva Morgado Adv: Renato da S. Ferreira OAB: RJ71415D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jorge Fernando Gonçalves da Fonte\r\n\r\n01290-2008-078-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Orlando Fernandes de Oliveira Adv: Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB: RJ83266DRecorrido: Banco ABN AMRO REAL S.A. Adv: Luciana Bender da Silva Prado OAB: RJ103671D\r\n\r\n00282-2007-002-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162DRecorrido: Luciano de Andrade Adv: Alexandre Santana Nascimento OAB: RJ95384D\r\n\r\n01810-2008-461-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN Adv: Afonso Cesar Burlamaqui OAB: RJ15925DRecorrido: Carlos Roberto de Oliveira Souza Adv: Ilana Isolinda Caminho Guedes OAB: RJ72206D\r\n\r\nJuiz Convocado Rogerio Lucas Martins\r\n\r\n01364-2007-028-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Mario Antonio Coelho Martins Adv: Rosario Antonio Senger Corato OAB: RJ65850DRecorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL Adv: Pedro Muxfeldt Paim Benet OAB: RJ114606D\r\n\r\n01798-2004-018-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: MARIA DE FATIMA PEREIRA REBELO Adv: Carlos Roberto Couto de Mattos OAB: RJ70891D, SANTA MONICA INDUSTRIA E COMERCIO DE TAPETES E CARPETES LTDA Adv: Maristela Campos Tavares de Almeida OAB: RJ59087DRecorrido: SANTA MONICA INDUSTRIA E COMERCIO DE TAPETES E CARPETES LTDA Adv: Maristela Campos Tavares de Almeida OAB: RJ59087D, MARIA DE FATIMA PEREIRA REBELO Adv: Carlos Roberto Couto de Mattos OAB: RJ70891D\r\n\r\n01508-2008-461-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP Adv: Aristides Magalhaes OAB: RJ19030DRecorrido: Rooservelt Guedes Rangel Adv: Alvaro Sergio Gouvea Quintao OAB: RJ88058D\r\n\r\n01564-2006-052-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Marli Ferreira de Melo Goncalves Enes Adv: Fernando Ribeiro Coelho OAB: RJ22105D, BANCO ABN AMRO REAL SA (sucessor de Banco Sudameris Brasil S.A.) Adv: Luciana Bender da Silva Prado OAB: RJ103671DRecorrido: BANCO ABN AMRO REAL SA (sucessor de Banco Sudameris Brasil S.A.) Adv: Luciana Bender da Silva Prado OAB: RJ103671D, Marli Ferreira de Melo Goncalves Enes Adv: Fernando Ribeiro Coelho OAB: RJ22105D\r\n\r\n4A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Cesar Marques Carvalho\r\n\r\n01981-2007-481-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Luiz Carlos Alves Adv: Eunice Martins de Lana Marinho OAB: RJ1006BRecorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Felipe Camargo Marinho OAB: RJ129874D, Central Distribuidora de Produtos Ltda CDP\r\n\r\n01414-2006-052-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Jedila Silvia da Costa Adv: Luiz Antonio de Souza Novaes OAB: RJ47449DRecorrido: Caixa Economica Federal - CEF Adv: Vanessa Grenier Ferreira Motta OAB: RJ81172D, Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF Adv: Ivan Tauil Rodrigues OAB: RJ61118D\r\n\r\n00319-2008-074-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Sergio Coelho e Silva Pereira OAB: RJ75789DRecorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Izaias de Oliveira Junior Adv: Leo Menezes Farrulla OAB: RJ68289D\r\n\r\nJuiz Convocado Dalva Amelia De Oliveira\r\n\r\n01175-2007-028-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Julio Cesar d Annunciacao Adv: Patricia Reis Neves Bezerra OAB: RJ83102DRecorrido: Guaira Mecanica Diesel Ltda. Adv: Mauricio Rodrigues Capela OAB: RJ73377D, BR - Petroleo Brasileiro S.A. Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051D, MRS Logistica Adv: Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB: RJ44418D\r\n\r\n01145-2007-247-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Municipio de Marica, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços Adv: Josef Alexandre Gerstel OAB: RJ96278DRecorrido: Adalberto Pacheco Filho Adv: Jorge Ricardo Candido Pereira OAB: RJ54498D, Municipio de Marica, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços Adv: Josef Alexandre Gerstel OAB: RJ96278D\r\n\r\n00974-2008-051-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Mario Bezerra Damásio Adv: Durval Fernandes da Costa OAB: RJ62000DRecorrido: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói Adv: Paulo Gomide Campos Filho OAB: RJ83681D\r\n\r\nQuebra Desembargador do TRT Luiz Alfredo Mafra Lino\r\n\r\n00204-2008-531-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSRecorrido: DBR de Teresópolis Mercado Ltda ME Adv: Maria Jose Gloria OAB: RJ83036D, Marcelo Brigido de Lima Adv: Leandro Oliveira Braga OAB: RJ66063D\r\n\r\n00037-2007-074-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Tinturaria e Lavanderia Bailarina Ltda. ME Adv: Romildo Borba Lima OAB: RJ57098D, Andre Luiz dos Reis Adv: Gilson Vieira Mourao OAB: RJ20916DRecorrido: Andre Luiz dos Reis Adv: Gilson Vieira Mourao OAB: RJ20916D, Tinturaria e Lavanderia Bailarina Ltda. ME Adv: Romildo Borba Lima OAB: RJ57098D\r\n\r\n00228-2008-051-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Fatima Regina Costa Peres Adv: Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB: RJ51854DRecorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL Adv: Pedro Muxfeldt Paim Benet OAB: RJ114606D\r\n\r\nPresidente da Turma Luiz Augusto Pimenta De Mello\r\n\r\n01119-2008-080-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Elmo Chaves Adv: Roberto Kurtz Queiroz OAB: RJ114583DRecorrido: Transportadora Triauto Ltda. Adv: Emilia Cristina da Silva Cachem OAB: RJ87990D\r\n\r\n01594-2006-244-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Sendas Distribuidora S.A. Adv: Natalia Sombra Salles Celidonio OAB: RJ99328DRecorrido: Maria Teresa da Silva Adv: Maria Sdney Salviano de Macedo OAB: RJ110918D\r\n\r\n01259-2007-074-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSRecorrido: Auto Viacao 1001 Ltda. Adv: Narciso Goncalves dos Santos OAB: RJ25940D, Osmar Vieira da Costa Adv: Renato Eccard OAB: RJ59761D\r\n\r\n5A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos Areal\r\n\r\n00371-2007-441-01-01-1 AIRO\r\n\r\nAgravante: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social Adv: Karla Salles Gomes OAB: RJ133335DAgravado: Cosme Santana Venancio Monteiro Adv: Marcio Marques de Oliveira OAB: RJ137686D, Municipio de Trajano de Morais\r\n\r\n00887-2008-521-01-00-8 AP\r\n\r\nAgravante: CONDOMINIO EDIFICIO MILLENIUM Adv: Luis Alexandre Diniz Rodrigues OAB: RJ96232DAgravado: JOAO RITA DE SOUZA Adv: Alexandre Lacerda de Andrade OAB: RJ81864D\r\n\r\n00437-2008-051-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Samfer Consulting And Training Ltda. Adv: José Juarez Gusmão Bonelli OAB: RJ41820DRecorrido: Viação Saens Pena S.A. Adv: Ferdinando Tambasco OAB: RJ48798D, Denis Barbosa Mello Chaves Adv: Eliane Azevedo dos Santos OAB: RJ123321D\r\n\r\nJuiz Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes\r\n\r\n00657-2008-011-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Valdemir Moreira Cruz Adv: Leandro Klotz OAB: RJ111036DRecorrido: Comércio de Papéis São Jorge de Cascadura Ltda Adv: Charles Jose Domingues OAB: RJ33848D\r\n\r\n01845-2006-244-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Jose Olivan Alves Adv: Alder Macedo de Oliveira OAB: RJ112334DRecorrido: Prezunic Comercial Ltda. Adv: Roberto de Mattos Rodrigues Gago OAB: RJ41673D\r\n\r\n01198-2008-031-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Ismael Sigolo David Adv: Adauri Mota Jacob OAB: RJ54592DRecorrido: Banco Bradesco S.A. Adv: Erico Cavalcante de Santana OAB: RJ127231D\r\n\r\nJuiz Convocado Marcia Leite Nery\r\n\r\n01077-2006-028-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB: RJ2255ARecorrido: Flavio Martins Bahiense Maciel Adv: Suely Vargas Cardoso OAB: RJ56640D\r\n\r\n01504-2007-081-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A Adv: Marcos Pinto da Cruz OAB: RJ52719D, Joao da Cruz Marques Filho Adv: John Charles Costa da Fonseca OAB: RJ79296DRecorrido: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A Adv: Marcos Pinto da Cruz OAB: RJ52719D, Joao da Cruz Marques Filho Adv: John Charles Costa da Fonseca OAB: RJ79296D, Coopm Cooperativa de Policiais Militares Ltda. Adv: Paulo Fernando Villela Cantuaria OAB: RJ2267A\r\n\r\n00967-2007-074-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Suely Ferreiro Pumar Seljan Adv: Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB: RJ58306DRecorrido: Itau Seguros S.A. Adv: Joao Francisco Tellechea Neto OAB: RJ38205D\r\n\r\nPresidente da Turma Mirian Lippi Pacheco\r\n\r\n00361-2007-441-01-01-6 AIRO\r\n\r\nAgravante: Instituto dos Lagos - Rio - O.S.- Organizacao Social Adv: Karla Salles Gomes OAB: RJ133335DAgravado: Municipio de Trajano de Morais, Sandra Maria de Souza Adv: Marcio Marques de Oliveira OAB: RJ137686D\r\n\r\n01809-2006-521-01-01-1 AI\r\n\r\nAgravante: ABC Cargas Ltda. Adv: Andreia de Oliveira Valente OAB: RJ95261DAgravado: Pedro Flor da Silva Adv: Andreliana Furtado Dias Ribeiro OAB: RJ86077D\r\n\r\n02529-1990-035-01-00-1 AP\r\n\r\nAgravante: CAIXA PREVID ASSISTENCIA FUNCIONARIOS CAPAF Adv: Armando Miceli Filho OAB: RJ48237DAgravado: EDIGAR AREAIS AZEVEDO, FERNANDO A OLIVEIR VINHAES, JOSE ROBERTO O VINHAES, JOSE RIBAMAR M MENDES, OCTAVIO R DOS S GOMES, CARLOS A DA G RODRIGUES, OVERLACK OLIVEIRA LINS Adv: Mauro Carvalho Nogueira OAB: RJ99441D, SERGIO F DE AVELLAR ROCHA, AMERICO ALVES FERREIRA, MARIA MADALENA F DE SOUZA\r\n\r\nDesembargador do TRT Tania Da Silva Garcia\r\n\r\n00184-2008-030-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Emilia de Pinho Fernandes Olivio Adv: Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB: RJ91271DRecorrido: Caixa Econômica Federal Adv: Jussara Regina dos Santos de Freitas OAB: RJ107534D\r\n\r\n00285-2002-051-01-00-6 AP\r\n\r\nAgravante: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A Adv: Celso S Miyoshi OAB: RJ2168AAgravado: MARILENE MARTINELLI GONCALVES DE AZEVEDO Adv: Rodrigo Lopes Magalhaes OAB: RJ96669D\r\n\r\n00813-2007-047-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Sonia Lucia Brazil Adv: Luiz Antonio de Souza Novaes OAB: RJ47449D, Caixa Economica Federal - CEF Adv: Marcus Paixao de Araujo OAB: RJ98641DRecorrido: Caixa Economica Federal - CEF Adv: Marcus Paixao de Araujo OAB: RJ98641D, Sonia Lucia Brazil Adv: Luiz Antonio de Souza Novaes OAB: RJ47449D\r\n\r\n6A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Alexandre De Souza Agra Belmonte\r\n\r\n00691-2006-045-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Jose de Vasconcelos Cardoso Alves Adv: Jose Henrique Rodrigues Torres OAB: RJ5615DRecorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479D\r\n\r\n02828-2005-244-01-02-6 AIRO\r\n\r\nAgravante: Alianca Metropolitana RJ Coop Trab Medico-Em Liquidacao Extrajudicial Adv: Giuseppe Bonelli OAB: RJ1586DAgravado: Michelli Monteiro Muylaert Mello Fougo de Aguiar Adv: Marcio de Souza Figueiredo OAB: RJ99157D\r\n\r\n00867-2008-074-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Antonio Francisco PereiraRecorrido: Condomínio do Edifício Gino Borella Adv: Jose Antonio Soares Mello e Souza OAB: RJ63200D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n01781-2004-018-01-00-4 AP\r\n\r\nAgravante: LIBERTY PAULISTA SEGUROS SA Adv: Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB: RJ67115DAgravado: ANDRE LUIZ BAPTISTA MATTOS Adv: Carlos Alberto Bittencourt OAB: RJ72583D\r\n\r\n02523-2006-244-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: Marcos Cesar Cunha Adv: Paulo Ricardo Gomes Cardoso OAB: RJ24207DAgravado: LUIZ ANTONIO SOARES DE SOUZA Adv: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro OAB: RJ30611D\r\n\r\n01968-2007-247-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Fernando Pereira de Carvalho Adv: Milton de Souza Jr. OAB: RJ144457D, TNL Contax S.A. Adv: Adelmo da Silva Emerenciano OAB: RJ2462ARecorrido: Fernando Pereira de Carvalho Adv: Milton de Souza Jr. OAB: RJ144457D, TNL Contax S.A. Adv: Adelmo da Silva Emerenciano OAB: RJ2462A, TNL PCS S.A. Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n00762-2004-001-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA Adv: Rafael Guimaraes Vieites Novaes OAB: RJ121527D, UERJ- UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Adv: Marcello Cinelli de Paula Freitas OAB: RJ74140DRecorrido: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA Adv: Rafael Guimaraes Vieites Novaes OAB: RJ121527D, UERJ- UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Adv: Marcello Cinelli de Paula Freitas OAB: RJ74140D, ANDREA DA SILVA E COSTA Adv: Moises Jose da Costa Filho OAB: RJ88651D, UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR Adv: Sergio Coelho e Silva Pereira OAB: RJ75789D\r\n\r\n01154-2007-247-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Attivare Servicos Ltda. Adv: Marli de Oliveira Martins OAB: RJ58459DRecorrido: Lilian Reis Araujo Adv: Romulo de Abreu Rodrigues Alves OAB: RJ108993D, Qualita´s Tecnologia e Servicos Ltda. Adv: Patricia Girolamy Soares OAB: RJ114806D\r\n\r\n00443-2008-051-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Roberta da Cruz Leopoldo Adv: Sergio Florencio dos Santos OAB: RJ136123DRecorrido: Eliana Fernandes Bastos Adv: Gilson Franca de Oliveira OAB: RJ118080D\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n01501-2007-081-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Helder de Sousa Barroso Adv: Celso Ferrareze OAB: RJ138778D, Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) Adv: Vanessa Grenier Ferreira Motta OAB: RJ81172DRecorrido: Helder de Sousa Barroso Adv: Celso Ferrareze OAB: RJ138778D, Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) Adv: Vanessa Grenier Ferreira Motta OAB: RJ81172D\r\n\r\n00381-2008-521-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Sociedade Michelin Par.Ind. e Com. Ltda. Adv: Paulo Maltz OAB: RJ32854DRecorrido: Divino Donizetti Lima Adv: Flavia Cristina de Souza OAB: RJ108806D\r\n\r\nQuebra 01234-2006-481-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Valeria dos Santos Adv: Andrea Vasconcellos Meirelles OAB: RJ80750DRecorrido: Grancarga Ltda Adv: Robson Rosado Feijo OAB: RJ68033D\r\n\r\n00712-2008-031-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Centro Médico de Análises Clínicas Ltda. Adv: Jander Nilson Pereira da Costa OAB: RJ54602DRecorrido: Elaine Vieira da Rocha Adv: Joao Batista da Silva OAB: RJ37405D\r\n\r\n7A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n01670-2006-053-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Caixa Economica Federal Adv: Vanessa Grenier Ferreira Motta OAB: RJ81172D, Henrique de Oliveira Dolabela Adv: Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos OAB: RJ20328DRecorrido: Caixa Economica Federal Adv: Vanessa Grenier Ferreira Motta OAB: RJ81172D, Henrique de Oliveira Dolabela Adv: Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos OAB: RJ20328D\r\n\r\n01520-2008-461-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP Adv: Aristides Magalhaes OAB: RJ19030DRecorrido: Edenilso Ferreira da Silva Adv: Alvaro Sergio Gouvea Quintao OAB: RJ88058D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Geraldo Da Fonseca\r\n\r\n00892-2008-028-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Banco Itaú S.A.Recorrido: Elaine Cristina dos Santos de Oliveira Adv: Leo Richard Darmont OAB: RJ87776D, Estrela Azul Serv. Vigilância e Segurança e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\n00791-2006-521-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Integral Engenharia Ltda Adv: Eduardo Augusto Mentzigen Linhares OAB: RJ104207DRecorrido: David Dias Adv: Marlene da Silva OAB: RJ97349D, Empresa Furnas Centrais Eletricas Ltda Adv: Luiz Paulo Neves Coelho OAB: RJ13644D\r\n\r\n00376-2005-245-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Amarinez de Araujo Figueiredo Adv: Mauro Henrique Ortiz Lima OAB: RJ67311D, Banco ABN Amro Real S/A Adv: Eliane Helena de Oliveira Aguiar OAB: RJ58248DRecorrido: Banco ABN Amro Real S/A Adv: Eliane Helena de Oliveira Aguiar OAB: RJ58248D, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Amarinez de Araujo Figueiredo Adv: Mauro Henrique Ortiz Lima OAB: RJ67311D\r\n\r\n8A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Ana Maria Moraes\r\n\r\n00831-2006-001-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Uniao Federal, Municipio do Rio de Janeiro (A/C Procuradoria-Geral do MRJ)Recorrido: Uniao Federal, Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. Adv: Edison Andrade Barros Filho OAB: RJ71102D, Regina Soares Adv: Bethania de Souza Boquimpani OAB: RJ80466D, Municipio do Rio de Janeiro (A/C Procuradoria-Geral do MRJ)\r\n\r\n01703-2007-018-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Fic Promotora de Vendas Ltda. Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D, Roseane Costa dos Santos Adv: Ana Cristina de Lemos Santos OAB: RJ48681DRecorrido: Fic Promotora de Vendas Ltda. Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D, Roseane Costa dos Santos Adv: Ana Cristina de Lemos Santos OAB: RJ48681D\r\n\r\n01904-2005-244-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: União FederalRecorrido: Veracci Coiffeur Comercio e Servicos Ltda Adv: Ana Isaura Nunes Pires de Amorim OAB: RJ107811D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\n00513-2005-045-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Xerox Comercio e Industria Ltda Adv: Jose Perez de Rezende OAB: RJ22019DRecorrido: Neivaldo de Mattos Adv: Antonio Jose Carneiro da Costa OAB: RJ73435D, OPS Comercio e Representacoes Ltda., Wilson Sons Logistica Ltda Adv: Joao Baptista Lousada Camara OAB: RJ9379D\r\n\r\n01641-2006-018-01-01-0 AIRO\r\n\r\nAgravante: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Adv: Vanusa Vidal OAB: RJ87433DAgravado: Helia dos Santos Costa Adv: Marco Alexandre de Lima Silva OAB: RJ133902D\r\n\r\n02871-2005-244-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro Adv: Rodolfo Acatauassu Tocantins OAB: RJ16718DRecorrido: Engenharia e Construtora Franco Dumont Ltda Adv: Andre Ricardo Smith da Costa OAB: RJ67077D, Marcelo Silva de Oliveira Adv: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro OAB: RJ30611D\r\n\r\n01151-2007-074-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)Recorrido: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Alexandra Minezes da Silva Adv: Carlos Eduardo Costa Bastos OAB: RJ53892D\r\n\r\nJuiz Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano\r\n\r\n00323-2008-481-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRASRecorrido: Oliveira Machado Portela Adv: Mauricio Crespo Maciel OAB: RJ68198D\r\n\r\n02909-2002-261-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: MARIA BERNADETE CORREIA PINTO Adv: Rizette Longo Matias OAB: RJ101234DRecorrido: VIACAO GALO BRANCO LTDA Adv: Jayme Moreira de Luna Neto OAB: RJ67644D\r\n\r\n01518-2008-461-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP Adv: Aristides Magalhaes OAB: RJ19030DRecorrido: Durval Gonzaga de Andrade Adv: Alvaro Sergio Gouvea Quintao OAB: RJ88058D\r\n\r\nDesembargador do TRT Roque Lucarelli Dattoli\r\n\r\n01082-2008-028-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Ecisa Engenharia Comércio e Indústria S.A. Adv: Adelmo da Silva Emerenciano OAB: RJ2462ARecorrido: Lívia de Hollanda Chaves Adv: Adauri Mota Jacob OAB: RJ54592D\r\n\r\n00351-2008-045-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: José Costa da Silva Adv: Emanuel Marcos Martins e Rocha OAB: RJ83721DRecorrido: Auto Diesel Ltda. Adv: José Juarez Gusmão Bonelli OAB: RJ41820D\r\n\r\n00434-2008-047-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Arremor Alves Voges Adv: Dayse Kubis Baumeier OAB: RJ96948DRecorrido: Instituto Aerus de Seguridade Social , Fundação Ruben Berta \r\n\r\n9A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n01215-2007-081-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Eurico de Jesus Teles Neto OAB: RJ121935DRecorrido: Telsul Servicos S.A. Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439D, Elisangela Cristina de Oliveira dos Santos Adv: Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB: RJ67157D\r\n\r\n00042-2001-481-01-00-1 AP\r\n\r\nAgravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A Adv: Aldenise Barreto de Albuquerque Silva OAB: RJ1678BAgravado: ANTONIO MARCOS DA SILVA Adv: Andrea Vasconcellos Meirelles OAB: RJ80750D\r\n\r\n01189-2007-052-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: HSBC Bank Brasil S.A. Adv: Fabio Roberto Lotti OAB: RJ147449D, Losango Promocoes de Vendas Ltda. Adv: Fabio Roberto Lotti OAB: RJ147449DRecorrido: Staff Recursos Humanos Ltda., Rita de Cassia de Araujo Silva Adv: Marcos Eli de Oliveira Junior OAB: RJ125459D\r\n\r\nDesembargador do TRT Carlos Alberto Araujo Drummond\r\n\r\n01962-2007-481-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A Adv: Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB: RJ67115DRecorrido: Victor Pinto da Silva Adv: Janaina Soares Amarante OAB: RJ79844D\r\n\r\n01338-2007-081-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Rita de Fatima Muniz Adv: Edilberto da Rocha Gripa OAB: RJ100367DRecorrido: Haydee Pinto dos Santos Adv: Tania Figueiredo Amaral OAB: RJ72554D\r\n\r\n01828-2008-461-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP Adv: Aristides Magalhaes OAB: RJ19030DRecorrido: Manoel Batista da Glória Adv: Alvaro Sergio Gouvea Quintao OAB: RJ88058D\r\n\r\nJuiz Convocado Claudia De Souza Gomes Freire\r\n\r\n00756-2008-026-01-01-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Alberto Medeiros Fernandes Adv: Paulo Patricio Bezerra Filho OAB: RJ94612DRecorrido: Alberto Medeiros Fernandes, Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ Adv: Glaucia Lontra Allevato OAB: RJ46220D\r\n\r\n01460-2007-074-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Flavio Henrique da Silva Adv: Jadir Nascimento Luciano OAB: RJ60363D, Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo Adv: Andre Uchoa Baptista e Silva OAB: RJ102230DRecorrido: Flavio Henrique da Silva Adv: Jadir Nascimento Luciano OAB: RJ60363D, Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo Adv: Andre Uchoa Baptista e Silva OAB: RJ102230D\r\n\r\n00657-2008-052-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Marilene de Oliveira Soares Adv: Mury Jara da Silva Monteiro OAB: RJ3940DRecorrido: Super Cleaners Tecnologia em Limpeza e Conservação Ltda. Adv: Abrahão Magdiel da Silva Nepomuceno OAB: RJ151176D, DISBARRA Distribuidora Barra de Veículos Ltda. Adv: Custodio de Oliveira Neto OAB: RJ22222D\r\n\r\nPresidente da Turma Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n02129-1991-018-01-00-1 AP\r\n\r\nAgravante: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)Agravado: MARCIO LUIZ MOORE NUCCI, VERA DA SILVA, SILVIO JOSE DE SOUZA MARTINS, MARILENE GOMES E SILVA, GLICINIA SILVA PIMENTA, DALILA BARBOSA IBANEZ Adv: Antonio Carlos Pinheiro Castedo OAB: RJ64335D\r\n\r\n02828-2005-244-01-01-3 AIRO\r\n\r\nAgravante: CONSULCOOP - Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Administraca Adv: Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho OAB: RJ96642DAgravado: Michelli Monteiro Muylaert Mello Fougo de Aguiar Adv: Marcio de Souza Figueiredo OAB: RJ99157D\r\n\r\n00918-2007-074-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ Adv: Alexandre Costa de Magalhaes OAB: RJ1334B, Valmir Azevedo Cirazo Adv: Durval Fernandes da Costa OAB: RJ62000DRecorrido: Valmir Azevedo Cirazo Adv: Durval Fernandes da Costa OAB: RJ62000D, Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ Adv: Alexandre Costa de Magalhaes OAB: RJ1334B\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 769529"
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            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
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                        "769603": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados em 14.05.2009 pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-00232-2009-000-01-00-9, de SONIA ROSADAS THEME. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, nos termos do art. 40, §19, da Constituição da República, com redação dada pela EC 41/03, com efeitos a contar de 19/02/2009, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, aproveitando-se, para tanto, o período de 06 (seis) meses de licença especial a que faz jus a interessada, implicando na impossibilidade de usufruto dos mesmos oportunamente”;\r\n\r\nTRT-PA - 270/90, de AMÉRICO CELSO ROMERO BARBOSA. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, defiro a averbação de 4.691 dias de tempo de contribuição vinculados ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.”;\r\n\r\nTRT-PA-1310-2008-000-01-00-1, de SHIRLEY BOECHAT FERNANDES. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria -TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria integral, nos termos do art. 2º, caput e § 5º, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 21/04/2009, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, aproveitando-se, para tanto, o período de 09 (nove) meses de licença especial a que faz jus a interessada, implicando na impossibilidade de usufruto dos mesmos oportunamente.”;\r\n\r\nTRT-PA-1448-2009-000-01-00-1, de CLÁUDIO CARDOSO SERTÓRIO. Assunto: Dependentes: “Em observância ao artigo 2º da Portaria nº 22/2007, deste Regional, indefiro a concessão do benefício Auxílio-Natalidade ao requerente, por tratar-se de servidor requisitado, o que deverá ser requerido perante o Órgão de origem.”;\r\n\r\nTRT-PA-04058-2006-000-01-00-0, de BARBARA MARIA CRUZ. Assunto: Revisão da averbação de tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 318 dias de tempo de serviço prestado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com base no art. 100 da Lei nº 8.112/90, para fins de adicional de tempo de serviço, por força do entendimento firmado pelo TCU nos Acórdãos nº 1.871/2003 e 399/2007, ambos do Plenário - TCU. Indefiro a averbação para fins de licença-prêmio, nos termos do parecer retro.”;\r\n\r\nTRT-PA-06352-2008-000-01-00-9, de DENISE SARMENTO TORRES. Assunto: Averbação: De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria nº 22/2007, da Presidência deste Regional, defiro a averbação de 2422 dias de tempo de serviço público estadual, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso I, da Lei 8.112/90. À DIAP/SEDID para providências.”(a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 769603"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "769767": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso julgado na Sessão de 16/04/2009:\r\n\r\nTRT-06667-2008-000-01-00-6 (CC) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca. Suscitante: MM. Juízo da 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Suscitado: MM. Juízo da 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. DECISÃO: \"(...), por unanimidade, conhecer do conflito para declarar competente o MM. Juízo da 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para processar e julgar a Reclamatória, (...).\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009. Fátima Loureiro - Secretária do Tribunal Pleno e Órgão Especial. \r\n\r\nId: 769767"
                        ],
                        "769841": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL A SER REALIZADA NO DIA 21 DE MAIO DE 2009, ÀS 13:30 H (TREZE HORAS E TRINTA MINUTOS), NO PLENÁRIO JUIZ DÉLIO MARANHÃO, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS Nº 251, 4º ANDAR:\r\n\r\n01)TRT-06618-2008-000-01-00-3 (RecAdm)- Relator: Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca. Recorrente: Júlia Rampazio Simoni de Carvalho (adv. Dr. Ornub Couto Bruno - OAB/RJ 962-A). Recorrido: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n02)TRT-06620-2008-000-01-00-2 (RecAdm) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca. Recorrente: Leonor Mendes de Carvalho (adv. Dra. Marilda de Aguiar - OAB/RJ 61.997/D). Recorrido: Tribunal Regional da 1ª Região.\r\n\r\n03)TRT-06517-2008-000-01-00-2 (RecAdm) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Cesar Marques Carvalho. Recorrente: Ivan Dias Rodrigues Alves. Recorrido: Tribunal Regional da 1ª Região.\r\n\r\n04)TRT-06725-2008-000-01-00-1 (RecAdm) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca. Recorrente: Leonor Mendes de Carvalho (adv. Dr. Jonas Teixeira Rodrigues - OAB/RJ 41.464/D). Recorrido: Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na Sessão a que se refere a presente pauta serão submetidos a julgamento independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009. Fátima Loureiro - Secretária do Tribunal Pleno e Órgão Especial. \r\n\r\nId: 769841"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "769240": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Processo: 55392-2001-000-01-00-8 – AR\r\n\r\nAut: União Federal\r\n\r\nRéu: MARIA DA PENHA FRANCA DA SILVA, MARIA DE LOURDES VICENTE, JULIA DA CONCEICAO AMADO, CECILIA GERSELES DA CONCEICAO, LINDA CICHELLI (espolio de CID HENRIQUES FERNANDES), DELZA LUZIA FERREIRA DE FARIAS, EDNUZA MARIA NOGUEIRA COUTINHO, ELIZABETH ABI RIHAN GABIB, GEANE DOS SANTOS BRETTAS, GEORGINA VIEIRA, LUCIA HELENA DE ALMEIDA GUIMARÃES (Espólio de GERVASIO DIAS GUIMARAES), GILSON SOUZA DE OLIVIERA, IARACI DO EGYPTO ROSA PIMENTA, ISMAEL DA SILVA NETO, IVAN LIMA, IZILDA BACIL LOURENCO FERREIRA, JAIR DE ALBUQUERQUE VALPASSOS, DINA LEA GORINSTEIN (Espolio de JAYME GORINSTEIN), JORGE DE JESUS SERPA, JOSE GOMES DE CARVALHO, JOSE GONZAGA DA SILVA, ADYR SILVA (espólio de JOSIAS LUIZ DA SILVA), HEITOR SEARA JUNIOR E OUTROS, Adalberto Menezes, Adalcina Bispo de Jesus, ALBERTO SALAME, ALZIRA DE MEDEIROS ELLIOT, ANA MARIA GOMES DOS SANTOS, ANTONIO TARCISIO MENDES SARMENTO, ARLENE VALERIO FAUSTINO DE ABREU, BERNADETE BENEVUTO DE ARAUJO, CARLOS ALBERTO GOUVEA GRIMALDI, CARLOS MONTEIRO, MARLI SILVA DE OLIVIERA, NATALINO GUIMARAES, NOEMIA MENDES PINTO, PAULO FERNANDO DE CARVALHO, PAULO MONTEL DE ALMEIDA, PAULO ROBERTO DOS SANTOS, ROBERTO BRASIL DE SOUZA, ROSANA MENDONCA NUNES, SANDRA D ALESSANDRI, SEBASTIAO MARTINS CARRIJO JUNIOR, SINESIO BRANDAO DO COUTO, SONIA MARIA CANAZARO DA SILVA, VICENTE PAULO DE FREITAS, WAGNER DE PAIVA RODAS, WALDIR PEDRO DOS SANTOS, WALTER LUIZ FERREIRA CAMPOS, WANY DA SILVA, NEUSA BATISTA COSTA (Espólio de WILSON COSTA), WILSON FILGUEIRAS, MARIA EURIPEDES NEIVA, JULIA ERNESTA VIANA DE CARVALHO, LAIRTON DE ALMEIDA CABRAL, LAIS TAVARES FONTES, LUCILA VIRGINIA DE JESUS DIAS, MARIA AUXILIADORA DE SOUZA GUIMARAES, MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nO Desembargador do TRT Aurora De Oliveira Coentro do(a) Gab Des Aurora de O Coentro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Adalcina Bispo de Jesus, CECILIA GERSELES DA CONCEICAO, LAIS TAVARES FONTES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar, querendo a presente ação, ao prazo de 30 dias .\r\n\r\nId: 769240"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "768860": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01653-2009-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Adinaldo José Brito [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Prodesign Construções Ltda Banco ABN AMRO Real S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Adinaldo José Brito\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 207v.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de maio de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 768860"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "769506": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÃO: \r\n\r\nProcesso: 03958-2007-000-01-00-1 -AC Requerente: Taha Administracao e Construcao Ltda (Dr.Afonso Cesar Burlamaqui, OAB/RJ 15925 D). Requerido: Rinaldo Ribeiro Coelho.Destinatário(s): Taha Administracao e Construcao Ltda. Tomar ciencia da decisão de fls.156/156v.:\"...Assim. tem-se pela consequente perda de objeto desta ação cautelar, o que dá azo à extinção do feito com escora no art.267, VI do Código de Processo Civil. Ex positis, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Publique-se. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2009. Rosana Salim Villela Travesedo - Relatora.\" \r\n\r\nTania Garcia dos S. Ribas - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 769506"
                            ],
                            "768809": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA \r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00184-2006-201-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Auto Onibus Vera Cruz Ltda (Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), Gileade Bezerra da Silva ( Elson Santos de Oliveira RJ96771D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor de R$ 942,38, referente ao aviso prévio.\r\n\r\nProcesso: 01508-2007-032-01-01-1 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : Luciana Martins dos Reis ( Christovao Celestino da Silva RJ77766D ), - Agravado : Infoglobo Comunicacoes S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para isentar o agravante do pagamento das custas processuais, determinando o regular processamento do recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01593-2008-221-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Padaria e Confeitaria Estrela Solitária Ltda. ( Jorge Roberto Soares Micho RJ25876D ), - Recorrido : Tatiane dos Santos - por unanimidade, conhecer do recurso ordnário e, no mérito, dar-lhe provimento, declarando a nulidade do julgado e determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para reabertura da instrução.\r\n\r\nProcesso: 00029-2004-029-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : ROGERIO GUIMARAES FONTANETTO ( Rosalia Rios Marot RJ105049D ), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), ROGERIO GUIMARAES FONTANETTO ( Rosalia Rios Marot RJ105049D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, acolher a preliminar de nulidade do veredicto de origem por cerceio de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para a reabertura da instrução processual, possibilitando às partes a produção da prova oral. Quanto ao apelo patronal, julgá-lo prejudicado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00651-2007-080-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito (Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Atento Brasil S.A. Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Monica Lourenco Cirino ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, com exceção do tópico ¿Das Cotas Previdenciárias e Do Imposto de Renda¿, do recurso da primeira reclamada, nem do tópico ¿Justiça Gratuita¿, do recurso da segunda ré, por ausência de requisito intrínseco de admissibilidade; rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré e, no mérito, por maioria, negar provimento aos apelos, nos termos do voto da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, que redigirá o acórdão, vencido o Desembargador Relator, que dava parcial provimento aos recursos, tão-somente para excluir da condenação os reflexos de horas extras no repouso semanal remunerado.\r\n\r\nProcesso: 00103-2008-036-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Caixa Econômica Federal ( Bruno Vaz de Carvalho RJ97626D ), Recorrido : Solange Leite Silva ( Maria Fatima Henrique de Rezende RJ34167D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01890-2003-039-01-01-4 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO RJ ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Agravado : SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ( Luiz Eugenio Araujo Muller RJ1459A ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00475-2007-071-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Carlos Cesar Ribeiro ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ). Recorrido: Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro S.A. - RIOTUR ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ). - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar provimento à medida patronal e dar provimento àquela oposta pelo autor para, sanando a omissão verificada, acrescer à condenação as parcelas vincendas decorrentes da incorporação da gratificação de função, nos temos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00101-2005-322-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Via Show - Noite na Pista Shows, Discoteca e Estacionamento Ltda (Cleuson de Pariz Zippinotte RJ71188D ), - Recorrido : Laercio Aguiar da Rocha ( Manuel Calisto Teixeira Petito RJ2594D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, à exceção do tópico ¿dos honorários advocatícios¿, por falta de interesse recursal; rejeitar a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, negar provimento ao apelo. \r\n\r\nTania Garcia dos S. Ribas - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 768809"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "769058": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 01636-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Ernandes Barques de Morais [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Consórcio Carioca Andrade Gutierrez - CSA \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Ernandes Barques de Morais \r\n\r\n... INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nProcesso: 01667-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Marcelo Duarte Dias [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: D.B.A Engenharia de Sistemas Ltda. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Marcelo Duarte Dias\r\n\r\n... indefiro liminarmente a petição inicial... \r\n\r\nProcesso: 01677-2009-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: PADARIA E CONFEITARIA LINDO RIO LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Francisco das Chagas de Paula INSS - Instituto Nacional Do Seguro Social \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte PADARIA E CONFEITARIA LINDO RIO LTDA\r\n\r\n... indefiro liminarmente... \r\n\r\nId: 769058"
                            ],
                            "768885": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 55519-1999-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: União Federal\r\n\r\nRéu: LEILA CHAZAN VENANCIO E OUTROS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Réu: ESPOLIO DE MARIA LUCIA DO EIRADO SILVA [Adv. Guilherme Olavo do Eirado Silva (OAB: RJ 76936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE MARIA LUCIA DO EIRADO SILVA\r\n\r\nComprovar o óbito de Maria Lúcia do Eirado Silva e a representação do Espólio indicada às fls. 362.\r\n\r\nId: 768885"
                            ],
                            "768861": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Intimação – 08/05/2009\r\n\r\nProcesso: 55519-1999-000-01-00-3 – AR\r\n\r\nAut: União Federal\r\n\r\nRéu: LEILA CHAZAN VENANCIO E OUTROS, ESPOLIO DE MARIA LUCIA DO EIRADO SILVA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva do(a) Gab Des Jose A Teixeira Silva do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Lizette Rollemberg Pereira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência das ações rescisória e cautelar e querendo apresente defesas, regularmente representada, no prazo de 20 dias para a primeira ação, e 5 dias para a segunda. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768861"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "769535": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01203-2008-000-01-00-3 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A (Renata de Villemor Vianna RJ107779D) - Impetrado: MM. Juizo da 1a. Vara do Trabalho de Sao Goncalo - Terceiro Interessado: Alcyr Antonio de Souza - Por unanimidade, denegar a segurança, já agora em caráter definitivo, conforme voto proferido pelo Exmo. Desembargador Relator. Custas de R$ 16.201,82 (dezesseis mil duzentos e um reais e oitenta e dois centavos), pelo Impetrante, calculadas sobre R$ 810.091,27 (oitocentos e dez mil, noventa e um reais e vinte e sete centavos), valor que se fixa, conforme o pedido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 769535"
                            ],
                            "769537": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00640-2007-000-01-00-9 - AgR\r\n\r\nAgvte: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Fabiano Feo Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 169: \"... venham as partes, em 15 dias sucessivos, com razões finais.\" \r\n\r\nProcesso: 01275-2009-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: José Costa Barros e Outros 74 Autores [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Costa Barros e Outros 74 Autores\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 561: \"... concedo-lhes o benefício da gratuidade de justiça, ressaltando que a petição inicial foi instruída com declaração de cada um dos Demandantes, de que não possuem condições de arcar com as despesas do processo.\"\r\n\r\nId: 769537"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "769491": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01982-2008-000-01-00-7 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante : Valeria Rodrigues dos Santos ( Fabiano Trevelin Tannus Bichara RJ97463D ), - Impetrado : Juiz Titular da 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Telelistas Regiao Ltda. : Telelistas Regiao Ltda. ( null ), - por maioria, conceder a segurança para deferir a gratuidade de justiça e autorizar a realização da prova pericial de forma gratuita ou com pagamento ao final pela parte vencida, restando, de toda sorte,a laborista isenta caso sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do voto do Exmº. Sr. Desembargador Relator. ///\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 769491"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "769833": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "SEDI\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 05330-2008-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: PACK MAKERS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Roberto César Duarte de Paula Karga Indústria e Comércio de Bolsas Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte PACK MAKERS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls.120 verso: \"Intime-se a impetrante ao pagamento das custas de R$ 1.626,41 em 48 hs., pena de execução. Publique-se. Em 14/05/2009. Desembargador Marcos Palacio, Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 02040-2008-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Broadcasting Televisao Ltda. [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Carlos Freire [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Broadcasting Televisao Ltda., Réu Francisco Carlos Freire\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.332:\"1.O ônus de produzir prova é da parte e não do Juízo. Não havendo provas de que o Colégio Metalúrgico Epídio Evaristo dos Santos tenha se recusado as informações solicitadas pelo autor e por inaplicável o artigo 492 do CPC, indefiro o requerimento de expedição de ofício.2.Dê-se vistas às partes por 10 dias sucessivos para apresentarem razões finais, iniciando-se pelo autor.Rio de Janeiro, 13.05.2009. Des.Marcos Palacio.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 769833"
                            ],
                            "769139": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "SEDI\r\n\r\nProcesso: 06756-2008-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Sandro Miranda de Mello [Adv. Erika Cruz de Franca (OAB: RJ 131267 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia, Réu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Miranda de Mello\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.183/189: ...\"Extingo o processo sem resolução do mérito,na forma dos incisos I e IV do artigo 267 do CPC.Custas de R$ 240,00(duzentos e quarenta reais) sobre R$ 12.000,00(doze mil reais),pelo autor,dispensado o recolhimento ante o deferimento da gratuidade de Justiça.Publique-se.Rio de Janeiro,12 de maio de 2009.Desembargador Marcos Palacio-Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de maio de 2009.\r\n\r\nAna Maria Resende Libanio\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 769139"
                            ],
                            "769170": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "SEDI\r\n\r\nGabinete Desembargador Marcos Palacio\r\n\r\nProcesso: 01650-2009-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Rose Mary dos Santos [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Rose Mary dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.87/90: ...\"Defiro parcialmente a liminar, tão-somente para que o MM.Juízo de primeiro grau se abstenha de exigir depósito prévio de honorários periciais....\"Publique-se.Em11-05-2009.Desembargador Marcos Palacio- Relator. \r\n\r\nProcesso: 01614-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Alcenir Costa dos Reis \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.169/172: ...\"Por tudo quanto exposto,indefiro a liminar.Publique-se.Em 08-05-2009.Desembargador Marcos Palacio-Relator.\" \r\n\r\nRio de Janeiro,14 de maio de 2009.\r\n\r\nAna Maria Resende Libanio\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 769170"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "768689": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 01623-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Albino Couto da Cruz [Adv. Ricardo José Cardoso de Loureiro (OAB: RJ 147153 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Manoel Luiz Paulino de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Albino Couto da Cruz\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 40/41: \"...defiro, por ora, a liminar requerida, para determinar o imediato desbloqueio da conta-salário da impetrante..., até o pronunciamento definitivo desta Corte, na forma da lei. Determino, ainda, a restituição dos referidos valores ao impetrante, na eventualidade de já terem sido transferidos para conta judicial à disposição do Juízo. ...\". \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 768689"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond": {
                        "Atos": {
                            "768875": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 01640-2009-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. GUSTAVO DE PONTES PINHEIRO (OAB: RJ 147706 - D)], Ipte: BETTER PLUS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. GUSTAVO DE PONTES PINHEIRO (OAB: RJ 147706 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: José Fernandes da Silva (Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto, OAB RJ 50391 D)\r\n\r\nDestinatário(s): José Fernandes da Silva (Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto, OAB RJ 50391 D)\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da liminar de fls.153 a 154 com o seguinte teor: \"... Pelo exposto, DEFIRO A LIMINAR requerida, determinando a suspensão do bloqueio efetuado na conta corrente das impetrantes, com devolução dos valores, caso penhorados, até o julgamento do presente mandado de segurança.\r\n\r\n”\r\n\r\nDê ciência ao Exmo. Juízo da 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, apontado como autoridade coatora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nId: 768875"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "768604": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00019-1995-054-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : VERA R. F. BASTOS TIGRE E HEITOR BASTOS TIGRE ( Heitor Bastos Tigre RJ23290D ), - Agravado : União Federal - por unanimidade, rejeitar as preliminares de não-conhecimento argüidas em contraminuta e conhecer do agravo de petição para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo Agravante compareceu Dr. Paulo Rogério C. de Oliveira, que requereu juntada de substabelecimento o que lhe foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 00258-2007-049-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Walter Rios Alves Filho ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela UNIÃO FEDERAL (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação, para manter íntegro o acordo de fls.36/37.\r\n\r\nProcesso: 00019-2008-201-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS - Recorrido : Deracir Moreth de Souza ( Rodrigo Alessandro Matias Macedo RJ118800D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, negar-lhe provimento para, de acordo com as razões constantes da fundamentação, manter íntegra a decisão de origem.]\r\n\r\nProcesso: 01512-2006-246-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : TNL PCS S.A. ( Carlos Eduardo\r\n\r\nBosisio RJ16162D ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Keslen Wanescka Freitas da Silva ( Bruno Farias RJ127705D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para admitir a dedução das parcelas pagas sob idêntica rubrica, e para que sejam considerados os dias de efetiva prestação de serviços para efeito de apuração das horas extraordinárias deferidas. Fica mantido o valor da condenação. Pelo reclamada falou Dr. Frederico Saudino de Castro (OAB 120212), que requereu juntada de substabelecimento, o que lhe foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 00142-2007-054-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Roberta Franco Machado Barbosa ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), Banco Itau S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Recorrido : Banco Itau S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), Roberta Franco Machado Barbosa ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamante e dar parcial provimento ao recurso da ré tão somente para autorizar a dedução da cota previdenciária a cargo da autora e determinar que as horas extras não integrem o cálculo das gratificações semestrais e da PLR (Participação nos Lucros), observados os parâmetros constantes da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01391-2007-031-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Sylvia Correa Lara ( Sebastiao de Souza RJ351D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal ( Lenisa Monteiro Dantas RJ96023D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Guilherme Nitz Cappi RJ132011D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento\r\n\r\nProcesso: 01282-2006-034-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Michele d Avila Lopes ( Erika Cruz de Franca RJ131267D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Inverte-se o ônus da sucumbência, mantidos os valores arbitrados na r.sentença. Pela recorrente compareceu Dra. Eliana Brasiliense (OAB 131596).\r\n\r\nProcesso: 00663-2005-038-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Premio Construtora Ltda. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Embargado : Rogerio Pereira da Silva ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), Llano Servicos Tecnicos de Construcao ME - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, por intempestivos, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01058-2007-321-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Empresa de Transportes Flores Ltda ( Celso Foli RJ19027D ), - Embargado : Norival do Nascimento ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um\r\n\r\npor cento) a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00101-2007-069-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Carlos Alberto Pedro de Medeiros ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Embargado : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto RJ50391D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00202-2004-049-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), BIANCA PEREIRA SCHECHNER ( Katia Cristina Cavalcante RJ123588D ), - Recorrido : SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), BIANCA PEREIRA SCHECHNER ( Katia Cristina Cavalcante RJ123588D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, e no mérito, na forma da fundamentação, observados os parâmetros ali fixados, dar-lhes provimento: Ao da reclamante para : a) condenar o reclamado ao pagamento das diferenças salariais entre o valor pago à reclamante e o relativo à função de EXDAD I, observado o marco prescricional, com reflexos nas férias, gratificações natalinas, FGTS e verbas resilitórias; b) o pagamento das horas extraordinárias excedentes da 36ª hora semanal, com reflexos nas férias, 13º salário, FGTS e verbas resilitórias. Ao do reclamado para determinar que seja observado o salário relativo à função de EXDAD II no cálculo do salário substituição. Fica mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00809-2008-050-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Reginaldo José Ferreira ( Marco Polo de Oliveira Vieira RJ89598D ), - Recorrido : I. A. Nogueira Serviço Ltda. ( Helio Pereira Rocha RJ43978D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) de indenização por danos morais, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01427-2007-432-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Charles Leal de Oliveira ( Oscar Muquiche Baptista RJ59796D ), - Recorrido : Rio de Janeiro Refrescos Ltda ( Jose Carlos dos Santos Perrout RJ36462D ), Zingara Power Recursos Humanos e Promocoes Ltda ( Viviano Ramos Junior RJ97648D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, acolher a preliminar de nulidade de sentença, arguida pelo reclamante, por cerceio de defesa e, em conseqüência, anula-se o processo a partir de fls. 157, determinando o retorno dos autos à MM. Vara de origem, a fim de que seja reaberta a prova testemunhal, garantindo-se à ré o mesmo direito, no tocante à jornada de trabalho e subordinação do autor à segunda reclamada no período em que manteve vínculo com a primeira demandada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00861-2007-030-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Estafe Prestadora de Servicos Ltda. ( Beatriz Medina Maia Novaes de Castro RJ119083D ), - Recorrido : Marcio Francisco da Silva ( Elza Tobias RJ65312D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, rejeitar a preliminar de nulidade de citação- cerceio de defesa e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para considerar prescritas as parcelas anteriores a 05/07/2002. Determinar o desentranhamento e devolução ao juízo da 30ª Vara do trabalho das contrarrazões de fls. 80/84 por serem estranhas à presente lide, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pela recorrente compareceu Dr. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB 76595).\r\n\r\nProcesso: 01512-2007-067-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Romerio de Oliveira Rampini ( Rivaldo Santos do Nascimento RJ143239D ), - Recorrido : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante, deferir a gratuidade de justiça e, no mérito, negar-lhe provimento para, nos termos da fundamentação, manter íntegra a decisão de primeiro grau.\r\n\r\nProcesso: 00110-2008-035-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Foco Comercio e Transporte Ltda. EPP ( Claudia Ribeiro Bacelar RJ88501D ), - Recorrido : Sergio Ventura de Lima ( Luis Paulo da Costa Peixoto RJ82343D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00653-2008-011-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Francesco Laino ( Guilherme Aurelio de Lacerda RJ39948D ), - Recorrido : Cooperativas dos Trabalhadores em Transportes Alternativos de Cascadura Ltda. ( Luis Cláudio Peters RJ146518D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o vínculo de emprego com a reclamada, determinando-se o retorno dos autos à MM. Vara de origem, a fim de viabilizar o exame dos demais pedidos pelo Juízo de primeiro grau, como entender de direito, nos termos da fundamentação. O Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim ressalvou seu entendimento.\r\n\r\nProcesso: 01061-1992-021-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : NILTON RODRIGUES BACELAR ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Recorrido : EMPRESA JORNALISTICA DOS TRANSPORTES ( Aloysio Joao Cardoso Correa RJ9025D\r\n\r\n), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01024-2007-204-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Assahi Manutencao e Montagem Ltda Gilson Alves Mozer ( Sonia Cristina Fernandes de\r\n\r\nMoraes RJ43430D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da segunda reclamada (PETROBRÁS), rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter íntegra a r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 01216-2006-066-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Status Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda. ( Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D ), - Recorrido : Laboratorios de Análises Médicas Dr. Eliel Figueiredo Ltda ( Gilson Vicente Moraes RJ66656D ), Daiane Correa ( Claudia Abdalla Lima RJ75608D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela primeira ré e, no mérito, negar-lhe provimento para, na forma da fundamentação, manter íntegra a r. sentença de origem.\r\n\r\nProcesso: 00530-2007-056-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ77801D ), - Recorrido : Rose Mary de Souza Albino ( Sergio Paixao RJ75205D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00029-2007-281-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Brink´s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. ( Vanessa Christina Lacerda RJ127783D ), - Recorrido : Pollyanna dos Santos Rodrigues ( Ricardo Vasconcellos Sanfim Cardoso RJ131011D ), Simone dos Santos ( Ricardo Vasconcellos Sanfim Cardoso RJ131011D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para limitar a pensão da filha até esta completar vinte e cinco anos, caso não seja comprovada nesta idade que por circunstância especial (como patologia ou incapacidade) ainda estaria sob a dependência econômica do de cujus, e excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios, mantendo-se íntegra a r. sentença nos demais aspectos, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01492-2005-046-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal doTrabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda. ( Jurandir Barros dos Santos RJ74130D ), Cintia dos Santos Barbosa ( Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ59471D ), - Recorrido : Cintia dos Santos Barbosa ( Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ59471D ), TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda. ( Jurandir Barros dos Santos RJ74130D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, na forma da fundamentação, dar-lhes parcial provimento. Ao da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de diferenças decorrentes da equiparação salarial, incluindo o valor pago ¿por fora¿, com reflexos apenas da parte salarial contabilizada no aviso prévio, férias, 13º salário e FGTS, integrando a base de cálculo das horas extraordinárias pagas. Ao da reclamada para excluir da condenação a integração do salário pago “por fora” e para sustar a expedição dos ofícios até o trânsito em julgado. Fica mantido o valor da condenação. Pela reclamante falou Dr. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB 59471), que requereu juntada de cópias de acórdão, o que foi indeferido. Pela reclamada falou Dr. Jurandir Barros dos Santos (OAB 74130).\r\n\r\nProcesso: 01652-2007-246-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Orlando Almeida Morgado Junior RJ130103A ), - Recorrido : Net Servicos Ltda. ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), Heitor Santos Vimeney ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. Valor da causa inalterado, para os fins legais, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 768604"
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                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00899-2007-058-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Pot. Org. RJ ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - Recorrido : Antonio de Souza ( Roberto Raad RJ78831D ), Erivaldo Severino da Silva ( Roberto Raad RJ78831D ), Jorge Carvalho de Oliveira ( Roberto Raad RJ78831D ), Ednaldo Paes de Araujo ( Roberto Raad RJ78831D ), Elcio Faustino ( Roberto Raad RJ78831D ), Jorge da Silva Cavalcanti ( Roberto Raad RJ78831D ), Urubatam Moreira de Souza ( Roberto Raad RJ78831D ), Dirceu dos Santos Vasques ( Roberto Raad RJ78831D ), Jorge Luiz Soares da Silva ( Roberto Raad RJ78831D ), Luiz Henrique Santos ( Roberto Raad RJ78831D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o réu ao pagamento do vale-transporte somente em relação aos dias em que o autor tiver sido efetivamente escalado para a prestação dos serviços, em relação às parcelas vincendas e vencidas (60 meses), sendo facultado o desconto do valor do benefício relativo aos dias em que o reclamante não se apresentar para o engajamento, no mês subseqüente, devendo ser apurado em liquidação do julgado, nos termos da fundamentação. O Desembargador Marcos Antoio Palácio ressalvou seu entendimento quanto aos dias ditos ¿de parede¿. Pelo recorrente compareceu Dra. Silene Carvalho Simões (OAB 117221).\r\n\r\nProcesso: 00386-2001-411-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : União Federal - Embargado : JORGE LUIZ MANCAL DE ARAUJO ( Juan Ignacio Campos Lopez RJ104816D ), FUNDACAO MEDICO HOSPITALAR SAO SILVESTRE ( MAXWEL SOCRATES DOS SANTOS BARBOSA RJ131037D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, restando íntegro o acórdão embargado.\r\n\r\nProcesso: 00103-2006-261-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Marli Silva Veloso ( Paulo Rangel Vieira RJ126165D ), Anna Maria Machado e Silva Rosa ( Alexandre P de Andrade RJ74827D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar que seja feito o recolhimento previdenciário, às custas da reclamada, aplicando-se as alíquotas de 20% (vinte por cento) e de 11% (onze por cento) sobre as parcelas de natureza salarial, observado o limite máximo do salário-de-contribuição, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00753-2002-001-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : EMV EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA ( Lucia Cristina Cabral Magalhaes RJ58854D ), - Agravado : MARCOS DAMIAO ZANETTI DE MOURA ( Andre Leonardo Spagnolo dos Santos RJ83585D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo executado para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00430-2008-067-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Adobe Assessoria de Serviços Cadastrais Ltda. ( Alice Adao RJ131934D ), - Recorrido : Newcoop Cooperativa de Trabalhos Múltiplos ( Renata Maria Gomes SP187908D ), Delma Pereira do Nascimento ( Jorge Luiz Mattar de Almeida RJ95981D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, na forma da fundamentação, excluir da condenação o pagamento da multa do artigo 467 da CLT, as diferenças salariais (item ¿h¿ da inicial), bem como para reduzir para R$ 4.000,00 o valor da indenização por dano moral, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pela recorrente falou Dra. Olimpia Catarina de Morais(OAB 47803).\r\n\r\nProcesso: 01697-2006-261-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Erika Ellen Santos Freire ( Lucia Helena da Silva Pereira RJ108146D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade argüida em contrrazões e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir o valor da indenização por dano moral em R$ 10.000,00, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01078-1998-471-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Fundacao AMPLA de Seguridade Social - BRASILETROS ( Elias Felcman RJ73386D ), - Agravado : JOSE IZAIAS NETO DA SILVA ( Humberto Letiere de Oliveira RJ54581D ), AMPLA Energia e Servicos S.A. ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, negar-lhe provimento. Pelo agravante compareceu Dr. Elias Felcman (OAB73386).\r\n\r\nProcesso: 00412-2007-033-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Caprichosa Auto Onibus Ltda. ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), - Recorrido : Alexandre Nunes de Sousa ( Amelia Monica da Costa Sa RJ77332D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, nos termos da fundamentação, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de 1(uma) hora extra por dia trabalhado relativo à supressão do intervalo intrajornada. Fica mantido o valor da condenação, para os efeitos processuais. Pelo autor compareceu Dra. Amélia Mônica da Costa á (OAB77332).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nAna Celia Rodrigues Soares\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nId: 768307"
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                                "1ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00952-2007-064-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : FININVEST S A DISTR DE TITULOS VAL MOBILIARIOS ( Ana Carolina Negrão Urzedo Rocha RJ147200D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Ana Carolina Negrão Urzedo Rocha RJ147200D ), FINIVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA ( Ana Carolina Negrão Urzedo Rocha RJ147200D ), - Recorrido : Julio Cesar Pardine ( Antonio Carlos Jurema da Silva RJ79919D ), -\"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação os valores referentes aos benefícios previstos na categoria dos bancários (ajuda-alimentação, participação nos lucros, anuênios e gratificação semestral) e a devolução dos descontos referentes ao seguro de vida. Diante da redução da condenação, ajusto o seu valor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e custas de R$ 100,00 (cem reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST. Pelas reclamadas falou Dr. Marcelo Maranhão (OAB 86154)que requereu juntada de substabelecimento, o que lhe foi deferido.\"\r\n\r\nProcesso: 00088-2007-226-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Jose Carlos Ferreira ( Dejair de Souza Rangel RJ93557D ), - Recorrido : Transportadora Itapemirim S.A. ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), -\"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de quitação suscitada em contestação, e dar-lhe parcial provimento, declarando inexigíveis as parcelas anteriores a 10.01.2002, para condenar a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias a partir da 44ª semanal, com adicional de 50%, conforme os controles de horários existentes, na falta deles, de acordo com a média apurada nos existentes, observados os dias efetivamente trabalhados e integrações-reflexos nos repousos, nas férias com 1/3, nos 13º salários, no aviso-prévio, no FGTS e na indenização de 40%; autorizada a dedução das parcelas pagas a idêntico título. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei, observando o disposto na Súmula nº 368 do TST. Juros de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, a partir do ajuizamento da ação, nos termos do § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Diante da condenação, arbitro o seu valor para R$ 6.000,00(seis mil reais) e custas de R$ 120,00 (cento e vinte reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST. Invertido o ônus de sucumbência.\"\r\n\r\nProcesso: 00594-2008-012-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Carim Caram Issa ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), Elizabeth Andrade Cardozo ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Ary Jorge de Oliveira ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), -\"... por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, de ilegitimidade ativa e passiva, arguidas pelas recorrentes, bem como a de impossibilidade jurídica do pedido, arguida pela primeira recorrente (Petrobrás), e negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01446-2005-021-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Claudio Coelho Moreira ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), - Recorrido : Coopex Cooperat. dos Trab. Telef. em Mesa de Exame ( Lincoln Paganoto Ramos RJ94639D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - \"...por maioria, acolher a preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões e não conhecer do recurso interposto pelo reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho.\"\r\n\r\nProcesso: 01903-2007-245-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Paulo Roberto da Silva Santos ( Andrea Portes Faria RJ131831D ), Santo Antonio Transportes Ltda. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Recorrido : Santo Antonio Transportes Ltda. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), Paulo Roberto da Silva Santos ( Andrea Portes Faria RJ131831D ), -\"... por unanimidade, conhecer dos recursos e dar parcial provimento ao do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de 01 (uma) hora extra, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), nos dias efetivamente trabalhados no período de julho de 2003 a julho de 2007; e dar parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar que os ônus pelos recolhimentos previdenciários são de ambas as partes, nas devidas proporções legais e apurados mês a mês, sendo da reclamada a responsabilidade de sua comprovação; bem como para excluir da condenação a indenização pela mora no recolhimento do imposto de renda, determinando que os cálculos do imposto de renda incidam sobre o montante final, observadas as parcelas sobre as quais haja incidência legal do tributo, cujo ônus é suportado pelo empregado, cabendo ao empregador tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento, observado o regime de caixa. Ante o provimento parcial de ambos os recursos, manter o valor arbitrado à condenação.\"\r\n\r\nProcesso: 00349-2007-013-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Consorcio Racional- Delta-Recoma ( Armando Miceli Filho RJ48237D ), - Recorrido : Antonio Barbosa de Sousa ( Victor Barboza Rodrigues RJ80136D ), -\"... por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto. Pelo recorrente compareceu Dr. Armando Miceli Filho (OAB 48237).\"\r\n\r\nProcesso: 00369-2007-077-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Adbias da Silva Oliveira ( Jocelino Lopes Pereira RJ92334D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), -\"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de extinção do processo sem apreciação do mérito pela não submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa do § 8º do artigo 477 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator. Diante da redução da condenação, ajusto o seu valor para R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) e custas de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST.\"\r\n\r\nRio, 14 de maio de 2009\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 768993"
                            ],
                            "769027": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00419-2003-047-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : FRANCISCO WILSON PEREIRA DA SILVA ( Jose Carlos Oliveira da Silva RJ49394D ), - Recorrido : União Federal ( Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ), -\"... por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nProcesso: 00817-2005-201-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Municipio de Duque de Caxias ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), - Recorrido : WKR Comercio e Servicos Ltda ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), Nelma Maria da Silva de Aguiar ( Clelio Correa de Paula RJ1387B ), Dermezira Silveira Braga ( Clelio Correa de Paula RJ1387B ), -\"... por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação subsidiária do Município de Duque de Caxias a multa prevista no ¿caput¿ do artigo 467 da CLT. Mantido o valor arbitrado à condenação.\"\r\n\r\nProcesso: 01927-2006-321-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOGupesv Prestacao de Servicos Gerais Ltda - Me - Recorrido : Gupesv Prestacao de Servicos Gerais Ltda - Me ( Ronald Silva de Almeida RJ98031D ), União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), -\"... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e da remessa necessária, negar provimento ao recurso ordinário da parte autora (Grupesv), dar parcial provimento ao recurso voluntário da União Federal e remessa necessária para restabelecer a validade do Auto de Infração nº 011586524, referente ao atraso no pagamento das verbas resilitórias. Considerando a natureza declaratória da ação e tendo em vista que não houve fixação do valor da condenação, arbitra-se em R$ 10.000,00 (dez mil) reais, com custas de R$ 200,00 (duzentos) reais, pela parte ré, dispensada do recolhimento, ante os termos do inciso I do artigo 790 A da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator. \"\r\n\r\nProcesso: 02704-1991-009-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : ALINE GOMES BROWNE DE MIRANDA E OUTROS ( Fernando Baptista Freire RJ4488D ), - Recorrido : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), -\"... por unanimidade, não conhecer do recurso das reclamantes, por intempestivo.\"\r\n\r\nProcesso: 03366-2005-341-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Valder Juner Martins da Silva ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Recorrido : Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE-VR ( Mario Carlos Di Biase Garcia Duarte RJ48517D ), -\"...por unanimidade, conhecer do recurso e negar -lhe provimento. \"\r\n\r\nProcesso: 02233-1996-002-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : AQUIBALDO FERNANDES DE RESENDE ( Fernando Cesar Cataldi de Almeida RJ22469D ), - Embargado : FAZENDA DO PICA PAU AMARELO LTDA ( Amir Delfino Ferreira Leite RJ85084D ), -\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nProcesso: 00193-2005-037-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Orbel Organizacao de Servicos Ltda. ( Sergio Gomes dos Santos RJ62898D ), -\"... por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente dos embargos de declaração opostos pela União Federal tão-somente para prestar esclarecimentos, sem importar efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator. \"\r\n\r\nProcesso: 00009-2007-471-01-02-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : Aureny Silverio Lage Rios ( Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D ), - Agravado : Municipio de Italva ( Procuradoria Munic de Italva ), -\"... por unanimidade, acolher a preliminar suscitada em contraminuta e não conhecer do agravo de instrumento interposto por Aureny Silverio Lage Rios, por insuficiência de traslado.\"\r\n\r\nProcesso: 00730-2006-471-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Municipio de Aperibe REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Ministerio Publico do Trabalho ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), -\"... por unanimidade, em reexame necessário de duplo grau de jurisdição, manter a concessão da tutela específica das obrigações de fazer e não fazer, bem como a sentença de primeiro grau, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01387-2006-053-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de ServicosUNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), Michelle Thales de Amorim ( Mariluce Barbosa Alves RJ85110D ), -\"... por unanimidade, não conhecer dos embargos opostos pela MULTIPROF, por irregularidade de representação; conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pela União Federal para isentá-la do pagamento das custas processuais.\"\r\n\r\nProcesso: 00462-2007-343-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Recorrido : Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), -\"... por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, negar provimento ao recurso do reclamante e dar provimento ao recurso da reclamada para acolher a prescrição argüida, julgando improcedentes os pedidos, nos termos da fundamentação. Invertido o ônus da sucumbência, devendo ainda o reclamante reembolsar as custas recolhidas pela ré.\" \r\n\r\nRio, 14 de maio de 2009\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 769027"
                            ],
                            "769255": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Notificação por Edital\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\nProcesso: 00015-2007-048-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Marcio Guia Barroso, SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos Antonio Palacio do(a) Gab Des Marcos Palacio do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.178/179, que não conheceu do recurso da TELEMAR NORTE LESTE S.A., por intempestivo.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.Rio de Janeiro,14 de maio de 2009.\r\n\r\nAna Maria Resende Libanio\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 769255"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Aloysio Santos": {
                        "Atos": {
                            "768984": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nPROCESSO: TRT-ED-RO-01672-2005-071-01-00-7- Redator Designado: Des.Aloysio Santos - Embargantes: RUAN CARLOS VITOR DE SOUZA FERREIRA (Dra. Ligia Magalhães Ramos Barbosa - OAB/RJ 73.808); TELESOLUÇÕES TELEMARKETING LTDA. (Dr.Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31.047); CREDICARD BANCO S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2.462-A); Embargados: OS MESMOS - Despacho de fl. 368: \"... Intimem-se as partes para manifestarem-se sobre os embargos opostos, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pelo Reclamante.\"\r\n\r\nMárcia Valéria Peres Angrisani\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 768984"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "768224": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO \r\n\r\nProcesso: 03197-2002-481-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: MARÍTIMA PETRÓLEO E ENGENHARIA Ltda [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Ebgdo: MIGUEL DE JESUS MARQUES [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MIGUEL DE JESUS MARQUES, Ebgdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 360 a 363.\r\n\r\nId: 768224"
                            ],
                            "768434": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01266-2006-027-01-00-7 - RO - Relatora: Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : BANCO BRADESCO S.A. (Ariadne Teixeira Augusto RJ119394D), LUIS CARLOS SANTOS AUGUSTO (Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D), - Recorrido : BANCO BRADESCO S.A. (Ariadne Teixeira Augusto RJ119394D), LUIS CARLOS SANTOS AUGUSTO (Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a arguição de prescrição total e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamado para reformar a sentença e excluir da condenação o pagamento da gratificação ajustada, e indenização por danos materiais equivalente ao valor descontado a título de imposto de renda e, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à oitava diária, com base na jornada ora fixada das 8h30min às 18h30min, referentes ao período em que não vieram os controles de frequência, bem como a integração das horas extras na base de cálculo das verbas resilitórias, inclusive, acrescidas do reflexo do repouso semanal remunerado. Custas inalteradas.\r\n\r\nProcesso: 00278-2007-031-01-01-7 - AP - Relatora: Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante : JOSÉ FERREIRA GONÇALVES ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), - Agravado : BAR BOAVISTA LTDA. ( Nilton Souza Carvalho RJ122942D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por ausente requisito essencial a sua admissibilidade.\r\n\r\nProcesso: 00278-2007-031-01-00-4 - RO - Relatora: Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : BAR BOAVISTA LTDA. (Nilton Souza Carvalho RJ122942D ), - Recorrido : JOSE FERREIRA GONÇALVES (Alberto Moita Prado RJ16448D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao tópico \"Compensação\", por ausência de interesse recursal, conhecer do recurso quanto aos demais tópicos e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a r. decisão recorrida e excluir da condenação o pagamento do vale-transporte, bem como, a integração das gorjetas na base de cálculo, das parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nEdilsa Martins Araújo do Couto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 768434"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "769115": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01386-2005-009-01-01-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Cooper Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda ( Marcos Pinto da Cruz RJ52719D ), Vera Lucia Cardoso Leal ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e no mérito, por maioria, dar-lhes provimento parcial sem efeito modificativo, para sanar a omissão quanto ao fundamento da responsabilidade subsidiária e quanto às custas processuais, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, que passa a integrar a decisão embargada, vencidos o Desembargador José Carlos Novis Cesar e o Juiz Angelo Galvão Zamorano, que determinavam a remessa dos autos ao órgão especial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 769115"
                            ],
                            "769196": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00914-2007-035-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Aledir Videira da Silva ( Jose Luiz Ribeiro de Aguiar RJ50318D ), - Recorrido : Instituto Joao Moreira Salles ( Carlos Frederico Medina Massadar RJ76595D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00287-2007-021-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias RJ97964D ), - Recorrido : Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, acolher a preliminar de litispendência suscitada, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do voto da Relatora, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho.\r\n\r\nProcesso: 01573-2006-014-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Carlos Alberto Soares de Oliveira ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Viacao Vila Real S.A. ( Sidney Merelles Vieira RJ105598D ), - Recorrido : Carlos Alberto Soares de Oliveira ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Viacao Vila Real S.A. ( Sidney Merelles Vieira RJ105598D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer dos recursos, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento parcial ao do reclamante para determinar o pagamento do intervalo para refeição (1 hora) como extra, deduzido o valor pago a título de indenização pela supressão, nos termos do voto da Redatora designada, vencida a Relatora que provia parcialmente o da reclamada, para afastar a nulidade do termo firmado junto ao Núcleo Intersindical de Conciliação Prévia (NICOP) e excluir da condenação o pagamento de aviso prévio, 13º salário proporcional (5/12);férias 2003/2004 e proporcionais (7/12); saldo de salário de abril/05 (27 dias); abono normativo e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS e, improvia o recurso adesivo do reclamante. Mantém-se a r. sentença nos demais termos. Redigirá o acórdão a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro. O Desembargador José Carlos Novis Cesar apenas presidiu o julgamento, não participando da votação eis que iniciada em sessão anterior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 769196"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "769818": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01392-1997-020-01-01-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravantes : BANCO DO BRASIL S/A ( Roberto Figueira de Mello RJ28866D ), OCTAVIO JOSE BERNARDINO SANTOS ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - Agravados : BANCO DO BRASIL S/A ( Roberto Figueira de Mello RJ28866D ), OCTAVIO JOSE BERNARDINO SANTOS ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), \"... por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de petição da executada, conhecer do agravo de petição do reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nAna Maria Resende Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 769818"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "768818": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 14/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01599-2006-025-01-00-3 – RO\r\n\r\nRcte: Antonio Luis da Silva\r\n\r\nRcdo: Espetinho Gaucho Ltda., Rei do Espetinho Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes do(a) Gab Des Maria A C Magalhaes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Rei do Espetinho Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do v.acórdão de fl.: \"...por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para julgar procedente o pedido contido na alínea \"M\" no que refere à incidência da multa prevista no art. 467, da CLT, na forma da fundamentação do voto da relatora. Mantidos os valores da condenação. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 768818"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Angelo Galvão Zamorano": {
                        "Atos": {
                            "768865": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 00947-2005-017-01-01-2 - AIRO\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leciana Santos [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Leciana Santos, Agte Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 154: \"...Assim, são absolutamente destituídas de autenticidade. Tecnicamente, inexiste tal agravo de instrumento. Impossível, pois, dar-lhe seguimento. Valendo-me da competência monocrática que me confere a Instrução Normativa nº 17, de 05 de outubro de 2000, nego seguimento ao recurso.\"\r\n\r\nId: 768865"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "769248": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Acórdão\r\n\r\n3a.Turma\r\n\r\nProcesso: 00071-2007-052-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Transporte Santa Maria Ltda. ( Alexandre Leite Rabetim RJ102454D ) - Recorrido : Alan Lima de Almeida Mello ( Bethania de Souza Boquimpani RJ80466D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00096-2008-048-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Central de Atendimento e Servicos Ltda. ( Luiz de Macedo Coutinho RJ16434D ), Andre Luiz Rebello Simoes ( Leandro de Almeida Aquino Correa RJ125153D ), - Recorrido : Central de Atendimento e Servicos Ltda. ( Luiz de Macedo Coutinho RJ16434D ), Net Rio Ltda. ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), Andre Luiz Rebello Simoes ( Leandro de Almeida Aquino Correa RJ125153D ) - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para incluir na condenação as horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e o pagamento de indenização por danos morais em valor equivalente a R$ 2.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00232-2008-221-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Mercado Princesa da Ponte Nova ( Enio Nogueira RJ74972D ) - Recorrido : Ailton Francisco Filho ( Miguel Ancangelo Ribeiro RJ126063D ) - por unanimidade, não conhecer do apelo por deserto.\r\n\r\nProcesso: 00403-2008-075-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Jennifer Priscila Nascimento Bianhi ( Pedro Neves Heleno RJ60291D ), - Recorrido : Claudia Cristina Alves Batista ( Aloisio Heleno Mancano Chaves RJ32924D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão de origem.\r\n\r\nProcesso: 00454-2006-482-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Petroleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Embargado : Sergio Roberto Tavares Silva ( Audrei Cristiane Ramos Moreira RJ128558D ), Locar - Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os presentes embargos de declaração, apenas, para acrescentar fundamentação, sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 00479-2007-043-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Jose Reis da Silva Paranhos (DR.Fabio Gonçalves Pacheco 115635) - Recorrido : Brilhauto Veiculos Ltda. ( Sheila Regina Giordano Ferraco RJ58269D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00597-2003-017-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Joao Marcos Guimaraes Siqueira RJ106844D ), - Agravado : MARCUS JOSE CARPINTEIRO MARTINS ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento ao agravo de petição, para que seja direcionada a execução em face da primeira ré, INTERTEL, devedora principal e somente se frustrada a satisfação do crédito do autor, prossiga contra a devedora subsidiária (TELEMAR).\r\n\r\nProcesso: 01366-2006-040-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ) - Recorrido : Alexsandro Avelino Perpetuo ( Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ69566D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01402-2006-041-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Recorrido : Andre Silva de Oliveira ( Juliana Assumpção Tergolino RJ149859D ), Globex Utilidades S.A. - Ponto Frio ( Alessandra Maria Carneiro de Miranda RJ125113D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento parcial para retirar da condenação a multa prevista no art. 477 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01569-2006-052-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ) - Recorrido : Maria Borges da Silva ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01868-2007-301-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Passo Feliz de Petropolis Ltda. ( David Augusto Cardoso de Figueiredo RJ114194D ) - Recorrido : Ricardo da Rocha Ferreira ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ) - por unanimidade, acolher a preliminar de deserção arguída pelo reclamante em contrarrazões e não conhecer do recurso por deserto.\r\n\r\nProcesso: 02602-2007-264-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ) - Recorrido : Cristiano Santana do Nascimento ( Pedro Farias RJ67825D ) - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário, apenas para excluir da condenação a indenização por danos morais.\r\n\r\nId: 769248"
                            ],
                            "769835": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despachos\r\n\r\n3a Turma\r\n\r\nProcesso: 00198-2007-062-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Lazaro Soly Duarte [Adv. Mikal da Conceicao Freire dos Santos (OAB: RJ 101002 - D)]\r\n\r\nRcdo: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Roger da Silva Moreira Soares (OAB: RJ 133750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Drogarias Pacheco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 383 na pet de embargos de declaração do recorrente: \"...Dê-se vista à parte contrária\". .\r\n\r\nProcesso: 00542-2007-038-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcte: Claudio Ribeiro Pinheiro [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRcdo: TECTEAM INFORMATIVA LTDA [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)], Rcdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA [Adv. Carla Teresa Martins Romar (OAB: SP 106565 - D)], Rcdo: CPM Braxis S/A [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)], Rcdo: UNIWAY COOPERATIVA DE INFORMATICA, Rcdo: PWI PROCWORK INFORMATICA LTDA [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)], Rcdo: Claudio Ribeiro Pinheiro [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Rcdo: Cooperativa de Serv. Informatica e Telemarketing Quality Service Ltda [Adv. Ludmila Neder da Rocha (OAB: RJ 140886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cooperativa de Serv. Informatica e Telemarketing Quality Service Ltda, Rcdo CPM Braxis S/A, Rcdo PWI PROCWORK INFORMATICA LTDA, Rcdo STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA, Rcdo TECTEAM INFORMATIVA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00655-2008-206-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Safra S.A. [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)], Rcte: Marcelo Garcia do Monte [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Safra S.A. [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)], Rcdo: Marcelo Garcia do Monte [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcelo Garcia do Monte\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 148 na pet de embargos de declaração do Banco Safra S.A.: \"...Dê-se vista à parte contrária\". .\r\n\r\nProcesso: 00675-2007-044-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE, Rcte: Joao da Silva Victorino [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE, Rcdo: Joao da Silva Victorino [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joao da Silva Victorino\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 162 na pet de embargos de declaração da reclamada: \"...Dê-se vista à parte contrária\". .\r\n\r\nId: 769835"
                            ],
                            "769886": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "3a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 13/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00542-2007-038-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Claudio Ribeiro Pinheiro\r\n\r\nRcdo: TECTEAM INFORMATIVA LTDA, Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA, CPM Braxis S/A, UNIWAY COOPERATIVA DE INFORMATICA, PWI PROCWORK INFORMATICA LTDA, Claudio Ribeiro Pinheiro, Cooperativa de Serv. Informatica e Telemarketing Quality Service Ltda\r\n\r\nO Desembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho do(a) Gab Des Edith M C Tourinho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m UNIWAY COOPERATIVA DE INFORMATICA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário do reclamente. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 769886"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "768001": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00002-2006-009-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/Embargante : VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. ( Neise Nogueira dos Santos RJ91255D ), - Recorrido : JORGE BARBOSA ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e dar provimento para corrigir a contradição apontada, sem, no entanto, alterar o dispositivo do acórdão-embargado.\r\n\r\nProcesso: 00099-2004-006-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente:BANCO BRADESCO S/A ( Jorge Luiz Pereira de Paiva RJ74422D ), Recorrido/Embargante : MAURICIO DE SOUZA MARQUES ( Jose Carlos Esteves Guimaraes RJ30517D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00138-2005-070-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes:VIVO S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ),MIRIAN FATIMA MARINHO CORREA DA SILVA(Carlos Roberto Costa - OAB/RJ-92480) Recorridos:VIVO S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), ATENTO BRASIL S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A )/Embargante , MIRIAN FATIMA MARINHO CORREA DA SILVA ( Carlos Roberto Costa RJ92480D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos da empresa ATENTO BRASIL S/A, por apócrifos. Conhecer dos embargos da empresa VIVO S/A, e dar provimento, para sanar a contradição na forma dos fundamentos supra, sem, no entanto, alterar o dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 00146-2006-022-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : COMPTROLLER CONTABILIDADE LTDA. ( Fabio de Rezende Ramos dos Santos RJ130911D ), - Recorrido : ELIAS DIAS DOS SANTOS ( Etiene Lopes de Oliveira RJ21088D ), - por maioria, dar provimento ao recurso ordinário, para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nProcesso: 00421-2006-342-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido/Embargante : RENATO MARTINS XAVIER ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e negar -lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00610-2005-242-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrentes/Embargantes : ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA ( Joao Luiz Peralta da Silva RJ3777D ), AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorridos : OS MESMOS - por unanimidade, conhecer dos dois embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00727-2006-025-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D )/Embargante, ANDREIA AVENA SOARES DE SOUZA ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), - Recorridos : TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANÇA LTDA. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), ANDREIA AVENA SOARES DE SOUZA ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00778-2007-013-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), FRANK VIEIRA PINTO ( Mariana Paulon RJ86806D ), - Recorridos : FRANK VIEIRA PINTO ( Mariana Paulon RJ86806D ), COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário da ré para declarar prescritas as pretensões anteriores a 22 de junho de 2002, bem como para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios. Quanto ao recurso do autor, por maioria, negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00901-2007-204-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente/Embargante : MARIA DA CONCEICAO BATISTA ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00904-2006-411-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - UNIÃO FEDERAL/INSS(A/C PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/lEmbargante : Recorridos :SANDRA REGINA ANTONIA FRANCISCA(Luciano Elias Klinski- OAB/RJ-78448D) CASA DE CARIDADE DE ARARUAMA ( Carlos Alberto Victor do Espirito Santo RJ29475D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela União Federal, e dar-lhes provimento para suprir a omissão apontada, na forma supra, sem, no entanto, imprimir modificação ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 01322-2007-050-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrentes: : REDE VISAO CRISTA ( Nadia Lucia dos Santos Roque RJ69562D )/Embargante JORGE LUIS DE LIMA VARELLA ( Anna Paula Siqueira e Dias RJ108772D ), - Recorridos:OS MESMOS - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01396-2007-076-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : SILVIA MARCONDES ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA A/C LYGIA PEREIRA DA SILVA ( Paulo Cesar Costeira RJ10794D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01684-2005-068-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : ARTUR DA SILVA CHRISPIN ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), - Recorrrido : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01755-2002-045-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : RICARDO FERRO MACEDO ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - Recorrido : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 02132-2003-341-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : JOSE EDUARDO LUCIANO ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ) - Recorrido : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ),por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento, para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de multa de 40% sobre os créditos decorrentes dos expurgos, em sua conta vinculada do FGTS, conforme vier a ser apurado em liquidação, acrescido de juros e de correção monetária, como determina a legislação em vigor.Ficam invertidos os ônus de sucumbência.Atendendo os termos da Lei nº 10.035/00, declarar que a parcela ora deferida possui natureza indenizatória. \r\n\r\nRio de Janeiro,08 de maio de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 768001"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "768794": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00274-2008-064-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Roberto Mendes de Souza (Enio Nogueira RJ74972D), Casa Bahia Comercial Ltda. (Zenaide Hernandez SP92279D), - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. (Zenaide Hernandez SP92279D), Roberto Mendes de Souza (Enio Nogueira RJ74972D), - por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos ordinários.\r\n\r\nProcesso: 00672-2008-009-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Ana Pereira Coelho (Dayse Kubis Baumeier RJ96948D), - Recorrido: Instituto Aerus de Seguridade Social (Renata de Souza Fonseca RJ145618D), Fundação Ruben Berta (Sergio Alves Esberard Leite RJ118626D), - por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00224-2001-014-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: EDIMAR PACHECO DE SOUZA (Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D), - Agravado: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ (Mario Correa Calcia Junior RJ29018D), - por unanimidade, em não conhecer do agravo de petição, por incabível.\r\n\r\nProcesso: 00350-2007-078-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Gate Gourmet Ltda. (Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D), - Recorrido: Everaldo Leandro Barbosa (Jose Eurico de Alcantara Xavier RJ14247D), - por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para autorizar os descontos para o INSS e do imposto de renda, das parcelas deferidas sujeitas à tributação, na forma da Súmula 368 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 01072-2007-040-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Romulo dos Anjos Oliveira (Jorge Melhem Haquim RJ30785D), - Recorrido: VIACAO ITAPEMIRIM SA (Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01231-2005-013-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Viacao Oeste Ocidental S.A. (Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ95122D), Claudinalva Maria de Araujo (Cleber Mauricio Naylor RJ68283D), - Recorrido: Viacao Oeste Ocidental S.A. (Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ95122D), Claudinalva Maria de Araujo (Cleber Mauricio Naylor RJ68283D), - por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos ordinários.\r\n\r\nProcesso: 01615-2006-006-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Varig Logistica S.A. - Varig Log (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D), VRG Linhas Aereas S.A. (Jose Scalfone Neto RJ73153D), Volo Brasil S.A. (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D), - Recorrido: Rosangela Mariano de Almeida (Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D), - por maioria, rejeitar a preliminar de insuficiência de prestação jurisdicional e, no mérito, em dar provimento aos recursos ordinários para pronunciar a prescrição da pretensão de parcelas anteriores a 04.11.2001 e rejeitar integralmente o pedido, invertido o ônus da sucumbência, observada a gratuidade de justiça já concedida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nSérgio Luiz Nascimento Lobo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 768794"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "769536": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 06834-2008-000-01-00-9 - ResAut (01554-1998-006-01-00-0-RO) (17265/01-RO)\r\n\r\nRqte: CARLOS ALBERTO DE ANDRADE [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRqdo: PARQUES TEMATICOS S/A [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)], Rqdo: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte CARLOS ALBERTO DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 44/5: \"... Ante o exposto, JULGO RESTAURADOS OS AUTOS.\" \r\n\r\nConclusão de Acórdão\r\n\r\nProcesso: 01554-1998-006-01-00-0 - RO (17265/01-RO) (06834-2008-000-01-00-9-ResAut) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (Paulo César Gonzaga Martins RJ75747D) - Recorrido: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA E Outro (s/ advogado nos autos) - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para incluir a Segunda Ré, como subsidiariamente responsável por eventual inadimplemento da empregadora original e não solidariamente como pretendeu o Recorrente.\r\n\r\nId: 769536"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "769242": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01579-2004-069-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: ROSEMERY DA SILVA BARCELLOS [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRcdo: NUTRI COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Rcdo: NUTRICIA SA PRODUTOS DIETETICOS\r\n\r\nNUTRICIONAIS [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo NUTRICIA SA PRODUTOS DIETETICOS\r\n\r\nNUTRICIONAIS, Rcdo NUTRI COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA, Rcte\r\n\r\nROSEMERY DA SILVA BARCELLOS\r\n\r\nTomar ciência do Acórdão de fls. 194 / 195-verso – (ACORDAM os\r\n\r\nDesembargadores que compõem a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar as reclamadas, sendo a segunda\r\n\r\nsolidariamente, ao pagamento das horas extras e reflexos nos repousos e nas\r\n\r\ndemais verbas alinhadas no item “a” da inicial, considerando prescritas as\r\n\r\nparcelas anteriores a 14 de dezembro de 1999, e das diferenças salariais de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) mensais a partir desta data e os reflexos nas férias com 1/3, natalinas e FGTS e mais multa de 40% (quarenta por cento), nos termos do pleiteado no aditamento à inicial. Majorado o valor da condenação para R$ 12.000,00 (doze mil reais) e custas em R$ 240,00\r\n\r\n(duzentos e quarenta reais). /\r\n\r\nProcesso: 02088-1999-033-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: FENIXX VIGILANCIA SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA [Adv. Julio\r\n\r\nZimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nRcdo: ORLANDO PESSANHA [Adv. Walter da Silva Costa Junior (OAB: RJ\r\n\r\n17640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte FENIXX VIGILANCIA SEGURANCA PROFISSIONAL\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. (...): \"...Cite-se a reclamada para contestar e apresentar os documentos que encontram-se em seu poder para auxiliar a\r\n\r\nrestauração\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 769242"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "768883": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "QUINTA TURMA\r\n\r\nINFORME\r\n\r\nPOR DETERMINAÇÃO DA EXMª DESEMBARGADORA PRESIDENTE DA QUINTA TURMA, DRª MIRIAN LIPPI PACHECO, O PROCESSO ABAIXO DESCRITO, ANTERIORMENTE ADIADO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/05/2009 (3ª FEIRA), ÀS 13 HORAS, SERÁ JULGADO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 25/05/09 (2ª FEIRA), ÀS 09 (NOVE) HORAS, NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA 03 - CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ:\r\n\r\nPROCESSO nº 01726-2006-007-01-00-2 (RO) (007VT/RJ) - Relatora Juíza do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Adv. Gabriela Nogueira Rosa OAB RJ 118318 D) - Recorrido: CLOVES ROGÉRIO DA SILVA COSTA (Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro OAB RJ 79901 D).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 768883"
                        ],
                        "768884": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "5ª TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE VINTE E CINCO DE MAIO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS\r\n\r\nAVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 4º ANDAR - SALA 03 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00004-2007-020-01-00-1 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Daniele Cristina da Silva Bezerra ( Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D ) - Recorridos: Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ).\r\n\r\n2 - 00020-2008-002-01-00-3 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Sergio Lima Guilhon ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Raphael Marques Paixão RJ 133408 D ) - Recorridos: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Raphael Marques Paixão RJ 133408 D ), Sergio Lima Guilhon ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n3 - 00053-1999-244-01-00-0 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A ( Adv. Vera Maria de Freitas Alves RJ 42860 D ) - Recorrido: ABIGAIL MENDONCA DE OLIVEIRA ALBANO ( Adv. Valter Nogueira RJ 65718 D ).\r\n\r\n4 - 00071-2008-082-01-00-3 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Jose Eduardo da Silveira ( Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro RJ 141056 D ) - Recorridos: FRB Par Investimentos S.A. e outro ( Adv. Jose Roberto Zago SP 98053 D ), S.A.(Viacao Aerea Riograndense) - Em Recuperacao Judicial ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ).\r\n\r\n5 - 00074-2007-068-01-00-0 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Maria Joao Martins Filipe Figueiredo Matos Menezes Pereira ( Adv. Sebastiao Jose da Motta RJ 68427 D ), Varig Logistica S.A. - Varig Log e Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorridos: VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Varig Logistica S.A. - Varig Log e Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Maria Joao Martins Filipe Figueiredo Matos Menezes Pereira ( Adv. Sebastiao Jose da Motta RJ 68427 D ).\r\n\r\n6 - 00074-2008-050-01-00-2 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Hebara Distribuidora de Produtos Lotericos S.A. ( Adv. Sergio Murilo Gomes RJ 64420 D ) - Recorrido: Jorge Luiz Ribeiro do Carmo ( Adv. Antonio Francisco da Silva Neto RJ 84710 D ).\r\n\r\n7 - 00086-2008-040-01-00-0 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Narcelio Rodrigues Sousa ( Adv. Paulo Vieira de Abreu RJ 132941 D ) - Recorrido: Distribuidora de Bebidas Penylane Ltda. ME ( Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha RJ 85993 D ).\r\n\r\n8 - 00159-2008-040-01-00-3 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorridos: Toesa Service Ltda. ( Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves RJ 92975 D ), Wamberto Araujo da Silva ( Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos RJ 97782 D ), Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda. ( Adv. Alexandre Collares RJ 83649 D ).\r\n\r\n9 - 00238-2008-082-01-00-6 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Service Coop - Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico Profissional ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ) - Recorridos: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Raphael da Nobrega Ramos ( Adv. Luis Claudio Amorim Barretto RJ 83897 D ).\r\n\r\n10 - 00276-2007-016-01-01-5 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: RENAN ABRAHAO DA CUNHA ( Adv. Vanderlei Hermida dos Santos RJ 106776 D ) - Recorridos: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. ( Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 60058 D ), MITRA SEGURANCA PRIVADA LTDA ( Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D ).\r\n\r\n11 - 00299-2008-014-01-00-5 - RRPS - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Leila Silva Gomes ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n12 - 00304-2008-541-01-00-3 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Ailton Santiago Cardozo ( Adv. Luiz Carlos Carneiro RJ 30545 D ).\r\n\r\n13 - 00310-2007-221-01-00-0 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Cintia Pereira Carvalho de Oliveira ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorridos: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Cintia Pereira Carvalho de Oliveira ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ).\r\n\r\n14 - 00324-2008-034-01-00-5 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: General Eletric do Brasil Ltda. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: Jackson Salvador Santos Zacaro ( Adv. Tolentina dos Santos RJ 41011 D ).\r\n\r\n15 - 00349-2008-245-01-00-9 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: INTEC Tecnologia da Informação Ltda. ( Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos RJ 72476 D ) - Recorrido: Thalys Bastos Campelo de Matos ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ).\r\n\r\n16 - 00358-2008-011-01-00-6 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Amélia Cristina Machado da Silva ( Adv. Ana Cláudia Paiva da Silva RJ 139965 D ), Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorridos: Amélia Cristina Machado da Silva ( Adv. Ana Cláudia Paiva da Silva RJ 139965 D ), Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n17 - 00363-2008-482-01-00-9 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Carlos Jose Calil ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ) - Recorridos: Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros ( Adv. Ana Paula Dias Serpa RJ 128485 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva RJ 79163 D ).\r\n\r\n18 - 00371-2004-541-01-00-4 - AP - RRPS- ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: União Federal - Agravado: Walter Harold Konig Júnior ( Adv. Carlos Alberto de Souza Ferreira RJ 88189 D ).\r\n\r\n19 - 00393-2006-481-01-00-7 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS ( Adv. Marcos da Silva Bessa RJ 102729 D ) - Recorrido: Carlos Ventura Barbosa ( Adv. Josiana Fernandes Ferreira RJ 112074 D ).\r\n\r\n20 - 00402-2005-431-01-00-2 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: SECAF Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio ( Adv. Geceli do Couto RJ 101657 D ) - Recorrido: Sonia Maria Aparecida Silva ( Adv. Simone Martins Gomes Muniz MG 98284 D ).\r\n\r\n21 - 00407-2008-225-01-00-0 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Servicos de Saude de Nova Iguaçu ( Adv. Sandro Alex Bittencourt da Silva RJ 119785 D ) - Recorrido: Hospital das Clinicas de Juscelino Ltda. ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ).\r\n\r\n22 - 00417-2004-021-01-00-0 - AP - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Sergio Alves Esberard Leite RJ 118626 D ) - Agravados: LUIZ MAURO SOARES DE AZEVEDO ( Adv. Valesca Machado de Azevedo Novaes RJ 38534 D ), INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA ( Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos RJ 122397 D ).\r\n\r\n23 - 00419-2007-045-01-00-1 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Iraides Dourado Martins ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ) - Recorrido: King s Moteis Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n24 - 00441-1998-012-01-00-9 - AP - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: Light Serviços de Eletricidade S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Agravado: Jose Porto ( Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 5615 D ).\r\n\r\n25 - 00486-2008-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Silvia Daniele da Silva de Oliveira ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ), TIVIT Atendimento Telefônicos Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorridos: Banco Itaú S.A. ( Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ 129014 D ), Silvia Daniele da Silva de Oliveira ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ), TIVIT Atendimento Telefônicos Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n26 - 00502-2006-021-01-00-0 - RRPS - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Francisco das Chagas Carvalho Araujo ( Adv. Antonio Camelo Irmao RJ 16490 D ), Le Tour Produtos Alimenticios Ltda. ( Adv. Ricardo Castro Peixoto RJ 5973 D ) - Recorridos: Francisco das Chagas Carvalho Araujo ( Adv. Antonio Camelo Irmao RJ 16490 D ), Le Tour Produtos Alimenticios Ltda. ( Adv. Ricardo Castro Peixoto RJ 5973 D ).\r\n\r\n27 - 00520-2008-531-01-00-1 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorridos: Feso - Fundação Educacional Serra dos òrgãos rep/p Luiz Eduardo Possidente Tostes ( Adv. Emerson Tavares RJ 32334 D ), Maria de Lourdes Conceição de Jesus ( Adv. Sidley Fernandes Pereira RJ 41397 D ).\r\n\r\n28 - 00526-2006-066-01-00-0 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Denise Pontes da Silva ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ) - Recorrido: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n29 - 00543-1985-017-01-00-1 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: Nilton Araujo Lima ( Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao RJ 19293 D ) - Agravado: Antonio Jose Dias de Lemos ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ).\r\n\r\n30 - 00579-1999-491-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: VIGBAN-Empresa de Vig. Bancaria Com. E Ind. Ltda ( Adv. Neise Nogueira dos Santos RJ 91255 D ) - Recorrido: Elias Campos da Silva ( Adv. Jose Luiz da Silva Muniz RJ 70696 D ).\r\n\r\n31 - 00579-2008-018-01-00-9 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Sebastião Souza Silva ( Adv. Rodrigo Goncalves Coelho RJ 144847 D ), Baby Beef Barra Restaurante Ltda. ( Adv. Clarindo Costa Mourao RJ 44457 D ) - Recorridos: Sebastião Souza Silva ( Adv. Rodrigo Goncalves Coelho RJ 144847 D ), Baby Beef Barra Restaurante Ltda. ( Adv. Clarindo Costa Mourao RJ 44457 D ).\r\n\r\n32 - 00583-2005-243-01-00-0 - RRPS - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorridos: Ubirajara Mesquita de Lima ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ), Imperio da Banha Auto Servico Ltda ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ).\r\n\r\n33 - 00637-2007-025-01-00-1 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Carlos Cesar Machado de Oliveira ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ) - Recorridos: Teletop Telecomunicacoes e Eletronica Ltda. ( Adv. Daniel Aguiar da Silva RJ 71671 D ), Claro S.A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n34 - 00641-2007-013-01-00-0 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Fernando Valle ( Adv. Maria Ines Pereira Lima RJ 21683 D ), GVM3 Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Marco Aurelio Silva RJ 108835 D ) - Recorridos: Fernando Valle ( Adv. Maria Ines Pereira Lima RJ 21683 D ), Maison Pate Administracao de Franquias ( Adv. Luiz Oscar Lopes RJ 17434 D ), GVM3 Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Marco Aurelio Silva RJ 108835 D ).\r\n\r\n35 - 00650-2006-056-01-00-8 - RRPS - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Nova Rio Serviços Gerais Ltda ( Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca RJ 60530 D ) - Recorrido: Sandra Maria de Assis Miranda ( Adv. Mauro Arkader RJ 60080 D ).\r\n\r\n36 - 00651-2000-021-01-00-3 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Miguel dos Anjos Melo ( Adv. Claudio Freitas dos Santos RJ 89782 D ) - Recorrido: Furnas Centrais Eletricas S/A ( Adv. Tereza Cristina Nascimento dos Santos RJ 59693 D ), Facom F. De Almeida Construcoes Ltda ( Adv. Ricardo Bermudes Medina Guimarães ES 8544 D ).\r\n\r\n37 - 00684-2008-063-01-00-2 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Rogerio de Freitas ( Adv. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D ) - Recorridos: Companhia Estadual de Engenraria de Transportes e logística - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n38 - 00744-2005-021-01-00-2 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: RTR Servicos Ltda. - Rede Facil ( Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ 68147 D ), Jorge Leandro Mieiro Sarquis da Hora ( Adv. Tatiana Cavina Duarte RJ 105453 D ) - Recorridos: RTR Servicos Ltda. - Rede Facil ( Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ 68147 D ), Jorge Leandro Mieiro Sarquis da Hora ( Adv. Tatiana Cavina Duarte RJ 105453 D ).\r\n\r\n39 - 00747-2006-021-01-01-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Dionisio da Cruz Silva ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Cortina D Ampezzo ( Adv. Joaquim Marques Rodrigues RJ 26150 D ).\r\n\r\n40 - 00756-2008-080-01-00-7 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Associação Jota de Be de Artes Marciais Ltda. ( Adv. Marcelo Barbosa Melo RJ 129097 D ) - Recorrido: Julio César Carvalho Soares ( Adv. Cristina Barbosa Rodrigues RJ 136519 D ).\r\n\r\n41 - 00774-2007-049-01-00-6 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Andre Fadel Goncalves ( Adv. Pamella Pelizzari Cotia Santos RJ 146531 D ).\r\n\r\n42 - 00777-2008-075-01-00-7 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Davi Machado Duarte ( Adv. Claudio de Souza RJ 74719 D ) - Recorrido: Recreio Tubos e Acessórios ( Adv. Claudia Simone Praca Paula RJ 94953 D ).\r\n\r\n43 - 00786-2005-009-01-00-0 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Maria da Penha Elias (Adv. Job Eloisio Vieira Gomes RJ 95301 D ) - Recorrido: Selma Medina Quintella ( Adv. Jose Alves Braga RJ 81020 D ).\r\n\r\n44 - 00799-2008-202-01-00-3 - RRPS - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Lider Minas Industria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda ( Adv. Jose Marques de Souza Junior MG 63613 D ) - Recorrido: Nelson Antonio Pinto da Conceição ( Adv. Edilson Duarte de Oliveira RJ 84716 D ).\r\n\r\n45 - 00819-2006-281-01-00-6 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Alcione Siqueira de Souza ( Adv. Jorge Delani Barroso RJ 4175 D ) - Recorrido: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n46 - 00830-2006-033-01-00-6 - RRPS - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Ana Araujo Pinto ( Adv. Aderson Bussinger Carvalho RJ 1511 B ) - Recorrido: EDS Eletronic Data Systems do Brasil Ltda. ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ).\r\n\r\n47 - 00843-2006-039-01-00-3 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrentes: Maria da Consolacao Vital Pinheiro ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO - Recorridos: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Maria da Consolacao Vital Pinheiro ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n48 - 00847-2008-225-01-00-7 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ) - Recorridos: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu ( Adv. Regina Celia Loureiro Simoes RJ 53009 D ), Julio Cesar Fernandes ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ).\r\n\r\n49 - 00849-2008-037-01-00-0 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Juerman Gonzaga dos Santos Neves ( Adv. Ricardo Jose Chaves Faria RJ 55436 D ) - Recorrido: Companhía Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n50 - 00855-2008-049-01-00-7 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Johny Morgan Santos ( Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro RJ 141056 D ) - Recorridos: Varig Logística S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) em Recuperação Judicial ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), FRB-Par Investimentos S.A. e outro ( Adv. Jose Roberto Zago SP 98053 D ).\r\n\r\n51 - 00864-2001-281-01-00-6 - AP-( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: Ampla Energia e Servicos S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Agravado: Heberson da Silva Fidelis ( Adv. Sydamaiha Alves da Costa RJ 70758 D ), Inst.Nacional do Seguro Social-INSS A/C Procuradoria Federal do CEFET.\r\n\r\n52 - 00884-2006-056-01-00-5 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Mateus Maia Drumond ( Adv. Georgina Macalao RJ 5140 D ) - Recorrido: Igreja Universal do Reino de Deus ( Adv. Claudio Felix de Rezende RJ 85633 D ).\r\n\r\n53 - 00927-2007-024-01-00-9 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Heloiso Barbosa da Silva Junior ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ), Infoglobo Comunicacao S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorridos: Heloiso Barbosa da Silva Junior ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ), Infoglobo Comunicacao S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n54 - 00940-2006-022-01-00-4 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Luci de Lima Rodrigues ( Adv. Milner Amazonas Coelho RJ 105739 D ) - Recorrido: Ginasio Apollo 12 Ltda. ( Adv. Clebes Cruz do Nascimento RJ 54266 D ).\r\n\r\n55 - 00946-2006-431-01-00-5 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Carlos Ney Vieira ( Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva RJ 66757 D ) - Recorrido: M.W.B. Gil - Comercio de Sal Ltda ( Adv. Manoel Max Santos da Silva RJ 142971 D ).\r\n\r\n56 - 00949-2006-521-01-00-0 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Industrias Nucleares do Brasil S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Antonio Augusto Armando Marvao ( Adv. Jose Henrique Storte RJ 42729 D ).\r\n\r\n57 - 00957-2007-001-01-00-1 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) - Recorrido: Ricardo Jose Franco ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ).\r\n\r\n58 - 00989-2004-057-01-00-9 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Vivo S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Alexandre Cunha Francisco ( Adv. Marcelo Peixoto da Silva RJ 93631 D ).\r\n\r\n59 - 00989-2008-028-01-00-7 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Banco Itau S/A ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Recorrido: Ricardo da Costa Barreiro ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ).\r\n\r\nQuebra 60 - 00992-2007-263-01-00-3 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Estaleiro Cassinu Ltda (Adv. Cintia de Carvalho Azevedo de Oliveira RJ 140981 D), Carlos Roberto Fernandes ( Adv. Rodrigo Pereira de Souza RJ 107816 D ) - Recorridos: Carlos Roberto Fernandes ( Adv. Rodrigo Pereira de Souza RJ 107816 D ), Estaleiro Cassinu Ltda (Adv. Cintia de Carvalho Azevedo de Oliveira RJ 140981 D).\r\n\r\n61 - 01070-2007-019-01-00-9 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Fatima Marli Correa ( Adv. Marilia Vianna da Silva RJ 57661 D ) - Recorrido: Instituto Cristao Helena Alem ( Adv. Rafael Cunha Barbara RJ 99299 D ).\r\n\r\n62 - 01180-2006-401-01-00-4 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Marco Aurelio Braga Martins ( Adv. Wagner Almeida Pereira RJ 116296 D ) - Recorrido: Lince Costa Verde Distribuidora de Bebidas Ltda ( Adv. Ronaldo Souza Barbosa RJ 35587 D ).\r\n\r\n63 - 01186-2007-031-01-00-1 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Catia Regina Andrade Castello Branco ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ) - Recorridos: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. ( Adv. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 55174 D ), Easy Load Cooperativa dos Profissionais da Area de Logistica Ltda. ( Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto RJ 82343 D ).\r\n\r\n64 - 01226-2007-079-01-00-5 - RRPS - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: GP Tecnology Servicos de Telemarketing Ltda. ( Adv. Fernanda Ferreira Temponi RJ 135408 D ), B2W Companhia Global do Varejo ( Adv. Luciana da Silva Oliveira RJ 90180 D ) - Recorridos: GP Tecnology Servicos de Telemarketing Ltda. ( Adv. Fernanda Ferreira Temponi RJ 135408 D ), B2W Companhia Global do Varejo ( Adv. Luciana da Silva Oliveira RJ 90180 D ), Luana Jose dos Santos ( Adv. Geraldo Di Stasio Filho RJ 52811 D ).\r\n\r\n65 - 01258-2005-053-01-00-6 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Serplex Engenharia Ltda. ( Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes RJ 107213 D ) - Recorrido: Claudionor Soares dos Santos ( Adv. Sergio Gomes dos Santos RJ 62898 D ).\r\n\r\n66 - 01298-1999-011-01-00-7 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Valdir de Souza ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: CEDAE Companhia Estadual de Aguas e Esgotos ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n67 - 01355-2007-012-01-00-5 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Alex Sandro Rangel Teixeira ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ), Viacao Rubanil Ltda. (Adv. Karla Silva de Carvalho Ribeiro RJ 89154 D) - Recorridos: Viacao Rubanil Ltda. (Adv. Karla Silva de Carvalho Ribeiro RJ 89154 D), Alex Sandro Rangel Teixeira ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ).\r\n\r\n68 - 01378-2007-078-01-00-1 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Lahmanno Comercial Cirurgica Ltda. ( Adv. Marcus da Silva Santos RJ 70940 D ) - Recorrido: Felipe Rodrigues de Souza ( Adv. Diogo Campos Medina Maia RJ 108609 D ).\r\n\r\n69 - 01383-2004-244-01-00-0 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Wal Mart do Brasil Ltda ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Valdecir Araujo Ferreira ( Adv. Naelio Soares dos Santos Junior RJ 90449 D ).\r\n\r\n70 - 01395-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Sílvio Teixeira dos Anjos ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n71 - 01408-2007-019-01-00-2 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Luiz Alves de Oliveira ( Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ 64379 D ) - Recorrido: Pirapanema Industria Quimica Ltda. ( Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ 68147 D ).\r\n\r\n72 - 01414-2006-041-01-00-0 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), Ana Paula de Menezes Jeronimo ( Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D ) - Recorridos: Ana Paula de Menezes Jeronimo ( Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D ), Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ).\r\n\r\n73 - 01425-1999-039-01-00-3 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Senac Servico Nacional de Aprendizagem COML ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ) - Recorrido: Jalmir Viveiros (Sindicato dos Professores do Municipio do RJ – Adv. William da Silva Ferreira RJ 139820 D).\r\n\r\n74 - 01449-2005-013-01-00-9 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Fundacao Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro-FUNARJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorridos: Roberto da Silva Santos (Sindicato dos Vigilantes e Empreg. em Empr. Segur., Vigil, de T. Valores de P. E Comb. a incendio, de Cursos de Form. e Similares ou Conexos do Munic. RJ – Adv. Fernanda Campos de Matos RJ 131872 D), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\n75 - 01474-2007-019-01-00-2 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: S.A Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) ( Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay RJ 60071 D ) - Recorrido: Monique Goncalves dos Santos Mendes ( Adv. Estelita Reis Lopes Rios RJ 46834 D ).\r\n\r\n76 - 01488-2005-072-01-00-3 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Centro Auditivo Telex S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorridos: Marcia Dutra Cavalcanti ( Adv. Gevaldo Lopes Silva RJ 69560 D ), Produtos Medicos e de Auxilio Humano ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n77 - 01496-2006-481-01-00-4 - RRPS - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorridos: Claudio Domiciano Gomes e outros ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), Safos Fornecedora de Navios Ltda ( Adv. Joao Luis Carvalho Viana RJ 72341 D ).\r\n\r\n78 - 01504-2007-060-01-00-0 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Josefa Cruz dos Santos ( Adv. Carlos Eduardo Francisco Guimaraes RJ 98400 D ) - Recorrido: Jadilson Santos da Silva ( Adv. Sergio Gomes dos Santos RJ 62898 D ).\r\n\r\n79 - 01513-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Elisa Rodrigues Marujo ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n80 - 01524-2007-043-01-00-5 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Lido Servicos Gerais Ltda. ( Adv. Simone Maria da Hora RJ 132165 D ) - Recorrido: Gladston Chaves de Menezes ( Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ 109725 D ).\r\n\r\n81 - 01541-2006-057-01-00-4 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Bradesco Seguros S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Jose Claudius Augustus Moniz de Aragao Affonso Ferreira ( Adv. Maria Celeste Moniz de Aragao A.F. Filha RJ 98794 D ) - Recorridos: Bradesco Seguros S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Jose Claudius Augustus Moniz de Aragao Affonso Ferreira ( Adv. Maria Celeste Moniz de Aragao A.F. Filha RJ 98794 D ).\r\n\r\n82 - 01564-2006-041-01-00-3 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Unibanco AIG Seguros S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Sebastiao dos Santos Batista ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ) - Recorridos: Sebastiao dos Santos Batista ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ), Unibanco AIG Seguros S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n83 - 01576-2007-038-01-00-6 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Nova Rio Serviços Gerais Ltda ( Adv. Luis Carlos Dourado Mafra RJ 69680 D ), Condominio do Edificio Top Center ( Adv. Henrique Casimiro Farias RJ 114408 D ) - Recorridos: Maristela Maria de Lima ( Adv. Andre Luiz Guedes Valente RJ 134062 D ), Nova Rio Serviços Gerais Ltda ( Adv. Luis Carlos Dourado Mafra RJ 69680 D ).\r\n\r\n84 - 01699-2004-018-01-00-0 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: Daniela Miranda Fanfono ( Adv. André Henrique Raphael de Oliveira RJ 95437 D ) - Agravado: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A (Sucessor de B.Bandeirantes) ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n85 - 01813-2005-302-01-00-1 - RRPS - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: INSS - Recorridos: Centro Educacional Monteiro Lobato Ltda. ( Adv. Gustavo Massi Leao RJ 119393 D ), Andresa da Silva Fialho ( Adv. Jose Alexandre Pimenta RJ 79676 D ).\r\n\r\n86 - 01858-2006-521-01-00-1 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Wellington Eugenio dos Santos ( Adv. Valdo Duarte Gomes RJ 69399 D ) - Recorrido: Pernod Ricard Brasil Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa RJ 74559 D ).\r\n\r\n87 - 02046-2007-225-01-00-5 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Jeferson Pereira da Silva ( Adv. Francisco Ribeiro Borges RJ 79734 D ) - Recorrido: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n88 - 02108-2007-321-01-00-1 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Profarma Distribuidora Produtos Farmaceuticos S/A ( Adv. Aline Randolpho Paiva RJ 66317 D ) - Recorrido: Igor Santana da Silva ( Adv. Cheylha Alves Silva da Cruz RJ 142238 D ).\r\n\r\n89 - 02133-2000-011-01-00-7 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: Mariangela de Oliveira Silva Ribeiro ( Adv. Marcelo de Castro Fonseca RJ 78135 D ) - Agravado: Banco Itau S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n90 - 02167-2006-262-01-00-6 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo (Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorridos: Unilix do Brasil Ltda. ( Adv. Wagner da Silva Pinto RJ 86965 D ), Luiz Henrique Lebre Matias ( Adv. Vanessa Farreira Mourao RJ 139368 D ).\r\n\r\n91 - 02283-2006-431-01-00-3 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Ampla- CERJ Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ 76116 D ) - Recorridos: Medral Engenharia Ltda ( Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi RJ 124625 D ), Paulo Fernando da Silva Santos ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ).\r\n\r\n92 - 03452-2006-261-01-00-8 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorridos: War Montadora de Moveis Ltda.ME ( Adv. Alvaro Ferreira Almeida RJ 124416 D ), Johny Carlos da Silva ( Adv. Reinaldo Pereira dos Santos RJ 76388 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (25.05.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Maio de 2009\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 768884"
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                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\n5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00965-2003-282-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Agravado : RICARDO AZEREDO ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), - por unanimidade, NEGAR provimento ao agravo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.Processo: 01532-2006-022-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Christovam da Paixao ( Leonardo Montalvao Teixeira RJ97505D ), - Recorrido : Companhia de Transportes Sobre Trilhos do ERJ - RIOTRILHOS ( Lidiane Alves Teles RJ124618D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade de parte suscitada em contra-razões, e, no mérito propriamente dito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00414-2007-244-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Stephane Rodrigues Russo ( Joao Marques Leal RJ105919D ), - Recorrido : FIC Promotora de Vendas Ltda. ( Patricia Valle Bittencourt da Silva RJ126951D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do Reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00713-2008-461-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Lavrita Engenharia, Consultoria e Equipamentos Industriais Ltda ( Cristiane Ferreira do Nascimento RJ98701D ), - Recorrido : Anderson da Silva Falcão ( Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ64379D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da Empresa e, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo por seus próprios fundamentos a r. Sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 768910"
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                        "768964": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01196-2006-024-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Israel da Silva Meneses ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Embargado : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01216-2002-031-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : ALEXANDRE CASTRO CERQUEIRA ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Embargado : SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, REJEITAR os presentes Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 768964"
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                        "769545": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01016-1995-016-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante : BRASIF COMERCIAL EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Agravado : HENRIETE SCHTEINBEGER MUSSER ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Petição para que sejam apresentados novos cálculos observando-se os dias efetivamente laborados, conforme documentação juntada aos autos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01069-2007-076-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Simone de Freitas Gomes ( Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D ), GE Seaco Brasil Ltda. ( Maria Cristina Magnani RJ73776D ), - Recorrido : Simone de Freitas Gomes ( Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D ), GE Seaco Brasil Ltda. ( Maria Cristina Magnani RJ73776D ), - por unanimidade, NEGAR provimento a ambos os recursos, mantendo íntegra a r. decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.Processo: 01071-2003-263-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : AUTO POSTO KM 10 LTDA. ( Maria Izabel Silva RJ64694D ), - Recorrido : BASILIO VITORINO DOS SANTOS ( Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ70127D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, e DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedente o pedido contido na inicial, invertendo-se o ônus da sucumbência, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01096-2006-065-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Mauricio de Souza Castro ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), Uniao de Lojas Leader S.A. ( Sergio Fisher RJ17119D ), - Recorrido : Mauricio de Souza Castro ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), Uniao de Lojas Leader S.A. ( Sergio Fisher RJ17119D ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL aos recursos ordinários, sendo o do Reclamante, para afastar da condenação a multa que lhe foi imposta pela litigância de má-fé e, ao da Reclamada, para afastar da condenação as diferenças salariais decorrentes do alegado desvio de função e a multa do art. 477, da CLT, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00991-2007-461-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Expresso Real Rio Ltda ( Celso Foli RJ19027D ), - Embargado : Gerson dos Santos Breves ( Luci Francisca da Silva Almeida RJ62014D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01111-2006-451-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Delare Industria e Comercio Ltda ( Mario Claudio Goncalves Roballo RJ99133D ), - Embargado : Alexandre Rodrigues Araujo ( Natanael Souza Ramos RJ83078D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01186-1998-481-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : COONAI COOPERATIVA NAC DE CONTR QUALIDADE LTDA ( Ana Cristina de Oliveira Goncalves RJ83872D ), - Embargado : EDUARDO MARQUES AGOSTINHO ( Edegar Bernardes RJ35784D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 769545"
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                        "769689": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00270-2007-046-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Real Auto Onibus Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - Recorrido : Suely Tomaz de Aquino da Silva ( Carlos Eduardo Martins Pires RJ97823D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00511-2007-263-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Auto Onibus Fagundes Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Recorrido : Marcelo Gomes da Silva ( Jorge Luis Baptista Coutinho RJ71093D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00035-2008-471-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Mariano Moraes Silva ( Gladistonne Luiz Soares Lopes RJ111977D ), - Recorrido : Distribuidora de Vidros Muriaé Ltda ( Tulio Santos Sygiliao Ribeiro MG58793D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e dar-lhe provimento, para, reconhecendo a veracidade da declaração de fls.149, deferir ao Reclamante a gratuidade de justiça e, determinar à Vara do Trabalho, que oficie à Fazenda Pública, a fim de que seja devolvida ao Reclamante a quantia recolhida a título de custas, conforme guia DARF de fls.148. e, no mérito, NEGAR provimento ao Recurso Ordinário, para manter íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00099-2008-541-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Marambaia Agropecuária Ltda. ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), - Embargado : Elisabete Martins Ferreira de Paula ( Claudio Jose Lopes da Silveira RJ45912D ), - por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da Recorrente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00039-2002-065-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : DAVID JOSE PINTO ( Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - Embargado : DAVID JOSE PINTO ( Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos por ambas as partes e, no mérito, ACOLHER os Embargos de Declaração do Reclamado para o fim de excluir da condenação o pagamento de ajuda de custo, e REJEITAR os Embargos de Declaração do Reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00425-2002-017-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : ELISABETE EVANGELISTA DE PAULA ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Embargado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Valeria de Souza Duarte do Amaral RJ80052D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00566-2005-046-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Fnac Brasil Ltda. ( Otavio Ferreira RJ82820D ), - Embargado : Claudio Rangel Ramos da Silva ( Marino D Icarahy Junior RJ67019D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00167-2007-061-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Rodrigo Sancho Bezerra da Silva ( Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre RJ81372D ), - Embargado : BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS ( Marcus Frederico Donnici Sion RJ70700D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração do Recorrente e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00011-2007-066-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Sendas S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Wagfer Servicos de Terceirizacao Ltda.Paulo Andre da Silva Ferreira ( Alberto Benoliel RJ88741D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 769689"
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                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01708-2004-481-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Recorrido : MARCOS AUGUSTO DA SILVA ( Nilson Amorelli RJ62489D ), DAWNSTEC POWER LTDA ( Herison Eisenhower Rodrigues do Nascimento ES7368D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva ad causam e impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal, que dava provimento ao recurso, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 769720"
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                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
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                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00942-2007-058-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Manchester Servicos Ltda. ( Antonio Carlos Xavier Duarte RJ1115B ), - Recorrido : Jose Luiz da Silva Rodrigues ( Valdecir Barbosa de Sena RJ69805D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário em reclamação trabalhista e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01996-1997-060-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : SERGIO LUIZ PONTES ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), - Embargado : INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração da agravante, acolhendo-os parcialmente para, sanando-se a contradição verificada, adotar nova ementa ao acórdão, que passará a ter a seguinte redação: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO REGULAMENTAR. Apesar da possibilidade de se fazer alterações no contrato de trabalho do empregado, quando mais favoráveis ao trabalhador, na forma do entendimento contido na Súmula 288 do C. TST, que está de acordo com a Súmula 51 do C. TST. No caso específico dos autos, o acórdão manifestou-se no sentido de serem observadas as normas regulamentares que fossem globalmente mais benéficas ao obreiro e que, na hipótese, verificou-se ser o regulamento do Fundo Social. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, por irregularidade de representação. Agravo de petição provido para determinar que sejam refeitos os cálculos, observados os critérios do regulamento adotado para a aposentadoria do agravado, com vistas à atualização das verbas. nos termos do voto o Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01548-2001-016-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : BANCO SANTANDER BANESPA S/A SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Embargado : TARCISIO TADEU RODRIGUES CARVALHO ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02299-2007-342-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Embargado : Vicente de Paula Reis ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração aviados pela recorrida, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02540-1998-341-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), FUNDAÇÃO CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : MARINA ROSA MACHADO ( Carlos Eduardo Faria Gaspar RJ75673D ), MARIA ANTONIETA NOGUEIRA DOS SANTOS ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - por unanimidade, em cumprimento a decisão proferida nos autos do AIRR 02540-1998-341-01-41-2, conhecer dos embargos de declaração opostos pelos autores, acolhendo-os, para suprir a omissão e esclarecer a regularidade de representação do recurso ordinário interposto pelas reclamadas, sem, contudo, emprestar efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00952-2007-052-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Carla Andrea Serra Cabral da Silva ( Alexandre Vergetti Diniz RJ95481D ), - Embargado : BCP S.A. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00059-2007-225-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Transturismo Rio Minho Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Embargado : Ricardo Henrique da Rosa ( Tolentina dos Santos RJ41011D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração aviados pela recorrida, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00592-2007-012-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Telsul Servicos Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Jorge Luiz da Silva Santos ( Rosenildo de Aguiar Morais RJ104235D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela 1ª reclamada/recorrente, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00754-2007-058-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado RJ - RIOTRILHOS ( Rodrigo Valverde Martinez Suarez RJ106321D ), - Embargado : Neuza Maria Candido Brandao ( Jorge Monteiro Valdevino RJ67098D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela recorrida e, no mérito, julgá-los improcedentes, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01031-2006-020-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : HPM2 Delicatessen Ltda. ME ( Luciano Barros Rodrigues Gago RJ81739D ), - Embargado : Patricia Fernandes da Silva ( Maria da Penha Kroff Vega RJ30946D ), - por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, e NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00330-2005-001-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Michelle Lisboa Lemos Rossigneux ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento por defeito de representação, suscitada de ofício pelo Juiz Relator, e não conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01868-2007-245-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Embargado : Neide Ferreira Maciel Rodrigues ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração da recorrente, acolhendo-os parcialmente para, sanado-se a omissão verificada, manter o valor estimado para a condenação em R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01282-2007-014-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Ibi Promotora de Vendas Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Embargado : Beatriz da Rocha Tavares Lima ( Antonio Carlos de Oliveira Soares RJ81110D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00130-2007-241-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Sebastiao Simao Telles ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), - Embargado : Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS ( Elias Felcman RJ73386D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo autor, acolhendo-os, para declarar que o recurso de fls. 910/912 e julgado às fls. 914/916 foi interposto pela empresa FUNDAÇÃO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS, retificando-se o erro material existente, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01673-2006-038-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Edna Gomes da Rosa ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. ( Luiz Fernando Waitz RJ55255D ), - Embargado : Edna Gomes da Rosa ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. ( Luiz Fernando Waitz RJ55255D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, DAR PARCIAL provimento aos da reclamante, para prestar os esclarecimentos necessários, sem, contudo, lhes emprestar o efeito modificativo pretendido e nego provimento aos embargos da reclamada, nos termos do voto do Juiz Relator, que se integra no v. acórdão de fls. 379/389.\r\n\r\nProcesso: 00486-2005-002-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : BRAMEX COMERCIO E SERVICOS LTDA ( Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ89203D ), - Embargado : Josenildo Cassemiro de Lucena ( Flavio Lupi Amoroso Anastacio RJ103545D ), - por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, e NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00447-2007-074-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Viacao Santa Sofia S.A. ( Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ95122D ), - Embargado : Rio Avanti Veiculos Pecas e Servicos S.A. ( Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ95122D ), Transportes Amigos Unidos S.A. ( Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ95122D ), Viacao Oeste Ocidental S.A. ( Luciano Moraes de Sousa RJ127676D ), Marcelo Romeiro da Silva ( Antonio Carlos Rodrigues RJ68527D ), - por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, e NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01316-1991-044-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : FUNDACAO LEAO XIII - Embargado : JOEL VIVAS DE SOUZA ( Joao Carlos Alves Cabral RJ33999D ), - por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS, por obedecidas as formalidades legais, e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL provimento para sanar omissão apontada, reconhecer a constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001 e determinar a incidência de juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, a partir de sua vigência, sem, contudo, emprestar efeito modificativo aos embargos, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01752-2002-008-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : BANCO SANTANDER S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), GILBERTO TEIXEIRA SANTOS ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Embargado : BANCO SANTANDER S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), GILBERTO TEIXEIRA SANTOS ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00454-1998-068-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ - Embargado : LUIZ FERNANDO FERREIRA DIAS ( Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ5185D ), - por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 768867"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00607-2007-243-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luciana Peres Nunes [Adv. Jacy Antunes Goncalves (OAB: RJ 107526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luciana Peres Nunes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 98 verso:\"À parte contrária.\"\r\n\r\nId: 768977"
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                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
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                                "5ª Turma\r\n\r\n(Juiz Convocado Rogério Lucas Martins)\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00399-2003-342-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : Companhia Siderúrgica Nacional ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : João Batista de Oliveira ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02257-2003-243-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Cláudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Djalma Silva Júnior ( Flávio de Lima Macena RJ75316D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00047-2007-080-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : Sindicato Trabalhadores Comércio Minérios Derivados Petróleo ERJ ( Guaraci Francisco Gonçalves RJ20818D ), - Embargado : Golden Green Auto Posto Ltda. ( Neide Eulália Oliveira Cruz RJ105878D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00876-2006-011-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Daniel Carvalho de Deus ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02201-2006-321-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : Ponteland Distribuidora Ltda ( Márcio Meira de Vasconcellos RJ86605D ), - Embargados : Laudicea Maurício Silva ( Francisco Lacordaire Panno RJ119178D ), Casa Granado Laboratórios Farmácias e Drogarias S/a ( Felipe Siqueira de Queiroz Simões RJ114260D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00227-2005-021-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : Rose Mary Dias Serra Barbosa ( Victor Gabriel Pereira RJ98802D ), - Embargado : Lúcio Zanelli ( Ronaldo Grandini Calvo RJ41073D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Juiz Relator. \r\n\r\nProcesso: 00328-2007-010-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : Nova Rio Serviços Gerais Ltda. ( Gláucio Cavalcante de Paiva RJ96038D ), - Embargado : Luiz Cláudio de Villagran Cabrita ( Dorgival Alves de Moura RJ92747D ), - por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, no voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01380-2005-056-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : Jardel Nazario ( Rafael Guimarães Vieites Novaes RJ121527D ), - Embargado : Construtora Queiroz Galvão S.A. ( Luiz Otávio Medina Maia RJ23076D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos pelo Autor, ficando advertido o embargante na forma do parágrafo único do art. 538 do CPC, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00494-2005-052-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : Bingo da Praia Ltda. ( Luiz Antônio de Souza Novaes RJ47449D ), - Embargado : Alan Jorge Nunes da Silva ( Fábio Arantes Salgado RJ82162D ), - por unanimidade, NEGAR provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Juiz Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nMônica da Trindade Tinoco.\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 769595"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª T U R M A\r\n\r\nJUIZ CONVOCADO DO TRABALHO ROGÉRIO LUCAS MARTINS\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01172-2007-203-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : Ibi Promotora de Vendas Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Embargados : Alessandra Esteves de Melo ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D) e Gelre Trabalho Temporário S.A., - por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01344-2006-302-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorridos : Fabio Rodrigues Cavalheiro ( Carmem Lucia Albina da Silva RJ64989D ), Transportes Única Petrópolis Ltda. ( Sidney Merelles Vieira RJ105598D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, NEGAR provimento ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01564-2005-011-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : Jaime Fernando Silveira Viana ( Sebastião de Souza RJ351D ), - Embargados: Caixa Econômica Federal ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), Caixa Seguradora S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00978-2007-207-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : Marcia Cristina Reis ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Embargados: Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), - por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01559-1997-028-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : Instituto Nacional do Seguro Social-INSS ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Embargado : Lisonda do Brasil Engenharia e Constr. Ltda. ( Sergio Walmir Cavalcante Alves RJ84246D ), - por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02690-1991-014-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : Cia Nacional de Hotéis – Miramar Palace Hotel ( Luis Tadeu Rodrigues Silva RJ77855D ), - Embargado : Noemi Fernandes dos Santos ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - por unanimidade, DAR provimento aos Embargos de Declaração opostos para, corrigindo a contradição apontada, com efeito modificativo, conhecer do agravo interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00093-2003-342-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : Companhia Siderúrgica Nacional ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargados : Antonio Luiz Barbosa ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), Csn Cimentos S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Juiz Relator. \r\n\r\nProcesso: 00977-2006-062-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : Valeria de Faria Lopes Ioras ( Silvia Batalha Mendes RJ80989D ), - Embargado : Banco Bradescos S.A. ( Bianca Marques Alves RJ108734D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00628-2005-004-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : Fatima Bento Pereira da Silva ( Pablo Gonçalves e Arruda RJ114989D ), - Embargado : Associação de Cultura e Educação Tancredo Neves - ACETAN ( Jose Ribamar Garcia RJ19829D ), - por unanimidade, Rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nDenise Coelho Lopes\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 769262"
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                                "5ª T U R M A\r\n\r\nJUIZ CONVOCADO DO TRABALHO ROGÉRIO LUCAS MARTINS\r\n\r\nCertidões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00556-2000-025-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : Gilberto Alves de Oliveira ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Recorrido : Nelson Manoel de Mello E Souza ( Marcelo Hahlbohm Martins Ribeiro RJ101398D ), - por unanimidade, homologar a restauração dos autos e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00725-2005-411-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Regina de Oliveira Carvalho ( Reginaldo Jose Vieira RJ34626D ), - por unanimidade, conhecer os Embargos de Declaração, para rejeitá-los, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00363-2006-019-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : Datamec S.A. Sistemas e Processamentos de Dados ( Paulo Cesar Costeira RJ10794D ), - Embargados : Unissys Brasil Ltda. ( Paulo Cesar Costeira RJ10794D ), Ivan Lobo Fernandes ( Leonardo Correa da Silva RJ100392D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Juiz Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nDenise Coelho Lopes\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 769294"
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                    }
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                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "769081": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Gab. 12\r\n\r\n6ª Turma \r\n\r\nProcesso: 01175-2005-006-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Henrique Pecly Xavier [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)] Rcdo: Pitoli UD Ltda. [Adv. Joao Eduardo Pollesi (OAB: SP 67258 - D)]Destinatário(s): Rcdo Pitoli UD Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls.480: \"Dê-se ciência ao recorrido do acórdão de fls. 462/473\".\r\n\r\nProcesso: 00051-2007-019-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro SINTERGIA [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Lucio dos Santos Diniz [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)], Ebgdo: Celia Regina Fonseca de Almeida [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)], Ebgdo: Sonia Latge Milward de Azevedo [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)], Ebgdo: Ademir Rocha [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)], Ebgdo: Adilson do Valle [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)], Ebgdo: Gilberto Batista da Silva [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sonia Latge Milward de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao fls. 438/442.\r\n\r\nProcesso: 00577-2005-013-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Reginaldo da Silva Figueiredo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundacao Educacional Unificada Campo Grandense [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao Educacional Unificada Campo Grandense\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao de fls. 174/175.\r\n\r\nProcesso: 00411-2006-341-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Enrica Maria Teresa Di Chiara [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)] Rcdo: Dupont do Brasil S.A. [Adv. Pedro Fernando Silva Monteiro (OAB: RJ 2110 - D)] Destinatário(s): Rcte Enrica Maria Teresa Di Chiara\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.56: \"Defiro\".\r\n\r\nProcesso: 00143-2008-028-01-01-0 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Ferreira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRcdo: LPQR META CONSTRUTORA LTDA. [Adv. Daniele Ferreira Mançano (OAB: RJ 101449 - D)], Rcdo: Jomak Sub-Empreiteira Ltda. [Adv. Humebrto Muzzio Almirão (OAB: RJ 147707 - D)] Destinatário(s): Rcdo Jomak Sub-Empreiteira Ltda., Rcdo LPQR META CONSTRUTORA LTDA. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor de fls.50/52.\r\n\r\nProcesso: 00450-2007-206-01-01-9 - RO\r\n\r\nRcte: Cid Clei BarbosA [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRcdo: Instituto Nacional de Metrologia Normatizacao e Qualidade Industrial, Rcdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da autora de fls. 100/104.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/05/2009\r\n\r\nLuciene Rattes\r\n\r\nanalista jud.\r\n\r\nId: 769081"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "769317": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01432-2007-064-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Sérgio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Marcos Luiz dos Santos Reis ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), Telemar Norte Leste S.A. ( José Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, vencido o Relator que dava parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes do piso normativo das convenções coletivas e os reflexos delas decorrentes, bem como da multa prevista pelo artigo 652, d, da CLT, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para excluir da condenação a multa prevista pelo artigo 652-D, da CLT, mantendo, contudo, os valores arbitrados pela origem, tudo na conformidade do voto da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento, que redigirá o acórdão. \r\n\r\nProcesso: 01465-2005-013-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : Manoel de Freitas Nery ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157D ), - Agravado : Telemar Norte Leste S.A.( Frederico Saudino de Castro RJ120.212 ) Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. (s/adv) - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento, por ausentes os pressupostos essenciais à sua admissibilidade.\r\n\r\nProcesso: 00489-2005-009-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : Carlos Eduardo de Sottomaior Sampaio ( Eduardo Correa de Almeida RJ37068D ), ABN Amro Real Corretora de Cambio e Valores Mobiliarios S.A. ( Catia Regina Siston Santos RJ 90367D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248D ), - Agravado : Carlos Eduardo de Sottomaior Sampaio ( Eduardo Correa de Almeida RJ 37068D ), ABN Amro Real Corretora de Cambio e Valores Mobiliarios S.A. ( Catia Regina Siston Santos RJ90367D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - por unanimidade, conhecer dos agravos interpostos por ABN AMRO REAL CORRETORA DE CÂMBIO E VALOES IMOBILIÁRIOS S/A e CARLOS EDUARDO DE SOTTOMAIOR SAMPAIO e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01378-2003-004-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : TELEMAR INTERNET LTDA. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), FABRICIO SILVA DOS SANTOS ( Denise Jane da Silva Costa RJ1573D ), - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, que dava parcial provimento no tocante ao Acordo Coletivo, conhecer do recurso interposto por TELEMAR INTERNET LTDA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01348-2006-541-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : União Federal - Recorrido : Padaria e Confeitaria Pao de Acucar Ltda. ( Luiz da Rocha Paço RJ 46697D ), - por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, que negava provimento, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela do aviso prévio. \r\n\r\nProcesso: 01371-2007-057-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Associacao do Pessoal da Caixa Economica Federal - APCEF ( Dagoberto Ataide Monteiro RJ 27135D ),- Recorrido : Ivan Balod Pereira ( Ivan Balod Pereira RJ58970D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto por ASSOCIAÇÃO DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - APCEF e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação as horas extras. Presente o Dr. Ivan Pereira.\r\n\r\nProcesso: 02162-2006-246-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : União Federal - Recorrido : Bianca Barcelos Pecanha Almeida Cavalcanti ( Marcelo Simao de Sa RJ87346D ), Rgb Producoes Artisticas Ltda. - ME ( Erasbe Antônio Gonçalves RJ30329D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 02289-2005-243-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : Rodoval da Silva Barros Junior ( Jose Geraldo de Oliveira RJ31344D ), Viacao Maua S.A. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, que negava provimento, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. \r\n\r\nProcesso: 02072-2007-262-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Luiz Eduardo do Nascimento Loyola RJ125065D ), - Agravado : Danillo Silva Nunes ( Carlos Eduardo Fernandes de Carvalho RJ 131599D ), - Por Unanimidade, conheço do agravo interposto por SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAS LTDA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01758-1997-052-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : HUDSON ALVES MEDRONHO ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Agravado : UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Rodrigo Pena Domingues RJ131470D ), - por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca que negava provimento, conhecer do agravo interposto por HUDSON ALVES MEDRONHO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar que a conta dos créditos remanescentes seja atualizada até o efetivo pagamento. Presente a Dra. Gisella Dowes Soares.\r\n\r\nProcesso: 00772-1996-282-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA ( Luiz Ribeiro Gomes Junior RJ96959D ), - Agravado : LUIZ AUGUSTO BARBOSA FERNANDES ( Mauro de Freitas Bastos RJ43755D ),- por unanimidade, conhecer do recurso interposto por DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00244-2008-031-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Apoio Conservacao e Servicos Ltda. ( Marlon Rezende Ferreira RJ112161D ), Beatriz Correa da Silva ( Rogerio Silva Tavares RJ78457D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto por SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, afastar as preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva ad causam por ela suscitadas para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00107-2008-031-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente :Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. ( Jose Antonio Grillo Ivo RJ33824D ), - Recorrido : Luiz Otavio Vicente Ferreira ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.Rio de Janeiro, 14 de maio de 2009.Marluce Faget de Paula Carneiro - Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 769317"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "769246": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00004-2005-322-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: Afonso Geraldo Generoso (Marco Antonio dos Santos Menezes RJ41931D), - Recorrido: Antonio P. de Souza Transportes Ltda. ME (Marcio Goncalves Sueth RJ100647D), Casa Show S/A (Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ89203D), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para, afastada a pronúncia de prescrição total, julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a 1ª acionada a retificar e proceder à baixa na CTPS do reclamante, pagando-lhe o aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais, gratificações natalinas proporcionais de 2000 e 2002, multa de 40% do FGTS, multa do art. 477, §8º, da CLT, liberação do FGTS, respondendo por indenização equivalente às diferenças apuradas, horas extras, e seus reflexos, bem como indenizações equivalentes ao vale-transporte e seguro-desemprego, respondendo a 2ª demandada de forma subsidiária. Devido o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, autorizando-se a retenção da quota-parte a cargo do empregado, pelos valores históricos. Imposto de Renda, pelo autor, a ser apurado e recolhido quando da disponibilização do crédito, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, arcando a reclamada com os eventuais acréscimos, nos termos da fundamentação. Todos os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e atualização monetária. Para os fins do parágrafo 3º, do artigo 832 da CLT, deverá ser observado que não incide tributação previdenciária sobre os valores relativos às prestações contempladas pelo parágrafo 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, c/c parágrafo 9º, do art. 214, do Decreto nº 3.048/99. Invertem-se os ônus da sucumbência. Mantidos os valores fixados na sentença de origem. \r\n\r\nProcesso: 00014-2008-246-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Embargante: Neuza da Silva Pires (Mara Rita F.de Azevedo RJ137178D ), Center II Perfumaria Ltda. (Lúcio José do Paco Borges RJ80465D), - Embargado: Neuza da Silva Pires (Mara Rita F.de Azevedo RJ137178D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nProcesso: 00030-2006-033-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Embargante: Sadmal Industria Comercio de Embalagens Ltda. (Jose Roberto Santos Guimarães RJ60137D), - Embargado: Argus Serralheria Ltda. ME (Elisabeth da Rocha Baere de Araujo RJ79749D), Bruno da Silva Viana (Isaias Alves de Menezes RJ60665D), Vane Helena da Silva Viana (Isaias Alves de Menezes RJ60665D), Brenda da Silva Viana (Isaias Alves de Menezes RJ60665D), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nProcesso: 00049-2008-011-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Embargante: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP (Rosalva Pacheco dos Santos RJ15598D), - Embargado: Milton Sergio Pimentel (Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ46922D), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nProcesso: 00075-2008-074-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Embargante: Marfrei Reformas e Pinturas Ltda. (Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ84568D), - Embargado: Jose Humberto Soares (Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos, aplicando à embargante a multa fixada pelo art. 538, parágrafo único, do CPC, calculada sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nProcesso: 00096-2008-031-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Embargante: Jefferson de Araujo Mello (Carlos Felippe Chelles RJ117096D), Finasa Promotora de Vendas Ltda. (Ariadne Teixeira Augusto RJ119394D), - Embargado: Finasa Promotora de Vendas Ltda. (Ariadne Teixeira Augusto RJ119394D), Jefferson de Araujo Mello (Carlos Felippe Chelles RJ117096D), Banco Bradesco S.A. (Ariadne Teixeira Augusto RJ119394D), - por unanimidade, conhecer e rejeitar de ambos os embargos.\r\n\r\nProcesso: 00108-2007-016-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Embargante: Telemar Norte Leste S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), - Embargado: Lindomar Barros (Paulo Cesar Pinto Victorino RJ75705D ), Vig-Lex Serviços de Vigilâncias e Guardas Ltda. - por unanimidade, conhecer e acolher dos embargos de declaração para, sanando a omissão, negar também provimento ao recurso no que se refere às verbas rescisórias, baixa na CPTS e FGTS.\r\n\r\nProcesso: 00227-2007-030-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Embargante: Marcos de Souza (John Charles Costa da Fonseca RJ79296D), Servico Social do Comercio - SESC (Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D), - Embargado: Serviço Social do Comercio - SESC (Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D), Marcos de Souza (John Charles Costa da Fonseca RJ79296D), Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. (Rosimary Silva Macedo RJ66719D), - por unanimidade, conhecer e rejeitar ambos os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00260-2007-401-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Embargante: Eval - Empresa de Viação Angrense Ltda (Fernando Jose Barbosa de Oliveira RJ34320D ), - Embargado: Helvio Nantes (Antonio Jose de Almeida RJ28296D), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, aplicando ao embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte contrária.\r\n\r\nProcesso: 00284-2007-008-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: Marcio Luiz Mendonca dos Santos (Raphael Martins Vieira RJ121262D), - Recorrido : Vivo S. A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00344-2007-068-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Embargante: Valesul Aluminio S.A. (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), - Embargado: Jesse Magalhaes de Freitas (Paulo Roberto Melo de Oliveira RJ44923D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos declaratórios.\r\n\r\nProcesso: 00401-2007-046-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Embargante: Tnl Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - Embargado: Denise da Silva Martins (Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nProcesso: 00503-2008-018-01-01-6 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Agravante: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (Enio Valle Paixao RJ49743D), - Agravado : Agnelo de Oliveira Souza (Alexssander Tavares de Mattos RJ93123D), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso ordinário interposto. Reautue-se e distribuia-se.\r\n\r\nProcesso: 00512-2006-029-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Embargante: Marcia Valeria Neves Tito (Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Embargado: Banco Bradesco S.A. (Anna Beatriz Rolo Fraga RJ86098D), - por unanimidade conhecer e rejeitar os embargos de declaração mas, sanando erro material, retificar o primeiro parágrafo de fls. 1173, que passa a contar com a seguinte redação: “A reclamante postula o pagamento de comissões que teriam sido suprimidas pelo empregador”.\r\n\r\nProcesso: 00590-2008-018-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: Saint Germain Distribuidora de Veículos Ltda. - Autorizada Citroen (Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D), Cambraia e Rosa Comércio de Veículos e Serviços Ltda. - Autorizada Citoroen (Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D), Saint Martin Distribuidora de Veículos Ltda. - Autorizada Citroen ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - Recorrido: Aluísio Pereira da Silva (Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ67968D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 00636-2002-521-01-02-3 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Agravante: Viação Agulhas Negras LTDA (Eduardo Rocha Pancardes RJ57962D ), - Agravado: João Batista de Elias (Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D), - por unanimidade, conhecer parcialmente do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00668-2006-064-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Embargante: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Embargado: Rodolfo da Silva Sotero (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00691-2008-078-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Embargante: Marcia dos Santos Araújo (Joao Batista da Silva RJ37405D ), - Embargado: Centro Médico de Analises Clinicas Ltda. (Jander Nilson Pereira da Costa RJ54602D), - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material, permanecendo inalterada a parte dispositiva do julgado.\r\n\r\nProcesso: 00775-2007-246-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Embargante: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Renata de Villemor Vianna RJ107779D), Ronaldo de Oliveira e Silva (Luciano Macedo Guedes RJ97610D), - Embargado: Ronaldo de Oliveira e Silva (Luciano Macedo Guedes RJ97610D), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Renata de Villemor Vianna RJ107779D), - por unanimidade, conhecer e rejeitar ambos os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00788-2007-043-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Embargante: Gavea Otica Ltda. (Carlos Theotonio Chermont de Britto RJ99047D ), - Embargado: Cintia de Oliveira Marques (Renato Russano Filho RJ80069D), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos, aplicando à embargante a multa fixada pelo art. 538, parágrafo único, do CPC, calculada sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nProcesso: 00885-2006-016-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Agravante: Neuhaus Tarre e Morales Remocoes Ltda. (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D), - Agravado: Silviano Paulo da Silva Couto (Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 00902-2007-074-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Embargante: Francilene Dionisia Santos Farias (Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D), - Embargado: Clinica Bambina Ltda. (Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ76116D), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa fixada pelo artigo 538 do CPC, no percentual de 1% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nJandiaci A Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 769246"
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Presente o Dr. José Cláudio Barbosa.\r\n\r\nProcesso: 00303-2007-039-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Monica da Silva da Silva ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA.\r\n\r\nProcesso: 00679-2006-025-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Maria Ivone Lima da Cunha dal Bello ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), - Recorrido : Uniao de Lojas Leader S.A. ( Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e negar provimento ao recurso interposto por MARIA IVONE LIMA DA CUNHA DAL BELLO.\r\n\r\nProcesso: 00834-2008-025-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Antônio Diniz da Silva ( Roberta Dumani Pessanha RJ123671D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - Por Unanimidade, dar provimento parcial ao recurso interposto por ANTONIO DINIZ DA SILVA para (1º) declarar a natureza jurídica de salário do abono consistente na concessão de um nível de salários para todos os empregados em atividade na PETROBRÁS, nos termos do acordo coletivo de 2004/2005 e 2006/2007, (2º) julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, de tal sorte que a PETROBRÁS e a PETROS, solidariamente,se obriguem a aplicar sobre o salário básico utilizado para cálculo dos proventos o mesmo índice de reajuste aplicado aos empregados em atividade, com juros e correção, ex vi legis.\r\n\r\nProcesso: 00943-2008-042-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Anna Maria Lucinda de Oliveira Cruz ( Leonardo Branco de Oliveira RJ90606D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por ANNA MARIA LUCINDA DE OLIVEIRA CRUZ. Presente o Dr. Fábio de Souza Ribeiro.\r\n\r\nProcesso: 00970-2003-001-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : ADONIRAN FELICIANO DA SILVA ( Luiz Antonio Cabral RJ33316D ), - Embargado : FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Roberto Trigueiro Fontes RJ150097A ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Paulo Cesar Portella Lemos RJ33478D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por ADONIRAN FELICIANO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso: 01022-2006-039-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Unibanco AIG Vida e Previdencia S/A ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Embargado : Maria Angela Rosa de Jesus Souza ( Erika Cruz de Franca RJ131267D ), Unibanco AIG Vida e Previdencia S/A ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - por unanimidade, dar provimento aos embargos declaratórios interpostos por UNIBANCO AIG VIDA E PREVIDÊNCIA S/A para fazer constar o provimento ao recurso da autora, anular a sentença de f. 438/442 e determinar a baixa dos autos à origem para a produção de prova testemunhal e prolação de nova sentença\r\n\r\nProcesso: 01100-2007-451-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Medalha de Prata Alimentos ( Magda Renata Rego Santos RJ53832D ), - Recorrido : Eliane Fonseca Coelho ( Fabio Kik da Silva RJ80776D ), - Por Unanimidadenegar provimento ao recurso ordinário interposto por MEDALHA DE PRATA ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nProcesso: 01121-1991-014-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : UNIAO FEDERAL (FUNDACAO ROQUETE PINTO) ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : ESPOLIO DE FERNANDO DE CASTRO LOBO ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos pela UNIÃO.\r\n\r\nProcesso: 01377-2007-015-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Ricardo Jose de Abreu Branco ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por RICARDO JOSÉ DE ABREU BRANCO. Falou o Dr. Leandro Carvalho G. de Oliveira. Presente a Dra. Any Menezes de Los Rios.\r\n\r\nProcesso: 01602-2006-035-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Marilene Vieira Vasconcellos ( Jose Mauro Oliveira da Costa RJ135036D ), - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que dava provimento total, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por TNL CONTAX S/A para limitar as horas extras, inclusive as decorrentes da falta de concessão do intervalo de dez minutos para cada cinquenta trabalhados, ao período de vigência da convenção coletiva juntada aos autos - 1º/5/2006 a 1º/5/2007.\r\n\r\nProcesso: 01733-2004-008-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : JANAINA DA SILVA RODRIGUES ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Recorrido : n/p sócio da 1ª Ré: SEBASTIÃO CARLOS ALBANO NUNESNew Labor Consultoria e Administracao LtdaAMERICAM EXPRESS DO BRASIL TEMPO LTDA ( Ariadne Teixeira Augusto RJ119394D ), n/p sócia da 1ª Ré: CLEIDE MARE DE MELLO CASTROTELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por JANAINA DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 768653"
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                                "7a Turma\r\n\r\nJuiz Paulo Marcelo Serrano\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00008-2008-028-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), Arilson Amaral da Fonseca ( Tatiana Penna Ferreira RJ103951D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), Arilson Amaral da Fonseca ( Tatiana Penna Ferreira RJ103951D ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que dava provimento ao recurso da reclamada para julgar improcedente o pedido, ficando prejudicado o exame do recurso do reclamante, com inverão dos ônus da sucumbência, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré, COMLURB, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 12.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00017-2000-481-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : EWERTON MESSIAS DOS SANTOS ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), - Embargado : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por EWERTON MESSIAS DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso: 00535-2007-282-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : Viacao Itapemirim S/A ( Cosme David Rangel Soares RJ81562D ), - Embargado : Berlandis de Souza Carvalho ( Marcelo Ribeiro de Andrade RJ29240D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A .Fica mantido o valor da causa fixado em sentença.\r\n\r\nProcesso: 05447-2008-000-01-00-5 - CauInom - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Requerente : Caixa Econômica Federal ( Catia Regina Siston Santos RJ90367D ), - Requerido : Eldo Franco Paixao ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - Por Unanimidade, julgar improcedente a medida cautelar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 768625"
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00044-2008-078-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Caixa Economica Federal - CEF ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), - Recorrido : Neyde Silva de Miranda ( Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ60058D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00957-2007-054-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Rita de Cassia da Silva de Santana ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Rita de Cassia da Silva de Santana ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer do recurso interpostos pelas partes e, no mérito, negar provimento ao recurso apresentado pela parte ré e dar parcial provimento ao recurso do autor para que se inclua na condenação o valor relativo à indenização por dano moral fixado em R$ 2.500,00 em conformidade com o disposto na fundamentação. Custas no valor de R$ 100,00 calculadas sobre R$ 5.000,00, valor que ora se arbitra à condenação. \r\n\r\nProcesso: 03040-2003-481-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : COPENAVEM-COOP DE TRAB DE NAVEG MARITIMA LTDA ( Celio Pereira Ribeiro RJ23537D ), - Agravado : MANOEL CORREA DANTAS ( Daniela Sondermann Bambino RJ93634D ), - por unanimidade, acolher a preliminar suscitada em contraminuta e não conhecer do agravo de petição, por ausência de requisito de admissibilidade a que alude o § 1º do artigo 897 da CLT e condenar o agravante a pagar a multa de 1% sobre o valor da causa, de acordo com o previsto no artigo 17, inciso VII c/c artigo 18 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00786-2003-021-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : ELISEU KOPP E CIA LTDA ( Vandyck Magalhaes Moita RJ74234D ), JOSE EDUARDO FERNANDES HUON ( Nelio Ferreira Christovao Filho RJ64957D ), - Recorrido : ELISEU KOPP E CIA LTDA ( Vandyck Magalhaes Moita RJ74234D ), JOSE EDUARDO FERNANDES HUON ( Nelio Ferreira Christovao Filho RJ64957D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento da verba honorária e autorizar a dedução do que foi pago como verbas do distrato (R$ 3.800,00) do quantum a ser recebido pelo reclamante a título de verbas resilitórias.\r\n\r\nProcesso: 01600-2007-073-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRALL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Recorrido : Tamires Sousa da Cruz ( Andrea de Souza Rocha RJ83943D ), - por unanimidade, afastar a preliminar de intempestividade dos embargos declaratórios e, no mérito, de ofício, declarar a nulidade dos declaratórios, determinando-se a baixa dos autos à origem para que outra decisão seja proferida.\r\n\r\nProcesso: 00095-2004-006-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : LUIS CLAUDIO DUTRA GUIMARAES ( Carlos Antonio Pires Correia RJ54377D ), - Embargado : Bunge Alimentos S.A. ( Ricardo Lopez Domingues RJ58899D ), CCIC ENTREPOSTO FRIGORIFICO SA ( Thania Regina Gomes Ribeiro RJ90639D ), BRACO FORTE SERVICOS LTDA ( Marcos Antonio Henrique Alves RJ107727D ), CESA LOGISTICA SA ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte autora, para, sem lhes atribuir efeito modificativo, prestar esclarecimentos, na forma da fundamentação para todos os efeitos legais. \r\n\r\nProcesso: 01610-2006-055-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Wanderley Moura Cruz ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora, afastar a objeção processual de carência de ação declarada de ofício, não conhecer do pedido (formulado em contestação) de dedução das cotas previdenciária e fiscal, por se tratar de matéria afeta à execução do julgado, declarar a inexigibilidade judicial dos créditos anteriores a 28.11.2001, data do marco prescricional ora fixado, e, no mérito propriamente dito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias, acrescidas do adicional de 50%, no período de 28.11.2001 a 30.09.04, bem como a integração destas na base remuneratória do reclamante, o que torna procedentes os pedidos de diferenças de férias, 13º sala´rios, repouso semanal remunerado e verbas resilitórias, bem como depósitos do Fundo de Garantia e indenização pela despedida injusta, observando a dedução de valores, por ventura, pagos a idêntico fundamento.\r\n\r\nProcesso: 00504-2004-016-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : TERESA GOMES LOIOLA ( Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ33700D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : TERESA GOMES LOIOLA ( Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ33700D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca quanto à equiparação salarial, dar provimento ao apelo da parte autora para acrescer à condenação o pagamento das diferenças salariais postuladas, por equiparação à modelo Olga Maria de Paula Cavalcanti Mahfoud, no período pretendido na inicial, bem como ao pagamento das diferenças reflexas no aviso prévio, repouso semanal remunerado, férias vencidas e proporcionais, décimo terceiro salário proporcional, saldo de salários, diferenças de FGTS e de indenização pela despedida injusta, observados os reajustes convencionais e regulamentares concedidos à categoria ou função até a dispensa da autora, e negar provimento ao recurso da reclamada. Mantém-se inalterados os valores arbitrados à condenação e às custas processuais.\r\n\r\nProcesso: 01933-2006-342-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ), Walton Otacilio da Silva ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - Recorrido : Walton Otacilio da Silva ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ), - Por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca, dar parcial provimento ao recurso da parte ré, para que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o salário mínimo, como previsto no artigo 192 da CLT e nas normas autônomas de trabalho, e, por unanimidade, dar provimento ao da parte autora para incluir na condenação o pagamento do valor correspondente à 7ª e 8ª horas, como extraordinárias, mas as diferenças geradas pela sua repercussão sobre os depósitos do FGTS, férias acrescidas de 1/3 e 13º salários.\r\n\r\nProcesso: 00751-2007-050-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Nokia Siemens Net Working ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - Embargado : Ricardo Jorge da Conceicao ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - Por Unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração interpostos pela parte ré, por manifestamente intempestivos.\r\n\r\nProcesso: 00396-2006-060-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Luis Claudio Oliveira Reis RJ129358D ), Agnoel Souza dos Santos ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Embargado : Banco Bradesco S.A. ( Luis Claudio Oliveira Reis RJ129358D ), Agnoel Souza dos Santos ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Luis Claudio Oliveira Reis RJ129358D ), Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing ( Waldir Colloca Junior SP118273D ), - Por Unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00116-2008-035-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : JORGE CARLOS MARQUES DA SILVA ( Leena Maria Cunha Prudente RJ40217D ), - por maioria, vencida a Relatora que conhecia do recurso interposto por CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO e, no mérito, dava provimento para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que redigirá o acórdão. Falou o Dr. Márcio Morita.\r\n\r\nProcesso: 00568-2007-032-01-01-7 - AI - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Alessandra Antonio de Souza ( Graziele Cardoso da Silva RJ109086D ), - Agravado : Telesolucoes Telemarketing Ltda ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - por maioria, vencido o Relator que conhecia e negava provimento ao Agravo de Instrumento, DAR-LHE provimento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 00466-2007-043-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Edimea Rosangela Brito dos Santos ( Marcia Alves e Souza RJ141200D ), - Recorrido : Jardim Escola Lucena ( Vitor Mauro Galati RJ70641D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a arguição de nulidade da sentença por cerceio de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00657-2007-222-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : M S Bezerril Comercio e Industria ( Oswaldo de Alarcao Barboza RJ53070D ), - Recorrido : Maria Lucia Mendonca Ferreira ( Eronildo Rodrigues de Oliveira RJ119879D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e a ele negar provimento. Falou o Dr. Oswaldo de Alarcão Barboza.\r\n\r\nProcesso: 00048-2007-041-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Vicky Ribas RJ116346D ), - Embargado : Jose Carlos Gabriel ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração interpostos pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00798-2007-052-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Companhia de Bebidas das Americas - Ambev ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Leandro Antonio de Lima ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda. ( Elisangela Santos da Silva RJ105762D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda ré e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00362-2007-014-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Mauricio da Silva Ferreira ( Leonel Waks RJ15826D ), - Recorrido : Domus Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00535-2008-018-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Alfredo Picinin ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte ré, para acolher a prejudicial de mérito, julgar o processo extinto com resolução do mérito de acordo com o previsto no artigo 269, III do CPC, invertidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 01282-2007-481-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Leandro de Oliveira Azevedo ( Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D ), - Recorrido : Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda ( Andrea de Souza Nunes RJ64883D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para, reformando a r. Sentença, condenar a segunda ré, Petrobrás, em caráter subsidiário, à satisfação das verbas rescisórias devidas ao autor pela primeira ré.\r\n\r\nProcesso: 00527-2005-026-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Antonio Jose da Mota Ramos ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Agravado : Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01352-2007-054-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Priscilla Pina Siqueira Campos ( Aloizio Perez RJ60778D ), - Recorrido : Kamila da Silva Pitombeira ( Leandro Duque Estrada de Souza RJ107079D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré e a ele dar parcial provimento, para restringir a indenização por danos morais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nProcesso: 01668-2007-302-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Fratelli Vita Bebidas S/A ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Albino Francisco Geronymo ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de irregularidade de representação e de deserção arguidas em contrarrazões. Conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré e acolher a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, para pronunciar a nulidade da r. Sentença de fls. 63/65 e determinar o retorno dos autos a MM. Vara de origem para prolação de nova sentença, como entender de direito. Prejudicado o exame dos demais capítulos do recurso ordinário interposto pela ré.\r\n\r\nProcesso: 00520-2003-026-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Marco Aurelio Silva RJ108835D ), - Agravado : JULIO OLIVEIRA ALCINO DE BRITO ( Marcello Lima RJ74166D ), - por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca que negava provimento, dar provimento ao agravo apresentado pela parte ré a fim de que se exclua do valor homologado, a multa prevista no artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00572-1990-036-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Agravado : REGINALDO MARCOS NASCIMENTO SANTOS ( Edem Sobral de Carvalho RJ53324D ), - por unanimidade, conhecer do agravo interposto e a ele dar parcial provimento, para afastar a preclusão declarada pelo juízo da execução e deteminar o retorno dos autos para que outra sentença venha a ser proferida em sede de embargos à execução.\r\n\r\nProcesso: 01059-2005-282-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Ampla Energia e Servicos S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Maria da Penha Barboza ( Max Daflon dos Santos RJ105989D ), Cersan-Cooperativa de Eletriciade Rural Sanjoanense ( Filipe Franco Estefan RJ77031D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, acolhendo a preliminar de julgamento extra petita, extinguir o feito em relação à segunda ré, Ampla Energia e Serviços S/A, respondendo a primeira, CERSAN Cooperativa de Eletricidade Rural Sanjoanense integralmente pelos créditos decorrentes da condenação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judicário.\r\n\r\nId: 769819"
                            ],
                            "768684": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00827-2005-481-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Andrea de Souza Nunes RJ64883D ), Ge Oil e Gas Nuovo Pignone S P A ( Ricardo Jose Leite de Sousa RJ108996D ), - Recorrido : Luiz Augusto de Souza de Oliveira ( Eberson Lessa Pacheco RJ108724D ), - Por unanimidade, declarar ex officio não conhecer do recurso da terceira ré em relação à \"autorização dos descontos\" por ausência de interesse e de \"chamamento ao processo dos sócios da primeira ré\" por inovação à lide, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento aos recursos apresentados pelas segunda e terceiras rés.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 768684"
                            ],
                            "768742": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Publicação de Despacho\r\n\r\nSEDIN\r\n\r\nProcesso: 00561-2000-046-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: ROSANGELA CAVALCANTE DA SILVA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ROSANGELA CAVALCANTE DA SILVA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ROSANGELA CAVALCANTE DA SILVA, Ebgdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 768742"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "769092": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "8ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00179-2004-035-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Luiz Armando de Lima Rodrigues (OAB: RJ 20187 - D)], Rcte: ALTAMIR PEDRO DE REZENDE [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)]\r\n\r\nRcdo: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Luiz Armando de Lima Rodrigues (OAB: RJ 20187 - D)], Rcdo: ALTAMIR PEDRO DE REZENDE [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ALTAMIR PEDRO DE REZENDE, Rcdo BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 327: \" Intimem-se as partes para comprovarem o andamento processual da RT 899/95\".\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 769092"
                            ],
                            "769327": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01725-2002-046-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOSE SEVERINO DE ANDRADE [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE SEVERINO DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 172 na pet de embargos de declaração da recorrente: \"...Dê-se vista à parte contrária\". .\r\n\r\nId: 769327"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "767283": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00725-2006-071-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante: Fundacao de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ - Embargado: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.Hoverland da Silva Coelho (Humberto Carlos Moreira RJ78248D), Estado do Rio de Janeiro A/C PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios.\r\n\r\nProcesso: 01215-2008-037-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Jorge Matias da Silva ( Adriano Pereira Anunciação RJ153383D) - Recorrido: Casa da Moeda do Brasil - CMB (Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D) - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01361-2007-064-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante: Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado: Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda.Valdinea Alves de Argolo Domingues (Hamilcar de Campos Filho RJ61498D) - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 767283"
                            ],
                            "769013": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00068-2005-066-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante :CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - Embargado : Cristiane Raquel Araujo Bueno Machado ( Danilo Vieira Rodrigues RJ31157D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos, pelos fundamentos que se seguem: \"DO MÉRITO. A decisão embargada entregou de forma fundamentada a tutela jurisdicional, em estrita observância aos artigos 832 da CLT, 458, do CPC, 51, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Os fundamentos expendidos demonstram com clareza as razões de decidir deste Juízo, os motivos que o levaram a negar provimento ao recurso interposto pela ré. Os embargos interpostos são, em verdade, irresignatórios. Certo, no entanto, que as razões lançadas no v. Acórdão dão conta do inconformismo da parte. Leitura atenta ao Acórdão embargado é suficiente em apontar que a atividade preponderante da ré, ao contrário do que esta faz crer, é de tele-atendimento. Nesse sentido, remeto a embargante à leitura de fl. 249. Considerando, ainda, que o SINDIMEST-RJ abrange empresas de telecomunicações - aí se incluindo a embargante -, tendo, inclusive, firmado a convenção coletiva de fls. 20/26 com o SINTTEL-RJ (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações, Operadores de Sistemas de TV por Assinatura, Transmissão de Dados e Correio Eletrônico, Telefonia Móvel Celular, Serviços Troncalizados de Comunicação, Rádio Chamada, Telemarketing, Projeto, Construção, Instalação e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal, Similares e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado do Rio de Janeiro), nada há a acolher. Importa registrar, por oportuno, que a informação prestada pelo Ministério do Trabalho e Emprego às fls. 269/270 no sentido de que o SINDIMEST não protocolou pedido de alteração estatutária para representar a categoria das empresas de telemarketing não vincula este Juízo. Constatado que a reclamada é típica empresa de telecomunicação, está, sim, abrangida pelo SINDIMEST. Quanto aos demais argumentos expendidos pela ré, nada a acolher. Evidenciando os elementos dos autos a existência de fraude - no caso, a amplitude do objeto social da reclamada para fins de enquadramento incorreto de seus empregados -, é perfeitamente possível que o correto enquadramento se dê em Juízo. Relembre-se o disposto no art. 9º da CLT. Não é demais lembrar o brocardo jurídico nemo turpitudinem. Não se verifica, diante do exposto, qualquer violação a preceito legal e constitucional, em especial os artigos 611, da CLT e 5º, II e 8º, ambos da CRFB/88, bem como ao conteúdo da Súmula nº 374 do C. TST. Por essa razão, rejeita-se os embargos de declaração opostos.\" \r\n\r\nProcesso: 00565-2008-057-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS ( Celio Henrique Ciannella de Souza RJ138744D ), - Recorrido : Maria das Dores Rodrigues Gouvea ( Leonardo Montalvao Teixeira RJ97505D ), - por maioria, DAR PROVIMENTO ao apelo da reclamada para EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; custas, em reversão, pela parte autora, de R$ 329,80, calculadas sobre R$ 16.490,00, valor atribuído à causa, das quais fica dispensada, ante a gratuidade de justiça deferida, pelos fundamentos que se seguem: \"DA PRESCRIÇÃO. Pretende a recorrente a reforma do julgado para que seja acolhida a prescrição. Alega, em síntese, que o direito da parte autora “nasceu quando foi vilipendiado, ou seja, quando foi subtraída, pela CEF, a correção devida no FGTS” (fl. 62). Entende que o marco inicial do prazo prescricional é a extinção do contrato de trabalho e que, por essa razão, o processo deve ser extinto com resolução do mérito. Argumenta, outrossim, que não há prova do trânsito em julgado da ação movida na Justiça Federal pela parte autora. Parte respeitável da doutrina e também da jurisprudência têm confundido a contagem do prazo prescricional com o fato de dar impulso a essa contagem. Não é a extinção do contrato de trabalho a causa \"destravadora\" do início da contagem do prazo prescricional. Nem tampouco o depósito das diferenças, como faz crer a autora. O termo inicial do prazo prescricional, em verdade, surge com o reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários. Nesse momento tem-se a actio nata. O C. TST já firmou entendimento segundo o qual o prazo prescricional para ajuizar ação requerendo as diferenças de multa do FGTS se inicia com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001. Neste sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 344, da SDI-I, in verbis: \"O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconhece o direito à atualização do saldo da conta vinculada”. A OJ n° 344 da SDI-I fixou, portanto, como marco prescricional, a data de início da vigência da Lei Complementar n° 110 que, como dito, se deu em 30 de junho de 2001. A referida Orientação Jurisprudencial, excepcionalmente, fixou outro marco prescricional. Trata-se dos casos em que houve ação proposta na Justiça Federal em data anterior à vigência da LC n° 110. Neste último caso, o termo inicial do prazo prescricional coincidirá com o trânsito em julgado da decisão proferida na Justiça Comum. No caso em exame, a reclamante ajuizou ação perante a Justiça Federal pleiteando as diferenças de expurgos inflacionários em março de 1995 (fl. 10), data anterior à edição da LC n° 110. Aplicável, portanto, como termo inicial do prazo prescricional, a data do trânsito em julgado da decisão proferida na Justiça Comum. Ao que se percebe após detida análise dos autos, o trânsito em julgado da decisão ocorreu entre os anos 2003 e 2004 (fl. 47), ou seja, após a publicação da sentença, que se deu em 28 de junho de 2003, e antes da remessa dos autos para a Contadoria - que ocorreu em 04 de outubro de 2004. Observe-se que não há informação de interposição de qualquer recurso após essa data (vide andamento do processo que corre perante a Justiça Comum às fls. 46/48). A presente demanda foi ajuizada em 12 de maio de 2008 (fl. 02), fora, portanto, do biênio constitucional. A pretensão autoral encontra-se, pois, fulminada pela prescrição, razão por que dou provimento ao Recurso Ordinário da reclamada para acolher a prescrição e extinguir o processo com resolução do mérito. \",vencida a Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 769013"
                            ],
                            "769075": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00046-2005-014-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Dalmir Santos de Miranda ( Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ42063D ), - Embargado : Associacao de Previdencia dos Empregados do BNH - PREVHAB ( Frederico de Moura Leite Estefan RJ79995D ), Caixa Economica Federal ( Ana Regina Shuenquener de Araujo RJ84374D ), - por unanimidade, ACOLHER os Embargos de Declaração opostos pelo autor para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, determinar que passe a constar no dispositivo a inexigibilidade das parcelas anteriores a 13 de janeiro de 2000, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00061-2007-031-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Instituto Brasileiro de Audio Visual - Escola de Cinema Darcy Ribeiro ( Guido Antonio Sucena Maciel RJ44488D ), - Recorrido : Lideranca em Servicos de Portaria Ltda.Alexandre Santos da Cunha ( Ana Paula Silva de Araujo RJ118817D ), Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para limitar a apuração das horas extraordinárias à jornada das 08:30 às 20:45 horas, de segunda a sexta-feira, com uma hora de almoço, e aos sábados das 08 às 12 horas; para excluir da condenação subsidiária da 3ª reclamada o aviso prévio indenizado, as anotações na CTPS, a entrega de guias do FGTS e sua responsabilidade pelos pertences retidos do reclamante; e para excluir da condenação a multa por embargos protelatórios. Fez uso da palavra, pelo recorrido, a Dra. Roberta Rosario de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 00077-2006-014-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Talita de Assis Cordeiro de Abreu Ximenes ( Carlos Roberto Costa RJ92480D ), - Recorrido : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Banco do Brasil S.A. ( Juliana Rodrigues Duarte Nogueira RJ94509D ), Talita de Assis Cordeiro de Abreu Ximenes ( Carlos Roberto Costa RJ92480D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela primeira reclamada e, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela reclamante para, reformando a sentença hostilizada, acrescer à condenação o pagamento de uma hora extra diária, a ser acrescida com o adicional de 50%, e seus reflexos sobre verbas contratuais e resilitórias, bem como o pagamento de indenização fundada em dano moral, que ora se arbitra em R$ 1.000,00, vencido o Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano quanto à multa do art. 477, da CLT. Rearbitra-se à condenação o valor de R$ 6.000,00, com custas de R$ 120,00, pelas reclamadas. Fez uso da palavra, pelo reclamada, a Dra. Cátia Aparecida Gilberto Azevedo.\r\n\r\nProcesso: 00153-2005-044-01-01-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Bokaloka Promocoes e Eventos Ltda. ( Luiz Guilherme dos Santos da Silva RJ59061D ), Cristal Multimusic Promocoes e Edicoes Musicais Ltda. - Embargado : Cristal Multimusic Promocoes e Edicoes Musicais Ltda.Bokaloka Promocoes e Eventos Ltda. ( Luiz Guilherme dos Santos da Silva RJ59061D ), Valmiro Jose de Almeida Junior ( Paulo Henrique Iorio Cordeiro RJ97307D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios da reclamada BOKALOCA PROMOÇÕES e, por unanimidade, ACOLHER os embargos declaratórios da reclamada CRISTAL MULTIMUSIC PROMOÇÕES para declarar que sua responsabilidade é meramente subsidiária. Imputa-se, ainda, à reclamada BOKALOCA PROMOÇÕES multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, acrescidos de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), em caráter personalíssimo, não extensível à reclamada CRISTAL MULTIMUSIC PROMOÇÕES.\r\n\r\nProcesso: 00297-1998-019-01-01-8 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : Gapo Pinturas, Reformas e Decorações ltda ( Rosane S C Batista RJ135662D ), - Agravado : Ailto Felizardo de Souza ( Claudia Valeria Cruz Fontes RJ54851D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento por ausência de delimitação da matéria e do valor impugnado e, por unanimidade, conhecer o agravo de instrumento ajuizado pela parte reclamante para, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00323-2008-028-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Reinaldo de Mello Oliveira ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Reinaldo de Mello Oliveira ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, com exceção do tópico ¿DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO¿, constante do recurso da reclamada, para, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de TELSUL SERVIÇOS S/A para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, e, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de REINALDO DE MELLO OLIVEIRA para condenar as reclamadas a pagar as diferenças salariais decorrentes da não-observância dos salários previstos nas convenções coletivas, com os reflexos em verbas contratuais e resilitórias daí decorrentes, bem como para determinar que a apuração das horas extraordinárias observe o módulo semanal de 40 horas e o divisor de 200 horas.\r\n\r\nProcesso: 00461-2005-471-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Luciano Cordeiro Rosa ( Zulmar de Oliveira Pimentel RJ122895D ), - Embargado : Newton Franco Silvério de Toledo Filho ( Orlando Cezar Lemos de Souza RJ116029D ), Sonia Aparecida Possolini Manco de Toledo ( Orlando Cezar Lemos de Souza RJ116029D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00470-2000-004-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : ALMIR RUDIGERI PESSANHA ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : ALMIR RUDIGERI PESSANHA ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da TELOS, para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo à decisão; e, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração do reclamante e da Embratel.\r\n\r\nProcesso: 00615-2008-056-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : André M. Corrêia Combustíveis ( Walter Pinheiro Neves RJ60816D ), - Recorrido : Fagner de Azevedo Falcão ( Nilton Carvalho do Amaral RJ58273D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação a indenização por dano moral.\r\n\r\nProcesso: 00827-2008-007-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Mario Ribeiro Pontes ( Rafael da Silva Pedroso RJ92452D ), - Recorrido : Breda Transportes e Turismo Rio Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para deferir o pagamento de 02 (duas) horas extras diárias e reflexos, com adicional de 50%, bem como os reflexos relativos à nona e décima horas extras postulados na exordial, nos termos do voto do Desembargador Relator. Custas, em reversão, pela reclamada, no valor de R$ 340,00.\r\n\r\nProcesso: 00852-2007-023-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Agravado : JC Programacao Visual Ltda. ( Leonardo Negreiros Camara da Costa RJ105351D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar arguida e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00870-2007-016-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA ( Sérgio Roberto Weyne Ferreira da Costa RJ45687D ), - Embargado : Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - ResendePaulo Jorge Evangelista ( Rosilene Moraes Alonso RJ91001D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00895-2007-025-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Indipel Industria de Artigos de Festa Ltda. ( Leonardo Kacelnik RJ51800D ), - Embargado : Aline da Silva Teixeira dos Santos ( Renato B. Brandao RJ140487D ), - unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, para prestar esclarecimentos, mantida, na íntegra a decisão embargada, pelos fundamentos que se seguem: \"DO MÉRITO. Não há qualquer omissão na decisão embargada. Todavia, visando o aprimoramento da prestação jurisdicional, passo aos seguinyes esclarecimentos. A reclamante, em sua inicial, pleiteia o pagamento do último mês de salário - maio /2007 (pedido A, fls. 07). A reclamada alega, em defesa, que ¿a autora recebeu o pagamento dos dias trabalhados em maio/2007, sob a forma de adiantamento quinzenal¿ (fls. 127). Ora, não se discute a existência do pagamento de R$ 180,00 relativos ao adiantamento quinzenal do salário do mês em comento - vide recibo de fls. 47, devidamente assinado pela reclamante. A condenação se deu em relação ao saldo de salários dos demais dias de maio/2007, considerada a ruptura do contrato em 30/05/2007, sem justo motivo, cuja quitação não restou comprovada pela ré, porque o recibo de fls. 48 carece da assinatura da empregada (acórdão, fls. 182-v).\"\r\n\r\nProcesso: 00976-2002-007-01-01-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : JOSE LUIZ COUTO DE SOUZA ( Carlos Raimundo Montenegro Nuno RJ18562D ), - Agravado : AILTON DE ARAUJO SANTOS ( Ronald de Castro Filho RJ41337D ), RESCEL IND. Eng. LTDA, A/C Rosemary Carvalho de Souza - por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Petição, para desconstituir a penhora efetivada, prosseguindo a execução em seus ulteriores efeitos.\r\n\r\nProcesso: 01196-2005-511-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Luciana Ribeiro Teixeira RJ94279D ), - Embargado : Josabeth Araujo Rodrigues ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01280-2004-052-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : DELIO FERREIRA ( Júlio Cesar de Freitas Silva RJ128354D ), - Embargado : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Sidney do Espirito Santo Junior RJ82800D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01370-2007-080-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Centro Automotivo Gas do Ceasa Ltda. ( Walter Pinheiro Neves RJ60816D ), - Recorrido : Alexandre Luiz Teixeira ( Jose Carlos Santos Torres RJ43341D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01401-2007-061-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Jose Mario Trajano de Holanda ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - por unanimidade, REJEITAR a preliminar arguida pela reclamada em contra-razões e, no mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo autor para anular a r. sentença de fls. 485/486 e determinar a baixa dos autos à Vara de origem, para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito, afastada a ocorrência de litispendência, nos termos do voto do Desembargador Relator. , pelo recorrente, o Dr. Léo Menezes Farrulla. \r\n\r\nProcesso: 01504-1999-401-01-01-7 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : Douglas da Silva Rodrigues ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - Agravado : Construtora Norberto Odebrecht S.A. ( Fernando Maximiliano Neto RJ45441D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento. \r\n\r\nProcesso: 01639-2007-224-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : Uni Limp de Belford Roxo Industria e Comercio Ltda. ( Gilberto Mendes da Silva RJ81754D ), - Agravado : Clesio Francisco Ferreira ( Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 01642-1995-016-01-01-9 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : ANA MARIA TERRA DE ABREU ARAUJO ( Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ58306D ), - Agravado : TKM LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para autorizar o processamento do agravo de petição interposto às fls. 76/78.\r\n\r\nProcesso: 01707-2006-242-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Josue Cruz Ricardo ( Aldecy Gomes Barreto RJ62209D ), - Recorrido : Instituto Vital Brazil S.A. ( Aldo Alves RJ1632D ), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo autor para julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do exercício da função de impressor off set, valor a ser apurado em liquidação de sentença, durante o período compreendido entre 18 de agosto de 2001 (início do marco prescricional - fl. 149) e 18 de agosto de 2006, e seus reflexos sobre repouso semanal remunerado, além de honorários advocatícios à base de 15% do valor da condenação. A natureza das parcelas deferidas é aquela prevista no art. 28 e parágrafos da Lei nº 8.212/91. A ré deverá proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda - (Provs. 01/96 e 02/93 da CG/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora. O imposto de renda será devido sobre o montante a ser pago à autora, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária. Os valores devidos à previdência social também devem ser calculados sobre o montante a ser pago à autora, observando-se o teto do salário-de-contribuição e as isenções previstas na Lei no 8.212/91 (art. 22). Juros e correção monetária, na forma da lei. O índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº 381/TST. A liquidação será realizada por simples cálculos. Custas, em reversão, pela ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação. \r\n\r\nProcesso: 01931-2005-242-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : MAUA JURONG S/A ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Recorrido : Sebastiao Lopes Rodrigues ( Jorge Luiz Millet de Carvalho RJ62816D ), Mercometal Metalurgica Ltda - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé e os honorários advocatícios, nos termos do voto do Desembargador Relator. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, o Dr. Nicolau Olivieri.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 769075"
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                            "767281": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "8ª Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 08/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01496-2007-201-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nRcdos: Jorge Luiz da Silva\r\n\r\nSerwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira do(a) Gab Des Marcelo A.S. Oliveira do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 767281"
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                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01467-2004-033-01-00-4 -Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : União Federal (Advogada Geral da União), - Recorrido : Maria Helena Seixas Colonese (Rosalia Rios Marot. RJ105049D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior.\r\n\r\nProcesso: 01690-2005-023-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Marilene Machado de Araujo Bezerra ( Gabriel Oliveira Lambert de Andrade RJ115522D ), - Recorrido : Empresa de Tecnologia da Informacao da Previdencia Social - DATAPREV ( Amelia Vasconcelos Guimaraes RJ71182D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela Reclamante e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo. Sr. Relator, que votou no sentido de conceder parcial provimento ao recurso para reconhecer a autora como ocupante do cargo de Assistente de Tecnologia da Informação II/Suporte Técnico desde janeiro de 2003, sem repercussão salarial.\r\n\r\nProcesso: 02081-2004-201-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Estado do Rio de Janeiro - Embargado : BANDEIRANTES DO RIO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990A ), CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA ( Fatima Borges Machado RJ75049D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00656-2006-263-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Alexandre Freire de Oliveira ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, acolhê-los em parte, para sanar omissão no tocante ao salário \"por fora\", devendo constar na fundamentação do Acórdão Regional às fls. 315/320, a fundamentação lançada no tópico respectivo.\r\n\r\nProcesso: 00976-2008-055-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Vitor Manoel José Ferreira ( Luiz Guilherme dos Santos da Silva RJ59061D ), - Agravado : Antonia Santos do Nascimento ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a ilegitimidade do agravante para responder pela execução e julgar insubsistente a penhora, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01482-2006-043-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Banco Santander S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - Recorrido : Bruno Ferreira do Nascimento ( Jose Luiz Dias Marques RJ98355D ), Service Bank Processamento e Gestao Emprestarial S/C Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela 2ª Ré, exceto no tocante à natureza indenizatória do intervalo intrajornada suprimido, por falta de interesse recursal e, no mérito, por maioria, conceder-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00264-2000-071-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : ROBERTO RAMOS DE SOUZA ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Agravado : BANCO BRADESCO S/A (SUCESSOR DO BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A) ( Flavio Duarte da Rocha RJ123834D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para determinar que a correção monetária seja apurada com base nos índices do próprio mês trabalhado, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Exma Srª Juiza Claudia de Souza Gomes Freire. Esteve presente a Dra. Gisella Dawes Soares, representando o agravante.\r\n\r\nProcesso: 03398-2003-421-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Agravado : BALBINO TEIXEIRA DUTRA ( Jose Tadeu Goncalves Ferreira RJ65140D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 00192-2008-018-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI ( Procuradoria do Inpi ), - Recorrido : Moises Lopes da Silva ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria0, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Juiza Claudia de Souza Gomes Freire em relação à responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 01304-2006-073-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Leila Maria Martins Schoenwetter ( Alexandre Calazans de Moraes Filho RJ15281D ), - Recorrido : H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A ( Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar a prescrição extintiva em relação ao pedido de item I da inicial, reconhecendo a unicidade contratual pretendida pelo reclamante, e para condenar o réu no pagamento das diferenças de indenização a serem apuradas, tendo em vista os valores quitados quando da dispensa fictícia em 01/12/1979, e os que realmente seriam devidos, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Sustentou oralmente o Dr. Alexandre Calazans de Moraes Filho, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00485-2003-491-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : THEREZINHA RITA DE SOUZA ( Robson Braga Santos RJ107073D ), LUCIANO NASCIMENTO ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o prosseguimento da execução nesses autos, possibilitando-se à agravante a indicação dos meios para tanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00407-2002-002-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : EMAPEL COMERCIAL DE PAPEIS LTDA. ( Geraldo Menezes de Almeida RJ38103D ), - Recorrido : SERGIO PEREIRA DOURADO ( Jorge Carneiro Mendes RJ82156D ), - por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar de nulidade arguida, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que seja observada a média mensal das comissões auferida pelo reclamante durante o período imprescrito, de acordo com os recibos juntados aos autos às fls. 143/286, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou prejudicado o argumento em relação aos honorários advocatícios. \r\n\r\nProcesso: 00221-2005-244-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Diagrama Engenharia S/A ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), Severino Ferreira de Moura Filho ( Dorgival Alves de Moura RJ92747D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00555-2004-021-01-01-1 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : SENAC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Agravado : GILSEANE DAMASCENO ASSUMPCAO ( Carla Fernanda Chapouto da Silva RJ119734D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar a intempestividade declarada da decisão agravada, determinando o regular processamento do recurso ordinário trancado, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01004-2005-038-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Velho Jurema Material de Construcao Ltda. ( Condorcet Moreira dos Santos RJ86216D ), - Embargado : Rafael Souza da Silva ( Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ114456D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, e, no mérito, acolhê-los parcialmente para determinar a manutenção da multa de 1% imposta quando do julgamento dos embargos de declaração às fls. 78v/79, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nMarlene Radkowski - Radkowski\r\n\r\nId: 768802"
                            ],
                            "768803": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00811-2006-411-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : A. Pinheiro Moveis e Esquadrias ( Avany de Oliveira Coutinho RJ126062D ), Cleber Machado dos Santos ( Liliane Caminha Mitleg Rocha RJ120244D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01526-2005-245-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Geisa Maria Candido ( Luis Felipe de Carvalho Pires RJ80450D ), - Agravado : Rosangela Leite Coutinho ( Mariangela Carvalho Chamberlain RJ52815D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Re lator.\r\n\r\nProcesso: 00474-2008-035-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Célia Maria Moura Serravale ( Margarete Goncalves Borges RJ143846D ), - Recorrido : AGILDO SANTOS ARAGÃO ( Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ64379D ), por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a relação de emprego mantida entre a autora e a Sra. Dirce, no período compreendido entre 14/05/2007 a 14/01/2008, contrato este encerrado por pedido de demissão da reclamante, os autos retornarem a Vara de origem para a apreciação das demais matérias como entender de direito, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nMarlene Radkowski – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 768803"
                            ],
                            "768804": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9ª Turma\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nProcesso: 00192-2008-018-01-00-2 – RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI\r\n\r\nRcdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Moises Lopes da Silva\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 196/198: “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Restou vencida a Juíza Cláudia de Souza Gomes Freire em relação à responsabilidade subsidiária.” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nMarlene Radkowski – Analista Judiciário \r\n\r\nId: 768804"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01310-2007-075-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Luiza Seixas Vasquez (Dayse Kubis Baumeier RJ96948D) - Embargado: Fundacao Ruben Berta (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Instituto Aerus de Seguridade Social (Eduardo Braga Tavares Paes RJ63376D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00641-2007-029-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Glaucio Suzano da Conceicao (Marcus Vinicius Suzano de Menezes RJ140722D) - Recorrido: Frugoni Servicos Ltda. (Angela Regina de Sant Anna Cardoso RJ83350D), Condominio do Shopping Center da Barra - Barrashopping (Luiz Guilherme Moreira Alves RJ68912D) - por unanimidade, conhecer do Recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Sustentou oralmente o Dr. Marcus Vinícius S. de Menezes, representando o recorrente. \r\n\r\nProcesso: 01485-2007-054-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Alexandre Hudson Gois Nogueira (Andrea da Silva Machado Gama RJ79017D) - Recorrido: Tijuca Tenis Clube (Ricardo Jose Leite de Sousa RJ108996D) - por unanimidade conhecer do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01605-2007-014-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Mario Salles do Amaral (Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Renata Raja Gabaglia RJ81512D) - por unanimidade conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00475-2007-011-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Juvenal Ribeiro de Queiroz Filho (Jorge Jose Resende RJ65818D) - Recorrido: Requinte Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Iona Cristina Araujo Butler RJ80188D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando prejudicado o pleito de gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 00010-2008-071-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sondotecnica Engenharia de Solos S.A. (Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D) - Recorrido: Valdecir Pereira (Isaac Muniz RJ6046D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00104-2007-046-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Restaurante e Bar Coquile Ltda. (Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D) - Recorrido: Ailton Costa Chaves (Marcio Horacio da Cunha RJ84902D) - conhecer do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação a paga por intervalos intrajornada, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 00294-2008-067-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Batavia S.A. (Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D) - Recorrido: Luis Claudio Mendonca Caldas (Mario Luis Soares Ribeiro RJ75289D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e acolher a preliminar de cerceamento arguida pela Recorrente, declarando a nulidade da r. sentença e determinando a baixa dos autos à MM. Vara de origem para a reabertura da instrução processual, a fim de que se proceda à colheita da prova oral, nos termos postulados, para que então outra sentença seja prolatada, como entender de direito o I. Julgador a quo.\r\n\r\nProcesso: 01554-2007-047-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Renata Pereira dos Santos Silva (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D), Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. (Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D) - Recorrido: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. (Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D), Renata Pereira dos Santos Silva (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D) - por unanimidade nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar preliminar de não-conhecimento por ausência de fundamentação arguida pela Autora em contrarrazões, conhecer Recursos Ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da Autora e, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Réu para expungir da condenação o pagamento de uma hora extra diária, referentes ao mês de Dezembro, bem como aquelas referentes a 50 minutos mensais. Restou vencida a Juíza Claudia de Souza Gomes Freire, em relação à aplicação da Súmula 381 do Colendo TST.\r\n\r\nProcesso: 00230-2007-080-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Esfeco Administracao Ltda. (Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D) - Recorrido: Joao Barbosa Maciel (Jackeline Acris Borges de Moraes RJ82249D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de completa prestação jurisdicional e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação a indenização por dano moral, os honorários advocatícios, a multa de 1% e a indenização de 15%, do valor da causa, impostas na r. sentença, bem como do acréscimo de 5%, impingido na decisão de Embargos Declaratórios, todos em virtude da litigância de má-fé vislumbrada pelo D. Juízo originário, bem como para determinar que o desconto previdenciário não incida sobre o aviso prévio indenizado. Prejudicado o argumento relacionado à aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 368 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00663-2008-322-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Alexandre Gama da Paixão (Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D) - Recorrido: Ponteland - Distribuição Ltda (Heitor Bastos Tigre RJ23290D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo incólume a decisão recorrida, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 01151-2002-341-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: CONCEICAO BATISTA DE SOUZA (Luis Antonio de Paiva RJ71036D) - Recorrido: M N C LOURENCO MAIA ME (Monica Leticia Marques Haritoff RJ87919D), SOBEU - SOCIEDADE BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR (Waldir de Sousa Resende RJ2849D) - por unanimidade nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar a Recorrente beneficiária da Gratuidade de Justiça e condenar a Ré ao pagamento das horas extras a serem apuradas em regular liquidação, tendo-se como parâmetros, nos períodos acobertados pelos controles de freqüência, o que estes evidenciam; e, nos demais, prosperando o declinado na exordial, considerando-se como excessos as horas trabalhadas após a 8ª de cada jornada, e que deverão ser remuneradas com o adicional de 50%. Deferem-se, ainda, os reflexos das extraordinárias reconhecidas, pela média em número de horas, nos repousos remunerados, aviso prévio, férias e natalinas, vencidas e proporcionais, adicionais de férias de 1/3, com repercussões, ainda, nos recolhimentos vertidos ao FGTS e, em decorrência, nas parcelas desse Fundo e devidas por ocasião da resilição contratual, bem como na indenização compensatória pela imotivada despedida. Esteve presente a Dra. Larissa Marques Haritoff, representando o 1º recorrido. A Presidência declarou sua suspeição, sendo convocada a Juiza Dalva Amelia de Oliveira para compor o quorum.\r\n\r\nProcesso: 01087-2006-037-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado: Rexam Beverage Can South America S.A. (Marcus Frederico Donnici Sion RJ70700D), Jaqueline do Nascimento Correa Bonato (Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ93931D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01133-2007-037-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Antonio Marcos da Silva Santos (Dikson Leite de Siqueira RJ80413D) - Recorrido: Sprink Seguranca contra Incendio Ltda. (Adriana Amelia Costa RJ77743D) - por unanimidade conhecer Recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Sustentou oralmente o Dr. José Calixto Uchoa Ribeiro, representando o recorrente, que requereu a juntada de substabelecimento, o que foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 00405-2008-018-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Carlos Alberto Pereira de Assis (Alexandre de Castro e Silva Veloso RJ125086D) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL (Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D) - por unanimidade, não conhecer do recurso interposto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01012-2005-481-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - Recorrido: Elizabete Vieira Amorim Costa (Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D) - Por Unanimidade, conhecer do recurso interposto, rejeitar a prejudicial de prescrição total e, no mérito propriamente dito, DAR-LHE PROVIMENTO para julgar Improcedente o pedido, invertendo, então, o ônus da sucumbência quanto às custas, mantida a alçada, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01056-2008-205-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Império Sociedade Comercial de Bebidas Ltda (Veronica do Nascimento RJ80713D) - Recorrido: Antonio Marcos Gonçalves de Aquino (Ricardo Bianchi da Silva RJ71951D) - por unanimidade conhecer Recurso Ordinário interposto, rejeitar preliminar de insubmissão à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para expungir da condenação o pagamento de horas extras, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00869-2006-018-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Juciara Cardeal de Miranda (Nelson Luiz de Lima RJ17276D) - Recorrido: Banco Itau S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.) (Silvia Pellegrini Ribeiro RJ99112D) - Por Unanimidade, conhecer do recurso interposto mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00642-2005-206-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: SCHIVA IND E COM DE ROUPAS LTDA (Humberto Maracelino Ferreira RJ50615D) - Agravado: Celia dos Reis Araujo Pinto (Maria Luzia Alves Borges RJ86331D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Custas de R$ 44,26, pela Executada, na forma do art. 789-A, IV, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01215-2007-054-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Telsul Servicos Ltda. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - Embargado: Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), Samuel de Almeida Mendes (Ricardo da Silva Netto RJ66316D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a embargante em multa equivalente a 1% sobre o valor atribuído à causa, em favor do Autor, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00660-2008-202-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Celso Barreto Neto RJ71427D) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Celso Barreto Neto RJ71427D), Geraldo Carlos Oliveira Rangel (Calianira Teixeira Moura da Silva RJ64375D), Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D) - por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo interposto pela primeira ré, conhecer do ordinário interposto pela segunda; rejeitar as rearguições de incompetência absoluta e de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a r. sentença, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente o Dr. Claudio Victor de Castro Freitas, representante da Petrobrás, que requereu a juntada de substabelecimento, o que foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 00778-2007-014-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ (Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ51471D) - Recorrido: INSTITUTO METODISTA BENNETT (Jorge Eduardo Magalhaes de Paulo RJ140488D) - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por irregularidade de representação, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente a Dra. Katia Franco de Carvalho, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00716-2005-223-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D) - Agravado: Eduardo de Araujo da Costa (Luis Claudio Guimaraes Nahid RJ99006D) - por unanimidade, não conhecer do Agravo interposto, por ausência de delimitação justificada dos valores impugnados. Custas de R$ 44,26, pela Executada, na forma do art. 789-A, IV, da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00095-2008-036-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Banco Itau S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - Recorrido: Fabiana Carneiro Barbosa (Roberta Di Franco Zucca RJ72043D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a indenização por danos morais para R$ 8.541,06, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. A Exma. Sra. Juíza do Trabalho Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire, declarou-se impedida para atuar no presente feito, sendo convocada para compor o quorum a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Convocada Dalva Amelia de Oliveira. \r\n\r\nProcesso: 02282-2007-263-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - Recorrido: Ieda Cristina de Lima Meirellis (Marilton da Silva Thomaz RJ58266D) - por unanimidade conhecer do recurso, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação o pagamento de 15 minutos de intervalo intrajornada até março de 2004, bem como dos feriados, confessadamente pagos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 02073-2000-021-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Gisela Velloso Cafe RJ61268D), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Joao Carlos Goncalves da Silveira RJ67701D) - Recorrido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Gisela Velloso Cafe RJ61268D), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Joao Carlos Goncalves da Silveira RJ67701D), NELSON FRANCO FERNANDES DE ALMEIDA ( Marcos de Goes RJ54991D) - por unanimidade conhecer dos recursos interpostos, rejeitar as preliminares de nulidade e de ilegitimidade passiva e ativa e, prejudicada a reanálise da preliminar de incompetência, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente o Dr. Cláudio Victor de Castro Freitas, representante da Petrobrás, que requereu a juntada de substabelecimento, o que foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 00694-2008-075-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Geraldo Pedro de Assis (Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ148292A) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D) - por unanimidade, conhecer do Recurso interposto, rejeitar as preliminares renovadas pelas Rés e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Presidência. Sustentou oralmente o Dr. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00339-2003-011-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Jorge Luiz Bello do Nascimento (Cid Silveiro Pacheco Filho RJ97421D), Laboratorios do Brasil Ltda.-ABBOTT (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D) - Agravado: Jorge Luiz Bello do Nascimento (Cid Silveiro Pacheco Filho RJ97421D), Laboratorios do Brasil Ltda.-ABBOTT (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D) - por unanimidade, conhecer dos Agravos interpostos mas, no mérito, por maioria, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença. Custas de R$ 44,26 pela Devedora, consoante art. 789-A, IV, da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Exma. Juíza Cláudia de Souza Gomes Freire em relação ao agravo da devedora.\r\n\r\nProcesso: 00109-2008-441-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante : Carlos da Silva Correa (Dominique Sander Leal Guerra RJ104564D) - Embargado: Lafarge Brasil S/A (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00638-2004-222-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: ARAO SOARES DOS REIS (Espolio de (Lourdete Fernandes de Moura RJ120306D) - Recorrido: SA PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO (Alexandre Karfunkelstein Lima RJ79803D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para anular a r. sentença e, afastando o vício vislumbrado pela I. Juíza a quo, determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para que tenha regular prosseguimento a instrução e julgamento do feito, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 01812-2005-341-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D) - Embargado: Helio Ovidio da Silva (Stella Maris Vitale RJ63123D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos Declaratórios, acolhendo-os para emprestar efeito modificativo à decisão monocrática de fls. 288/9 e, por via de consequência, conhecer dos embargos declaratórios de fls. 281/7, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a embargante em multa equivalente a 1% sobre o valor atribuído à causa, em favor do Autor.\r\n\r\nProcesso: 01665-2005-041-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Atendo Participacoes e Servicos Medicos Ltda. (Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ26570D) - Recorrido: Marcela da Silva Azevedo (Joao Batista dos Santos RJ16281D) - por unanimidade nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto, rejeitar as preliminares de extinção por insubmissão à comissão de conciliação prévia e de nulidade por cerceamento de defesa argüidas pela Ré e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação a indenização por danos morais e os honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 00464-2008-053-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Solidez Segurança e Vigilância Ltda. (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D) - Recorrido: Demétrios Rodigues de Lima (Antonio Carlos de Abreu RJ80399D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto, rejeitar a preliminar de extinção por insubmissão à comissão de conciliação prévia e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento por inexistente ou irregular concessão dos intervalos intrajornadas, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 769856"
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                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00906-2008-014-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Nelma de Melo Motta ( Jussara França RJ113026D ), - Recorrido : Maria Helena Garrido da Silva ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Nivaldo Severino Botelho da Silva ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO,nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00995-2006-401-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Polimix Concreto Ltda. ( Adilson Castro Junior PR18435D ), Mizu S.A. ( Adilson Castro Junior PR18435D ), - Recorrido : Ana Paula Rodrigues Camargo ( Livia Corina Ferreira Alves RJ74633D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, tem-se por prejudicado o recurso POLIMIX CONCRETO LTDA, negando provimento ao apelo da recorrente MIZU S.A, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 768670"
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                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02270-2007-264-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Maria Jose Tavares de Araujo ( Marilton da Silva Thomaz RJ58266D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a r. sentença, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01738-2006-206-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Luis Roberto Mendes da Silva ( Cleber Guimaraes de Mello RJ75854D ), - Recorrido : Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda ( Jorge Ribeiro Cabo RJ59638D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, anulando a r. decisão de fls. 84, determinar a reabertura da instrução processual, com regular ciência das partes, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00684-2008-026-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Carla Alves Camões ( Jose Tarciso da Silva RJ39937D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Fininvest Negócios de Varejo Ltda ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Carla Alves Camões ( Jose Tarciso da Silva RJ39937D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença. Presente o Dr. Rafael M. Da Silva.///\r\n\r\nProcesso: 00973-2007-461-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Paulo Silva Pereira Junior ( Marcia Cavalcante Marinho da Conceicao RJ127142D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantido íntegro o r. Julgado embargado.///\r\n\r\nProcesso: 00180-2008-056-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Empreendimentos e Participacoes Penha Ltda ( Flavio Villela Ahmed RJ79399D ), - Recorrido : Marco Aurelio Mendes Pinto ( Celio Pedro da Silva RJ82224D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. sentença.///\r\n\r\nProcesso: 01094-2006-028-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Agenco Engenharia e Construcoes S.A. ( Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D ), - Recorrido : Lar Construcoes Ltda.Antonio Marcos Peres de Sousa ( Edir Passos de Carvalho RJ80252D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. sentença./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nSuely Costa O. Donato de Aguiar\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 768795"
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                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01572-2005-029-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Super Mercado Zona Sul S.A. ( Rogerio Peres Fernandes RJ94218D ), - Recorrido : Wilson do Carmo Silva ( Marcelo Silveira da Silva RJ96440D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença.///\r\n\r\nProcesso: 01680-2007-321-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Carrefour Comercio e Ind Ltda ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Armstrong Vigilancia e Seguranca LtdaLeonardo Francisco Viegas Junior ( Margareth Martha Gloria Carnaval RJ67698D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença. ///\r\n\r\nProcesso: 02594-2006-262-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Zamboni Comercial S.A. ( Myriam Farias Pereira RJ51292D ), Jorge Luiz Costa Miranda ( Henrique Casimiro Farias RJ114408D ), - Recorrido : Zamboni Comercial S.A. ( Myriam Farias Pereira RJ51292D ), Jorge Luiz Costa Miranda ( Henrique Casimiro Farias RJ114408D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00174-2007-223-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Livian Cristina Tavares Gusmao ( Edvan Borges Cardoso RJ77015D ), - Recorrido : Mercadinho Luxo do Grão Pará Ltda. ( Rubim Saulo Vaz do Nascimento RJ114551D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastado o entendimento exposto na r. sentença, determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem com vistas à análise das demais postulações, como entender de direito, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00487-2005-010-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), HORTIGIL HORTIFRUTI S.A ( Marcelo Jose de Abreu e Silva RJ115700D ), - Recorrido : Eder Wilson Marinho dos Santos ( Christovao Celestino da Silva RJ77766D ), - por unanimidade conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00313-2005-034-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Sonda do Brasil S.A. ( Heloisa Maria de Queiroz Tourinho RJ59596D ), - Recorrido : Renato Neves Soares ( Angela Maria Neves Soares RJ73857D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///. \r\n\r\nProcesso: 01996-2002-481-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Embargado : JONES FERNANDES SILVA ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantido íntegro o r. Julgado embargado.///\r\n\r\nProcesso: 00176-2007-042-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Cosme Machado dos Santos ( Floriano Amado Ramalho Junior RJ95984D ), - Agravado : Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Dailton da Cunha Veras Filho RJ74720D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, para determinar o regular processamento do recurso ordinário interposto.///\r\n\r\nProcesso: 01580-2007-018-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Luiz Carlos Henrique da Silva ( Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ98878D ), - Recorrido : Globo Comunicacoes e Participacoes S/A ( Sonia Regina Dias Martins RJ100638D ), Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. sentença por seus próprios termos e jurídicos fundamentos. Presentes as Dras. Adriana Costa, pela primeira reclamada, e Sônia Regina Dias Martins, pela segunda reclamada.///\r\n\r\nProcesso: 01056-2007-202-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Paulo Sergio Moises ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Paulo Sergio Moises ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso interposto por Telemar Norte Leste S.A., por deserção; conhecer dos recursos interpostos por Telenge- Telecomunicações e Engenharia Ltda e do recurso adesivo do reclamante, e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00353-2008-205-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Casas Guanabara Comestíveis Ltda ( Aires Roberto de Siqueira RJ54135D ), - Recorrido : Marialva Alves Pereira da Silva ( Marcelo Luis Franco de Sa RJ90861D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a decisão de arquivamento de fls. 50, determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para que, com base nos elementos dos autos, examine o mérito da causa como entender de direito, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nJulieta Milhomem – Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 768647"
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                            "769504": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00730-2007-202-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Rodrigo de Oliveira Silva ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Recorrido : Rodrigo de Oliveira Silva ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.//\r\n\r\n/Processo: 00835-2008-080-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba , Forno e Niterói ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), Jander dos Santos Tacares Lopes ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Recorrido : Jander dos Santos Tacares Lopes ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba , Forno e Niterói ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, mantida a r. Sentença, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo OGMO, falou o Dr. ///\r\n\r\nProcesso: 00897-2007-057-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Altair Teixeira de Moraes ( Joaquim de Souza Del Aguila RJ15340D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Altair Teixeira de Moraes ( Joaquim de Souza Del Aguila RJ15340D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, mantida a r. Sentença, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 01481-2005-511-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : CAENF-Concessionaria de Agua e Esgoto de Nova Friburgo Ltda. ( Andre Gripp RJ126901D ), - Recorrido : Marcos Cesar da Silva ( Rodrigo Nascimento Martins RJ111226D ), - por unanimidade, acolher a preliminar suscitada em contrarrazões e não conhecer do recurso ordinário da reclamada, por deserto, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00340-2005-004-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Flavia Ferreira da Silva ( Cecilia Rosa Gomes RJ87638D ), - Embargado : Insteligas Instalacoes Ltda. ( Valeria Ramos Castello Coimbra RJ129979D ), Companhia Estadual de Gas - CEG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por FLÁVIA FERREIRA DA SILVA e, no mérito, rejeitá-los,nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\n.Julieta Milhomem -Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 769504"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "769571": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00174-2008-070-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Jose Luiz Goncalves dos Santos ( Rafael Augusto Valente Carvalho de Mendonca RJ129785D ), - Embargado : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ETC ( Rafael Cabral Lobo RJ123185D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, dar-lhes provimento para, suprindo a omissão, deferir o pagamento das horas trabalhadas após as 5h da manhã como noturnas, observando os cartões de ponto e os limites da petição inicial. O imposto sobre a renda incidente sobre as verbas deferidas deverá ser recolhido pelo empregador e comprovado nos autos em até 15 dias da liberação do crédito, consoante o artigo 28 da Lei nº. 10.833/03 e o artigo 46 da Lei nº. 8.541/92, sob pena de comunicação à Receita Federal. O recolhimento da contribuição previdenciária (partes do empregado e do empregador) deve igualmente ser efetuado e comprovado nos autos pela ré, no prazo de 15 dias após a data prevista no artigo 276, caput, do Decreto nº. 3.048/99, sob pena de execução do débito por esta Especializada, nos termos do artigo 114, inciso VIII, da Constituição da República, além de comunicação à União Federal. Autoriza-se a dedução da parte do empregado nas contribuições previdenciárias e do imposto de renda. Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, 100% das verbas deferidas têm natureza salarial. Invertida a sucumbência, custas pela ré, de R$ 300,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação, de R$ 15.000,00, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 00952-2007-066-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Renacil dos Santos ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Silene Carvalho Simoes RJ117221D ), - Recorrido : Renacil dos Santos ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Silene Carvalho Simoes RJ117221D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo por falta de interesse, conhecer do recurso do autor, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, dar provimento ao apelo para conceder ao autor o Vale-Transporte. Invertida a sucumbência, fixa-se a condenação em R$ 8.000,00 (oito mil reais), ficando as custas no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) , pelo réu. Autoriza-se a dedução da parte do empregado no Vale-Transporte. Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, a verba é 100% indenizatória. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. O Excelentíssimo Desembargador Ricardo Areosa acompanhava o voto do Relator, enquanto o Excelentíssimo Desembargador Marcos Cavalcante alterou o seu voto.///\r\n\r\nProcesso: 01788-2006-242-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Auto Viacao Aracatuba Ltda. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Embargado : Jorge Luis Gaspar de Freitas ( Andre Paulino RJ91690D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos opostos, e, no mérito, acolhê-los, com efeito modificativo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMarioPimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 769571"
                            ],
                            "769674": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Décima Turma\r\n\r\nConclusão de Acórdão\r\n\r\nRepublicação\r\n\r\nProcesso: 00402-2007-471-01-00-3 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrentes/Recorridos: Município de Itaocara (Assist. Procuradoria Municipal de Itaocara) Gustavo Ferreira da Silva (Adv. Luiz Cláudio Soares e Silva - OAB/RJ 79859) Recorrida: Associação Beneficente Hospital de Itaocara (Adv. Paulino Paula da Rocha - OAB/RJ 62159)”...por unanimidade, não conhecer do recurso ex officio suscitado pelo Ministério Público do Trabalho; acolher a preliminar de não-conhecimento do recurso adesivo do autor, arguída pelo Ministério Público do Trabalho, para não conhecer de tal apelo por se afigurar intempestivo; conhecer do recurso do réu; rejeitar as preliminares de incompetência absoluta e nulidade; e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 769674"
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                            "769827": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01166-2008-221-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Wallace Muniz Ferreira ( Paulo Souza da Silveira RJ68954D ), - Agravado : Cruz Vermelha Brasileira - por unanimidade, deixar de conhecer, de ofício, do agravo interposto pelo reclamante, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 769827"
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                            "769752": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Décima Turma\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 00810-2007-043-01-00-3 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: INSTITUTO METODISTA BENNET (Adv. José Pereira de Sousa - OAB/RJ 21978) Recorrido: JOSÉ HENRIQUE BRUM RIBEIRO (Adv. Regina Célia Mitidieri Ramos - OAB/RJ 102358)”... Visto.Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamado, pelas razões de fls.183/186, com vistas à reforma da sentença de fls.174/178, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor na inicial. Contudo, examinando os pressupostos de admissibilidade do recurso, observo que este se encontra intempestivo, uma vez que as partes tomaram ciência da sentença em 30.04.08, quando de sua leitura e publicação, e o apelo em exame foi interposto em 02.07.08, ou seja, cerca de dois meses após a publicação da sentença. E não há que se cogitar na interrupção do referido prazo pela oposição pelo réu dos embargos de declaração de fls.179/180, a teor do artigo 538, do CPC, haja vista que tais embargos não foram conhecidos, por intempestivos, conforme decisão de fls.181, e apenas a oposição, tempestiva, de declaratórios tem força para interromper o prazo recursal.Dessarte, tendo em vista o disposto no inciso III, da Resolução 101/2000, do C. TST, e a manifesta inadmissibilidade do apelo ora em exame, pela ausência de preenchimento dos pressupostos necessário para tanto, nego-lhe seguimento, na forma da fundamentação supra. Publique-se.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 769752"
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                        "Atos": {
                            "768845": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Julgamento\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\nProcesso: 01082-2008-076-01-00-9 – RO - Rcte: Márcia Marques da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 – D)] - Rcdo: Shopping das Peças Refrigeração Ltda. [Adv. Edemir Barbosa da Silva (OAB: RJ 125578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Márcia Marques da Silva , Rcdo Shopping das Peças Refrigeração Ltda. Tomar ciência do acórdão: \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 768845"
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                            "769119": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Julgamento\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\nProcesso: 01568-2005-004-01-00-0 - RO - Rcte: Adilson Marculino da Silva [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 – D)]. Rcdo: Unilever Bestfoods Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 – D)]. Destinatário(s): Rcte Adilson Marculino da Silva, Rcdo Unilever Bestfoods Brasil Ltda. Tomar ciência do acórdão: \"... por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, em dar-lhe parcial provimento para condenar a empresa ao pagamento da parcela denominada \"incentivo de vendas\", a partir de setembro de 2001 até a data da demissão, bem como a integração desta parcelas nos repousos semanais remunerados, nos depósitos do FGTS e na multa de 40% (quarenta por cento) sobre estes depósitos, como requerido na alínea \"d\", do rol de pedidos de folha 09, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Declara-se, para efeito do disposto no artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, que a parcela deferida possui natureza salarial. Custas pela empresa no valor de 80,00 (oitenta reais), calculadas sobre o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), arbitrado à condenação. Mantém-se, para efeito de liquidação, os parâmetros fixados à folha 159.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 769119"
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                            "768023": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01543-2007-075-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: North Air Instalacao e Projetos Ltda. (Alexandre Barreira de Oliveira RJ96047D) - Recorrido : Joao Jose da Silva (Leila Lima Santana dos Santos RJ130465D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01607-2003-034-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - Recorridos: ERALDO LOPES DE OLIVEIRA (Mauricio Pessoa Vieira RJ59526D) e SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00518-2007-017-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrentes: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ) e Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ) - Recorrido: Carlos Alberto Muniz Navegantes (Jomar dos Reis Quintas RJ134017D) - “...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01580-2007-040-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: KST Recreio Eletro Eletronico Ltda. - KST Eletroeletronicos (Daniely Novo Oliveira Andrade de Araujo RJ102788D ) - Recorrido: Darly Carvalho de Lima (Carmen Lucia de Sousa Marques RJ84228D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de vale-transporte, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantém-se para efeito de condenação e custas o valor arbitrado à folha 37 e, para efeito de liquidação, os parâmetros também fixados à folha 37. Pelo reclamante, esteve presente a Dra. Carmem Lúcia de Souza Marques.”\r\n\r\nProcesso: 01236-2007-013-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Yago Luiz Coimbra Ferreira (Ligia Costa Tavares RJ54200D) - Recorridos: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D) e Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, rejeitar as preliminares suscitadas em contra-razões e dar provimento ao recurso para reconhecer a competência desta Especializada e para julgar procedentes os pedidos contidos nos itens “a” até “d” de folha 16, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00194-2006-247-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : BANESPREV - Fundo Banespa de Seguridade Social (Arnor Serafim Junior SP79797D) - Embargados: Banco Santander Brasil S.A. (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D) e Almerinda Lisboa Barbosa Peres (Celso Ferrareze SP219041A) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento e condenar a embargante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do artigo 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00938-2006-052-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargantes: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) e Andréa Andrade da Costa Dourado (Miguel Angelo Moreira Leao RJ58851D) - Embargados: Nova Rio Serviços Gerais Ltda (Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ64338D), Andréa Andrade da Costa Dourado (Miguel Angelo Moreira Leao RJ58851D) e Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00888-2006-205-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: União Federal (Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Agravado: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar e conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01012-2006-001-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante: Uniao Federal (Advocacia Geral da Uniao ) - Embargados: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Luisa Fernandes do Nascimento (Beroaldo Alves Santana RJ40039D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00332-2008-064-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: Mobilita Comercio Industrias e Representacoes Ltda. - Casa e Video (Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D) - Agravados: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. (Ronaldo Abuzeid Ferreira RJ67170D) e Danielle Francisca de Souza (Juliana Bracks Duarte RJ102466D) - “...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para destrancar o recurso ordinário, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Decorrido o prazo legal, deverão os presentes autos retornar à primeira instância, para o apensamento aos do processo principal e o regular processamento do recurso ora destrancado.”\r\n\r\nProcesso: 01193-2007-039-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D) - Recorrida: Deusa das Dores Bezerra Porto (Edwaldo Nogueira Trindade RJ105526D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Diante do parcial provimento, fixa-se novas custas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 768023"
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                            "768882": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00625-2009-000-01-00-2 - CauInom\r\n\r\nRqte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nRqdo: Adailto Souza Leal [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Adailto Souza Leal\r\n\r\nContraminutar o agravo de folhas 197/206, prazo 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01983-2007-245-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Fernandes Maciel Construtora [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: Fernandes Maciel Construtora [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)], Rcdo: Jose da Costa Bezerra [Adv. Francisco Antonio P. Oliveira (OAB: RJ 140327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fernandes Maciel Construtora\r\n\r\nApresentar, querendo, contrarrazões ao recurso interposto pela União. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2007-053-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: Banco Itau S.A. [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)], Rcdo: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)], Rcdo: Luciana Macedo de Lucena [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nApresentar,querendo, contrarrazões ao recurso interposto pelo Itaú.\r\n\r\nId: 768882"
                            ],
                            "768066": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação\r\n\r\nEdital\r\n\r\nProcesso: 01607-2003-034-01-00-0 – RO - Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A - Rcdo: ERALDO LOPES DE OLIVEIRA e Outros - O Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:Tomar ciencia do acórdão: \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 768066"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "761753": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02141-1990-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA HENRIQUE DA COSTA [Adv. Adelia Mattos Lima (OAB: RJ 82427 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ No 457/2009 A CEF, NO MONTANTE DE R$ 2.591,71 RELATIVO À DEVOLUÇÃO DO DEPOSITO RECURSAL. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2007-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Lopes Mello [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: IJC Costa Producoes Artisticas Ltda. [Adv. Luciana Alves Machado (OAB: RJ 110335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Lopes Mello\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2005-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rodrigues Belo [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Rio Vix - Horti Fruti Ltda. [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Rio Vix - Horti Fruti Ltda., Aut Fabio Rodrigues Belo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO BLOQUEIO EFETUADO PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00075-1998-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DO LAGO SAAD [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO CENTRO TURISMO LTDA [Adv. Juscelina Coelho de Araujo (OAB: RJ 69081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DO LAGO SAAD\r\n\r\nTER VISTA DO OFICIO DA RECEITA FEDERAL PARA MANIFESTAÇÕES EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01440-2002-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CYNTHIA MARIA CLERICUZZI VALENCA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CYNTHIA MARIA CLERICUZZI VALENCA\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00661-2002-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO FLAVIO SANTOS DA SILVA [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: CABANAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Jose Eduardo da Cunha Ferreira (OAB: RJ 90331 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO FLAVIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTER CIENCIA DA INSUFICIENCIA DO BLOQUEIO DE FLS.109/221, DEVENDO INDICAR NOVOS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2004-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVELYN TESCH SOARES [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: KRAFT FOODS BRASIL S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KRAFT FOODS BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00728-2004-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: JANE FONSECA DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DOS SANTOS\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2006-001-01-00-6 - CauInom\r\n\r\nRqte: Rosane Barreto Ramos [Adv. Rafael Netto Arruda (OAB: RJ 134976 - D)]\r\n\r\nRqdo: Normativa Internacional Avaliacoes e Consultoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Rosane Barreto Ramos\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01626-2003-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDER THEODORO ALMEIDA [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIA DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDER THEODORO ALMEIDA\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01635-1996-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO PEREIRA DE LIMA [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOCENTRO SA CENTRO FEIRAS,EXPOSICOES CONG.RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIOCENTRO SA CENTRO FEIRAS,EXPOSICOES CONG.RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01470-2005-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Nogueira Camoes Junior [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01105-2001-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL SIMAO DUARTE [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Refinel Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL SIMAO DUARTE\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01319-1997-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR CARLOS FERREIRA [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGIL COMERCIAL BANCARIA EST RJ LTDA [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR CARLOS FERREIRA\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00804-2000-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSO ABEL TEIXEIRA JUNIOR [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: FARINA S INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSO ABEL TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS.205 NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01636-2005-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vieira da Cruz Langsdorff [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Club de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club de Regatas Vasco da Gama\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE FLS.53 E COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01648-2000-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR TELES VASCONCELOS [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA CASTRO LTDA [Adv. Alexandre Menezes Mello (OAB: RJ 85636 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMAR TELES VASCONCELOS\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01651-2004-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBESPIERRE DO NASCIMENTO NOVAES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTRAZER AOS AUTOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS CONFORME FLS.500, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01668-2004-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FERREIRA DA SILVA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO DOURADO PARTICIPACOES SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCOMPROVAR O REGISTRO DA PENHORA, FICANDO ALERTADO PARA O DISPOSOTO NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA No 006/2006 DESTE REGIONAL. .\r\n\r\nProcesso: 01862-2003-001-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ELMO NERI [Adv. Marcio Lemos de Oliveira (OAB: RJ 67094 - D)]\r\n\r\nRéu: TRES MANOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELMO NERI\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02086-1998-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON AZEVEDO DA SILVA [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nRéu: CREPERIA DATA VENIA LTDA [Adv. Deborah Maria Prates Barbosa (OAB: RJ 48951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02235-1996-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VIEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nRéu: Arapua Comercial S. A. [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00512-1990-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO MENDES BATISTA [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTACAS FRANKI LTDA. [Adv. Joao Sinhorello (OAB: RJ 44776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTACAS FRANKI LTDA.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO DEVIDO CONFORME FICOU ESTIPULADO NO ITEM 01 DO ACORDO DE FLS.220, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2007-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darke Felix da Silva [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Malacacheta Transporte Ltda - ME [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)], Réu: Meridional Cargas Ltda. [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Malacacheta Transporte Ltda - ME, Réu Meridional Cargas Ltda.\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2004-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO LIMA GONCALVES [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG TRIO DEPOSITO DE GAS LTDA [Adv. Eldon Luiz Rodrigues (OAB: RJ 75644 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDIO LIMA GONCALVES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO RESULTADO NEGATIVO DOS LEILOES REALIZADOS, DEVENDO INDICAR NOVOS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00359-1997-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Jocilene de Oliveira Lopes (OAB: RJ 129513 - D)]\r\n\r\nRéu: SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nINDICAR NOVOS MEIOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00499-2008-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele de Carvalho Lopes [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele de Carvalho Lopes, Réu TNL Contax S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, SENDO NOMEADO O DR.FRANCISCO VALENTE. APRESENTAR QUESITOS, NO PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00698-1996-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS IGNACIO DA COSTA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP S/A VIACAO AEREA SAO PAULO (Massa Falida) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS IGNACIO DA COSTA\r\n\r\nTER VISTA DO OFICIO DE FLS.397 E DA PETIÇÃO DE FLS.400, PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00588-1995-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO CLAUDIO DOS REIS CESAR [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO BANDEIRAS LTDA [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO CLAUDIO DOS REIS CESAR\r\n\r\nDIGA O AUTOR SOBRE A PROPOSTA DE FLS.150, NO PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00596-1998-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLINIO NERES BEZERRA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGRA NAVE REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLINIO NERES BEZERRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PESQUISA DE FLS.76/78, BEM COMO COMPROVAR A QUALIDADE DE SOCIO DA PESSOA INDICADA AS FLS.75, NO PRAZO DE 30 DIAS, VISTO QUE A MESMA NAO FIGURA NA REFERIDA PESQUISA. .\r\n\r\nId: 761753"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "769647": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00242-1998-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAIL DE CASTRO GIMINIANI [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA LIQ.EXTR [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAIL DE CASTRO GIMINIANI, Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA LIQ.EXTR, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDê-se vista às partes da promoção da Contadoria na fl 475. Prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00263-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felisberto Candido [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felisberto Candido\r\n\r\nFl 243: Venha com novos cálculos, observando a promoção da Contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00357-2000-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO DIAS FILHO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO DIAS FILHO\r\n\r\nAtenda o autor à promoção retro (fl 228). \r\n\r\nProcesso: 00075-2006-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Barbosa da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara, Aut Elias Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria, fl 123, para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ 1.829,56, sendo a executada, inclusive para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475J, cpc. A executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05. .\r\n\r\nProcesso: 01769-1999-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA AMARAL DA SILVEIRA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A., Aut ISABEL CRISTINA AMARAL DA SILVEIRA\r\n\r\nVista as partes pz 10 dias sucessivos c/ permeio de 5 dias iniciando pelo rte fl \r\n\r\nProcesso: 02194-1998-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILCENEIA DE LAIA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Prev Func Sist Integ Banerj Previ Banerj [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: Banco Itau S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A, Réu Caixa Prev Func Sist Integ Banerj Previ Banerj, Aut DILCENEIA DE LAIA\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- acolho em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01360-2003-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS AVELINO DA SILVA FILHO [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Aut LUIS AVELINO DA SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- acolho em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00109-2001-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO COUTINHO DAS CHAGAS [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Claudio Brazil Vieira (OAB: RJ 5564 - D)], Réu: UNICARD BANCO MULTIPLO SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, Réu UNICARD BANCO MULTIPLO SA\r\n\r\nVenha a executada com o depósito da diferença, EM 48h, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00843-1993-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDELWEISS SAUERBRONN [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL [Adv. Jose Ribeiro de Castro Neto (OAB: RJ 16834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDELWEISS SAUERBRONN, Réu FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- acolho . Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00164-2003-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENICE LENHELL LIMA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO SOS RESGATANDO VIDAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENICE LENHELL LIMA\r\n\r\nVista docs acaultelados na Vara. \r\n\r\nProcesso: 00200-2009-002-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio da Silva Freitas [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Sub Empreiteira de Obra Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio da Silva Freitas\r\n\r\nVista fl 52 - devolução de notificação: mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 00625-2008-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Sodré da Silva [Adv. Igor Dalis Miguel (OAB: RJ 93344 - D)]\r\n\r\nRéu: Gonzalez e Garcia Indústri e Comércio Ltda. [Adv. Oscar da Silva Sampaio (OAB: RJ 22681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gonzalez e Garcia Indústri e Comércio Ltda. \r\n\r\nVista fl 135. \r\n\r\nProcesso: 00658-2007-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Oliveira Oliveira [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Oliveira Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario na fl 379, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2007-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elton Monteiro de Oliveira [Adv. Eunice Oliveira da Silva (OAB: RJ 139379 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda, [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Monteiro de Oliveira, Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos, Réu Sermetal Estaleiros Ltda,\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria, fl 105, para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ 8.001,57, sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475J, cpc. A executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00546-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Gomes Maciel da Silva [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Fresenius Medical Care Ltda. [Adv. Domingos Fleury da Rocha (OAB: RJ 30261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fresenius Medical Care Ltda., Aut Solange Gomes Maciel da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria, fl 305, para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ 5.495,37, sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475J, cpc. A executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nQuebra Processo: 00425-2004-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI GOMES DE SOUZA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Pedro de Sa Carneiro Chaves (OAB: RJ 22065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAtenda a rda a promoção da Contadoria, fl 178, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00300-2008-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Pereira Venancio da Cunha [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nRéu: Murila Coelho Barboza da Cruz [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Pereira Venancio da Cunha, Réu Murila Coelho Barboza da Cruz\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- acolho. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01086-2006-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Fernandes Ferreira [Adv. Marluce de Oliveira Nascimento (OAB: RJ 126339 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirante Venus Hotel Ltda. [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mirante Venus Hotel Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo sendo a re apresentar valor cota fiscal \r\n\r\nProcesso: 01282-2007-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Gomes Vasques [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)], Réu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI, Aut Gilberto Gomes Vasques\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- acolho e não acolho. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00032-2008-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Santoro Teti [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao de Basquetebol do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior (OAB: RJ 133311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Santoro Teti\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl \r\n\r\nProcesso: 00481-2005-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina do Nascimento [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: Comunidade Nova Semente - Associacao dos Orientadores de Saude [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina do Nascimento\r\n\r\nVista para autor adequar os calculos \r\n\r\nProcesso: 00739-1989-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILMA ALVES PACHECO [Adv. Haroldo Carneiro Leao (OAB: RJ 14617 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte PEDRO ANDRE MACIEL\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl \r\n\r\nProcesso: 00717-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Vieira dos Santos [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Rizzo Tijuca Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Itan Martins Mattos (OAB: RJ 118359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Vieira dos Santos\r\n\r\nVista da impugnaçãofl \r\n\r\nProcesso: 01265-2006-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jordan Bezerra de Oliveira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jordan Bezerra de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias '\r\n\r\nProcesso: 01284-1999-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO GUERRA CLEMENTE [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA MUNICIPAL ENERGIA ILUMINACAO RIOLUZ [Adv. Carlos Eugenio de Oliveira Wetzel (OAB: RJ 28670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO GUERRA CLEMENTE\r\n\r\nVista devolucao da notificacaofl \r\n\r\nProcesso: 01302-2006-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Lourenco de Barros [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica Wagner Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Lourenco de Barros\r\n\r\nVista a adequacao dos calculos conforme fl \r\n\r\nProcesso: 01154-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altaira de Lacerda Alcantara [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Thereza Helena Eller (OAB: RJ 84925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altaira de Lacerda Alcantara\r\n\r\nVista a reclamada para a adequacao dos calculos conforme peticao do INSS fl \r\n\r\nProcesso: 01125-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kristoferson da Silva Gomes [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kristoferson da Silva Gomes\r\n\r\nVista da impugnaçãofl \r\n\r\nProcesso: 01152-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eleudo Mota [Adv. Eli Alves da Mota (OAB: RJ 37635 - D)]\r\n\r\nRéu: SA Santos Empreiteira de Obras ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Eleudo Mota\r\n\r\nVista rte adequacao dos calculos conforme peticao do INSS fl \r\n\r\nProcesso: 00072-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta de Oliveira Pinto [Adv. Keli Cristina Bezerra Linhares (OAB: RJ 81312 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Industria e Comercio [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta de Oliveira Pinto\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl \r\n\r\nProcesso: 01103-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemilson Lopes de Mesquita [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Julio Bogoricin Imoveis Ltda. [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemilson Lopes de Mesquita\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias '\r\n\r\nProcesso: 00963-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosevaldo Leao da Silva [Adv. Eliza de Souza (OAB: RJ 80596 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Blinds e Componentes Ltda. (nome fantasia Camelle Persianas) [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosevaldo Leao da Silva\r\n\r\nVista da impugnacao fl \r\n\r\nProcesso: 00868-2007-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Thereza Christina Cianelli [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thereza Christina Cianelli\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl \r\n\r\nProcesso: 00870-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heraldo Rubem Germano Bravo [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 00443-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: PADRAO COOP COOPERATIVA TRANSP PREST SERV LTDA [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)], Réu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADRAO COOP COOPERATIVA TRANSP PREST SERV LTDA, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nVista novos cálculos, fl 451. \r\n\r\nProcesso: 00476-2007-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda dos Santos Messias [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de)\r\n\r\nVista fl 108. \r\n\r\nProcesso: 00836-2005-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Jose de Andrade [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosmos Servicos Auxiliares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan Jose de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria, fl 51, para fixar o valor da execucao em R$ 5.604,82, sendo a executada, inclusive para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475J, cpc. A executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 . \r\n\r\nProcesso: 01196-2004-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PAIVA DE OLIVEIRA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO PAIVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista impugnação dos cálculos, fl 303. \r\n\r\nProcesso: 01231-2002-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON GOMES DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRéu: AZZURRA VEICULOS LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AZZURRA VEICULOS LTDA\r\n\r\nVista petição na fl 188. \r\n\r\nProcesso: 01337-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Orlando da Silva [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: Jatocret S.A.(Massa Falida de ) [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Orlando da Silva\r\n\r\nVista fl 63: Ao autor para adequação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 02225-2000-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISA RIBEIRO RODRIGUES [Adv. Carlos Henrique Vallim Scaramussa (OAB: RJ 120792 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC ADMINISTRACAO REGIONAL DO ESTADO DO RJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISA RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nVista fl437 \r\n\r\nProcesso: 01724-2003-002-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS IZIDORO MOCO [Adv. Alfredo Ferreira Donald Filho (OAB: RJ 30368 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENG DE TRANSP LOGISTICA CENTRA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS IZIDORO MOCO\r\n\r\nJuntar aos autos CNPJ da reclamada \r\n\r\nProcesso: 01644-2005-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Ulisses de Matos Amaral [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Ulisses de Matos Amaral\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 01640-2006-002-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Spana Serviços Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nCgto: Ricardo Leite Fernandes [Adv. Livia Silveira de Oliveira (OAB: RJ 128482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Spana Serviços Ltda.\r\n\r\nVenha com calculos de liquidação e a deducao do inss\r\n\r\nProcesso: 01237-2006-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Siafrino Calheiros Gomes [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A [Adv. Carolina Sa de Magalhaes Serejo (OAB: RJ 109852 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Siafrino Calheiros Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias '\r\n\r\nProcesso: 01185-1995-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODALEA ROCHA DE SOUZA [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA CHAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODALEA ROCHA DE SOUZA\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 00980-2000-002-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: WASHINGTON MARINHO LESSA [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: SITAL SISTEMA TOTAL DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON MARINHO LESSA\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 00704-2007-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Vicente Pereira [Adv. Gabriella Gaida (OAB: RJ 88309 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Recursos Humanos Ltda. [Adv. Almerindo Pereira (OAB: PR 12716 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Vicente Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias '\r\n\r\nId: 769647"
                            ],
                            "769646": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00836-2005-002-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Jose de Andrade\r\n\r\nRéu: Cosmos Servicos Auxiliares Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cosmos Servicos Auxiliares Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria, fl 51, para fixar o valor da execucao em R$ 5.604,82, sendo a executada, inclusive para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475J, cpc. A executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 . \r\n\r\nProcesso: 00948-2006-002-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete de Figueiredo Pascoal\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Labor Rio Coop. de Trabalho dos Profissionais das Areas Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Labor Rio Coop. de Trabalho dos Profissionais das Areas Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- acolho em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 769646"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01558-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Sales [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nRéu: SGS do Brasil Ltda. [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Silva Sales , Réu SGS do Brasil Ltda.\r\n\r\nciência do despacho de fls.371.Prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01342-2003-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA ALVES DE CASTRO PEREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nRecolher a diferenca entre o recolhido as fls.410 e o valor apurado as fls.413/414, em 10 dias, sob pena de excucao .\r\n\r\nProcesso: 01499-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Fernandes da Silva [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Gestetner do Brasil S.A. [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gestetner do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01047-2005-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Barbosa de Santana [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nciência do despacho de fls.339, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01813-2006-003-01-00-4 - Monito\r\n\r\nRqte: Katia Leite de Oliveira [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRqdo: Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Katia Leite de Oliveira\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 76, que defere pedidos de mesma fl. Vista pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01112-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequias da Silva Candez [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Uni Rio Manutenção e Serviços Ltda. [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequias da Silva Candez \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01134-2008-003-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiros Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Allan Johnny Souza dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiros Ilha S.A.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis, sob pena de execução. Prazo de 20 dias .\r\n\r\nProcesso: 02072-1998-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO DA SILVA [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Rackel Lise Santos de Carvalho (OAB: RJ 121908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO DA SILVA\r\n\r\nCiência da penhora realizada no rosto dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02322-1997-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE NASCIMENTO [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES AMIL [Adv. Rogerio Prates Periard (OAB: RJ 102222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES AMIL, Aut JORGE NASCIMENTO\r\n\r\nciência da homologação de fls.530, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01248-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Soares Barros [Adv. Leandro Gomes Vieira (OAB: RJ 134845 - D)]\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda. - Vicry Service [Adv. Valerio Lopes Toledo (OAB: RJ 85310 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serwick Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda. - Vicry Service\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01365-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Raymundo da Conceição [Adv. Wellos Alves da Silva (OAB: RJ 74810 - D)]\r\n\r\nRéu: CTO Clínica Traumato Ortopédica Ldta. [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Raymundo da Conceição \r\n\r\nNão recebido o recurso ordinário por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01724-2001-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE MARTINS DE OLIVEIRA DIAS [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LUIZA DA ROCHA PEREIRA [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUIZA DA ROCHA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do INSS, devendo apresentar os recolhimentos devidos em caso de contestação aos valores apresentados, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01572-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos dos Santos [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut João Carlos dos Santos\r\n\r\nciência do ofício de fls.218, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02126-1998-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONIQUE SALES CARVALHO DE MELO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA [Adv. Elizabeth Louise Baptista de Oliveira (OAB: RJ 52583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONIQUE SALES CARVALHO DE MELO\r\n\r\nIndicar os meios com vista ao prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01311-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudete Rocha da Silva [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudete Rocha da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.189, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01613-2007-003-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Michele Teixeira da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nExdo: KRG Jacarepagua Instituto de Beleza Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo KRG Jacarepagua Instituto de Beleza Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação de fls.98, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01375-1998-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO JOSE RANGEL HORA [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO JOSE RANGEL HORA\r\n\r\nciência da expedição do alvará 0299/2009 e informar o valor recebido, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02291-1997-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVALCI GUSMAO SALDANHA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CEIET EMPREENDIMENTOS SA [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira (OAB: RJ 45615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVALCI GUSMAO SALDANHA\r\n\r\nDeferido vista aos autos por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01867-2003-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO AYRES BERGER [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDepositar os honorários periciais, conforme fls.495, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01697-2003-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUSEMIR DA COSTA LIMA [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEUSEMIR DA COSTA LIMA\r\n\r\nCiência da expedição do Alvará 0285/2009 e comprovar o valor recebido em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01113-2008-003-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: R D R FACTORING LTDA [Adv. Ricardo Pinto de Queiroz (OAB: RJ 79767 - D)]\r\n\r\nEgdo: Julia Franca de Lima [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte R D R FACTORING LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01318-2008-003-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Jailton Gonçalves da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nciência da expedição do Alvará 0298/2009.. \r\n\r\nProcesso: 01269-1999-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA ASSUMPCAO MARCELLINO [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor referente à cota previdenciária, conforme cálculos de fls. 275/277, em 48 h, sob pena de bloqueio on line em suas contas e aplicações financeiras. \r\n\r\nProcesso: 01426-2003-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MOZART GUIMARAES PINTO [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVista às fls.124, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02385-1999-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL DE SOUZA [Adv. Jose Augustinho Sobrinho (OAB: RJ 81761 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)], Réu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL DE SOUZA\r\n\r\nTrazer o número do seu CPF com vista a expedição de alvará à Fazenda Nacional do imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 01258-2008-003-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilâcia e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nCgto: Elaine Bessa Silva de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilâcia e Segurança Ltda.\r\n\r\nciência da expedição do alvará 0297/2009, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01681-2000-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO CAETANO [Adv. Antonio Carlos Felisbino Ramos (OAB: RJ 87679 - D)]\r\n\r\nRéu: GENNADY ZALKOWISTSCH [Adv. Telmo Affonso Rodrigues (OAB: RJ 44277 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO CAETANO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01145-2008-003-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: Luciano Vieira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Vieira\r\n\r\nCiencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01153-2008-003-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: Simone Karine Araujo\r\n\r\nRéu: Henry Hoyer de Carvalho [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Henry Hoyer de Carvalho\r\n\r\nCiência da decisão que não conhece dos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01217-2002-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO MORAIS DE AMORIM [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nRéu: ZAPT SOLUCOES ASSESS RECURSOS HUMANOS INF LTDA [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO MORAIS DE AMORIM\r\n\r\nDiante da quantia irrisória bloqueada, autor para impulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01412-2007-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Rodrigues Pimentel Neto [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Rodrigues Pimentel Neto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fls. 288, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01465-1993-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CORDEIRO DE ARAUJO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: SISEMBRA ENGENHARIA SA [Adv. Sandra Carvalho de Oliveira Cavalcanti (OAB: RJ 79075 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CORDEIRO DE ARAUJO\r\n\r\nDiante da insuficiência dos valores bloqueados, autor para impulsionar o feio, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01478-2007-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Miranda Dias [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria Miranda Dias\r\n\r\nDiante na inexistência de valores bloqueados, autor para impulsionar o feio, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01546-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karin Lilio Dantas [Adv. Lubiany Reis da Silveira (OAB: RJ 118206 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Lao Tse de Ensino Ltda. [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo Lao Tse de Ensino Ltda., Aut Karin Lilio Dantas \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01706-2005-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete dos Santos Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o conteúdo de fls. 896, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02036-2001-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ARLETE SOUZA BARBOSA [Adv. Dinaci Vieira da Silva (OAB: RJ 100366 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nDiante da inexistência de valor bloqueado, autor para impulsionar o feito, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01301-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Canuto Silva [Adv. Milton Cesar de Paula Marques (OAB: RJ 103900 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Higienizacao Limpeza e Servicos Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Canuto Silva\r\n\r\nCiência de fls. 132. \r\n\r\nProcesso: 02064-2001-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MIGUEL DOS ANJOS [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: W SANTOS SERVICOS E MANUTENCAO LTDA [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MIGUEL DOS ANJOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.325,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01282-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Araújo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Carmen Maria dos Reis [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Jorge Braga Mendes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Haroldo Amado da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: José Danilo Pinheiro Lobato [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Sérgio Carlos Biscardi [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Deolinda da Conceição Nascimento [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)], Réu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Réu Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01307-1999-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BARROS COELHO DE SOUZA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO BARROS COELHO DE SOUZA\r\n\r\nciência do despacho de fls.323: Deferido prazo de 10 dias, cf. requerido as fls.252. \r\n\r\nProcesso: 01791-1997-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAIR MARTINS DE PAULO [Adv. Regina Celia Salvarez Teixeira (OAB: RJ 141850 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Ebrasen- Empresa Brasileira de Engenharia Ltda- \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAIR MARTINS DE PAULO\r\n\r\nCiência do conteúdo de fls. 203/212. \r\n\r\nProcesso: 01694-2005-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Motta Almeida da Silva [Adv. Marly Guedes de Araujo Barroso (OAB: RJ 30961 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Motta Almeida da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fls. 204, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01101-2004-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA FERREIRA SOARES [Adv. Antonio Augusto Fernandes da Silva (OAB: RJ 46334 - D)], Aut: KARINA SOARES TEIXEIRA [Adv. Antonio Augusto Fernandes da Silva (OAB: RJ 46334 - D)], Aut: ELISABETE DOO SARAIVA [Adv. Antonio Augusto Fernandes da Silva (OAB: RJ 46334 - D)], Aut: JOSELDA MENDES DA SILVA [Adv. Antonio Augusto Fernandes da Silva (OAB: RJ 46334 - D)]\r\n\r\nRéu: EXODO SUL PARK LTDA, Réu: Bruno Jose Ramos Ferreira, Réu: Fabiane Barbosa da Luz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE DOO SARAIVA\r\n\r\nDiante da quatia irrisória bloqueada, notifique-se o autor para impulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02069-2001-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: YEDDA FONSECA TOUSSAINT [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NAC APREND COM ADM REGIONAL ERJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut YEDDA FONSECA TOUSSAINT\r\n\r\nDiante da insufiência dos valores bloqueados, autor para impulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02329-1991-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA PAIVA MACIEL [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTEMA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA PAIVA MACIEL\r\n\r\nDiante da inexistência de valor bloqueado, autor para impulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02329-1991-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA PAIVA MACIEL [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTEMA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA PAIVA MACIEL\r\n\r\nDiante da inexistência de valores bloqueados, autor para impulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01966-1995-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DE RESENDE [Adv. Arlete Sales de Carvalho (OAB: RJ 40724 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nRé para efetuar o pagamento do crédito autoral, devidamente corrigido, conforme fls. 220, com vista à liberação do bem penhorado. \r\n\r\nProcesso: 01632-1997-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALMIR LOPES [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: CEIET EMPREENDIMENTOS SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALMIR LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre as alegações de fls. 338, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01390-2005-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Leite Cerqueira Lima [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: Josefa Quirino da Silva - ME [Adv. Carlos Alberto Cardoso Silva (OAB: RJ 79138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Leite Cerqueira Lima\r\n\r\nCiencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01753-2006-003-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nCgto: Robson de Souza Fernandes [Adv. Leandro Mattos de Cerqueira (OAB: RJ 124487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda.\r\n\r\nAutor para contestar embargos de fls. 176, em 5 das. \r\n\r\nProcesso: 01077-2001-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO EMIDIO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CEREAIS MERCADO NOVO LTDA - A/C 4º Liquidante Judicial e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ EDUARDO EMIDIO\r\n\r\nAutor para receber certidão para fins de habilitação em falência. \r\n\r\nProcesso: 02037-1995-003-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: SIND NAC OFIC RADIOCOMUNICACAO MARINHA MERC [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nRéu: FROTA OCEANICA BRASILEIRA S A [Adv. Isabel Peixoto Viana Pessoa (OAB: RJ 116751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FROTA OCEANICA BRASILEIRA S A\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 364, que indefere o requerimento da reclamada e mantem o valor dos honorários. Ré para depósito dos honorários, em 5 dias, sob pena de bloqueio de sua conta corrente. \r\n\r\nId: 768983"
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                                "Processo: 00420-2006-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Monteiro [Adv. Jose Antonio Pinto Benevente (OAB: RJ 62092 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailton Monteiro\r\n\r\nciência do despacho de fls.82, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00786-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia da Silva Melo [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nRéu: J Badim & Cia [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Badim & Cia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01200-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Figueiredo Cysne Vieira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00377-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Araújo Camilo [Adv. Jose Luiz Del Guerso (OAB: RJ 98359 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (em Recuperação Judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Araújo Camilo, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (em Recuperação Judicial), Réu TAP - Transportes Aéreos Portugueses S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00770-2000-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO CHAGAS VIANA [Adv. Wilson Vieira Franco (OAB: RJ 59711 - D)]\r\n\r\nRéu: LE PANETIER INDUSTRIA COMERCIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Ricardo Modenese Picello (OAB: RJ 97239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO CHAGAS VIANA\r\n\r\nAutor para requerer o que for de seu interesse, com vista ao prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00784-2005-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Oliveira Lourenco [Adv. Elisabete Malafaia Pereira (OAB: RJ 40778 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00948-2005-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Cesario da Silva [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Fabrica Carioca de Catalisadores S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Cesario da Silva, Réu Fabrica Carioca de Catalisadores S.A., Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nAutor para ciência do depósito de fls. 265. Reclamada para efetuar o depósito referente ao Imposto de Renda, conforme fls. 261. \r\n\r\nProcesso: 00960-2006-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila da Silva Pereira [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: IRS do Brasil Food Service S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nReclamada para depósito do valor referente à multa de 10%, conforme determinação de fls. 204, em 48 horas, sob pena de bloqueio on line de suas contas e aplicações financeiras. \r\n\r\nProcesso: 01016-2000-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ANTONIO DA SILVA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nRé ao depósito do valor apurado às fls. 351/352, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01107-1998-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eulina Gomes de Souza (habilitada no Espolio de MOISES GOMES DE SOUZA) [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01550-2002-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR QUEIROZ LEAL [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)], Aut: JEANE KALIL DA CRUZ PAIAO [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEANE KALIL DA CRUZ PAIAO\r\n\r\nAutor para comprovar nos autos a atual situação jurídica da ré, haja vista a informação de falência contida às fls. 307, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01595-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio José Ramos Amaral [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: Marítima Petróleo e Engenharia Ltda. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio José Ramos Amaral, Réu Marítima Petróleo e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01620-2001-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO ALVES DE SOUZA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENG DE TRANSP E LOGIST CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nCiência de fls. 357, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02230-1996-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Renata Coelho Chiavegatto (OAB: RJ 93673 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nId: 769396"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 14/05/2009\r\n\r\n01509-2000-003-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: BRUNO BORGES DE CARVALHO\r\n\r\nExecutado: MAG SHOP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,JOSÉ DE PALINHOS JORGE PEREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado MAG SHOP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.179,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 769395"
                            ],
                            "768982": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 13/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00080-2009-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelli Oliveira da Silva\r\n\r\nRéu: Montana Soluções Corporativas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Montana Soluções Corporativas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte,as fls.299/308. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768982"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00162-2002-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODAISIO ALEXANDRE DA COSTA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA ADRIANO 167 LTDA [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCEARIA ADRIANO 167 LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Registro de Imóveis, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01549-2002-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE PEREIRA RODRIGUES [Adv. Jose de Souza Alves (OAB: RJ 46648 - D)], Aut: RITA LUZIET PEREIRA DE MESSIAS [Adv. Jose de Souza Alves (OAB: RJ 46648 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA GINECOLOGICA DR CORTEGOSO [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA LUZIET PEREIRA DE MESSIAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01596-2004-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MARIA LIMA ALONSO [Adv. Marly Viana Martins (OAB: RJ 49512 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA MARIA LIMA ALONSO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02056-2001-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO SILVA VIANA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01084-2005-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luiz Faustino de Alvarenga [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Luiz Faustino de Alvarenga\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01523-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Antunes Simao [Adv. Ivam Santos Filho (OAB: RJ 74678 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia da Praia Ltda. [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia da Praia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00557-2006-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Gomes de Albuquerque [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu: Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00605-2006-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio da Silva Sinno [Adv. Fernanda Campos de Matos (OAB: RJ 131872 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio da Silva Sinno\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Targila Marques Rodrigues [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Soutle Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Targila Marques Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00079-2007-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Boia de Menezes Junior [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Districamp Oeste Bebidas Ltda. [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Boia de Menezes Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00499-2007-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Guimaraes de Carvalho [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda n/p Marcio Mondaini de Miranda, Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00505-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Laurenco da Silva Pereira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres Servicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)], Réu: Contact Seres Solucoes em Atendimento e Telemarketing Ltda. [Adv. Adalberto Maia Vilar (OAB: RJ 27529 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elizete Laurenco da Silva Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01333-2004-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DA SILVA EUZEBIO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DA SILVA EUZEBIO\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar certidão para fins de habilitação em falência. .\r\n\r\nProcesso: 01456-1996-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG AGENTES AUTON COM EMP ASSESS MRJ [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ERJ CEASA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMPREG AGENTES AUTON COM EMP ASSESS MRJ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01486-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Goncalves [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nRéu: Kaseg Kaminaloa Servico de Seguranca Ltda., Réu: Linha Amarela S.A. - Lamsa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 100: \"Defiro, pelo prazo de 30 dias.\"\r\n\r\nProcesso: 01325-2006-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Lucio Torres [Adv. Mabel Queiroz da Silva Botelho (OAB: RJ 126602 - D)]\r\n\r\nRéu: Normativa Internacional Avaliacoes e Consultoria Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)], Réu: Paulo Cesar Tavares Ribeiro (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Lucio Torres\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2001-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI PEREIRA GOMES [Adv. Nivaldo de Souza Alves (OAB: RJ 43753 - D)]\r\n\r\nRéu: AF E BECKMAN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUI PEREIRA GOMES\r\n\r\nRequeira o Autor o que for de seu interesse, conforme despacho de fls. 160. \r\n\r\nProcesso: 01071-2001-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSETE DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSETE DOS SANTOS\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2007-006-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Pamela Teixeira de Andrade [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Polifone Agente Autorizado Ltda. [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Polifone Agente Autorizado Ltda.\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ciência. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2002-006-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MANOEL DE SOUZA BARBOZA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Exte: MARIA AUXILIADORA DINIZ FERRAZ [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Exte: MARIA AUGUSTA ABRANTES DE ALBUQUERQUE DA SILVA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Exte: MARIA AMELIA MONTOJOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Exte: MARIA AMELIA DANTAS DE FARIA MIRANDA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Exte: MARCOS SARNINSKY [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Exte: MARCIA DE FIGUEIREDO KELLER [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Exte: MANOEL SIQUEIRA MARQUES [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Exte: MANOEL BARBOSA DA SILVA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Exte: MADEILENE PEREZ DE CARVALHO [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Exdo: FAPES FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL DO BNDES [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES, Exdo FAPES FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL DO BNDES, Exte MADEILENE PEREZ DE CARVALHO, Exte MANOEL BARBOSA DA SILVA, Exte MANOEL DE SOUZA BARBOZA, Exte MANOEL SIQUEIRA MARQUES, Exte MARCIA DE FIGUEIREDO KELLER, Exte MARCOS SARNINSKY, Exte MARIA AMELIA DANTAS DE FARIA MIRANDA, Exte MARIA AMELIA MONTOJOS, Exte MARIA AUGUSTA ABRANTES DE ALBUQUERQUE DA SILVA, Exte MARIA AUXILIADORA DINIZ FERRAZ\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ci~encia às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00002-2007-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Amorim Ferreira [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)], Réu: Unilever do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Amorim Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2008-006-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Amelia Cavalcanti de Albuquerque Walsh Brando [Adv. Rafael Augusto Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 129785 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amelia Cavalcanti de Albuquerque Walsh Brando\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02722-1990-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO CRISPIN DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: AGRIPEC URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luis Carlos Tavares (OAB: RJ 72914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO CRISPIN DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de fls. 337/339, e dar andamento ao feito. \r\n\r\nProcesso: 02010-1998-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELITA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: SYLVIO FRANCISCO DE PAULA, Réu: MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA, Réu: MULTI SERV. ASSES. SERV. LTDA A/C SOCIO WALMIR RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELITA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir com a execução., prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00020-2004-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SABINO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SABINO\r\n\r\nVenha o autor com a liquidação do julgado, conforme despacho de fls. 475 vs. \r\n\r\nProcesso: 00109-2000-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ENEIAS DE OLIVEIRA MORAES [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ENEIAS DE OLIVEIRA MORAES\r\n\r\nVenha o Autor com informações acerca do precatório informado às fls. 89, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00099-2006-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Pereira [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Mariana Silva Bastos (OAB: RJ 118678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Pereira\r\n\r\nVenha o autor com a liquidação do julgado. \r\n\r\nProcesso: 00049-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Abreu de Araujo Sobrinho [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Mares Geologia Mineracao e Engenharia Ltda. [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Abreu de Araujo Sobrinho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2008-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Nunes da Silva [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Banco Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Banco Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nComprovar o deposito relativamen-\r\n\r\nte aos honorarios periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01133-2003-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO SA [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO SA\r\n\r\nComprovar o deposito relativamen-\r\n\r\nte aos honorarios periciais. .\r\n\r\nId: 757847"
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                            "757844": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 22/04/2009\r\n\r\n01870-1999-006-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: SEBASTIAO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA N/P SOCIA ARLETI APARECIDA FASSHEBER\r\n\r\nPelo presente fica citado COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA N/P SOCIA ARLETI APARECIDA FASSHEBER, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.009,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01401-2000-006-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\nExecutado: LUDRIMAR SERVICOS LTDA N/P SÓCIOS TONY CRISTIANO DE SOUZA E REGINA COELI CIANELI BACELAR\r\n\r\nPelo presente fica citado LUDRIMAR SERVICOS LTDA N/P SÓCIOS TONY CRISTIANO DE SOUZA E REGINA COELI CIANELI BACELAR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.025,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00269-2007-006-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Leandro Clemente Marques\r\n\r\nExecutado: DANILO RIBEIRO RODRIGUES,Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado DANILO RIBEIRO RODRIGUES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.295,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01427-2002-006-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARTA MARIA PASSOS CURCIO E SILVA\r\n\r\nExecutado: SÓCIO JEISON CLARIANO SILVA DA COSTA,ART LONDRES DO BRASIL LTDA,JANNINY ANGÉLICA DA SILVA COSTA\r\n\r\nPelo presente fica citado SÓCIO JEISON CLARIANO SILVA DA COSTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.062,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JANNINY ANGÉLICA DA SILVA COSTA,ART LONDRES DO BRASIL LTDA,JANNINY ANGÉLICA DA SILVA COSTA\r\n\r\nPelo presente fica citado JANNINY ANGÉLICA DA SILVA COSTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.062,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01220-2005-006-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Padaria e Confeitaria Giral Ltda. N/P SÓCIOS ALMIR SILVA DE ALMEIDA E MARIA HELENA DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado Padaria e Confeitaria Giral Ltda. N/P SÓCIOS ALMIR SILVA DE ALMEIDA E MARIA HELENA DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 356,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757844"
                            ],
                            "757845": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 22/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01414-2004-006-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JORGE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: MERCADO ALDENTE LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Ana Cristina Magalhaes Fontes da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MERCADO ALDENTE LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/08/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio n. 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20203070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2005-006-01-00-1 – ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro Similares do MRJ\r\n\r\nRéu: Ervicruz Lanches Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Ana Cristina Magalhaes Fontes da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ervicruz Lanches Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/09/2009 às 12:15 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio n. 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20203070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2008-006-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Teixeira Martinez\r\n\r\nRéu: Hidrat Art Comércio de Artigos de Perfumaria e Cosméticos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Ana Cristina Magalhaes Fontes da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Hidrat Art Comércio de Artigos de Perfumaria e Cosméticos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/05/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio n. 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20203070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757845"
                            ],
                            "757846": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 22/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00499-2007-006-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Guimaraes de Carvalho\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda n/p Marcio Mondaini de Miranda, Gafisa S.A., Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Irmaos Mondaini Construtora Ltda n/p Marcio Mondaini de Miranda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2005-006-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Martinho Ferreira\r\n\r\nRéu: Cle da Tijuca Cabeleireiros Ltda., CLAUDIO NORBERTO GONCALVES, Leandro Norberto Goncalves, DANIELLE NORBERTO GONCALVES, EDSON VANDER SOARES\r\n\r\nPelo presente fica m CLAUDIO NORBERTO GONCALVES, DANIELLE NORBERTO GONCALVES, EDSON VANDER SOARES, Leandro Norberto Goncalves, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDizer se concorda com a liberação do valor já depositado nos autos, valendo seu silêncio como concordância. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757846"
                            ]
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                    "8ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00915-2003-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CEZAR [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CEZAR\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.170, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00584-2005-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Matos dos Santos [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Aeroboy Express Ltda., Réu: COOPERAL - LOGISTICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A, Aut Robson Matos dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da Sentença de fls.148/153 que rejeitou a preliminar de inépcia, e no mérito, julgou PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para, declarando a existência da relação jurídica de emprego com a 1ª ré, condená-la a proceder às pertinentes anotações na CTPS, bem como para condená-la em solidariedade com a 2ª ré, a satisfazerem o autor quanto às obrigações acolhidas na fundamentação desta decisão, sendo a 3ª ré responsável subsidiária na satisfação do crédito apurado (Súmula 331 do TST); tudo a ser apurado em liquidação por cálculos, conforme parâmetros da fundamentação, aplicando-se aos acréscimos legais a legislação vigente a cada época própria. A liquidação será praticada por cálculos, devendo ser observado, com relação à época própria, o mês em que ocorreu o fato gerador da obrigação e não o mês seguinte, restando desde logo esclarecido que o § único do art.459 da CLT nada tem que ver com a matéria em exame, posto que diz respeito à exigibilidade do salário, em contrato de trabalho em vigor. Na situação concreta em apreço, o contrato de emprego está extinto, não se levando em consideração o dever de cumprir a obrigação pelo empregador, mas fundamentalmente, as consequências do seu inadimplemento. (...) Custas de R$ 200,00 pelas rés. Honorários de advogado são indevidos. Prazo 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00350-2001-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENI BARROS RIBEIRO [Adv. Marcio da Terra Pereira (OAB: RJ 95339 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA HELENA DA CONCEICAO DE ALMEIDA, Réu: SCHUBERT CASTRO BARBOSA, Réu: POSTO DE GASOLINA KURY LTDA [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENI BARROS RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.322/323 do 7º RGI. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02024-1995-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVALDO LIMA FERREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CATEDRAL DO CHOPP BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIVALDO LIMA FERREIRA\r\n\r\nInformar sobre o julgamento do AIRR noticiado na certidão de fls.158 verso, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02221-1986-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO NOVELLI [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00266-2009-008-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Gustavo de Sousa Almeida\r\n\r\nEgdo: JOAO BATISTA SANTANA DOS SANTOS [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Egdo: Aloisio de Carvalho [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Egdo: Profissional Divulgação e Serviços Ltda. [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Aloisio de Carvalho, Egdo JOAO BATISTA SANTANA DOS SANTOS, Egdo Profissional Divulgação e Serviços Ltda.\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias SUCESSIVOS, a iniciar concomitantemente pelos 1º e 3º embargados, seguidos pelo 2º embargado. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2009-008-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Lauro Lucio Pereira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sathurno Serviços Ltda.\r\n\r\nComprove o consignante o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00328-2009-008-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Natal Balbino [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Madeiras Esplanada Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Natal Balbino \r\n\r\nJuntar os atos constitutivos da reclamada e eventuais alteracoes, a fim de comprovar a qualidade de sócia de MARIA DE FÁTIMA LOPES FACEIRA, em 20 dias .\r\n\r\nProcesso: 00310-2007-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Carvalho Augusto [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Eduardo Martinelli Traum [Adv. Alexandre Martins dos Santos (OAB: RJ 90311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Eduardo Martinelli Traum\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da autora às fls.121 com contraproposta, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00296-2007-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Scaramuzzi [Adv. Joaquim Rodovalho Knuth Machado (OAB: RJ 63807 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda., Réu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Scaramuzzi\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.112, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00284-2004-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO RODRIGUES LABIO [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoguias Editora S/A [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoguias Editora S/A, Aut LEANDRO RODRIGUES LABIO\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos recursais foram convolados em penhora, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00267-2007-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleto Ferreira Cabral [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais de Abastecimento do Rio de Janeiro S.A. - CEASA [Adv. Aurinax Duarte do Nascimento Junior (OAB: RJ 83377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleto Ferreira Cabral\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00266-2007-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Figueiredo Fernandes [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Adisa Administradora de Imoveis S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fazendas Reunidas Disco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FMA Emprendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Distribuidora de Comestiveis Disco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Sociedade Industrial e Comercial Sinco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Figueiredo Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo de fls.1246, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00254-2005-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Caroline de Macedo Silva Pereira [Adv. Karla Simone Correa e Silva (OAB: RJ 79260 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Caroline de Macedo Silva Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.169, em 10 dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 00257-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson dos Santos Guilhermino [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcoes e Acabamento Ltda., Réu: Dominus Engenharia Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dominus Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.142). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00241-2004-008-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: WILLIAM DE ALVARENGA GOMES [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Bayma Barion, Réu: MABA ELEVADORES LTDA, Réu: Andre Mathias Barion, Réu: Zaira Bayma Barion\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM DE ALVARENGA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00253-2006-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Barbosa Ramos [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Modelo JMLBG Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Barbosa Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.163, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00643-1994-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO JOSE LEITAO MIGUELETE E OUTROS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIO JOSE LEITAO MIGUELETE E OUTROS\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento de fls.337, devendo o autor apresentar seus cálculos de liquidação e esclarecer caso necessite de algum documento mantido pela reclamada. Prazo 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00625-2002-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCONE NOGUEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCONE NOGUEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.275, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00588-2004-008-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Honorio Gomes Derme [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO DON RODRIGO LTDA [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Honorio Gomes Derme\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.152, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00629-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arina Pontes Brejaúba [Adv. Elizete Freitas Soares Matos (OAB: RJ 89519 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensionato Nossa Senhora da Conceição Ltda. [Adv. Marco Antonio Legal Dias (OAB: RJ 92931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pensionato Nossa Senhora da Conceição Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do FGTS de fls.73/76. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00614-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcolino de Sousa [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: Debossan Engenharia Ltda. [Adv. Roberto Issa (OAB: RJ 22697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Debossan Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.46). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00610-1996-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO FONSECA CAROLINO [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: P Q TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO FONSECA CAROLINO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos para que a parte requeira o que entender devido no prazo de 30 dias, sob pena de retorno do processo ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00500-2007-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Clip Producoes Graficas e Jornais Ltda. [Adv. Marcelo Jose Ferreira Soares (OAB: RJ 103664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva\r\n\r\nCumprir o determinado às fls.68, isto é, 'venha o autor com os valores que entende ainda devidos, em 10 dias.' .\r\n\r\nProcesso: 00499-2006-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Cardoso de Souza [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Cardoso de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.117, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00453-2003-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADSON AMORIM DE SOUZA [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS CASTRO DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Menezes Mello (OAB: RJ 85636 - D)], Réu: METALURGICA CASTRO LTDA [Adv. Alexandre Menezes Mello (OAB: RJ 85636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADSON AMORIM DE SOUZA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2008-008-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Zita de Paiva Alves [Adv. Marcelo dos Santos Borges (OAB: RJ 114883 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Zita de Paiva Alves \r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2006-008-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: Antonio Carlos Honorato Peixoto da Silva [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nExdo: Tecnobras Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Antonio Carlos Honorato Peixoto da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.153, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00564-2007-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Nunes de Souza [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Zap Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Nunes de Souza\r\n\r\nTomar ciencia das devoluções das notificações postais de fls. 39/42 dos sócios da ré. Prazo 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00564-1999-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEANE COSTA DIAS MARQUIORI [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMPRE COMERCIAL EXPORTADORA LTDA [Adv. Fagner Jorge Sandes de Almeida (OAB: RJ 137477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAMPRE COMERCIAL EXPORTADORA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de fls.214, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2008-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Moutinho Vitório [Adv. Joana Darc Oliveira de Macedo (OAB: RJ 109918 - D)]\r\n\r\nRéu: Jmar Equipamentos de Locação de Movéis Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jmar Equipamentos de Locação de Movéis Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de fls.75, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2005-008-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: David Felipe Lacerda Carvalho [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANA CHAVES DE ARAUJO, Réu: LUIZ CARLOS CALDEIRA DOS SANTOS, Réu: Calservice - Manutencao e Servicos Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Felipe Lacerda Carvalho\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00358-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcy da Silva Machado [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nRéu: Mardil Marmoraria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcy da Silva Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2004-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALEXANDRE MOREIRA ANTUNES [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualis Empreendimentos S/A, Réu: Stratos Administracao e Participacoes S.A., Réu: Telelistas Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telelistas Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de fls.286, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00500-2004-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELI NUNES GUIMARAES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA COMERCIAL SAO JOSE LTDA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCOLA COMERCIAL SAO JOSE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.145). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00499-2004-008-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRA PONTE ALVAREZ [Adv. Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB: RJ 86497 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIANA DE VASCONCELOS TAVARES, Réu: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA, Réu: Rubens de Vasconcelos Tavares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA PONTE ALVAREZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2002-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CILENE DO PATROCINIO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA CRISTINA CORREA, Réu: ARLETI APARECIDA FASSHEBER, Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: HI BARRA EVENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CILENE DO PATROCINIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2001-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO MORGADO POUPINHO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA SAO PAULO S/A [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VASP VIACAO AEREA SAO PAULO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.383). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00346-2007-008-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Fernandes Mendes [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Via Park Shopping [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Park Shopping\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.105). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nId: 769570"
                            ],
                            "769569": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 12/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00584-2005-008-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Matos dos Santos\r\n\r\nRéu: LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A, Aeroboy Express Ltda., COOPERAL - LOGISTICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Aeroboy Express Ltda., COOPERAL - LOGISTICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentença de fls.148/153 que rejeitou a preliminar de inépcia, e no mérito, julgou PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para, declarando a existência da relação jurídica de emprego com a 1ª ré, condená-la a proceder às pertinentes anotações na CTPS, bem como para condená-la em solidariedade com a 2ª ré, a satisfazerem o autor quanto às obrigações acolhidas na fundamentação desta decisão, sendo a 3ª ré responsável subsidiária na satisfação do crédito apurado (Súmula 331 do TST); tudo a ser apurado em liquidação por cálculos, conforme parâmetros da fundamentação, aplicando-se aos acréscimos legais a legislação vigente a cada época própria. A liquidação será praticada por cálculos, devendo ser observado, com relação à época própria, o mês em que ocorreu o fato gerador da obrigação e não o mês seguinte, restando desde logo esclarecido que o § único do art.459 da CLT nada tem que ver com a matéria em exame, posto que diz respeito à exigibilidade do salário, em contrato de trabalho em vigor. Na situação concreta em apreço, o contrato de emprego está extinto, não se levando em consideração o dever de cumprir a obrigação pelo empregador, mas fundamentalmente, as consequências do seu inadimplemento. (...) Custas de R$ 200,00 pelas rés. Honorários de advogado são indevidos. Prazo 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00257-2006-008-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson dos Santos Guilhermino\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcoes e Acabamento Ltda., Dominus Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Real de Angra Construcoes e Acabamento Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.142/147. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00520-2005-008-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir dos Santos Pinto\r\n\r\nRéu: Condominio Jardim Pernambuco, Farhus Servicos e Zeladoria Patriminial S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Farhus Servicos e Zeladoria Patriminial S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nServe o presente edital para dar ciência aos sócios AGUINEU RODRIGUES BARROS e RAUL OLIVEIRA DIAS ALVES da presente execução referente ao crédito do reclamante, em 5 dias. Poderão manifestar-se acerca de sua indicação para prosseguimento da execução e, ainda, oferecerem pagamento ou indicarem bens livres e desembaraçados, capazes de satisfazer o crédito exeqüendo, sob pena de ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada e, por via de conseqüência, passarem a integrar o pólo passivo da relação processual, respondendo, pessoalmente, pelo débito, suscetível, inclusive, a penhora de contas e/ou aplicações através do convênio BacenJud. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2002-008-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO BARRETO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO BENI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ORGANIZACAO BENI LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nServe o presente edital para dar ciência aos sócios CARLOS HENRIQUE REBELLO FARIA, IVAN MÁRCIO REBELLO FARIA e LUIZ FERNANDO REBELLO FARIA da presente execução referente ao crédito do reclamante, em 5 dias. Poderão manifestar-se acerca de sua indicação para prosseguimento da execução e, ainda, oferecerem pagamento ou indicarem bens livres e desembaraçados, capazes de satisfazer o crédito exeqüendo, sob pena de ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada e, por via de conseqüência, passarem a integrar o pólo passivo da relação processual, respondendo, pessoalmente, pelo débito, suscetível, inclusive, a penhora de contas e/ou aplicações através do convênio BacenJud. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2007-008-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Fernandes Mendes\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda., Via Park Shopping\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.105. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª ré.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 769569"
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                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "756322": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00157-2007-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmarino Junior Alves Aleixo [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nVir com as guias de FGTS e SD, ante a determinação do julgado .\r\n\r\nProcesso: 01261-2008-012-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Ghedim [Adv. Elson Gomes Cavalcanti (OAB: RJ 57912 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Jurema Ltda. [Adv. Aline Dutra Fernandes (OAB: RJ 112971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Jurema Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 36 e seguintes em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01293-2003-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE PINTO DO NASCIMENTO [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nRéu: VOETUR CARGAS E ENCOMENDAS LTDA [Adv. Katia Cristina Machado Rodrigues (OAB: RJ 77360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo VOETUR CARGAS E ENCOMENDAS LTDA\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 115 .\r\n\r\nProcesso: 00468-1999-012-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO BRADESCO S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nCgto: CREMILDA JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BANCO BRADESCO S A\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01564-1999-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEDA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA [Adv. Mauricio Sant Anna (OAB: RJ 91174 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEDA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá- los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 01523-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Vieira Machado [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Sendas S.A. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A., Réu Sendas S.A.\r\n\r\nVir com o pagamento do valor indicado em fls. 81, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00205-2002-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PEREIRA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut PAULO CESAR PEREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVistas às partes, por 05 dias sucessivos, permeados por 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00780-2007-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivaldo Barbosa da Silva [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Cardoso Rodrigues Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 70 e seguintes. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00912-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosineide Rodrigues de Souza [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda. -\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00740-2008-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gledson do Nascimento Lima (Espólio de) [Adv. Celso de Oliveira (OAB: RJ 55143 - D)]\r\n\r\nRéu: Promig Projetos Construções Elétricas Minas Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gledson do Nascimento Lima (Espólio de)\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 54 .\r\n\r\nProcesso: 00852-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Érica Ribeiro [Adv. Vania Lucia Santos Lopes Stein (OAB: RJ 98062 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Souza Cruz S.A.\r\n\r\nComprovar depósito dos honorários periciais em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00524-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Dias Rodrigues [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Carioca da Barra 505 Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Carioca da Barra 505 Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor .\r\n\r\nProcesso: 01279-2005-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilia Maria Pereira Campos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Tratak COM SERVICOS DE CONTRAT PESSOAL E LIMPEZA LTDA, Réu: Staff -ASSESSORIA E PERITAGENS DE SEGUROS LTDA, Réu: BRADESCO SEGUROS [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilia Maria Pereira Campos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00412-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz dos Santos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Globo Comunicações e Participações S.A. - TV Globo [Adv. Wagner Silva Barroso de Oliveira (OAB: RJ 65149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00257-2005-012-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Ramos Cravo [Adv. Simone Valenca Sant Anna (OAB: RJ 118872 - D)]\r\n\r\nRéu: Silano Especialidades Quimicas Ltda. [Adv. Jose Marco Tayah (OAB: RJ 67177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Ramos Cravo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00220-1999-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE CRUZ NETO ROCHA [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda, Aut MARIA JOSE CRUZ NETO ROCHA\r\n\r\nVistas às partes, para manifestações sobre os cálculos da contadoria em 10 dias, permeados de 05 .\r\n\r\nProcesso: 00476-2007-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Vieira de Andrade [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Pastor Isaac Carius Ltda. - EPIC [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Vieira de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02263-1996-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR CESAR DA CUNHA [Adv. Carlos Rangel de Azevedo Neto (OAB: RJ 95529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO ESTADO RIO JANEIRO SA EM LIQ.EXTRA JUD [Adv. Flavia Cassab Carneiro da Cunha (OAB: RJ 88545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ESTADO RIO JANEIRO SA EM LIQ.EXTRA JUD\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor .\r\n\r\nProcesso: 01554-2003-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEISON MAGALHAES SOUZA [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)], Réu: PIGC - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A [Adv. Maurício Teixeira dos Santos (OAB: RJ 113998 - A)], Réu: DOMINUS ENGENHARIA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEISON MAGALHAES SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2003-012-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LUIS BRAGA GOUVEIA [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Marilene Augusto de Campos Jardim (OAB: SP 100031 - D)], Réu: GMK CONTRUCOES E MANUTENCAO LTDA [Adv. Pedro Ivo de Lima Breves (OAB: RJ 89642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nTer ciência da convolação do depósito em penhora, com início do prazo para embargos .\r\n\r\nProcesso: 01368-2007-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Silva e Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: JMG Mercearia e Quitanda Ltda. ME [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JMG Mercearia e Quitanda Ltda. ME\r\n\r\nDar cumprimento ao despacho de fls. 67. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01240-2008-012-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurício Pinto Guimarães \r\n\r\nRéu: Unigarra Distribuidora de Medicamentos Perfumaria Ltda. [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unigarra Distribuidora de Medicamentos Perfumaria Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do pagamento da cota previdenciária, sobre o valor total do acordo, na forma da lei, sob pena de penhora on line. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01403-2006-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre da Silva Viana [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)]\r\n\r\nRéu: Hastec Energia Instalacoes e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre da Silva Viana\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2002-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Valeria Vieira (OAB: RJ 50993 - D)]\r\n\r\nRéu: BANK OF AMERICA LIBERAL S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANK OF AMERICA LIBERAL S/A, Aut SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nVistas às partes, para manifestações spbre os cálculos da contadoria em 10 dias sucessivos, permeados de 05 .\r\n\r\nProcesso: 01062-2003-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON ANTUNES DA SILVA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVir com o pagamento das custas e da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação das alíquotas máximas sobre o total pago ao reclamante em relação ao INSS .\r\n\r\nProcesso: 01115-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Michel Rodrigues de Carvalho [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Itacamp Industrial Ltda. [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itacamp Industrial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor .\r\n\r\nProcesso: 01229-2004-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAMOR FRANCO DE OLIVEIRA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAMOR FRANCO DE OLIVEIRA, Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nEspecifiquem as partes as demais provas que pretendem produzir, fundamentadamente, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01221-2001-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA REGINA DE ARRUDA BOTELHO [Adv. Claudio Antonio Lopes (OAB: RJ 27514 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTAO UNIBANCO LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARTAO UNIBANCO LTDA, Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nTer ciência das informações prestadas pela CEF em fls. 427/430 .\r\n\r\nProcesso: 00961-2007-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carla Souza Gomes [Adv. Marco Antonio Barbosa Teixeira (OAB: RJ 127938 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Mane Garrincha de Botafogo Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)], Réu: Posto de Gasolina Sao Geraldo Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: Sao Cristovao Posto de Servicos Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: Coopetraux [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carla Souza Gomes\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá- los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 01525-2007-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Lucas Pinto [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciferal Comercio e Industria S.A. [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)], Réu: Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro S.A., Réu Ciferal Comercio e Industria S.A., Aut Julio Cesar Lucas Pinto\r\n\r\nVistas às partes dos cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 05 .\r\n\r\nProcesso: 01383-2007-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Cavalcante de Souza [Adv. Renato Salvatore Tomaz Delia (OAB: RJ 96220 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA PRODUCOOP LTDA, Réu: MCA 4 COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Editora JB S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Cavalcante de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01450-2008-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Paiva de Mattos Filho [Adv. Vania B. Daudt (OAB: RJ 93587 - D)]\r\n\r\nRéu: Urraco Automoveis [Adv. Fayga Magalhaes Lage de Aguiar Mariz (OAB: RJ 150964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Urraco Automoveis\r\n\r\nComprovar os recolhimentos cabíveis em 10 dias .\r\n\r\nId: 756322"
                            ],
                            "756321": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00775-2008-012-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José da Silva Vieira\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação doi julgada improcedente, bem como da interposição de recurso ordinário pela parte reclamante .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756321"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "760042": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00708-2001-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIJANE DAS NEVES ARAUJO [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIJANE DAS NEVES ARAUJO\r\n\r\nDizer se concorda com o valor do IR indicado, valendo o silêncio como concordância .\r\n\r\nProcesso: 01184-2005-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Souza Barros [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto de Souza Barros\r\n\r\nVir com o pagamento das custas (R$ 400,00) .\r\n\r\nProcesso: 01133-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Priscilla Fonseca Rodrigues da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional e Social Nossa Senhora de Fátima [Adv. Giliane Aquinel de Sousa (OAB: RJ 143816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional e Social Nossa Senhora de Fátima\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 63/68, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos.\r\n\r\nProcesso: 01142-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Souza [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Aut Fabio de Souza \r\n\r\nTer vista da petição de fls. 141 .\r\n\r\nProcesso: 01391-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia de Oliveira [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrão de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia de Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01427-2003-014-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANE DO ESPIRITO SANTO [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: SPLASH PARK HOTEL CLUB [Adv. Valeria Arraes Neves (OAB: RJ 86846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPLASH PARK HOTEL CLUB\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 101 .\r\n\r\nProcesso: 02001-2000-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA CORREIA DE WEBER [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SEGUROS S/A [Adv. Maria Cristina Sbano Delorme (OAB: RJ 73379 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 1202 .\r\n\r\nProcesso: 01439-2008-014-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Ferreira Santiago [Adv. Joana Rodrigues Werneck Guenofre (OAB: RJ 145405 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Ferreira Santiago\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00917-1992-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA BRUZZI FERRAZ DE BARROS [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro-METRO(em liquidacao) [Adv. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite (OAB: RJ 16255 - D)], Réu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA sucessora de METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA BRUZZI FERRAZ DE BARROS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01610-2006-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Andre Figueiredo [Adv. Stael Aida Rabelo Fraga (OAB: RJ 99577 - D)]\r\n\r\nRéu: Lada Servicos de Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Rodoval Oliveira Dias Alves (OAB: RJ 28449 - D)], Réu: Condominio Barra Leme [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lada Servicos de Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.\r\n\r\nCumprir os itens 2 e 9 do acordo de fls. 120 .\r\n\r\nProcesso: 01521-1989-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE PAULO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE PAULO DA SILVA\r\n\r\nInformar o número do CPF do Rte .\r\n\r\nProcesso: 01874-2004-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON CAVALCANTE DA SILVA FILHO [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON CAVALCANTE DA SILVA FILHO\r\n\r\nContestar embargos à execucao de fls. 93/95 .\r\n\r\nProcesso: 01875-2000-014-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE HENRIQUE RODRIGUES [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)], Réu: OFÉLIA MARAI KOPKE DA SILVA ALMEIDA, Réu: ALEX FABIANI CERQUEIRA DE MELLO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE HENRIQUE RODRIGUES\r\n\r\nFornecer meios hábeis ao prosseguimento da execução, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02133-2001-014-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: NELIO JORGE DE SOUZA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA, Réu: GE VARIG INDUSTRIAL [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE VARIG INDUSTRIAL\r\n\r\nVir com o recolhimento das custas .\r\n\r\nProcesso: 01958-2003-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELCIO VIRGILIO PEREIRA [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE SKIP LTDA ME, Réu: Marcus Vinicius Horário Figueira, Réu: Christiane de Souza Pereira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELCIO VIRGILIO PEREIRA\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 182 .\r\n\r\nProcesso: 01375-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roziana Lima Pires Soeiro [Adv. Walter de Oliveira Filho (OAB: RJ 129879 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão Soldavilas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roziana Lima Pires Soeiro \r\n\r\nComparecer à audiência no dia 02/06/2009 às 13:20 horas nesta Vara do Trabalho .\r\n\r\nProcesso: 01140-2008-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuma Pena da Silva [Adv. Vanessa Lopes Siqueira dos Santos (OAB: RJ 147787 - D)]\r\n\r\nRéu: Safeway Comércio e Industria e Equipamentos de Salvatagem Ltda., Réu: OMB do Brasil Indústria e Comércio Ltda., Réu: Safemed do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuma Pena da Silva\r\n\r\nProceder ao esclarecimento do endereço da testemunha Antônio Cláudio Gomes de Sousa ou proceder à sua substituição, em 5 dias, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 02118-2001-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ADOLFO DANIEL [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nRéu: CONAB COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONAB COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, Aut PAULO ADOLFO DANIEL\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 170, por 5 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01954-2001-014-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ARILDA NUNES FEITOSA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: EDCLAU HORTIFRUTI GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, Réu: CLAUDIO THEODORO DE FARIA, Réu: EDSON ISIDORO DE FARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILDA NUNES FEITOSA\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. oficial de Justiça de fls. 105v .\r\n\r\nProcesso: 01564-2000-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA PEREIRA LECCAS [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)], Aut: TERESA CRISTINA PESSOA DE BARROS [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)], Aut: MARCIA RODRIGUES MARTINS NUNES [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)], Aut: MARCELO SIMAS RIBEIRO [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)], Aut: SOLANGE MENDONCA MAEDA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 592/637 .\r\n\r\nProcesso: 01883-2004-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DA SILVA THEODORO [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt (OAB: RJ 105913 - D)]\r\n\r\nRéu: METALQUIMICA MANUTENCOES E SERVICOS LTDA, Réu: CONDOMINIO VIEIRA SOUTO, Réu: Maria de Fátima Rocha da Silva, Réu: Maria Carmelita Rocha da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DA SILVA THEODORO\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 57 .\r\n\r\nProcesso: 00524-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DE CARVALHO OLIVEIRA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS, Réu: TRADICOM EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTD, Réu: JOSÉ HELENO DE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 115 .\r\n\r\nProcesso: 00541-1996-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL (SUCESSORA DE CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA. ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL (SUCESSORA DE CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS)\r\n\r\nVir com o pagamento e regularizar sua assistência .\r\n\r\nProcesso: 01629-2005-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Benjamin dos Santos Filho [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda., Réu: SICILIANO FRANCISCO, Réu: LUIZA SICILIANO AIETA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Benjamin dos Santos Filho\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 58v .\r\n\r\nProcesso: 01639-2005-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Roque Roveda [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirton Alves Garcia ME [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Roque Roveda\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 57 .\r\n\r\nProcesso: 01663-2005-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Cristina dos Santos Aguiar [Adv. Luiz Mario Soares Ventura (OAB: RJ 53685 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina dos Santos Aguiar, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 152: \"1) Homologo os cálculos de fls. 149/151, no valor de R$ 6.948,30 equivalentes a 576.217,38 TRs. 2) Notifiquem-se as Rdas através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01696-2005-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Rodrigues Vieira Filho [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Botafogo Green Park [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Botafogo Green Park, Aut Ricardo Rodrigues Vieira Filho\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 132: \"1) Homologo os cálculos de fls. 130/131, no valor de R$ 397,85 equivalentes a 32.993,41 TRs. 2) Notifiquem-se as Rdas através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01701-2003-014-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSIVAN VIDAL DE NEGREIROS [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira Liga Forte Ltda. [Adv. Adriao Ayres de Castro Silva (OAB: RJ 110607 - D)], Réu: RAIMUNDO ALVE DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIVAN VIDAL DE NEGREIROS\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o requerido na petição de fls. 104 .\r\n\r\nProcesso: 02583-1990-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARZO FERNANDES CASTRO [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: SPAM SA SOCIEDADE PROD DE ALIMENTOS MANHUACU [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: GIANNI GRISENDI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MARZO FERNANDES CASTRO\r\n\r\nTer vista do oficio de fls. 332 .\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Gomes de Albuquerque [Adv. Mauro Luis do Nascimento (OAB: RJ 59467 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Gomes de Albuquerque\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01567-2002-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GUSTAVO COSTA DE CASTRO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerida na petição de fls. 241 .\r\n\r\nProcesso: 01719-2004-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PRADO DA SILVA [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRALHERIA BARCELONA LTDA [Adv. Mauricea de Fatima Gorni Lyra (OAB: RJ 89046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE PRADO DA SILVA\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 84 .\r\n\r\nProcesso: 01815-2001-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE RIBEIRO DE MORAES [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: SAPATARIA LOPAR LTDA [Adv. Eliane Lemos da Silva Castilho (OAB: RJ 75153 - D)], Réu: ALBERTO PEREIRA GOMES, Réu: AMANDIO PEREIRA GOMES EUFRAZIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE RIBEIRO DE MORAES\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 91v .\r\n\r\nProcesso: 01836-2003-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE SOUZA SOTO [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: MARDIL MARMORARIA N/P SOCIA ANA MA.B.SOUSA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)], Réu: RAB MARMORARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE SOUZA SOTO\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 271 .\r\n\r\nProcesso: 01561-2007-014-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Roberto Lopes de Farias [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Amai-vos [Adv. Carolina Araujo de Azevedo (OAB: RJ 145028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Roberto Lopes de Farias, Réu Instituto Amai-vos\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 281: \"1) Homologo os cálculos de fls. 278/280, no valor de R$ 2.708,27 equivalentes a 224.594,83 TRs. 2) Notifiquem-se as Rdas através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01167-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thatyane Lirio de Freitas [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thatyane Lirio de Freitas\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 290/351 .\r\n\r\nProcesso: 01349-2004-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MARINHO DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MARINHO DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A., Réu TELSUL SERVICOS SA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 239: \"1) Homologo os cálculos de fls. 237/238, no valor de R$ 20.923,10 equivalentes a 1.735.137,21 TRs. 2) Notifiquem-se as Rdas através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT garantido o Juízo. \"\r\n\r\nId: 760042"
                            ],
                            "760049": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01689-2005-014-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Marcos Araujo de Caldas\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 106v.: \"Homologo os cálculos de fls. 105/106 para os efeitos legais. Int. a Rda ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução. In albis, oficie-se à SRF solicitando os atuais endereços dos sócios (Claudia Melquiades e Joselito - fls. 77) .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 760049"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "769600": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - 14/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00247-2009-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Pereira Leão \r\n\r\nRéu: Verzani & Sandrini Ltda. , Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Verzani & Sandrini Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00132-2009-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elizabeth Diniz Galvão \r\n\r\nRéu: Projetos Felipenses Manutenção de Resultados , Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nPelo presente fica m Projetos Felipenses Manutenção de Resultados , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 769600"
                            ],
                            "769601": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO PARA INICIAL - 14/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00433-2009-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Santos de Medeiros \r\n\r\nRéu: Smart Solutions Cooperativa de Profissionais Empreendedores Ltda., Vendemax \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vendemax , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/06/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de salário do período trabalhado e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que compareçam nos termos do art. 825, CLT.\r\n\r\n9) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscrição INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) A audiência é UNA.\r\n\r\nProcesso: 01051-2008-015-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Igreja Internacional da Graça de Deus \r\n\r\nCgto: José Nardeli do Nascimento ( Espólio de )\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) José Nardeli do Nascimento ( Espólio de ), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/07/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de salário do período trabalhado e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que compareçam nos termos do art. 825, CLT.\r\n\r\n9) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscrição INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) A audiência é UNA.\r\n\r\n11) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE comprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 769601"
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                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01953-1995-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCILIO MARQUES SOARES [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO HOJE LTDA [Adv. Laerte da Motta Ferreira (OAB: RJ 3796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO HOJE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00192-2009-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Jamar Faliz [Adv. Maria Das Dores Alicim Pires (OAB: RJ 88692 - D)]\r\n\r\nRéu: Ernesto Martins Loques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Jamar Faliz\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE , EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01451-1998-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO NERY BARCELLOS [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO NERY BARCELLOS\r\n\r\nTer vista de fls.829/844 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01582-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Marcial de Souza Monvoisin [Adv. Antonio Carlos da Silva Guimaraes (OAB: RJ 62968 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLARO S.A., Aut Katia Marcial de Souza Monvoisin\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00657-1997-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL RAMOS DE LIMA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: GALMAC INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL RAMOS DE LIMA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00658-2007-016-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edivania Pereira da Silva [Adv. Eber Queiroz Dopazo (OAB: RJ 45815 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Dog Cat Industria e Comercio Ltda. ME [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Art Dog Cat Industria e Comercio Ltda. ME, Aut Edivania Pereira da Silva\r\n\r\nVista as partes por cinco dias, conforme determinado as fl. 63. \r\n\r\nProcesso: 00292-2004-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA REGINA TORRENTES DE CARVALHO [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE PETIÇÃO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00159-2009-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Conceição dos Santos [Adv. Myrna da Luz Almeida Cardoso da Cruz (OAB: RJ 154050 - D)]\r\n\r\nRéu: Depósito de Papéis Padre Januário Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Conceição dos Santos \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00541-2009-016-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Blandina Archanja Piffer dos Santos [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria das Graças Cruz da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Blandina Archanja Piffer dos Santos\r\n\r\nCOMPROVAR O CGTE EM 5 DIAS O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CONSIGNADA . PRAZO PEREMPTORIO SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO CF. ART.267, I DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01744-2002-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON RODRIGUES GUIMARAES [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON RODRIGUES GUIMARAES\r\n\r\nContestar embargos a execução. \r\n\r\nProcesso: 00979-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Laurentino da Silva [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01154-2007-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidney de Souza Santos [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardozo Maciel Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney de Souza Santos\r\n\r\nTer vista de fls.83. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01533-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Montezuma Roque Nolasco [Adv. Marco Antonio Machado (OAB: RJ 30677 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Cooperativa Transporte Passageiros Terminal Rodoviario Novo Rio Ltda. [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Montezuma Roque Nolasco\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário por deserto. Pz 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00937-2005-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Augusto de Farias Oliveira [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nRéu: Total Dry Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Augusto de Farias Oliveira\r\n\r\nTer vista de fls.133. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00268-1998-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GONCALVES DA SILVA [Adv. Joao Arthur Denegri (OAB: RJ 17300 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GONCALVES DA SILVA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVistas as partes, por 15 dias sucessivos, com intervalo de 05 dias, do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 00206-2009-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Luis da Silva Bonfim [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Neves Barreto de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Luis da Silva Bonfim\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01408-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Henrique da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Bangu Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Henrique da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao Recurso Ordinário por deserto. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00326-2008-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Batista da Silva [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Batista da Silva\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento do alvará. E ter vistas de fls 59/60. pz 5 dias . \r\n\r\nProcesso: 00532-2009-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Prestservice Consultoria e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Prestservice Consultoria e Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProcesso: 00650-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Araujo Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Risi e Bisi Ristorante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria Araujo Silva\r\n\r\nComprovar suas alegações por meio idôneo. Pz 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00315-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cid Quaresma [Adv. Dina Marcionilia Machado (OAB: RJ 70133 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cid Quaresma, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane de Menezes Chagas [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S/A - Nova denominação de Credicard S.A. Adm de Cartoes de Credito, Réu Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Aut Tatiane de Menezes Chagas, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00733-2008-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Benetti Mallet [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: ISJB Colégio Salesiano [Adv. Jose Carlos Pereira de Almeida (OAB: RJ 40604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISJB Colégio Salesiano , Aut Mauro Benetti Mallet\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00431-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aleksandra Quadros Teixeira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Stolich Costuras Ltda. [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aleksandra Quadros Teixeira, Réu Stolich Costuras Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00185-2008-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Lima do Nascimento Junior [Adv. Ana Lucia Chagas Lima (OAB: RJ 64234 - D)]\r\n\r\nRéu: NET RIO LTDA [Adv. Washington Luiz Ramos Junior (OAB: RJ 145688 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Lima do Nascimento Junior, Réu NET RIO LTDA, Réu Net Rio S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02256-2000-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO TEIXEIRA PAIVA [Adv. Rosane Silva Monjardim da Fonseca Almeida (OAB: RJ 49483 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 01682-2006-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Wilian de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Wilian de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao Recurso Ordinário por deserto. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00604-2005-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Motta Godinho [Adv. Marina Londres Warwar (OAB: RJ 94894 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmores e Granitos Royal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Motta Godinho\r\n\r\nTomar ciência da homologação de fl. 281 e da atualização de fl. 284/285. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00198-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lucia da Silva Fonseca Maierhffer de Carvalho [Adv. Maria Raquel Macina Nunes (OAB: RJ 129379 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Tomaz de Aquino Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Lucia da Silva Fonseca Maierhffer de Carvalho\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00431-2008-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Oficiais Eletricistas e Trabalhadores nas Indústrias de Instalação e Manutenção Elétrica Gás Hidráulica Sanitária Mecânica e de Telefônia do Rio de Janeiro [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Active Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Active Engenharia Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00762-2005-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Malaca de Oliveira [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)]\r\n\r\nRéu: Wise Car Comercio e Representacoes de Automoveis Ltda. [Adv. Alexandre Batista Faulhaber Ciambarella (OAB: RJ 77016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Malaca de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação. PZ 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00098-2009-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo José Neves de Cerqueira [Adv. Arineude Leal Sodre (OAB: RJ 107584 - D)]\r\n\r\nRéu: Aaziz Log Logistica Serviços e Transportes Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo José Neves de Cerqueira \r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (CPC, ART.267, III). \r\n\r\nProcesso: 00724-2005-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivana Rodrigues Guimaraes [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Ivana Rodrigues Guimaraes\r\n\r\nVistas as partes, por 15 dias sucessivos, com intervalo de 05 dias, do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 00287-2006-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Mendonca Viana [Adv. Carlos Alberto Alves Faria (OAB: RJ 41468 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Mendonca Viana, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVistas as partes, por 15 dias sucessivos, com intervalo de 05 dias, do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 01523-2007-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Pereira de Souza [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Pereira de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao Recurso Ordinário por intempestivo. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01976-1995-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR MARINS DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR MARINS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00923-2000-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDA CRUZ VIANA BISAGGIO [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC ADMINISTRACAO REGIONAL ESTADO RJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILDA CRUZ VIANA BISAGGIO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01771-2005-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Veronica Moura Andrade [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CRT Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Valesca Silva dos Santos Chiste, Aut Maria Veronica Moura Andrade\r\n\r\nVir com cópia atualizada do RGI para instruir a CPE. \r\n\r\nId: 768407"
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                            "769721": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00131-2008-016-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Costa Pisao Pinhal\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00688-2005-016-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Jose Borges\r\n\r\nRéu: JS Manutencao e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m js manutenção e serviços ltda a/c socio JOVANI SAMPAIO DO AMARAL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da penhora, no prazo de 5 dias e no mesmo prazo, comparecer a Secretaria para assumir o encargo de fiel depositário, sob pena de ser considerada aperfeiçoada a penhora. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 769721"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Público PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 23.06.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na AV. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 07.07.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RO 01236-2006-016-01-00-7 - Rte. DORGIVAL DE PAULA RAMOS (Adv. Paula Franco de Mattos Silva - OAB/RJ: 125423/D) Rdo. FREE DANCE TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA (Adv. Luiz Gonçalves Marques - OAB/RJ: 042181/D) Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado, marca Cônsul, 12.000 Btus, avaliado em R$ 900,00; 2) Um aparelho de ar condicionado, marca Cônsul, 7.500 Btus, avaliado em R$ 450,00; 3) Uma esteira elétrica, marca Athleti, modelo Advance 2, avaliada em R$ 1.000,00; 4) Um frigobar, marca Brastemp, em inox, avaliado em R$ 900,00; 5) Um televisor, marca LG, 21\", na cor prata, avaliado em R$ 400,00; 6) Um aparelho de Fax, marca Panasonic, modelo FT21, avaliado em R$ 400,00; 7) Um lote de mobília de escritório, composto por 2 mesas de informática brancas, um um arquivo de 4 gavetas azul, dois armários pequenos na cor azul, uma mesa azul com 2 gavetas, uma estante na cor bege, uma cantoneira na cor bege, avaliado em R$ 970,00; 8) Uma multifuncional Samsung FCX4200, avaliada em R$ 900,00; 9) Um lote composto por três monitores, sendo dois Samsung SyncMaster 743DF e um Samsung SyncMaster 550v, avaliados em R$ 330,00; 10) Uma impressora, marca Samsung, a laser, modelo ML2010, avaliada em R$ 120,00; 11) Uma impressora matricial, marca Epson 2000, avaliada em R$ 300,00; 12) Um freezer horizontal com duas tampas, marca não visível, avaliado em R$ 420,00; 13) Uma geladeira duplex, marca Brastemp, avaliada em R$ 680,00; 14) Uma mesa de sinuca, avaliada em R$ 700,00; 15) Um lava jato profissional, marca Hidramar, avaliado em R$ 2.500,00; 16) Um aparelho de ginástica, marca Atlhetic 2001, com 8 funções, avaliado em R$ 2.500,00. Total da Avaliação: R$ 13.470,00 (treze mil quatrocentos e setenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 150/151, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) no Rua Paim Pamplona, 581, Sampaio/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CARLA MONTEIRO DE ANDRADE, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA, MM. Juiz Titular da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 769717"
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                            "769846": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Rua do Lavradio, nº 132 - 3º andar - Centro - RJ/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 15/05/2009.PROC.Nº0941-2008-016-01-00-9 [RT] - RTE :EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA[ Adv.Anibal Bruno Neto - OAB/RJ 45444)Rdo: BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS. Pelo presente fica(m) notificado(s) SOMA EXPRESS LTDA que se encontra em local incerto e não sabido para:1. COMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 20/10/2009 AS 09:45 HORAS, NESTA 16ª VT/RJ. 1.1 A audiência desta Vara é una e indivisível sendo instruídos e julgados os feitos em uma única assentada, salvo situações de força maior ou de relevância instrutória. O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência implicará no arquivamento da Reclamação e, o não comparecimento do RECLAMADO implicará no julgamento da Reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão (CLT, 844).1.2 As partes deverão comparecer munidas de todos os documentos de identificação; o reclamante de sua CTPS e a Reclamada através do gerente ou qualquer outro preposto, desde que empregado registrado (OJ. 99 da SDI/TST), munido da carta de preposto devidamente assinada por quem detenha poderes explicitados em seus estatutos. Caberá às partes juntarem aos autos, antes da audiência, os mandatos procuratórios devidamente assinados por quem possua poderes estatutários.Deverá o reclamado, antes da audiência, juntar nos autos cópia autêntica do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. Ficam as partes cientes de que, senão juntados antes da audiência os documentos acima mencionados, poderão juntá-los na própria audiência, sob as penas do artigo 13 do CPC, (itens I e II).1.3 As partes poderão se fazer representar por advogado, ou litigarem pessoalmente (CLT, 791). A ausênciade advogado da parte poderá ensejar o adiamento do feito se houver sido juntado mandato procuratório anteriormente à audiência. Não sendo juntado mandato procuratório anteriormente à audiência, presumir-se-á que a parte, Reclamante ou Reclamada, litigará pessoalmente.1.4. Acompanhada a Reclamada de advogado, deverá apresentar defesa escrita,munida de documentos (CLT, 787), preclusivamente.1.5. As partes deverão juntar seus documentos na forma do artigo 1º, alínea \"c\" do Provimento 12/92 (DOERJ, parte III, em 23/10/92). Alegações centradas no artigo 830 da CLT serão solvidas com a apresentação em audiência, pelo alegante, da cópia autenticada que contrarie o documento impugnado na sua forma e conteúdo.1.6 A notificação do Reclamante far-se-á na forma do Provimento 07/1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97). O arquivamento da reclamação só será elidido na forma do parágrafo 2º do artigo 843 da CLT.1.7As partes deverão trazer suas testemunhas espontaneamente, independente de notificação ou intimação(CLT, 825 e 845). As testemunhas (no máximo 3 para cada parte) deverão ser arroladas previamente (5 dias antes da audiência, na forma do artigo 407 do CPC), possibilitando ao adversário a instrução da contradita na própria audiência (CPC, 414, paragrafo 1º) . As testemunhas previamente arroladas que convidadas pela parte nao comparecerem à audiência poderão ser intimadas na forma do parágrafo único do artigo 825 da CLT. A ausência de testemunhas nao arroladas previamente , arroladas serodiamente ou indevidamente arroladas, não garantirá o adiamento do feito. A substituição de testemunhas arroladas só se fará nos casos previstos legalmente(CPC,408). A ausência de rol de testemunhas nos moldes acima definidos implicará no compromisso da parte trazê-la, por toda a relação processual, na forma do paragrafo 1º, do artigo 412 do CPC. As partes caso queiram que as testemunhas sejam intimadas, deverao oferecer o rol até 15 dias antes da audiência.1.8 Se o Reclamante garantir fidúcia aos controles de jornada, quer na inicial, quer atendendo ao despacho ordinatório inicial, deverá a Reclamada juntar com a resposta os controles de freqüência e jornada, sob as penas do artigo 359 do CPC.1.9 Evidente que a Reclamada elaborará sua resposta, levando em consideração a peça inicial e os documentos juntados pelo Reclamante na reclamação trabalhista.1.10 Cumpra-se nos termos acima delineados. ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA - JUIZ DO TRABALHO DA 16ª VARA DO TRABALHO.2. TOMAR CIÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL A SEGUIR:....\"DOS PEDIDOS:ISTO POSTO, RECLAMA:\r\n\r\nAssim sendo, pede seja condenada a pagar-lhe, com os acréscimos legais, os direitos adiante relacionados, os quais deverão ser calculados com a integração das horas extras, triênios e RSR:\r\n\r\nAviso prévio, com a integração das horas extras, triênios e do RSR;\r\n\r\n13º salário de 1998 - 1/12, com a integração das horas extras, triênios e do RSR;\r\n\r\n13º salário de 1999 - 12/12, com a integração das horas extras, triênios e do RSR;\r\n\r\n13º salário de 2000 - 12/12, com a integração das horas extras, triênios e do RSR;\r\n\r\n13º salário de 2001 - 12/12, com a integração das horas extras, triênios e do RSR;\r\n\r\n13º salário de 2002 - 12/12, com a integração das horas extras, triênios e do RSR;\r\n\r\n13º salário de 2003 - 12/12, com a integração das horas extras, triênios e do RSR;\r\n\r\nFérias em dobro - 98/99 + 1/3, com a integração das horas extras, triênios e do RSR;\r\n\r\nFérias em dobro - 99/00 + 1/3, com a integração das horas extras, triênios e do RSR;\r\n\r\nFérias em dobro - 00/01 + 1/3, com a integração das horas extras, triênios e do RSR;\r\n\r\nFérias simples - 01/02 + 1/3, com a integração das horas extras, triênios e do RSR;\r\n\r\nFérias proporcionais - 7/12 + 1/3, com a integração das horas extras, triênios e do RSR;\r\n\r\nHoras extras, com os acréscimos legais;\r\n\r\nIncidência da média mensal das horas extras e triênios sobre os dias de repouso e sobre as verbas do contrato e do distrato;\r\n\r\nGuias do TRCT ou indenização equivalente em espécie;\r\n\r\nGuias do CD/SD ou indenização equivalente em espécie;\r\n\r\nIndenização por danos morais, no valor de 40 (quarenta) salários mínimos, ou outro valor a ser arbitrado por essa M. M. Vara;\r\n\r\nIndenização de um salário, artigo 477, parágrafo 8º da CLT;\r\n\r\nAplicação do artigo 467, da CLT, caso a reclamada não pague ao reclamante, na primeira audiência, as verbas rescisórias incontroversas;\r\n\r\nIndenização referente aos vales-transporte;\r\n\r\nIndenização dos triênios;\r\n\r\nIndenização referente ao tíquete refeição;\r\n\r\nIndenização referente às despesas de viagens;\r\n\r\nReconhecimento do vínculo empregatício, com a 1ª reclamada, e a respectiva anotação e baixa na CTPS do Rte;\r\n\r\nAplicação da multa diária de R$ 100,00, em face da não assinatura da CTPS na época própria; \r\n\r\nCondenação subsidiária da 2ª reclamada;\r\n\r\nHonorários advocatícios, REPARAÇÃO DE DANOS - HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. Com base nos Artigos 389 e 404 do Código Civil autorizam o Juiz do Trabalho a condenar o vencido em honorários contratuais de advogado, a fim de assegurar ao vencedor a inteira reparação do dano \"Enuncia 53 - da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho\";\r\n\r\nOfícios ao Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Delegacia Regional do Trabalho, Instituto Nacional do Seguro Social e Caixa Econômica Federal, para as providências que lhes competem, tendo em vista as irregularidades praticadas pelas Reclamadas;\r\n\r\nSeja deferida a gratuidade de justiça, conforme fundamentação supra. \r\n\r\nIsto posto, requer a notificação das Reclamadas, para, querendo, contestarem os termos da presente, sob pena de revelia e confissão. \r\n\r\nDá-se o valor da causa o valor de R$ 16.700,00, para efeito de alçada, e protesta por todos os meios de provas em direito admitidas e depoimento pessoal das RECLAMADAS, sob pena de confissão e de ser aplicado o artigo 359, inciso II do CPC, combinado com o artigo 769 da CLT. \r\n\r\nNestes termos,\r\n\r\nPede deferimento.\r\n\r\nNiterói, 23 de Julho de 2008.\r\n\r\nANIBAL BRUNO NETO\r\n\r\nOAB/RJ 45.444\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho.\r\n\r\nId: 769846"
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                            "769852": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01869-1990-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO BARCELOS FILHO [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO LEAO XIII\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO BARCELOS FILHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02108-1999-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM PEIXOTO DE BARROS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES GS [Adv. Carlos Alberto de Sequeira (OAB: RJ 69738 - D)], Réu: EDITORA O DIA S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM PEIXOTO DE BARROS\r\n\r\nVista a reclamante na Secretaria da vara, conforme despacho de fls. 129 .\r\n\r\nProcesso: 02148-1998-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELISBERTO FIRMO PEREIRA [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHES ESCOL LTDA [Adv. Ivaldo Jose Soares de Matos (OAB: RJ 74233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LANCHES ESCOL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02039-2001-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CESAR DE ALENCAR GIGANTE [Adv. Marco Antonio Pinto Loja (OAB: RJ 48876 - D)]\r\n\r\nRéu: SELL SERVICOS FINANCEIROS LTDA, Réu: SANTANDER LEASING [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)], Réu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CESAR DE ALENCAR GIGANTE\r\n\r\nVista dos autos pela parte autora na Secretaria da Vara, conforme despacho de fls. 259. \r\n\r\nProcesso: 01920-1991-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND/EMPREGS/COM.HOTEL.E SIMIL. DO MUN. RJ [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRéu: DEPOSITO DE PAO LOMBAS LTDA [Adv. Wilson Soares Estrela (OAB: RJ 58257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND/EMPREGS/COM.HOTEL.E SIMIL. DO MUN. RJ\r\n\r\nVista dos autos pela parte autora na Secretaria da Vara, conforme despacho de fls. 228. \r\n\r\nProcesso: 02265-1999-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO DE CASTRO TAVEIRA FILHO [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE IRAPURU LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Réu: CARLOS BIENVENIDO NEGREIRA MATA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Réu: Francisco Beserra de Lima, Réu: Rogerio Souza Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO DE CASTRO TAVEIRA FILHO\r\n\r\nVista dos autos pela parte autora na Secretaria da Vara, conforme despacho de fls. 228. \r\n\r\nProcesso: 02550-1991-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME LUCAS SUPLINO [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: KALE CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME LUCAS SUPLINO\r\n\r\nDeferida a dilação de prazo solicitada na petição de fls. 368. \r\n\r\nProcesso: 02144-1999-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FILOMENA SOARES GODOI [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTINHA STILLUS CABELEIREIROS LTDA [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FILOMENA SOARES GODOI\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 02271-1999-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO VAGNER RODRIGUES [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO VAGNER RODRIGUES\r\n\r\nVista a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01872-1995-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SANTANA DE MEDEIROS [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nDeferida a vista dos autos pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02014-1998-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELINA ALMEIDA [Adv. Wilma Oliveira Alves (OAB: RJ 31213 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA, Réu: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELINA ALMEIDA\r\n\r\nVenha o patrono da reclamante comprovar que deu ciência da renúncia a seu constituinte. \r\n\r\nProcesso: 01865-1995-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIA DA SILVA SANTANA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SALES CORRETAGEM E PROMOCOES LTDA [Adv. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond (OAB: RJ 61557 - D)], Réu: JOSE UBIRAJARA CASTELO BRANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIA DA SILVA SANTANA\r\n\r\nVenha a parte credora para indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nId: 769852"
                            ],
                            "769851": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00143-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Rocha da Silva Ziemer [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Luciana Habib Queiroz (OAB: RJ 123469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Rocha da Silva Ziemer\r\n\r\nVenha a parte credora para liqüidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00957-1997-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMONDES BATISTA DE CARVALHO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMONDES BATISTA DE CARVALHO\r\n\r\nVenha a parte credora para liqüidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00455-2002-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME DELGADO DE MELLO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00840-2006-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suemi Soares Mascarenhas [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suemi Soares Mascarenhas, Aut Yara de Almeida Martins Mesquita\r\n\r\nVenha a parte credora para liqüidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00740-2006-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Cardoso da Silva [Adv. Alexandre Barbosa Giuliasse (OAB: RJ 86744 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Virginia Maria Correa Pinto Felicio (OAB: RJ 44972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nComprovar pagamento dos honorarios periciais, conforme despacho de fls. 389. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00859-2005-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arivaldo Artese [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Guilherme Borba (OAB: RJ 123282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arivaldo Artese, Aut Fernando Augusto Abreu Amante\r\n\r\nVenha a parte credora para liqüidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00532-2003-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SUDRE DA CRUZ [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO SUDRE DA CRUZ, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 360/362, atualizados em 28/04/2009, que fixa o valor de condenação em R$ 90.754,10 equivalente a 7.526.170,4014 trs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01858-1995-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DA SILVA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA OXFORD LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA DA SILVA\r\n\r\nVista dos autos a reclamante na Secretaria da Vara, conforme despacho de fls. 488 .\r\n\r\nProcesso: 01366-1997-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DA COSTA THOMAZ [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLA BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA [Adv. Hugo Mosca Filho (OAB: RJ 17621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOLA BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00667-1996-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCICLEIO DA CRUZ MEDEIROS [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: T T I COMERCIO EXP E IMP DE TRANSPORTE LTDA, Réu: Carlos Franciso Bonaparte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCICLEIO DA CRUZ MEDEIROS\r\n\r\nVista dos autos pela parte autora na Secretaria da vara, conforme despacho de fls. 130 .\r\n\r\nProcesso: 00372-1990-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO FONSECA SILVA [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURO FONSECA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desentranhamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01598-2002-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEROTIDES CAETANO FILHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: DGS 306 MONTAGEM MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEROTIDES CAETANO FILHO\r\n\r\nVista dos autos pela parte autora na Secretaria da Vara, conforme despacho de fls. 58. \r\n\r\nProcesso: 01315-2001-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DANTAS DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: General Clean Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DANTAS DA SILVA\r\n\r\nVenha a parte autora para indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00050-1997-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO TEIXEIRA SIMOES [Adv. Paulo Machado Ribeiro Leite (OAB: RJ 22682 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMUEL MAX SOLEWICZ, Réu: TROPICAL NUS CALCADOS E MODAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO TEIXEIRA SIMOES\r\n\r\nVista dos autos pela parte autora na Secretaria da Vara, conforme despacho de fls. 211. \r\n\r\nProcesso: 00084-1992-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEODILSO FERREIRA DE LIMA JUNIOR [Adv. Anela Palhano (OAB: RJ 48746 - D)]\r\n\r\nRéu: ENCASA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEODILSO FERREIRA DE LIMA JUNIOR\r\n\r\nVista dos autos pela parte autora na Secretaria da Vara, conforme despacho de fls. 271. \r\n\r\nProcesso: 00103-1991-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIMAR ANTONIO TORRES [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO SUDESTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIMAR ANTONIO TORRES\r\n\r\nVista dos autos pela parte autora na Secretaria da Vara, conforme despacho de fls. 379. \r\n\r\nProcesso: 00593-1999-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DOS SANTOS [Adv. Jose Heraldo Moreira (OAB: RJ 59007 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO STAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Otair Borges Moreira (OAB: RJ 19898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO STAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01105-1990-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DA CUNHA SANTOS SOBRINHO [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Nerli Ferreira Leite [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)], Réu: Vilma Ferreira Leite [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)], Réu: ADEGA DA PACIENCIA LTDA. [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO DA CUNHA SANTOS SOBRINHO\r\n\r\nVista dos autos pela parte autora na Secretaria da Vara, conforme despacho de fls. 143. \r\n\r\nProcesso: 00934-2002-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE SOUZA VELLOSO [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: SAFO SUSPENSION LTDA ME [Adv. Jorge Alexandre Bastos de Sant Ana (OAB: RJ 130674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DE SOUZA VELLOSO\r\n\r\nVista dos autos pela parte autora na Secretaria da Vara, conforme despacho de fls. 96. \r\n\r\nProcesso: 00700-2000-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS AMARAL [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: EASY MAY COOP MULT PREST SERVICOS LTDA [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS AMARAL\r\n\r\nVista dos autos pela parte autora na Secretaria da Vara, conforme despacho de fls. 176. \r\n\r\nProcesso: 00148-2005-017-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Coperas Coop. Prof. Area de Saude Apoio Atividades Hospitalares Ltda. [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Adolpho Pedroso Theobaldo (OAB: RJ 20451 - D)], Agdo: Ana Paula de Freitas Sampaio [Adv. Jose Roberto Sabino (OAB: RJ 53644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ana Paula de Freitas Sampaio\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00334-2007-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel da Silva [Adv. Manoel Cardoso Filho (OAB: RJ 46102 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestadora de Servico Naval Jordao Costa Ltda., Réu: Sermetal Estaleiros Ltda., Réu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel da Silva\r\n\r\nVenha a parte credora para indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00871-1997-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR LIMA CORDEIRO [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: BABALO IND E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Armindo Albino Fonseca Bernardo (OAB: RJ 58870 - D)], Réu: LOBA COMERCIO PRODUTOS DE SORVETES LTDA [Adv. Olgaildes Neves de Lima (OAB: RJ 80217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR LIMA CORDEIRO\r\n\r\nVista dos autos pela parte autora na Secretaria da Vara, conforme despacho de fls. 255. \r\n\r\nProcesso: 00220-2006-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edivan Coelho Geraldo [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: Samar Equipamentos Rodoviarios e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivan Coelho Geraldo\r\n\r\nVista dos autos pela parte autora na Secretaria da Vara, conforme despacho de fls. 70. \r\n\r\nProcesso: 00388-2001-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESUS CARLOS DAS DORES ROCHA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO FOTOGRAFICO COLORART LTDA [Adv. Elizabeth Pereira de Magalhaes (OAB: RJ 97551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESUS CARLOS DAS DORES ROCHA\r\n\r\nVista dos autos pela parte autora na Secretaria da Vara, conforme despacho de fls. 42. \r\n\r\nProcesso: 00927-2000-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: GESSIVALDO LOPES DA SILVA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: T S VIEIRA ARMACOES LTDA [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GESSIVALDO LOPES DA SILVA\r\n\r\nVista dos autos pela parte autora na Secretaria da Vara, conforme despacho de fls. 59v. \r\n\r\nProcesso: 01792-1996-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANANIAS GUINDANI [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO DA SILVA ESTEVEZ, Réu: MARIO FIGUEREDO COELHO, Réu: GLOBO CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA [Adv. Roderico Jorge Xavier Freitas (OAB: RJ 76182 - D)], Réu: A S LOCACAO DE EQUIPAMENTOS [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANANIAS GUINDANI, Réu GLOBO CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA\r\n\r\nVenha a parte devedora efetuar o pagamento da diferença apurada pela contadoria, no prazo de 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC; Venham também as partes, querendo, comparecer para fins de conciliação em data que deve ser agendada junto à Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01674-2006-017-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucy Moura Pinto [Adv. Rosangela Lima da Silva (OAB: RJ 109692 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nTomar ciência do alvará expedido, conforme fls. 90. \r\n\r\nProcesso: 01809-2000-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: MAKIL CONSTRUTORA LTDA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAKIL CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao agravo, conforme despacho de fls.72 .\r\n\r\nProcesso: 01493-1995-017-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ADIEL FERNANDES BRUM E OUTROS [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)] e Outros\r\n\r\nExdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nVista a ré, conforme despacho de fls. 1108. \r\n\r\nProcesso: 00364-2002-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DE SA MOREIRA MESQUITA [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DE SA MOREIRA MESQUITA, Aut BERENICE FERNANDINO AYROSA, Aut CARLOS ALBERTO DEZZANE, Aut ENI APARECIDA DE MELO CASSINELLI, Aut FRANCISCO CAPETINI, Aut GIL BARBOSA PIMENTA, Aut LILA MELLO DE SOUZA E SILVA, Aut RISOLETA MARIA MONTEIRO GOULART, Aut VERA CUGOLA BASALO, Aut VERA MARIA FERNANDES CALDAS\r\n\r\nVista a parte autora para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00194-2005-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Batista [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)]\r\n\r\nRéu: Dec Dragagem Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Daniela Motta de Carvalho (OAB: RJ 99586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dec Dragagem Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de conta havido, conforme fls.164. \r\n\r\nProcesso: 01115-2002-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER FREITAS DE ANDRADE [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Aut WALTER FREITAS DE ANDRADE\r\n\r\nVenham as partes para ciência, no prazo de 5 dias, da homologação dos cálculos de fls. 126/128, atualizados em 05/05/2009, que fixa o crédito exequendo em R$ 23.232,78 equivalente a 1.925.112,71 trs; sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00720-2002-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA MARIA RANGEL GONCALVES [Adv. Ilton dos Anjos Ramos (OAB: RJ 16001 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA MARIA RANGEL GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 156. \r\n\r\nProcesso: 00786-1999-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DE ALMEIDA RIBEIRO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01111-1997-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA SANTOS DOS REIS SALGUEIRO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MABESA ALIMENTACAO LTDA [Adv. Willer Passeri Pacheco (OAB: RJ 53780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA SANTOS DOS REIS SALGUEIRO\r\n\r\nVista ao exequente para manifestações em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00440-2003-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALBINO DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 204 e 207. \r\n\r\nProcesso: 01315-2000-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: KELLY ADRIANE DE CAMPOS [Adv. Daniely da Costa Fontenele (OAB: RJ 98741 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO MUSICAL ANGELUS [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO MUSICAL ANGELUS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 123. \r\n\r\nProcesso: 01037-2004-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LELIA SANTIAGO MELLO [Adv. Dilson Garcia Amaral (OAB: RJ 84363 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS QUARTO CENTENARIO DO ERJ [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL DE CLINICAS QUARTO CENTENARIO DO ERJ\r\n\r\nNomear bens a penhora, a fim de que seja observada a função social da ré, em 10 dias, sob pena de regular prosseguimento da execução pelos meios admitidos em direito .\r\n\r\nProcesso: 00763-2004-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE PECLAT DA CONCEICAO [Adv. Edi-lamar Das Virgens Moreira (OAB: RJ 86183 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM DE INFANCIA GATINHO DE BOTAS LTDA [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE PECLAT DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre proposta da reclamada de fls.565 .\r\n\r\nProcesso: 00015-2000-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO MARCIANO RIGAS [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRéu: MF THOR SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES LT [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu MF THOR SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES LT\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 236. \r\n\r\nProcesso: 01861-1996-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MARIA DA ROCHA SILVA [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MARIA DA ROCHA SILVA\r\n\r\nVenha a parte credora para indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00144-1993-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA VERONICA DA SILVA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCANTIL INTERNACIONAL IND COM E CONSTR LTDA [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA VERONICA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do teor do despacho de fls. 171. \r\n\r\nProcesso: 01083-2004-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGAR FERREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: COOPEX COOP TRAB TELEFONICOS EM MESA DE EXAME [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01545-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ANGELO DOS SANTOS [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: HIGH PROTEC ASS ASSESSORIA AG LTDA ME [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ANGELO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a nomeação de bem a penhora . \r\n\r\nProcesso: 01433-2005-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos dos Santos Serra [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos dos Santos Serra\r\n\r\nVista ao recorrido, por tempestivo o recurso adesivo. \r\n\r\nProcesso: 01847-1998-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS BATISTA DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS BATISTA DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos a execucao .\r\n\r\nProcesso: 01027-1993-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES MACHADO [Adv. Sergio de Carvalho Amorim (OAB: RJ 76270 - D)]\r\n\r\nRéu: RATINHO TRANSPORTE LTDA [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES MACHADO\r\n\r\nDeferida a petição de fls. 266 para que a parte autora se manifeste. \r\n\r\nProcesso: 01622-2006-017-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Vieira [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: De Pla Material Fotografico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos Vieira\r\n\r\nRetirar a certiodão requerida pela Dra Natália Carvalho na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00596-2005-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilson Rodrigues da Silva [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nVenha o patrono fornecer o correto endereço da parte reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01297-2006-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea da Cunha Fonseca [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: 2 Honey Queen Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea da Cunha Fonseca\r\n\r\nVenham as partes para ciência, no prazo de 5 dias, da homologação dos cálculos de fls. 59, atualizados em 04/07/2008, que fixa o crédito exequendo em R$ 486,19 equivalente a 40.970,4345 trs; sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01693-1988-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZARCI BARROS ANTONIO [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Avanir Cristina Oliveira de Moraes (OAB: RJ 90967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A, Réu NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO, Aut ZARCI BARROS ANTONIO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos embargos à execução: Sem razão a embargante. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00362-2007-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Barreto Ribeiro de Franca [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Inovacao Contact Center Servicos de Contatos Telefonicos [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian Barreto Ribeiro de Franca\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinários de fls 619/634 e fls 635/660, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00221-2009-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Deusedir Calmon Brum [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Otima Refeição Industrial Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deusedir Calmon Brum \r\n\r\nFornecer o endereco correto da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00240-2009-017-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Regicar Metalúrgica Ltda. ME [Adv. Marcio Hickman Domenici (OAB: RJ 59655 - D)]\r\n\r\nCgto: Izaías Pacheco de Mello Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Regicar Metalúrgica Ltda. ME\r\n\r\nVenha o consignante a depositar a quantia que pretende consignar, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00230-2009-017-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: Vinicius Monterio Santos de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante a depositar a quantia que pretende consignar, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00282-2009-017-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nCgto: Marcos Vinicius de Sousa Mascouto Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Vila Isabel S.A. \r\n\r\nVenha o consignante a depositar a quantia que pretende consignar, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00209-2008-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Martins da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Printers Editora e Grafica Ltda. [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prime Printers Editora e Grafica Ltda.\r\n\r\nVenha o patrono informar o novo endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01611-2004-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABEL DE SOUSA OUTERELO [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: PERSPECTIVA TOTAL CENTRO DE EDUCACAO LTDA ME [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)], Réu: MATERNAL E JARDIM DE INFANCIA LESTORNNAC LTDA [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MATERNAL E JARDIM DE INFANCIA LESTORNNAC LTDA, Réu PERSPECTIVA TOTAL CENTRO DE EDUCACAO LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00433-1999-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MARQUES RAMOS [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MARQUES RAMOS, Réu Banco Bradesco S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da parte ré foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00390-2006-017-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Brick Santa Edwiges Materiais de Escritorio Ltda. [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Claudio Silveira [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Brick Santa Edwiges Materiais de Escritorio Ltda., Cgto Luiz Claudio Silveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01083-2007-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlene Garcia Rosa Neves [Adv. Rogel Escoffeir Gomez da Silva (OAB: RJ 129560 - D)]\r\n\r\nRéu: Oriente Construcao Civil Ltda. [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)], Réu: Michellin Pneumaticos [Adv. Mario Eduardo de Castro (OAB: RJ 38364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirlene Garcia Rosa Neves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01155-2005-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Eduardo Sena Fiocchi [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: W Hair Systems Cabeleireiros Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Eduardo Sena Fiocchi\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01454-2004-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME INOCENCIO [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: COOP TRAB TELEFONICOS EM MESA DE EXAME DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME INOCENCIO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01365-1999-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON BRUM SALES [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nTI: Moema Empreendimentos S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON BRUM SALES\r\n\r\nVista dos autos pela parte autora para manifestação, conforme despacho de fls. 123. \r\n\r\nProcesso: 01687-1997-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUSA ADAME [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: C.PREV FUNC SIST INTEG PREVI BANERJ EM L.EXTRJ [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte NEUSA ADAME\r\n\r\nVista dos autos pela parte autora das petições de 18/07/2008 e 25/09/2008, conforme despacho de fls. 781. \r\n\r\nProcesso: 01464-2005-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner da Silva da Conceicao [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Metagas de Santa Cruz [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Metagas de Santa Cruz\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00536-2003-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSILANE PEREIRA DA SILVA [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nRéu: THREE QUALIT COOP PR SERV VEND REPR TELEM LTDA, Réu: HAMMER ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes (OAB: RJ 26344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HAMMER ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, Aut ROSILANE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVenham as partes para ciência, no prazo de 5 dias, da homologação dos cálculos de fls. 171/172, atualizados em 05/05/2009, que fixa o crédito exequendo em R$ 10.639,02 equivalente a 881.569,60 trs; sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01265-1993-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO SILVA [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES MOSA LTDA [Adv. Sandra Moura da Costa Martins (OAB: RJ 68477 - D)], Réu: Transportes Amigos Unidos S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01617-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO CARLOS GUIMARAES RANGEL [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 574. \r\n\r\nProcesso: 00229-2009-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Carvalho da Silva [Adv. Marcilio Dias de Araujo (OAB: RJ 61589 - D)]\r\n\r\nRéu: Super BCG Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Carvalho da Silva\r\n\r\nFornecer o correto endereço da ré. \r\n\r\nId: 769851"
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                            "769850": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01001-2008-017-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Alves da Silva e Outros\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoría Empresarial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Concreta Assessoría Empresarial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00094-2008-017-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Irani Silva de Almeida\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Mozak Engenharia, Gafisa S.A., Irmaos Mondaini Construtora Ltda. N/P Marcelo Mondaini e Marcio Mondaini, Irmao Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 23/07/2009 às 09:10 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiencia importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de indentificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o RECLAMADO trazer à audiencia a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando--se ao RECLAMADO que porte defesa escrita. \r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4.1) Os documentos deverão ser fixados em folha de papel A-4, permitindo-se a juntada de no máximo 5 (cinco) por folha.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 30 (trinta) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais e CEP, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação de suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8)AUDIÊNCIA UNA.\r\n\r\nProcesso: 01800-2003-017-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTENOR DA CONCEICAO CORREA JUNIOR\r\n\r\nRéu: AEROFOTO CRUZEIRO S/A, FEDERAL VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FEDERAL VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 23/09/2009 às 09:35 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiencia importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de indentificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o RECLAMADO trazer à audiencia a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando--se ao RECLAMADO que porte defesa escrita. \r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4.1) Os documentos deverão ser fixados em folha de papel A-4, permitindo-se a juntada de no máximo 5 (cinco) por folha.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 30 (trinta) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais e CEP, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação de suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8)AUDIÊNCIA UNA.\r\n\r\nProcesso: 00673-2004-017-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: ANDREA BASTOS VIEIRA\r\n\r\nRéu: SIMES LM SAUDE EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SIMES LM SAUDE EMPRESARIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVenham as partes para ciência, no prazo de 5 dias, da homologação dos cálculos de fls. 67/68, atualizados em 05/05/2009, que fixa o crédito exequendo em R$ 3.825,97 equivalente a 317.027,17 trs; sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00848-2006-017-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Celio Zuza Ribeiro\r\n\r\nRéu: Paula Ferreira da Silva, Friozem Transporte\r\n\r\nPelo presente fica m Paula Ferreira da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 09/06/2009 às 09:40 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiencia importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de indentificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o RECLAMADO trazer à audiencia a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando--se ao RECLAMADO que porte defesa escrita. \r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4.1) Os documentos deverão ser fixados em folha de papel A-4, permitindo-se a juntada de no máximo 5 (cinco) por folha.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 30 (trinta) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais e CEP, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação de suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8)AUDIÊNCIA UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 769850"
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                            "769849": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01173-2002-017-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: BASIC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m HERON NUMA ABRAHÃO, RENATO DE SOUZA FANGUEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar pagamento, em 48 horas, da importância de R$ 338,62 correspondente a cota previdenciária (valor em 13/03/2008) acrescida, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01109-2006-017-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leila de Santa Rita Nascimento\r\n\r\nRéu: Brudani Comercio Servicos Transportes e Logistica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Brudani Comercio Servicos Transportes e Logistica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar pagamento, em 48 horas, da importância de R$ 51,21correspondente a cota previdenciária (valor em 13/03/2008), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00546-2000-017-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA DE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: A C L MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANA CRISTINA DA SILVA DECCACHE, ANA LUCIA ARAUJO MARTELO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar pagamento, em 48 horas, da importância de R$ 198,41 correspondente a cota previdenciária (valor em 17/09/2004), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00621-1999-017-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MARCELINO DA SILVA\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA SA\r\n\r\nPelo presente fica m PAES MENDONCA SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar pagamento, em 48 horas, da importância de R$ 6.059,39 correspondente a cota previdenciária (valor em 17/06//2008), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00577-1999-017-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LEITAO DA SILVA\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA RUA 54\r\n\r\nPelo presente fica m PADARIA E CONFEITARIA RUA 54, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar pagamento, em 48 horas, da importância de R$ 521,58 correspondente a cota previdenciária (valor em 20/10//2004), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00642-1995-017-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE POTINHO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RESTAURANTE POTINHO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar pagamento, em 48 horas, da importância de R$ 3.662,54 correspondente ao débito principal, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00629-2004-017-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA ELIZA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: LUZES SHOP MAGAZINE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LUZES SHOP MAGAZINE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar pagamento, em 48 horas, da importância de R$ 541,28 correspondente a cota previdenciária (valor em 09/09/2008), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01614-2002-017-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA GAMA DA SILVA\r\n\r\nRéu: VOLEITEC CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m VOLEITEC CONFECCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar pagamento, em 48 horas, da importância de R$ 320,41 correspondente a cota previdenciária (valor em 15/01//2008), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01297-2006-017-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Andrea da Cunha Fonseca\r\n\r\nRéu: 2 Honey Queen Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m 2 Honey Queen Industria e Comercio de Roupas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVenham as partes para ciência, no prazo de 5 dias, da homologação dos cálculos de fls. 59, atualizados em 04/07/2008, que fixa o crédito exequendo em R$ 486,19 equivalente a 40.970,4345 trs; sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01591-2000-017-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: DANIELLE DE CAMPOS BASTOS\r\n\r\nRéu: GRUBB REPRES COM E IND DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GRUBB REPRES COM E IND DE ROUPAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar pagamento, em 48 horas, da importância de R$ 578,46 correspondente a cota previdenciária (valor em 04/03/2008), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01727-2003-017-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARINALVA ARAUJO MOURA\r\n\r\nRéu: SOFIST CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m HELOISA ALMEIDA MACHADO, JOSÉ FEREIRA MACHADO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar pagamento, em 48 horas, da importância de R$ 203,55 correspondente a cota previdenciária (valor em 18/09/2007), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00536-2003-017-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: ROSILANE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: THREE QUALIT COOP PR SERV VEND REPR TELEM LTDA, HAMMER ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m THREE QUALIT COOP PR SERV VEND REPR TELEM LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVenham as partes para ciência, no prazo de 5 dias, da homologação dos cálculos de fls. 171/172, atualizados em 05/05/2009, que fixa o crédito exequendo em R$ 10.639,02 equivalente a 881.569,60; sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01679-2006-017-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Temotio Rodrigues\r\n\r\nRéu: FCC Fabrica Carioca de Catalizador Ltda., Resiglass Industria Comercio e Representacao Ltda. (Massa Falida de), Vinil Ltda., RESIGLASS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m RESIGLASS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 26/08/2009 às 09:50 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiencia importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de indentificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o RECLAMADO trazer à audiencia a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando--se ao RECLAMADO que porte defesa escrita. \r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4.1) Os documentos deverão ser fixados em folha de papel A-4, permitindo-se a juntada de no máximo 5 (cinco) por folha.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 30 (trinta) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais e CEP, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação de suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8)AUDIÊNCIA UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 769849"
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                            "768430": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01604-2006-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Cotas Ferreira [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Cotas Ferreira\r\n\r\nVir com pagamento das custas no valor de R$ 290,50 , nop razo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01515-2007-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Carvalho Martins da Silva [Adv. Filipi Moratelli Knauer (OAB: RJ 134544 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Carvalho Martins da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 77.em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01573-2006-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verusa Bispo dos Santos [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: Entidade Mantenedora Colegio JGS Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Verusa Bispo dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01744-2005-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary Nascimento Bassous [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: Semic Servicos Medicos Industria e Comercio Ltda. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Semic Servicos Medicos Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do perito às fls. 414/415 ,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01347-2006-018-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto de Araujo Panzariello [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Jornais e Revistas Iriguacu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Araujo Panzariello\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01642-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO DA SILVA AZEVEDO [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.252/253. .\r\n\r\nProcesso: 01678-2007-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Vagner da Silva [Adv. Karla Regina de Almeida Fonseca (OAB: RJ 76759 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 100. .\r\n\r\nProcesso: 01495-2008-018-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: MTR Transportes Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nCgto: Rondinelli Gonçalves Couto [Adv. Jorge Luiz de Souza (OAB: RJ 118106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte MTR Transportes Ltda., Cgto Rondinelli Gonçalves Couto\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 109/116.Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01325-2000-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO MENEZES DE FARIAS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO MENEZES DE FARIAS, Réu SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora . Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01490-1990-018-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: CHURRASCARIA RINCAO LTDA [Adv. Carlos Alexandre Xavier de Brito (OAB: RJ 115721 - D)]\r\n\r\nCgto: JOSE PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CHURRASCARIA RINCAO LTDA\r\n\r\nParte autora regularizar sua representação processual conforme determinado na r. decisão de fls 446/449. .\r\n\r\nProcesso: 01503-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Fernandes Barbosa [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Carvalho de Araújo Jorge [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Maria Carvalho de Araújo Jorge\r\n\r\ntomar ciência do despacho de fls 45(...) devolva-se o prazo de 15 ( quinze) dias, improrrogáveis... \r\n\r\nId: 768430"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "767923": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00016-2004-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO COSTA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO COSTA\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00016-2008-020-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Wilson da Silva [Adv. Elizete Barcelos Barrozo (OAB: RJ 74321 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com os devidos recolhimentos, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00023-2004-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE MELO PAIVA [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDREA MARTINS RIBEIRO DE QUEIROZ [Adv. Ronaldo Pires Barbosa (OAB: RJ 37712 - D)], Réu: DELTA SA COMERCIO E AGROPECUARIA [Adv. Fernando Miranda dos Santos (OAB: RJ 76846 - D)], Réu: ZILDA MARTINS VICTOR [Adv. Fernando Miranda dos Santos (OAB: RJ 76846 - D)], Réu: MERCADOS RITER LTDA [Adv. Ronaldo Pires Barbosa (OAB: RJ 37712 - D)], Réu: RICARDO RAMOS VILLELA [Adv. Fernando Miranda dos Santos (OAB: RJ 76846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE MELO PAIVA\r\n\r\nAo autor para indicar meios de dar prosseguimento à execução, no prazo de 30 dias, considerando que houve mais de uma ordem de bloqueio com resultado negativo. \r\n\r\nProcesso: 00038-2007-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gessy Pereira da Silva [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. ME [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Thales de Mileto Ltda. ME, Aut Gessy Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2007-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weldon Leocadio de Sousa [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nÀ reclamada para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00148-2001-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE SOUZA GOMES [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: TAPAJOS RIO INDUSTRIA COMERCIO EMBALAGENS LTDA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)], Réu: Cosme Luiz Deolindo, Réu: Orondina Monteiro Deolindo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DE SOUZA GOMES\r\n\r\nVistas ao autor no prazo de 10 dias ( fls. 226/245). \r\n\r\nProcesso: 00154-1994-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA PETRAGLIA DA SILVA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA PETRAGLIA DA SILVA\r\n\r\nvenha o autor com as peças necessárias para o RPV em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00191-2003-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO VALERIO SOUZA DOS SANTOS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)], Réu: TELERJ CELULAR S.A. [Adv. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga (OAB: RJ 109016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO VALERIO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00239-2003-020-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: HEITOR LUIZ MELIANO [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nExdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte HEITOR LUIZ MELIANO\r\n\r\nVistas ao autor da certidão negativa, em 05 dias, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00308-1992-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANICE DO CARMO SABINO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO TRIVOLY LTDA, Réu: JOSE NASCIMENTO OUTAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANICE DO CARMO SABINO\r\n\r\nVistas dos ofícios ao autor em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00334-2001-020-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO PEDRO MOYSES [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: Aricy Veneza Maia, Réu: MARIA LUCIA MARTINS SARDINHA, Réu: JOAMIR DA SILVEIRA MAIA, Réu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ [Adv. Adriano Correa da Silva (OAB: RJ 101172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PEDRO MOYSES\r\n\r\nAo autor para dar prosseguimento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, no prazo de 30 dias, ciente de que decorrido o prazo o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00336-1998-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO ANDRE COUTO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: PROLOG TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO ANDRE COUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAo autor para indicar meios de dar prosseguimento à execução, no prazo de 30 dias, considerando que houve mais de uma ordem de bloqueio com resultado negativo. \r\n\r\nProcesso: 00337-2004-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO GUIMARAES MACHADO [Adv. Tarcisio Oliveira de Carvalho (OAB: RJ 114248 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISRIO CIA DE TURISMO DO ESTADO DO RJ [Adv. Darci Miguel de Freitas (OAB: RJ 54277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO GUIMARAES MACHADO\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00338-2004-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARGEMIRO FURTADO DA COSTA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA, Réu: Nilza Ferreira Duarte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARGEMIRO FURTADO DA COSTA\r\n\r\nAo autor para indicar meios de dar prosseguimento à execução, no prazo de 30 dias, considerando que houve mais de uma ordem de bloqueio com resultado negativo. \r\n\r\nProcesso: 00383-2001-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA ESTRADA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, Réu: Marcos Missias dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALMIR DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nVistas ao autor do teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00426-2005-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Francisco de Oliveira [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: VV Real Tecnologia Ltda. [Adv. Marcia Appelt Tancredi (OAB: RJ 90174 - D)], Réu: Interlift Eletro Acionamentos Ltda. [Adv. Marcia Appelt Tancredi (OAB: RJ 90174 - D)], Réu: Compling House Acoplamentos Ltda. [Adv. Marcia Appelt Tancredi (OAB: RJ 90174 - D)], Réu: Elevadores Otis Ltda [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Francisco de Oliveira\r\n\r\nAo reclamante para ciência do despacho de fls. 153, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00434-2001-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANGELA SIMARDI PORTO BARROSO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIANGELA SIMARDI PORTO BARROSO\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00464-2004-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO SANTOS [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: SPR LOCACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Cristina Baida Beccari (OAB: SP 138635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO SANTOS\r\n\r\nAo reclamate para ciência do ofício de fls. 567 e de sua resposta às fls. 568, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00523-2001-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA ROBERTA ALVES DA COSTA [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO GABRIEL ARCANJO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA ROBERTA ALVES DA COSTA\r\n\r\nAo reclamante para ciência dos documentos de fls. 108/116 e para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00629-2001-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL FELIPE LOPES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: ENSEG SERVICO DE ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENSEG SERVICO DE ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPara ciência da homologação dos cálculos apresentados pelo órgão previdenciário, às fls. 222/225, fixando o valor da diferença de contribuição previdenciária devida em R$ 2.136,53 e da convolação em penhora do depósito recursal até este limite. Prazo de 05 dias para embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 00665-2004-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA BARRETO COELHO [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA BARRETO COELHO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nÀs partes para contra-arrazoarem, reciprocamente, os recursos ordinários, no prazo comum de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00819-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Valeria Cavalcante Cochofel [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Valeria Cavalcante Cochofel, Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios opostos pelo reclamante foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01354-2007-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Clemente [Adv. Paulo Roberto Braz Magarinho (OAB: RJ 73124 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio Hair da Barra Instituto de Beleza Ltda. [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Studio Hair da Barra Instituto de Beleza Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada para comprovar, em 10 dias, o recolhimento previdenciário, em guia GPS, sob pena de execução do valor obtido pela incidência da alíquota máxima de 36,8% (8% empregado – código 1708 e 28,8% empregador – código2909) sobre o total de parcelas indenizatórias, podendo vir a sofrer, inclusive, bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01366-2004-020-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO DOS SANTOS BONIFACIO [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: M C CONSTRUCOES E INCORPORACAO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DOS SANTOS BONIFACIO\r\n\r\nVenha o autor com meios de notificação da ré, que ainda não tomou ciência da sentença no prazo de 30 dias. Observe-se o indeferimento às fls. 20, sendo certo que não houve pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01371-2003-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA SILVA DE JESUS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA MARIA SILVA DE JESUS\r\n\r\nDefiro vistas aos autos pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01480-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina de Melo Nunes da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: Uniao Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda., Aut Maria Cristina de Melo Nunes da Silva\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios opostos pela União Federal foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01513-2001-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DOS SANTOS MARIANO [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE SANTA MARIA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTE SANTA MARIA\r\n\r\nVenha a reclamada com o recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 01518-2002-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANOR JOSE DA SILVA [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRéu: Fratelli Vita Bebidas S.A. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANOR JOSE DA SILVA\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01581-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dircelene Gomes Maciel [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dircelene Gomes Maciel, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01684-2006-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tyrone Jose dos Santos [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Pennant Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Réu Pennant Servicos Maritimos Ltda., Aut Tyrone Jose dos Santos\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios opostos pelas reclamadas foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01797-2001-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENI DE ANDRADE BARCELOS [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)], Aut: DILCE LASNOU DA SILVA E OUTRA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILCE LASNOU DA SILVA E OUTRA, Aut GENI DE ANDRADE BARCELOS\r\n\r\nAs embargadas para contestar os Embargos à execução, no prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01922-1993-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA B ZACCONI, Aut: SHEILA BARBOSA ZACCONI [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CX FUNC SIST INTEGRADO BANERJ PREVI-EM LIQ EXT [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA BARBOSA ZACCONI\r\n\r\nAo autor para adequar seus cálculos, conforme promoção da contadoria às fls. 948, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 02837-1992-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO CARVALHO COSTA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CALIL ACYLINO, Réu: LUIZ ROBERTO BARRETO PINTO, Réu: EXPRESSO MARICA LTDA [Adv. Leila do Nascimento Santos (OAB: RJ 42555 - D)], Réu: ROBERTO CORDEIRO GOMES [Adv. Leila do Nascimento Santos (OAB: RJ 42555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIZIO CARVALHO COSTA\r\n\r\nAo autor para dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de retorno ao arquivo com baixa. \r\n\r\nId: 767923"
                            ]
                        }
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                                "Processo: 01419-2005-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Marcal da Silva [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: CPI Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Réu: Consorcio Racional Delta Recoma [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Racional Delta Recoma, Réu CPI Engenharia Ltda., Aut Jonas Marcal da Silva\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.170: Homologo os cálculos de fls.155/159, atualizados às fls.168/169 , fixando o quantum debeatur em R$ 7.211,48 correspondentes a 598.042,70 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT \r\n\r\nProcesso: 01540-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Oliveira de Araujo [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.- Em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Oliveira de Araujo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.118: Vista ao autor, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01497-2006-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ferreira da Silva [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Maria Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.139: Homologo os cálculos de fls.120/122, atualizados às fls.136/138 , fixando o quantum debeatur em R$ 4.766,53 correspondentes a 395.284,81 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01220-1992-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUGUSTA DE MACEDO DA COSTA [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE HUMAITA LTDA [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUGUSTA DE MACEDO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.207: Venha a reclamante com a última alteração contratual do reclamado, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00964-2007-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana de Medeiros dos Santos [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Portal do Eden Comercial de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana de Medeiros dos Santos\r\n\r\nIntime-se o reclamante para comparecer a Secretaria da Vara para receber as guias do FGTS, CD e a chave de conectividade. \r\n\r\nProcesso: 01384-2001-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SOARES COUTINHO [Adv. Diana Natalina Lima (OAB: RJ 36955 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO SOARES COUTINHO, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.257: Homologo os cálculos de fls.239/244, atualizados às fls.254/256, fixando o quantum debeatur em R$ 31.315,60 correspondentes a 2.596.979,55 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT \r\n\r\nProcesso: 01317-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO JOSE DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO ESTRELA BRILHANTE [Adv. Nilton Joaquim Fontes (OAB: RJ 49426 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO ESTRELA BRILHANTE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.65: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01247-2006-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Amorim de Souza [Adv. Maria Das Gracas de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 81337 - D)]\r\n\r\nRéu: Ases Distribuidora de Materiais Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ases Distribuidora de Materiais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00761-1999-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: FILIPERSON INDUSTRIA DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA [Adv. Rozangela Ferreira da Conceicao (OAB: RJ 46734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls.144/146. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01106-1999-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO ARAUJO PEREIRA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL CHARLES GAULLE [Adv. Jose Augusto de Nadai (OAB: RJ 42396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL CHARLES GAULLE, Aut PEDRO PAULO ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.223: Intimem-se as partes dos cálculos de fls.219/222, sendo a reclamada a efetuar o pagamento no valor de R$ 920,46, correspodente a 76.333,07 trs em 48 horas, sob pena de eexcução. \r\n\r\nProcesso: 01540-1999-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO BERNARDO CARVALHO DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO BERNARDO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da realização da audiência de oitiva da testemunha Srª. Silvia Moscardi na data de 27/05/2009, às 14:30 horas na 6ºVara do Trabalho (Endereço: Rua Marechal Deodoro, 1928, 3º andar - São Bernardo do Campo - SP \r\n\r\nProcesso: 00708-2003-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Remilson Dias do Nascimento (OAB: RJ 76168 - D)], Réu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.194: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00605-1996-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON CHAVES TONON [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: FAC DO CHOPP E DE BEL ART BAR REST BOATE LTDA [Adv. Luiz Carlos Chaves Ferrer (OAB: RJ 48620 - D)], Réu: EDSON DE ALMEIDA RELVAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON CHAVES TONON\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 131, em trinta dias, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 01520-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Baptista da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Akzo Nobel Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Akzo Nobel Ltda., Aut Edison Baptista da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença dos embargos de declaração de fls.65/66 : Improcedentes. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00465-2004-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MIRANDA CARNEIRO PEREIRA [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTICRED COMBRANCA EXECUTIVA SC LTDA, Réu: MARIA DA CONCEIÇÃO GARCIA DE CARVALHO, Réu: CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA MIRANDA CARNEIRO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.129: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida..., sob pena de indeferimento da petição inicial , na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00664-2001-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JORGE SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: COND EDIFICIO CENTRO EMPRESSARIAL CIDADE NOVA [Adv. Luis Paulo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 84996 - D)], Réu: ´ONDOMINIO SHOPPING CENTER TIJUCA [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)], Réu: SPRRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ´ONDOMINIO SHOPPING CENTER TIJUCA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.342: Deferida a devolução de prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00239-2002-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILEUZA MARTINS DA SILVA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOESA SERVICE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00449-2007-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Gouvea Pimentel [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: 1 Volume Comercio de Roupas Ltda., Réu: 1 Toque e Industria Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Gouvea Pimentel\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.47. \r\n\r\nProcesso: 00426-2005-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedita dos Santos Madalena [Adv. Ivan Balod Pereira (OAB: RJ 58970 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedita dos Santos Madalena\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls.203/212. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00088-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Silva Martins [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Nossa Drogaria da Abolicao Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Silva Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00090-2003-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE OLIVEIRA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar os embargos à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00127-2003-021-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nAgdo: SABINO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS S/C LTDA [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)], Agdo: CRISTINA DA SILVA MORAIS [Adv. Katia Regina de Castro Ribeiro (OAB: RJ 89151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CRISTINA DA SILVA MORAIS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01460-1992-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ARTHUR DOS SANTOS BRAGA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: PROBAN - SEGURANCA E PROTECAO BANCARIA LTDA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ARTHUR DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.193/197. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01504-1998-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES NOGUEIRA DAS NEVES [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA CIRURGICA SANTA BARBARA LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES NOGUEIRA DAS NEVES\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com a variação salarial, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00562-2001-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcelo Brito de Franca [Adv. Graca Regina Alves de Souza (OAB: RJ 34143 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO - Banco Brasileiro de Descontos S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO - Banco Brasileiro de Descontos S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00583-2005-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Ricardo Dias Mafra [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Tempervix Comercio de Vidros e Acessorios Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilo Ricardo Dias Mafra, Réu Tempervix Comercio de Vidros e Acessorios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.65: Homologo os cálculos de fls.50/56, atualizados às fls.62/63 , fixando o quantum debeatur em R$ 25.489,23 correspondentes a 2.113.803,20 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00354-2001-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY DA SILVA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: AGUINALDO BAFICA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUINALDO BAFICA, Aut ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, Réu TV OMEGA LTDA, Aut WANDERLEY DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.678: Homologo os cálculos de fls.632/637, atualizados às fls.605/611 , fixando o quantum debeatur em R$ 39.534,31 correspondentes a 3.278.551,10 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00358-2007-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Urano Oliveira da Silva Pinto [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Recnal Rio Veiculos Ltda. [Adv. Jomar Cerqueira D Avila (OAB: RJ 89689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recnal Rio Veiculos Ltda., Aut Urano Oliveira da Silva Pinto\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.56: Homologo os cálculos de fls.44/47 , atualizados às fls.54/55 , fixando o quantum debeatur em R$ 5.225,67 correspondentes a 433.360,95 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00462-2006-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Valdecio Pereira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Valdecio Pereira, Réu Casa Show S.A.\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.156: Homologo os cálculos de fls.120/136, atualizados às fls.153/155, fixando o quantum debeatur em R$ 7.544,32 correspondentes a 625.645,04 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00418-2006-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ines Lima Dalcol Henriques [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ines Lima Dalcol Henriques\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.175: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 00494-2009-021-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas, Mecanicas e de Material Eletrico do Municipio do Rio de Janeiro, Cgto: Sindicato dos Trabalhadores em Serviços de Solda do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.21: Intime-se a Cosignante ao depósito do valor noticiado a fls.03, em cinco dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00460-2006-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio dos Santos Marsico [Adv. Paulo Rodrigues da Silva (OAB: RJ 75159 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Moradores do Vale das Orquideas - AMVO [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio dos Santos Marsico\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de cálculos de fls.91/922. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01485-2008-021-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: ELIZABETH SIMÕES DANNEMANN [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nEgdo: EDUARDO BITENCOURT GOMES [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo EDUARDO BITENCOURT GOMES, Egte ELIZABETH SIMÕES DANNEMANN\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.64/67: procedentes em parte os embargos de terceiro nº1485-2008-021-01-00-0 e IMPROCEDENTES os embargos de terceiro nº 1485-2008-021-01-00-0. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00406-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: THATIANNE SANTOS EINERT [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nRéu: MGC COM REPRESENTACAO PROD ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THATIANNE SANTOS EINERT\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.122/128. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01005-2004-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES DE SOUSA SANTOS [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo de Assuncao [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES DE SOUSA SANTOS, Réu Paulo de Assuncao\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.80: Homologo os cálculos de fls.06 , atualizados às fls.78/79, fixando o quantum debeatur em R$ 136.638,24 correspondentes a 11.331.308,12 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01145-2008-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor de Freitas dos Santos [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Mello Camargo e Araújo Controle Operacional de Proteção Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor de Freitas dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.27: Intime-se o reclamante para ciência da devoluçaõ da notificação da ré, devendo inidcar novo endereço, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 01066-2006-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Alves de Morais [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Oltremare Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Alves de Morais, Réu Oltremare Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.73: Homologo os cálculos de fls.62/64, atualizados às fls.70/72 , fixando o quantum debeatur em R$ 13.316,41 correspondentes a 1.104.320,03 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01068-2006-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Soares da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: ER Academia - Euclides M. Reis [Adv. Pedro do Coutto de Sa Alves (OAB: RJ 119860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ER Academia - Euclides M. Reis, Aut Kelly Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.60: Homologo os cálculos de fls.50/51, atualizados às fls.58/59 , fixando o quantum debeatur em R$ 1.208,54 correspondentes a 100.223,33 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01134-2007-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Penha Pereira [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccao Naja Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Pereira\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.24: Homologo os cálculos de fls.16 , atualizados às fls.22/23 , fixando o quantum debeatur em R$ 6.061,05 correspondentes a 502.638,39 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01121-2005-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Guerra da Rocha Valpassos [Adv. Egrivaldo Lins Wanderley Junior (OAB: RJ 112773 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Blockeador e Satelite Ltda. ME [Adv. Joao Augusto Figueiredo da Rocha (OAB: RJ 30826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Guerra da Rocha Valpassos, Réu Tele Blockeador e Satelite Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.62: Homologo os cálculos de fls.55 , atualizados às fls.60/61 , fixando o quantum debeatur em R$ 3.389,23 correspondentes a 281.066,50 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT.\r\n\r\nId: 766515"
                            ],
                            "768396": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00943-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO DA SILVA PENHA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUCAV EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, Réu: GLOBEMAN STONE, Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO DA SILVA PENHA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.63: Homologo o acordo de fls.13/14 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00741-2003-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAELA TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSE DA ROCHA GRANITOS E MARMORES LTDA N/P MARGARETE R.DA ROCHA BARBOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAELA TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.165: Homologo os cálculos de fls.158/159 , atualizados às fls.163/164 , fixando o quantum debeatur em R$ 5.908,73 correspondentes a 490.006,61 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00772-2007-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz Mariano Lobo [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Forma e Reforma do Brasil Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental (OAB: RJ 64887 - D)], Réu: Condominio do Edificio Mandala [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental (OAB: RJ 64887 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Mandala, Réu Forma e Reforma do Brasil Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.40: Não obstante regurlamente intimado para pagamento das custas processuais no valor de R$ 42,00, a reclamada não quitou o débito. Ante o exposto, fica dispensada a execução das custas processuias...Tomar ciência do levantamento da penhora de fls.36 \r\n\r\nProcesso: 00618-2004-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENIVALDO ROSA CORREA [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL ENGENHARIA TRANSPORTE E LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTADUAL ENGENHARIA TRANSPORTE E LOGISTICA, Aut ZENIVALDO ROSA CORREA\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.233: Homologo os cálculos de fls.221/224, atualizados às fls.228/232 , fixando o quantum debeatur em R$ 22.873,27 correspondentes a 1.896.863,37 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00079-2008-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eunice da Silva da Fonseca [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucia Helena da Silva Amado [Adv. Jane Maria Diniz Lisboa de Abreu (OAB: RJ 83139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice da Silva da Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre a petiçãod e fls.37. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00283-2005-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Cardoso Pinto [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Cardoso Pinto\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.277: Intime-se o demandante ao depósito das custas judiciais, através de guia de depósito própria, em cinco dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00682-1998-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERE TORRES PEREIRA DA SILVA E OUTRA [Adv. Flavio Luis Barbosa (OAB: RJ 83625 - D)], Aut: RENATA APARECISA SALVADOR [Adv. Leonardo Carneiro Barbosa (OAB: RJ 118239 - D)]\r\n\r\nRéu: VALIM ADMINISTRACAO E CORRETAGEM SEGUROS LTDA [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA APARECISA SALVADOR, Aut ROSIMERE TORRES PEREIRA DA SILVA E OUTRA\r\n\r\nTomar ciência da realização dos leilões públicos em 20/05/209 e 03/06/2009. \r\n\r\nProcesso: 00822-2006-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Genivaldo dos Santos [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 81208 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora OAS Ltda. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)], Réu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genivaldo dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.175/197. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00990-1996-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA MATTOS CASAL [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: PALACIO COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA MATTOS CASAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.179: Intimem-se as partes dos cálculos de fls.175/178, sendo a reclamada a efetuar pagamento, no valor de R$ 3.531,19, correspondente a 4.345,31 em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00767-1997-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SANTORO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.214/224. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00793-1995-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MARTINS [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRéu: DIG DISTRIBUIDORA GUANABARA DE VEICULOS LTDA. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIG DISTRIBUIDORA GUANABARA DE VEICULOS LTDA., Aut LUIZ CARLOS MARTINS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.206: Intimem-se as partes dos cálculos de fls.204/205, sendo a reclamada a efetuar o pagamentos no valor de R$ 14.319,31, correspondente a 1.187.489,79 trs em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00284-2009-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Ferreira Pereira [Adv. Jose Antonio Oliveira Silva (OAB: RJ 83938 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal - Ministério da Marinha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Ferreira Pereira\r\n\r\nTomar ciência do erro material da certidão de fls.19, sendo correto a data de realização da audiência em 20/05/209, às 13:10 horas. \r\n\r\nProcesso: 01156-2002-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO GOMES RAMOS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOAO GOMES RAMOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.63: Intimem-se as partes dos cálculos de fls.59/62, sendo a reclamada a efetuar o pagamento no valor de R$ 4.286,08, correspodente a 355.441,44 trs em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01214-2002-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAIS LEONOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.49: Diga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça, em trinta dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art.267, III, do CPC). \r\n\r\nProcesso: 01346-2008-021-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Forte de Caxias Ferro e Aço Ltda. [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nCgto: Vivian P. das Graças \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Forte de Caxias Ferro e Aço Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.11: Julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do art.267, IV. Custas de R$ 31,06 sobre o valor de R$ 1.553,48 pelo consignante. \r\n\r\nProcesso: 01386-1994-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEODORO MOREIRA DE BITIATO [Adv. Sergio Cardoso da Costa (OAB: RJ 15965 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES RIO DE JANEIRO [Adv. Marcio Jose de Oliveira Costa (OAB: RJ 49563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.216: Notifique a reclamada a comprovar a cota previdenciária, sob pena de execução. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01350-2007-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Andrade Chelles [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto Mix Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Felipe Garcia Inozosa (OAB: RJ 142252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica de Andrade Chelles\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de fls.60/68. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02190-1988-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO MARQUES LOPES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO AGOSTINHO PENA CONDE GABRIEL, Réu: SERRALHERIA NOVA LAPA LTDA [Adv. Pedro Alvarenga Santiago (OAB: RJ 19533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO MARQUES LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fls.250/252. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02414-1990-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTH SILVA RODRIGUES RIBEIRO [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (CAMPANHA NAC COMBATE CANCER) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTH SILVA RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.298: Intime-se o reclamante para vir com peças para formação do RPV. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01967-1998-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOICILENE LIMA DA SILVA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nRéu: PHD FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PHD FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01973-1999-021-01-00-5 - ACP\r\n\r\nAut: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, Agdo VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.195: Indefiro, por ora, o requerimento de fls.194. Intime-se a ré para que traga aos autos, em dez dias, os dados requeridos pelo autor a fls.189, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02029-1998-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA BAHIA ADAO DE ANDRADE [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSULTORIO OFTALM DRA LUCIA CRISTINA LARGUEZA [Adv. Antonio Jose da Mota (OAB: RJ 555 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA BAHIA ADAO DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fls.77. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02088-1988-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA REGINA CARDOSO DA SILVA [Adv. Maria Regina Cardoso da Silva (OAB: RJ 61183 - D)]\r\n\r\nRéu: JOCKEY CLUB BRASILEIRO [Adv. Gibson Fabiano Pacheco Nogueira (OAB: RJ 5101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOCKEY CLUB BRASILEIRO, Aut MARIA REGINA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.228: Intimem-se as partes dos cálculos de fls.224/227, sendo a reclamada a efetuar o pagamento, no valor de R$ 9.661,21 correspondente a 801.197,00, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01592-2004-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO SOUZA BARBOSA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: A2 EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)], Réu: BANCO RURAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A2 EMPREENDIMENTOS LTDA, Réu BANCO RURAL, Aut FLAVIO SOUZA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.121: Homologo os cálculos de fls.115/117 , atualizados às fls.119/120 , fixando o quantum debeatur em R$ 3.981,55 correspondentes a 330.187,00 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01615-1995-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISIO FRANCISCO TEIXEIRA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: WILSON BITTAR AYRES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: SEBASTIAO LAERCIO MACHADO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: ALMIR LOPES CABRAL [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: ALTAIR LIGEIRO FILHO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: BERTHOLDO PERECMANIS [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: CARLOS EDUARDO CAROLI GIMARAES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: EDMO GARCEZ SIQUEIRA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: EDSON SOUTO DA SILVA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: EVALDO COSTA JACONIASNI [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: HELDER PASSOS GOMES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: IRAPOAN GARRIDO NUNES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: JESUINA MARIA QUINTAES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: SUELY MATTOS DE LIMA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: SERGIO SOUZA TETTAMANTI [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: RAIMUNDO BENEDITO PEREIRA DA SILVA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: LINO ALVES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: JITOMIR NUNES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: ANTONIO MARTINS FILHO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR LOPES CABRAL, Aut ALTAIR LIGEIRO FILHO, Aut ANTONIO MARTINS FILHO, Aut BERTHOLDO PERECMANIS, Aut CARLOS EDUARDO CAROLI GIMARAES, Aut EDMO GARCEZ SIQUEIRA, Aut EDSON SOUTO DA SILVA, Aut EVALDO COSTA JACONIASNI, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut HELDER PASSOS GOMES, Aut IRAPOAN GARRIDO NUNES, Aut JESUINA MARIA QUINTAES, Aut JITOMIR NUNES, Aut LINO ALVES, Aut RAIMUNDO BENEDITO PEREIRA DA SILVA, Aut SEBASTIAO LAERCIO MACHADO, Aut SERGIO SOUZA TETTAMANTI, Aut SUELY MATTOS DE LIMA, Aut TARCISIO FRANCISCO TEIXEIRA, Aut WILSON BITTAR AYRES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.1910: Defiro a dilação de prazo requerido pelo autor a fls.1903/1904 e a inversão requerida pela primeira demandada a fls.1905/1906. \r\n\r\nProcesso: 01798-1999-021-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: HELIO DE OLIVEIRA LOPES [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nExdo: VIACAO NOVACAP LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Exte HELIO DE OLIVEIRA LOPES, Exdo VIACAO NOVACAP LTDA\r\n\r\nIntimem-se as partes para vistas do laudo pericial de fls.155/165, pelo prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01961-2000-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: GUTIERRE LUIZ DAMASCENO REGIS [Adv. Regina Lucia Ribeiro (OAB: RJ 63414 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE BAR NOSSA SENHORA DA ROSA DE AGILDE LTDA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAFE BAR NOSSA SENHORA DA ROSA DE AGILDE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.36/37. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01468-2007-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pryscila da Silva Rocha [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: Neatness Limpeza e Conservaco Ltda., Réu: Centrais Eletricas S.A. - ELETROBRAS [Adv. Alfredo Mello Magalhaes (OAB: RJ 99028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pryscila da Silva Rocha\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.152:...Equivocado o subscritor da peça de fls.151, tendo em vista que o prazo recursal iniciou-se em 09/12/2008, terça-feira, já que em 08/12/2008, segunda-feira foi feriado forense nesta Justiça Especializada. \r\n\r\nProcesso: 01585-1988-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO MARTINS NOGUEIRA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO MARTINS NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.340: Intime-se o reclamante a vir com as peças necessárias à formação do precatório para pagamento do saldo remanescente. \r\n\r\nProcesso: 01513-2008-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Bento Baptista [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Bento Baptista \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fls.97/100. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00546-2004-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CORREA DIAS DA CONCEICAO JUNIOR [Adv. Carlos Alberto Oliveira Araujo (OAB: RJ 61077 - D)]\r\n\r\nRéu: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CORREA DIAS DA CONCEICAO JUNIOR, Réu TOESA SERVICE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.132/134: Procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00009-2009-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Chagas da Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Logictel S.A., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Chagas da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.17: Intime-se o reclamante para ciência da devolução da notificação da ré, devendo indicar novo endereço, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 01561-2002-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO COSTA DOS SANTOS [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de cálculos de fls.343/465. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00958-2005-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Raimunda Odorico da Costa e Silva [Adv. Judas Tadeu da Silva (OAB: RJ 105939 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Bambina Ltda. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Bambina Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00967-2003-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BAHIA BOUZON [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: RECREIO VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO BAHIA BOUZON\r\n\r\nManifestar-se sobre a impuganção de cálculos de fls.661/663. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01078-1998-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAISA FORTUNATO PRATA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: YES YOUTH S ENGLISH STUDIES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAISA FORTUNATO PRATA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.82: Vista ao autor por 10(dez) dias, da certidão supra. \r\n\r\nProcesso: 01182-1995-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO CAMPOS DE SOUZA [Adv. Mara Silva Florentino (OAB: RJ 23828 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW MEDIA P E MARK A/SOC JOSE ROBERTO MARQUES, Réu: ZR PROPAGANDA LTDA [Adv. Valter Martins Alves (OAB: RJ 86817 - D)], Réu: NEW MEDIA PRO PAGANDA E MARKETING LTDA [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)], Réu: ZR PROPAGANDA LTDA A/SOC JOAO CARLOS FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ EDUARDO CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.267: Intime-se o reclamante para indicar o atual endereço da ré, para fins de citação inicial, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00828-2004-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO FURTADO CRUZ [Adv. Olga Valeria da Silva Mattos (OAB: RJ 62488 - D)]\r\n\r\nRéu: NPJ VEICULOS BLINDADOS LTDA [Adv. Alexandre Batista Faulhaber Ciambarella (OAB: RJ 77016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO FURTADO CRUZ\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão de fls. 68, em dez dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00879-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauricéia Barbosa da Silva [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Sacolão Bruna Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lauricéia Barbosa da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.22: Intime-se o reclamante para indicar o atual endereço da ré, para fins de citação inicial, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00862-2007-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcellos da Costa Pereira [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcellos da Costa Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.163: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00470-2003-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANNE SANT ANNA MEDEIROS DA CONCEICAO [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHMIDT IND COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. André Luiz de Jesus Reis (OAB: RJ 135373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANNE SANT ANNA MEDEIROS DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls.154/157. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00484-2005-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Barbosa das Chagas [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda., Réu: Dalkia Infra 4 [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Barbosa das Chagas\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.128: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 00329-2008-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Sardi [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.224: Manifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00337-2008-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto de Oliveira Rosa [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Veloss Servicos Patrimoniais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Roberto de Oliveira Rosa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.22: Vistas ao reclamante da certidão de fls.22. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01370-2004-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE MORAIS [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: ESSENCE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)], Réu: USINA ITAIQUARA DE ACUCAR E ALCOOL [Adv. Antonio Augusto Fernandes da Silva (OAB: RJ 46334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE MORAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de cálculos de fls.94/95. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01498-2002-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR PAULO DA SILVA [Adv. Jorge Antonio Duarte Delduque (OAB: RJ 107512 - D)]\r\n\r\nRéu: PILAR OTERO CALVO, Réu: RONALDO DAS NEVES, Réu: CF CONSERVACAO AMBIENTAL SC LTDA [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR PAULO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.206: ... Indicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01551-1999-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO ALVES DE SOUZA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL CARVALHO DE MENDONCA LTDA [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)], Réu: MARCELO GROSSO COUTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.147: Venha o exequente com cópia do arrolamento de bens e herdeiros, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01672-1993-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILTON WANDERLEY CLAUDIO SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: JOAO DA SILVA FELIZ [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: FERNANADO CESAR ROSA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: GENESIO CAVALCANTI DA SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: ROBERTO LOPES DA SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: PAULO CELIO FERREIRA DA CUNHA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: FRANCISCO SOARES NETO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: ALVARO NERY [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01472-2003-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO ANCELMO ALEXANDRINO [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIS FERNANDO CAMBRAIA ANCHITE [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)], Réu: CGS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ANCELMO ALEXANDRINO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.124/125. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01297-2001-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO ALMEIDA DE MEDEIROS [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO ALMEIDA DE MEDEIROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls.212/215. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01218-2000-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARINDO SOBRINHO DA SILVA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO HILTON SANTOS [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)], Réu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.123/132. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01753-1999-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALICE FERREIRA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.343: Venha a reclamada, no prazo de 05 dias, com as peças necessárias para a formação da Carta Precatória Inquiritória. \r\n\r\nProcesso: 02580-1992-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CABRAL [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut FERNANDO CABRAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.375-v e 376:...Homologo os cálculos de fls.302/303 com a retificação de fls. 351, rejeitando a impugnação do devedor. Cite-se o devedor ao pagamento com os acréscimos legais, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01370-1994-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LEANDRO DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: TOURING CLUB DO BRASIL S/A [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO LEANDRO DA SILVA, Réu TOURING CLUB DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos prestados pelo perito. Prazo comum: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01458-2008-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando de Carvalho Oliveira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalações Técnicas Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gás - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando de Carvalho Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.22: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial... \r\n\r\nProcesso: 00668-2003-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS GONCALVES [Adv. Mauro Jorge Alves Nascimento da Silva (OAB: RJ 158361 - E)]\r\n\r\nRéu: LETRAS E EXPRESSOES COMERCIO PUBLICACOES LTDA [Adv. Carmen Bianca de Lamare Canale Bonan (OAB: RJ 118793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS GONCALVES\r\n\r\nDiga o autor sobre a petição de fls.96/97. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01372-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS SANTOS DE MELO [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)], Aut: ADONIRAN FELICIANO DA SILVA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADONIRAN FELICIANO DA SILVA, Aut CARLOS SANTOS DE MELO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.83: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidação do julgado, inclusive com os cálculos da contribuição previdenciária incidente ( §3º do art. 879, CLT), sob pena de aquivamento \r\n\r\nProcesso: 00472-2009-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elionildo Gomes Barbosa [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elionildo Gomes Barbosa\r\n\r\nIntime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valo da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do §único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00473-2009-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Souza Baptista [Adv. Fabiano Vieira Bueno (OAB: RJ 17777 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Serviços Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Souza Baptista\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.29: Apresentar o valor certo ao pedido deduzido, nos itens 14.1 e 14.4, sob pena de arquivamento, na forma do § 1º do art.852-B, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00913-2007-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Messias do Nascimento Silva [Adv. Oziris Almeida Quadros (OAB: RJ 126349 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Souza Magaldi Ltda. ME [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Lanchonete Souza Magaldi Ltda. ME\r\n\r\nDepositar o valor do honorários periciais de fls.86. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00477-2009-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Mirian da Silva Toledo [Adv. Carlos Henrique dos Santos (OAB: RJ 78610 - D)], Aut: Carla Cristina Melo de Carvalho [Adv. Carlos Henrique dos Santos (OAB: RJ 78610 - D)]\r\n\r\nRéu: JM Taveiros Salão de Beleza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina Melo de Carvalho\r\n\r\nIntime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC... \r\n\r\nProcesso: 00475-2009-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Cobelas Imbrosio [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth Cobelas Imbrosio \r\n\r\nIntime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC... \r\n\r\nProcesso: 00488-2009-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Araújo dos Santos [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nRéu: Tonytron Sistemas Eletr. de Segurança Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Araújo dos Santos \r\n\r\nIntime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC... \r\n\r\nProcesso: 00478-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Campos de Lima [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Escritório Contábil Rocha , Réu: Ayrce Rocha , Réu: Sonirce Rocha França \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Campos de Lima \r\n\r\nIntime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC... \r\n\r\nProcesso: 00485-2009-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: William Farias de Sant Anna [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Novezala Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Farias de Sant Anna \r\n\r\nIntime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC... \r\n\r\nProcesso: 00486-2009-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José Rocha [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: ZL Ambiental Ltda., Réu: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José Rocha\r\n\r\nIntime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC... \r\n\r\nProcesso: 00479-2009-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane dos Santos Ramos [Adv. Ubiraci Benicio Maciel (OAB: RJ 80811 - D)]\r\n\r\nRéu: Higimede Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane dos Santos Ramos\r\n\r\nIntime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC... \r\n\r\nProcesso: 00322-2007-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nei Dias Ferreira [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Geral Transporte Rodoviario Ltda. [Adv. Neide Ribeiro do Amaral (OAB: RJ 53214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geral Transporte Rodoviario Ltda., Aut Nei Dias Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.125: Homologo os cálculos de fls.102/120, atualizados às fls.121/124, fixando o quantum debeatur em R$ 15.956,20 correspondentes a 1.323.235,87 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00459-2009-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Fabireza dos Santos [Adv. Crisnoel da Cunha Goncalo (OAB: RJ 99305 - D)]\r\n\r\nRéu: Constru-Pena Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Fabireza dos Santos \r\n\r\nIntime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC... \r\n\r\nProcesso: 00460-2009-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dusandro Imperiano Alcântara [Adv. Pedro Miranda (OAB: RJ 23400 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariza Maia Chaves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dusandro Imperiano Alcântara\r\n\r\nIntime-se o reclamante a apresentar valor certo ao pedido deduzido, nos itens III, alíneas a, IV, V, alinea a, VIII, IX, X, XI e XII, sob pena de arquivamento, na forma do parágrafo 1º do art.852-D do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00467-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Mariano da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Norte d Or de Cascadura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Mariano da Silva\r\n\r\nIntime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC... \r\n\r\nProcesso: 00465-2009-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenildo da Silva Nogueira [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Abril S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenildo da Silva Nogueira \r\n\r\nIntime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC... \r\n\r\nProcesso: 00469-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano André Pimenta [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)]\r\n\r\nRéu: Phenix Serviços e Assessoria Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano André Pimenta \r\n\r\nIntime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC... \r\n\r\nProcesso: 00127-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Jacintho Pinheiro Lemos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Jacintho Pinheiro Lemos\r\n\r\nIntime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida...Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC... \r\n\r\nProcesso: 00044-2008-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joelma Carla da Chagas [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Regina Pelermo Hasselmann [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Carla da Chagas, Réu Sonia Regina Pelermo Hasselmann\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.24: Homologo os cálculos de fls.27, atualizados às fls.22/23, fixando o quantum debeatur em R$ 439,57 correspondentes a 36.423,61 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00246-2007-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Bittencourt Faustino de Paula [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Game de Artes Marciais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Bittencourt Faustino de Paula\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.29: Homologo os cálculos de fls.23/24, atualizados às fls.27/28 , fixando o quantum debeatur em R$ 13.918,44 correspondentes a 1.154.246,19 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00101-2003-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA SANTOS CARDOSO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: ML INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICA SANTOS CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.95: Homologo os cálculos de fls.90, atualizados às fls.93/94, fixando o quantum debeatur em R$ 27.895,30 correspondentes a 2.311.457,81 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01075-2004-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA BARROS DA SILVA PEREIRA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: ABI E ABI EMPREENDIMENTOS COM SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABI E ABI EMPREENDIMENTOS COM SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01311-1993-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PEREIRA REIS [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: INO-SERV ESPECIALIZADOS TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora (OAB: RJ 63306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS PEREIRA REIS\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00952-2007-021-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Valeria Magalhaes Miranda [Adv. Daniele da Silva (OAB: RJ 124377 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Agdo Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Agdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00957-1988-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR HUGO CAPPELI [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNC.DO BANERJ [Adv. Rosali Rebello da Silva (OAB: RJ 22720 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNC.DO BANERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre as petições de fls.481/487. Prazo. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00635-2008-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Almeida de Sousa [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Vieira Souto Refeições Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Almeida de Sousa\r\n\r\nTomar ciência da sentença dos embargos de declaração de fls.70/71 : Procedentes em parte. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00781-2007-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Fernandes [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Fernandes, Réu Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ\r\n\r\nTomar ciência da sentença dos embargos de declaração de fls.240/242 : Procedentes em parte. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00246-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Sousa do Nascimento [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt (OAB: RJ 105913 - D)]\r\n\r\nRéu: Il Luza Comercio de Alimentos ME [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Il Luza Comercio de Alimentos ME, Aut Vicente de Sousa do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da sentença dos embargos de declaração de fls.60/61 : Procedentes em parte. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00968-2006-021-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: CJBT Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CJBT Produtos Alimenticios Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência da sentença dos embargos de declaração de fls.178/179 : Procedentes. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00400-2007-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Mauricio Dias Alves [Adv. Rosemere Pereira dos Santos (OAB: RJ 74357 - D)]\r\n\r\nRéu: Nity Service Mao de Obra Servicos Gerais Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)], Réu: Bimbo do Brasil Ltda. [Adv. Robinson Rodrigues Scalfone (OAB: RJ 93152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bimbo do Brasil Ltda., Réu Nity Service Mao de Obra Servicos Gerais Ltda., Aut Paulo Mauricio Dias Alves\r\n\r\nTomar ciência da sentença dos embargos de declaração de fls.132/133 : Improcedentes. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01066-2004-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELINTON SIQUEIRA DE MATOS [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza (OAB: RJ 78791 - D)]\r\n\r\nRéu: RANIFLEX TOLDOS E COBERTURAS IND COM LTDA ME [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)], Réu: STOBAD TOLDOS E COBERTURAS LTDA ME (MASSA fAL) N/P 1 LIQUID JUD [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELINTON SIQUEIRA DE MATOS, Réu RANIFLEX TOLDOS E COBERTURAS IND COM LTDA ME, Réu STOBAD TOLDOS E COBERTURAS LTDA ME (MASSA fAL) N/P 1 LIQUID JUD\r\n\r\nTomar ciência da sentença dos embargos de declaração de fls.108/113: Procedentes em parte. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01154-2006-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ijair Fernandes Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erig Transporte Ltda., Aut Ijair Fernandes Filho\r\n\r\nTomar ciência da sentença dos embargos de declaração de fls.323/324 : Procedentes em parte. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01142-2000-021-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: LUCIANA CHAVES DE OLIVEIRA [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOCOLATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Rholmer Abreu Louzada (OAB: RJ 49784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA CHAVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls.175, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01495-2004-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLAVO FERREIRA LEITE [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.30: Manifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01497-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DA SILVA [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.24: Manifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01496-2004-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO NOVOA GREGORES [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.25: Manifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01328-2005-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Ferreira do Nascimento [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Reciclagem e Comercio de Sucatas Ltda. [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Ferreira do Nascimento\r\n\r\nDiga o autor sobre a petição de fls.246. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01397-2005-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Pereira dos Santos [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Tania Teixeira Memoria [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Antonia Maria de Vasconcellos [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Angela Maria de Barros Alonso [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Maria Jose Lucas Monteiro da Silva [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Carlos Henrique Frutuoso Antas (OAB: RJ 82506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria de Barros Alonso, Aut Antonia Maria de Vasconcellos, Aut Maria Jose Lucas Monteiro da Silva, Aut Maria Pereira dos Santos, Aut Tania Teixeira Memoria\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01421-2005-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Barreto da Conceicao [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01530-1998-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DA COSTA [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, Réu: BENEDITO VIEIRA, Réu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Joao Bosco Nogueira Mendes (OAB: RJ 63281 - D)], Réu: ELIZABETH APARECIDA SOARES DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DA COSTA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01559-2007-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ester da Conceicao Pereira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Manoel Lino de Andrade [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Walter da Silva Campos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Suely Milla da Silva Moreira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Nadege Costa Nogueira Pomar [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Leonardo Vieira Baz (OAB: RJ 98151 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Claudio Victor de Castro Freirtas (OAB: RJ 140239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01175-2003-021-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nEgdo: ARISTEU PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose Roberto Camelo da Silva (OAB: RJ 92261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ARISTEU PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.373: Ao agravado. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01561-2001-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA RICARDO DA SILVA [Adv. Nadja Barbosa da Silva (OAB: RJ 59583 - D)]\r\n\r\nRéu: CONST COOP MISTA TRAB PROD CONST CIVIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA RICARDO DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 62, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01571-2003-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO EMERSON LEITE DA CONCEICAO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte REGINALDO EMERSON LEITE DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de cálculos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01368-1993-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE VICENTE DE PAULA FERNANDES [Adv. Maria Cecilia de Oliveira Campos (OAB: RJ 75778 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ESPOLIO DE VICENTE DE PAULA FERNANDES, Rcdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da sentença dos embargos de declaração de fls.355/356 : Improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 768396"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 08/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00900-2002-021-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE DE FREITAS COUTINHO PECEGUEIRO AMARAL\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Manifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 766519"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 11/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00058-2005-021-01-00-1 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE DE EDSON PASSOS, Toesa Service Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE DE EDSON PASSOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.552/553 e do recurso ordinário de fls.558/579, em 8 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00959-2000-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MONIQUE COSTA BARCELLOS\r\n\r\nRéu: MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA, SENGE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA, SENGE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01306-2008-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lana Teixeira da Silva\r\n\r\nRéu: PLANSUL - Planejamento e Consultoria, Terceiriza Serviços Ltda., União Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/07/2009 às 13:40 horas nesta Vara do Trabalho \r\n\r\n1 - O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no\r\n\r\narquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2 - As partes deverão comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificação: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do\r\n\r\nsócio, diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverão ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - Fica desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6 - Nessa audiência não serão ouvidas as testemunha que deverão comparecer na proxima assentada na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer cópia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios.\r\n\r\nProcesso: 01467-2007-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Mendonca dos Santos Junior\r\n\r\nRéu: AMCN Assessoria e Consultoria de Recursos Humanos Ltda., FIDELITY NATIONAL SERV. TRAT. DOC. E INFORMACOES LTDA, Banco Bradesco S.A., Boa Chance Servicos de Apoio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m AMCN Assessoria e Consultoria de Recursos Humanos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedente. Custas de R$ 360,00, pelo reclamante, dispensado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768399"
                            ]
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                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01244-1999-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADJANE PEREIRA DE BARROS [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: STATUS HOTEIS CLUB, Réu: STATUS TURISMO LAZER E SERVICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADJANE PEREIRA DE BARROS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 210, EM 10 DIAS.FLS 209. \r\n\r\nProcesso: 01271-2007-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusa Pinto da Silva [Adv. Renata Cristina Pereira da Silva (OAB: RJ 119032 - D)]\r\n\r\nRéu: Tupiacy Afonso Rego [Adv. Claudio Loureiro dos Santos (OAB: RJ 112719 - D)], Réu: Julieta da Silva Rego [Adv. Claudio Loureiro dos Santos (OAB: RJ 112719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neusa Pinto da Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA RÉ, INCLUSIVE QUANTO À COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS. FLS 82. \r\n\r\nProcesso: 01120-2006-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Bueno de Oliveira do Nascimento [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Bueno de Oliveira do Nascimento\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 95. \r\n\r\nProcesso: 01122-1993-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON BRITO [Adv. Sergio Eduardo da Cunha Leal Carneiro (OAB: RJ 66841 - D)]\r\n\r\nRéu: WALTER GOMES TARDIO, Réu: JULMA`R CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA, Réu: JULMARS CONSERVADOR DE LIMPEZA LTDA, Réu: ANTONIO JULIO DE OLIVEIRA TARDIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON BRITO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 566. \r\n\r\nProcesso: 01149-2005-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Brasil Fonseca [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Brasil Fonseca\r\n\r\nREFAZER CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DO CONTADOR. FLS 625 V. \r\n\r\nProcesso: 01164-2006-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Margato de Magalhaes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing, Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda., Aut Rafael Margato de Magalhaes\r\n\r\nCONHECE E REJEITA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 458/462. FLS 466. \r\n\r\nProcesso: 01472-2005-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo de Carvalho [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo de Carvalho\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS82. \r\n\r\nProcesso: 01684-2003-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO TRAJANO RODRIGUES [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: LUAL DECORACOES LTDA N/P DE LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Joao da Penha Das Neves (OAB: RJ 36780 - D)], Réu: CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO TRAJANO RODRIGUES\r\n\r\nAO AGRAVADO.FLS 151. \r\n\r\nProcesso: 01526-2004-023-01-00-7 - Monito\r\n\r\nRqte: VANIA LUISA CLEFFS [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRqdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)], Rqdo: EDITORA DE GUIAS LTB\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte VANIA LUISA CLEFFS\r\n\r\nDIGA O EXEQUENTE. FLS 125 V. \r\n\r\nProcesso: 01618-2008-023-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lucig Produtos Alimenticios Ltda. ME [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco José Avila Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lucig Produtos Alimenticios Ltda. ME\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS. FLS 25. \r\n\r\nProcesso: 01710-2003-023-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: 697 COMERCIO DE TORTAS LTDA ME [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS173. \r\n\r\nProcesso: 02656-1989-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANA MOTA LIMA, Aut: MARINA CARVALHO DA SILVA, Aut: MARINA FERREIRA, Aut: MYRIAM DE JESUS J S LIMA, Aut: OLDA DE OLIVEIRA SILVA, Aut: PEDRO NICOLAU PEDRO, Aut: MARIA CRISTINA NUNES CAMARA GASPARINI E OUTROS [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: ALEXANDRE LUIZ A MAIA, Aut: ANA MARIA C CRISTOVAO, Aut: ANTONIO CARLOS MENDES T SEDA, Aut: AZENETH DE CAMARGO TERRANA, Aut: CARLOTA LUIZA JACOBSEN, Aut: DINALVA CARVALHO DO CARMO, Aut: ELIANE BASSOUL BITTENCOURT, Aut: ELIDA MARIA ALMENDROS, Aut: GECILENE VIEIRA DE SOUZA, Aut: GEISA MANSUR DE M GONCALVES, Aut: HELOISE CORREIA RIBEIRO, Aut: HERCILIA DIAS, Aut: IVAN CARLOS ORENSZIAJN, Aut: IVANETE NICACIO DA ROSA, Aut: JOSE PASCHOAL MEDINA, Aut: LAURA CELICIA JACOBSEN, Aut: LIANE QUINTANILHA SIMOES, Aut: MAKIKO KUBOTA, Aut: MARIA BERNADETE V M DE OLIVEIRA, Aut: MARIA CRISTINA E DE S MASSON, Aut: PAULO CESAR FRANCA CAPDEVILLE, Aut: PAULO ROBERTO DE MATTOS, Aut: PAULO ROGERIO DE M SOARES, Aut: ROSA MARIA LOPES VAZ, Aut: SAVINO GASPARINI NETO, Aut: SUELI BRAGA DOS SANTOS, Aut: TANHA ALMEIDA SCHIMIDT, Aut: THOMAZ CANEDO DE MAGALHAES, Aut: WAGNER SIQUEIRA GONCALVES, Aut: SONIA MARIA MULLER PINTO, Aut: MARIA CRISTINA S VIANNA, Aut: MARIA DA CONCEICAO C DE BARROS, Aut: MARIA DE LOURDES DA S DOS SANTOS, Aut: MARIA INES JANELLA FERREIRA DA SILVA, Aut: MARIA TERESA CAPUCCI FONTES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA NUNES CAMARA GASPARINI E OUTROS\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE EXECUÇÃO DE FLS. 1195/ 1199, CONSANTE ACIMA FUNDAMENTADO... FLS 1206. \r\n\r\nProcesso: 01432-2006-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Pereira Gomes [Adv. Dinoberto de Almeida Magalhaes (OAB: RJ 98443 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 47. \r\n\r\nProcesso: 01468-2008-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Silva de Araújo [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: Supermercado Extra Boulevard\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Silva de Araújo\r\n\r\nDEFERE-SE MAIS 30 DIAS. FLS 13. \r\n\r\nProcesso: 01470-2007-023-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabelle Teixeira da Motta [Adv. George Rosa de Souza (OAB: RJ 48149 - D)]\r\n\r\nRéu: JAE Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAE Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 142. \r\n\r\nProcesso: 00990-2007-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique de Oliveira e Mello [Adv. Marcos Aurelio Franco Vecchi (OAB: RJ 122989 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Selecao Tradicional Consultoria e Adminitracao de Pessoal S/C Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Selecao Tradicional Consultoria e Adminitracao de Pessoal S/C Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 288/290, DÊ-SE VISTA PELO PRAZO DE 5 DIAS AO RECLAMADO A FIM DE SE MANIFESTAR SOBRE ELES, PARA EXERCITAR O CONTRADITÓRIO E SE VALER DA AMPLA DEFESA, EM OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FLS 299. \r\n\r\nProcesso: 00995-2008-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Leôncio da Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: Mariana dos Santos Gomes da Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: Maria Gilda da Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: Marlene Figueiredo Garcia [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: Raquel de Souza Pereira [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: Rosângela Abdo Barbosa [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: Paulo Jorge Barros [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: Michele Rodrigues [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: Paulo César Ricardo da Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: Maria Cecília Oliveira de Sá [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cecília Oliveira de Sá\r\n\r\n...ADMITE A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, DEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS RECLAMANTES E JULGA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO À REVELIA PARA CONDENAR A RECLAMADA A DAR BAIXA NA CTPS DOS RECLAMANTES.... CUSTAS DE R$ 320,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO DE R$ 16.000,00, PELA RECLAMADA. FLS 167/170. \r\n\r\nProcesso: 00995-2008-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Leôncio da Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: Mariana dos Santos Gomes da Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: Maria Gilda da Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: Marlene Figueiredo Garcia [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: Raquel de Souza Pereira [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: Rosângela Abdo Barbosa [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: Paulo Jorge Barros [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: Michele Rodrigues [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: Paulo César Ricardo da Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: Maria Cecília Oliveira de Sá [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Leôncio da Silva, Aut Michele Rodrigues\r\n\r\nCONSIDERANDO A INÉRCIA DOS RECLAMANTES MÁRIO LEÔNCIO DA SILVA E MICHELE RODRIGUES, JULGO OS SEUS PROCESSOS EXTINTOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, III DO CPC. CUSTAS DE R$ 80,00, PELOS RECLAMANTES, SOBRE O SOMATÓRIO DO VALOR ATRIBUÍDO ÀS SUAS CAUSAS DE R$ 4.000,00, DAS QUAIS FICA ISENTO, ANTE A AFIRMAÇÃO DE FLS. 2. FLS 166. \r\n\r\nProcesso: 00763-2007-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Moreti dos Santos [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho (OAB: RJ 70483 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Primos de Rocha Miranda Ltda. ME [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Primos de Rocha Miranda Ltda. ME, Aut Leonardo Moreti dos Santos\r\n\r\nVISTA ÀS PARTES. FLS 45. \r\n\r\nProcesso: 00506-1988-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: GERALDO DE OLIVEIRA, Aut: ODILON RODRIGUES [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 607. \r\n\r\nProcesso: 00604-2008-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Adriano da Silva [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Adriano da Silva, Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\n...JULGA PROCEDENTE O PEDIDO...CUSTAS DE R$ 226,73, CALCULADAS SOBRE O VALOR HISTÓRICO DA CONDENAÇÃO DE R$ 11.336,83, PELA RECLAMADA. FLS 34/35. \r\n\r\nProcesso: 00415-2003-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS VIRGOLINO [Adv. Erika da Silva Dantas (OAB: RJ 101358 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA A/C SOCIO, Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Réu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: SENDAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS VIRGOLINO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS.236, EM 10 DIAS.FLS 235. \r\n\r\nProcesso: 00470-2001-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI MOTA SILVA [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Charles Soares Aguiar (OAB: RJ 76260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 281. \r\n\r\nProcesso: 00397-2002-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BATISTA JUNIOR [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: KV NEXT RADIO E TELEFONIA LTDA [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)], Réu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BATISTA JUNIOR\r\n\r\nDILIGENCIAR ACERCA DO ATUAL PARADEIRO DO EXECUTADO, REQUERENDO O QUE A LEI LHE PERMITE. FLS 353. \r\n\r\nProcesso: 00340-2002-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELMO JOSE PINTO [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut NELMO JOSE PINTO\r\n\r\n...IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE EXECUÇÃO DE FLS. 404/410, CONSOANTE ACIMA FUNDAMENTADO. FLS 415/416. \r\n\r\nProcesso: 00200-2008-023-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Maria Souza dos Santos [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: Adassyl Guerra Mello [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adassyl Guerra Mello, Aut Edna Maria Souza dos Santos\r\n\r\nRECONSIDERO A DECISÃO DE FLS. 34. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA. RECEBO O RECURSO VOLUNTÁRIO OPOSTO ÀS FLS. 34. AO RECORRIDO. FLS 38. \r\n\r\nProcesso: 00197-1998-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CYPRIANO MACHADO [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Aut: GENIVALDO DA SILVA LIMA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEP NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUCLEP NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 390. \r\n\r\nId: 763597"
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Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Manoel Bastos Ribeiro\r\n\r\nVista às partes em 10 dias , decorrido o ptazo, de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00361-2005-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cyro Medeiros de Figueiredo Junior [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Cte-Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cte-Tecnica de Eletricidade Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: 100,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 00212-1992-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANI MONTEIRO [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SERLA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANI MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.241 no valor de R$ 156,63 reais.\r\n\r\nProcesso: 00168-2002-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nRéu: MAXIMILIAN CARDOSO NONATO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHELL BRASIL SA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00079-2005-024-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Alves Leonel [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroseg Servicos Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dive Distribuidora de Veiculos Ltda.\r\n\r\nCumpra a Re os itens 5 e 6 do termo de acordo, sob pena de aplicação da aliquota máxima previdenciaria. \r\n\r\nProcesso: 00631-1999-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLADMIR FONSECA GUIMARAES [Adv. Sandra Medeiros de Albuquerque (OAB: RJ 89837 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Clinica Pronto Socorro Clinico Card Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barra Clinica Pronto Socorro Clinico Card Ltda., Aut FLADMIR FONSECA GUIMARAES\r\n\r\nVista às partes em 10 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 00265-2003-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DA SILVA ALEXANDRE [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: ROTARY CLUB DE MADUREIRA [Adv. Walter Ary de Souza Cordeiro (OAB: RJ 42682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROTARY CLUB DE MADUREIRA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde aplicação da aliquota máxima. prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00252-2002-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO VIANNA AROUCA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ROBERTO VIANNA AROUCA\r\n\r\nVista às partes em 10 dias sucessivos, permeados por 02. \r\n\r\nProcesso: 00644-2001-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SALES SIQUEIRA [Adv. Jose Mauro Moreira Guedes (OAB: RJ 55181 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA JB S/A, Aut FRANCISCO SALES SIQUEIRA, Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls.263. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2001-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR SANTANA DA SILVA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: BATIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Aderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR SANTANA DA SILVA\r\n\r\nComprove o valor sacado. \r\n\r\nProcesso: 01446-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio da Silva Cardoso [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio da Silva Cardoso\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.224 no valor de R$ 13435,80 reais. \r\n\r\nProcesso: 01323-1992-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IEDA AMELIA PAIVA PESSOA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FUND ESCOLA DE SERVICO PUBLICO DO ESTADO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IEDA AMELIA PAIVA PESSOA\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 01185-2006-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Tavares [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Tavares\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 235/236 no valor de R$ 1.529,08 reais. \r\n\r\nProcesso: 00808-2006-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Correa Mendes Junior [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Correa Mendes Junior\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.82 no valor de R$ 3.499,47 reais. \r\n\r\nProcesso: 00786-1992-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO CORREA GIOVANNONI [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO CORREA GIOVANNONI\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 592 no valor de R$ 59.177,73 reais. \r\n\r\nProcesso: 00713-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Freitas Cardoso [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualycooper Cooperativa Trab. Prof. Areas Atend. Vendas e Televendas [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Freitas Cardoso\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.204 no valor de R$ 32.250,99 reais.\r\n\r\nProcesso: 01343-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio dos Santos Custodio [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio dos Santos Custodio\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 341/342 no valor de R$ \r\n\r\nProcesso: 01988-2000-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEOCIR DOS SANTOS GONCALVES [Adv. Jorge Pereira Gaspar (OAB: RJ 72853 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEOCIR DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 200 no valor de R$ 65.625,20 reais. \r\n\r\nProcesso: 00817-2007-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Ferreira Barauna [Adv. Gabriel Oliveira de Souza (OAB: RJ 141479 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes LDR Ltda. [Adv. Daniela Almeida Costa da Silva (OAB: RJ 120411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Ferreira Barauna\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.50 no valor de R$ 2.917,37 reais.\r\n\r\nProcesso: 01090-2008-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Railda Lins da Silva [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)]\r\n\r\nRéu: New Chifon Modas Ltda. [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Railda Lins da Silva \r\n\r\nVenha a parte autora com o deposito. \r\n\r\nProcesso: 01625-2002-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARIE DOS SANTOS VERAS [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2004-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANIO XAVIER DE OLIVEIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: RC ARTES GRAFICAS LTDA [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANIO XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.92, da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00248-2002-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELAIR MARTINS DA ROCHA FILHO [Adv. Erika Almeida dos Santos (OAB: RJ 97141 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA [Adv. Monica Soria Bastos (OAB: RJ 19377 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00474-2005-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva Penido [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00570-2004-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSIMAR MARQUES [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSIMAR MARQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00374-1990-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DOS SANTOS CARNEIRO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nContra-minutar agravo de peticao, no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00048-2004-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Epiro Gruenbaum [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria Epiro Gruenbaum\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01255-2002-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA PARENTE DAS NEVES [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, Aut JUSSARA PARENTE DAS NEVES\r\n\r\nVista às partes em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01247-2004-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINVAL FLORENCIO DO NASCIMENTO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINVAL FLORENCIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.122 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00927-2002-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE ARAUJO MENDES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Internet Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Internet Ltda., Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nVista à Rda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00904-1991-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA CAMPOS ALONSO [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA CAMPOS ALONSO\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00825-2003-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILKER SCHUAB AMARO [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: OFICINA MECANICA GENERAL POLIDORO LTDA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILKER SCHUAB AMARO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00815-2003-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WINSTON TOLEDO ARANTES [Adv. Leandro Bastos Pimentel (OAB: RJ 88797 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas (OAB: RJ 96370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut WINSTON TOLEDO ARANTES\r\n\r\nVista às partes em 10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00793-1998-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON GOMES MARTINS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: AREAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON GOMES MARTINS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.135 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01347-2007-024-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Carvalho [Adv. Rocco Costa Brito Maranhao (OAB: RJ 96276 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacoes Farinha Pura Ltda. [Adv. Daniela Motta de Carvalho (OAB: RJ 99586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacoes Farinha Pura Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor:R$ 33,48 reais. \r\n\r\nProcesso: 01349-2004-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALVES [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTA SERVICOS AUXILIARES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ALVES\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.159ss. \r\n\r\nProcesso: 01363-1999-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSELINA OLIVEIRA [Adv. Ivam Santos Filho (OAB: RJ 74678 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO 2000 ON LINE LTDA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSELINA OLIVEIRA\r\n\r\nIndique o Rte meios para a citação dos sócios, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 01461-2004-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA AGUIAR DE CARVALHO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD BANCO SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA AGUIAR DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01447-2005-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Andre Martins Siqueira [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Saude e Energia Ind. Comercio de Bebidas e Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Simone Marie Penafort (OAB: RJ 69961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Andre Martins Siqueira, Réu Saude e Energia Ind. Comercio de Bebidas e Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nVista às partes da expedição dos alvarás, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02187-2001-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DE LIMA RODRIGUES [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia S.A. [Adv. Arildo de Oliveira Silva (OAB: RJ 64906 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Sofia S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde aplicação da aliquota máxima. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00367-2007-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Maria Sa dos Santos [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccao Naja Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Maria Sa dos Santos\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2003-024-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO MOREIRA DA SILVA FILHO [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 766812"
                            ],
                            "766813": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 06/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00175-2006-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilda Campos de Souza [Adv. Rita de Cacia Santos da Cruz Pilo (OAB: RJ 130966 - D)]\r\n\r\nRéu: Hyats Comercio Ltda. [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hyats Comercio Ltda., Aut Nilda Campos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00009-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Jose Bloomfield Gama [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense (Em Recuperacao Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligenres S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aereas Inteligenres S.A., Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu GTI S.A., Aut Guilherme Jose Bloomfield Gama, Réu Varig Logistica S.A., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense (Em Recuperacao Judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Alves [Adv. Marcelo Ximenes Apoliano (OAB: RJ 100255 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube 69 [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Alves, Réu Clube 69\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2008-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deno de Paiva do Nascimento [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL , Aut Deno de Paiva do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00741-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Santos de Jesus [Adv. Clemilda Silva Leal (OAB: RJ 67090 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Terra Raízes Agencia de Viagens Locação Transportes e Turismo Aéreo Maritimo e Terrestre Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Santos de Jesus , Aut Carlos Alberto Chaves \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2008-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Macedo Vieira [Adv. Solange Mara de Souza (OAB: RJ 141991 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Santa Mônica Jardins Dumont e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Macedo Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2008-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vânia Lúcia Meire da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Med Home Assist. Clínicas e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vânia Lúcia Meire da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2007-024-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcus Vinicius Costa Caetano\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Apoio Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01012-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonymax Lins da Silva [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederao Brasileira de Futebol - CBF e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonymax Lins da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2006-024-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberval do Nascimento Santos [Adv. Ana Lucia da Silva Raia (OAB: RJ 118045 - D)]\r\n\r\nRéu: Mentor Internacional Tecnologia e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberval do Nascimento Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2006-024-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabio Andrade dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Apoio Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2007-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Menezes Pereira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Menezes Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2006-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Girlene Moura Medeiros [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. - Vivo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Girlene Moura Medeiros, Réu Telerj Celular S.A. - Vivo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2007-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Quintanilha Rodrigues [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Quintanilha Rodrigues, Réu Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01297-2008-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizeu Santana dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: MD Exata Sistemas de Proteção Contra Incêndio e Pânico Ltda. ME [Adv. Gabrielle de Azevedo Machado (OAB: RJ 117686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu Santana dos Santos, Réu MD Exata Sistemas de Proteção Contra Incêndio e Pânico Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2008-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Alves de Almeida [Adv. Marisol Perez Duran (OAB: RJ 76411 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Alves de Almeida\r\n\r\nTer ciencia de despacho .\r\n\r\nProcesso: 01333-2008-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Dias de Mello [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelomaster Indústria e Comércio de Gelo Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Dias de Mello \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2007-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Assis Santos [Adv. Nilson Lopes dos Santos (OAB: RJ 136032 - D)]\r\n\r\nRéu: Neper Assessoria e Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Assis Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01421-2007-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Francisco de Souza [Adv. Regina Helena Costa (OAB: RJ 58191 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso do Sul S.A. (Sucessora de Viacao Cometa S.A.) [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso do Sul S.A. (Sucessora de Viacao Cometa S.A.), Aut Gelson Francisco de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01582-2002-024-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Espolio de Luis Cicero do Nascimento [Adv. Oseias de Sousa Filho (OAB: RJ 66398 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Luis Cicero do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01596-2006-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Pacote Vieira [Adv. Joseli Vaz Elias (OAB: RJ 94936 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensao Pereirinha Ltda ME [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pensao Pereirinha Ltda ME, Aut Rosangela Pacote Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01565-2006-024-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Claudia Silva de Araujo [Adv. Jeane Rodrigues da Silva Oliveira (OAB: RJ 135910 - D)]\r\n\r\nRéu: Ercron Entidade Repres. Comunitaria Rocha Miranda Bairros e Adjacentes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Silva de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01619-2006-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Ferrira da Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Temperos Carioca Refeicoes Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Ferrira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2000-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALICE FERNANDES SOUZA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Morada de Campo Grande Ltda. [Adv. Joao Ferreira Mendes Filho (OAB: RJ 111599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Morada de Campo Grande Ltda., Aut MARIA ALICE FERNANDES SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00650-2008-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Laurentino da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Prevenir Sistemas de Segurança Ltda. [Adv. Daniel Paschoa Mendonça (OAB: RJ 111117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prevenir Sistemas de Segurança Ltda., Aut Simone Laurentino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01204-2008-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Caroprese [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria Caroprese, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2008-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Rocha Alexandre [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Débora Malafaia Montenegro de Alencar Matos (OAB: RJ 148643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Marcia Rocha Alexandre, Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2008-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Araujo Lemos [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: RSRR Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Celso Atheniense Soares de Quadros Filho (OAB: RJ 58802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Araujo Lemos, Réu RSRR Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2008-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Campos Ferraz [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestlé Brasil Ltda. [Adv. Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: SP 128998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Campos Ferraz , Réu Nestlé Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2007-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Mendes Alves da Silva [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Mendes Alves da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2007-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Pinheiro Lopes [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Luar de Marechal Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Luar de Marechal Ltda., Aut Rosangela Pinheiro Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01958-2001-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO ROSARIO JANEIRO SARRO [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MARIA DO ROSARIO JANEIRO SARRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01529-2006-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruydival Ferreira dos Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Aut Ruydival Ferreira dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho .\r\n\r\nProcesso: 02365-1989-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY NEVES [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)], Aut: VILMA ENI DO CARMO [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)], Aut: RITA DE CASSIA MARCELO CUNHA [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)], Aut: PAULO ROBERTO MOTA DE CARVALHO [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)], Aut: NILCE ALVES DOS SANTOS [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)], Aut: MARIA DA CONCEICAO FIGUEIRA COLEHO [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)], Aut: MARCIO VEIGA MONTEIRO [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)], Aut: JOSE CLAUDIO MARQUES DE ALBUQUERQUE [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)], Aut: JANICE VASCONCELLOS DE FARIA [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)], Aut: FRANCISCO CESAR DE OLIVEIRA BARRETO [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)], Aut: CELMAR DE CASTRO BENJAMIM [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)], Aut: CARLOS ARTHUR GUIMARAES LUCAS [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)], Aut: ARNAUD MENDES COIMBRA [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)], Aut: ANA MARIA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)], Aut: ALTENIDE COSTA MONTEIRO [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)], Aut: SUELY BENJAMIN DE SOUZA [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Procurador Procuradoria do Banco Central \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTENIDE COSTA MONTEIRO, Aut ANA MARIA FERREIRA DOS SANTOS, Aut ARNAUD MENDES COIMBRA, Réu BANCO CENTRAL DO BRASIL, Aut CARLOS ARTHUR GUIMARAES LUCAS, Aut CELMAR DE CASTRO BENJAMIM, Aut FRANCISCO CESAR DE OLIVEIRA BARRETO, Aut JANICE VASCONCELLOS DE FARIA, Aut JOSE CLAUDIO MARQUES DE ALBUQUERQUE, Aut MARCIO VEIGA MONTEIRO, Aut MARIA DA CONCEICAO FIGUEIRA COLEHO, Aut NILCE ALVES DOS SANTOS, Aut PAULO ROBERTO MOTA DE CARVALHO, Aut RITA DE CASSIA MARCELO CUNHA, Aut SIDNEY NEVES, Aut SUELY BENJAMIN DE SOUZA, Aut VILMA ENI DO CARMO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 766813"
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                            "766815": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDINETE DO DIA 08/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01763-1988-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME BAASTOS MOITA E SILVA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJ\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00021-2004-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Presto Service Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2004-024-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: DOMINGOS DO NASCIMENTO PINHO MELO [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: CASARRAMA BAZAR LTDA ME [Adv. Antonio Augusto Fernandes da Silva (OAB: RJ 46334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS DO NASCIMENTO PINHO MELO\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento , objetivamente, da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00131-1997-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EDITE DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE SA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EDITE DA SILVA\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias, fora de cartorio. \r\n\r\nProcesso: 00291-2005-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Cardoso do Amaral [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Enlace Telecomunicacao e Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00309-2004-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseias Tavares [Adv. Solange Mara de Souza (OAB: RJ 141991 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vig e Seg Patrimonial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oseias Tavares\r\n\r\nVista ao Reclamante, apenas em cartório. \r\n\r\nProcesso: 00316-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Piraja de Oliveira Rosa [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nVenha a reclamda com o deposito em 48 horas,sob pena de bloqueio on line, bem como manifeste-se sobre a petição de fls 675. \r\n\r\nProcesso: 00330-1999-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO CARDOZO DA SILVA [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRéu: Sathom Serviços e Administraçao de Garagens Ltda (Massa Falida de) [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sathom Serviços e Administraçao de Garagens Ltda (Massa Falida de) \r\n\r\nVenha a rda com a data da quebra. \r\n\r\nProcesso: 00345-2007-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Vidal do Carmo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensao Mario Zee [Adv. Jayr de Azevedo Filho (OAB: RJ 42559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Vidal do Carmo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 42 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00552-2004-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEIR ROSARIO DA SILVA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: SEATECK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEIR ROSARIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Ribeiro [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Top Rio Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00737-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Souza Faria [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Cabeleireiros Unissex Paim Ltda. [Adv. Antonio Lemos Serafim (OAB: RJ 27459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Souza Faria\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 766815"
                            ],
                            "766810": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 06/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00272-2009-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Silva Santos \r\n\r\nRéu: Presercon Conservação e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Horta De Souza Miranda da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Presercon Conservação e Limpeza Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/09/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 766810"
                            ],
                            "766811": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 06/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00297-2004-024-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\nRéu: LANCHONETE GIMINI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LANCHONETE GIMINI LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2003-024-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: WELLINGTON AGUIAR PEREIRA\r\n\r\nRéu: GRADUS JORNALISMO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m GRADUS JORNALISMO LTDA, Marcos Jose da Matta Meira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara pagar o débito, ou indicar bens livres da executada, no prazo de\r\n\r\n5 dias, sob pena de responsabilidade patrimonial, na forma do Art. 596 do CPC.\r\n\r\nDébito: \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 766811"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "768328": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00198-1988-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MENEZES [Adv. Sebastiao Nunes Lisboa (OAB: RJ 32012 - D)], Aut: IVONE BARCELOS PEREIRA [Adv. Sebastiao Nunes Lisboa (OAB: RJ 32012 - D)], Aut: IVONE BARCELLOS PEREIRA E OUTROS [Adv. Sebastiao Nunes Lisboa (OAB: RJ 32012 - D)], Aut: DEUSINA O. LAROQUE [Adv. Sebastiao Nunes Lisboa (OAB: RJ 32012 - D)], Aut: EDIVALDO CLEMENTE [Adv. Sebastiao Nunes Lisboa (OAB: RJ 32012 - D)], Aut: MAURO L.F. ALMEIDA [Adv. Sebastiao Nunes Lisboa (OAB: RJ 32012 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEUSINA O. LAROQUE\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 1.550,55. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2002-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DE BORJA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DE BORJA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 11.016,41. A reclamada deverá depositar o valor homologado, deduzido o depósito recursal atualizado.\r\n\r\nProcesso: 00882-2007-025-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elivaldo de Lima [Adv. Maria do Socorro (OAB: RJ 78904 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elivaldo de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 37.387,57 .\r\n\r\nProcesso: 01036-2006-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Rodrigues de Andrade [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Rodrigues de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 7.124,30. .\r\n\r\nProcesso: 00035-2007-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pachu Martins Brandao [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: CRJB Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Marcia Regina Prata Blanke (OAB: RJ 56689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pachu Martins Brandao\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 2.361,36. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Carvalho Coelho [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Carvalho Coelho\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos no valor de R$ 4.406,22.\r\n\r\nA reclamada deverá depositar o valor homologado deduzido o depósito recursal atualizado. \r\n\r\nProcesso: 00121-1987-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DADYR DE BRITO FRANCISCO E OUTRO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)], Aut: ADILVO PAULO JOSE PEREIRA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DADYR DE BRITO FRANCISCO E OUTRO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 60.390,24. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2008-025-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Francisco de Lima [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Francisco de Lima \r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 2.132,21. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ângela de Oliveira Silva Rosa [Adv. Luiz Felipe Ramos Ferreira (OAB: RJ 141755 - D)]\r\n\r\nRéu: WMVL Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ângela de Oliveira Silva Rosa\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 11.936,35. .\r\n\r\nProcesso: 00795-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Jose Martins [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosaude Hospital de Clinicas Ltda. [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald Jose Martins\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 4.638,50. .\r\n\r\nProcesso: 00688-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiranapuan da Conceicao Cardoso [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiranapuan da Conceicao Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 13.834,12. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2007-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Vieira dos Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Vieira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 32.962,34. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2006-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Pereira Louro Marques [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Pereira Louro Marques\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 41.633,33. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2006-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milson dos Santos Lorena [Adv. Mailde Marcial de Ramos Gomes (OAB: RJ 51206 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milson dos Santos Lorena\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos no valor de R$ 24.279,58.\r\n\r\nA reclamada deverá depositar o valor homologado deduzido o depósito recursal atualizado. \r\n\r\nProcesso: 01128-2005-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Brum Bezerra [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Brum Bezerra\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos no valor de R$ 37.701,51.\r\n\r\nA reclamada deverá depositar o valor homologado deduzido o depósito recursal atualizado. \r\n\r\nProcesso: 01183-2006-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mzandomenico Barbosa da Silva [Adv. Viviane dos Santos Bicudo (OAB: RJ 129449 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Bangu Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mzandomenico Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 7.688,49. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2007-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Carlos da Conceicao [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: OBJ Suprimentos e Papelaria Ltda. [Adv. Leonardo Pecanha Moll (OAB: RJ 112330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Carlos da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 1.909,20. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2007-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ortencio Maciel Paiva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Gomes Pedersoli Restaurante e Chopperia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ortencio Maciel Paiva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 32.025,76. .\r\n\r\nProcesso: 01016-1998-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MARTA CARVALHO DE MORAES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MARTA CARVALHO DE MORAES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 177.l628,69. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2003-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE FERREIRA FILHO [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE FERREIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 148.004,65. .\r\n\r\nProcesso: 00630-2003-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERCIO PAULINO DA SILVA [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tania Mara Vianna Gaeta (OAB: RJ 38861 - D)], Réu: CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERCIO PAULINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 49.584,80. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2002-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 107.387,62. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2007-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cristina Silva Gomes da Silva [Adv. Adelson Melo da Costa (OAB: RJ 136080 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Cristina Silva Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 16.095,27. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Pereira de Araujo [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibaf Industria Brasileira de Certif Ltda., Réu: Ibaf Industria Brasileira de Artefatos de Fibra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Pereira de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 40.666,71 .\r\n\r\nProcesso: 00114-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Dias dos Santos Filho [Adv. Jurema Alves Montes (OAB: RJ 90282 - D)]\r\n\r\nRéu: DRB 10 Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)], Réu: Total 2010 Distrbuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Dias dos Santos Filho\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 22.355,80. .\r\n\r\nProcesso: 00006-2004-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DIVINO SILVEIRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: COPE CONSTRUTORA SERVICOS ENGENHARIA LTDA [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)], Réu: ARTICO EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA A/C SOCIO LUIZ SILVA ALCANTARA [Adv. Marcelo Resende Rodrigues (OAB: RJ 119859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DIVINO SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 15.970,37. .\r\n\r\nProcesso: 01271-2004-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS NUNES [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS NUNES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 12.267,55. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Rodrigues dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Administradora de Cartoes de Credito Comercio e Participacoe [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 13.649,03 .\r\n\r\nProcesso: 00973-2002-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMIR AUGUSTO PIRES [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA CAPITALIZACAO [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDEMIR AUGUSTO PIRES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 237.405,97. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2001-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ODIMAR LEITE PIMENTEL [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ODIMAR LEITE PIMENTEL\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 753,81 .\r\n\r\nProcesso: 01037-2002-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ ALVES DA SILVA [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: CANECAO PROMOCOES E ESPET TEATRAIS SA [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEATRIZ ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 3.l109,37. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2008-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias de Freitas Vieira [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: G. Nedeff e Cia. Ltda. [Adv. Gleice Froment Raposo (OAB: RJ 81406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias de Freitas Vieira\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Rocha [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda., Aut Sebastiao Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erasmo Paes Rodrigues [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: HSBC Bamerindus S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Ceras Johnson Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS [Adv. Antonio Vieira Sias (OAB: RJ 52317 - D)], Réu: Globo Comunicação e Participações S.A. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, Réu Ceras Johnson Ltda., Réu Globo Comunicação e Participações S.A., Réu HSBC Bamerindus S.A., Réu Vise Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias sucessivos e preclusivos deferido na ata das fls.786/787, a começar pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Benedito de Oliveira [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Benedito de Oliveira\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00420-1994-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA ADRIANA RODRIGUES LOPES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: HNF EMPREENDIMENTOS, PARTIC. E ADM. DE BENS SA [Adv. Karine Maria Haydn Credidio (OAB: SP 143241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA ADRIANA RODRIGUES LOPES\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00242-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Tomaz de Assis [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Tomaz de Assis\r\n\r\nTomar ciencia de que deferida a dilação do prazo requerids na fl. 342, por 10 dias improrrogáveis.. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albertino Tavares Guimaraes [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Direcional Engenharia S.A. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albertino Tavares Guimaraes\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2009-025-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Caixa Economica Federal - CAIXA [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nEgdo: FELIPE DE SA BATULI [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo FELIPE DE SA BATULI\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00124-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rakel Lopes de Araujo [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Water Girls Comercio de Couros e Vestuario Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rakel Lopes de Araujo\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nId: 768328"
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                                "Expediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nProcesso: 02109-1998-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA HERDY ALEXANDRE [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA HERDY ALEXANDRE, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos da perita. \r\n\r\nProcesso: 01635-1995-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA BORGES MANO [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nRéu: IOG INSTITUTO DE ODONTOLOGIA GERAL LTDA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA BORGES MANO\r\n\r\nProvidenciar a averbação da penhora em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01531-2007-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Manoel Fernandes Guedes [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Manoel Fernandes Guedes\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 194: \"... Indefiro o pedido.\" \r\n\r\nProcesso: 01526-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Miranda de Barros [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Aladir Antunes Barbosa, Réu: Alexandre Cardoso Pádua, Réu: Hammer Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Wanderley Cabral Queiroz (OAB: RJ 119899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma Miranda de Barros\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 89: \"A carta precatória já retornou...\" \r\n\r\nProcesso: 01123-2003-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELIANE BATISTA CAVALCANTE [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: SUZANA WONG CHAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELIANE BATISTA CAVALCANTE\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 52: \"Nada a deferir.\" \r\n\r\nProcesso: 01239-1993-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE GOMES PENEDO [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE GOMES PENEDO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 328: \"Indefiro a expedição de ofício ao TRE mesmo poruqe eles não estão mais respondendo tais ofícios. Eu não consigo ver pelo sistema que juiz (es) determinou(aram) a penhora dos veículos, informação que a parte deve trazer, já que é seu o requerimento.\" \r\n\r\nProcesso: 00656-2005-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Carvalho Araujo [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema de Emergencia Movel do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Carvalho Araujo\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 174: \"Defiro...\" \r\n\r\nProcesso: 00816-2001-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO JOSE ESPAGNOLO [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA ESTRELA DO SUL LTDA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO JOSE ESPAGNOLO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 454: \"Indefiro. Não se cogita de 'alvará' porque o valor do seguro desemprego não está à disposição deste juízo.\" \r\n\r\nProcesso: 00475-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claúdio Márcio Santana [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nRéu: Shell Brasil S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claúdio Márcio Santana \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 352: \"Defiro a dilação.\" \r\n\r\nProcesso: 00724-1995-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA PAGANOTE DIAS FERNANDES [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho (OAB: RJ 15281 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA SURF MATERIAL ESPORTIVO LTDA [Adv. Cristina Goncalves Peribanez (OAB: RJ 81403 - D)], Réu: CORES E SOL MODAS LTDA [Adv. Cristina Goncalves Peribanez (OAB: RJ 81403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA PAGANOTE DIAS FERNANDES\r\n\r\nDizer se pretende adjudicar os bens penhorados. \r\n\r\nProcesso: 01002-2005-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmem Lucia Francisca Marinho [Adv. Naldir Meirelles (OAB: RJ 88481 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa e Beneficencia Rio de Janeiro [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lucia Francisca Marinho\r\n\r\nVir com meios para iniciar a execução. \r\n\r\nProcesso: 00747-1994-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA DUARTE [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)], Aut: JOSE ALVES NETTO [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Aurea Di Giaimo Ceylao (OAB: RJ 25083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará para levantamento dos depósitos recursais. \r\n\r\nProcesso: 00327-2009-026-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cássia da Silva Radamaker [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Gama [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ricardo Gama, Aut Rita de Cássia da Silva Radamaker \r\n\r\nTomar ciência da extinção do processo sem resolução do mérito face à existência de coisa julgada, conforme decisão de fl. 14. \r\n\r\nProcesso: 00861-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir Cordeiro Lopes [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações Ltda. [Adv. Rodrigo Papazian Pinho (OAB: RJ 133550 - D)], Réu: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicações Ltda., Réu Personale Consultoria e Treinamento Ltda., Aut Valdeir Cordeiro Lopes\r\n\r\nTomar ciência da extinção do processo sem resolução do mérito conforme decisão de fl. 63. \r\n\r\nProcesso: 00268-2009-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denielson Freire da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denielson Freire da Silva \r\n\r\nTer vista das guias Darf e GPS juntadas aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01362-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Pimenta Ferreira [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Lider Tubulares Ltda., Réu: Sermetal Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Pimenta Ferreira , Réu Sermetal Ltda.\r\n\r\nTer ciência da extinção do processo sem resolução do mérito face à inércia do autor, conforme decisão de fl. 33. \r\n\r\nProcesso: 00285-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Lopes Mota [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Banco HSBC S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Lopes Mota\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01467-1998-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE AZAMBUJA MATERA [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido e observar os parâmetros estabelecidos à fl 295. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Barbosa Ferreira [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Gloria Barbosa Ferreira \r\n\r\nO autor e a ré deverão comparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para proceder as anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado Dia 28/05/09, às 15:00 horas\r\n\r\nId: 769483"
                            ],
                            "769482": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 14/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01521-2007-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Cristovao Mendes\r\n\r\nRéu: Leila da Silva Pereira, Edgard Lyncoli Pimenta Pereira, Consorcio Pan 2007 - Engenhao, Infontelle Informatica Eletronica Ltda., Ansett Tecnologia e Engenharia S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Ansett Tecnologia e Engenharia S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 05/08/2009 às 15:10 horas nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 00607-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Barbosa Ferreira \r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO autor e a ré deverão comparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para proceder as anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado Dia 28/05/09, às 15:00 horas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 769482"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CLÁUDIA MAIA TEIXEIRA, JUÍZA TITULAR DA 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 22 DE JUNHO DE 2009, a partir das 15h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 01159-2002-028-01-00-1: RTE: LIEGE VICENTE DO NASCIMENTO (ADV: CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA - OAB/RJ: 61143) - RDO: TELECOMUNICAÇÕES ENGEMY ITA LTDA (ADV: JAIDER DIAS ALVES - OAB/RJ: 87805). BENS: 01(UM) MICROCOMPUTADOR PENTIUM III COMPLETO, AVALIADO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA GEMINIANO DE GOES, 1076, FREGUESIA, JACAREPAGUÁ, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: MAURICIO ELIAS DA SILVA YAZEGE, ANALISTA.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01031-2007-028-01-00-2: RTE: ANA PAULA CANDIDO DA SILVA (ADV: JOEL GOMES SOARES JUNIOR - OAB/RJ: 94568) - RDO: PRINCESA DOS PILARES MERCADO LTDA. BENS: (01) - 01(UMA) MAQUINA REGISTRADORA ELÉTRICA (ELETRONICA) COM GAVETA, DISMAC CRE 504 SERIE 90942363, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 800,00 - (02) - 01(UMA) MAQUINA REGISTRADORA ELETRÔNICA BEGE, COM GAVETA, DISMAC ECF MR 408 SERIE 97110312, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 800,00 - (03) - 01(UMA) TELEVISÃO MAGNAVOX, CINZA PRATA, 14 POLEGADAS, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 300,00 - (04) - 01(UM) VENTILADOR DE PAREDE PRETO, 0,60M DE DIÂMETRO, MARCA VENTISOL, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 500,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA MARIA BENJAMIN, 04, LOJAS “B” E “C”, PILARES, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: MAURO LUCIO DE REZENDE, SÓCIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00066-2007-028-01-00-0: RTE: ALEXANDRE FLORIANO - RDO: JORGE DA CONCEIÇÃO MARQUES E OUTRO(S). BENS: 01(UM) APARADOR COM BASE EM MADEIRA (2 COLUNAS EM MADEIRA) COM TAMPO EM VIDRO, MEDINDO APROX 1,40 X 0,50, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.300,00 (UM MIL E TREZENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV BOULEVARD 28 DE SETEMBRO, 402, CASA 01/101, VILA ISABEL, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: JORGE DA CONCEIÇÃO MARQUES, SÓCIO.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. No caso do Credor exercer seu direito de adjudicação, a comissão do Senhor Leiloeiro bem como as despesas com a realização do leilão serão quitadas pela Executada. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art. 20 parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SOLANGE REGINA DA ROCHA MELLO, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 04 de maio de 2009. \r\n\r\nCLÁUDIA MAIA TEIXEIRA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 765061"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00565-2008-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Paula Izidoro [Adv. Ana Fatima Bastos de Plaza (OAB: RJ 50940 - D)]\r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Paula Izidoro \r\n\r\nINDEFERIDO O REQUERIDO ÀS FLS.74. \r\n\r\nProcesso: 00079-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamir Uchoa Toledo [Adv. Consuelo Cerqueira Rocha (OAB: RJ 80254 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nINDEFERIDO O REQUERIDO ÀS FLS.138 e 143. \r\n\r\nProcesso: 01332-2008-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Vladéia Soares Leite [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Vladéia Soares Leite \r\n\r\nINDEFERIDO O REQUERIDO ÀS FLS.510. \r\n\r\nProcesso: 00010-2007-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esmeralda de Araujo Lima Coelho [Adv. Francisco Massa Filho (OAB: RJ 7445 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao dos Contribuintes da Previdencia Social do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esmeralda de Araujo Lima Coelho\r\n\r\nINDEFERIDO O REQUERIDO ÀS FLS.117. \r\n\r\nProcesso: 01666-1999-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY DE LIMA ALVES [Adv. Marcelo Pinheiro Braune (OAB: RJ 83388 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND. DOS ARRUMADORES NO COM. ARM. DO EST. RJ [Adv. Paulo de Souza Ribeiro (OAB: RJ 11678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND. DOS ARRUMADORES NO COM. ARM. DO EST. RJ\r\n\r\nINDEFERIDO O REQUERIDO ÀS FLS.150. \r\n\r\nProcesso: 01403-2008-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmelio Pereira [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Shekkina Construção Reformas e Montagem de Estruturas Metálicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmelio Pereira \r\n\r\nINDEFERIDO O REQUERIDO ÀS FLS.16. \r\n\r\nProcesso: 01828-2000-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA ALVARENGA DE LIMA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVO PERFIL SAUDE E REPRESENTACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA ALVARENGA DE LIMA\r\n\r\nINDEFERIDO O REQUERIDO ÀS FLS.73. \r\n\r\nProcesso: 00918-2000-029-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO HONORARIO DA SILVA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE PIZZARIA FINOT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO HONORARIO DA SILVA\r\n\r\nINDEFERIDO O REQUERIDO ÀS FLS.84. \r\n\r\nProcesso: 01402-2008-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Pereira Romão [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Classe Rio Express Logistica Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Pereira Romão \r\n\r\nINDEFERIDO O REQUERIDO ÀS FLS.246. \r\n\r\nProcesso: 01035-2005-029-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Mauricio Manes Paranhos [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVVA LIDERANÇA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Mauricio Manes Paranhos\r\n\r\nINDEFERIDO O REQUERIDO ÀS FLS.64. \r\n\r\nProcesso: 01605-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos Cardoso [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula dos Santos Cardoso\r\n\r\nINDEFERIDO O REQUERIDO ÀS FLS.249. \r\n\r\nProcesso: 00870-2006-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Machado Suzano [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Billoti Transportes Ltda. [Adv. Joel Lisboa dos Santos Filho (OAB: RJ 60591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Machado Suzano\r\n\r\nINDEFERIDO O REQUERIDO ÀS FLS.75. \r\n\r\nProcesso: 00503-1991-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO QUERINO DOS SANTOS [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: Q G T EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO QUERINO DOS SANTOS\r\n\r\nINDEFERIDO O REQUERIDO ÀS FLS.323. \r\n\r\nProcesso: 00154-1997-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLOR DE LIS PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Anna Maria Campos Alves (OAB: RJ 78069 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTEL ENGENHARIA LTDA [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLOR DE LIS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nINDEFERIDO O REQUERIDO ÀS FLS.336. \r\n\r\nProcesso: 01722-1988-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUGENIO DA CONCEICAO [Adv. Benedito Calheiros Bomfim (OAB: RJ 1943 - D)]\r\n\r\nRéu: RUPE CONFECCOES LTDA [Adv. Wilson Vieira Torres (OAB: RJ 25013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUGENIO DA CONCEICAO\r\n\r\nINDEFERIDO O REQUERIDO ÀS FLS.301. \r\n\r\nProcesso: 00572-2006-029-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Ribeiro da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Inter Farelli Servicos de Entrega de Documentos Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Ribeiro da Silva\r\n\r\nINDEFERIDO O REQUERIDO ÀS FLS.66.\r\n\r\nProcesso: 00311-2007-029-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Abade dos Santos Ferreira [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Abade dos Santos Ferreira\r\n\r\nINDEFERIDO O REQUERIDO ÀS FLS.37. \r\n\r\nProcesso: 01672-2000-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMALIA SIMONE AMARAL PEIXOTO [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: UNITED WORKS COOP PROF LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMALIA SIMONE AMARAL PEIXOTO\r\n\r\nINDEFERIDO O REQUERIDO ÀS FLS.189. \r\n\r\nProcesso: 01961-1999-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSETE AMORIM [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSETE AMORIM\r\n\r\nINDEFERIDO O REQUERIDO ÀS FLS.122. \r\n\r\nProcesso: 01258-2006-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ribeiro Martins [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: SL de Sena Empreiteira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ribeiro Martins\r\n\r\nINDEFERIDO O REQUERIDO ÀS FLS.46. \r\n\r\nProcesso: 00228-2002-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRACEDINA ELEOTERIO [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: DEMED DENTISTA E MEDICOS LTDA [Adv. Amilton Themistocles de Lima (OAB: RJ 75432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PRACEDINA ELEOTERIO\r\n\r\nINDEFERIDO O REQUERIDO ÀS FLS.227. \r\n\r\nProcesso: 01373-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Claudia Ronda dos Santos Silva [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Claudia Ronda dos Santos Silva\r\n\r\nINDEFERIDO O REQUERIDO ÀS FLS.88. \r\n\r\nProcesso: 00906-2000-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE SOUZA LIMA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: ACONCHEGO DA BARRA BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Murilo da Costa Leite (OAB: RJ 36489 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE SOUZA LIMA\r\n\r\nINDEFERIDO O REQUERIDO ÀS FLS.156. \r\n\r\nProcesso: 00669-2000-029-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DENIS MESQUITA FERREIRA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: ITALIA GILLYS RESTAURANTE LTDA [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira (OAB: RJ 49963 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DENIS MESQUITA FERREIRA\r\n\r\nINDEFERIDO O REQUERIDO ÀS FLS.174. \r\n\r\nProcesso: 01265-2008-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Araujo da Silva Junior [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Araujo da Silva Junior\r\n\r\nINDEFERIDO O REQUERIDO ÀS FLS.217. \r\n\r\nProcesso: 00566-2000-029-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JANE CORREIA MONTEIRO [Adv. Cristina Maria Gomes Baptista Ribeiro (OAB: RJ 37299 - D)]\r\n\r\nRéu: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE CORREIA MONTEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO O REQUERIDO ÀS FLS.130. \r\n\r\nProcesso: 01459-2008-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Gomes [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Novezala Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio Gomes \r\n\r\nINDEFERIDO O REQUERIDO ÀS FLS.36. \r\n\r\nProcesso: 00210-2005-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Serafim [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal-Mart Brasil Ltda. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Serafim\r\n\r\nINDEFERIDO O REQUERIDO ÀS FLS.138. \r\n\r\nProcesso: 01835-2001-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO XAVIER [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE N S ROSARIO S BENEDITO HOMENS PRETOS [Adv. Ana Maria de Sant Anna (OAB: RJ 17222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO XAVIER\r\n\r\nINDEFERIDO O REQUERIDO ÀS FLS.251. \r\n\r\nProcesso: 01390-2008-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilsimar de Lima Barbosa [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastefrio Indústria e Comércio de Refrigeração Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilsimar de Lima Barbosa\r\n\r\nINDEFERIDO O REQUERIDO ÀS FLS.81. \r\n\r\nProcesso: 00690-2006-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euclimar Monteiro [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRéu: ABCM Industria e Comercio de Plasticos Ltda. [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euclimar Monteiro\r\n\r\nINDEFERIDO O REQUERIDO ÀS FLS.256. \r\n\r\nId: 769285"
                            ]
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                    },
                    "30ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01134-2007-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Siqueira de Souza [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Siqueira de Souza\r\n\r\nManifestar-se quanto ao Laudo Pericial apresentado através de petição protocolada em 01/12/2008 no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProcesso: 00134-2005-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celina Alves Antunes [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celina Alves Antunes\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos à Execução no prazo de 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00604-2008-030-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Carvalho Siqueira [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina de Carvalho Siqueira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.180, que nega seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto (fl.177 da sentença). Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00067-2001-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELISABETH DOS SANTOS PINTO [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Seuzida Soares Barbosa (socia), Réu: ESCOLA LOGOS LTDA, Réu: Linduarte soares Barbosa (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETH DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nVista à parte autora para manifestações, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 00567-2007-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Silva de Aguiar [Adv. Joao Carlos Donato (OAB: RJ 31024 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Rick Ltda. [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Rick Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 00042-2005-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Hanz Delfino Cardoso [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao (OAB: RJ 89511 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Emilia Novaes Pinheiro (socia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hanz Delfino Cardoso\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, no prazo de 30 (trinta) dias, tomando ciência de que, decorrido o prazo in albis, o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00711-2003-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO AUGUSTO RUAS FILHO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Denilson Possas Pastura, Réu: VIDRO METAL METALURGICA LTDA [Adv. Assuncao de Maria Lima (OAB: RJ 75417 - D)], Réu: Paulo Pastura, Réu: Denise Possas Pastura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO AUGUSTO RUAS FILHO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial à fl.133, verso e indicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00954-2007-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Candido Serafim [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: V 34 Alimentos Ltda. ME [Adv. Carlos Henrique Dias (OAB: RJ 112538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Candido Serafim, Réu V 34 Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da Garantia do Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00851-2006-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Freuza Rodrigues Oliveira Gomes [Adv. Suely Teodoro Nardy da Silva (OAB: RJ 49396 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Laport Ltda. [Adv. Samuel Aranda Neto (OAB: RJ 62356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Laport Ltda.\r\n\r\nVenha a ré, no prazo de 10 dias, com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos a Contribuição Previdenciária, cotas do empregado e do empregador devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução de valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento GPS. \r\n\r\nProcesso: 01259-2002-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA DA SILVA\r\n\r\nRéu: COMPANHIA EBX EXPRESS BRASIL [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA EBX EXPRESS BRASIL\r\n\r\nVenha a ré, no prazo de 10 dias, com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos a Contribuição Previdenciária, cotas do empregado e do empregador devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução de valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento GPS. \r\n\r\nId: 768799"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01480-2008-030-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Oliveira\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nelie Oliveira Perbeils da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Apoio Conservação e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/07/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados e munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, DEVIDAMENTE CREDENCIADO (Sumula 377, TST), portando defesa escrita e, com a mesma, os controles de freqüência e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c 359, do CPC) e na forma do item 3 da presente intimação; ao comparecer em Juizo, na audiência, devera também informar, nos termos do art.14, Titulo V da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicado no Diário da Justiça de 20/04/06, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da sociedade empresaria demandada. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o, alínea \"C\" do Provimento 12/92 publicado no DOERJ-III de 23/10/92, ou seja: os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão única, a permitir o exame do conteúdo, ATÉ O LIMITE DE 05 DOCUMENTOS EM CADA FOLHA. As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação (art. 825, caput, CLT). Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da CGJT, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. A AUDIENCIA É UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768797"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00148-2007-030-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Marques\r\n\r\nRéu: Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se quanto aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, observada a preclusão, nos termos do art.879 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768798"
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                                "Edital de Citação para Execução – 14/05/2009\r\n\r\n01268-2006-030-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Carmerindo da Silva de Jesus\r\n\r\nExecutado: Empreiteira Real Massa Ltda.,Machado Sant Anna Engenharia Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Empreiteira Real Massa Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.290,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00352-2005-030-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Anderson de Freitas Belmont\r\n\r\nExecutado: Aje Seguranca e Vigilancia Ltda.,Innolab do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Aje Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.066,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01018-1991-030-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: SAVIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nExecutado: José Martins Maia (sócio),J.M.D. CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado José Martins Maia (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 152,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01148-2003-030-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: JORGE FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: USE E SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA,Jatosonda Engenharia Ltda,EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado USE E SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.719,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01343-2006-030-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Edinaldo Augusto Pereira\r\n\r\nExecutado: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.,Gafisa S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.474,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00457-2003-030-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: ANDERSON HENRIQUE NUNES DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: Hi Barra Eventos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Hi Barra Eventos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.706,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00625-2006-030-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Laucenir Andrade Gomes\r\n\r\nExecutado: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda.,Editora Esplanada Ltda.,Editora Vic Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.903,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Editora Esplanada Ltda.,Editora Esplanada Ltda.,Editora Vic Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Editora Esplanada Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.903,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01658-2002-030-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: DANIELE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nExecutado: Maria Luzinete Calazans Pereira (socia),Maria da Paz Dias (socia),Paulo Fonseca Ferreira (socio),Antonio da Silva Mattos (socio),WEST RESTAURANTE E DIVERSOES LTDA,Danielle Ferreira da Silva Mattos (socio),Edir Ignacio da Silveira (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Luzinete Calazans Pereira (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.352,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Paulo Fonseca Ferreira (socio),Maria da Paz Dias (socia),Paulo Fonseca Ferreira (socio),Antonio da Silva Mattos (socio),WEST RESTAURANTE E DIVERSOES LTDA,Danielle Ferreira da Silva Mattos (socio),Edir Ignacio da Silveira (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Fonseca Ferreira (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.352,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00728-1999-030-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: DESIREE CRISTINA RANGEL\r\n\r\nExecutado: Antonio Albacete Velasques,AVA INDUSTRIAL S A,FRANCISCO JONAS MARQUEZIN (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Albacete Velasques, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.645,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01147-2003-030-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: EDINALDO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: Jose Luiz Couto de Souza (socio),ROSEMARY CARVALHO DE SOUZA,RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Luiz Couto de Souza (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.810,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01171-1998-030-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA DE LOURDES BATISTA\r\n\r\nExecutado: P S SERVICOS LTDA,ATUAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA,CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO SUL CENTER\r\n\r\nPelo presente fica citado P S SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.336,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ATUAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA,ATUAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA,CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO SUL CENTER\r\n\r\nPelo presente fica citado ATUAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.336,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00126-2003-030-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADEMIR DE ALMEIDA MARCOLINO\r\n\r\nExecutado: Eduardo Antonio Borges (socio),TRANSMONTANA CONSTRUCOES LTDA,Maria Lucia Werneck Abrahao (socia),Marcos Jose Jorge (socio),Maria das Merces Batista Abrahao (socia),Jose Davino Meneses dos Santos (socio),Jose Antonio Joaquim Borges (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Eduardo Antonio Borges (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 39.231,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00087-2001-030-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: VERA LUCIA SOUZA LEANDRO\r\n\r\nExecutado: SUZANA MARCIA SAMPAIO LOPES XAVIER (SOCIA),Carlos Alberto Diniz da Silva (socio),Oscar Pereira da Cunha Filho (socio),Guilherme Louzada de Carvalho (socio),Stefan Perli (socio),Pedro Roberto da Cunha Santos (socio),ALCOFORADO COMERCIO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SUZANA MARCIA SAMPAIO LOPES XAVIER (SOCIA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.367,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Carlos Alberto Diniz da Silva (socio),Carlos Alberto Diniz da Silva (socio),Oscar Pereira da Cunha Filho (socio),Guilherme Louzada de Carvalho (socio),Stefan Perli (socio),Pedro Roberto da Cunha Santos (socio),ALCOFORADO COMERCIO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Alberto Diniz da Silva (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.367,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Stefan Perli (socio),Carlos Alberto Diniz da Silva (socio),Oscar Pereira da Cunha Filho (socio),Guilherme Louzada de Carvalho (socio),Stefan Perli (socio),Pedro Roberto da Cunha Santos (socio),ALCOFORADO COMERCIO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Stefan Perli (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.367,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Guilherme Louzada de Carvalho (socio),Carlos Alberto Diniz da Silva (socio),Oscar Pereira da Cunha Filho (socio),Guilherme Louzada de Carvalho (socio),Stefan Perli (socio),Pedro Roberto da Cunha Santos (socio),ALCOFORADO COMERCIO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Guilherme Louzada de Carvalho (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.367,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Pedro Roberto da Cunha Santos (socio),Carlos Alberto Diniz da Silva (socio),Oscar Pereira da Cunha Filho (socio),Guilherme Louzada de Carvalho (socio),Stefan Perli (socio),Pedro Roberto da Cunha Santos (socio),ALCOFORADO COMERCIO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Pedro Roberto da Cunha Santos (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.367,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Oscar Pereira da Cunha Filho (socio),Carlos Alberto Diniz da Silva (socio),Oscar Pereira da Cunha Filho (socio),Guilherme Louzada de Carvalho (socio),Stefan Perli (socio),Pedro Roberto da Cunha Santos (socio),ALCOFORADO COMERCIO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Oscar Pereira da Cunha Filho (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.367,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00091-2003-030-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: JOAO PAULINO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Luiz Carlos Ferreira Nunes (socio),JOAO DUARTE (SOCIO),EFUMK URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Carlos Ferreira Nunes (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.285,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00123-2005-030-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Alessandra Siqueira Ribeiro\r\n\r\nExecutado: Aline de Oliveira Celestino (socia),Lacqua - LCA,Shirley de Oliveira Celestino (socia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Aline de Oliveira Celestino (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.191,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00156-1994-030-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE RAIMUNDO VIANA PAZ\r\n\r\nExecutado: Nelson Alves Viana Filho (socio),Sebastiao Ferreira dos Santos (socio),SOCIEDADE COMERCIAL RIACHUELO DE BEBIDAS LTDA,Marcos Antonio Goncalves Loureiro (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Nelson Alves Viana Filho (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 95.449,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marcos Antonio Goncalves Loureiro (socio),Sebastiao Ferreira dos Santos (socio),SOCIEDADE COMERCIAL RIACHUELO DE BEBIDAS LTDA,Marcos Antonio Goncalves Loureiro (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcos Antonio Goncalves Loureiro (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 95.449,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sebastiao Ferreira dos Santos (socio),Sebastiao Ferreira dos Santos (socio),SOCIEDADE COMERCIAL RIACHUELO DE BEBIDAS LTDA,Marcos Antonio Goncalves Loureiro (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Sebastiao Ferreira dos Santos (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 95.449,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01968-1997-030-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: DENISON DOS SANTOS LESSA\r\n\r\nExecutado: Aurimar Geraco Garcao (socio),SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA,Jorge Ribeiro Cabo (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Aurimar Geraco Garcao (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.483,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01509-1990-030-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROBERTO CARLOS CABRAL DE FRANCA\r\n\r\nExecutado: Antonio de Barcellos Netto (socio),Joao Carlos de Barcellos (socio),COLIMPER PROJETOS E REFORMAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio de Barcellos Netto (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.034,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768796"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00984-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Gomes Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalações Técnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Gomes Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Custas de R$ 20,00 pelo reclamante, isento. \r\n\r\nProcesso: 00678-2005-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzimere Belidio de Santana [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Fernando Grauna de Melo (OAB: RJ 102631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Luzimere Belidio de Santana\r\n\r\nTomar ciência de que o FEITO FOI EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Custas de R$ 20,00 pela parte autora, dispensada. \r\n\r\nProcesso: 01349-2008-035-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Alberto Anjo dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o FEITO FO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 20,00 pela parte autora, dispensada. \r\n\r\nProcesso: 00721-2006-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Guedes Guimaraes [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Guedes Guimaraes, Réu Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Réu SENDAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nTomar ciência de que o FEITO FOI EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 20,00, pela parte autora dispensada. \r\n\r\nProcesso: 00921-2007-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Garcia de Araujo [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Garcia de Araujo\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01195-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Amaro Sales [Adv. Ana Cristina Labarba Maciel (OAB: RJ 97374 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Amaro Sales \r\n\r\nTomar ciência da decisão: declarada a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DE TRABALHO, ratione personae, para julgar o feito, determinando sua imediata remessa para um dos Juizados Especiais Federais da Cidade do Rio de Janeiro. Sem valor e sem custas, por falta de amparo legal. \r\n\r\nProcesso: 00739-2008-035-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Instituto de Ortopedia da Barra - Iorb Ltda. [Adv. Kelly do Amaral Caneppa (OAB: RJ 126236 - D)]\r\n\r\nCgto: Michele Ane de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Instituto de Ortopedia da Barra - Iorb Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: julgo o FEITO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Custas de R$ 20,00, pelo consignante dispensado do recolhimento. \r\n\r\nProcesso: 00080-1990-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL SAMPAIO MARYINS [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nComprovar, no prazo de 10 dias, o pagamento da complementação da aposentadoria. \r\n\r\nProcesso: 00001-2005-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Czamarka [Adv. Vilma Oliveira de Oliveira (OAB: RJ 15937 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Lucia Maria Cesar Matos (OAB: RJ 37512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Henrique Czamarka\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria, no prazo de 05 dias: A reclamada foi intimada a pagar o auxílio alimentação em 19/11/2008, no praso de 30 dias, conforme certidão de fls 375 verso. A obrigação de fazer, requerida pelo reclamante às fls 372, foi cumprida em novembro de 2008, não cabendo a aplicação da multa requerida às fls 381. \r\n\r\nProcesso: 00043-2005-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Anisio Silva de Lemos [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Anisio Silva de Lemos, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado provimento aos EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pela SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO. \r\n\r\nProcesso: 00161-2000-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ROCHA DE CERQUEIRA [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKNICROM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)], Réu: Francisco Leudo Menezes de Sousa, Réu: Francisco Leutonmeneses de Sousa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ROCHA DE CERQUEIRA\r\n\r\nRequerer em trinta dias o que for de seu interesse, visando ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00364-1998-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER LOPES [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: NORDON INDUSTRIAS METALURGICA SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NORDON INDUSTRIAS METALURGICA SA, Aut VALTER LOPES\r\n\r\nTomar ciência de que foi NEGADO PROVIMENTO aos EMBARGOS À PENHORA interpostos por CEDELVA - CENTRO EDUCACIONAL ELPÍDIO DA SILVA LTDA. \r\n\r\nProcesso: 00373-2005-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dimar da Silva Freitas [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Combustivel Triunfo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dimar da Silva Freitas\r\n\r\nVir, no prazo de 10 dias, com os cálculos de liquidação, inclusive no tocante ao FGTS, devendo também fornecer meios para o início da execução, uma vez que a reclamada tem sido notificada por Edital. \r\n\r\nProcesso: 00423-2000-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMMANOEL URSULINO DE FRANCA FILHO [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nRéu: ITACAN REFRIGERANTES LTDA [Adv. Jose Geraldo Garcia de Souza (OAB: RJ 1860 - D)], Réu: COCA COLA INDUSTRIAS LTDA E OUTRAS (02) [Adv. Jose Geraldo Garcia de Souza (OAB: RJ 1860 - D)], Réu: RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA [Adv. Carlos Eugenio Lopes (OAB: RJ 14325 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COCA COLA INDUSTRIAS LTDA E OUTRAS (02), Aut EMMANOEL URSULINO DE FRANCA FILHO, Réu ITACAN REFRIGERANTES LTDA, Réu RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o LAUDO PERICIAL, em 10 dias sucessivos, começando pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00433-2003-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: ENECE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência de que, às fls 155, foram homologados os cálculos das fls 153/154, tendo o principal sido fixado em R$ 3.842,82, equivalente a 319.228,91, mais INSS no valor de R$ 219,17, equivalente a 18.206,80 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 60,00. \r\n\r\nProcesso: 00437-2006-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ludovina da Conceicao de Oliveira Pinheiro [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ludovina da Conceicao de Oliveira Pinheiro\r\n\r\nRefazer os cálculos, no prazo de 10 dias, conforme promoção da contadoria de fls 357. \r\n\r\nProcesso: 00516-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Teixeira Sombra [Adv. Gleice Alessandra de Araujo Felix (OAB: RJ 137531 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Transporte de Valores e Seguranca Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Teixeira Sombra\r\n\r\nRefazer os cálculos, conforme promoção da contadoria de fls 453, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00518-2002-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO PIRES GAMELEIRO [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: MAFECO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00521-2002-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ANGELICA RAMOS RODRIGUES [Adv. Odir de Araujo Filho (OAB: RJ 64645 - D)]\r\n\r\nRéu: A SAYONARA INDUSTRIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANGELICA RAMOS RODRIGUES\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidação da sentença, observando as disposições da Lei 10035/02, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00544-1997-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE DOS SANTOS [Adv. Marcio Lemos de Oliveira (OAB: RJ 67094 - D)]\r\n\r\nRéu: PINHEIRO DE CAMPO GRANDE COMERCIO BIJ LTDA [Adv. Ruy de Oliveira Barbosa (OAB: RJ 49944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETE DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00644-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela de Almeida Coelho Ribeiro [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o RECURSO ORDINÁRIO interposto pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00702-1999-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGRIMARIO LEOPOLDINO CABOCLO [Adv. Paulo Roberto de Souza e Silva Junior (OAB: RJ 106225 - D)]\r\n\r\nRéu: C ZANCHI E CIA LTDA [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C ZANCHI E CIA LTDA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00798-2006-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Valeria Assuncao da Silva [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca, Aut Sandra Valeria Assuncao da Silva, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 602/603: NEGADO PROVIMENTO aos EMBARGOS À PENHORA interpostos pela reclamada PROSSEGUR BRASIL S/A. \r\n\r\nProcesso: 00890-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Barreto Castellar [Adv. Andre Fernandes de Andrade (OAB: RJ 116532 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Barreto Castellar\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidação da sentença. \r\n\r\nProcesso: 01136-2003-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO DA CONCEICAO BARBOSA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO DA CONCEICAO BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência da certidão Oficial de Justiça lavrada na CPE, requerendo o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00809-2000-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ TEIXEIRA DE PAULA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO SA VASP [Adv. Daniela Costa de Britto Lyra (OAB: RJ 105511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ TEIXEIRA DE PAULA\r\n\r\nIncluir as parcelas devidas no período de fevereiro de 2007 até a data em que foi procedida a reintegração (28/08/2008), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01246-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Trindade Lopes [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Mauricinho Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Trindade Lopes\r\n\r\nTomar ciência da setença homologatória de fls 48: Homologo os cálculos das fls 45/46 e fixo o principal em R$ 6.844,25, equivalente a 568.562,72 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 1.084,52 , equivalente a 90.092,80 TR, mais custas no valor de R$ 282,00. Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01542-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtair Ferreira Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Startel Servicos em Telecomunicacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A., Aut Valtair Ferreira Filho\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls 155: Homologo os cálculos das fls 153/154 e fixo o principal em R$ 12.716,36, equivalente a 1.056.367,81TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 1.669,59, equivalente a 138.695,49 TR, mais custas no valor de R$ 40,00. Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01634-2001-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA PAES ELIAS [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA REGINA PAES ELIAS\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará judicial nº 413/2009, no valor de R$ 4.169,33 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a favor da autora e seu patrono, que deverá, no prazo de 10 dias, comprovar nos autos o valor efetivamente recebido, a fim da Contadoria verificar o saldo remanescente. \r\n\r\nProcesso: 01677-2006-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Batista da Silva [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinica 4 Centenario do RJ [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Batista da Silva\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 02108-2001-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MANOEL DE OLIVEIRA [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLIAR ENGENHARIA PLANEJ CONST E REFORMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MANOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer em trinta dias o que for de seu interesse visando o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80, em função da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00152-1997-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FLORES [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SEG SERV ESP SEG TRANSP VAL S/A [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO FLORES\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00158-2006-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Dagoberto Ramos [Adv. Ricardo de Almeida Araujo (OAB: RJ 134352 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dagoberto Ramos\r\n\r\nInformar acerca do andamento da ação proposta junto à Justiça Federal.\r\n\r\nPrazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00277-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder da Silva Bento [Adv. Andrea Rose Ribeiro da Silva (OAB: RJ 139343 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nManifestar-se quanto aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. Havendo discordância, deverá o reclamado vir com o demonstrativo aritmético dos valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00433-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Ramos Fernandes [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 108: \"...deixo de receber o recurso da reclamada face a intempestividade...\" \r\n\r\nProcesso: 00446-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Bastos Seixas [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. Havendo discordância, deverá vir com o demonstrativo aritmético dos valores que entender devidos. \r\n\r\nProcesso: 00481-2002-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: IVONETE JOAQUIM DA SILVA [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nRéu: ILIMITADA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONETE JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00524-2003-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANILDO FERREIRA DE LIMA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: LR EXPRESS PINTURAS E REPAROS LTDA [Adv. Affonso Henriques Moniz Barreto de A Daquer (OAB: RJ 21677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANILDO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00686-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Coelho Frazão de Barros [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 00831-2002-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA VALERIA GANDI DA SILVA [Adv. Estevao Ricardo de Souza e Souza (OAB: RJ 104232 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUIPE DELTA JD SEMENTINHA ASSOC EDUCACIONAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IARA VALERIA GANDI DA SILVA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00817-2008-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moádison Antônio d Avila Júnior [Adv. Joao Ricardo de Freitas Brandao Ely (OAB: RJ 103784 - D)]\r\n\r\nRéu: Fisioass Fisioterapeutas Associados Ltda. [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fisioass Fisioterapeutas Associados Ltda., Réu Hospital da Venerável Ordem 3ª de São Francisco da Penitência\r\n\r\nTomar ciência da documentação juntada aos autos pelo autor, às fls 66/81: 05 dias sucessivos, começando pela primeira ré. \r\n\r\nProcesso: 00843-2004-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO CAMBERLIN DE MATTOS [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV\r\n\r\nVir em 10 dias com o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00843-1998-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO DA SILVA [Adv. Flavio Luis Barbosa (OAB: RJ 83625 - D)]\r\n\r\nRéu: KR AUTOMOVEIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PAULO DA SILVA\r\n\r\nNa forma do artigo 40, da Lei 6830/80, determino a suspensão da presente execução pelo prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 00892-2005-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudeci de Souza Regis [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudeci de Souza Regis\r\n\r\nRequerer em trinta diaso que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01069-2000-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORALICE PIMENTA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORALICE PIMENTA\r\n\r\nRequerer em trinta dias o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01136-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaristo de Carvalho Leal [Adv. Ines de Melo Baptista Domingues (OAB: RJ 98934 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaristo de Carvalho Leal\r\n\r\nVir, no prazo de 10 dias, com o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 2.100,00. \r\n\r\nProcesso: 01213-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Pellegrini [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR \r\n\r\nApresentar as impugnações cabíveis, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados de 05, bem como os quesitos, conforme determinado em ata \r\n\r\nProcesso: 01221-1990-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO PIRES FILHO [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Maria Carolina Gomes Pereira Vilas Boas (OAB: RJ 1176 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GERALDO RIBEIRO, Aut HAROLDO PIRES FILHO, Aut LEILA BARRETO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência acerca do contido no Ofício nº 9993/2008-DB, de fls 2027, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01155-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Correa de Araújo [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Bragil Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Produtores U. Ceasa Grande Rio , Réu Bragil Segurança e Vigilância Ltda. , Aut Marcelo Correa de Araújo \r\n\r\nTomar ciência de que os EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos pelo autor foram CONHECIDOS e ACOLHIDOS. \r\n\r\nProcesso: 00637-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deisy Lucy Degliomini [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nRéu: All Services Cooperativa Ltda. [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All Services Cooperativa Ltda., Réu Associação Pro Matre , Aut Deisy Lucy Degliomini\r\n\r\nTomar ciência de que os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por ALL SERVICE COOPERATIVA LTDA. foi CONHECIDO e ACOLHIDO. \r\n\r\nProcesso: 00334-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzimar Clementino da Silva [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Meis de Souza de Oliveira [Adv. Rodrigo Monoel Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 135454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Maria Meis de Souza de Oliveira, Aut Luzimar Clementino da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela ré foram acolhidos e julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01035-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Vieira [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Higienização Limpeza e Serviços Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Vieira, Réu Predial Higienização Limpeza e Serviços Ltda., Réu Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 30,00 pelas rés, calculadas sobre R$ 1.500,00, valor arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 01223-2000-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: COSME DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ALMEIDA TRANSPORTES LTDA ME [Adv. Priscila Guilherme Sena (OAB: RJ 126674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01319-2003-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DA SILVA MATTOS [Adv. Maria de Fatima Garcia Gualberto (OAB: RJ 94120 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL CANTINHO DO CEU LTDA [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DA SILVA MATTOS\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01329-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Rita da Silva Roza [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Rita da Silva Roza, Réu Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda., Réu Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nApresentar as razões finais escritas, no prazo de 10 dias sucessivos, intermediados por 05 dias, começando pela parte autora, seguido pela primeira e segunda reclamadas, respectivamente. \r\n\r\nProcesso: 01399-2005-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pinto Ribeiro [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Roberto Pinto Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo a parte autor vir com os cálculos de liquidação no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01902-1995-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DA SILVA BARBOSA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: VIBRASAL COM E DISTRIBUICAO DE SAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça nos autos da CPE, apensada aos autos, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, visando o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02006-1996-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA BASTOS DA SILVA [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTINAC SA [Adv. Jairo Gouvea de Oliveira (OAB: RJ 29558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA BASTOS DA SILVA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nId: 769352"
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                            "769350": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01412-2008-035-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Laurinete Damascena do Monte \r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/06/2009 às 13:10 horas, Sala da Audiência da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio 132,5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 769350"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00081-2002-035-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ABDON DA SILVA\r\n\r\nRéu: BAGNO E COCINA DECORACAO E DESIGN LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MARCELO MARTINS CALLADO, MAURÍCIO MARTINS CALLADO, PAULO CEZAR DA SILVA, RICARDO FONSECA DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento dos valores devidos à parte autora ou indicar bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução sobre os seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00433-2003-035-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: ENECE SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ENECE SERVICOS GERAIS LTDA, ONY DE ALMEIDA BARBOSA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls 155: Homologo os cálculos de fls 153/154 e fixo o principal em R$ 3.842,82, equivalente a 319.228,91 TR, referentes ao crédito do rte + inss (reclamante e reclamada) R$ 219,17, equivalente a 18.206,80 TR,+ custas de conhecimento no valor de R$ 60,00. Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será procedida penhora on line, via BACEN JUD, das contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01246-2006-035-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Trindade Lopes\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Mauricinho Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MAURICIO MESSIAS PEREIRA, Padaria e Confeitaria Mauricinho Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls 48: Homologo os cálculos de fls 45/46 e fixo o principal em R$ 6.844,25, equivalente a 568.562,72 TR, referentes ao crédito do rte + inss (reclamante e reclamada) R$ 1.084,52, equivalente a 90.092,80TR,+ custas de conhecimento no valor de R$ 282,00. Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será procedida penhora on line, via BACEN JUD, das contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01542-2005-035-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valtair Ferreira Filho\r\n\r\nRéu: Startel Servicos em Telecomunicacao Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Startel Servicos em Telecomunicacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls 155: Homologo os cálculos de fls 153/154 e fixo o principal em R$ 12.716,36 , equivalente a 1.056.367,81TR, referentes ao crédito do rte + inss (reclamante e reclamada) R$ 1.669,59, equivalente a 138.695,49 TR,+ custas de conhecimento no valor de R$ 40,00. Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será procedida penhora on line, via BACEN JUD, das contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00769-2007-035-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Andre de Paula da Silva\r\n\r\nRéu: Motorey Veiculos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ANDREA DA SILVA GONÇALVES, GHERNLEN JORGE PROCÓPIO BARRETO, Motorey Veiculos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVir, no prazo de 10 dias, com o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária devida, sob pena de apuração dos valores devidos ao INSS através de perícia às suas expensas. Desde já ficam fixados os honorários periciais no valor de R$ 500,00, às expensas do reclamado e/ou seus sócios, que deverão comprovar o depósito em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 769351"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 11/05/2009\r\n\r\n00536-2008-035-01-00-9 CartPrec\r\n\r\nExequente: Jefferson Carlos de Assis Silva\r\n\r\nExecutado: Marcelo Rocha da Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Rocha da Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.819,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 769349"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00755-2008-036-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Venceslau\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Monteiro Lopes da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/06/2009 às 11:16 horas, Sala da Audiência da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmenciosado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto a materia de fato. Devera ainda, o reclamado, trazer a\r\n\r\naudiencia a copia do contrato social ou os atos constitutivos da\r\n\r\nempresa. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,\r\n\r\nsolicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita. Os\r\n\r\ndocumentos deverao ser juntados na forma do art 1o. alinea \"c\" do\r\n\r\nprovimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa\r\n\r\naudiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2007-036-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Baptista da Silva\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Monteiro Lopes da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/07/2009 às 11:18 horas, Sala da Audiência da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmenciosado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto a materia de fato. Devera ainda, o reclamado, trazer a\r\n\r\naudiencia a copia do contrato social ou os atos constitutivos da\r\n\r\nempresa. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,\r\n\r\nsolicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita. Os\r\n\r\ndocumentos deverao ser juntados na forma do art 1o. alinea \"c\" do\r\n\r\nprovimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa\r\n\r\naudiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 769808"
                            ]
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                    },
                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "769121": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00097-2009-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Lázaro Gonçalves [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Rio Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Lázaro Gonçalves \r\n\r\nTer ciencia de manifestação de fl. 88/89. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00174-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mary Helen Braga Rodrigues [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mary Helen Braga Rodrigues\r\n\r\nTer ciencia de fl. 299. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00358-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Goncalves da Silva [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Funeraria Nacional da Taquara Ltda. [Adv. Athos Aurelio da Costa Santos (OAB: RJ 87420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Funeraria Nacional da Taquara Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00475-2008-040-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cássia Novato Paulo [Adv. Elaine Machado (OAB: RJ 142937 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilância S.A. - Guarda Municipal [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilância S.A. - Guarda Municipal\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinario interposto pela parte autora, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00491-2008-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Silva Ferreira [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Silva Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fl. 306/311. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00494-2008-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Martins de Abreu [Adv. Antonio Fernando de Andrade Wanderley (OAB: RJ 38392 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço Lonier Ltda. [Adv. Catia Aparecida Gilberto Azevedo (OAB: RJ 77912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaço Lonier Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00544-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Olympio Coelho da Silva\r\n\r\nRéu: Kahala Bay Comércio de Couros e Vestuário Ltda [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kahala Bay Comércio de Couros e Vestuário Ltda\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores da divergência, facultando o recolhimento imediato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00574-2007-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Rodrigues Velloso [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Pel Servicos Mao de Obras Investigacoes Assessorias Consultorias Ltda. [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)], Réu: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda, Réu Pel Servicos Mao de Obras Investigacoes Assessorias Consultorias Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 101, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00962-2007-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Heinen Bernardo [Adv. Aldo Silas de Barcellos Ribeiro (OAB: RJ 88858 - D)]\r\n\r\nRéu: Cebraf Central Brasileira de Atendimentos Funebres Ltda. [Adv. Fatima Brum Pereira Alves (OAB: RJ 47236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cebraf Central Brasileira de Atendimentos Funebres Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos, pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultando o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00626-1999-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDIR GUIMARAES [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS S/A [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ALDIR GUIMARAES\r\n\r\nVista ao exequente para que requeira o que for de seu interesse , em 10 dias, pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00658-1999-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCILENE SOARES FABBRI [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 254, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2007-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Melo Fiorani [Adv. Sandra Faria de Albuquerque (OAB: RJ 58923 - D)]\r\n\r\nRéu: Parques Tematicos S.A. [Adv. Joao Ricardo de Freitas Brandao Ely (OAB: RJ 103784 - D)], Réu: DRRK Administracao Ltda. [Adv. Joao Ricardo de Freitas Brandao Ely (OAB: RJ 103784 - D)], Réu: Cooperativa de Servicos Nossa Ltda. [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Servicos Nossa Ltda., Réu DRRK Administracao Ltda., Aut Luiz Carlos Melo Fiorani, Réu Parques Tematicos S.A.\r\n\r\nTer ciencia do depósito de fl 202, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2007-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Regina de Oliveira [Adv. Anna Christina Rodrigues Alves (OAB: RJ 62908 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Imperial Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novo Imperial Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 33, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2005-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz Chimento dos Santos [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Armando Borges de Almeida Junior (OAB: RJ 104371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 659, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00938-2004-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DIAS DOS SANTOS [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: GPC ENGENHARIA LTDA [Adv. Jaqueline Fonseca de Sa Freire (OAB: RJ 92867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 108, 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2006-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Waldir Meneses de Souza [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: Linea Mare Servicos Nauticos Ltda. [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Linea Mare Servicos Nauticos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 133 verso, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2006-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Fernandes Soares [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia Concordia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sadia Concordia S.A.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos, pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que endende devido, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01072-2004-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DA SILVA FILHO [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGORNETO SERVICOS LTDA, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nCalcular valores devidos a título de contribuição previdenciária, e comprovar seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias, cientificando-se que o não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata exeução via Bacen Jud .\r\n\r\nId: 769121"
                            ],
                            "769122": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00099-2008-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Marques da Conceicao [Adv. Ana Beatriz Macedo (OAB: RJ 71488 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, Aut Jefferson Marques da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fl. 157 e seguintes. Prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 00152-2003-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON DA SILVA BAPTISTA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON DA SILVA BAPTISTA\r\n\r\nRefazer seus calculos, observando os documentos dos autos. No prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00204-2002-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTO AUGUSTO DE SOUZA NETO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PROVINCIA CARMELITANA DE SANTO ELIAS [Adv. Paulo Mario Nogueira Leite (OAB: RJ 74811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROVINCIA CARMELITANA DE SANTO ELIAS\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com recolhimento imediato do valor que entender devido à Previdencia Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00236-2002-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIS VELOSO BARRETO [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Réu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com recolhimento imediato do valor que entender devido à Previdencia Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00252-2006-040-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Wellington dos Santos Peixoto [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nExdo: Bremen Comercio de Veiculos Ltda. [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Bremen Comercio de Veiculos Ltda., Exte Wellington dos Santos Peixoto\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 49.675,80 ou 4.116.232,07 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 40.640,91 ou 3.367.583,76 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 9.034,89 ou 748.648,31 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00480-2006-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Lima da Silva [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nRéu: MI Montreal Informatica Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Lima da Silva\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria (fl.238). Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00508-2003-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO AQUINO DO NASCIMENTO [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: LR EXPRESS PINTURA E REPAROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO AQUINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente recebido através do alvará nº 392/08, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00595-2006-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Hudson Badini Barroso [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hudson Badini Barroso\r\n\r\nRefazer seus calculos, observando a promocao da contadoria (fl.132) e o extrato de fl. 133/134. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00607-2005-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Durvalino Franco Mello [Adv. Andrea Peres de Lemos (OAB: RJ 87304 - D)]\r\n\r\nRéu: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A. [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Durvalino Franco Mello\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará e comprovar o valor efetivamente levantado. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00618-2008-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Lopes Gonçalves [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: AR Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Lopes Gonçalves\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00628-2004-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE DE MENDONCA PIMENTA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA TRAB PROFISS. DE INFORMATICA LTDA. [Adv. Christiani Netto Viggiano (OAB: RJ 89842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE DE MENDONCA PIMENTA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos .\r\n\r\nProcesso: 00717-2006-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Salles Miranda [Adv. Vania de Gondra Ferreira (OAB: RJ 96109 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: Posto Julio de Castilho Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda., Aut Marcelo Salles Miranda, Réu Posto Julio de Castilho Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 13.753,59 ou 1.139.648,85 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 12.695,99 ou 1.052.014,09TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 1.057,60 ou 87.634,76 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00734-2004-040-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: UBIRATAN GUIMARAES PACHECO [Adv. Cristiane Viegas Martins (OAB: RJ 81748 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRATAN GUIMARAES PACHECO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, pena de arquivamento sem baixa na distribuição .\r\n\r\nProcesso: 00789-2007-040-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogeria Sabina Alves [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Shirley Maria dos Santos Fernandes [Adv. Wilma de Freitas Manhaes (OAB: RJ 118737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shirley Maria dos Santos Fernandes\r\n\r\nRefazer seus cálculos no que se refere às deduções previdenciárias, devendo reapresentá-los devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00942-2007-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Santos Mendes [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Poliporto Terminais SA. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Poliporto Terminais SA.\r\n\r\nTomar ciencia da dilatação do prazo por mais 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00953-2002-040-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: GLAUBER JOSE RODRIGUES [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRéu: BERILLOS MOVEIS ARTESENAIS ARTEF METAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUBER JOSE RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 2.983,31 ou 247.202,79 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de 2.976,77 ou 246.660,97 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 6,54 ou 541,92 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00988-2004-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO PIRES VIEIRA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO PIRES VIEIRA\r\n\r\nRefazer seus calculos, observando a promoção da contadoria. No prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01137-2005-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Pimentel do Nascimento [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Sao Lourenco Ltda. [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Pimentel do Nascimento, Réu Hospital Sao Lourenco Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 10.944,79 ou 906.906,30 TRs pro rata, sendo devido ao Rte o valor líquido ao R$ 8.447,42 ou 699.969,43 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 2.289,78 ou 189.735,56 TRs pro rata e o valor do FGTS de R$ 207,59 ou 17.201,31 TRs pro rata que deverá ser depositado na conta vinculada do autor.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01346-1998-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO HERMENEGILDO CALDERANO [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA TITULOS VAL IMOB ESTADO RJ SA [Adv. Leonardo Magalhaes (OAB: RJ 96688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA TITULOS VAL IMOB ESTADO RJ SA, Aut RENATO HERMENEGILDO CALDERANO\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos os alvarás. (fl. 301/305). 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01561-2007-040-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Milena Lessa Pereira [Adv. Ana Lucia Moreira da Silva (OAB: RJ 54549 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milena Lessa Pereira, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 1.315,12 ou 108.973,37TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01849-2000-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO CUNHA SOARES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01563-2004-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON PEREIRA LANA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: TAU - TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)], Réu: VIACAO FACA TURISMO LTDA [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)], Réu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)], Réu: VIACAO OESTE OCIDENTAL SA [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON PEREIRA LANA, Réu TAU - TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A, Réu VIACAO FACA TURISMO LTDA, Réu VIACAO OESTE OCIDENTAL SA, Réu VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 351.587,90 ou 29.528.558,75TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 268.400,42 ou 22.541.946,86 TRs pro rata e á Fazenda Nacional o valor de R$ 83.187,56 ou 6.986.611,89 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nId: 769122"
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                                "Processo: 01338-2001-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDCLEI SOUZA DO NASCIMENTO [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S.A. - TELESP [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: CATEL IND E COM LTDA [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDCLEI SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00329-2008-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Ribeiro Bessa [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 98: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 129524,28, mais custas de execução de R$ 647,62 (até o momento), mais custas de conhecimento de R$ 800,00.\" \r\n\r\nProcesso: 01434-2005-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Americo da Silva [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Pentecostal Deus E Amor [Adv. Naldir Meirelles (OAB: RJ 88481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Americo da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03011-2008-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldacir Caron [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldacir Caron, Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nTomar ciência de sentença proferida nos autos - EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00342-2002-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO ANGELO BONFIM [Adv. Alexandre Vasconcelos Varajao (OAB: RJ 129477 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO ANGELO BONFIM, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - improcedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00644-2005-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Nacional de Atividades Subaquaticas e Afins - SINTASA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Dec Dragagem Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dec Dragagem Engenharia e Comercio Ltda., Aut Sindicato Nacional de Atividades Subaquaticas e Afins - SINTASA\r\n\r\nApresentar memoriais em 10 dias sucessivos, na forma de ata de fls.365. \r\n\r\nProcesso: 00330-2002-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALBERTO MELLO DE FIGUEIREDO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A [Adv. Messod Azulay Neto (OAB: RJ 59092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01180-2008-046-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Pereira da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Marinalva Pacheco Amorim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de sentença proferida nos autos - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01164-2008-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingo Balbino de Abreu [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Pereira Allendorf [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Carlos Pereira Allendorf, Aut Domingo Balbino de Abreu\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - improcedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00563-2007-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Marinho de Souza Ribeiro [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda., Réu: Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Marinho de Souza Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01914-1993-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO VECHI [Adv. Marcelo Thomaz Aquino (OAB: RJ 94111 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO VECHI\r\n\r\nFornecer o nº de seu CPF para confecção de alvará referente a Imposto de Renda - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01047-2008-046-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luan Ferreira Maia [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: American Courier Ltda. [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Courier Ltda., Aut Luan Ferreira Maia\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01093-2008-046-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Beatriz Figueira da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Sylvia Barcellos da Costa de Mello [Adv. Bernardo Pessanha Leida de Carvalho (OAB: RJ 149541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Figueira da Silva, Réu Sylvia Barcellos da Costa de Mello\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00839-2008-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Oliveira Pereira [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina de Oliveira Pereira, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01360-2007-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Caldeira de Oliveira [Adv. Monica da Silva Albuquerque (OAB: RJ 46142 - D)]\r\n\r\nRéu: Abir Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Fabiana Pinheiro Dias (OAB: RJ 144597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abir Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Alessandro Caldeira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01519-2007-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Braga de Magalhaes [Adv. Rejane Cristina Silva (OAB: RJ 122945 - D)]\r\n\r\nRéu: Prover Logistioca e Transportes Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)], Réu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nestle Brasil Ltda., Réu Prover Logistioca e Transportes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00233-2007-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Augusto Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Habib Comercio e Industria Ltda. [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Augusto Souza, Réu Irmaos Habib Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00317-2008-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Viana da Silva [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Viana da Silva, Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Credito\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00264-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Batista [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandoz do Brasil Industria Farmaceutica Ltda. [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Batista, Réu Sandoz do Brasil Industria Farmaceutica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01402-1993-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: INAIA LUCIA HANNIG DA GAMA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX PREV FUNC S BANERJ-P BANERJ(EM LIQ EXTRAJUD [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração em Embargos à Execução proferida nos autos do processo - procedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01195-2003-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DA SILVA MARINHO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPÓSITO DE FLS.304/305, NOS TERMOS DO ARTIGO 884 DA CLT - 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01459-2004-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTINO ANDRADE KAULING, Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.257: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 27.828,18, mais custas de execução de R$ 139,14 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00070-2007-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Martins [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Prosesp S.A. Servicos Especiais [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Martins, Réu Prosesp S.A. Servicos Especiais, Réu Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00938-2008-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santos Ferreira de Souza [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Serviços de Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Dix Administração e Empreendimentos Imobiliários Ltda. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dix Administração e Empreendimentos Imobiliários Ltda., Aut Marcelo Santos Ferreira de Souza, Réu Vigilance Serviços de Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - pedidos extintos: itens II, III, V, VI, VII, IX e XV e, no mais, improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00667-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabela Pessoa Pereira [Adv. Suzana Silveira dos Santos Braga (OAB: RJ 103693 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidrolmos Vidraçaria e Bazar Ltda. ME [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabela Pessoa Pereira, Réu Vidrolmos Vidraçaria e Bazar Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00984-2007-046-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edimilson de Jesus Coelho Silva [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: CNT Revestimento e Edificacoes Ltda., Réu: Joao Fortes Engenharia S/A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimilson de Jesus Coelho Silva, Réu Joao Fortes Engenharia S/A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01661-1997-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEMEZIO BISPO E OUTRO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado(s) o(s) dépósito em penhora, nos termos do artigo 884 da CLT, conforme determinado nas fls. 740/741. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01369-2007-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Dias Bazilio [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Dias Bazilio, Réu Infoglobo Comunicacoes S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00882-2003-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS SALGADO DE NOVAES FILHO [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS SALGADO DE NOVAES FILHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01755-2005-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Bento Emiliano [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Bento Emiliano\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00228-2008-046-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nCgto: Joao Batista do Nascimento [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Joao Batista do Nascimento, Cgte Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00178-2008-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Reis [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Lucamar Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Reis, Réu Farmacia Lucamar Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00044-2008-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Coelho Valoura [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, Aut Danielle Coelho Valoura\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01597-2003-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON PEREIRA CAMPOS [Adv. Djalma Sales Barbosa (OAB: RJ 83457 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI RIO OPERACOES PORTUARIAS SA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON PEREIRA CAMPOS, Réu MULTI RIO OPERACOES PORTUARIAS SA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00323-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nRéu: Bernardino dos Santos Filho [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bernardino dos Santos Filho, Aut Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01596-2007-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odette Dias Girao Filha [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO, Réu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odette Dias Girao Filha, Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 769688"
                            ],
                            "769668": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00130-2009-046-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Oliveira do Monte\r\n\r\nRéu: Cobra Tecnologia S.A, Brito Smart Way Express Representações e Serviços de Transporte Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Andre Gustavo Bittencourt Villela da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Brito Smart Way Express Representações e Serviços de Transporte Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/06/2009 às 13:35 horas, Sala da Audiência da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A audiência não é UNA Rol de pedidos: responsabilidade subsidiaria da 2ª reclamada; declaração da relação de emprego, com anotação da CTPS pela 1ª reclamada com data de admissão de 12/2/52008 e de demissão de 08/4/2008, além das demais anotações; diferença de horas extras; diferenças de rsr; saldo salarial; pagamento com base no salario acrescido da media real de horas extras e de rsr de: aviso previo, ferias proporcionais (2/12 avos), acrescidas de 1/3, natalinas proporcionais (2/12 avos) e multa do §8º do art.477 da CLT; multa prevista no art.467 da CLT; depositos de valores devidos a titulo de FGTS; incidencia do FGTS no aviso previo e natalinas; multa rescisoria (40%); diferença de tiquete refeição; pagamento de horas extras; responsabilidade da 1ª reclamada pelas cota previdenciaria devida; indenização por dano moral; multa de 40% do valor líquido da condenação.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 769668"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00342-2002-046-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO ANGELO BONFIM\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nPelo presente fica m CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de da decisão de Embargos à Execução - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01755-2005-046-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Bento Emiliano\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor homologado: R$ 39.174,23, custas de execução de R$ 195,87 conforme fls. 219 . \r\n\r\nProcesso: 00309-2007-046-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Joao Amorim\r\n\r\nRéu: Construtora Shancrya Ltda., Rocha Amorim Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Rocha Amorim Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor homologado: R$ 9.900,0, conforme acordo não cumprido integralmente, fls.37/38 e despacho de fls.40v.. \r\n\r\nProcesso: 01961-1999-046-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nRéu: PASPENSA INDUSTRIA GRAFICA LTDA, Geraldo Balduino, Marco Antonio Fortunato de Assis, Hercules Cersosimo, Carlos Henrique Nunes Brandao\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Henrique Nunes Brandao, Geraldo Balduino, Hercules Cersosimo, Marco Antonio Fortunato de Assis, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor homologado: R$ 32.862,40. Foi desconsiderada a personalidade juriídica da reclamada/executada e incluídos os sócios, conforme fls.288 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01595-2007-046-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Yan Petterson Holliday Gomes\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A., Serwick Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda. - Vicry Service\r\n\r\nPelo presente fica m Serwick Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda. - Vicry Service, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário em 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 769683"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/05/2009\r\n\r\n00160-2005-047-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jair Frias Coelho\r\n\r\nExecutado: JOSE HELENO DE ALMEIDA BARBOSA (DEVEDOR DERIVADO),TRadicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE HELENO DE ALMEIDA BARBOSA (DEVEDOR DERIVADO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.678,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 769719"
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                            "769711": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01087-2007-047-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Orlando Cavalheiro\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Condominio do Edificio Mediterraneo Flat\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DAS DECISÕES DE FLS. 102/104 E FLS. 109: \"PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO: 08 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00163-2007-047-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Cristina de Barros Silva\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Colorart Fotos e Imagens Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 769711"
                            ]
                        }
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                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00254-2008-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice da Costa Simas Silva [Adv. Jose Cabral Regis Irmao (OAB: RJ 81595 - D)]\r\n\r\nRéu: Arco-Sul Distribuidora Brasileira de Comestiveis Ltda. [Adv. Priscila Karrer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 113078 - D)], Réu: Dibraco Distribuidora Brasileira de Comestiveis Ltda. [Adv. Priscila Karrer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 113078 - D)], Réu: Comercial Rio Viena Ltda. [Adv. Priscila Karrer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 113078 - D)], Réu: Rio Veneza Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda. [Adv. Priscila Karrer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 113078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arco-Sul Distribuidora Brasileira de Comestiveis Ltda., Réu Comercial Rio Viena Ltda., Réu Dibraco Distribuidora Brasileira de Comestiveis Ltda., Aut Eunice da Costa Simas Silva\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 161. \r\n\r\nProcesso: 00249-2003-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZETE APARECIDA E SOUSA RIBEIRO CORDEIRO [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZETE APARECIDA E SOUSA RIBEIRO CORDEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01295-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ivanildo Xavier [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Mearim [Adv. Dulcino Zorzanelli da Silva (OAB: RJ 20375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ivanildo Xavier\r\n\r\nAtender determinação de fls. 220-v, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01194-2006-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene da Silva Ferreira [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene da Silva Ferreira\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 300. \r\n\r\nProcesso: 00300-2007-048-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseli Lima da Silva Souza [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Cassia Maria de Souza Chaves [Adv. Fabricio Santos Guimaraes (OAB: RJ 81031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli Lima da Silva Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 63. \r\n\r\nProcesso: 01454-2006-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Ramos de Sousa [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. - Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls.234. \r\n\r\nProcesso: 00479-2007-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Ferreira Alves [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina e Servicos Nova Valqueire Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina e Servicos Nova Valqueire Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito de R$ 200,00, conforme fls.35. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.35. \r\n\r\nProcesso: 00222-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alexandre de Carvalho Pereira [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00315-2009-048-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Bruno Nascimento \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nVir com o depósito da quantia ofertada, devidamente atualizada até a data de sua efetivação, sob pena de extinção, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00304-2009-048-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Almir Vidal de Moraes [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Almir Vidal de Moraes \r\n\r\nVir, em 10 dias, com o valor líquido dos pedidos, nos termos do art. 852-B, 1o. da CLT, sob as penas dos art. 284, § único, c/c art.267, I, ambos do CPC. A petição deverá vir com cópia para remessa à Ré. \r\n\r\nProcesso: 00299-2009-048-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Marques da Silva [Adv. Ana Lucia Muniz Tobias (OAB: RJ 83702 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Conceição Martins Correa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Marques da Silva \r\n\r\nVir, em 10 dias, com o valor líquido dos pedidos, nos termos do art. 852-B, 1o. da CLT, sob as penas dos art. 284, § único, c/c art.267, I, ambos do CPC. A petição deverá vir com cópia para remessa à Ré. \r\n\r\nProcesso: 00327-2009-048-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Ramos de Oliveira [Adv. Carla de Almeida Martins (OAB: RJ 94525 - D)]\r\n\r\nRéu: Savon Industri Com. Imp. e Exp. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Ramos de Oliveira\r\n\r\nVir com o depósito da quantia ofertada, devidamente atualizada até a data de sua efetivação, sob pena de extinção, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01221-2008-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas Vieira da Silva [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Condomínio Novo Leblon\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silas Vieira da Silva\r\n\r\nAtender determinação de fls. 47, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00090-1992-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA DE LOURDES RIBEIRO ALHANATI [Adv. Marina Londres Warwar (OAB: RJ 94894 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00932-2008-048-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: Sandra Tavares dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.11. \r\n\r\nProcesso: 00807-2004-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO TEIXEIRA DA ROCHA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE ILHA DOS PESCADORES LTDA [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E RESTAURANTE ILHA DOS PESCADORES LTDA, Aut FABIANO TEIXEIRA DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nVir com novos cálculos, conforme fls.76-v. \r\n\r\nProcesso: 00956-2004-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI JOSE MOURA DA SILVA [Adv. Jose Gomes Ribeiro Neto (OAB: RJ 112280 - D)]\r\n\r\nRéu: High Protec Assessoria e Agendamento Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: FRUGONI SERVICOS LTDA [Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso (OAB: RJ 83350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUI JOSE MOURA DA SILVA\r\n\r\nEsclarecer se houve o pagamento do acordo pela 3ª reclamada, conforme fls.232. \r\n\r\nProcesso: 01267-2001-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MARCELO LOBO CARVALHO [Adv. Alexandre Soares da Silva (OAB: RJ 81388 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls.280-v e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00755-2007-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Cristovam Martins [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00572-2005-048-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nCgto: Keila dos Santos Cople Lima [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Keila dos Santos Cople Lima\r\n\r\nVir com depósito da cláusula penal, no valor de R$ 729,00, conforme determinação de fls. 159. \r\n\r\nProcesso: 00566-2005-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salomao Florencio Alves [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: APOGEU LTDA [Adv. Jose Paulo da Costa Deccache (OAB: RJ 50796 - D)], Réu: PAZIATO LTDA [Adv. Marina Londres Warwar (OAB: RJ 94894 - D)], Réu: Marmores e Granitos Royal Ltda. [Adv. Jose Paulo da Costa Deccache (OAB: RJ 50796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APOGEU LTDA, Réu PAZIATO LTDA, Aut Salomao Florencio Alves\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00519-2007-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Valeria Abreu Costa [Adv. Gabriel Pereira Sad (OAB: RJ 109867 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Valeria Abreu Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00771-2005-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Oliveira [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo de Oliveira\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 01044-2005-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Pereira Novais [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Pereira Novais\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.246. \r\n\r\nProcesso: 00911-2007-048-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Mauricio Pinheiro [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nEgdo: Lafaete Rodrigues Carneiro [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rosangela Pereira Novais\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.25-v, que não conheceu dos embargos de terceiro. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01309-1993-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO BRASILEIRO RIBAS FILHO [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (LLOYD BRASILEIRO) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVO BRASILEIRO RIBAS FILHO\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 430. \r\n\r\nProcesso: 01149-2008-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edileia do Nascimento [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edileia do Nascimento , Réu Tim Celular \r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 174. \r\n\r\nProcesso: 01488-2007-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Mendes da Silva [Adv. Maristela Fontes de Oliveira (OAB: RJ 79132 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Fabio Mendes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a ação sem julgamento do mérito. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00771-2008-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejanio Barbosa [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda., Aut Rejanio Barbosa, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00477-2008-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Ismail Marcondes Martins [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Gilberto Ismail Marcondes Martins, Réu Petrobras Distribuidora S.A\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01206-2008-048-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Lúcia Baptista Balderoni [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Regina Lúcia Baptista Balderoni \r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a ação com julgamento do mérito. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01174-2003-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO BARBOSA COIMBRA [Adv. Airton de Alcantara Maciel (OAB: RJ 102717 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO BARBOSA COIMBRA, Réu SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02226-1996-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JUSTINO DE OLIVEIRA SOBRINHO [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Aut JOSE JUSTINO DE OLIVEIRA SOBRINHO\r\n\r\nomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01444-1999-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DA CONCEICAO FRANCISCO [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: TV MANCHETE LTDA, Réu: TV OMEGA LTDA [Adv. Thiago Vano de Aragao Sadio (OAB: RJ 109396 - E)], Réu: GRAFICOS BLOCH SA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)], Réu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLOCH SOM E IMAGEM LTDA, Réu GRAFICOS BLOCH SA, Aut SEBASTIAO DA CONCEICAO FRANCISCO, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00471-2001-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BRAZ [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA BRASILEIRA DE VIDEO LTDA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: EMPRESA MUNICIPAL DE MULTI MEIOS LTDA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE BRAZ, Réu EMPRESA MUNICIPAL DE MULTI MEIOS LTDA, Réu MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão que não acolheu a impugnação à liquidação de sentença.Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01573-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Mesquita Caldas [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Gilson Mesquita Caldas\r\n\r\nReclamante e 2ªRé: Contra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 571 \r\n\r\nPartes: Tomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00103-2006-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio de Carvalho Guimaraes [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)], Réu: Ata Organizacao de Servicos Profissionais Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ata Organizacao de Servicos Profissionais Ltda., Aut Mauricio de Carvalho Guimaraes, Réu Nestle Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01872-1998-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN VERLY DA FONSECA COELHO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut IVAN VERLY DA FONSECA COELHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão que não conheceu da impugnação à liquidação de sentença. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01503-2007-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Roberta dos Santos Tavares [Adv. Malvino Gomes do Couto Neto (OAB: RJ 117801 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Paula Roberta dos Santos Tavares\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01435-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giuseppina Italia Flarotti [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Brasilcenter Comunicacoes Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicacoes Ltda., Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Giuseppina Italia Flarotti\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00499-2007-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Nogueira [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Nogueira, Réu C e A Modas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01311-2007-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Costa Carvalho [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Costa Carvalho, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01174-2007-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Carvalho Matos [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartao Unibanco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Cartao Unibanco S.A., Aut Michele Carvalho Matos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01501-2006-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Monteiro da Silva [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Monteiro da Silva, Réu Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01203-2005-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane da Silva Viana [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Maquinas Ltda. ME [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Maquinas Ltda. ME, Aut Luciane da Silva Viana\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01289-2005-048-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Teodoro [Adv. Ana Lucia Fleury Bacellar (OAB: RJ 62039 - D)]\r\n\r\nRéu: Arjo Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arjo Seguranca e Vigilancia Ltda., Aut Carlos Alberto Teodoro\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01740-1998-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA DE PAULA MONTEIRO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut UBIRAJARA DE PAULA MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00182-2008-048-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Tres Nacoes Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe e Bar Tres Nacoes Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00265-2008-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Leonardo de Oliveira e Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Leonardo de Oliveira e Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00796-2008-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Gomes Martins [Adv. MOISÉS JACOB MIZRAHY (OAB: RJ 104994 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA [Adv. Fernando de Figueiredo Scaffa (OAB: RJ 65014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, Aut Luiz Antonio Gomes Martins\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01298-2008-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Werner Laier [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Werner Laier\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 768322"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00850-2003-048-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL HENRIQUE DE MEDEIROS GOMES\r\n\r\nRéu: AJATO ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO DE PADUA MENDES DE ARAUJO (SOCIO/RDA), PATRICIA DE ANDRADE BORGES (SOCIA/RDA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 00651-1996-048-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA FERREIRA ROSA\r\n\r\nRéu: Nelio Pimentel de Barros, CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.243 , devendo o rte indicar os meios de prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo: 5 dias COMUNS.\r\n\r\nProcesso: 00415-1998-048-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: GIVALDO JERONIMO DA CRUZ\r\n\r\nRéu: Ramon Manuel Vega (sócio Ré), Juan Carlos Manzela (Sócio Ré), BLOCH EDITORES S/A, MASTER FOOD ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Juan Carlos Manzela (Sócio Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 00945-2003-048-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DA SILVA\r\n\r\nRéu: PADILCAR LANCHES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PADILCAR LANCHES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor da condenação em 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e de ofício eletrônico ao Banco Central, conforme decisão em anexo. \r\n\r\nProcesso: 00859-2003-048-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MENEZES LIMA\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ, INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nPelo presente fica m VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00471-2001-048-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BRAZ\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA BRASILEIRA DE VIDEO LTDA, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, EMPRESA MUNICIPAL DE MULTI MEIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COOPERATIVA BRASILEIRA DE VIDEO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que não acolheu a impugnação à liquidação de sentença. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768321"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01510-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Alves Lopes [Adv. Maria Lucia Goncalves (OAB: RJ 112664 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Alves Lopes, Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Réu Sermetal\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 81/82 , para fixar o quantum debeatur em R$ 7.145,92, equivalentes a 592.124,64TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 100,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01507-2005-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Vieira Lapip [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Vieira Lapip\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2002-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CEZAR DE JESUS ALMEIDA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: RONALDO DE OLIVEIRA MACHADO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE Companhia Estadual de Aguas e Esgotos\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 327. \r\n\r\nProcesso: 01229-2005-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Raimundo Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Raimundo Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01156-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gomes de Rezende [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Naval [Adv. Jose Geraldo Costa (OAB: RJ 12739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube Naval, Aut Jorge Gomes de Rezende\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 369/408, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 433/435, para fixar a diferença devida em R$ 18.924,76, equivalentes a 1.568.141,91TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00928-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves Cardoso [Adv. Rafael Bernardes de Sales (OAB: RJ 144364 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alves Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00795-2007-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Morais [Adv. Renata Cristina Pereira da Silva (OAB: RJ 119032 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Germano Augusto Serafim Cota (OAB: MG 98049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Aut Jorge Luis Morais\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 55/56, para fixar o quantum debeatur em R$ 6.334,33, equivalentes a 524.874,44TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 200,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00485-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristeu Janoth Conceição [Adv. Vagner Lima Gabriel (OAB: RJ 113888 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Bangu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristeu Janoth Conceição\r\n\r\nTomar ciência dos documentos juntados aos autos relativos ao cumprimento do acordo e IR. \r\n\r\nProcesso: 00483-2009-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Teixeira Soares [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartório da 12ª Circunscrição do RCPN \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Teixeira Soares \r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (PIS/PASEP ou NIT) \r\n\r\nProcesso: 00371-2003-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO REIS MORAES [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos (OAB: RJ 83400 - D)]\r\n\r\nRéu: NORLA COMERCIAL LTDA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO REIS MORAES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 220 e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00311-2009-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Batista Vital [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Serviços Navais e Metalúrgicos , Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Batista Vital , Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fl.50/53 e da certidão de fl. 54. \r\n\r\nProcesso: 00223-2009-050-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Sobral [Adv. Gilberto Almeida dos Santos (OAB: RJ 89840 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria, Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. - Coca Cola\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Sobral\r\n\r\nDeferido o desentranhamento de documentos, exceto procuração. \r\n\r\nProcesso: 00210-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cervo dos Santos Camara [Adv. Roberto Oliveira da Silva (OAB: RJ 68824 - D)]\r\n\r\nRéu: Cical Comercio e Industria Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Cervo dos Santos Camara\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00208-2006-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ageu Jose da Silva [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ageu Jose da Silva\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00084-2006-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Correia da Silva [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Edmilson Correia da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00048-2005-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Alves da Silva [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Jiordania Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência dos termos de fl. 93. \r\n\r\nProcesso: 00040-2002-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO EDSON APOLINARIO CAMARA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO EDSON APOLINARIO CAMARA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00037-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Rodrigues Bello [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Gagliano e Silva Advogados Associados [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Rodrigues Bello\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria de fl. 272. \r\n\r\nProcesso: 01068-2007-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Silva de Amorim [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Mariana Silva de Amorim\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 118/119, para fixar o quantum debeatur em R$ 3.368,38, equivalentes a 279.337,64TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 100,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00171-2007-050-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinicius Fragoso Teixeira [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Fragoso Teixeira\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 64/65, para fixar o quantum debeatur em R$ 10.042,28, equivalentes a 832.798,85TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 160,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00327-2003-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE JOSE DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAPUA COMERCIAL LTDA [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARAPUA COMERCIAL LTDA, Aut CRISTIANE JOSE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que por erro material deixou de constar o dia da leitura da sentença, sendo que esta se dará no dia 28/05/2009, às 15:40 horas. \r\n\r\nProcesso: 00628-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Henrique da Silva de LIma e Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro, Réu: Conselho das Instituições de Ensino Superio da Zona Oeste - CIEZO [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho das Instituições de Ensino Superio da Zona Oeste - CIEZO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00460-2003-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VALERIO DE LIMA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCEL COOPERATIVA DE TRABALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VALERIO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência do resultado da pesquisa JUCERJA ON LINE e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01017-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alda da Silva Lomeu [Adv. Jorge Espinar da Costa e Silva (OAB: RJ 36143 - D)]\r\n\r\nRéu: Wandetti Fraga de Almeida Falcão [Adv. Antonio Jorge Santos Soares (OAB: RJ 131873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wandetti Fraga de Almeida Falcão\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 26/27, dos embargos de fls. 29/30 e da certidão de fl.30 (verso). \r\n\r\nProcesso: 00953-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIS ALBERTO CHAVES, Réu: HEBER URUGUAIANA TESSIS, Réu: United Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nTomar ciência do ofício do DETRAN juntado aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00716-2003-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO JORGE DA CUNHA [Adv. Mario Augusto Marinho da Cunha (OAB: RJ 75797 - D)]\r\n\r\nRéu: EMMEOURO COMERCIO DE JOIAS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMMEOURO COMERCIO DE JOIAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o parcelamento da cota previdenciária, devendo a reclamada vir com a primeira parcela em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00562-2003-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SANTOS CONFORTO [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 360 e da liberação da penhora de fls. 345/349. \r\n\r\nProcesso: 01269-2004-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADSON DA SILVA SOARES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da dilação do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 01457-2006-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinete dos Santos Moreau [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao do Centro Comunitario do Camping Paulista\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinete dos Santos Moreau\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2009-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eraldo da Silva Moraes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo da Silva Moraes \r\n\r\nTomar ciência da extinção e do arquivamento do feito, tendo em vista a não observação do artigo 852-B da CLT e da lei 9.957 de 12/01/2000. \r\n\r\nProcesso: 00515-2009-050-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Stewart Engenharia e Participações Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Rodrigues \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Stewart Engenharia e Participações Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00514-2009-050-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Principium Farmácia de Manipulação Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nCgto: Pauliane Dias da Mata \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Principium Farmácia de Manipulação Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00510-2009-050-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Alberto Peres Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nVir com o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00447-1998-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENI SOUZA PORTO [Adv. Dayse Fernanda Sant Ana Correa (OAB: RJ 77756 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Gabriella Gaida (OAB: RJ 88309 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENI SOUZA PORTO\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00509-2009-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Andrade Miranda [Adv. Bernardete Alpoim dos Santos (OAB: RJ 83698 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Andrade Miranda \r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (PIS/PASEP ou NIT) \r\n\r\nProcesso: 00440-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Sérgio Dornelas [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mário Sérgio Dornelas, Réu Prezunic Comercial Ltda. \r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 204/205, para fixar o quantum debeatur em R$ 1.406,17, equivalentes a 116.517,94 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 100,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00328-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Machado [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)], Réu: Tel Sul Servicos Ltda. [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Machado\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00191-2003-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MARTINS BOSCO [Adv. Celia Regina Leite da Silva (OAB: RJ 69483 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria (R$ 12.237,02), no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00087-2005-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalina da Conceicao Raimundo Silva [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: Legiao da Boa Vontade [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Legiao da Boa Vontade, Aut Natalina da Conceicao Raimundo Silva\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 162/163 , para fixar o quantum debeatur em R$ 3.996,25, equivalentes a 331.136,94TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 60,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00320-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton de Moraes Filho [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigpatry Servicos de Seguranca e Vigilancia Especializada Ltda. [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca (OAB: RJ 1308 - B)], Réu: CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda., Aut Milton de Moraes Filho, Réu Vigpatry Servicos de Seguranca e Vigilancia Especializada Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do documento de fl. 81. (a audiência da CPI 01754-2008-222-01-00-0 na 2ª VT de nova iguaçu foi redesignada para o dia 23/02/2010, às 13:40 horas devido a ausência da testemunha Gilmar dos Santos) \r\n\r\nProcesso: 01406-2005-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio dos Santos Martins [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio dos Santos Martins, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2006-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ferreira da Silva Filho [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Prevenir Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prevenir Sistemas de Seguranca Ltda.\r\n\r\nVir com a primeira parcela do valor devido (acordo) \r\n\r\nProcesso: 01128-2002-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WAGNER DE MAGALHAES SILVA JUNIOR [Adv. Marcio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 95160 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPLIMS COOP PROF [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)], Réu: VIA RIO SINALIZACOES LTDA [Adv. Pedro Kalaf (OAB: RJ 113164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE WAGNER DE MAGALHAES SILVA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fl. 215. \r\n\r\nProcesso: 00851-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Rodrigues de Almeida Barreto [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A., Réu: GTI S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Rodrigues de Almeida Barreto, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Volo do Brasil S.A. , Réu VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00782-2006-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Rasina [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Farmacare Ltda. [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton Rasina\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00715-2005-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Soares de Medeiros [Adv. Alexandre Ferreira Moura (OAB: RJ 94267 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Soares de Medeiros, Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.643 (verso) e retificar os cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00499-2009-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deusilene Vilar de Brito [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Razão Mineira Ltda. - Pilograma , Réu: Fest Rio Restaurante Ltda. - Gula Chique , Réu: Bar e Lanchonete Talento do Rio Ltda. - Gulosinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deusilene Vilar de Brito \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 57, a qual dispôs que ante a inexistência de litisconsórcio unitário ou necessário, com base no artigo 46, parágrafo único do CPC, limitou o polo ativo da relação processual ao primeiro autor, DEUSILENE VILAR DE BRITO, determinando o processamento do feito somente em relação a este. \r\n\r\nProcesso: 00558-2006-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Orsini Lima Franca [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Doutor Legamed Comercio de Material Medico e Hospitalar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Orsini Lima Franca\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 89, que indeferiu o pleito do autor. \r\n\r\nProcesso: 00526-2005-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir dos Santos [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Martins de Almeida Filho - COMASA [Adv. Carlos Cesar Moreira (OAB: RJ 43559 - D)], Réu: Nascon Engenharia e Comercio Ltda. (Massa Falida) [Adv. Marcela Wetzel Pereira de Almeida (OAB: RJ 100678 - D)], Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Martins de Almeida Filho - COMASA, Réu Gafisa S.A., Réu Nascon Engenharia e Comercio Ltda. (Massa Falida)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e fiscal, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00435-2006-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Teresa Bloise [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Maria Teresa Bloise\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fl. 831, devendo o autor atender a determinação do setor de cálculos, no prazo de 10 dias. Em seguida, deverá o réu manifestar-se, também, no prazo de 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00394-2004-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARLOS RODRIGUES [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: VALESUL ALUMINIO SA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CARLOS RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00290-2009-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ribeiro Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Réu: Gafisa S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ribeiro Silva \r\n\r\nTomar ciência da cerdidão de fl. 41 (pesquisa jucerja negativa), devendo a parte requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 00266-2003-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALMO FIORE [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALMO FIORE\r\n\r\nTer ciência da promoção da contadoria de fl. 311 e retificar seus cálculos no que tange ao imposto de renda, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00240-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vitor Andrade Ferreira [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora dos Esportes SPA XXI Ltda. [Adv. Fabio Silva de Almeida (OAB: RJ 127791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Vitor Andrade Ferreira\r\n\r\nTer ciência da promoção da contadoria de fl. 187, devendo a parte retificar seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00090-1997-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES FERREIRA BORJA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut MARIA DE LOURDES FERREIRA BORJA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 258/322, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 478/486, para fixar a diferença devida em R$ 347.936,10, equivalentes a 28.830.652,61TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00085-1994-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME RODRIGUES DA CONCEICAO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME RODRIGUES DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 268, que indeferiu o pleito do autor, devendo a parte fornecer meios efetivos para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00973-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kennedi da Silva Brito [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kennedi da Silva Brito, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Fernandes da Silva [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrijar Transportes Ltda. [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agrijar Transportes Ltda., Aut Eduardo Fernandes da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01335-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson André Miguel da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Emerson André Miguel da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01332-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Augusto Monteiro Lima [Adv. Anielly Livia de Almeida Estrella (OAB: RJ 115890 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson Sons Agência Marítima Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Augusto Monteiro Lima , Réu Wilson Sons Agência Marítima Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00613-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Paula Silva [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Carla Barreto (OAB: RJ 47588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Vicente de Paula Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00097-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Alves [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Revestimentos Marly Ltda., Réu: Construtora Lopes Marinho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Alves\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00987-2005-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleuson Gomes de Sant Ana [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleuson Gomes de Sant Ana, Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01411-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldair de Oliveira Pereira [Adv. Cesar Augusto de Souza Castro (OAB: RJ 139186 - D)]\r\n\r\nRéu: RGI Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldair de Oliveira Pereira \r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00209-2009-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Eliézio Camelo [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Verdun Comércio de Massas e Lanchonete Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Eliézio Camelo \r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00331-2006-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Grifo Ferreira [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Grifo Ferreira, Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01342-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Dominoni [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Dominoni\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01291-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Quadrat Silva [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.Viação Aérea Riograndense (em recuperação judicial), Réu: VRG LINHAS AÉREAS S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Quadrat Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada improcedente em relação à S.A.Viação Aérea Riograndense (em recuperação judicial) e procedente em parte em relação à VRG Linhas Aéreas S.A.. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00297-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Marcio Silva de Souza [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilância S.A. [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilância S.A., Aut Marcelo Marcio Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01059-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samara Raquel de Paula Barbosa [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Intelig Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Samara Raquel de Paula Barbosa \r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada improcedente em relação à Intelig Telecomunicações Ltda. e procedente em parte em relação à Atento Brasil S.A. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01449-1997-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL FREIRE DE SOUZA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO RJ CTC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nFornecer meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nId: 768593"
                            ],
                            "768592": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 08/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01068-2007-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Silva de Amorim\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 118/119, para fixar o quantum debeatur em R$ 3.368,38, equivalentes a 279.337,64TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 100,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00563-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Guedes do Nascimento Filho \r\n\r\nRéu: Transportadora Tata Ltda., Della Via Pneus Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Transportadora Tata Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela primeira reclamada , ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01097-2003-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUIAR DE OLIVEIRA SEMIAO\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV, STANDARD SC LTDA SEGURANCA PATRIMONIAL\r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ ÁLVARO DE AZEVEDO COSTA (SOCIO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista, no valor de R$ 8.672,64 ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideração da pessoa juridica. \r\n\r\nProcesso: 00184-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Neves Silvino\r\n\r\nRéu: Beta Junior Engenharia Ltda., Empresa Municipal de Urbanizacao - Rio Urbe\r\n\r\nPelo presente fica m Beta Junior Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRessalvado o contido os arts 878 A e 879 parágrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciencia da homologacao dos calculos de fl. 129, para fixar o quantum debeatur em R$ 9.810,74, equivalentes a 822.336,01 Trs pro-rata, sendo a rda ao depósito em 15 dias, sob pena de incidência da multa do art.475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis, bem como R$ 100,00, referente as custas processuais, sob pena de execucao e ciencia aos orgaos competentes. \r\n\r\nProcesso: 00020-2004-050-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA PACHECO\r\n\r\nRéu: PROJEL PLANEJ ORG E PESQUISAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Edson José dos Santos (sócio), Maria Silva dos Santos (sócia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista, no valor de R$ 1.597,02 equivalentes a 133.598,89, ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nProcesso: 00113-2004-050-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARISA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: PLANETA ESPORTE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Mauro Moreira Carvalho Coelho, Maria Teresa Lacerda Coelho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nProcesso: 00097-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Alves\r\n\r\nRéu: Revestimentos Marly Ltda., Construtora Lopes Marinho Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Revestimentos Marly Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01451-2006-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Pachu\r\n\r\nRéu: Millenium Blinds e Componentes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Emanuel Leite Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768592"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00774-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton da Luz Gonçalves [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Armando Guedes Barreto [Adv. Marcos Henrique Gomes Pinto (OAB: RJ 45476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armando Guedes Barreto \r\n\r\nNego seguimento ao recurso, por intempestivo. .\r\n\r\nProcesso: 00546-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Theodoro de Souza Filho [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Theodoro de Souza Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00342-1995-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENAL VILLOTE [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL - Cia Estad Eng Transp Logist (sucess CBTU Cia Bras Trens Urb) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUVENAL VILLOTE\r\n\r\nDiga o autor sobre petição de fl. 362 e ciência do despacho de fl.369. .\r\n\r\nProcesso: 01499-2003-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE BISPO DOS SANTOS FILHA [Adv. Cibele Paiva Guerra (OAB: RJ 57460 - D)]\r\n\r\nRéu: DOROTY STANESCO [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DOROTY STANESCO\r\n\r\ntomar ciência do depósito de fl. 75, estando, portanto, garantido o juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01714-2006-052-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Neres Infante Faustino [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco Safra S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00306-2007-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Coitinho de Araujo [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Coitinho de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2007-052-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Rafael Cordeiro Moreira [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nAgdo: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2007-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Cordeiro Moreira [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00407-2008-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ayrton Paiva Sena [Adv. Monica Malafaia Marques (OAB: RJ 123169 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Barra Center Esplanada Ltda. [Adv. Ana Flavia de Almeida Menezes (OAB: RJ 91992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ayrton Paiva Sena\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça ora requerida... Nego por conseguinte, seguimento ao recurso interposto, por manifestamente deserto. \r\n\r\nProcesso: 01431-2008-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilia Motta Sant Anna Amaral [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Lilia Motta Sant Anna Amaral , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2007-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meire Ceci Alves de Souza [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Asa Serviços de Limpeza Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meire Ceci Alves de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01077-2005-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Peres de Oliveira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2002-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: IVANA SALGADO DE ALBUQUERQUE [Adv. Fernando Fernandes de Assis (OAB: RJ 80742 - D)]\r\n\r\nRéu: JC SISTEMAS DE PROTECAO DE VEICULOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANA SALGADO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nApresentar copias e documentos necessarios a extracao da certidao de credito que trata a resolucao administrativa 06/06 em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01389-2006-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Bispo dos Santos [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio 483 [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Bispo dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00255-2009-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cleiton Oliveira Cavalcante [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Romab Construção Comércio e Participação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cleiton Oliveira Cavalcante \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. defere-se o desentranhamento\r\n\r\nProcesso: 00353-2008-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Elias Lima [Adv. Gustavo Ramos dos Santos (OAB: RJ 140331 - D)]\r\n\r\nRéu: Veloz Transrio Ltda. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Elias Lima, Réu Veloz Transrio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que rejeitou os embargos declaratórios. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2007-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lina Estevao Dionisio sucessora de Antonio Januario Dionisio [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Serraria Duarte Ltda. [Adv. Carlos Augusto Rodrigues (OAB: RJ 115437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lina Estevao Dionisio sucessora de Antonio Januario Dionisio, Réu Serraria Duarte Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que acolheu em parte os embargos suprindo-se a contradição alegada. \r\n\r\nProcesso: 00940-2008-052-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Catisa Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Monica Elise Reboucas Gomes (OAB: RJ 100310 - D)]\r\n\r\nCgto: Érica da Silva Souza Lopes [Adv. Rosangela Santos de Oliveira (OAB: RJ 54291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Catisa Empreendimentos e Participações Ltda., Cgto Érica da Silva Souza Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2008-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelma Cristina Campos [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Pix Barra Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pix Barra Comércio de Roupas Ltda., Aut Suelma Cristina Campos\r\n\r\nTomar ciência da decisão que rejeitou os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01328-2008-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Ferreira dos Santos [Adv. Wilson Linhares Ribeiro (OAB: RJ 85729 - D)]\r\n\r\nRéu: Wa 01 Digitação Eletrônica Ltda. [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Ferreira dos Santos , Réu Wa 01 Digitação Eletrônica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que rejeitou os embargos declaração. \r\n\r\nProcesso: 01474-2008-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Bonfim de Souza [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: Pluma Conforto e Turismo S.A. [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pluma Conforto e Turismo S.A., Aut Sidney Bonfim de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão que não conheceu dos embargos e dexou de apreciá-los. \r\n\r\nProcesso: 01517-2008-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juremar Lopes da Silva [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juremar Lopes da Silva\r\n\r\nmanifestar sobre certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nId: 763304"
                            ],
                            "763303": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01406-2007-052-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nRéu: Univig Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Univig Seguranca e Vigilancia Ltda., Univig Segurança e Vigilância Ltda n/p Carlos Alberto Batista, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 763303"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "763519": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00685-2008-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Lane Teixeira da Silva [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo requerida .\r\n\r\nProcesso: 01516-2002-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ELFNER FONTENELLE BIZERRIL [Adv. Carmen Silvia Menna Barreto (OAB: RJ 79103 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut ROBERTO ELFNER FONTENELLE BIZERRIL\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl.947 .\r\n\r\nProcesso: 00633-2001-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILDA AUGUSTA MONTEIRO AFONSO [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA\r\n\r\nVenha a reclamada, em 15 dias, com a documentação indicada pelo reclamante à fl.406 a fim de possibilitar a apresentação dos cálculos de liquidação, sob pena de arcar com os ônus processuais decorrentes de sua omissão .\r\n\r\nProcesso: 00854-2007-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir de Araujo Mouta [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Adalberto Antonio de Araujo (Sucessor de Zenilda de Oliveira Araujo)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir de Araujo Mouta\r\n\r\nApresentarNovos calculos observando que a multa do art.467 da CLT incide, apenas, sobre as verbas rescisórias .\r\n\r\nProcesso: 00283-2008-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Carlos dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Bela Vista Producoes Culturais Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Carlos dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01193-2008-054-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiana Paula da Silva [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: Mara Cristina Morani [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mara Cristina Morani\r\n\r\nApresentar os valores que entende devidos, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01163-2008-054-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogéria Mendes de Oliveira [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00238-2007-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Helena Viana da Silva [Adv. Yeda Lagos Chaves (OAB: RJ 74223 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Helena Viana da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00717-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos Jeronimo [Adv. Marco Antonio Diniz Silva (OAB: RJ 130902 - E)]\r\n\r\nRéu: Veloss Serviços Patrimoniaist Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano dos Santos Jeronimo \r\n\r\nComparecer à audiência no dia 05/08/2009 às 10:00 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Ficar ciente da devolução da notificação de fl;117/118.\r\n\r\nProcesso: 00358-2009-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Silva do Nascimento [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda. , Réu: Centro Cultural Suassuna , Réu: Shopping Leblon \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Silva do Nascimento \r\n\r\nTer ciencia da data da audiência marcada para 12/08/2009 às 10:20 e informar o endereço da reclamada em virtude da devolução da notificação de fl.17/18. Ficar, também, ciente das devoluções das notificações de fl.19 e 21\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01189-2007-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Elson de Sousa Lima [Adv. Nélio Victor da Silva (OAB: RJ 116068 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Atta [Adv. Sergio Alvim Pinto (OAB: RJ 123975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Elson de Sousa Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. Prazo: 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00149-2005-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira da Silva [Adv. Jose Carlos Alves da Silva (OAB: RJ 109977 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Lord Barra Sul Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Lord Barra Sul Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01326-2005-054-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz Vieira Lima [Adv. Antonio Adriano de Oliveira (OAB: RJ 28760 - D)]\r\n\r\nRéu: BCR Bio Center Rio Informatica e Celular Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BCR Bio Center Rio Informatica e Celular Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2007-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Ciodaro Bonsanto [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratacoes Financeiras Mony Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contratacoes Financeiras Mony Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo requerida a fl.359. .\r\n\r\nProcesso: 00694-2007-054-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilmar Custodio [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Gilmar Custodio, Cgte Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .Prazo : 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00607-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Associação dos Trabalhadores Aposentados, Pensionistas e Anistiados do Sist Petrobras e Subsiárias do Estado RJ - ASTAPE [Adv. Marcelo da Silva (OAB: RJ 148084 - P)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Associação dos Trabalhadores Aposentados, Pensionistas e Anistiados do Sist Petrobras e Subsiárias do Estado RJ - ASTAPE, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nApresentar contra razões aos recursos ordinários interpostos .\r\n\r\nProcesso: 01720-2006-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Capettini [Adv. Benhur dos Santos Cavalcanti (OAB: RJ 81923 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Estetica Dental de Copacabana Ltda. [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)], Réu: Apelbaum Reabilitacao Oral Ltda. [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)], Réu: Oralpelbaum Odontologia Integrada Ltda. [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Capettini\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00461-2006-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel dos Anjos Ribeiro Colaco [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel dos Anjos Ribeiro Colaco\r\n\r\nJuntar os novos cálculos informados na petição de fl.215 que não acompanharam a mesma. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Helaine Ferreira Geraldo [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Helaine Ferreira Geraldo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00042-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Torres Manhaes [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Torres Manhaes\r\n\r\nComprovar o valor recebido através do alvará de fl.208 .\r\n\r\nProcesso: 00654-2006-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Nicolau da Costa [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unirio Manutencao e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo requerida .\r\n\r\nId: 763519"
                            ]
                        }
                    },
                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "768595": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00524-2007-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Santana [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nRéu: Flex Rio Grafica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Santana\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 91 .\r\n\r\nProcesso: 00525-2006-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Elias Siqueira [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Stigler Signus Ltda. [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Stigler Signus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2003-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE COSTA GONCALVES [Adv. Marisa Esequiel Correia (OAB: RJ 67628 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE COSTA GONCALVES\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2003-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDEVAL TRINDADE DA SILVA JUNIOR [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: SEANE AUTO POSTO LTDA [Adv. Alcimar Sarmento da Costa (OAB: RJ 78043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDEVAL TRINDADE DA SILVA JUNIOR, Réu SEANE AUTO POSTO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de memorandum nº 212/2009 com informação da Oficial de Justiça Célia Amorim e de despacho que diz: \" J.\r\n\r\nEm virtude do ora informado, intimem-se as partes para juntar as peças necessárias à restauração dos autos\". .\r\n\r\nProcesso: 01227-2006-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Mathias [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Mathias\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2008-055-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Quitéria Camilo de Carvalho Silva [Adv. Bethania de Souza Boquimpani (OAB: RJ 80466 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cristina Duarte Vilela [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Cristina Duarte Vilela , Aut Quitéria Camilo de Carvalho Silva \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante dia 26 de Maio de 2009, às 14 horas.\r\n\r\nNesta ocasião, a reclamada deverá tomar ciencia de petição da reclamante de folhas 39/40 .\r\n\r\nProcesso: 01035-2004-055-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: SEVERINO JOSE DE ABREU [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nExdo: EG STIEBLER INSTALACOES\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SEVERINO JOSE DE ABREU\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.43, que diz:\" J.\r\n\r\nVenha o autor com o endereço das empresas abaixo, para que sejam citadas ao pagamento\" .\r\n\r\nProcesso: 01997-1999-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDA DE ABREU SOUZA [Adv. Yedda Cristina Ching San (OAB: RJ 100355 - D)]\r\n\r\nRéu: INTELCO SA (massa falida de) [Adv. Yonder Archanjo Ching San (OAB: RJ 40262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDA DE ABREU SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de despacho:\" Vistos, etc.\r\n\r\nIntime-se o autor para dar andamento ao feito, em 48 horas , sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 598 c/c art. 267 do CPC e art. 769 da CLT\". \r\n\r\nProcesso: 01412-2004-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS ALMEIDA LOUREIRO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2004-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO FABIANO ROSADO DUTRA DA SILVA [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: SWG CORRETORA DE SEGUROS VIDAS E REPRES LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO FABIANO ROSADO DUTRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 02130-1997-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMERIA DOS REIS [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMERIA DOS REIS\r\n\r\nTomar ciencia de despacho:\" Vistos, etc.\r\n\r\nIntime-se o autor para dar andamento ao feito, em 48 horas , sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 598 c/c art. 267 do CPC e art. 769 da CLT\". \r\n\r\nProcesso: 02180-1996-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA HORTA DE ARAUJO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA HORTA DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nVenha o reclamante com os cálculos de liquidação do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% am, em 10 dias.\" \r\n\r\nId: 768595"
                            ],
                            "768603": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00315-2008-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Chaves de Almeida [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APPAE [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Chaves de Almeida\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor 54/56. .\r\n\r\nProcesso: 01511-2008-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felix Dias de Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: LG Equipamentos de Segurança Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felix Dias de Souza \r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica fls.21 .\r\n\r\nProcesso: 00709-2008-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Honorio Dias [Adv. Afonso de Albuquerque Reis e Silva Neto (OAB: RJ 18405 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do autor de folhas 141/142 .\r\n\r\nProcesso: 00301-2002-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL VELASCO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTINI EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL VELASCO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal de fls 139/143 .\r\n\r\nProcesso: 01249-2008-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto de Carvalho [Adv. Jose Guilherme Souto Pereira (OAB: RJ 111099 - D)]\r\n\r\nRéu: Kemmio s e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 21/22 .\r\n\r\nProcesso: 00974-2007-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Pereira e Silva [Adv. Lucio Lemos de Almeida Rossi (OAB: RJ 43781 - D)]\r\n\r\nRéu: RCA Centro Automotivo Ltda. (Sucessora de Resgate Classe A S/C Ltda.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina Pereira e Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho que diz: \"Vistos, etc.\r\n\r\nNotifique-se o reclamante para fornecer o correto número do CNPJ da ré sucessora, indispensável para a efetivação do BACEN JUD., em 05 dias\". \r\n\r\nProcesso: 01464-2006-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olga Akemi Susuki [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olga Akemi Susuki, Réu Varig Logistica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2006-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olga Akemi Susuki [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Volo do Brasil S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2006-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olga Akemi Susuki [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2008-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes de Oliveira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Aut Maria de Lourdes de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2008-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes de Oliveira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2008-055-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Oliveira Lago [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Carioca Andrade Gutierrez - CSA [Adv. Leonardo Celestino Fernandes (OAB: RJ 138832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Carioca Andrade Gutierrez - CSA, Aut Luis Carlos de Oliveira Lago \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01030-2006-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Almeida da Costa Dias [Adv. Marta Cruz de Lima (OAB: RJ 57809 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional da Lagoa [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional da Lagoa\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do autor 185. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2001-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SERPA VIANNA [Adv. Gisele Helt Velloso (OAB: RJ 90473 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00737-2007-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Rebello da Silva [Adv. Bruno de Moraes Ulharuso (OAB: RJ 121766 - D)]\r\n\r\nRéu: RRJ Localrent Locacao de Veiculos Transporte e Equipamento Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Rebello da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 280 .\r\n\r\nId: 768603"
                            ],
                            "768602": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 11/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01263-2007-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander de Souza da Cunha\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Da Costa Apolinario da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/08/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768602"
                            ],
                            "768601": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 11/05/2009\r\n\r\n01050-2005-055-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Joao Custodio da Silva\r\n\r\nExecutado: Interbrasil Ltda. (POR EDITAL),Uniao Federal\r\n\r\nPelo presente fica citado Interbrasil Ltda. (POR EDITAL), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.448,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01180-2004-055-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: IVANILDO DE CASTRO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: ELOHIM ELOHIM DO CAJU LATICINIOS LTDA,Mauro Mello de Abreu,Jorge Moura do Vale Junior\r\n\r\nPelo presente fica citado ELOHIM ELOHIM DO CAJU LATICINIOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.821,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Mauro Mello de Abreu,Mauro Mello de Abreu,Jorge Moura do Vale Junior\r\n\r\nPelo presente fica citado Mauro Mello de Abreu, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.821,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jorge Moura do Vale Junior,Mauro Mello de Abreu,Jorge Moura do Vale Junior\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Moura do Vale Junior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.821,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768601"
                            ],
                            "768596": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 08/05/2009\r\n\r\n01201-1998-055-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JAIME SILVA RIBAS\r\n\r\nExecutado: Ricardo Silva Goyer,RESIGLASS INDUSTRIA COM REPRESENTACAO LTDA,Genuino da Silva Raposo\r\n\r\nPelo presente fica citado Ricardo Silva Goyer, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 51.297,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Genuino da Silva Raposo,RESIGLASS INDUSTRIA COM REPRESENTACAO LTDA,Genuino da Silva Raposo\r\n\r\nPelo presente fica citado Genuino da Silva Raposo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 51.297,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RESIGLASS INDUSTRIA COM REPRESENTACAO LTDA,RESIGLASS INDUSTRIA COM REPRESENTACAO LTDA,Genuino da Silva Raposo\r\n\r\nPelo presente fica citado RESIGLASS INDUSTRIA COM REPRESENTACAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 51.297,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02149-1999-055-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROGERIO CAMARGO DE SANTANA\r\n\r\nExecutado: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.005,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00715-2006-055-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcos Correa Penna\r\n\r\nExecutado: Nova Liderança (Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança LTDA),Danilo Ribeiro Rodrigues e/ou Murilo Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica citado Nova Liderança (Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança LTDA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.891,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Danilo Ribeiro Rodrigues e/ou Murilo Ribeiro Rodrigues,Danilo Ribeiro Rodrigues e/ou Murilo Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica citado Danilo Ribeiro Rodrigues e/ou Murilo Ribeiro Rodrigues, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.891,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01159-2007-055-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Adriana dos Santos\r\n\r\nExecutado: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Futura Servicos Empresariais Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.603,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768596"
                            ]
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                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "768207": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00206-2006-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Wagner Ferreira dos Santos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A.\r\n\r\nDIGA QUANTO À LIBERAÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA REQUERIDA PELO RTE, INDICANDO O VALOR, CASO CONCORDE COM O PEDIDO. \r\n\r\nProcesso: 00029-2003-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARY SUZY BATISTA LACERDA DE CARVALHO [Adv. Lusinete Monzato Oliveira de Souza (OAB: RJ 66187 - D)]\r\n\r\nRéu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARY SUZY BATISTA LACERDA DE CARVALHO\r\n\r\nÀ EMBARAGADA. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00551-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA SALGADO CARVALHO [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: MOPI MODERNA ORG DE PEDAGOGIA INTEGRADA LTDA [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOPI MODERNA ORG DE PEDAGOGIA INTEGRADA LTDA\r\n\r\nDEVOLVE-SE O PRAZO À RECLAMADA PARA OFERECIMENTO DE CONTRA-RAZÕES.- \r\n\r\nProcesso: 00881-2004-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FERREIRA FILHO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO PEGASO LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO FERREIRA FILHO\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00477-2004-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO CONCEICAO MORAIS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECT ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO CONCEICAO MORAIS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 109/114.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00386-2006-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Augusto Marcelino [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Mineracao Pena Branca Ltda. [Adv. Waldir Milheme (OAB: RJ 51517 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Augusto Marcelino\r\n\r\nCOMPROVE HAVER CRÉDITO DISPONÍVEL NO PROCESSO INDICADO E TRATAR-SE DA MESMA RDA DESTA PROCESSO. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01568-2005-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilea Singulani [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Ellos Recursos Humanos Ltda., Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: MPA Recursos Humanos Ltda., Réu: UNICARD BANCO MULTIPLO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNICARD BANCO MULTIPLO S/A\r\n\r\nDEFERE-SE VISTA DOS AUTOS POR 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02057-1999-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO CARVALHO TEIXEIRA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO CARVALHO TEIXEIRA, Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.148. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00704-2006-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaid Souza de Santana [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Recursos Humanos S/C Ltda. [Adv. Eliane Saldanha Brites (OAB: RJ 147318 - D)], Réu: REFRIGERANTES PAKERA LTDA [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)], Réu: COMERCIAL ITAPUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Eliane Saldanha Brites (OAB: RJ 147318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIAL ITAPUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, Aut Jaid Souza de Santana, Réu REFRIGERANTES PAKERA LTDA, Réu Star Recursos Humanos S/C Ltda.\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 107/109. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01613-2003-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIANA FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO SANTO ANDRE LTDA [Adv. Flavio Henrique de Moraes Mattos (OAB: RJ 66407 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nNÃO HÁ DE SE CHAMAR O FEITO À ORDEM. OBSERVE FLS.57/62. MANTENHO O DESPACHO DE FLS.63. PRAZO FLUINDO. \r\n\r\nProcesso: 01255-2006-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Aurelio Mendes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Aurelio Mendes\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.354. \"RENOVE-SE O PRAZO DETERMINADO AO RTE...\". PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01654-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Carlos Antunes [Adv. Marcos Alexandre Gouveia do Rego (OAB: RJ 129131 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo OK Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Carlos Antunes\r\n\r\n\"Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de extincao.\" .\r\n\r\nProcesso: 01611-2008-057-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo da Silva [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo da Silva \r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 30/31.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01221-2006-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Valerio da Silva [Adv. Fernando de Sousa (OAB: RJ 35895 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nDEFERE-SE VISTA DOS AUTOS POR 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00868-2006-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio dos Santos [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM Tecnologia e Servicos de Manutencao Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio dos Santos\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00169-2003-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO GUEDES SEGLAR [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: WATER PIER EMPRESA DE AGUA MINERAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO GUEDES SEGLAR\r\n\r\nATENTE O RTE ÀS FLS.88 E SEGUINTES. PRAZO FLUINDO. \r\n\r\nProcesso: 00779-2005-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara da Silva Simoes [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrostamp Industria e Comercio Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gomes de Almeida (OAB: RJ 55346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrostamp Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDEFERE-SE VISTA DOS AUTOS POR 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00793-2007-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Matos Monteiro de Souza [Adv. Roberto Ferreira Costa de Castro (OAB: RJ 63838 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Servicos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networks Servicos Ltda\r\n\r\nVENHA COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS ÀS FLS.410 EM 10 DIAS, ANTE O DESPACHO DE FLS.397. \r\n\r\nProcesso: 01675-2005-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Leandro Monteiro de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Jorge Leandro Monteiro de Souza\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.455. \" Vistos etc...Por adequados e ante a concordância do autor de fls.450, homologo os cálculos da ré de fls 393/432...\". \r\n\r\nProcesso: 02002-1999-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIRA ROCHA DE ARAUJO [Adv. Sheila Maria Borges Ferreira (OAB: RJ 86347 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE NACIONAL DE AGRICULTURA [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIRA ROCHA DE ARAUJO, Réu SOCIEDADE NACIONAL DE AGRICULTURA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.199. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02065-1996-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SIMPLICIO [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA [Adv. Joao Batista da Rocha (OAB: RJ 61519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS SIMPLICIO\r\n\r\nINDIQUE OS MEIOS NECESSÁRIOS QUE POSSIBILITEM O INÍCIO SA EXECUÇÃO. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00252-2002-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ERALDO DE SOUZA LEITE [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO DE SOUZA LEITE\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o\r\n\r\nAutor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02100-1998-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALEXANDRE NUNES [Adv. Flavia do Amaral Coelho (OAB: RJ 95862 - D)]\r\n\r\nRéu: J V CABRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALEXANDRE NUNES\r\n\r\n\"Dar efecaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. PRAZO DE 1 ANO. .\r\n\r\nProcesso: 00790-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMAO LEVY [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Adriana Souza da Fonseca (OAB: RJ 114612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nMANIFESTE-SE QUANTO À IMPUGNAÇÃO DE FLS.218/219. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00880-2008-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Afonso da Silva e Santos [Adv. Accacio Monteiro Barrozo (OAB: RJ 90955 - D)]\r\n\r\nRéu: Pet Master Comércio de Rações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Afonso da Silva e Santos\r\n\r\nDEFESO AO JUIZ REVER SUAS PRÓPRIAS DECISÕES. PRAZO DE 5 DIAS PARA CIÊNCIA. \r\n\r\nProcesso: 00621-2008-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Moreno Rey de Lima [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O DESPACHO DE FLS.140V. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00446-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO FREITAS [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 241/242.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01735-2000-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO XAVIER GUIMARAES [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO XAVIER GUIMARAES\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 169/170.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01117-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Chateaubriand da Silva [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Realengo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton Chateaubriand da Silva, Réu Centro Educacional de Realengo\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00819-2007-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliseu Luis da Conceicao Ribeiro [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda., Aut Eliseu Luis da Conceicao Ribeiro\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01514-1999-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR RANGEL [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: BAYER S/A [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Réu: SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAYER S/A, Aut GILMAR RANGEL, Réu SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). .\r\n\r\nProcesso: 00389-2002-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FERNANDO GOUVEA PEREIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS FERNANDO GOUVEA PEREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento do Merito os pedidos em relação à 2ª ré e Julgado Improcedentes os pedidos em relação à 1ª rda... \" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00017-2006-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Felix Martins Lopes [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Felix Martins Lopes, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00906-2006-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Jorge Coelho [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: LINDE GASES LTDA. [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Jorge Coelho, Réu LINDE GASES LTDA.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01680-2003-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON VARGAS VIANA [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ LTDA, Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut ROBSON VARGAS VIANA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 234/238. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nId: 768207"
                            ],
                            "768053": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01265-2006-057-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Rodrigues dos Santos\r\n\r\nRéu: Lugemar Industria e Comercio Pescado Ltda., GLORIA REGINA GONZAGA PLACIDO, LUCIANO PLACIDO\r\n\r\nTerceiro Interessado: LUCIANO PLACIDO\r\n\r\nPelo presente fica m GLORIA REGINA GONZAGA PLACIDO, LUCIANO PLACIDO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia de que foi declarada a despersonalizacao da pessoa juridica da Reclamada na pessoa dos socios constantes no Contrato social, devendo indicar bens da re passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00510-1997-057-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRéu: ETICA REC HUMANOS E SERV LTDA, ANTONIO CARLOS PINHEIRO, MARCOS APARECIDO SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m MARCOS APARECIDO SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia de que foi declarada a despersonalizacao da pessoa juridica da Reclamada na pessoa dos socios constantes no Contrato social, devendo indicar bens da re passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768053"
                            ],
                            "768289": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 12/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00887-2005-057-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Carvalho Vaz Santos e Outros\r\n\r\nRéu: Sociedade dos Amigos do Greip, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m Sociedade dos Amigos do Greip, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.124/126. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01680-2003-057-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON VARGAS VIANA\r\n\r\nRéu: VICBERJ LTDA, INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nPelo presente fica m VICBERJ LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVistos,etc. \"Por adequados, homologo os cálculos de fls 234/238. Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias,sob pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00863-2001-057-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA ALMEIDA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nPelo presente fica m AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVistos,etc. \"Por adequados, homologo os cálculos de fls 446/447. Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias,sob pena de execução.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768289"
                            ]
                        }
                    },
                    "58ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "769296": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00697-2008-058-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Tomaz\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Serviços Auxiliares Ltda., LMG Manutenção e Conservação Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Daniela Valle da Rocha Muller da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopmusau Cooperativa Multipla de Serviços Auxiliares Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/07/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA AUDIENCIA NAO E UNA\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO,\r\n\r\nno julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena\r\n\r\nde confissao.\r\n\r\n2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas\r\n\r\ncarteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por\r\n\r\npreposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos\r\n\r\nconstitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim\r\n\r\ndesejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi.\r\n\r\n4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova\r\n\r\ndocumental devera ser produzida na assentada em que apresentada a\r\n\r\nresposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera\r\n\r\ninstruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC\r\n\r\nart. 355 e 359 ).\r\n\r\n5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova\r\n\r\ndocumental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com\r\n\r\nobservancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma\r\n\r\ndo disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado.\r\n\r\nCaso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser\r\n\r\nlegivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 769296"
                            ]
                        }
                    },
                    "59ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "768961": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 00766-2001-059-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nAgdo: HIPERIDES CAMPI DA COSTA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo HIPERIDES CAMPI DA COSTA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00872-2001-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir com o depósito imediato da diferença arbitrada em R$ 41.000,00, já aí incluída gsrsntis de JMCM do período posterior ao cálculo, sendo certo que, tal qual já estabelecido às fls 246, eventual valor sobejante serlheá devolvido. (fl 254) \r\n\r\nProcesso: 01411-2004-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEVIDES NUNES DE BARROS FILHO [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEVIDES NUNES DE BARROS FILHO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. ( fl 381) \r\n\r\nProcesso: 00700-2006-059-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cicero Mendes da Silva [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE RANU S EMPREITEIRA LTDA [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)], Réu: Placon Assessoria Planejamento Seg. e Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE RANU S EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, querendo, em 30 dias sucessivos com permeio de 10 dias uteis, apenas caso não concorde com os valores apresentados, quando deverá vir com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS (cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente. (fl 70) \r\n\r\nProcesso: 00411-2007-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Nabuco Goncalves [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Julio de Castilho Ltda. [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)], Réu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda., Réu Posto de Gasolina Julio de Castilho Ltda., Aut William Nabuco Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias, bem como tomar ciência da sentença e indicar atual localização da se da empresa, face devolução (fl 225). .\r\n\r\nId: 768961"
                            ],
                            "768932": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 01436-2007-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz da Costa Duque [Adv. Helcio Miranda Gomes (OAB: RJ 85972 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Luiz da Costa Duque, Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. fls 72/75\r\n\r\nProcesso: 00961-2005-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Mello Mesquita [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Mello Mesquita\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em querendo,em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz . \r\n\r\nProcesso: 00790-2006-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Pereira [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01700-1999-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AUGUSTO CARDOSO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: SPANA SERVICOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)], Réu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPANA SERVICOS LTDA, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fl 199, querendo, em 15 dias sucessivos, com permeio de 10 dias úteis, apenas caso não concorde com os valores apreentados, devendo vir com planilha atualizada, incluindo o valor do INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, fundamentadamente, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01511-2006-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nodino dos Reis [Adv. Luana de Araujo Alves (OAB: RJ 135333 - D)]\r\n\r\nRéu: Recreio Rio Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recreio Rio Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01914-1999-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS [Adv. Jorge dos Santos (OAB: RJ 51526 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)], Réu: RICARDO TANNURI [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RICARDO TANNURI\r\n\r\nVir com o pagamento do valor devido às fls 49 ( R$ 8.000,00) devidamente atualizado com JMCM + garantia do Juízo, em 48 horas, sob pena de prosseguimento sobre seu patrimônio pessoal. \r\n\r\nProcesso: 01524-2004-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS SOARES CAMPOS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00707-2005-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Rodrigues Linhares [Adv. Carlos Aldyr dos Santos do Carmo (OAB: RJ 104344 - D)]\r\n\r\nRéu: Clara Santo Alimentos Ltda. [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clara Santo Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de fls 106/109. \r\n\r\nProcesso: 01526-2005-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Nogueira Batista Pinto [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Thereza Helena Eller (OAB: RJ 84925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora dos depósitos captados. fl 121 \r\n\r\nProcesso: 00459-2004-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO FERREIRA MONTEIRO [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)]\r\n\r\nRéu: GATAO VEICULOS LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GATAO VEICULOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00431-2006-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueldo Farias do Nascimento [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Venbo Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01420-2005-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Francisco [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestadores de Servicos em Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Centro Ortopedico Madureira Ltda [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Ortopedico Madureira Ltda, Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestadores de Servicos em Saude Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, querendo, em 30 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis, apenas caso não concorde com os valores apresentados, devendo vir com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo fundamentadamente, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00631-2006-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erenita Benta de Meireles [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00599-2006-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Alberto [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: L. Goncalves da Costa Esquadrias [Adv. Paulo Roberto Lanter de Oliveira (OAB: RJ 76194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L. Goncalves da Costa Esquadrias\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00343-2002-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS COCHOFEL FRANCE [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Haroldo Araujo (OAB: RJ 33249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 305: uma vez que a execução nos presentes autos se voltou para ordem de preferência do artigo 655, § 1º do CPC e, tendo em vista as informações vindas aos autos, levanta-se a penhora de fl 285/286. ( fl 305) \r\n\r\nProcesso: 01103-2008-059-01-00-0 - Protes\r\n\r\nRqte: Mauro de Almeida Costa [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRqdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em Recuperação Judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Mauro de Almeida Costa\r\n\r\nVir com o depósito das custas (R$ 10,00, em guia DARF, código 8019), em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01028-2006-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Goncalves Correa [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Convergencia Consultoria e Empreendimentos Ltda. [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concrejato Servicos Tecnicos de Engenharia S.A., Réu Convergencia Consultoria e Empreendimentos Ltda., Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias\r\n\r\nsucessivos, com permeio de 10 dias úteis, começando-se com a 1ª ré. fl 145\r\n\r\nProcesso: 01010-2003-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO GRADICE GAMA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO GRADICE GAMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em querendo,em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz . \r\n\r\nProcesso: 01632-1996-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OTAVIANO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGFORT SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE OTAVIANO\r\n\r\nAveriguar a atual e real situação dos Embargos de Terceiro, noticiando por óbvio, comprovadamente, nestes autos. fl 358 \r\n\r\nProcesso: 00163-2006-059-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luana Barbosa Moreira [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00192-2008-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enisoedes Marques de Jesus [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Palmares de Hoteis e Turismo Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Palmares de Hoteis e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01569-2004-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DE ALMEIDA [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nRéu: BWU VIDEO LTDA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BWU VIDEO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01300-2006-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario de Sousa Lisboa [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nInformar a este Juízo, em 10 dias, o endereço da empresa Sodexho Paas, para possibilitar a expedição de ofício e a busca da verdade real. ( fl 159) \r\n\r\nProcesso: 01129-2003-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA VIEIRA MOREIRA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPAQ FINANC SERV ARRENDAMENTO MERCANTIL SA [Adv. Jose Americo Leite Filho (OAB: RJ 112776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA VIEIRA MOREIRA\r\n\r\nTer ci~encia do despacho de fl 170: inexistindo disponibilidade de profissional para realização da prova técnic nas condições pleiteadas pela autora, a quem compete o ônus, reafirma-se o contido a fls 164 verso. \r\n\r\nVir com o depósito parcelado em tantas vezes quantas forem necessárias, sendo que somente dar-se-á início à prova técnica quando da integralização do quantum. \r\n\r\nProcesso: 00218-2007-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo Santino de Franca [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, querendo, em 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis , apenas caso não concorde com os valores ora apresentados, quando então deverá vir com planilha atualizada, incluindo o valor do INSS ( cota rte/rda), bem como o IRRF, mesmo não incidente, tudo de forma fundamentada, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. fl 48\r\n\r\nProcesso: 00146-2007-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Berenice Maria de Pinna [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Cid Costa Junior (OAB: RJ 54220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nId: 768932"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02190-1999-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO GIL MOURA (ESPOLIO DE) [Adv. Gustavo Soares Azevedo (OAB: RJ 99126 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA, Aut LUIZ ANTONIO GIL MOURA (ESPOLIO DE)\r\n\r\nFalar sobre oficio de fls, em 5 dias sucessivos, permeados por 2, devendo informar se ainda tem algum interesse nos autos, valendo o sielncio como confirmaçao de quitaçao geral. .\r\n\r\nProcesso: 01521-2001-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMANDA DE FATIMA RODRIGUES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01443-2003-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO GOMES FREIRE [Adv. Elcio Lopes da Costa (OAB: RJ 70236 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS SA TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS SA TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 166\r\n\r\nProcesso: 01098-2003-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO CORREA DALLARUVERA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO CORREA DALLARUVERA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.552/555 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00238-2005-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Rezende Callegaro [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV GAS BRASIL LTDA [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Rezende Callegaro, Réu SHV GAS BRASIL LTDA\r\n\r\nAdequar os clauclos aos temros da promoçao, em 10 dias, sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2006-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lennard Stephen Browne Junior [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Servicos de Tratamento Documentos e Informacoes Ltda [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Fidelity National Servicos de Tratamento Documentos e Informacoes Ltda, Aut Lennard Stephen Browne Junior\r\n\r\nAdequar os caluclos aos termos da promoçao, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2002-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON SOARES GOMES [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURNCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILSON SOARES GOMES\r\n\r\nmanifestar-se nos autos sobre fls. .\r\n\r\nProcesso: 00781-1999-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS MOURA DE OLIVEIRA [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Joaquim Moreira Brandao Filho (OAB: RJ 16624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos, ficando deferido o desentranhamento dos doc necessarios a aposentadoria do rte. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Gaudencio [Adv. Iara Rosana Carvalho da Fonseca (OAB: RJ 126778 - D)]\r\n\r\nRéu: MS Plan Servicos Tecnicos de Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Gaudencio\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01568-2004-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO FIUZA PINA [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO FIUZA PINA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme determinado as fls 922\r\n\r\nProcesso: 00977-2005-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Sousa da Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Mesa de Exame do RJ - COOPEX, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do autor. .\r\n\r\nProcesso: 01328-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Aparecida Jose Leao [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Aparecida Jose Leao\r\n\r\nAdequar os claculos aos termos da promoçao de fls 241/247, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00197-2001-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos do arquivo geral .\r\n\r\nProcesso: 01795-1996-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON CHAVES [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A, Aut GILSON CHAVES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 972/975 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01338-2003-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DA SILVA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00569-2000-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACEMA DE PAULA SILVEIRA [Adv. Wuilson Taboas Godinho (OAB: RJ 42400 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSULADO GERAL DO LIBANO [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACEMA DE PAULA SILVEIRA\r\n\r\nFORNECER AS PEÇAS NECESSARIAS A FORMAÇAO DA CARTA ROGATORIA, CONFORME DESP DE FL .\r\n\r\nProcesso: 00507-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Correa Nuss [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01614-2000-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR FERREIRA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR FERREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme determinado as fls.\r\n\r\nProcesso: 01197-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SATURNINO SUAREZ [Adv. Nilton da Silva Filho (OAB: RJ 73345 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SATURNINO SUAREZ\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01123-2003-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO FERNANDO DE OLIVEIRA [Adv. Licia da Silva Alves (OAB: RJ 80345 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGIL COMERCIARIA E BANCARIA ERJ LTDA [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme determinado as fls.\r\n\r\nProcesso: 00036-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Nicoli Araujo [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nRéu: Lab 21 Servicos S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Nicoli Araujo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme determinado as fls.\r\n\r\nProcesso: 00696-2001-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EDIL MENDES BARCELOS [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: PRISMA TRANSPORTES LTDA [Adv. Jorge Mendes Victoria (OAB: RJ 22011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIL MENDES BARCELOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00208-2007-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Braziel Ferreira [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Braziel Ferreira, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 179/180 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01318-2005-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair de Almeida Pereira [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nDepositar os honorarios do perito. .\r\n\r\nProcesso: 00012-2005-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Ferreira de Moura [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Kinase Complementacao Diagnostica Laboratorial Ltda. [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Ferreira de Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00982-2007-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson da Costa Silva [Adv. Andrea da Fonseca Bernardo de Sa (OAB: RJ 127902 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda. [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00286-1997-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASEMIRO AUGUSTO NETO [Adv. Francisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSP COLETIVOS DO ERJ CTC-EM L EXTRAJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASEMIRO AUGUSTO NETO, Réu CIA DE TRANSP COLETIVOS DO ERJ CTC-EM L EXTRAJ\r\n\r\nFoi convolado em penhora o deposito de fls 135 .\r\n\r\nProcesso: 00352-2008-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Gomes da Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Defelippe Transportes Ltda. [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Gomes da Silva, Réu Defelippe Transportes Ltda., Réu White Martins Gases Industriais S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci de Lima Fraga [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serv Vig Seg Transp Ltda - em recuperacao Judicial e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci de Lima Fraga\r\n\r\nIndeferido o requerimenro de desistencia, por ja apreciado o merito pela sentença prolatada. .\r\n\r\nProcesso: 00194-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Creuza Cavalcante Melo [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosalba Diva Marchesini\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Creuza Cavalcante Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00245-2007-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Soares [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2008-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Arruda Figueiredo [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletronica Girimum Ltda. [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Arruda Figueiredo, Réu Eletronica Girimum Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\".....PROCEDENTE EM PARTE....CUSTAS DE R$ 140,00 PELA RDA....\" .\r\n\r\nProcesso: 01685-2005-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Pedro do Nascimento [Adv. Elaine Maciel Teixeira (OAB: RJ 112674 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY LUIS DA SILVA ROSA [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COM E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Raquel Batista Rodrigues (OAB: RJ 125694 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos, devendo indicar a folha aonde se encontra a referida guia de deposito. .\r\n\r\nProcesso: 01487-1998-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO NOGUEIRA DE SOUZA [Adv. Edilza Passos (OAB: RJ 19910 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00650-1996-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 188\r\n\r\nProcesso: 00590-2004-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LUIZ DE ALMEIDA PASSOS [Adv. Flavia Marmo Fernandes (OAB: RJ 119073 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO COMETA S/A [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO LUIZ DE ALMEIDA PASSOS, Réu VIACAO COMETA S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 400/401 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01557-2006-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander de Araujo Lima [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander de Araujo Lima\r\n\r\nFoi negado seguimento ao recurso por deserto .\r\n\r\nProcesso: 01533-2005-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Ribeiro Vieira [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda., Aut Fernanda Ribeiro Vieira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 272/277 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00690-2007-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Batista de Franca [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Select Servicos Temporarios Ltda [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)], Réu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Réu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A., Réu Select Servicos Temporarios Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHEÇO dos embargos, por tempestivos, para, no merito, REJEITA-LOS...... .\r\n\r\nProcesso: 00608-2002-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CICERO RAMOS DE SOUZA [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: GGR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO RAMOS DE SOUZA, Réu GGR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, Réu JOAO FORTES ENGENHARIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juizo. .\r\n\r\nId: 761713"
                            ],
                            "761716": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00783-2008-061-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRéu: Brasil Entregueiton Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Clea Maria Carvalho Do Couto da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Brasil Entregueiton Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/07/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Ficam cientes partes que a AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA EM UMA ÚNICA SESSÃO, e que deverão ser observados os procedimentos contidos nesta notificação e adotados nesta Vara.\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação, e do RECLAMADO no julgamento da mesma a sua REVELIA e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado com Carta de Preposto. Deverá, ainda, a Reclamada trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhadas de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1º, alinea \"c\", do Provimento nº 12/92, publicado no D.O, parte III, em 23/10/92, EXCETO OS DOCUMENTOS COM TAMANHO DE \"PAPEL OFÍCIO.\r\n\r\n6) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, na forma do art. 852, letra H, §2º, da CLT.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c o art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n8) Nos termos do art. 3º do Provimento 05/03 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração , contendo o CPF dos sócios.\r\n\r\n9) DEVERÁ O ADVOGADO DAR CIÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA AUTOR.*** .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 761716"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Público PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 23.06.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na AV. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 07.07.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00288-2008-062-01-00-9 - Rte. COSME DA CUNHA MARQUES (Adv. Amarildo Franco de Carvalho - OAB/RJ: 142964/D) Rdo. CONSTRUTORA MELO JUNIOR LTDA (Adv. Dorinda F. C. Caamaño de Oliveira - OAB/RJ: 064750/D - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado, marca Cônsul Air Máster, funcionando, capacidade de 12.000 Btus, avaliado em R$ 650,00; 2) Um aparelho de ar condicionado, marca Springer Mundial, funcionando, avaliado em R$ 750,00; 3) Um aparelho de ar condicionado, marca Cônsul Air Máster, capacidade de 12.000 Btus, funcionando, avaliado em R$ 650,00. Total da Avaliação: R$ 2.050,00 (dois mil e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 49, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Bom Pastor, 367, Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00719-2003-062-01-00-2 - Rte. RAQUEL SIQUEIRA DA SILVA (Adv. Lia Carla Carneiro Caldas - OAB/RJ: 065156/D) Rdo. URGÊNCIA PEDIÁTRICA DO MÉIER LTDA (Adv. Carla Medeiros Soares - OAB/RJ: 079645/D - Bem(ns): 1) Dois cardioversores, com inscrição de MDF03 ECAFIX, completo, regular estado, avaliados em R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 201, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Hermengarda, 122/130, Méier/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01025-1998-062-01-00-4 - Rte. PAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR (Adv. Silvia Batalha Mendes - OAB/RJ: 080989/D) Rdo. EDUCANDÁRIO THALES DE MILETO LTDA (Adv. Elaine de Cássia Soares Dória - OAB/RJ: 072953/D - Bem(ns): 1) Quarenta e duas carteiras escolares duplas, com duas cadeiras cada uma, em madeira revestida em fórmica e com estrutura em ferro, avaliadas em R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 129, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Cambauba, 625, Jardim Guanabara, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nProc. CPEX 00525-2008-062-01-00-1 - Exte. SERGIO MARCELINO Exdo. JB COMERCIAL S/A (Adv. Antonio Cotrim Rodrigues Pereira - OAB/RJ: 135656/D - Bem(ns): 1) Doze computadores, marca Dell, Intel Pentium Dua Core, com 1Gb de memória, 1.8Ghz e 250Gb de HD, mouses e teclados, avaliados em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 34, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Paulo de Frontin, 568, Rio Comprido/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00143-2002-062-01-00-2 - Rte. EDSON DOS SANTOS (Adv. Daniel Batista Vieira - OAB/RJ: 042553/D) Rdo. RECTIP SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv. Ricardo Deleage Ferreira OAB/RJ: 048957/D - Bem(ns): 1) 120 (cento e vinte) módulos para escoramentos verticais (trapézios), medindo 1,17 x 0,90, diâmetro externo com 48mm, com capacidade de carga para suportar até 5 (cinco) toneladas por poste em ferro galvanizado, com 9 Kg por unidade, estado de uso, avaliados em R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 108, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada da Pedra, 3058, Guaratiba/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00232-2005-062-01-00-1 - Rte. PAULO JORGE MEDEIROS (Adv. Paulo César Manoel Soares - OAB/RJ: 060960/D) Rdo. TRANSBANK SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Adv. Maria Bohêmia Samico de Lucena Navais - OAB/RJ: 040784/D - Bem(ns): 1) Um veículo da marca Mercedes Benz do tipo caminhão, adaptado para carro-forte, blindado, a diesel, placa CZZ-2026, chassi 9BM6881563B323292, ano de fab. 2002, modelo 2003, em funcionamento e aparente regular estado, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 384, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Venezuela, 165/167, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01222-2003-062-01-00-1 - Rte. SERGIO DE ALMEIDA GOMES (Adv. Washington Luiz Junior - OAB/RJ: 053732/D) Rdo. VANGUARDA RIO GRÁFICA S/A (Adv. Luis Cláudio Amorim Barreto - OAB/RJ: 083897/D - Bem(ns): 1) Uma impressora rotativa George Hantscho Co Enc, Mount Vernon, NY, serial number CL-327, n. patrimônio 16.858, avaliado em R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 88, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Brasil, 10.900, Penha/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, ELCI DE SA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MONICA ROCHA DE CASTRO, MM. Juíza Titular na 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 769284"
                            ]
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                    },
                    "69ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "761168": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01261-1997-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIA SOUZA DE NOVAES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut SYLVIA SOUZA DE NOVAES\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos a execuçao nao conhecidos, pois intempestivos, conforme fls 473. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00464-2003-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE GOMES DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, Réu: FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01134-2008-069-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Teixeira Avelino [Adv. Celia Maria da Silva Santos (OAB: RJ 37641 - D)]\r\n\r\nRéu: Simcred Recuperadora de Valores S/C Ltda. [Adv. Bianca Lott de Moraes Cappola (OAB: RJ 118943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Teixeira Avelino\r\n\r\nSuste-se por ora o despacho de fls 48. Diga a reclamante sobre a petiçao de fls 55 e seguintes. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00861-2003-069-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CELSO DO NASCIMENTO [Adv. Eduardo Jorge Araujo da Silva (OAB: RJ 98659 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01530-2007-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio dos Reis Monteiro [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Agenco Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Dobrafer Armacoes e Dobra de Ferro S/C Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes S.A., Réu Dobrafer Armacoes e Dobra de Ferro S/C Ltda., Réu Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). Prazo sucessivamente .\r\n\r\nProcesso: 00433-2008-069-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Laudicéia Cristina da Silva [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laudicéia Cristina da Silva, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01089-2007-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Obson Chagas Martins [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Obson Chagas Martins\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00203-2006-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Santos de Almeida [Adv. Pedro Pierre Goncalves Ferreira (OAB: RJ 45268 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Grajau Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Santos de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia do Oficio da Receita Federal para ser visto dentro da secretaria. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01461-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira dos Santos [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00459-2007-069-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nAgdo: Raquel Marques Chagas [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Raquel Marques Chagas\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2006-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Anderson da Cunha [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nRéu: Pao Mineiro Confeitaria Ltda - ME [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pao Mineiro Confeitaria Ltda - ME \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01375-2005-069-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Agnelo Martins da Silva [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 46517 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitoria Car Estacionamento Rotativo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnelo Martins da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o resultado da consulta à JUCERJA, requerendo o que for de seu interesse. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00915-2004-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA LIMA SEIXAS [Adv. Erika Rucker (OAB: RJ 80709 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANK JOIAS PRESENTES LTDA [Adv. Maria Claudia de Souza Pedroso (OAB: RJ 98985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA LIMA SEIXAS, Réu FRANK JOIAS PRESENTES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00386-2006-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Blanco Rodrigues Fogaca [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Planck Einstein [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Planck Einstein, Aut Valeria Blanco Rodrigues Fogaca\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls 47/48( convertendo o feito em diligencia). Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2005-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Tejada Gomes Tozzi [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Tecnica Fonseca Soares Ltda, Réu: Delza Fonseca Alves (sócia da rda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Tejada Gomes Tozzi\r\n\r\nManifestar sobre a devoluçao da notificaçao. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00493-2002-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULINA DE SOUZA LIMA [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRéu: CELSO CARLOS PEREIRA, Réu: CELSO CARLOS PEREIRA, Réu: VALMA DA SILVA MACHADO, Réu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULINA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. Devendo atentar para certidao do Sr. Oficial de Justiça constante da CPE juntada. \r\n\r\nProcesso: 01112-2006-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgelina Sampaio de Lima [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Santos Anjos Ltda. - Scala Rio [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: Sambrasil International Show Producoes Artisticas e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Santos Anjos Ltda. - Scala Rio\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01108-2005-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Imaculada de Queiroz Cauper [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG Saude Seguradora S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco AIG Saude Seguradora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01095-2005-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vinicius Costa Gadilho [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)], Aut: Valcyr Ribeiro dos Santos [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)], Aut: Joao Batista Christovao da Silva [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)], Aut: Mario Jorge Santos Brito [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecap Impermeabilizacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Christovao da Silva, Aut Jose Vinicius Costa Gadilho, Aut Mario Jorge Santos Brito, Aut Valcyr Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do oficio e certidoes, fls 67 e seguintes. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2003-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON ALVES DA SILVA [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERSON ALVES DA SILVA\r\n\r\nDiga o reclamante acerca da presente petiçao de fls 495 e seguintes. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2006-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Silverio da Silva [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Fortaleza Comercio de Tecidos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: Casas Fernandes Cortinas e Tapecarias Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Fortaleza Comercio de Tecidos Ltda., Réu Casas Fernandes Cortinas e Tapecarias Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01041-2007-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gesiane Lessa Pereira [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Premium Suites [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Premium Suites\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01216-2000-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY LUIS DA SILVA ROSA [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01205-2001-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JORGE CRUZ DA COSTA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JORGE CRUZ DA COSTA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de embargos a execuçao julgada procedente em parte. Prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01150-2006-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Dias [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CITIBANK\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01192-2003-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SANCHES BRAGANCA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: DIZ FERRAMENTARIA E ESTAMPARIA LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIZ FERRAMENTARIA E ESTAMPARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01174-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noe Delfino da Silva Neto [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem Ltda. [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem Ltda.\r\n\r\nDefirido a devoluçao do prazo requerido as fls 121. Prazo 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01171-2006-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Paulo de Lima [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: VENERÁVEL ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO DA PENITENCIA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VENERÁVEL ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO DA PENITENCIA\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01129-2006-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Pereira Furtado [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expressas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Pereira Furtado\r\n\r\nVenha o reclamante com o contrato social da reclamada, conforme determinado na ata de fls 31. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01298-2005-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Heleno do Nascimento [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Village Tindiba [Adv. Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: RJ 111030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Heleno do Nascimento\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01298-2002-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CARLOS ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01252-2003-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFRANIO LOPES DE MIRANDA [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01261-2003-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON BATISTA MARTINS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: DANONE LTDA [Adv. Marino Di Tella Ferreira (OAB: SP 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON BATISTA MARTINS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01238-2005-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Oliveira Bezerra [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01262-2004-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ CRISPINO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01807-2003-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR ROCHA DE SOUSA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR ROCHA DE SOUSA\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01803-1997-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIZ ANTUNES [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: KOTECA CBC ENGENHARIA LTDA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LUIZ ANTUNES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 405. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01662-2005-069-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Rocha Borret [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial, n/p sócia CLAUDIA DE PAULA COSTA PINHO, Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial, n/p sócio AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Rocha Borret\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01646-2000-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VICENTE DA COSTA [Adv. Paula Ferreira Martins (OAB: RJ 60853 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE VICENTE DA COSTA\r\n\r\nDiga a exequente sobre certidao do Sr. Oficial de Justiça. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01638-2002-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CACILDA SOARES DOS SANTOS [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL EMBALAGENS SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CACILDA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00793-2001-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY GOMES DA MOTTA [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDiga a exequente sobre certidao do Sr. Oficial de Justiça de fls 350/351. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2004-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER NATIVIDADE DE SANT ANNA [Adv. Wagner Duarte Matos (OAB: RJ 51692 - D)]\r\n\r\nRéu: RIEL INSTALACOES E PROJETOS LTDA [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER NATIVIDADE DE SANT ANNA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00462-1998-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de documentos da previdencia social de fls 585 e seguintes. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00594-2001-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDA FERREIRA PINTO LOURENCO [Adv. Wilson de Mello Vieira (OAB: RJ 26614 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: FEDERACAO DAS ASSOC MULHERES DO MUNICIPIO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELDA FERREIRA PINTO LOURENCO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00355-2005-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Costa Barroso [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00084-2003-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO GOMES [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01516-2003-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTD [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01480-2003-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA DA VEIGA BARCELLOS DE OLIVEIRA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTD [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINA DA VEIGA BARCELLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01474-2003-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA JULIAO [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTD [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA JULIAO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01473-2003-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TUPYRA TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTD [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTD\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nId: 761168"
                            ],
                            "761169": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 28/04/2009\r\n\r\n00379-2003-069-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: ROSE MARIE AUGUSTO FERNANDES RIBEIRO C RAMOS\r\n\r\nExecutado: DEISE PORTELLA FERREIRA BARROS,BIP EXPRESS SERVICE LTDA,ROSE DECLIE DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado DEISE PORTELLA FERREIRA BARROS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.604,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 761169"
                            ],
                            "761170": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01112-2006-069-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgelina Sampaio de Lima\r\n\r\nRéu: Churrascaria Santos Anjos Ltda. - Scala Rio, Sambrasil International Show Producoes Artisticas e Eventos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sambrasil International Show Producoes Artisticas e Eventos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 761170"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "763079": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00940-2007-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Carlos Andrade Filho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Katia Nunes Machado, Réu: Bigsu Restaurante Ltda. ME [Adv. Paulo Leite de Oliveira (OAB: RJ 60069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bigsu Restaurante Ltda. ME, Aut Daniel Carlos Andrade Filho\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução 2.2002.592,37 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00029-2008-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Dias Ladeira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Rotative Color Impressões Especiais Ltda. [Adv. Nelson Mario Theobaldo (OAB: RJ 98961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rotative Color Impressões Especiais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00908-2005-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Juarez Silva e Souza [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Central do Brasil [Adv. Luiz Armando de Lima Rodrigues (OAB: RJ 20187 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00226-2008-070-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Guilherme Cruz dos Santos [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Interativa Service Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Guilherme Cruz dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. \r\n\r\nProcesso: 01471-2005-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Queiroz Loureiro Filho [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Cedula S.A. [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Queiroz Loureiro Filho\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. \r\n\r\nProcesso: 00897-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Lima Pereira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda. [Adv. Alcyr Cabral Simoes (OAB: RJ 8747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Lima Pereira\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. \r\n\r\nProcesso: 01408-2005-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Luiz Wolf Baldino [Adv. Juliano Schwarstzhaupt (OAB: RS 58022 - D)]\r\n\r\nRéu: Genco Quimica Industrial Ltda. [Adv. Wanderson Thyego Pereira (OAB: SP 274414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Luiz Wolf Baldino\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. \r\n\r\nProcesso: 01720-2006-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto dos Santos [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: Jorge dos Santos Luiz [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto dos Santos, Aut Jorge dos Santos Luiz\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. \r\n\r\nProcesso: 00057-2006-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Cordeiro de Souza [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Viplife Servicos Ltda. [Adv. Giselle Dutra Domingues (OAB: RJ 96171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Cordeiro de Souza\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.72. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00041-2002-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCILLA ENOY IZUMI ANTUNES [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRéu: GAS CAPITAL GR DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Ubiraltay dos Santos (OAB: RJ 75339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GAS CAPITAL GR DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se quanto ao despacho de fl.250. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00661-2006-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erides Jose de Oliveira Filho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Medi Servicos Auxiliares Auxiliares Ltda. ME [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)], Réu: Transnave Estaleiro de Reparo Naval S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erides Jose de Oliveira Filho\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 126 . Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00687-2006-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos dos Santos Faria [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: MHC Consultoria S/C LTDA, na pessoa do socio ARNALDO MARINS FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos dos Santos Faria\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01245-2006-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Salvany Mendez [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Flavio Salvany Mendez\r\n\r\nDizer se tem mais provas a produzir. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00693-2005-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Fonseca de Mello Lopes [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Rosangela Soares Rodrigues (OAB: RJ 97616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl.190, para pagamento, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00762-2005-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Furtado da Rocha [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. , bem como o IR, no prazo de 10 dias, sob pena de execução on line, pela aliquota maxima.. \r\n\r\nProcesso: 00801-2005-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Cristina Almeida Ferraz da Silva [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Glaxosmithkline Brasil Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)], Réu: Massa Falida de Laboratorios Enila Industria e Com de Prod Quim S/A [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Cristina Almeida Ferraz da Silva\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00142-2001-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAIZA BARBOSA DE SOUZA CAMPELO [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGUIAS EDITORA S/A [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAIZA BARBOSA DE SOUZA CAMPELO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00231-2001-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO GOMES LEMOS [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: ZAP S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO GOMES LEMOS\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, com meios para prosseguimento da execução, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00237-2002-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA DA SILVA SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.94. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00294-2008-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nircea Santos [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: Saboroso e Saudavel Comestiveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nircea Santos\r\n\r\nVir com o atual endereço da ré. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00102-2005-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Elias de Faria [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Jasa Pinturas e Construcoes Ltda., Réu: Elevadores Otis Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Otis Ltda., Aut Mauricio Elias de Faria\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial de fls. , no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00295-2009-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getulio Lucas Splino [Adv. Nadia Regina da Costa (OAB: RJ 110845 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Terceirização S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Getulio Lucas Splino \r\n\r\nTomar ciência de fl.30. Prazo 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00027-2001-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SALDANHA DE MORAES [Adv. Neraldino Valentim da Silva (OAB: RJ 85144 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO SALDANHA DE MORAES\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 334. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00322-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milane Lobato de Souza [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: Akkafar Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. ME [Adv. Giliane Aquinel de Sousa (OAB: RJ 143816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Akkafar Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. ME, Aut Milane Lobato de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 120,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01744-1998-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARGARIDA DE JESUS DIAS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 503. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01638-2002-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL TELES DA ROCHA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: HABITACOES AVEIRENSE LTDA [Adv. Jose Silva Araujo (OAB: RJ 36997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL TELES DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 191. Prazo 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01153-2008-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Cristina da Costa [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda., Aut Tânia Cristina da Costa\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 1.200,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01673-1998-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE RICARDO GOMES FERREIRA [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK LTDA ME [Adv. Isael Cortaz Teixeira (OAB: RJ 31133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE RICARDO GOMES FERREIRA\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01704-2005-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvia Maria de Luca Camardelli [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sylvia Maria de Luca Camardelli\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 107. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01370-2008-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Fernando Matos Ribeiro [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrella Alimentos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Fernando Matos Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.29. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01496-2002-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO NONATO DO NASCIMENTO [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO NONATO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00594-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Jones Torres Teixeira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Jesus no Coração Prestação de Serviços Ltda. ME [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)], Réu: Plarcon Cyrela Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JC Jesus no Coração Prestação de Serviços Ltda. ME, Aut Luciano Jones Torres Teixeira , Réu Plarcon Cyrela Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pelas reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 01625-1996-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO PINTO DA SILVA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ESTADO RIO DE JANEIRO EM LIQ.EXTR. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: CX PREVID FUNC SISTEMA INTEG BANERJ-LIQ EXTJUD [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)], Réu: Banco Itau S.A. (Sucessor do Banco BANERJ S.A.) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ESTADO RIO DE JANEIRO EM LIQ.EXTR., Réu Banco Itau S.A. (Sucessor do Banco BANERJ S.A.), Réu CX PREVID FUNC SISTEMA INTEG BANERJ-LIQ EXTJUD\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 1110. Mantida a penalidade. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01324-1997-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO PRATA DE PAIVA [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: WAYLLI MECANICA E EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Bianca Michelle Contani Lima (OAB: RJ 103681 - D)], Réu: Leonardo Calixto de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CLAUDIO PRATA DE PAIVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00064-2009-070-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Pimentel Martins [Adv. Paula Barros de Souza e Silva (OAB: RJ 145863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa Maria Freitas [Adv. Jane Maria Diniz Lisboa de Abreu (OAB: RJ 83139 - D)], Réu: Ruy Freitas [Adv. Jane Maria Diniz Lisboa de Abreu (OAB: RJ 83139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Pimentel Martins , Réu Rosa Maria Freitas , Réu Ruy Freitas \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01367-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Nogueira Faislon [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Restaurante Familia M Ltda. [Adv. Erlande Nunes Filgueira (OAB: RJ 105793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Nogueira Faislon\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 84 . Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00472-2002-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MOISES RIBEIRO DA SILVA [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: VANGUARDA RIO GRAFICAS SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 201. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00479-2006-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves do Nascimento [Adv. Itemberg Jorge Mendes (OAB: RJ 49009 - D)]\r\n\r\nRéu: Adilio de Oliveira Goncalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alves do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.37. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01199-2008-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edival Luiz dos Santos [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza e Nascimento Construções e Reformas [Adv. Simone C. Cordeiro (OAB: RJ 91264 - D)], Réu: Tensor Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Manoel Gustavo Evaristo da Silva (OAB: RJ 110630 - D)], Réu: Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edival Luiz dos Santos, Réu Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC, Réu Souza e Nascimento Construções e Reformas , Réu Tensor Empreendimentos e Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pelas reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 00562-2002-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RUBENS PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Alexandre de Araujo (OAB: RJ 105251 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00327-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Pereira Roberto [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Pereira Roberto\r\n\r\nTomar ciência de que deverá vir om o atual endereço da rda. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00409-2005-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adail Augusto de Oliveira [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adail Augusto de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.199. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00439-2008-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Alves [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Jafer Pallet Logística e Embalagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01017-1998-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NILSON SAMPAIO [Adv. Eliana Klotz (OAB: RJ 39915 - D)]\r\n\r\nRéu: LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NILSON SAMPAIO\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 273. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01047-1999-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON AUGUSTO MARTINS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC SUPERMERCADOS S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON AUGUSTO MARTINS\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 279. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01053-1997-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO EDUARDO DE SOUZA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO S.A-EM LIQUID. [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)], Réu: CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PREVI-EM LIQ EXTRAJ. [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO S.A-EM LIQUID., Réu CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PREVI-EM LIQ EXTRAJ.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... PRAZO SUCESSIVO PERMEADO POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01092-2000-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO CELSO AVILA DUTRA [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPRESSEX CONSTRUTORA COM IMP EXPORTACAO LTDA, Réu: CASARANO EDIFICACOES LTDA [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)], Réu: COMPRESSEX ENG. COM. IMP.E EXP.LTDA. N/P SOCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO CELSO AVILA DUTRA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00813-2005-070-01-00-8 - Arrest\r\n\r\nRqte: Valmir Rosa Braga [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Rqte: Elio Ricardo de Azevedo, Rqte: Sebastiao Fortuna Junior, Rqte: Christiano Cabral Barbosa, Rqte: Rosangela Ojuara Brito Santos, Rqte: Paulo Augusto Mauro Goncalves Barandas, Rqte: Antonio Juarez Silva e Souza, Rqte: RINALDO SILVA PEREIRA [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Rqte: CARLOS MARCELO DA SILVA GUSMAO [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Rqte: BRUNO CESAR DE BRITO CORDEIRO [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Rqte: VANIA ANDRE MOTTA [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Rqte: CLAUDIO SARMENTO GUARINO [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRqdo: Massa Falida de Banco Santos S/A [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte BRUNO CESAR DE BRITO CORDEIRO, Rqte CARLOS MARCELO DA SILVA GUSMAO, Rqte CLAUDIO SARMENTO GUARINO, Rqte RINALDO SILVA PEREIRA, Rqte Valmir Rosa Braga, Rqte VANIA ANDRE MOTTA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00928-2002-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA CRUZ E SILVA DE PAULA [Adv. Marly Viana Martins (OAB: RJ 49512 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDCO MEDICINA CONTEMPORANEA LTDA [Adv. Eugenio Augusto Nobrega Mexias (OAB: RJ 5928 - D)], Réu: VERA LUCIA ALVES BARBOSA-SOCIA DE MEDCO, Réu: LLUIZ ROBERTO SOARES LONDRES - SOCIO DE MEDCO, Réu: ELIANE TEIXEIRA LONDRES [Adv. Bernardo Pereira de Castro Moreira Garcia (OAB: RJ 87501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA CRUZ E SILVA DE PAULA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nId: 763079"
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                                "Edital de Notificação – 04/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00102-2005-070-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Elias de Faria\r\n\r\nRéu: Jasa Pinturas e Construcoes Ltda., Elevadores Otis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Jasa Pinturas e Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo de 10 dias. Prazo sucessivo permeado por 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 763078"
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                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "764583": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00990-2004-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARTINS REBELO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: CBCC PARTICIPACOES S/A [Adv. André Luiz de Jesus Reis (OAB: RJ 135373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBCC PARTICIPACOES S/A, Aut SONIA MARTINS REBELO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02332-1999-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TOMIRES DOS SANTOS CONCEICAO [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Aut TOMIRES DOS SANTOS CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2001-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARINALVA DE SOUZA GOMES [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE MARIA LUIZA MORAES TERRA [Adv. Wanda Torres Barbosa (OAB: RJ 77367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE MARIA LUIZA MORAES TERRA\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00922-1994-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA SANTOS DE JESUS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO JABOUR LTDA\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01072-2003-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FERNANDES FERREIRA [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nRéu: FININVEST SA ADMINISTRADORA CARTOES DE CREDITO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FININVEST SA ADMINISTRADORA CARTOES DE CREDITO\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01086-2006-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Souza Gomes [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcenaria Paulo Vilaca Ribeiro [Adv. Luiz Carlos Sucupira Granja (OAB: RJ 77221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcenaria Paulo Vilaca Ribeiro\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00393-2002-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA ELISABETE CANDOSA LTDA [Adv. Rejane Maria Lebre (OAB: RJ 73351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA E CONFEITARIA ELISABETE CANDOSA LTDA\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00630-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Gusmao Rosa [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Filadelphia Veiculos Ltda. [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Filadelphia Veiculos Ltda.\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00620-2003-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: INGRID NASCENTES LIMA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Flora Strozemberg (OAB: RJ 24564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00636-2006-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Honorato Barbosa [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Mundial Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Mundial Ltda.\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00428-2007-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Nascimento [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia da Cachaca Comercio e Restaurante Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia da Cachaca Comercio e Restaurante Ltda.\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01004-1996-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMARIO SANTANA MAIA [Adv. Luis Augusto da Silva Lino (OAB: RJ 90472 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES J GOMES LTDA [Adv. Orlando Moreira de Carvalho (OAB: RJ 28409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES J GOMES LTDA\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00916-2006-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sergio da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Cafema de Frutas Ltda. [Adv. Marcos Marotti Sales (OAB: RJ 71841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Cafema de Frutas Ltda.\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01404-2005-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerlan Aragao da Silva [Adv. Fabiano Siqueira Soldaini (OAB: RJ 123632 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualygas Servicos de Gas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerlan Aragao da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fol. 171. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2007-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Leao dos Santos [Adv. Isabel Cristina Araujo Hacker (OAB: RJ 118189 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Rivaldo Jose Vieira (OAB: RJ 35242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 170,42. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2008-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilza Soares de Amorim [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda. [Adv. Elizeu de Souza Moreira (OAB: RJ 28086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00763-2005-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana Cabral de Melo [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Reis Barreiro Junior [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Reis Barreiro Junior\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00762-2004-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELLE DE BARROS MAGALHAES [Adv. Patricia Saraiva Coelho (OAB: RJ 87948 - D)]\r\n\r\nRéu: Extreme Alimentacao e Servicos ltda [Adv. Julio Cesar Sousa Ramos (OAB: RJ 67686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Extreme Alimentacao e Servicos ltda\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00750-2000-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MACEDO DA SILVA [Adv. Sylvio Maia Botelho (OAB: RJ 73279 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00758-2007-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Graciano [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Edra Planejamento Construcoes [Adv. Frederico Augusto Kalache de Paiva (OAB: RJ 92131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edra Planejamento Construcoes\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01084-2003-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ROBERTO BARROS PALMIERI [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: ORCAM MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Marcelo Ximenes Apoliano (OAB: RJ 100255 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORCAM MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00705-2004-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARTA FREIRE PEREIRA [Adv. Andrea Martins da Silva Linhares (OAB: RJ 101775 - D)]\r\n\r\nRéu: QG DO CORPO DO SPORT CLUB MACKENZIE [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QG DO CORPO DO SPORT CLUB MACKENZIE\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00957-2006-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth de Oliveira Lopes Gomes\r\n\r\nRéu: Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira [Adv. Marcos Oliveira Santos (OAB: RJ 63843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00959-2004-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ARILDO PAIN DIAS PITOMBEIRA [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01446-2003-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01449-2002-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: GE RIO REVISÃO DE MOTORES AERONÁUTICOS LTDA [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE RIO REVISÃO DE MOTORES AERONÁUTICOS LTDA\r\n\r\nInicialmente junte a Reclamada aos autos alteracao contratual que comprove a mudanca de sua denominacao social. \r\n\r\nProcesso: 00730-2002-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDA NONATA SOARES [Adv. Cristiane Ferreira Alves (OAB: RJ 99876 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDA NONATA SOARES, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia atualizacao dos calculos, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00646-2001-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIZIO ALVES DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARIZIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2003-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO AUGUSTO CONDE [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nVista a Reclamada dos esclarecimentos do autor as fls. 137/138. \r\n\r\nProcesso: 01078-2004-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL WANDECK VALLE [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A sucessor do Bank Boston Banco Multiplo S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A sucessor do Bank Boston Banco Multiplo S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2005-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Chacon [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Chacon\r\n\r\nInicialmente regularize o reclamante a peticao protocolizada em 06/03/2009. \r\n\r\nProcesso: 02182-1997-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ CICILIANO DE CARVALHO [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut JOSE LUIZ CICILIANO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00416-2005-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Souza Silva [Adv. Jadir Elias Carvalho dos Santos (OAB: RJ 122952 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda. [Adv. Tatiana Nahas Frazao (OAB: RJ 119248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cenotec Construtora Ltda., Aut Marcia de Souza Silva\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nId: 764583"
                            ]
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                    "72ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01101-2000-072-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: BARBARA DONATO SABA [Adv. Dinoberto de Almeida Magalhaes (OAB: RJ 98443 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTA SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA DONATO SABA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano e ciência da petição de fls.176.\r\n\r\nProcesso: 00401-2005-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Oliveira Ferreira [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Darcy Ribeiro [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Oliveira Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00686-2004-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CAMPBELL BORDIAK [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO CAMPBELL BORDIAK\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00721-2006-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marques de Almeida [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Seval Servicos de Construcao Civil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marques de Almeida\r\n\r\nCiência da certidão de fls. 51, devendo dar andamento, em 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art.267,III, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2008-072-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vladimir Guimaraes Correia [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: KMC Service Conservação e Manutenção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vladimir Guimaraes Correia\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2005-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane Rinaldin Barroso de Almeida [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nRéu: Advanced Administracao Hospitalar e Servicos Medicos S/C Ltda. [Adv. Nelio Ferreira Christovao Filho (OAB: RJ 64957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiane Rinaldin Barroso de Almeida\r\n\r\nCiência da petição de fls. 82. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2003-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVIA MARIA RAMOS DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Gadelha da Silva Neto (OAB: RJ 85499 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIVIA MARIA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 01326-2003-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TEREZA SAMPAIO CONCEICAO E SILVA [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Daniella Caruso Clark Magon (OAB: RJ 93743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA TEREZA SAMPAIO CONCEICAO E SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 01422-2002-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADENILDE PINTO DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADENILDE PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 01285-2005-072-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Barreto Duarte [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Barreto Duarte\r\n\r\nCiência retorno CP, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2008-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Marcos Lavrinavicius Pereira (Espólio de) [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Saphyr Administradora de Centros Comerciais S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Marcos Lavrinavicius Pereira (Espólio de)\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 01303-2005-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilmar Ribeiro Amorim [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2006-072-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Andrade [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01393-2003-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN MONTEIRO DA SILVA [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano Negativo, ofício da Jucerja.\r\n\r\nProcesso: 01445-2008-072-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ferreira [Adv. Juliana Dumay de Almeida (OAB: RJ 142781 - D)]\r\n\r\nRéu: O Falcão Urbanização Serviços e Comércio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Ferreira \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2008-072-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ferreira [Adv. Juliana Dumay de Almeida (OAB: RJ 142781 - D)]\r\n\r\nRéu: O Falcão Urbanização Serviços e Comércio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Ferreira \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2008-072-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner da Silva Lima [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner da Silva Lima \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2006-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Areas Junior [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Seguranca Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Areas Junior\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2008-072-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner José da Silva [Adv. Everaldo Silva Rodrigues (OAB: RJ 65749 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Sancha Planejamento Ambiental Paisagístico Consultoria e Execução Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner José da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 01517-1996-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILDETE CARMO DE SOUZA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: J & F CO ROUPAS LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILDETE CARMO DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00819-2006-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deocleciano Soares Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Daniel Leite Marinho (OAB: RJ 137941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deocleciano Soares Filho, Réu Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nContraarrazoar RO em oito dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00576-2003-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ERMAN SZYFF [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA MAGALHAES [Adv. Pedro Pierre Goncalves Ferreira (OAB: RJ 45268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO ERMAN SZYFF\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00576-2003-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ERMAN SZYFF [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA MAGALHAES [Adv. Pedro Pierre Goncalves Ferreira (OAB: RJ 45268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POLICLINICA MAGALHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2008-072-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Aurélio da Silva Freitas Júnior [Adv. Paulo Franca (OAB: RJ 79073 - D)]\r\n\r\nRéu: RLC Rio Quality Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Aurélio da Silva Freitas Júnior \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 10 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00328-1999-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANILTON DA COSTA DIAS [Adv. Gilson Cordeiro Leal (OAB: RJ 59435 - D)]\r\n\r\nRéu: INTELCO SA [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)], Réu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, Réu: Antonio Marcos Contreiras de La Vega\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANILTON DA COSTA DIAS\r\n\r\nDe-se vista ao exequente da certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\npara requerer o que for de seu interesse visando ao prosseguimento\r\n\r\nda execucao, no prazo de .\r\n\r\nProcesso: 00299-2004-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA CARNEIRO BORBA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2004-072-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MADALENA ESTELA BRINATI [Adv. Valeria de Souza Santos (OAB: RJ 82198 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MADALENA ESTELA BRINATI\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00016-2004-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINEIDE CELINA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLANGE MORIEL TAVARES [Adv. Nilton Teixeira de Paula (OAB: RJ 84910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINEIDE CELINA SILVA DE OLIVEIRA, Réu SOLANGE MORIEL TAVARES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao devendo,ainda,no prazo de 5 dias informar o valor que entende devido a título de cota fiscal nos termos dos Provimentos 01/96 e 02/02,ambos da C.C do TST .\r\n\r\nProcesso: 00203-2005-072-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Roberto Bernardo Ribeiro [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora de Limpeza Ltda. [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Roberto Bernardo Ribeiro\r\n\r\nTendo em vista resultado negativo da consulta ao BACENJUD, not o autor para indicar meios para presseguimento da execução, em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00068-2005-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraya Monteiro Deminicis [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu White Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2007-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Cordia Barbosa [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco da Barra Comercial Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Cordia Barbosa\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execucao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00463-2005-072-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo de Almeida da Silva [Adv. Lenira Barros (OAB: RJ 30586 - D)]\r\n\r\nRéu: RRV Instaladora Ltda. [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo de Almeida da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01029-2007-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosenildo Goncalves Souza [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Triunfo Operadora Portuaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosenildo Goncalves Souza\r\n\r\nCom relação à gratuidade de justiça, esta não é extensiva à prova técnica, pois não possui esta Justiça quadro de peritos. Indicar como pode arcar com o valor de honorários,. ,\r\n\r\nProcesso: 01154-2005-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Antonio de Toledo [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Forseg Curso de Formacao de Vigilantes e Segurancas Ltda. [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Antonio de Toledo\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01138-2003-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA RITA GUIMARAES [Adv. Marcio Amorim Sales (OAB: RJ 78396 - D)]\r\n\r\nRéu: FRATELLI INDUSTRIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA RITA GUIMARAES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2005-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Kopke Cunha [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Mix de Santa Cruz Ltda. [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Mix de Santa Cruz Ltda.\r\n\r\nContraarrazoar em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01242-2003-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DA SILVA MOREIRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP MULTIPROF PRESTACAO DE SERV CONSULT LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2001-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE BARROS BARBOSA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MARIA TEIXEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE BARROS BARBOSA\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2007-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz Monteiro Magalhaes [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Thais Alves dos Santos Trindade (OAB: RJ 146599 - D)], Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContraarrazoar RO, em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01470-2007-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Bernardino da Silva Filho [Adv. Andrea de Souza Rocha (OAB: RJ 83943 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nContraarrozar RO em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01455-2005-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heitor Lemos da Costa [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio San Remo [Adv. Cristiano Ramos Soares de Araujo (OAB: RJ 100785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heitor Lemos da Costa\r\n\r\nVir com o recolhimento dos emolumentos. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2002-072-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: V SILVEIRA TERCEIRIZACAO INDL COM PESCADO LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nCgto: ANA PAULA LUCINO DE OLIVEIRA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ANA PAULA LUCINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01342-2003-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Carmo Simao (OAB: RJ 15804 - D)]\r\n\r\nRéu: TOULON COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA [Adv. Jose Geraldo Costa (OAB: RJ 12739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01259-2006-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Magno Moura da Silva [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Conserra Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Magno Moura da Silva\r\n\r\nCiência devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2004-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIOGO CANDIDO DE OLIVEIRA ALMEIDA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMM EMPRESS TRANSPORTES LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIOGO CANDIDO DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01413-1996-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO EDUARDO BARROS WEIS DE CARVALHO [Adv. Luzia de Andrade Monteiro (OAB: RJ 17688 - D)]\r\n\r\nRéu: GUITON ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO EDUARDO BARROS WEIS DE CARVALHO\r\n\r\nDê-se ciência ao autor,devendo indicar meios para prosseguimento do feito,em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01017-2002-072-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01058-1997-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALBERTO DOS SANTOS TORRES LIMA [Adv. Terezinha Maria Albertino da Silva (OAB: RJ 81045 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGOBOM RIO ARMAZENAMENTO LTDA [Adv. Janici Lea de Freitas (OAB: RJ 83921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ALBERTO DOS SANTOS TORRES LIMA\r\n\r\nDê-se ciência ao autor,devendo indicar meios para prosseguimtento do feito,em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2000-072-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO SOARES DE MEDEIROS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCA DO LAGO CORRET MERCAD REPRES IMPORT LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SOARES DE MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor da petição.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01131-2005-072-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Pablo Maciel Rodrigues [Adv. Claudio Terra de Assuncao (OAB: RJ 117435 - D)]\r\n\r\nRéu: Clemen Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Marialda Fernandes Santos (OAB: RJ 74915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clemen Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01402-2008-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Barcellos Cunha [Adv. Renee Nogueira Romano (OAB: RJ 54329 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI \r\n\r\nconcedido VISTA DOS AUTOS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2000-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS ARAUJO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut MARIA DAS GRACAS ARAUJO\r\n\r\nDê-se ciência às partes da promoção do calculista no tocante ao valor de imposto de renda,em 5 dias,comuns e preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 00953-1998-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DE OLIVEIRA DE PASSOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut MANOEL DE OLIVEIRA DE PASSOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00046-2007-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Silva de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Silva de Oliveira, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2000-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DIAS DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DIAS DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00562-1996-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DAS VIRGENS SANTOS [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: MAYORCA CABELEIREIRO LT N//S/M.ISABEL OLIVEIRA [Adv. Jose Garibaldi Coccoli (OAB: RJ 36517 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO DAS VIRGENS SANTOS\r\n\r\nDe-se vista ao exequente da certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\npara requerer o que for de seu interesse visando ao prosseguimento\r\n\r\nda execucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00619-2004-072-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BOSCO FILHO [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)], Réu: RIOTRILHOS CIA DE TRANSP SOBRE TRILHOS EST RJ [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Réu RIOTRILHOS CIA DE TRANSP SOBRE TRILHOS EST RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. Novos.. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2005-072-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Morais Pataro [Adv. Pedro Francisco de Lima Filho (OAB: RJ 73465 - D)]\r\n\r\nRéu: Contact Seres Solucoes em Atendimento Telemarketing Ltda. [Adv. Adalberto Maia Vilar (OAB: RJ 27529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Contact Seres Solucoes em Atendimento Telemarketing Ltda.\r\n\r\nCiência expedição alvará n. 068/09, CEF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00672-1997-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMOC SA SOC ASSISTENCIAL MEDICOS ORDEM CARMO [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAMOC SA SOC ASSISTENCIAL MEDICOS ORDEM CARMO\r\n\r\nCiência petição de fls. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2007-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemar Filho Martins da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Belaluna Comercio de Produtos para Cabeleireiros Ltda. [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belaluna Comercio de Produtos para Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01255-1999-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERLACI DE SOUZA VASCONCELOS [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERLACI DE SOUZA VASCONCELOS\r\n\r\nCiência do oficio da Jucerja, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2005-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Acaciana Ribeiro de Sousa [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Exodo Sul Park Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContraarrazoar RO, em 8 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01462-2004-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND BELA LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Amelia Cristina Francez Pereira (OAB: RJ 83093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCiência da petição de fls. 142. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2008-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Milton da Silva Filho [Adv. Joao de Souza Ribeiro Neto (OAB: RJ 98193 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Francisco Milton da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 930,00 pela ré.\r\n\r\nProcesso: 00070-2006-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Rose da Silva Anjos [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio de Beleza Sandra Yagge Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Rose da Silva Anjos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 32.122,67 = 2.672.608,37.\r\n\r\nProcesso: 00683-2005-072-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Amancio Costa [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Amancio Costa, Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 1.466,70 =121.841,10.\r\n\r\nProcesso: 01063-2000-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON DE SOUZA ARAUJO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON DE SOUZA ARAUJO, Réu TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 6.271,12 = 521.757,65 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 00804-2004-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR QUINTANILHA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01134-2006-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilton Soares [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Mult Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilton Soares\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 15.363,28 = 1.273.059,35 tr pro rata\r\n\r\nProcesso: 00943-2006-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cunha Cavalcanti [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. Centro de Convencoes Feiras Exposicoes e Congressos RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cunha Cavalcanti, Réu Riocentro S.A. Centro de Convencoes Feiras Exposicoes e Congressos RJ\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 38.717,46 = 3.226.516,84 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 00271-2007-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika dos Santos Correia [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Real do Bicao Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Real do Bicao Ltda., Aut Erika dos Santos Correia\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. custas:R$ 281,00 pela ré.\r\n\r\nId: 769032"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01537-2005-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio de Souza Sande [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio de Souza Sande\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 02073-2001-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DOS SANTOS TEPEDINO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DOS SANTOS TEPEDINO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 02129-1994-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALETE MELO DE LIMA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALETE MELO DE LIMA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 02136-1997-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS DE ALMEIDA [Adv. Wilma da Costa Cortes (OAB: RJ 38864 - D)]\r\n\r\nRéu: TK TELECON ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01749-1997-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA SETUBAL ROCHA [Adv. Ney Goncalves de Lima (OAB: RJ 71357 - D)]\r\n\r\nRéu: ON ORGANIZACAO NOBEL DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA SETUBAL ROCHA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01794-2003-072-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANO RIBEIRO CUNHA [Adv. Guilherme Tito de Almeida (OAB: RJ 96646 - D)]\r\n\r\nRéu: EMESE EMPRESA METROPOLITANA SERV ESPEC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO RIBEIRO CUNHA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01800-2003-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA BIANCA CERQUEIRA FERNANDES [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRIJA NITEROI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIRIJA NITEROI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nvIR COM RECOLHIMENTO DE IRRF, CONFORME ITEM IV DO TERMO DE ACORDO, EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01824-2000-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO IMBUZEIRO BARROSO [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nRéu: HIPERMIDIA SP COMUNICACOES LTDA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO IMBUZEIRO BARROSO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01687-2005-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Pinho Bastos [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abatedouro Carioca Ltda., Aut Luiz Antonio de Pinho Bastos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. CIÊNCIA DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA A RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 02019-1999-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVIA BARROS DE SOUZA [Adv. Roberto do Carmo Pacheco (OAB: RJ 25393 - D)]\r\n\r\nRéu: POUSADA LA COSTA LTDA. [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POUSADA LA COSTA LTDA.\r\n\r\nCUMPRIR O IITEM IV DO TERMO DE CONCILIAÇÃO, FLS. 177, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02035-2000-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RENAN GIMENES DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: IMAGECOLOR GRAFICOS LTDA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS RENAN GIMENES DE SOUZA, Réu IMAGECOLOR GRAFICOS LTDA\r\n\r\nCiência cálculos de fls. 286/287, quanto à diferença devida, no valor de R$ 1.249,78 = 103.821,21 tr pro rata, sendo a ré para depósito da diferença devida em 48 horas, ou nomeação de bens à penhora, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01985-1994-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR NUNES [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano (OAB: RJ 75173 - D)]\r\n\r\nRéu: ZPR PROMOCOES EVENTOS ESPECIAIS LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR NUNES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01985-1994-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR NUNES [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano (OAB: RJ 75173 - D)]\r\n\r\nRéu: ZPR PROMOCOES EVENTOS ESPECIAIS LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR NUNES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01964-2001-072-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SOUZA FERNANDES [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO SOUZA FERNANDES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 01624-2003-072-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Cgte: INFRAERO-EMP BRAS DE INFRAESTRUTURA AEROPOTUAR [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nCgto: ALISSON TRINDADE DE ANDRADE [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte INFRAERO-EMP BRAS DE INFRAESTRUTURA AEROPOTUAR, Cgte SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02076-2000-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO MANSUR [Adv. Rebecca Saint Williams (OAB: RJ 79824 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)], Réu: TV OMEGA LTDA [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDUARDO MANSUR\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01579-2002-072-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: GILBERTO JOSE MAGALHAES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA EST ENG TRANSP LOG CENTRAL(SUC FLUMITRENS)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO JOSE MAGALHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre sobre petição fls. 243. .\r\n\r\nProcesso: 01784-2003-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DA SILVA VIVAS [Adv. Luiz Paulo da Silva de Campos (OAB: RJ 119456 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABA PROF DE INFORMATICA LTDA [Adv. Christiani Netto Viggiano (OAB: RJ 89842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TRABA PROF DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01713-1999-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO EDSON FERREIRA CAVALCANTI [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA SANTO AMARO DE AUTOMOVEIS [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO EDSON FERREIRA CAVALCANTI\r\n\r\nDe-se vista ao exequente da certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\npara requerer o que for de seu interesse visando ao prosseguimento\r\n\r\nda execucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02240-1997-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUSDETE NOGUEIRA ALMEIDA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: DIGIWORD SERVICES LTDA [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)], Réu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A, Réu DIGIWORD SERVICES LTDA\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. R$ 8.478,33.\r\n\r\nProcesso: 01642-1998-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA ALVES [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA ALVES\r\n\r\nDe-se vista ao exequente da certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\npara requerer o que for de seu interesse visando ao prosseguimento\r\n\r\nda execucao, no prazo de 10 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 02207-2000-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENESIO FERREIRA ARAUJO [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENESIO FERREIRA ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02019-2001-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMAR CAVALCANTE DA SILVA [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMAR CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de execução, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02106-2001-072-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS HENRIQUE PEREIRA ABREU [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: XODO DO CASTELO REFEICOES PREPARADAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS HENRIQUE PEREIRA ABREU\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01726-2003-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES MACHADO FERREIRA [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARANI SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES MACHADO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 8.438,11 = 705.892,34 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 00755-2005-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristides Josuel dos Santos [Adv. Ana Beatriz Macedo (OAB: RJ 71488 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristides Josuel dos Santos, Réu Clube de Regatas Vasco da Gama\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. custas de 4207,00 pela ré.\r\n\r\nProcesso: 00033-2007-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Esther Vilarins de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: Luxor Hoteis Turismo S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luxor Hoteis Turismo S.A., Aut Selma Esther Vilarins de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. custas de R$ 336,00 pela ré\r\n\r\nId: 769033"
                            ],
                            "769024": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01754-2002-072-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA FERREIRA SALES\r\n\r\nRéu: TRIUNFO ROUPAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TRIUNFO ROUPAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando, se\r\n\r\nfor o caso, impugnacao especificada, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00796-2007-072-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Pimenta da Silva\r\n\r\nRéu: Columbus Restaurante Bar e Boite Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA JUSSARA SIQUEIRA, sócia da Columbus Restaurante Bar e Boite Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/07/2009 às 11:25 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFicando ciente de que a reclamada já foi citada por Edital.l\r\n\r\nProcesso: 00165-2006-072-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Vicente\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2007-072-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemar Filho Martins da Silva\r\n\r\nRéu: Belaluna Comercio de Produtos para Cabeleireiros Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Tiluna Comercio e Produtos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando, se\r\n\r\nfor o caso, impugnacao especificada, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2005-072-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Acaciana Ribeiro de Sousa\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda., Exodo Sul Park Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Exodo Sul Park Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01134-2006-072-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ilton Soares\r\n\r\nRéu: Firjan Federacao das Industrias do Estado do Rio de Janeiro, Six Mult Service Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Six Mult Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 (quarenta e oito) horas,\r\n\r\nou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem\r\n\r\ncomo devera informar o valor devido a titulo de imposto de renda\r\n\r\nvisando ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos\r\n\r\nfiscais, em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do\r\n\r\nC. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 15.363,28 = 1.273.059,35 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 01726-2003-072-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES MACHADO FERREIRA\r\n\r\nRéu: GUARANI SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GUARANI SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 (quarenta e oito) horas,\r\n\r\nou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem\r\n\r\ncomo devera informar o valor devido a titulo de imposto de renda\r\n\r\nvisando ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos\r\n\r\nfiscais, em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do\r\n\r\nC. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 8.438,11 = 705.892,34 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 00070-2006-072-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Rose da Silva Anjos\r\n\r\nRéu: Studio de Beleza Sandra Yagge Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Carmen Rose da Silva Anjos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 (quarenta e oito) horas,\r\n\r\nou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem\r\n\r\ncomo devera informar o valor devido a titulo de imposto de renda\r\n\r\nvisando ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos\r\n\r\nfiscais, em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do\r\n\r\nC. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 32.122,67= 2.672.608,37 tr pro rata.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 769024"
                            ]
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                    "73ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00774-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair de Moraes [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair de Moraes \r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 28, através de documento hábil, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00778-2006-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Oliveira de Souza [Adv. Sheila Porto de Souza (OAB: RJ 86629 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Ampolas Alianca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Oliveira de Souza\r\n\r\nComprovar o alegado a fls. 54. \r\n\r\nProcesso: 00122-2007-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Nitzsche Nobre Machado [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 131.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00876-2006-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Albuquerque [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Central de Intercambio Viagens Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Central de Intercambio Viagens Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 130.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00816-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Lopes da Silva [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: Toldos Unidos do Rio Ltda. [Adv. Fabio Salome Correa (OAB: RJ 80546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toldos Unidos do Rio Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor das parcelas inadimplidas, acrescido da multa e do valor das custas previstas no acordo, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00925-2001-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES DAMIAO CANDIDO [Adv. Katia Duarte Pinheiro (OAB: RJ 76769 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO ISA DE MATTOS PRATES LTDA, Réu: FELIPPE DE MATTOS PRATES [Adv. Claudio Silva Cordeiro (OAB: RJ 110928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES DAMIAO CANDIDO\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 120. Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00986-2008-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Miranda Martins [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalúrgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Miranda Martins \r\n\r\nCiência do despacho de fls. 29. Comprovar o alegado a fls. 28, através de documento hábil, no prazo preclusivo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2005-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antunes Martins [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Ponto M. [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Ponto M., Aut Marcos Antunes Martins\r\n\r\nAUTOR: Manifestar-se sobre ofício de fls. 136.\r\n\r\nRÉU: Comprovar o pagamento das custas, em 48 horas, pena de execução (R$ 208,39). .\r\n\r\nProcesso: 00987-2008-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcir Bouckhorny Jandre [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Montag Construções e Sistemas Industriais Ltda. , Réu: Valesul Alumínios S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valcir Bouckhorny Jandre \r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 48, através de documento hábil, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01072-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TARCISO COSTA CAMPOS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO BANGU LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE TARCISO COSTA CAMPOS\r\n\r\nCiência de que foi deferida a vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01082-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laydson Ferreira Lima [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Autoclinic DM Comércio de Manutenção de Veiculos Ltda., Réu: MGR Veiculos e Serviços \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laydson Ferreira Lima \r\n\r\nComprovar o alegado a fls. 61, através de documento hábil, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01766-2000-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO RIBEIRO DOS PASSOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO RIBEIRO DOS PASSOS\r\n\r\nIndicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92. \r\n\r\nProcesso: 01788-2005-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Tavares Marques [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 60 e documentos. .\r\n\r\nProcesso: 02131-1996-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON DO ROSARIO PASSOS FURTADO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S/A\r\n\r\nA impugnacao, querendo, dos novos cálculos apresentados pelo autor a fls. 667/685. \r\n\r\nProcesso: 00032-2008-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Nedir Cristina Lamy Monteiro [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO ROBERTO VEIGA, Réu: Immuno Rio 2000 Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nedir Cristina Lamy Monteiro\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 00039-2007-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Peres Vaz [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Civil Mandala [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Peres Vaz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 721.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00040-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Raimundo Frazao da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Raimundo Frazao da Silva\r\n\r\nVista da certidão negativa da CPE.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00088-2007-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Salomao da Silva [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Restaurante Via Mercado 2005 Ltda. ME [Adv. Marcelo Costa Vianna (OAB: RJ 74124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe e Restaurante Via Mercado 2005 Ltda. ME\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor das parcelas inadimplidas, acrescido da multa e do valor das custas previstas no acordo, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00146-2007-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Schwartz [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor homologado a fls. 211, acrescido do valor das custas de fls. 181, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00146-2008-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Andres [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Brasileiro Viacao Ltda. [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Brasileiro Viacao Ltda., Aut Sebastiao Andres\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nId: 769310"
                            ],
                            "769211": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00026-2009-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio José de Miranda Farias [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S/A [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio José de Miranda Farias, Réu Probank S/A\r\n\r\nRevogado, parcialmente, o contido na ata de audiência de fls. 53, para determinar que as testemunhas devam comparecer a teor do contido nos arts. 825 e 845 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01122-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Bassani [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)], Réu: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Bassani\r\n\r\nIndeferido o requerimento do autor de fls. 520, ante o contido na ata de audiência de fls. 503. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2007-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Oliveira de Castro Peixoto [Adv. Nubia Maria Matheus (OAB: RJ 70842 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)], Réu: Itaucard Financiamento S.A. Credito Financiamento e Investimento, Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Financeira Itau CBD S.A. Credito Financiamento e Investimento, Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Oliveira de Castro Peixoto, Réu Banco Itaú S.A., Réu Fic Promotora de Vendas Ltda., Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S.A\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou improcedente o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2008-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Antunes Moreira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Copal Representações Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copal Representações Ltda. , Aut Mauro Antunes Moreira\r\n\r\nRevogado, parcialmente, o contido na ata de audiência de fls. 52/53, para determinar que as testemunhas devam comparecer a teor do contido nos arts. 825 e 845 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2008-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseias Ribeiro Correia [Adv. Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 106081 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanitas Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)], Réu: Rede Globo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oseias Ribeiro Correia\r\n\r\nJuntar aos autos o ofício de fls. 152. .\r\n\r\nProcesso: 00467-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naiara Ferreira Alcantara [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Adm. de Cartões de Crédito S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Naiara Ferreira Alcantara \r\n\r\nIndeferida a intimaçãoda testemunha, ante o contido na ata de fls. 141. .\r\n\r\nProcesso: 01094-2008-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jader Silva de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jader Silva de Souza\r\n\r\nIndeferido o requerimento de fls. 128/129, conforme ata de fls. 127. .\r\n\r\nProcesso: 01115-2008-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Silva de Mattos [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Intermediadora de Negócios Ltda. [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)], Réu: Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda. [Adv. Gabriel Ferraz de Arruda Sarti (OAB: RJ 138140 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aliança Intermediadora de Negócios Ltda., Aut Ivone Silva de Mattos, Réu Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda.\r\n\r\nIntempestiva a manifestação do réu e determinada a juntada da petição por linha. Revogado, parcialmente, o contido na ata de audiência de fls. 200, para determinar que as testemunhas devam comparecer a teor do contido nos arts. 825 e 845 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00874-2008-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo de Jesus Araújo [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Cidade da Música 2 Obra- Cidade da Música [Adv. Nelma Leticia Cordeiro (OAB: RJ 122272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Cidade da Música 2 Obra- Cidade da Música, Aut Everaldo de Jesus Araújo\r\n\r\nRevogado, parcialmente, o contido na ata de audiência de fls. 74/75, para determinar que as testemunhas devam comparecer a teor do contido nos arts. 825 e 845 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01193-1997-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DE OLIVEIRA PENNA ROSENTHAL [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS FRAGOSO PIRES, Réu: KADON S/A - ADMINISTRADORA DE IMOVEIS [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)], Réu: PAMAR PARTICIPACOES MARITIMAS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KADON S/A - ADMINISTRADORA DE IMOVEIS, Aut MARIO DE OLIVEIRA PENNA ROSENTHAL\r\n\r\nCiencia de que os embargos a execucao foram julgados procedentes\r\n\r\nem parte. .\r\n\r\nProcesso: 00510-2006-073-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Alvaro Soares dos Santos [Adv. Jose Rubens do Amaral (OAB: RJ 39126 - D)]\r\n\r\nEgdo: Dulce Helena do Carmo Telles [Adv. Carlos de Oliveira Lima (OAB: RJ 5835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Alvaro Soares dos Santos, Egdo Dulce Helena do Carmo Telles\r\n\r\nCiencia de que os embargos de terceiro foram julgados improcedentes. .\r\n\r\nProcesso: 00511-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Santos da Costa [Adv. Erlande Nunes Filgueira (OAB: RJ 105793 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Santos da Costa\r\n\r\nAtender à promoção da União de fls. 44 verso. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2002-073-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO PENHA [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBERTO DIAS [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALBERTO DIAS\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 38. \r\n\r\nProcesso: 00453-2008-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Soares de Melo [Adv. Patrick Branchini Cottar (OAB: RJ 114733 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Vira Morro [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Vira Morro, Aut Moacir Soares de Melo\r\n\r\nIntempestiva a petição do réu e determinada a juntada por linha. Revogado, parcialmente, o contido na ata de audiência de fls. 85, para determinar que as testemunhas devam comparecer a teor do contido nos arts. 825 e 845 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2008-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Santos da Silva [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Santos da Silva\r\n\r\nIndeferida a intimação de testemunha, ante o contido na ata de fls. 104. .\r\n\r\nProcesso: 00258-2009-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela Caldas Galiza [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Valente Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizangela Caldas Galiza \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00265-2009-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Filgueira da Silva [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Lava Jato Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Filgueira da Silva \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00268-2009-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Xavier Lima [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Vila Isabel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Xavier Lima\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00270-2009-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Morais da Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Morais da Silva\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00214-2009-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verônica Martins da Silva Sacramento [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: PKK Calçados Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Verônica Martins da Silva Sacramento\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00224-2009-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Rita da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Lady Marie\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Rita da Silva \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00238-2009-073-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa Municipal de Vigilância S.A. [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Wanderlei Santos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresa Municipal de Vigilância S.A.\r\n\r\nDepositar o que entende devido, no prazo de 5 dias (CPC, art. 893, I), sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, ambos do CPC). \r\n\r\nProcesso: 00238-2006-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alexandre Santiago de Souza [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda., Aut Marcos Alexandre Santiago de Souza\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 00239-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valderi Gomes de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova verdum Bar e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valderi Gomes de Souza \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00028-1997-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELISABETE MAIA BOTELHO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJ. [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJ.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, no prazo sucessivo de 05 dias, mediados\r\n\r\npor 03, observadas as determinacoes de fls. 661. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2009-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseneia Souza Gomes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: J 2000 Comercio e Serviços Tecnicos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseneia Souza Gomes \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00285-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Duarte [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Stein Telecom Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Duarte\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00286-2009-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raulison Cavalcante de Melo [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. , Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raulison Cavalcante de Melo\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00399-1998-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FERREIRA PEREIRA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO FERREIRA PEREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de fls. 112/115, de forma atualizada, observando a manifestação da União a fls. 117 verso, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00253-2009-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Santana de Azevedo [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Eka Andaimes e Formas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Santana de Azevedo \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00254-2009-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Rocha Silveira [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Choperia Esquina do Choop Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Rocha Silveira\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00604-2004-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEO VITOR RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: RAY SANVAN LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 191.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00552-2008-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Regina Rodrigues [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Clima e Detalhes Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clima e Detalhes Comercio Ltda. , Aut Patricia Regina Rodrigues \r\n\r\nAos recorridos, devendo o réu comprovar o recolhimento das custas processuais. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abediel Faria Machado [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRéu: VRJ Revestimentos e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abediel Faria Machado \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00275-2009-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela da Cruz Lima [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Manutenção e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosângela da Cruz Lima \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00277-2009-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lorena Regina Lourenço [Adv. Irma Almeida Klautau Lopes (OAB: RJ 72287 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lorena Regina Lourenço\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00733-2007-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Fernando da Cunha Cabral [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Rio Comercio e Servicos Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Abilange Luiz de Freitas Filho (OAB: SP 108488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lider Rio Comercio e Servicos Telecomunicacoes Ltda., Aut Pablo Fernando da Cunha Cabral\r\n\r\nAos recorridos, devendo o réu comprovar o recolhimento das custas processuais. .\r\n\r\nProcesso: 00962-2006-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Trindade [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CRES Mocidade Independente de Padre Miguel [Adv. Orlando Lopes Almeida Filho (OAB: RJ 46628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRES Mocidade Independente de Padre Miguel, Aut Jairo Trindade\r\n\r\nAos recorridos, devendo o réu comprovar o recolhimento das custas processuais. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2005-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Bueno de Almeida Siqueira [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Bueno de Almeida Siqueira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 214. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2007-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Monteiro Goncalves [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)]\r\n\r\nRéu: Sky Turismo Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Monteiro Goncalves, Réu Sky Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 708/709. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Mara dos Santos [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Industria e Comercio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Mara dos Santos, Réu De Millus S.A. Industria e Comercio\r\n\r\nAos recorridos. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2004-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA DA COSTA VIEIRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO SANTA PAULINA CORACAO DE JESUS [Adv. Albertinho Possamai (OAB: RJ 38697 - D)], Réu: M APPELE TELECOMUNICACOES LTDA. [Adv. Albertinho Possamai (OAB: RJ 38697 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO SANTA PAULINA CORACAO DE JESUS, Réu M APPELE TELECOMUNICACOES LTDA.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor homologado a fls. 159, acrescido do valor das custas de fls. 112, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00634-2008-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Theodolino de Azeredo Goncalves [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Celulascan Serviços Medicos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Theodolino de Azeredo Goncalves \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 37.\r\n\r\nProcesso: 00245-2009-073-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Emac Empresa Agrícola Central Ltda. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nIpdo: Delegado Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Emac Empresa Agrícola Central Ltda.\r\n\r\nTendo em vista o tempo já decorrido desde a impetração do presente mandado de segurança, dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do presente feito, justificando. \r\n\r\nProcesso: 01160-2008-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Pereira [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Olaria Atlético Clube [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Pereira , Réu Olaria Atlético Clube \r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00353-2007-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson Pedro dos Santos [Adv. Helena Voloch Karbel (OAB: RJ 87702 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Réu: Associacao Cultural e de Pesquisa Noel Rosa [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Cultural e de Pesquisa Noel Rosa, Aut Edimilson Pedro dos Santos\r\n\r\nCiência da sentença que extinguiu o processo sem resolução do\r\n\r\nmérito em relação à UERJ e julgou procedente em parte em relação à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DE PESQUISA NOEL ROSA. .\r\n\r\nProcesso: 00006-1996-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CONDE [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Aut: VAGNER VICENTE COELHO LORENA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Aut: SERGIO ARRUDA FERREIRA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Aut: MOISES SILVA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Aut: MARCO ANTONIO COELHO DO NASCIMENTO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de fls. 282 (30 dias). \r\n\r\nProcesso: 00164-2003-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ALVES TEIXEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ALVES TEIXEIRA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 597. O autor deverá apresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 597. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2008-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Silva de Almeida [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Prevcor S.A. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prevcor S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 105. .\r\n\r\nProcesso: 00571-1998-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LIBERALLI DE GOES [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA [Adv. Emerson Fabiano Soares (OAB: RJ 100357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA\r\n\r\nJuntar aos autos os documentos solicitados a fls. 1060/1061, em 15 dias, observado o contido no art. 14, V e § único do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00226-2006-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Longuini Neto [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nAssinado o prazo preclusivo de 5 dias para apresentação de nova impugnação, acompanhada dos respectivos cálculos, observado o contido no art. 14, V e parágrafo único do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00316-2004-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESINHA DE JESUS GUIMARAES DE OLIVEIRA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO MULHERES CONJ RESID RETA RIO GRANDE [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESINHA DE JESUS GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 174. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2003-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DOS SANTOS MELLO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENG. TRANSP LOGISTICA CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DOS SANTOS MELLO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 150/152. .\r\n\r\nProcesso: 00528-2008-073-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Dayse Pereira da Silva [Adv. Renata Barcelos dos Santos (OAB: RJ 137617 - D)]\r\n\r\nRéu: Pacificador Convertedora Gás Natural Ltda. [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayse Pereira da Silva\r\n\r\nVir com os valores que entende devidos, observando a apuração mensal das diferenças de FGTS não efetuadas pela acionada durante o pacto laboral, comprovando-as através de extratos analíticos de sua conta vinculada. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2005-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Renato Proenca Neves [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios e Trabalhadores em Transportes de Carga em Geral e Passageiros no Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Renato Proenca Neves, Réu Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios e Trabalhadores em Transportes de Carga em Geral e Passageiros no Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nCiência do despacho de fls. 410, sendo o réu para depositar o valor dos honorários periciais, em 5 improrrogáveis dias. .\r\n\r\nProcesso: 00580-2001-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALISON MARTINS BASTOS [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA MARCINHA LTDA, Réu: FERNANDO PEREIRA SANCHES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALISON MARTINS BASTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 125. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2007-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Ferreira Tanaka [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Tropical de Hoteis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A. [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Ferreira Tanaka, Réu SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nPara o 4º réu manifestar-se acerca dos embargos de declaração de fls. 404/406 e o autor para ciência da petição de fls. 429. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2006-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Sousa [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantinas di Classe para Aparts Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Sousa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 142.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00632-2001-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIVALDO GALDINO DA SILVA [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ, Aut RIVALDO GALDINO DA SILVA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 277. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2008-073-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Peres de Almeida [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Pane Nostro Panificação e Cafeteria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Peres de Almeida \r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 23.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00833-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deonito Ferreira de Lima [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deonito Ferreira de Lima, Réu SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCiência ao autor da petição de fls. 102 e para as partes dizerem se têm outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 00847-2003-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOMINGOS PEREIRA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA GRAFICOS BURTI LTDA [Adv. Pablo Dotto (OAB: SP 147434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA GRAFICOS BURTI LTDA\r\n\r\nCiência de que foi deferida a vista dos autos por 05 dias, devendo, inclusive, cumprir o contido no item \"2\" de fls. 298, no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 00920-2004-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM JOSE DE SOUZA ROCHA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSANTA RITA LTDA [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSANTA RITA LTDA\r\n\r\nCiência de que foi deferida a vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00951-2001-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA MARCHESANO WASSITA DE SOUZA [Adv. Fatima Marchesano (OAB: RJ 76687 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD SA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA MARCHESANO WASSITA DE SOUZA, Réu CREDICARD SA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 169. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2007-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace Pereira da Silva [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 145. .\r\n\r\nProcesso: 01019-2003-073-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JAYME MEDRADO DOS SANTOS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JAYME MEDRADO DOS SANTOS\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2008-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Aurélio de Oliveira Medeiros [Adv. Ursule Paule Jardim de Oliveira (OAB: RJ 128056 - D)]\r\n\r\nRéu: JBT 266 Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JBT 266 Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor da última parcela do acordo inadimplida, acrescido do valor da multa e das custas previstas no acordo, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01124-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Gomes Meneses [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: AGMSBS Transportes Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Gomes Meneses\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 01124-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Gomes Meneses [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: AGMSBS Transportes Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Gomes Meneses\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Suelu Cardoso dos Santos [Adv. Gisele Maria Lessa (OAB: RJ 119712 - D)]\r\n\r\nRéu: Martinique Hotel Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Suelu Cardoso dos Santos\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Oliveira Augusto [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nRéu: SBS Special Book Services Livraria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida de Oliveira Augusto\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 769211"
                            ],
                            "769212": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00201-2009-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Reis Bento [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Kazumi Caldas Miúra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Reis Bento\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00213-2009-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Theylon dos Santos [Adv. Julio Cesar Morais Macedo (OAB: RJ 105163 - D)]\r\n\r\nRéu: Janfi Carlson Comércio e Serviços de Limpeza Conservação e Manutenção Ltda., Réu: Condomínio Residencial 2 de Julho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Theylon dos Santos \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se legalmente ajustado, com cópias a serem remetidas aos réus, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00236-2009-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Alves de Oliveira [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nRéu: Bronzepuro Metais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Alves de Oliveira \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se legalmente ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2008-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia de Oliveira Barbosa [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: New York Service Conservadora Ltda. [Adv. Patricia Leoni Zarro (OAB: RJ 128025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New York Service Conservadora Ltda., Aut Patricia de Oliveira Barbosa\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 59, devendo a autora apresentar, em 10 dias, os valores que entende devidos a título de diferenças de FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2009-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Vizzoni Garcia [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald Vizzoni Garcia \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se legalmente ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00267-2009-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Lima de Araújo [Adv. Marcelo Bento da Silva (OAB: RJ 138559 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletrodomésticos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Lima de Araújo \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se legalmente ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. . .\r\n\r\nProcesso: 00335-2006-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Herculano Alves [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Herculano Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 66, observando a petição do réu de fls. 79.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00484-2008-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Iracema Siqueira da Silva [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Anna Queiroz Ltda. [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado (OAB: RJ 133088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iracema Siqueira da Silva\r\n\r\nComprovar se há saldo na conta vinculada do FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 00510-2007-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira de Mendonca Neto [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ferreira de Mendonca Neto\r\n\r\nVista da devolução da intimação do réu de fls. 52. .\r\n\r\nProcesso: 00610-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Primo Jose Sobreira Neto [Adv. Wilquer Narcizo do Nascimento (OAB: RJ 110344 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Bambina Ltda [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Bambina Ltda\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 180. Complementar, em 15 dias, o valor da execução, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00629-2006-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Fernandes [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Joao Fernandes\r\n\r\nAos recorridos. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2004-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DUARTE PEIXOTO [Adv. Maria Madalena Soares de Souza Esteves (OAB: RJ 130588 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAF ASSISTENCIAL S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DUARTE PEIXOTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls.319.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00684-2007-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Caninde da Silva [Adv. Jacira Conceição Rigaud (OAB: RJ 115257 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres Servicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)], Réu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Caninde da Silva\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2008-073-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Oliveira Rangel [Adv. Ana Claudia Barbosa Pereira (OAB: RJ 84167 - D)]\r\n\r\nRéu: Sereu Rios Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda. [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Oliveira Rangel , Réu Sereu Rios Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\nProcesso: 01217-2006-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Souza [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Souza, Réu Transportes Amigos Unidos Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\nProcesso: 01136-2003-073-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: GILDO LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nRéu: JF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)], Réu: WALDELICE TEIXEIRA DA COSTA, Réu: VALERIA DE SOUZA MARTINS DE MATTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 100. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2003-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR EUGENIO DA SILVA [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO MIRANTE DE COPACABANA [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)], Réu: UNIJUNTAS IMPERMEABILIZACOES LTDA.\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO MIRANTE DE COPACABANA\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para comprovar, em 15 dias, o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, pena de execução em relação à primeira. \r\n\r\nProcesso: 01320-2002-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAR FERNANDO PERDIGAO GOMES [Adv. Marcelo dos Santos Vallois (OAB: RJ 107772 - D)]\r\n\r\nRéu: CANAA CASA DE REPOUSO LTDA [Adv. Americo Fernandes Braga Filho (OAB: RJ 96941 - D)], Réu: Alcir Luiz Perdigão Gomes, Réu: CANAA CASA DE REPOUSO LTDA A/C Carlos Fernandes Braga\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CANAA CASA DE REPOUSO LTDA\r\n\r\nHomologada a avença de fls. 135. Comprovar o pagamento das custas processuais, pelo réu, no valor de R$ 675,96, no prazo de 10 dias, pena de imediata execução. No mesmo prazo deverá comprovar o recolhimento daquelas a que foi condenado no curso do processo, conforme apurado a fls. 63 (R$ 600,00). Fica extinta a execução, nos termos do art. 794, II do CPC. O réu deverá comprovar o recolhimento dos valores devidos a título de cota previdenciária e fiscal, em 10 dias, pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 01357-2002-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ROCHA SANTIAGO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA, Réu: RONALDO MACHADO, Réu: SUNISA S/A, Réu: HENRY HOYER DE CARVALHO, Réu: ESPOLIO DE ORLANDO BARBIERI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ROCHA SANTIAGO\r\n\r\nDizer se desiste da reserva de crédito junto à 1ª Vara de Órfãos e Sucessões do Forum Regional XI - Pinheiros. .\r\n\r\nProcesso: 01634-2004-073-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JORGE DA SILVA TROVAO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)], Exdo: ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nA impugnacao, querendo, dos novos cálculos apresentados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01698-2006-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Casagrande [Adv. Fabio Eustaquio da Cruz (OAB: MG 51707 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor das parcelas inadimplidas, acrescido da multa pelo atraso no pagamento. totalizando R$ 58.000,00, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nId: 769212"
                            ],
                            "769210": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01523-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Greco de Carvalho [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: Gennari e Peartree Projetos e Sistemas Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)], Réu: GPTI Tecnologia da Informação S.A. [Adv. Mauro Laercio Carvalho de Medeiros (OAB: RJ 130065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gennari e Peartree Projetos e Sistemas Ltda. , Réu GPTI Tecnologia da Informação S.A. , Aut Wagner Greco de Carvalho \r\n\r\nRevogado, parcialmente, o contido na ata de audiência de fls. 476, para determinar que as testemunhas devam comparecer a teor do contido nos arts 825 e 845 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2008-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Lins Goes Xavier [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clínicas Dr. Aloan Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clínicas Dr. Aloan Ltda., Aut Sheila Lins Goes Xavier\r\n\r\nRevogado, parcialmente, o contido na ata de audiência de fls. 43, para determinar que as testemunhas devam comparecer a teor do contido nos arts. 825 e 845 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01314-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Carvalho Lugão [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Fuel Time Transportes Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fuel Time Transportes Ltda., Aut Katia Carvalho Lugão\r\n\r\nRevogado, parcialmente, o contido na ata de audiência de fls. 78, para determinar que as testemunhas devam comparecer a teor do contido nos arts. 825 e 845 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2008-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milza de Souza Chriginio [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Biplan Brito Imóveis Planejamento e Construções Ltda. [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Biplan Brito Imóveis Planejamento e Construções Ltda., Aut Milza de Souza Chriginio \r\n\r\nRevogado, parcialmente, o contido na ata de audiência de fls. 339, para determinar que as testemunhas devam comparecer a teor do contido nos arts. 825 e 845 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robertino da Silva Rodrigues [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Sete Apóstolos Ltda. [Adv. Marco Antonio Tanus (OAB: RJ 126185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Sete Apóstolos Ltda., Aut Robertino da Silva Rodrigues \r\n\r\nRevogado, parcialmente, o contido na ata de audiência de fls. 85, para determinar que as testemunhas devam comparecer a teor do contido nos arts. 825 e 845 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01506-2008-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Edmilson do Nascimento [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Snack Ltda. [Adv. Claudio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 70083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Edmilson do Nascimento , Réu Bar Snack Ltda. \r\n\r\nRevogado, parcialmente, o contido na ata de audiência de fls. 53, para determinar que as testemunhas devam comparecer a teor do contido nos arts. 825 e 845 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2008-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Soraia Aragão de Lima [Adv. Cynthia Martins de Souza (OAB: RJ 99390 - D)]\r\n\r\nRéu: Poolmania Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Soraia Aragão de Lima\r\n\r\nColacionar aos autos instrumento de mandato, em 5 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01272-2008-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heleno Perez Martins Timbo [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Edifício Bordeaux [Adv. Paula Lopes Furtado (OAB: RJ 92677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Edifício Bordeaux , Aut Heleno Perez Martins Timbo\r\n\r\nIndeferido o requerimento de fls. 154. Revogado, parcialmente, o contido na ata de audiência de fls. 85, para determinar que as testemunhas devam comparecer a teor do contido nos arts. 825 e 845 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01390-2008-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antônio Ribeiro dos Santos [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour Ltda. , Aut Jorge Antônio Ribeiro dos Santos \r\n\r\nRevogado, parcialmente, o contido na ata de audiência de fls. 53, para determinar que as testemunhas devam comparecer a teor do contido nos arts. 825 e 845 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01453-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Ramos de Almeida Matos [Adv. Christiane Manhaes Lofrano Costa (OAB: RJ 110789 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S/A [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Ramos de Almeida Matos \r\n\r\nIndeferido o requerimento autoral de fls. 60, conforme ata de fls. 56. .\r\n\r\nProcesso: 02005-1996-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINA TEREZA CARDOSO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DINA TEREZA CARDOSO\r\n\r\nVista dos documentos juntados aos autos a fls. 577, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02013-2001-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA MENDES FRANCO [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Nubia Mondalto Carneiro, Réu: Leila Mondalto Carneiro, Réu: CENTRO EDUCACIONAL FARIA SPERLE LTDA ME, Réu: Rita de Cassia Maondalto Carneiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA MENDES FRANCO\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 65, através de documento hábil, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01359-2006-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cencita Hosannah Cordeiro de Noronha Pessoa [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Tecnico Educacional Souza Marques [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Tecnico Educacional Souza Marques\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 109.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01378-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agliberto Cravo Barroso [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agliberto Cravo Barroso, Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nmediados por 05 dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01380-2007-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla Brazil de Araujo [Adv. Renato Salvatore Tomaz Delia (OAB: RJ 96220 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: MCA 4 PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Réu MCA 4 PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA, Aut Priscilla Brazil de Araujo\r\n\r\nAos recorridos. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2000-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA CARDOSO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A (MASSA FALIDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nCiência da certidão de fls. 450. Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01194-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Souza [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos Ltda. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Souza, Réu Transportes Amigos Unidos Ltda.\r\n\r\nAos recorridos. devendo o réu comprovar o recolhimento das custas processuais. .\r\n\r\nProcesso: 01685-2006-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Soares [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho (OAB: RJ 110946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexandre da Silva Soares\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 01596-2008-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Mesquita Cortes Barbosa [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Jorge Luiz Mesquita Cortes Barbosa \r\n\r\nCiencia da decisao que resolveu o mérito, com fundamento no art. 269, III do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01222-2007-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Aparecido dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Bistro Mix Lanches e Restaurantes Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)], Réu: Liberal e Marini Ltda. [Adv. Milton Schwartz Penna de Oliveira (OAB: RJ 144079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Aparecido dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 50. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2005-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Lopes Ferreira [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Field Point Super Lanches Ltda. [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Big Field Point Super Lanches Ltda., Aut Claudio Lopes Ferreira\r\n\r\nCiência ao autor do despacho de fls. 114. O réu deverá juntar a guia do TRCT, com as datas corretas de admissão e demissão, conforme termo de conciliação de fls. 98. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2002-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ROBERTO PEREIRA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)], Aut: SIND TRAB IND CONSTR CIVIL MRJ\r\n\r\nRéu: Lupercio de Souza Lopes, Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA, Réu: Paulo Behring, Réu: Nello Zaninoyyo, Réu: Paulo Augusto Behring, Réu: Mario Augusto Behring\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ROBERTO PEREIRA\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01560-2001-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA BRAZ MARTINS [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut REGINA CELIA BRAZ MARTINS\r\n\r\nPara o réu retirar as cópias anexadas à contracapa. Para o autor se manifestar sobre a impugnação patronal de fls. 402/413. .\r\n\r\nProcesso: 01621-2005-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Maciel de Souza [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: CSQ Servicos Especializados de Precisao Ltda. [Adv. Rosane Mendonca Wanderley (OAB: RJ 57811 - D)], Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSQ Servicos Especializados de Precisao Ltda.\r\n\r\nDizer se concorda com os cálculos apresentados a fls. 210/214.\r\n\r\nProcesso: 01809-2003-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO CEREJA DE BARROS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO CEREJA DE BARROS\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 01938-1998-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE GUIMARAES [Adv. Tatiana Pires e Silva (OAB: RJ 64042 - D)]\r\n\r\nRéu: CATERAIR SERVICOS DE BORDO HOTELARIA S A [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE GUIMARAES\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 343. .\r\n\r\nProcesso: 02005-1998-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO LUIZ CURY BARROSO [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)], Aut: SIND DOS AUX DE ADMINIST ESCOLAR DO EST RJ [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIA CRISTINA DA SILVAMONTEIRO, Réu: NUTS AND BOLTS CURSO DE IDIOMAS LTDA [Adv. Conrado Jose Araujo Dias (OAB: RJ 90335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO LUIZ CURY BARROSO, Aut SIND DOS AUX DE ADMINIST ESCOLAR DO EST RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 211. .\r\n\r\nProcesso: 02177-1996-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DA SILVA GOMES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 831.\r\n\r\nProcesso: 02177-1996-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DA SILVA GOMES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 831.\r\n\r\nProcesso: 02229-2000-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR JOSE THOMAS [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR JOSE THOMAS\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nId: 769210"
                            ],
                            "769167": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 12/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00604-2004-073-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: LEO VITOR RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A, RAY SANVAN LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m RAY SANVAN LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPor determinacao do MM. Juiz do Trabalho, devera a reclamada\r\n\r\nmanifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nfundamentando a impugnacao, com indicacao dos itens e valores\r\n\r\nobjetos de discordia, sob pena de preclusao (Art. 879, paragrafo\r\n\r\n2o da CLT). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 769167"
                            ],
                            "769168": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01634-2004-073-01-01-9 – ExProvAS\r\n\r\nExte: JORGE DA SILVA TROVAO\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE SA, ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA impugnacao, querendo, dos novos cálculos apresentados pelo autor. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 769168"
                            ]
                        }
                    },
                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "768723": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00395-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Scoralick Fonseca [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Moreira Soares de Frutas Ltda. [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Moreira Soares de Frutas Ltda., Aut Paulo Scoralick Fonseca\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 73/75: \"... Isto posto, ACOLHO A PRELIMINAR DE COISA JULGADA e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC... Custas de R$ 360,00, pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa de R$ 18.000,00, na forma do art. 789, inciso II, da CLT, ficando dispensado do recolhimento, por se beneficiario da gratuidade de justiça...\" \r\n\r\nProcesso: 00966-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos Pandini [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula dos Santos Pandini, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 80/ 83: \"... julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para condenar a ré a quitar ao autor as parcelas abaixo discriminadas... Custas de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação, pela parte ré...\" \r\n\r\nProcesso: 00632-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Leonardo Bianchi [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nRéu: Norte Grill Churrascaria [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Leonardo Bianchi, Réu Norte Grill Churrascaria \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 32/35: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido... Custas de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação para este fim específico, pela ré...\" \r\n\r\nProcesso: 00522-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Sacramento Infante [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Claudio Sacramento Infante\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 353: \"... Dê-se vista às partes por cinco dias, permeados por outros cinco, a iniciar-se pelo reclamante...\" \r\n\r\nProcesso: 00812-2007-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves de Labriola [Adv. Hugo Marcello Godinho Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 101912 - D)]\r\n\r\nRéu: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Aut Jorge Alves de Labriola\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 198/200: \"... rejeito preliminares e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos da fundamentação supra, que este decisum integra para todos os efeitos legais. Custas de R$ 600,00, pelo re lamante, calculadas sobre o valor da causa de R$ 30.000,00, na forma do art. 789, inciso II, da CLT...\" \r\n\r\nProcesso: 00029-2009-076-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocelito Fernandes de Araujo [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Atual Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocelito Fernandes de Araujo \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.27:\"...julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO....Custas de R$ 43,08, calculadas sobre R$ 2.154,34, pelo reclamante, dispensado.\" \r\n\r\nProcesso: 01239-2008-076-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Ferreira Fadul [Adv. Jose Luiz de Azevedo Costa (OAB: RJ 13750 - D)]\r\n\r\nRéu: Bopah Farmácia de Manipulação Ltda. [Adv. Christian Casar Teixiera (OAB: RJ 139132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bopah Farmácia de Manipulação Ltda., Aut Eduardo Ferreira Fadul\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 61/63: \"... julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos... Custas de R$ 63,37, calculadas sobre R$ 3.168,81, calor arbitrado à condenação, pela reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00779-2007-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Fabiano Lima Ruiz [Adv. Italo Leonardo Ramos Bezerra (OAB: RJ 134829 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Fabiano Lima Ruiz\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.163:\"Vistos, etc. Intime-se a parte autora a requerer o que for de seu interesse, ante o contido no ofício de fl.162, em cinco dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00305-2009-076-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Sousa Andrade [Adv. Claudia Lucia Leonel dos Santos (OAB: RJ 105229 - D)]\r\n\r\nRéu: Alert Brasil Network Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Sousa Andrade\r\n\r\nTer ciência de sentença de fl. 13: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ... Custas de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 2.000,00, pela reclamante, dispensada...\" \r\n\r\nProcesso: 01529-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Dias Moreira Menezes [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Gaudium Jacarepagua Ltda. [Adv. Marcelo de Oliveira Hemerly (OAB: RJ 116303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Gaudium Jacarepagua Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 70: \"... determino seja restituído o prazo (fl. 55) à reclamada. Imtime-se-a.\" Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00781-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Flavius de Lacerda Amorim [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Flavius de Lacerda Amorim\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.53:\"Vistos, etc. Ante o contido no ofício n.º 212/2009 ora recebido, intime-se o autor a se manifestar, devendo esclarecer, inclusive, de desiste da prova pericial. Prazo de cinco dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01137-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ramos Santiago [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)], Réu: SOMACOOPER - Cooperativa de Profissionais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Ramos Santiago\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.71:\"...determino a intimação do Autor para trazer aos autos outra cópia do aditamento a ser enviado à outra Reclamada, em cindo dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00276-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Vasconcello Mello [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 107: \"Intime-se a reclamada para falar sobre os cálculos de fls. 98/100, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00050-2006-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Siqueira Pena [Adv. Paula de Mello Filgueiras (OAB: RJ 129223 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Farmaceuticos Millet Roux Ltda. [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Siqueira Pena\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.419:\"À Embargada. Prazo de cinco dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00337-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eufrasio Miguel do Egito [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eufrasio Miguel do Egito, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - em Recuperação Judicial\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 297: \"... dê-se vistas às partes do laudo pericial, em dez dias sucessivos, intercalados por outros dez, a iniciar-se pelo Autor...\" \r\n\r\nProcesso: 00806-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Aguiar Silva [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Astoria Palace Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Aguiar Silva, Réu Hotel Astoria Palace Ltda.\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 76/77: \"... não conheço dos embargos à execução, por intempestivos. Custas de R$ 44,26, pelo embargante, na forma do art. 789-A, inciso V, da CLT...\" \r\n\r\nProcesso: 00109-2006-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Aguiar Saldanha [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL, Aut Fernando de Aguiar Saldanha\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 376: \"... apresentar, em 05 dias, o cálculo do IR, na forma da decisão de fls. 365.\" \r\n\r\nProcesso: 00192-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariluce Santos Cesar [Adv. Eduardo Othelo Goncalves Fernandes (OAB: RJ 15672 - D)]\r\n\r\nRéu: Icatu Hartford Capitalizacao S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icatu Hartford Capitalizacao S.A., Aut Mariluce Santos Cesar\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 409: \"Dê-se vista às partes por cinco dias sucessivos, permeados por outros cinco, a iniciar-se pelo Reclamante...\" \r\n\r\nProcesso: 00166-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Goncalves do Nascimento [Adv. Ramiro Miranda Pereira (OAB: RJ 119825 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Goncalves do Nascimento, Réu Valesul Aluminio S.A.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fl.398/399:\"...Isto posto, conheço dos Embargos do réu e no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES...\" \r\n\r\nProcesso: 00862-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Thereza Machado Ulrichsen [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Thereza Machado Ulrichsen\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 98: \"Venha a reclamante com o demonstrativo diário referente às horas extras, esclarecendo aritmeticamente como chegou a tais valores, bem como o ajuste de seus cálculos na forma do item 2 da promoção supra, em 10 dias.\" \r\n\r\nId: 768723"
                            ],
                            "768716": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01517-2007-076-01-00-4 – ConPag\r\n\r\nCgte: Runner Logistica Ltda.\r\n\r\nCgto: William d Elia Nogueira de Souza\r\n\r\nPelo presente fica m William d Elia Nogueira de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 43: \"... Expeça-se alvará ao consignatário para levantamento do depósito de fls. 17: \"Dê-se ciência ao consignatário, por edital da determinação supra, bem como que deverá comparecer à Secretaria da Vara em 05 dias para retirar o TRCT e a Comunicação de Dispensa acostados aos autos...\" .\r\n\r\nProcesso: 00156-2008-076-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Laucilea Lima Dutra\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional da Propriedade Industrial A/C PRF, Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContrarrazoar Recurso Ordinário interposto pelo 2º Réu. Prazo comum de 08 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768716"
                            ],
                            "768704": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 11/05/2009\r\n\r\n00777-2007-076-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Maria das Dores Sousa Alves\r\n\r\nExecutado: FCF Air Ltda.,Vem Manutencao e Engenharia S.A.,Fernando das Chagas Fonseca\r\n\r\nPelo presente fica citado FCF Air Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.041,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768704"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "768183": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00006-2007-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Alexandre Brito [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: HS Servicos de Administracao Ltda. [Adv. Ricardo Azevedo Leitao (OAB: SP 103209 - D)], Réu: Jorge Gonzalez [Adv. Ricardo Azevedo Leitao (OAB: SP 103209 - D)], Réu: ARD Holding Ltda [Adv. Ricardo Azevedo Leitao (OAB: SP 103209 - D)], Réu: Paulista Servicos de Saude S.A. [Adv. Ricardo Azevedo Leitao (OAB: SP 103209 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Alexandre Brito\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00049-2007-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Vieira da Silva [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Vieira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00155-2007-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Neves dos Santos [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Salameh Isper Rocha, Réu: Soaps Cosmetics Ltda., Réu: Michelle Isper de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Neves dos Santos\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00241-2009-077-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabio de Seixas Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Saens Pena S.A. \r\n\r\nFornecer o endereço correto do consignatário no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00266-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio de Souza Baltar [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Jacaroa Ltda.N/P Armando dos Santos Barbosa [Adv. Domingos Brives Neto (OAB: RJ 111019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio de Souza Baltar\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse no PRAZO de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00273-2006-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Judy Sabina Canel Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria e Perfumaria ILQ de Ricardo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Judy Sabina Canel Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, EM 5 (cinco) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00336-2007-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Bernardino Rezende [Adv. Uyara Falcao Dantas dos Santos (OAB: RJ 37838 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: SPF Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Bernardino Rezende\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2009-077-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Cleiton Barboza [Adv. Amaury Bezerra Araujo (OAB: RJ 81489 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermínio e Santos Construções Civis Ltda., Réu: Gafisa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Cleiton Barboza\r\n\r\nJuntar aos autos o CNPJ da segunda reclamada, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00493-2009-077-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Pammela Daniele Ferreira Gomes [Adv. Jose Mauro Barboza Dias (OAB: RJ 49675 - D)]\r\n\r\nRéu: Digital Master Barra Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pammela Daniele Ferreira Gomes \r\n\r\nEmendar a inicial, EM 10 DIAS, DEVENDO vir com o numero do PIS e da CTPS do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00499-2009-077-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson Lopes Santana [Adv. Adilson Jose da Silva (OAB: RJ 36662 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivion Jóias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Lopes Santana\r\n\r\nEmendar a inicial, indicando o valor de cada item do pedido, EM 10 DIAS, sob pena de indeferimento (CPC, 284, 295, inc VI c/c CLT, art. 852-B, inc. I). \r\n\r\nProcesso: 00865-2008-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Oliveira Bezerra Filho [Adv. Marcelo Duarte dos Santos (OAB: RJ 142797 - D)]\r\n\r\nRéu: Securitas AB e Securitas Seguridad Holding, Réu: SECAB Brasil Participacoes Ltda, Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda., Réu: Claro S.A., Réu: UInião de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu: Banco Itaú S.A., Réu: Banco Santander S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Oliveira Bezerra Filho\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00503-2009-077-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vânia Garcia da Silva Oliveira [Adv. Georgina Calixto da Silva (OAB: RJ 40817 - D)]\r\n\r\nRéu: Celia Garcia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vânia Garcia da Silva Oliveira \r\n\r\nEmendar a inicial, indicando o valor de cada item do pedido, EM 10 DIAS, sob pena de indeferimento (CPC, 284, 295, inc VI c/c CLT, art. 852-B, inc. I). \r\n\r\nProcesso: 00509-2009-077-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávia Gonçalves de Carvalho [Adv. Monica Maria Maciel Rica (OAB: RJ 80414 - D)]\r\n\r\nRéu: Bangu Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Gonçalves de Carvalho\r\n\r\nEmendar a inicial, indicando o valor de cada item do pedido, EM 10 DIAS, sob pena de indeferimento (CPC, 284, 295, inc VI c/c CLT, art. 852-B, inc. I). \r\n\r\nProcesso: 00510-2009-077-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nCgto: Oseias Madeira Cordeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor consignado, no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00609-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilnei de Souza [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Oilequip Produtos e Serviços Ltda. [Adv. Fabiana Alves Gomes da Silva (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilnei de Souza, Réu Oilequip Produtos e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial EM 05 DIAS, sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00653-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Bezerra de Almeida [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS. 46, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00800-2007-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Francisco Gomez Bobadilla [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Réu: DBA Engenharia de Sistemas Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu DBA Engenharia de Sistemas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS. 823/839, em 10 dias sucessivos, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00704-2007-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Rodrigues de Oliveira [Adv. Luis Henrique Andre da Silva (OAB: RJ 89142 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 105/106. \r\n\r\nProcesso: 00980-2008-077-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Paula da Conceição Rangel [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: Clearjet Serviços Profissionais S/C Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clearjet Serviços Profissionais S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.61 que deferiu a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00989-2008-077-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edivan da Conceição Santos [Adv. Aderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Sub-Empreitada de Obras \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivan da Conceição Santos \r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse no PRAZO de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00447-2009-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir de Souza [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais , Réu: Excelente RH Serviços Ltda., Réu: Estada do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir de Souza \r\n\r\nFornecer o endereço correto da ré no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01262-2008-077-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleberson Aparecido de Lima [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Finestrat Bar e Restaurante e Dance [Adv. Ana Claudia Siniscalchi (OAB: RJ 42874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Finestrat Bar e Restaurante e Dance\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS. 38/41, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00213-2007-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr Carlos Santiago [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacyr Carlos Santiago\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00865-2008-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Oliveira Bezerra Filho [Adv. Marcelo Duarte dos Santos (OAB: RJ 142797 - D)]\r\n\r\nRéu: Securitas AB e Securitas Seguridad Holding, Réu: SECAB Brasil Participacoes Ltda, Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda., Réu: Claro S.A., Réu: UInião de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu: Banco Itaú S.A., Réu: Banco Santander S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Oliveira Bezerra Filho\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00364-2006-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Catia da Conceicao [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Catia da Conceicao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00396-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Luiz Magalhães da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Facilita Promotora S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Financeira Americanas Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Facilita Promotora S.A., Réu Financeira Americanas Itaú S.A., Aut Leandro Luiz Magalhães da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados \r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 768183"
                            ],
                            "768181": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01478-2008-077-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Barbosa Souza\r\n\r\nRéu: Rodojato Logística e Transportes Ltda., UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cristina Almeida de Oliveira da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rodojato Logística e Transportes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/07/2009 às 10:35 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2009-077-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Pedro da Silva Santos \r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Companhia Portuária Baía de Sepetiba \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cristina Almeida de Oliveira da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/07/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768181"
                            ],
                            "768182": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00336-2007-077-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Bernardino Rezende\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., SPF Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que julga o feito procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que julga os embargos declaratorios procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768182"
                            ],
                            "768180": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/05/2009\r\n\r\n00292-2007-077-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Duquelin Manoel Rocha Mathias\r\n\r\nExecutado: Criacao Arquitetura e Engenharia Consultiva Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Criação Arquitetura N/P Marisol Lago Perez, Edson de Oliveira Guimarães Junior e Rita de Cassia Silva , que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.317,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. Sob pena de desconsideração da personalidade jurídica.\r\n\r\n00192-2008-077-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Leandro Campos Andre\r\n\r\nExecutado: Point do Couro Comercio e Servicos Automotivos Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Point do Couro Comercio e Servicos Automotivos Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.207,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00079-2008-077-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Francisco de Azevedo Alves\r\n\r\nExecutado: Mar Azul 11 Diversoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Mar Azul 11 Diversoes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.362,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768180"
                            ]
                        }
                    },
                    "78ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "768905": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01487-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloiza Ribeiro da Silva [Adv. Aline Gloria Juca Batista (OAB: RJ 90057 - D)]\r\n\r\nRéu: Dulce Tavares Gallo de Oliveira (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloiza Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o alvará já foi liberado, conforme consta às fls. 33 dos autos, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00028-2009-078-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Juice e Juice Sumos Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Joaquim de Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Juice e Juice Sumos Ltda.\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da parte Consignatária, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00709-2007-078-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Goncalves Montenegro [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida (OAB: RJ 89781 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social n/p do Procurador Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Goncalves Montenegro\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00414-2009-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth de Oliveira Machado [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosaúde Hospital de Clínicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabeth de Oliveira Machado \r\n\r\nAguarde-se a audiência designada para posterior formação de carta precatória inquiritória. Demais testemunhas, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01402-2007-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Araujo Mesquita [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Bairro Peixoto Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz (OAB: RJ 84009 - D)], Réu: Bairro Peixoto Comercio de Material Medico Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz (OAB: RJ 84009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Araujo Mesquita\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00411-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erinaldo Alves Pequeno [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Jatep Acessórios Industriais e Serviços Ltda., Réu: Cine Odeon, Réu: Cinema Espaço Unibanco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erinaldo Alves Pequeno\r\n\r\nTomar ciência dos despachos de fls. 19 e 24, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01544-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Saraiva Gomes [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Saraiva Gomes\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do pedido de vista requerido, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00225-2009-078-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Fonseca [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nRéu: Frugoni Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Fonseca \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 17, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00429-2009-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Veronildo Veras Nascimento [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Réu: Gafisa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Veronildo Veras Nascimento \r\n\r\nTestemunhas na forma dos arts. 825 e 845 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00077-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abdoral Melo da Silva [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 46517 - D)]\r\n\r\nRéu: Frisco Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)], Réu: Modernos Hoteis do Brasil Ltda [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abdoral Melo da Silva, Réu Frisco Comercio de Alimentos Ltda., Réu Modernos Hoteis do Brasil Ltda\r\n\r\nÀs partes para manifestações, no prazo sucessivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00328-2008-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Preato [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: Marinho Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Preato\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00721-2007-078-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciane Dorea Pereira [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Eudes Junior [Adv. Carlos Augusto Machado Leal (OAB: RJ 106138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Eudes Junior, Aut Luciane Dorea Pereira\r\n\r\nÀs partes para manifestações, no prazo sucessivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01372-2008-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nicolau Domingos de Santana [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Café Redes Ltda. [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)], Réu: Ceg Gás Natural [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Café Redes Ltda.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do mandado .\r\n\r\nProcesso: 00594-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatian Paiva Soares de Sousa [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nRéu: Ação Cristã Vicente Moretti [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ação Cristã Vicente Moretti, Aut Tatian Paiva Soares de Sousa\r\n\r\nTomar ciência da reconsideração da segunda parte do despacho de fls. 171. Ao Autor para ciência da primeira parte do despacho de fls. 171, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00042-2009-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Dantas Passarelo França [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Arco Baleano Boutique Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Dantas Passarelo França \r\n\r\nTer vista da petição de fls. 52, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01051-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saionara Pereira Lima [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Jardim Tijuca [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saionara Pereira Lima \r\n\r\nTomar ciência do prazo de 10 dias para manifestações .\r\n\r\nProcesso: 01034-2007-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adolfo Ribeiro Pontes [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu: Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adolfo Ribeiro Pontes\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da primeira Ré ou de seus sócios, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01173-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Ramos da Silva [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Ramos da Silva\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 36, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00218-2008-078-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene do Amaral Lopes [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldir de Oliveira [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Waldir de Oliveira\r\n\r\nAguarde-se a garantia do Juízo, nos termos do art. 844 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00527-2009-078-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Anis Comercio e Locação Ltda. EPP [Adv. Joao Carlos Ferreira Azevedo Junior (OAB: RJ 94200 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Carlos Gusmão \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Anis Comercio e Locação Ltda. EPP\r\n\r\nDepositar o valor que entende devido, nos termos do art. 893, I, do CPC, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00356-2006-078-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jackson Conteira [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: Itauna Servicos Ltda. ME [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)], Réu: Reginave Industria e Comercio de Aves Ltda. - RICA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itauna Servicos Ltda. ME, Aut Jackson Conteira, Réu Reginave Industria e Comercio de Aves Ltda. - RICA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nId: 768905"
                            ],
                            "768906": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01071-2007-078-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Santos Correa\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF, Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/06/2009, às 16:00 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Testemunhas na forma dos arts. 825 e 845 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00501-2007-078-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Barbosa Teodoro\r\n\r\nRéu: Max Vend Distribuicao Ltda. EPP, Editora Globo Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Max Vend Distribuicao Ltda. EPP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 30/06/2009, às 12:10 horas, nesta Vara do Trabalho. Fica ciente que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Testemunhas na forma dos arts. 825 e 845 da CLT.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768906"
                            ]
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                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 14/05/09\r\n\r\nProcesso: 00015-2007-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euclides Nunes Pereira [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euclides Nunes Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00124-2008-079-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelio Lucio Sousa da Costa [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Erwil Construcoes Ltda. [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erwil Construcoes Ltda., Aut Nelio Lucio Sousa da Costa\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00130-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocilene dos Santos [Adv. Gevaldo Lopes Silva (OAB: RJ 69560 - D)]\r\n\r\nRéu: Rai Barra Comercio de Alimentacao Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocilene dos Santos\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00146-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Moreira da Silva [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Composer Alimentacao e Bar Ltda. ME [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Composer Alimentacao e Bar Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00200-2006-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Delano Pereira de Oliveira [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Drogalfa Ltda [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Drogalfa Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da parte autora, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00222-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Tatiane da Silva Verissimo [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: Sapataria Estrela dos Pes Ltda. [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sapataria Estrela dos Pes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a contraproposta relacionada ao parcelamento da dívida, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00291-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Sabino da Silva [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRéu: New Holly Artigos para Presentes Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Sabino da Silva\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00333-2008-079-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Lenita do Carmo Pereira [Adv. Sidnei Coelho da Silva (OAB: RJ 141852 - D)]\r\n\r\nRéu: Evelina Lepore Ohana [Adv. Sayonara Gomes Bastos (OAB: RJ 103694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Evelina Lepore Ohana, Aut Lenita do Carmo Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00389-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Petry Pavlidis [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Petry Pavlidis , Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A. , Réu GTI S.A., Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração das reclamadas, fls. 692/696, foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00390-2008-079-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Adriano de Souza [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da parte autora, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00543-2007-079-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eronice Soares [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Wanderley Rodrigues dos Santos [Adv. Ana Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 44256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eronice Soares\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00536-2008-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva Guedes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiword Central Serviços de Entregas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano da Silva Guedes \r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00714-2007-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romualdo Jose da Silva Junior [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romualdo Jose da Silva Junior\r\n\r\nTer vista da impugnação e cálculos apresentados pela ré, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00735-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ferreira do Amaral [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: MSPLAN Seviços Técnicos Comércio de Materias de Construções Ltda. [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Ferreira do Amaral, Réu MSPLAN Seviços Técnicos Comércio de Materias de Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 100,00, pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00749-2007-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Batista Rosa [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano (OAB: RJ 75173 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Batista Rosa\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00882-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oxcilei Silveira Avila [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oxcilei Silveira Avila\r\n\r\nTer vista da petição da reclamada, fls. 369, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01000-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanete Regina de Oliveira Sarmento [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratórios Servier do Barsil Ltda. [Adv. Denise Barreto Portella (OAB: RJ 52336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanete Regina de Oliveira Sarmento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01021-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Raposo [Adv. Rita Luzie Rodrigues Madureira (OAB: RJ 117598 - D)]\r\n\r\nRéu: CVM2 Equipamentos Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Raposo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 147. \r\n\r\nProcesso: 01024-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanuel Correa Santos [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da parte autora, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01078-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar Bezerra da Silva [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante São Sebastião da Vila Ltda. - Petisco da Vila [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oscar Bezerra da Silva\r\n\r\nTer vista da petição da União Federal as fls.21 \r\n\r\nProcesso: 01093-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Reis Coelho [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilo Reis Coelho, Réu Valesul Aluminio S.A.\r\n\r\nTerem vista do ofício do INSS, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01102-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inacio Vianey Vieira da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Fitness and Haealth Academia Ltda. [Adv. Pedro Matias da Costa Filho (OAB: RJ 65766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fitness and Haealth Academia Ltda., Aut Inacio Vianey Vieira da Silva\r\n\r\nInformar no prazo de 5 dias, se ainda pretende produzir provas. \r\n\r\nProcesso: 01141-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Batista da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Batista da Silva\r\n\r\nTer vista da impugnação da reclamada, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01297-2007-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Pontes da Costa [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Eduardo Spiller Junior - Edificio Copaleme [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Pontes da Costa\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01302-2008-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Anita da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Semeg Serviços Médicos Guanabara Ltda. [Adv. Adriana Sacramento Possi Ferreira (OAB: RJ 140526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Anita da Silva\r\n\r\nTomar ciência que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 334,00, pela autora, dispensada. \r\n\r\nProcesso: 01558-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Barbosa de Sousa [Adv. Clayton da Silva Campanha (OAB: RJ 125712 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Réu: Fidelity National Servicos de Tratamento Documentos Informacoes Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Fidelity National Servicos de Tratamento Documentos Informacoes Ltda., Aut Luciene Barbosa de Sousa\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratórios interpostos pela a autora foram rejeitados. \r\n\r\nId: 769172"
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                            "769182": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 14/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00706-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vânia Maria Duarte \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 23/09/2009 às 11:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 23/09/09, às 11 horas. Ficam mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00966-2007-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldicea Francisca dos Santos\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 52/60, julgando a ação procedente em parte. Custas de R$ 200,00, pelas reclamadas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 769182"
                            ],
                            "769175": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 14/05/2009\r\n\r\n00375-2006-079-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fabiano Pereira Laranjeira\r\n\r\nExecutado: Auto Mecanica Cinfaes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Auto Mecanica Cinfaes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.531,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\nFicam também citados os sócios ADEILTON JOSÉ DOS SANTOS OLIVEIRA e VERÔNICA MENEZES BARRETO OLIVEIRA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 769175"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "769348": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00410-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paulo Marinho do Nascimento [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Gabriel da Silva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Paulo Marinho do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 14/5. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Ferreira [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Job Coop Cooperativa e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Paulo Ferreira\r\n\r\nVenha o reclamante com o correto endereço da 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00458-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Jorge Oliveira de Souza [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Engegás Instalações e Manutenção de Gás Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Jorge Oliveira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 232/3. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2009-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos André de Oliveira de Alcantara [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Manutenção Predial Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos André de Oliveira de Alcantara \r\n\r\nVenha o reclamante com o correto endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00466-2009-080-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Speranza dos Santos [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Impulsionadora da Instrução \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Speranza dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 51/52. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Teixeira de Jesus [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermontec Industrial Ltda [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Teixeira de Jesus\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição do perito de fl. 97. \r\n\r\nProcesso: 00521-2009-080-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene da Rocha Inácio [Adv. Ricardo Henrique da Silva Nascimento (OAB: RJ 152052 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Sheknah\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene da Rocha Inácio\r\n\r\nVenha o autor com o demonstrativo dos cálculos referentes às horas extras postuladas e suas repercussões, nos termos do artigo 852-B, inciso I e § 1º da CLT, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00544-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Ferreira [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Som Set Instrumentos e Músicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Ferreira\r\n\r\nRegularizar a petição inicial, eis que apócrifa. .\r\n\r\nProcesso: 00546-2009-080-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bar e Mercearia M. Lamachão Ltda. ME [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nCgto: Helder Soares Araújo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bar e Mercearia M. Lamachão Ltda. ME\r\n\r\nVenha o consignante, em 05 dias, efetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, em guia a ser retirada junto ao Banco do Brasil ou CEF, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 893, inciso I). \r\n\r\nProcesso: 00547-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Garcia [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo de Futebol e Regatas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Garcia\r\n\r\nApresentar nº CPF, em 10 dias, conforme determinação de fl. 08. \r\n\r\nProcesso: 00582-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guiomar Cardoso Loyola Queiroz [Adv. Mariza Marandino Durao (OAB: RJ 83819 - D)]\r\n\r\nRéu: FC Ítima Bia Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Victor Gabriel Pereira (OAB: RJ 98802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FC Ítima Bia Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nConvolo em penhora o valor do depósito de fl. 37.' \r\n\r\nProcesso: 00703-2008-080-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Davis Domingues Lopes [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nRéu: Pane Nostro Panificação e Cafeteria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davis Domingues Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00866-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delmario de Souza Silva [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopm Cooperativa de Policiais Militares e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delmario de Souza Silva\r\n\r\n\"Indefiro a gratuidade\"....Venha o Autor em 05 dias com a comprovação do pagamento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do apela, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00906-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dione Carlos Alves [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Serviços de Vigilância Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dione Carlos Alves\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovane Mantuano de Carvalho [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)]\r\n\r\nRéu: Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovane Mantuano de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00976-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Almeida de Oliveira [Adv. Jose Roberto Ferreira dos Santos (OAB: RJ 141186 - D)]\r\n\r\nRéu: V. Correia Pecas e Servicos Ltda. ME [Adv. Luiz Guilherme Pereira dos Santos (OAB: RJ 82122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu V. Correia Pecas e Servicos Ltda. ME\r\n\r\nCiência de que o valor da guia de fl. 69 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01147-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia de Oliveira Quirino [Adv. Eliane de Almeida Santos (OAB: RJ 105484 - D)]\r\n\r\nRéu: CPS Saúde Cooperativa Prestadora de Serviço em Saúde Ltda. [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPS Saúde Cooperativa Prestadora de Serviço em Saúde Ltda., Aut Patrícia de Oliveira Quirino \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thatiani Campos [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Gloria de Azevedo Mendes [Adv. Gilberto dos Santos Pereira Junior (OAB: RJ 102181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gloria de Azevedo Mendes \r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 01253-2008-080-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sabina da Costa [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Vargem Ltda. [Adv. Adibe Antonio Januario da Silva (OAB: RJ 87939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Vargem Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 01271-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Gasparoni Sperandio [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01398-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Teixeira Guerra [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Luiz Carlos Teixeira Guerra , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 388, 405 e 418 , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01400-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Jorge Machado [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Original Veículos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Original Veículos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01409-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Sheila da Silva Gonçalves [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose Sheila da Silva Gonçalves\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fl. 40. .\r\n\r\nProcesso: 01422-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Bernardo dos Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Carnes Boi Sucesso Ltda. ME [Adv. Leonardo Pecanha Moll (OAB: RJ 112330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio de Carnes Boi Sucesso Ltda. ME\r\n\r\nCiência de que o valor da guia de fl. 52 e 56 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01431-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Ferreira Manso Neto [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Ferreira Manso Neto, Réu Sociedade de Ensino Estacio de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos e permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Pereira dos Santos Batista [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00099-2007-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Teixeira de Oliveira [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Teixeira de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mavio de Carvalho Silva [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nRéu: Agro Comercial Nobreza Ltda. [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agro Comercial Nobreza Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00174-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Comunitario Lidia dos Santos - OSC [Adv. Silvia Helena da Fonseca (OAB: RJ 118573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Comunitario Lidia dos Santos - OSC, Aut Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 678 e 687 , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00183-2009-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Augusto Barbosa [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: Finintur Turismo e Câmbio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Augusto Barbosa \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Souza Dias [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Carreteiro Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Souza Dias\r\n\r\nVista do cálculo do I.R. \r\n\r\nProcesso: 00244-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Doroteia de Lima [Adv. Erica Entrago Chica (OAB: RJ 114030 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Sergio S. Palheta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Doroteia de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00261-2007-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes da Silva [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes da Silva\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, sobre o valor retido a título de I.R. \r\n\r\nProcesso: 00307-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Pinto de Assuncao [Adv. Agnelo Dante Costa Quintella (OAB: RJ 123596 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao de Basquetebol do Estado do Rio de Janeiro - FBERJ [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Federacao de Basquetebol do Estado do Rio de Janeiro - FBERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00312-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Lima Ribeiro [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)]\r\n\r\nRéu: ACB Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Lima Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00343-2009-080-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joseildo Silva Valentim [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Rincão Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseildo Silva Valentim\r\n\r\nVenha o reclamante com os atos constitutivos e última alteração contratual da ré. \r\n\r\nProcesso: 00370-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Serafim da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Serafim da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Bastos dos Santos [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Bastos dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 43/4. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2009-080-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edgar Rosendo Pastor [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Rosendo Pastor \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 17/8. .\r\n\r\nProcesso: 00475-2009-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Roberto Coelho [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servisystem do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Roberto Coelho \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fl.17. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Cezar de Oliveira Soares [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nRéu: Bambou Bar e Café Restaurante Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Cezar de Oliveira Soares \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fl. 30. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deilson da Silva Barcellos [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deilson da Silva Barcellos\r\n\r\nVenha o reclamante com o correto endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00175-2006-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Augusto de Oliveira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Sebastiao Augusto de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nId: 769348"
                            ],
                            "769344": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 14/05/2009\r\n\r\n00216-2006-080-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Vital Martins da Silva\r\n\r\nExecutado: Mini Mercado Adrian Torres Ltda.,na pessoa dos sócios Izaias Torres da Silva, e Maria Gonçalves da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Mini Mercado Adrian Torres Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.285,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 769344"
                            ]
                        }
                    },
                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "769567": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00963-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Rosa de Azevedo [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: CLS Restaurantes Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLS Restaurantes Rio de Janeiro Ltda. , Aut Victor Rosa de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00898-2007-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Maia Monsores [Adv. Ana Claudia Moutta Nascimento (OAB: RJ 132995 - D)]\r\n\r\nRéu: Deniro Ferreira Peixoto, Réu: Almir Ferreira Peixoto [Adv. Nereida de Moura Garcez Pinto Machado (OAB: RJ 127650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Almir Ferreira Peixoto\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 35, no prazo de 05 dias. Dirija-se o peticionante ao INSS a fim de requerer o parcelamento. \r\n\r\nProcesso: 00963-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Edivar Farias de Mororo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Turisticos Evidence Ltda. [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Edivar Farias de Mororo, Réu Empreendimentos Turisticos Evidence Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 120/121, no valor total de R$ 5.493,91, equivalente a 453.695,89 TR, atualizado até 17/03/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00961-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Machado Soares Pereira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Telefutura Telemarketing S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia Machado Soares Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00940-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Silva dos Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Provedor de Acesso a Internet World Wide Business S/S Ltda [Adv. Cristiano Fonseca (OAB: RJ 114367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Silva dos Santos\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 00934-2008-081-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano de Jesus Dias [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Jesus Dias\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 00344-2006-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Dias Teixeira de Souza [Adv. Aida da Silva Alves (OAB: RJ 78759 - D)]\r\n\r\nRéu: Anfa Empreendimentos e Engenharia Ltda. [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)], Réu: Sap S.A. de Administracao Participacao e Engenharia [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)], Réu: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anfa Empreendimentos e Engenharia Ltda., Aut Roberto Dias Teixeira de Souza, Réu Sap S.A. de Administracao Participacao e Engenharia, Réu Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 164: \"I. Com apoio no art. 879, parágrafo 2º da CLT, homologo os cálculos de fls. 162/163, no importe de R$ 11.864,73, fixando o valor da condenação em 986.603,01 TR. II. Intime-se o reclamante para ciência da homologação. III. Cite-se a executada ao depósito, em 48 horas, através de mandado de citação, devendo a mesma calcular e proceder os recolhimentos fiscais e previdenciários. IV. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. V. Decorrido o prazo, in albis, voltem os autos conclusos para penhora on-line.\" \r\n\r\nProcesso: 00340-2006-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fausto de Bessa Braga [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibec Instituto Brasileiro de Engenharia de Custos [Adv. Luiz Henrique da Silva Cardoso (OAB: RJ 25480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fausto de Bessa Braga, Réu Ibec Instituto Brasileiro de Engenharia de Custos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 92/93, no valor total de R$ 11.472,01, equivalente a 955.570,03 TR, atualizado até 09/02/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, voltem os autos conclusos para penhoa on-line.\" \r\n\r\nProcesso: 00458-2008-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Dores Pereira dos Santos [Adv. Antonio Jose de Almeida Santos (OAB: RJ 80571 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapaltex Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapaltex Indústria e Comércio Ltda., Aut Maria das Dores Pereira dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 80/81, no valor total de R$ 5.403,44, equivalente a 449.536,69 TR, atualizado até 03/03/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. Decorrido o prazo, in albis, voltem os autos conclusos para penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00929-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luisa Vieira Gomes da Silva [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luisa Vieira Gomes da Silva, Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 177/178, no valor total de R$ 3.349,79, equivalente a 278.549,36 TR, atualizado até 11/03/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00921-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelino dos Santos [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRéu: Sibelly Transportes Ltda. [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sibelly Transportes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01011-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antônio Girão Monteiro [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Thamas Transportes Ltda. [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos - ECT, Aut José Antônio Girão Monteiro\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01092-2008-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01429-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Madureira da Silva [Adv. Antonio Silva Filho (OAB: RJ 62179 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Madureira da Silva, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 04/06/2009 para início da perícia.\r\n\r\nPrazo fixado para cumprimento da obrigação: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01486-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luis dos Santos [Adv. William Silva de Araújo (OAB: RJ 145001 - D)]\r\n\r\nRéu: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luis dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi homologada a desistência da ação. \r\n\r\nProcesso: 01077-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inacio Jose de Sousa [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Primos Carvalho Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inacio Jose de Sousa, Réu Primos Carvalho Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 96/98, no valor total de R$ 15.089,82, equivalente a 1.254.961,48 TR, atualizado até 09/03/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS \r\n\r\nProcesso: 01251-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Ferreira de Paiva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara, Aut Flavio Ferreira de Paiva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 105/106, no valor total de R$ 212,58, equivalente a 17.684,13 TR, atualizado até 04/03/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS\". \r\n\r\nProcesso: 01083-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo dos Santos Quitério Muradas da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Turino Ltda. ME [Adv. Adilson de Paula Machado (OAB: RJ 12898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Turino Ltda. ME, Aut Rodrigo dos Santos Quitério Muradas da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2008-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ednázio Gomes de Lima [Adv. Giovanni Frangella Marchese (OAB: RJ 90950 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnisan Técnica de Serviços e Comércio Ltda. [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednázio Gomes de Lima, Réu Tecnisan Técnica de Serviços e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01047-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sulamita Francisca de Lima [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlínica de Botafogo [Adv. Danielly Cristina Alves (OAB: RJ 98918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Policlínica de Botafogo , Aut Sulamita Francisca de Lima \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01048-2007-081-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Janete Carlos da Silva [Adv. Eliane Vieira de Resende (OAB: RJ 94617 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01053-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Carvalho [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: ADM-Coop Cooperativa de Mao de Obra Administracao de Condominios Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)], Réu: Uniao Transporte Interestadual de Luxo S.A. - Util [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao Transporte Interestadual de Luxo S.A. - Util\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01055-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecido Vicente Ferreira [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Hopevig Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecido Vicente Ferreira, Réu Hopevig Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 128/129, no valor total de R$ 1.053,98, equivalente a 87.642,94 TR, atualizado até 11/03/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01090-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lair Gomes Holtz [Adv. Miguel Archanjo Ferreira Duarte (OAB: RJ 46271 - D)]\r\n\r\nRéu: João Desiderati Monetti [Adv. Gloria Maria de Freitas Almeida Reis (OAB: RJ 22159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu João Desiderati Monetti\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 52:\r\n\r\n\"J. Intime-se a ré a efetuar o pagamento das custas utilizando-se do código correto.\" \r\n\r\nProcesso: 01026-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete de Oliveira Santos [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindmaster Assessorial Condominios Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonete de Oliveira Santos\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 01020-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Regina Mendes da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcar Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcar Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00812-2008-081-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Lucy Rodrigues Pereira [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nExdo: Ziplógica Comércio e Indústria de Roupas e Acessórios Ltda. [Adv. Fabio de Paula Cardozo Alo (OAB: RJ 90782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Lucy Rodrigues Pereira, Exdo Ziplógica Comércio e Indústria de Roupas e Acessórios Ltda.\r\n\r\nRte: Dizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita.\r\n\r\nRdo: Venha a ré com o depósito do crédito previdenciário, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01069-2008-081-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Luiz Valle dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou a desistência da ação. \r\n\r\nProcesso: 01231-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Nilton de Castro [Adv. Antonio dos Santos Garcia (OAB: RJ 133622 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sepetiba Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Nilton de Castro \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fl 34 e mandado de fls 35/36. Venha o autor com o endereço correto do Réu regularizando a inicial em 10 dias, a teor do art. 284, sob pena de extinção - art. 267, inciso I, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01252-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Alves Belisário [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Claudia Cristina Brand (OAB: RJ 136204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Alves Belisário\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00988-2007-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdemir Silva de Moraes [Adv. Rejane Martins Soares (OAB: RJ 130891 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 308, no prazo de 05 dias. \"Recolha-se o mandado de fl 303. Solicite-se o saldo do depósito recursal à CEF. Após, à contadoria para apuração do valor remanescente, intimando-se a 1ª ré ao depósito da diferença.\" R$ 642,02 (53.218,99 TR's). \r\n\r\nProcesso: 01204-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iza Oceana Santos da Silva [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: CMPI Curso Militar Preparatório Integrado Ltda. [Adv. Valeria Maria dos Santos (OAB: RJ 98926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CMPI Curso Militar Preparatório Integrado Ltda., Aut Iza Oceana Santos da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01073-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Dias de Souza [Adv. Renata Sobral da Fonseca (OAB: RJ 124080 - D)]\r\n\r\nRéu: Doze Distribuidora de Papelaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Dias de Souza\r\n\r\nVenha o Reclamante com o pagamento das custas, no valor de R$ 10,64. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01177-2008-081-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Camilo [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura [Adv. Filippina Chinelli Cavalcanti (OAB: RJ 22373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Camilo, Réu Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01200-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano Karine Teixeira Muniz [Adv. Helio Mocapir Horta Fernandes (OAB: RJ 39311 - D)]\r\n\r\nRéu: IM Automoveis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliano Karine Teixeira Muniz\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 25, no prazo de 48 horas. Cumpra corretamente o determinado na ata de fl 24. \r\n\r\nProcesso: 01203-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Serra da Silva [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG , Aut Jackson Serra da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00529-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Tereza da Silva Assumpção [Adv. MIlton Barros Filho (OAB: RJ 138827 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FAETEC - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro a/c Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Tereza da Silva Assumpção, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00334-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre da Rocha Silva [Adv. Wagner Teixeira de Oliveira (OAB: RJ 150512 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre da Rocha Silva\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida (fls. 89), a saber:\r\n\r\nAndré da Rocha Silva - Motivo: Ausente. \r\n\r\nProcesso: 00793-2008-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wladimir Roberto Pestana [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Espaço do Corpo Ltda. [Adv. Hudson Franco Uberti (OAB: RJ 135015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Espaço do Corpo Ltda., Aut Wladimir Roberto Pestana\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 256/257, no valor total de R$ 11.861,53, equivalente a 986.738,15 TR, atualizado até 04/03/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS\". \r\n\r\nProcesso: 01484-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira Cabral [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Antonio da Silva Fontes (OAB: RJ 42576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV, Aut Jorge Pereira Cabral\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da perícia, o dia 04/06/2009, às 10:00hs. .\r\n\r\nProcesso: 00553-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Ribeiro [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 97, a saber:\r\n\r\n\"Vistos, etc. Intime-se o autor ao pagamento do valor de R$ 161,00, em 48 horas, pena de execução, nos temos de fls. 55. (...)\" \r\n\r\nProcesso: 01216-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Batista do Nascimento [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Jade s Revestimentos e Pintura de Imóveis Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jade s Revestimentos e Pintura de Imóveis Ltda., Aut José Batista do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 248. Dê-se vista à reclamada dos documentos juntados pelo autor na petição de fls 232/243. Notifiquem-se as partes para que apresentem quesitos no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nId: 769567"
                            ]
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                "Araruama": {
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                        "Atos": {
                            "768195": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00078-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Silva de Souza [Adv. Clovis Eduardo de Azevedo Silva (OAB: RJ 89221 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Cesar Ranzeiro Mathias [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Cesar Ranzeiro Mathias\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00092-2007-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilene Pereira de Lira [Adv. Joao Paulo Giancristoforo (OAB: RJ 77736 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cezar Dantas de Carvalho [Adv. Evelyn Coragem Cavalcante (OAB: RJ 51426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Cezar Dantas de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2003-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VALMIRA NUNES DOS SANTOS [Adv. Fernando Koenigsdorf (OAB: RJ 109829 - D)]\r\n\r\nRéu: MARI ANGELA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARI ANGELA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nVenha a ré com o depósito da diferença, comprovando, inclusive, através da GPS, o recolhimento da deiferença da cota previdenciária, apurada às fls. 143. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2003-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VALMIRA NUNES DOS SANTOS [Adv. Fernando Koenigsdorf (OAB: RJ 109829 - D)]\r\n\r\nRéu: MARI ANGELA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARI ANGELA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nVenha a ré com o depósito da diferença, comprovando, inclusive, através da GPS, o recolhimento da deiferença da cota previdenciária, apurada às fls. 143. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2009-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto da Silva [Adv. Claudia Almeida de Araujo (OAB: RJ 121175 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Popular Guardadores Veículos e Similares e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto da Silva\r\n\r\nVenha o autor, com urgência, diante da proximidade da audiência, com o endereço atual do réu para fins de citação. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2009-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Luiz Firmino da Conceição [Adv. Claudia Almeida de Araujo (OAB: RJ 121175 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Popular Guardadores de Veículos e Similares e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Luiz Firmino da Conceição\r\n\r\nVenha o autor, com urgência, diante da proximidade da audiência, com o endereço atual do réu para fins de citação. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00111-2009-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ferreira da Costa [Adv. Claudia Almeida de Araujo (OAB: RJ 121175 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Popular Guardadores de Veículos e Similares e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Ferreira da Costa\r\n\r\nVenha o autor, com urgência, diante da proximidade da audiência, com o endereço atual do réu para fins de citação. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2009-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro de Figeuiredo Monteiro [Adv. Claudia Almeida de Araujo (OAB: RJ 121175 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Popular Guardadores de Veículos e Similares e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro de Figeuiredo Monteiro\r\n\r\nVenha o autor, com urgência, diante da proximidade da audiência, com o endereço atual do réu para fins de citação. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2009-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael antunes Lima [Adv. Claudia Almeida de Araujo (OAB: RJ 121175 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Popular Guardadores de Veículos e Similares e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael antunes Lima\r\n\r\nVenha o autor, com urgência, diante da proximidade da audiência, com o endereço atual do réu para fins de citação. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2009-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Fernandes do Nascimento [Adv. Ubirajara Martins (OAB: RJ 33903 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiano Ferreira Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Fernandes do Nascimento\r\n\r\nVenha o autor, com urgência, diante da proximidade da audiência, com o endereço atual do réu para fins de citação. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00178-2006-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Ademir da Silva [Adv. Rosa Maria França (OAB: RJ 33743 - D)]\r\n\r\nRéu: Este Engenharia Servicos Tecnicos Especiais S.A. [Adv. Jose Jorge Garuba (OAB: RJ 35624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Este Engenharia Servicos Tecnicos Especiais S.A., Aut Sebastiao Ademir da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00183-2007-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odinei Garcia Ramos [Adv. Sebastiao Perez Rebello (OAB: RJ 85743 - D)]\r\n\r\nRéu: Arruda Servs Radiologia Ultrassonografia Medica Ltda. [Adv. Alexandre Vasconcelos Varajao (OAB: RJ 129477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arruda Servs Radiologia Ultrassonografia Medica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00252-1997-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIAO [Procurador Procuradoria Geral Federal e Outros\r\n\r\nRéu: JOAO CARLOS DE ALMEIDA FRANCA [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO CARLOS DE ALMEIDA FRANCA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00260-2009-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucidio Freitas de Souza [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Barra do Sana Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucidio Freitas de Souza\r\n\r\nTomar cîência de que por ora, não foi concedida a tutela pretendida. Aguarde-se audiência. .\r\n\r\nProcesso: 00303-2006-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Carvalho da Costa [Adv. Dolzani Francisco Santos (OAB: RJ 79456 - D)]\r\n\r\nRéu: Mam Móveis Ltda ME [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carvalho da Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00327-2003-411-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EDNA ALMEIDA DE MELLO [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E PIZZARIA RODOVIARIA DE SAQUAREMA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Pizzaria bora Bora Ltda. - ME\r\n\r\nManifestar sobre o IR retido em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00345-2005-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Gomes alexandre [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Montes Brancos Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Gomes alexandre\r\n\r\nComprovar a importância levantada através do alvará nº 174/08-E, para fins de cálculo da diferença devida. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2001-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIMPIO VIDAL [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2007-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao [Procurador Procuradoria Geral Federal e Outros\r\n\r\nRéu: Vetor Servicos Ambientais Ltda [Adv. Alvaro Luiz Fernandes da Costa (OAB: RJ 60410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetor Servicos Ambientais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00418-2007-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane dos Santos Silva [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Boqueirao Ltda. [Adv. Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Boqueirao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que por falta de preparo, nego seguimento do recurso ordinário. Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00418-2007-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane dos Santos Silva [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Boqueirao Ltda. [Adv. Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 55, onde o feito foi chamado à ordem e, concedendo, inclusive, novo prazo para, querendo, oferecer recurso à sentença de fls. 28/32. Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00447-1994-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL CORREA DE AZEVEDO [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL CORREA DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00465-2006-411-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pool Shop Piscinas e Saunas Ltda [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Eurico Rocha da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pool Shop Piscinas e Saunas Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 96/102. Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00487-1995-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL SENA DA SILVA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: REGELAGOS HOTEIS E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL SENA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o Ofício de fls. 230. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00504-1996-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELSON ALVES DO BRASIL [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Glauce Moreira de Azevedo Sodre (OAB: RJ 5014 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELSON ALVES DO BRASIL\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00576-1996-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DE SOUZA NASCIMENTO FILHO [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA, IRMAO & CIA LTDA ( SUP.CHAVE DE OURO ) [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIEIRA, IRMAO & CIA LTDA ( SUP.CHAVE DE OURO )\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 442: \"... garantido o Juízo, dê-se ciência ao Empório Stock Center, através do seu patrono, ocasião em que deverá se manifestar sobre o imposto de renda que deverá ser retido .\" .\r\n\r\nProcesso: 00584-2001-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADENILSOM ALBINO DA SILVA [Adv. Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 93840 - D)]\r\n\r\nRéu: GUSTAVO WAGNER DE AZEVEDO [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADENILSOM ALBINO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2005-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pedro da Silva [Adv. Judite da Natividade Barroso de Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Juturnaiba Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Pedro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação de fls. 183. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2008-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto de Souza Aguiar [Adv. Luis Henrique Belo Brasil (OAB: RJ 128039 - D)]\r\n\r\nRéu: Trasnilsi Materiais de Construção e Transporte Rodoviário Ltda. [Adv. Ricardo Leite do Nascimento (OAB: RJ 118507 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galpões Premoldados Ltda , Aut José Roberto de Souza Aguiar , Réu Trasnilsi Materiais de Construção e Transporte Rodoviário Ltda. \r\n\r\nÀs partes, sobre a resposta do INSS, com urgência. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00690-2007-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELMA DE SOUSA [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: JP PALACE HOTEL LTDA. [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JP PALACE HOTEL LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2008-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Tinoco Bastos [Adv. Luis Henrique Belo Brasil (OAB: RJ 128039 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcaf Industrial Ltda. [Adv. Afranio Valladares Filho (OAB: RJ 30905 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alcaf Industrial Ltda. , Aut Jairo Tinoco Bastos , Réu Panesul Indústrias de Alumínio Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre Ofício recebido do INSS. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2005-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal e Outros\r\n\r\nRéu: Alcaf Industrial Ltda [Adv. Afranio Valladares Filho (OAB: RJ 30905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alcaf Industrial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2001-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ARGENTINO PACHECO ALVES [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: CIB DISTRIBUIDORA DE SAQUAREMA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARGENTINO PACHECO ALVES\r\n\r\nDiga o autor se não há interesse em ver a sócia do réu - Keila - intimada no endereço indicado pela diligente Oficial de Justiça, conforme se vê à fl. 62. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00821-2008-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Lima Gomes [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nRéu: BCX 01 Móveis e Eletrodomésticos Ltda. [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCX 01 Móveis e Eletrodomésticos Ltda. , Aut Renata Lima Gomes \r\n\r\nÀs partes por 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00965-1996-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL BARBOSA RODRIGUES [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: STAR ARTES GRAFICAS E EDIT.E PUB.DE ARARUAMA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\nComparecer a esta Vara do Trabalho numa quarta-feira das 11:00 às 13:00 horas, a fim de marcar com o Oficial de Justiça dia e hora para acompanhar diligência. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Garcia do Carmo [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Higiene e Limpeza Ltda. [Adv. Aline Gonçalves G. Muniz (OAB: RJ 128068 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Garcia do Carmo\r\n\r\nVenha o autor, com urgência, diante da proximidade da audiência, com o endereço atual do réu para fins de citação. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01017-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Martins Alves [Adv. Debora Carvalho da Costa (OAB: RJ 149409 - D)]\r\n\r\nRéu: Mármores e Granitos Iguaba Ltda n/p Sr. Jubiraci (Bira) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio Martins Alves \r\n\r\nVenha o autor, com urgência, diante da proximidade da audiência, com o endereço atual do réu para fins de citação. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01030-1996-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINO JOSE DA SILVEIRA [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO RIO DE JANEIRO SA EM LIQ EXTR [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO RIO DE JANEIRO SA EM LIQ EXTR\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01044-2007-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Cimbra Duarte [Adv. Alexandre Vasconcelos Varajao (OAB: RJ 129477 - D)]\r\n\r\nRéu: Yes Cosmeticos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Cimbra Duarte\r\n\r\nComparecer a esta Vara do trabalho em dia e hora de audiência, independenetemente de inclusão do feito em pauta, pra homolçogação do acordo noticiado à fl. 15/16. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2008-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Vidal da Silveira [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Higiene e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Vidal da Silveira \r\n\r\nVenha o autor, com urgência, diante da proximidade da audiência, com o endereço atual do réu para fins de citação. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01073-2008-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Dias da Silva [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Dias da Silva \r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2008-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Souza de Faria Junior [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Transtony Express Transporte e Redespachos Ltda. [Adv. Ana Paula Alves Quintanilha (OAB: RJ 128882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Souza de Faria Junior \r\n\r\nVenha o autor, com urgência, diante da proximidade da audiência, com o endereço atual do réu para fins de citação. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2000-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEZIER DOS SANTOS [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ELEZIER DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 295. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2004-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SANTANA VIEIRA DE SOUZA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SANTANA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada para prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nId: 768195"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "768068": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 12/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00583-2004-421-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA BARBOSA VILLA VERDE ZAPPA\r\n\r\nRéu: SELECT ASSESSORIA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SELECT ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do r. despacho de fls. 165, homologando os cálculos de fls. 163/164, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução (art. 880, CLT). Prazo: 48 horas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768068"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "769667": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01439-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Farias Evangelista [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda, Réu: Petrobras - Petróleo Brasileiro S/A. [Adv. Paula Maria Von Sydow Canavarro (OAB: RJ 138790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Farias Evangelista\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ;\r\n\r\nProcesso: 00145-2009-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Carvalho de Lemos [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Carvalho de Lemos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, ante a devolução da notificação com a informação mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2009-203-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Coraci de Oliveira [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nExdo: Freitas e Figueiras Contrutora\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Coraci de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2003-203-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: ERINILZO ALVES DA COSTA [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nExdo: CICERO JOSE ALVES SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ERINILZO ALVES DA COSTA\r\n\r\nDizer se tem intenção em adjudicar os bens penhorados, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01226-2007-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Nunes Pereira [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Nunes Pereira\r\n\r\nFORNECER, EM 60 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00930-2005-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Andrade Silva Maciel [Adv. Silvana de Vargas Silva (OAB: RJ 123813 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecom e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Andrade Silva Maciel\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 585, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01713-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Alves Gonçalves [Adv. Marcia Cristina da Silva Bayer (OAB: RJ 136252 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosmético Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Alves Gonçalves\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO .\r\n\r\nProcesso: 00813-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Carlos Marmello de Almeida [Adv. Weber Viana da Motta (OAB: RJ 121590 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Parcel Service (Espress Logística Integrada Ltda) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): LOGISCOOPER - COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS, Aut Marcelo Carlos Marmello de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00813-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Carlos Marmello de Almeida [Adv. Weber Viana da Motta (OAB: RJ 121590 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Parcel Service (Espress Logística Integrada Ltda) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ALPHALOG COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRESTADORES DE SERVIÇO DE TELEMARKETING E LOGÍSTICA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00243-2006-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Mattos dos Santos [Adv. Luiz Claudio Goncalves Brandao (OAB: RJ 96494 - D)]\r\n\r\nRéu: ID do Brasil Logistica Ltda [Adv. Fernanda Raibolt Barbosa (OAB: RJ 124874 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda, Aut Fabio Mattos dos Santos, Réu ID do Brasil Logistica Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. ,\r\n\r\nProcesso: 01557-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Tobias Ribeiro [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Maria de Pádua Indústria e Comércio de Produtos Diversos Ltda [Adv. Saint Clair Leitao Costa (OAB: RJ 134886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Tobias Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00938-2005-203-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: ESPOLIO DE WILSON COSTA [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nExdo: Rodoviario Liderbras S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ESPOLIO DE WILSON COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 124, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2009-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Fernandes de Carvalho [Adv. Fernando Leite Nunes (OAB: RJ 21685 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Município de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Fernandes de Carvalho, Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 45, com razão a ré, a extinção foi com resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01607-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Junior Gonçalves da Silva [Adv. Hoeraldo Natercio Barros Almeida (OAB: RJ 18787 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecowood Rio Industrial Plásticos Ltda [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Junior Gonçalves da Silva\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00817-2008-203-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Willian Santos de Medeiros [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nExdo: Bg da Cunha Construções e Reformas ME\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Willian Santos de Medeiros\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2006-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose da Silva [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: JBAM Manutencao e Engenharia Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Rogerio Alves Gonzaga [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Rogerio Alves Gonzaga\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ;\r\n\r\nProcesso: 01513-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizaldo Batista de Melo [Adv. Maria Valdeni de Castro Lima da Silva (OAB: RJ 133405 - D)]\r\n\r\nRéu: Brazil Integration Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizaldo Batista de Melo, Réu Farma Service Distribuidora Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Santos Duarte [Adv. Edna Queiroz de Brito Machado (OAB: RJ 83344 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicea Com. Representações Ltda [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulicea Com. Representações Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. No prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01584-2007-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Neves Martins [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Neves Martins\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01327-2004-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE NUNES PEREIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00807-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcos Marcelino da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Servicos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da quota previdenciária, bem como ao pagamento das custas, de R$ 36,00, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2006-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mesquita Albuquerque [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedra de Vento Lanchonete Ltda ME [Adv. Orivaldo Lopes de Araujo (OAB: RJ 70375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mesquita Albuquerque\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2009-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Ramos [Adv. Samuel dos Santos Silva (OAB: RJ 149207 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza e Nascimento Construções e Ref Ltda [Adv. Simone C. Cordeiro (OAB: RJ 91264 - D)], Réu: Ale Combustíveis [Adv. Daniella V. Dias (OAB: RJ 104988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ale Combustíveis\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.16, considerando o pagamento da condenação pela 1ª reclamada, diga a 2ª re se tem interesse em prosseguir com o RO em razão da perda do objeto. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Marques Novares [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreitek Serviços de Construção e Reforma Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario Marques Novares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao conforme despacho de fls. 77. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Stencel de D Caxias Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fls. 125. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2009-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: George Francisco da Silva [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Mercearia Rainha do Gramacho [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Francisco da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fls. 39. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Freire Bezerra [Adv. Elza Mendonça de Carvalho (OAB: RJ 70897 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado Geração Luz Ltda [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Freire Bezerra\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fls. 70. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Almeida [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Almeida\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fls. 224. .\r\n\r\nProcesso: 01466-2008-203-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Celina Silva Athayde Mazuco [Adv. Maximiliano Von Rondow (OAB: RJ 140919 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuição Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celina Silva Athayde Mazuco, Aut Jacqueline Rangel da Silva\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01403-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvany Lima de Oliveira [Adv. Gerson Monteiro de Pinho (OAB: RJ 129700 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Beleza Efeta Coiffeur [Adv. Eliane Otaviano Ramos (OAB: RJ 141961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvany Lima de Oliveira\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01362-2008-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Peixoto de Araujo [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: J A Subempreiteira Ltda [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Peixoto de Araujo\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00942-2008-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Piedade Fernandes [Adv. Antonio Jose Assunção Moreira (OAB: RJ 140324 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrusi Ltda. [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva (OAB: RJ 101943 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Piedade Fernandes\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00022-2009-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Caetano da Silva [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Caetano da Silva\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00275-2005-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Andrade [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: VDS Automacao Industrial Ltda [Adv. Clovis Pereira dos Santos Filho (OAB: RJ 62469 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Andrade\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01065-2006-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valduilson Soares da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valduilson Soares da Silva\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00385-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Maria Soares da Cunha [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Ana Barbara de Moura Monteiro Pereira (OAB: RJ 137397 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Maria Soares da Cunha\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00432-2007-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Artenge Engenharia Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Silva\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00186-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Capela da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Capela da Silva\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01171-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paulo Bastos [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Paulo Bastos\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00029-2009-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Souza Lopes Granja [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Arapuã Comercial S.A. 674\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Souza Lopes Granja\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00066-2009-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Chagas de Assis [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Inter Plaza Mercado Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Chagas de Assis\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01145-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila de Oliveira Gomes [Adv. Flavia Moura de Souza (OAB: RJ 101875 - D)]\r\n\r\nRéu: Renascer de um Novo Mundo Telemarketing\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila de Oliveira Gomes\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01478-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Alexandre Victoriano de Barcellos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Night Bureau Discoteca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Alexandre Victoriano de Barcellos\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00993-2006-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Souza de Jesus Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01410-1999-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VARANDA FILHO [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA [Adv. Ricardo Marcio Tonietto (OAB: RJ 53083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00641-2006-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Carlos Dias [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Carlos Dias\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00234-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Martins Nogueira [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind Manutenção e Construção Ltda [Adv. Fabio Rocha Aires da Cruz (OAB: RJ 90427 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Martins Nogueira\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01372-2006-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herbert Gastaldelo [Adv. Marcelo Pereira Repsold (OAB: RJ 78891 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herbert Gastaldelo, Réu Sadia S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. Total: R$ 258.041,30, equivalentes à 21.615.500,06 IDTRs. \r\n\r\nProcesso: 01471-2003-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO COURA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO COURA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01560-2006-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Peres de Oliveira [Adv. Elcio Silva de Carvalho (OAB: RJ 71534 - D)]\r\n\r\nRéu: Four By Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Peres de Oliveira, Réu Four By Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. TOTAL: R$ 9.413,12, EQUIVALENTES À 790.052,50 IDTRs. \r\n\r\nProcesso: 01476-2006-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro do Amaral Santos [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loc de Caxias Comercio Ltda., Aut Mauro do Amaral Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. Total: R$ 16.968,36, equivalentes à 1.406.030,86 IDTRs. \r\n\r\nProcesso: 00238-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Cassia de Albuquerque Faustino [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comércio de Mármore e Granito Ltda [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Cassia de Albuquerque Faustino, Réu Rio Segran Comércio de Mármore e Granito Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. Total: R$ 41.158,44, equivalentes à 3.431.240,04 IDTRs. \r\n\r\nProcesso: 01178-2008-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Pereira de Sousa [Adv. Armando Correia da Silva Junior (OAB: RJ 106261 - D)]\r\n\r\nRéu: Rei do Bacalhau da Rio Petrópolis Ltda [Adv. Alicia Bove Silveira de Andrade (OAB: RJ 104129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rei do Bacalhau da Rio Petrópolis Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00740-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Roberto de Brito Silva [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Xavier Martins [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Xavier Martins, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. Total: R$ 4.683,55, equivalentes à 486.028,24 IDTRs. \r\n\r\nProcesso: 01342-2007-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo da Silva Costa [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Kristylux Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kristylux Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01006-2004-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL DA SILVA NASCIMENTO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. Valor: R$ 427.247,67, equivalentes à 35.402.562,55 IDTRs. (Fls. 606). \r\n\r\nProcesso: 01474-2008-203-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Glauco Francisco Rocha [Adv. Rodrigo Dias da Silva (OAB: RJ 133863 - D)]\r\n\r\nAgdo: Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)], Agdo: Ngo Assessoria e Consultoria de Risco\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nContraminutar agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01211-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Leite da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Capri Hotel Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Leite da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01348-2007-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Almeida Garcia [Adv. Nilton Rodrigues (OAB: RJ 4862 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Almeida Garcia\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA QUE O VALOR TRANSFERIDO DOS AUTOS DO PROCESSO 01552-2005-203-01-00-8, NO VALOR DE R$ 180,00, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00323-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaque dos Santos Cardoso [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Compel Construções Montagens Projetos Elétricos Ltda, Aut Isaque dos Santos Cardoso, Réu Provider Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01574-2002-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO SILVA DOS SANTOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO SILVA DOS SANTOS, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00914-1994-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO RAMOS DE ARAUJO [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE WILHAMI FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Fernandes Correia Lima (OAB: RJ 51677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURO RAMOS DE ARAUJO\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00463-1992-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMP EM EST BANCARIOS DA BAIX FLUMINENSE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução, bem como dos encargos previdenciários, em 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução. ( Conforme fls. 1124).\r\n\r\nProcesso: 00305-2006-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAZENDA NACIONAL, Aut: Fabiana Almeida de Albuquerque [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Servico Tecnico Construcao Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa Servico Tecnico Construcao Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00487-2007-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Batista de Farias [Adv. Carla Alves da Silva (OAB: RJ 133355 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serv de Vigilancia Seguranca e Transp de Valores Ltda [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Batista de Farias\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2008-203-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Luiz Augusto Silva [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nExdo: Dan Presse Industria e Comercio de Prensas e Equipamentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Luiz Augusto Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00096-2009-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bratec Testes e Medições Comércio Indústria e Serviços Ltda [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: Maurício José da Silva Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bratec Testes e Medições Comércio Indústria e Serviços Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Elias Antunes [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Nossa Senhora de Santana Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Supermercados Nossa Senhora de Santana Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o depoósito recursal foi convolado em penhora devendo a reclamada complementar, em 05 dias, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01354-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Oliveira [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Dwa Engenharia do Brasil Ltda [Adv. Carlos Jonathas C P Coelho dos Santos (OAB: RJ 127478 - E)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nId: 769667"
                            ],
                            "769666": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01439-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Farias Evangelista [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda, Réu: Petrobras - Petróleo Brasileiro S/A. [Adv. Paula Maria Von Sydow Canavarro (OAB: RJ 138790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Farias Evangelista\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ;\r\n\r\nProcesso: 00145-2009-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Carvalho de Lemos [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Carvalho de Lemos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, ante a devolução da notificação com a informação mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2009-203-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Coraci de Oliveira [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nExdo: Freitas e Figueiras Contrutora\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Coraci de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2003-203-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: ERINILZO ALVES DA COSTA [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nExdo: CICERO JOSE ALVES SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ERINILZO ALVES DA COSTA\r\n\r\nDizer se tem intenção em adjudicar os bens penhorados, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01226-2007-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Nunes Pereira [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Nunes Pereira\r\n\r\nFORNECER, EM 60 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00930-2005-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Andrade Silva Maciel [Adv. Silvana de Vargas Silva (OAB: RJ 123813 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecom e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Andrade Silva Maciel\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 585, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01713-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Alves Gonçalves [Adv. Marcia Cristina da Silva Bayer (OAB: RJ 136252 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosmético Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Alves Gonçalves\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO .\r\n\r\nProcesso: 00813-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Carlos Marmello de Almeida [Adv. Weber Viana da Motta (OAB: RJ 121590 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Parcel Service (Espress Logística Integrada Ltda) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): LOGISCOOPER - COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS, Aut Marcelo Carlos Marmello de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00813-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Carlos Marmello de Almeida [Adv. Weber Viana da Motta (OAB: RJ 121590 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Parcel Service (Espress Logística Integrada Ltda) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ALPHALOG COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRESTADORES DE SERVIÇO DE TELEMARKETING E LOGÍSTICA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00243-2006-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Mattos dos Santos [Adv. Luiz Claudio Goncalves Brandao (OAB: RJ 96494 - D)]\r\n\r\nRéu: ID do Brasil Logistica Ltda [Adv. Fernanda Raibolt Barbosa (OAB: RJ 124874 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda, Aut Fabio Mattos dos Santos, Réu ID do Brasil Logistica Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. ,\r\n\r\nProcesso: 01557-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Tobias Ribeiro [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Maria de Pádua Indústria e Comércio de Produtos Diversos Ltda [Adv. Saint Clair Leitao Costa (OAB: RJ 134886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Tobias Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00938-2005-203-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: ESPOLIO DE WILSON COSTA [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nExdo: Rodoviario Liderbras S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ESPOLIO DE WILSON COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 124, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2009-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Fernandes de Carvalho [Adv. Fernando Leite Nunes (OAB: RJ 21685 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Município de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Fernandes de Carvalho, Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 45, com razão a ré, a extinção foi com resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01607-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Junior Gonçalves da Silva [Adv. Hoeraldo Natercio Barros Almeida (OAB: RJ 18787 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecowood Rio Industrial Plásticos Ltda [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Junior Gonçalves da Silva\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00817-2008-203-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Willian Santos de Medeiros [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nExdo: Bg da Cunha Construções e Reformas ME\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Willian Santos de Medeiros\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2006-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose da Silva [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: JBAM Manutencao e Engenharia Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Rogerio Alves Gonzaga [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Rogerio Alves Gonzaga\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ;\r\n\r\nProcesso: 01513-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizaldo Batista de Melo [Adv. Maria Valdeni de Castro Lima da Silva (OAB: RJ 133405 - D)]\r\n\r\nRéu: Brazil Integration Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizaldo Batista de Melo, Réu Farma Service Distribuidora Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Santos Duarte [Adv. Edna Queiroz de Brito Machado (OAB: RJ 83344 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicea Com. Representações Ltda [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulicea Com. Representações Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. No prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01584-2007-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Neves Martins [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Neves Martins\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01327-2004-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE NUNES PEREIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00807-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcos Marcelino da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Servicos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da quota previdenciária, bem como ao pagamento das custas, de R$ 36,00, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2006-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mesquita Albuquerque [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedra de Vento Lanchonete Ltda ME [Adv. Orivaldo Lopes de Araujo (OAB: RJ 70375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mesquita Albuquerque\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2009-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Ramos [Adv. Samuel dos Santos Silva (OAB: RJ 149207 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza e Nascimento Construções e Ref Ltda [Adv. Simone C. Cordeiro (OAB: RJ 91264 - D)], Réu: Ale Combustíveis [Adv. Daniella V. Dias (OAB: RJ 104988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ale Combustíveis\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.16, considerando o pagamento da condenação pela 1ª reclamada, diga a 2ª re se tem interesse em prosseguir com o RO em razão da perda do objeto. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Marques Novares [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreitek Serviços de Construção e Reforma Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario Marques Novares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao conforme despacho de fls. 77. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Stencel de D Caxias Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fls. 125. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2009-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: George Francisco da Silva [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Mercearia Rainha do Gramacho [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Francisco da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fls. 39. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Freire Bezerra [Adv. Elza Mendonça de Carvalho (OAB: RJ 70897 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado Geração Luz Ltda [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Freire Bezerra\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fls. 70. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Almeida [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Almeida\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fls. 224. .\r\n\r\nProcesso: 01466-2008-203-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Celina Silva Athayde Mazuco [Adv. Maximiliano Von Rondow (OAB: RJ 140919 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuição Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celina Silva Athayde Mazuco, Aut Jacqueline Rangel da Silva\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01403-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvany Lima de Oliveira [Adv. Gerson Monteiro de Pinho (OAB: RJ 129700 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Beleza Efeta Coiffeur [Adv. Eliane Otaviano Ramos (OAB: RJ 141961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvany Lima de Oliveira\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01362-2008-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Peixoto de Araujo [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: J A Subempreiteira Ltda [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Peixoto de Araujo\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00942-2008-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Piedade Fernandes [Adv. Antonio Jose Assunção Moreira (OAB: RJ 140324 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrusi Ltda. [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva (OAB: RJ 101943 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Piedade Fernandes\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00022-2009-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Caetano da Silva [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Caetano da Silva\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00275-2005-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Andrade [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: VDS Automacao Industrial Ltda [Adv. Clovis Pereira dos Santos Filho (OAB: RJ 62469 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Andrade\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01065-2006-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valduilson Soares da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valduilson Soares da Silva\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00385-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Maria Soares da Cunha [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Ana Barbara de Moura Monteiro Pereira (OAB: RJ 137397 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Maria Soares da Cunha\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00432-2007-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Artenge Engenharia Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Silva\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00186-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Capela da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Capela da Silva\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01171-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paulo Bastos [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Paulo Bastos\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00029-2009-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Souza Lopes Granja [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Arapuã Comercial S.A. 674\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Souza Lopes Granja\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00066-2009-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Chagas de Assis [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Inter Plaza Mercado Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Chagas de Assis\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01145-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila de Oliveira Gomes [Adv. Flavia Moura de Souza (OAB: RJ 101875 - D)]\r\n\r\nRéu: Renascer de um Novo Mundo Telemarketing\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila de Oliveira Gomes\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01478-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Alexandre Victoriano de Barcellos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Night Bureau Discoteca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Alexandre Victoriano de Barcellos\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00993-2006-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Souza de Jesus Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01410-1999-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VARANDA FILHO [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA [Adv. Ricardo Marcio Tonietto (OAB: RJ 53083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00641-2006-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Carlos Dias [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Carlos Dias\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00234-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Martins Nogueira [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind Manutenção e Construção Ltda [Adv. Fabio Rocha Aires da Cruz (OAB: RJ 90427 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Martins Nogueira\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01372-2006-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herbert Gastaldelo [Adv. Marcelo Pereira Repsold (OAB: RJ 78891 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herbert Gastaldelo, Réu Sadia S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. Total: R$ 258.041,30, equivalentes à 21.615.500,06 IDTRs. \r\n\r\nProcesso: 01471-2003-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO COURA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO COURA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01560-2006-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Peres de Oliveira [Adv. Elcio Silva de Carvalho (OAB: RJ 71534 - D)]\r\n\r\nRéu: Four By Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Peres de Oliveira, Réu Four By Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. TOTAL: R$ 9.413,12, EQUIVALENTES À 790.052,50 IDTRs. \r\n\r\nProcesso: 01476-2006-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro do Amaral Santos [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loc de Caxias Comercio Ltda., Aut Mauro do Amaral Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. Total: R$ 16.968,36, equivalentes à 1.406.030,86 IDTRs. \r\n\r\nProcesso: 00238-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Cassia de Albuquerque Faustino [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comércio de Mármore e Granito Ltda [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Cassia de Albuquerque Faustino, Réu Rio Segran Comércio de Mármore e Granito Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. Total: R$ 41.158,44, equivalentes à 3.431.240,04 IDTRs. \r\n\r\nProcesso: 01178-2008-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Pereira de Sousa [Adv. Armando Correia da Silva Junior (OAB: RJ 106261 - D)]\r\n\r\nRéu: Rei do Bacalhau da Rio Petrópolis Ltda [Adv. Alicia Bove Silveira de Andrade (OAB: RJ 104129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rei do Bacalhau da Rio Petrópolis Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00740-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Roberto de Brito Silva [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Xavier Martins [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Xavier Martins, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. Total: R$ 4.683,55, equivalentes à 486.028,24 IDTRs. \r\n\r\nProcesso: 01342-2007-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo da Silva Costa [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Kristylux Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kristylux Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01006-2004-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL DA SILVA NASCIMENTO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. Valor: R$ 427.247,67, equivalentes à 35.402.562,55 IDTRs. (Fls. 606). \r\n\r\nProcesso: 01474-2008-203-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Glauco Francisco Rocha [Adv. Rodrigo Dias da Silva (OAB: RJ 133863 - D)]\r\n\r\nAgdo: Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)], Agdo: Ngo Assessoria e Consultoria de Risco\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nContraminutar agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01211-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Leite da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Capri Hotel Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Leite da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01348-2007-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Almeida Garcia [Adv. Nilton Rodrigues (OAB: RJ 4862 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Almeida Garcia\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA QUE O VALOR TRANSFERIDO DOS AUTOS DO PROCESSO 01552-2005-203-01-00-8, NO VALOR DE R$ 180,00, FOI CONVOLADO EM PENHORA. .\r\n\r\nProcesso: 00323-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaque dos Santos Cardoso [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Compel Construções Montagens Projetos Elétricos Ltda, Aut Isaque dos Santos Cardoso, Réu Provider Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01574-2002-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO SILVA DOS SANTOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO SILVA DOS SANTOS, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00914-1994-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO RAMOS DE ARAUJO [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE WILHAMI FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Fernandes Correia Lima (OAB: RJ 51677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURO RAMOS DE ARAUJO\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00463-1992-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMP EM EST BANCARIOS DA BAIX FLUMINENSE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução, bem como dos encargos previdenciários, em 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução. ( Conforme fls. 1124).\r\n\r\nProcesso: 00305-2006-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAZENDA NACIONAL, Aut: Fabiana Almeida de Albuquerque [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Servico Tecnico Construcao Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa Servico Tecnico Construcao Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00487-2007-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Batista de Farias [Adv. Carla Alves da Silva (OAB: RJ 133355 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serv de Vigilancia Seguranca e Transp de Valores Ltda [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Batista de Farias\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2008-203-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Luiz Augusto Silva [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nExdo: Dan Presse Industria e Comercio de Prensas e Equipamentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Luiz Augusto Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00096-2009-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bratec Testes e Medições Comércio Indústria e Serviços Ltda [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: Maurício José da Silva Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bratec Testes e Medições Comércio Indústria e Serviços Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Elias Antunes [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Nossa Senhora de Santana Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Supermercados Nossa Senhora de Santana Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o depoósito recursal foi convolado em penhora devendo a reclamada complementar, em 05 dias, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01354-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Oliveira [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Dwa Engenharia do Brasil Ltda [Adv. Carlos Jonathas C P Coelho dos Santos (OAB: RJ 127478 - E)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nId: 769666"
                            ],
                            "769665": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01439-2007-203-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Farias Evangelista\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda, Petrobras - Petróleo Brasileiro S/A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. , contra-arrazoar o RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01541-2004-203-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: EDVALDO INACIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: Construtora e Incorporadora Planoarte Ltda.Ac: Sócio Luiz Fernando Rangel e Souza e sócio Marco Aurélio Soares Calixto \r\n\r\nPelo presente fica m Construtora e Incorporadora Planoarte Ltda.Ac: Sócio Luiz Fernando Rangel e Souza e sócio Marco Aurélio Soares Calixto , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 86 e 89: Continua a execução em nome dos sócios da executada. Prazo 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 02054-2004-203-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: JACQUELINE MARTINS CALMON e Outros\r\n\r\nRéu: BAZAR ECLIPS 2000 LTDA ME (NOVIDADE E CIA) N/P DOS SÓCISOS CESAR DE ARAUJO SOARES E NEUZA TASMO FE e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BAZAR ECLIPS 2000 LTDA ME (NOVIDADE E CIA) N/P DOS SÓCISOS CESAR DE ARAUJO SOARES E NEUZA TASMO FE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. QUE DETERMINOU A CONTINUAÇAO DA EXECUÇÃO NA PESSOA DOS SÓCIOS DEVENDO OS MESMOS COMPROVAREM O PAGAMENTO DO CRÉTIDO EXEQUENDO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01363-2004-203-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO BASTOS MENEZES\r\n\r\nRéu: EMANUEL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EMANUEL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. de 111, que procedeu a penhora do veículo da reclamada, devendo indicar o endereço onde está localizado o bem e, que o sócio da ré está nomeado como fiel depositário do bem penhorado. \r\n\r\nProcesso: 01282-1987-203-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EGIDIO DE LAIA FILHO\r\n\r\nRéu: JOSE NILSON FERREIRA, HILDON JOSE DOS SANTOS, MOACYR DE ASSIS, IND E COM DE MOVEIS FARDIM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m HILDON JOSE DOS SANTOS, JOSE NILSON FERREIRA, MOACYR DE ASSIS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 379: Continua a execução na pessoa dos sócios. Prazo 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00513-2005-203-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Machado Ferreira\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2006-203-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelia Adao Francisco\r\n\r\nRéu: FRANCISCO DE ASSIS BARRETO, SÉRGIO DE BELLI, WKR Comércio e Serviços Ltda., Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nPelo presente fica m SÉRGIO DE BELLI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00335-2009-203-01-00-4 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Majo Comércio de Óleos e Derivados Ltda, Paulo Sergio Pereira de Pinho, Humberto de Jesus Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Majo Comércio de Óleos e Derivados Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01540-2003-203-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA ROCHA MOREIRA\r\n\r\nRéu: WKR COMERCIO E SERVICOS LTDA, FRANCISCO DE ASSIS BARRETO, ALEX CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m ALEX CARVALHO DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 408, tomar ciência da penhora do veículo, devendo indicar depositário fiel e localização do bem. Transcorrido in albis, fica nomeado como depositário fiel do bem. \r\n\r\nProcesso: 00490-2007-203-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Soares Pereira\r\n\r\nRéu: J W Telemarketing e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Servicos de Profissionais Liberais Ltda - COOPSERV, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Sob pena de Preclusão. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Deverá proceder, ainda, a entrega de guias do FGTS e cd-seguro desemprego, bem como proceder a anotação no CTPS do reclamante, caso haja condenação neste sentido. Prazo : 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2008-203-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Mendonça dos Santos\r\n\r\nRéu: Máquinas Rodoviárias Brasileiras\r\n\r\nPelo presente fica m Máquinas Rodoviárias Brasileiras, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia dda decisão que julgou os pwedidos formulados pelo autor PROCEDENTES, EM PARTE. Prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00229-1997-203-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRA CAVALCANTE COSTA\r\n\r\nRéu: Jair da Silva, Ricardo Luiz Alves e Souza, Sérgio Ricardo Braz, AYMORE ADMINISTRACAO PARTIC E EMPREEND LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Jair da Silva, Sérgio Ricardo Braz, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01208-2007-203-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Peixoto Ribeiro\r\n\r\nRéu: Marjan de Caxias Decoracoes Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica m Marjan de Caxias Decoracoes Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2007-203-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Souza Rodrigues, Lilian Togneri Silva Lima, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Solange Maria da Costa Araújo, Alexandre Souza Rodrigues, Centro de Distribuicao de Bebidas Lokal de Caxias Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Solange Maria da Costa Araújo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia que o veículo Marca/ Modelo - FIAT /ELBA CS-PLACA KTN-6097, foi penhorado, devendo indicar depositário fiel e a localização do bem , em 05 dias. Decorrido o prazo, já fica ciente o executado que está nomeado como depositário fiel do bem penhorado.\r\n\r\nProcesso: 02223-2003-203-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: JOEL FERNANDES ALVES e Outros\r\n\r\nRéu: J C PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PRUDENTIAL ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS e execução. .\r\n\r\nProcesso: 01348-2007-203-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Almeida Garcia\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA QUE O VALOR TRANSFERIDO DOS AUTOS DO PROCESSO 01552-2005-203-01-00-8 NO VALOR DE R$ 180,00 FOI CONVOLADO EM PENHORA. .\r\n\r\nProcesso: 01958-2005-203-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Santos da Rocha\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01561-2006-203-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Jadir Goncalves\r\n\r\nRéu: JBam Manutencao e Engenharia Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JBam Manutencao e Engenharia Ltda, Paulo Reis de Pinho Gonçalves, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 75. Continua a execuçao em nome dos sócios da reclamada. Pagmanto em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01561-2006-203-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Jadir Goncalves\r\n\r\nRéu: Paulo Reis de Pinho Gonçalves, Rubião Gomes Torres Júnior, Petroflex Industria e Comercio S.A., JBam Manutencao e Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m JBam Manutencao e Engenharia Ltda, Paulo Reis de Pinho Gonçalves, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste \r\n\r\nJuízo.\r\n\r\nId: 769665"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 14/05/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAlicia Bove Silveira de Andrade (OAB: RJ 104129 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00888-2008-203-01-00-6 - RTOrd - Carga: Alicia Bove Silveira de Andrade (OAB: RJ 104129 D)\r\n\r\nOswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00333-2007-203-01-00-3 - RTOrd - Carga: Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 D)\r\n\r\nDeliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00563-2005-203-01-00-0 - RTOrd - Carga: Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 D)\r\n\r\nSheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01141-2007-203-01-00-4 - RTOrd - Carga: Heloisa Helena Nobrega de Oliveira Neves (OAB: RJ 170353 E)\r\n\r\nCustodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01250-2003-203-01-00-8 - RTOrd - Carga: Cristiane Santos da Silva Giglio (OAB: RJ 147307 D)\r\n\r\nJose Roberto Pereira da Silva (OAB: RJ 62933 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01034-2004-203-01-00-3 - RTOrd - Carga: Jose Roberto Pereira da Silva (OAB: RJ 62933 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00653-1998-203-01-00-1 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03129-1991-203-01-00-6 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 769664"
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                        }
                    },
                    "4ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "757764": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 17/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00511-2009-204-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Eduardo Tavares da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda\r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00498-2009-204-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nCgto: Bruno Henrique Nascimento Leite de Paulo (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00496-2009-204-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Nadia Maria da Silva Mendes [Adv. Katia Regina Narciso Pereira (OAB: RJ 89967 - D)]\r\n\r\nRéu: Evolução Modas e Confecções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadia Maria da Silva Mendes \r\n\r\nVenha, em 10 dias, com cópia de documento, conforme certidão de FL. 20, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00517-2009-204-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucy Dias da Silva [Adv. Carlos Dias de Jesus (OAB: RJ 45296 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Com de Cosméticos Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucy Dias da Silva \r\n\r\nVenha, em 10 dias, com cópia de documento, conforme certidão de FL.17, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00198-2008-204-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: D 8 Construtora Ltda [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00180-2007-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Jose de Mattos [Adv. Igor Dalis Miguel (OAB: RJ 93344 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Avanti Veiculos e Pecas de Servicos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Avanti Veiculos e Pecas de Servicos S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2004-204-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO MARCELO FIGUEIREDO GOMES [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: UP CONTROL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito RECURSAL, para SUPRIR A COTA PREVIDENCIÁRIA DE R$ 203,61. \r\n\r\nProcesso: 00123-2007-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Soares Nascimento [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vera Cruz S.A.\r\n\r\nVENHA COM A CHAVE DE CONECTIVIDADE, EM 05 DIAS, PARA POSSIBILITAR O SAQUE DO FGTS DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00045-2008-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Marques e Lima [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Corretora de Plano de Saude Ltda [Adv. Solanger do Nascimento Cavalcante (OAB: RJ 66675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Marques e Lima, Réu Uniao Corretora de Plano de Saude Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados \r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01069-2002-204-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DOS SANTOS PESSANHA [Adv. Josemar Fernandes de Almeida (OAB: RJ 75796 - D)]\r\n\r\nRéu: SHEILA DA CRUZ JOINHAS [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DOS SANTOS PESSANHA\r\n\r\nVENHA, EM 30 DIAS, COM A INFORMAÇÃO DO CPF DA RDA., SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00668-1999-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERAJUNIOR BATISTA DOS SANTOS [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Araujo Farah, Réu: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERAJUNIOR BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nVista, em Secretaria, por 30 dias, dos documentos acautelados. \r\n\r\nProcesso: 00644-2004-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIZAEL DA SILVA RODRIGUES [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMON ENGENHARIA LTDA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Réu: CIPRI REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIZAEL DA SILVA RODRIGUES, Réu PROMON ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE AS FL.148, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01150-1996-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON LUIS GOMES DIAS [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA AUTO VIACAO JUREMA LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA AUTO VIACAO JUREMA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, CONFORME FL.147. .\r\n\r\nProcesso: 01248-2003-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO JOSE COSTA SANTOS [Adv. Hugo Laercio de Goes (OAB: RJ 37457 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO n/p procuradoria do Estado RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTADO DO RIO DE JANEIRO n/p procuradoria do Estado RJ, Aut FLAVIO JOSE COSTA SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho DE FL.122, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01246-1998-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIVALDO ANCHIETA MACHADO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: CEMSA CONSTRUCAO ENGENHARIA E MONTAGENS S/A [Adv. Maria Aparecida de Lima Moura (OAB: RJ 68310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RIVALDO ANCHIETA MACHADO\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00747-2002-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEISA TUPINAMBA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Boliche Duque de Caxias Ltda.a/c Alvaro Joao Matos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEISA TUPINAMBA\r\n\r\nVista, em Secretaria, por 30 dias, dos documentos acautelados. \r\n\r\nProcesso: 00743-2005-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Moreira [Adv. Sandro Roberto Oliveira de Araujo (OAB: RJ 130910 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Fluminense de Educacao [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2005-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Eliana de Resende Moreira [Adv. Antonio Rodolfo Baeta dos Santos (OAB: RJ 70390 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Eliana de Resende Moreira, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.172,11 EQUIVALENTE A 428.919,26 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94. .\r\n\r\nProcesso: 01722-2003-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CESAR TINOCO [Adv. Gilmar Paz Santiago (OAB: RJ 107221 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS REDUC [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CESAR TINOCO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00531-2006-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Carvalho de Jesus [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00700-2007-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waltencir Malhano Loli [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transturismo Rei Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01364-2008-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle de Santana Soares [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle de Santana Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01513-1995-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)], Aut: VILMA ARRUDA LIMA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: MAK E DAN LANCHES LTDA n/p Sergio Farias Rodrigues (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DE OLIVEIRA, Aut VILMA ARRUDA LIMA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01893-2005-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abraao Soares do Amaral [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Armstrong Servicos Especiais Ltda n/p socio Irenildo Oliveira Silva [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01366-2006-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josivane Martino da Silva [Adv. Arineude Leal Sodre (OAB: RJ 107584 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabofriense Industria e Comercio de Cigarros Ltda [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabofriense Industria e Comercio de Cigarros Ltda\r\n\r\nCOMPARECER, EM 05 DIAS, PARA ASSINAR O AUTO DE PENHORA, PENA DE REMOÇÃO DO BEM. \r\n\r\nProcesso: 00958-2002-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS LINDOSO ROMEU [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: FGTS+40%\r\n\r\nRéu: Empresa Ferreira e Filhos Industria e Comercio S/A [Adv. Claudia Calvano (OAB: RJ 84278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS LINDOSO ROMEU\r\n\r\nVista, em Secretaria, por 30 dias, dos documentos acautelados. \r\n\r\nProcesso: 00720-2007-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassiano Crispim [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Maduc Madeiras Duque de Caxias Ltda ME [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maduc Madeiras Duque de Caxias Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01482-2007-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Antonio do Nascimento [Adv. Paulo Campista (OAB: RJ 50617 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Jahu Ltda [Adv. Erika Coutinho de Mattos Souza (OAB: RJ 122587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frigorifico Jahu Ltda\r\n\r\nComprovar, EM 05 DIAS, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00534-2008-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio César França dos Santos [Adv. Ana Maria Chaves da Silva (OAB: RJ 79604 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio César França dos Santos, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nVISTA, POR 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS, A COMEÇAR PELO RTE., OCASIÃO EM QUE TAMBÉM PODERÁ MANIFESTAR-SE SOBRE A DEFESA E DOCUMENTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. \r\n\r\nProcesso: 01686-2006-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeu Palmeira [Adv. Celso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeu Palmeira, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.668,65 EQUIVALENTE A 387.832,17 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94. .\r\n\r\nProcesso: 01550-2002-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETH TELES OLIVEIRA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Elça Barreto da Costa, Réu: E B COSTA ARTEFATOS PLASTICOS ME [Adv. Ibura Lima Mathias (OAB: RJ 106366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E B COSTA ARTEFATOS PLASTICOS ME, Aut ELISABETH TELES OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 483,78 EQUIVALENTE A 44.793.4076 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nId: 757764"
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                                "Edital de Notificação – 17/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00644-2004-204-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: MIZAEL DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nRéu: PROMON ENGENHARIA LTDA, CIPRI REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CIPRI REVESTIMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE AS FL.148, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01893-2005-204-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Abraao Soares do Amaral\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda, Armstrong Servicos Especiais Ltda n/p socio Irenildo Oliveira Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Armstrong Servicos Especiais Ltda n/p socio Irenildo Oliveira Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757762"
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                                "Edital de Citação para Execução – 17/04/2009\r\n\r\n01550-2002-204-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELISABETH TELES OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: Elça Barreto da Costa,E B COSTA ARTEFATOS PLASTICOS ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Elça Barreto da Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 539,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757761"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00740-2007-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Azevedo Braga [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: N O Figueira Calcados [Adv. Nelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu N O Figueira Calcados\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 00005-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Chagas dos Santos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: EMC 2 Engenharia,Manutencao e Consultoria Ltda, Réu: Infoglobo Comunicacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes S.A.\r\n\r\nCiência dos novos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar cálculo do que entende devido, em caso de impugnação, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00018-1993-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ANICETO DOS SANTOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: EBEL EMPRESA BRASILEIRA DE EMBALAGENS LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EBEL EMPRESA BRASILEIRA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nVISTA DA PROMOÇÃO DE FL.282, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00027-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Oliveira Barros de Santana [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Rei de Caxias Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Oliveira Barros de Santana\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DO REU. \r\n\r\nProcesso: 00110-2007-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel dos Santos Borges [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa e Lacerda Promotora de Leiloes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel dos Santos Borges\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00202-2006-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Avani da Silva [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Inset Tox Servicos Ltda ME, Réu: Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Avani da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.227. \r\n\r\nProcesso: 00216-2008-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira Cabral [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimarka Distribuidora Ltda [Adv. Estenil Casagrande Pereira (OAB: ES 8749 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pereira Cabral\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00220-2009-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Cidraque de Paula [Adv. Neuzi dos Santos (OAB: RJ 92466 - D)]\r\n\r\nRéu: Zamboni Distribuidora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cidraque de Paula\r\n\r\nFORNECER CÓPIA DA PETIÇÃO DE FLS. 22/23. \r\n\r\nProcesso: 00264-2008-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Antônio Bastos da Silva representado por Margareth Soares Agrellos Martins [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Antônio Bastos da Silva representado por Margareth Soares Agrellos Martins\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO DEVOLUÇÃO DO PRAZO. \r\n\r\nProcesso: 00278-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ribeiro dos Santos [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanatório Duque de Caxias Ltda [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanatório Duque de Caxias Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2006-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Cristina Correa de Souza [Adv. Jose Paulo Serra (OAB: RJ 105391 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nVISTA DA PETIÇÃO DA AUTORA AS FLS. 116. \r\n\r\nProcesso: 00403-2008-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Auzeni da Silva Costa [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Auzeni da Silva Costa, Réu Sadia S.A.\r\n\r\nVISTA DA PROMOÇÃO DA CONTADORIA DE FL. 92, POR 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 00496-2009-205-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Eli Manoel Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda\r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProcesso: 00514-2009-205-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Caetano Ruel [Adv. Carlos Dias de Jesus (OAB: RJ 45296 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Caetano Ruel\r\n\r\nFORNECER O NÚMERO DO PIS/PASEP OU NIT DO AUTOR, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00517-2009-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Mendonça Jorge [Adv. Alvaro Roberto Rocha Rezende (OAB: RJ 81255 - D)]\r\n\r\nRéu: Apisul Administradora e Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Mendonça Jorge\r\n\r\nPROCEDER A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00519-2009-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dihorlandes Gilberto Luiz da Cruz [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda, Réu: Casas Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dihorlandes Gilberto Luiz da Cruz\r\n\r\nFORNECER O CNPJ DA 2ª RÉ, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00523-2009-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacqueline Batista da Costa [Adv. Aleia Araujo Monteiro (OAB: RJ 143448 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante da Tia Lúcia Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Batista da Costa\r\n\r\nPROCEDER A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00562-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Henriques Botelho [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterpel Industria e Comercio Ltda [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Masterpel Industria e Comercio Ltda, Aut Sergio Henriques Botelho\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO RECURSAL FOI CONVOLADO EM PENHORA, DEVENDO A RÉ COMPROVAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA NO VALOR DE R$ 69.453,91, EQUIVALENTE A 5.768.128,4338 TR, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00605-2006-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista dos Santos [Adv. Jesica Maria Bastos da Silva (OAB: RJ 60940 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 120,00. \r\n\r\nProcesso: 00620-2006-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Martin de Almeida [Adv. Carlos Campos (OAB: RJ 68902 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilberto Thomas de Aquino [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Martin de Almeida\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00654-2001-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JUREMA LOPES DO NASCIMENTO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: ELIZABETH CIANELI DE OLIVEIRA, Réu: MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUREMA LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FLS. 185/198. \r\n\r\nProcesso: 00772-2004-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DIAS PONTES [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DIAS PONTES\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI MANTIDA A DECISÃO DE FL.42. \r\n\r\nProcesso: 00832-2008-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Barcelos Lourenço [Adv. Tacilnara Fernanda Sá Pulgati (OAB: RJ 107224 - D)]\r\n\r\nRéu: Orozina Aparecida Leandro [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Barcelos Lourenço\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. \r\n\r\nProcesso: 01118-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Pope da Costa [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: EC Oliveira Industria e Comercio de Moveis, Réu: EDISON CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Pope da Costa\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃODO EXECUTADO. \r\n\r\nProcesso: 01010-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Antonio Ferreirinha de Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: DBM Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DBM Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Wilson Antonio Ferreirinha de Souza\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI RECONSIDERADO O DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO DA 1ª RÉ, DIANTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PELA 2ª RÉ. O AUTOR E A 2ª RÉ DEVERÃO APRESENTAR CONTRA-RAZOES AO RECURSO DA 1ª RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01252-2008-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Correia Gomes [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Ruyter Vieira Poubel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Correia Gomes\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI INDFERIDO REQUERIMENTO DE FL.39, DEVENDO DILIGENCIAR O AUTOR, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01302-1996-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DELPHINO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: HELENA FONG DE SOUZA, Réu: ALMIR SOUZA JUNIOR, Réu: ALLAN DE SOUZA, Réu: GRANCHARQUE IND COM DE CARNES E DERIVADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DELPHINO\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI DEFERIDO DILAÇÃO DO PRAZO POR 180 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01508-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Melo de Oliveira [Adv. Helio Gregorio Bonifacio (OAB: RJ 83869 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERTRAB Cooperativa de Trabalho, Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda - Casa e Video\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Melo de Oliveira\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FLS. 48/49, VEZ QUE AINDA NÃO SE ESGOTARAM TODOS OS MEIOS. \r\n\r\nProcesso: 01425-2002-205-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA LUCIA LEMOS [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE EDUCACAO CULTURA ISRAEL DE PAULA LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA LUCIA LEMOS\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL.136 \r\n\r\nProcesso: 01457-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica de Oliveira Souza [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica de Oliveira Souza\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RE. \r\n\r\nProcesso: 01592-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa do Nascimento Silva [Adv. Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa do Nascimento Silva\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 10 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RÉ, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01788-2005-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira Lima [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: KALMAN NAGY, Réu: Equipamentos de Seguranca Universo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pereira Lima\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. \r\n\r\nProcesso: 01685-2006-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauciano da Silva Porto [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauciano da Silva Porto\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01823-2005-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Modesto Melo [Adv. Antonio de Almeida Ribeiro (OAB: RJ 112641 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 02211-2004-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: WLADIMIR XAVIER SANTOS [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO SÉRGIO BERNARDO SOARES, Réu: DILSON GERMANO DEBOSSAN OLIVEIRA DA SILVA, Réu: MERCADO LUX SHOW II LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WLADIMIR XAVIER SANTOS\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.73, VEZ QUE OS SÓCIOS ENCONTRAM-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO E TRATANDO-SE DE BENS MÓVEIS SERIA DÍFICIL A LAVRATURA DO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DO BEM. \r\n\r\nProcesso: 02045-2000-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTA MARTINS PUGLIESE [Adv. Geová Aguirre Barboza (OAB: RJ 72.763 - D)]\r\n\r\nRéu: OSWALDO DUARTE TOSTES, Réu: Luiz Claudio Passarelli Tostes, Réu: GALLANT COMERCIAL LTDA [Adv. Cesar Roberto Bezerra (OAB: RJ 52941 - D)], Réu: RENATO DE SANTA ANNA TOSTES, Réu: ERICKY HENRIQUES TOSTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA MARTINS PUGLIESE\r\n\r\nREGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO NOS PRESENTES AUTOS, JUNTANDO PROCURAÇÃO E APÓS, CUMPRIR DESPACHO DE FL.141. \r\n\r\nProcesso: 02240-2005-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Newton Andrade Franca [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Newton Andrade Franca\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02261-1998-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ARAUJO [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: FILWOOL TEXTIL LTDA, Réu: MAURO CAMPOS MORESSI JUNIOR, Réu: NEIDE DOS SANTOS, Réu: CLELIA DUTRA MORESI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ARAUJO\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00003-2009-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Silva Alves [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Infraservice Ambiental Ltda, Réu: SHELL DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno da Silva Alves\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00047-2005-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maisa Ferreira Pires [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: Meet Minas Recursos Humanos - Cometa 1 [Adv. Paulo Cesar Goncalves Zanata (OAB: MG 60912 - D)], Réu: Transportadora Rapidao Cometa [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)], Réu: OI TNL PCS S.A. [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maisa Ferreira Pires\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00109-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Alves de Azevedo [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Torre de Jacarepagua Ltda [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)], Réu: Luciana Marcia da Silva Justino Limpeza Profission\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Alves de Azevedo\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DO SEU CONSTITUINTE, EM 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 00109-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Alves de Azevedo [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Torre de Jacarepagua Ltda [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)], Réu: Luciana Marcia da Silva Justino Limpeza Profission\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Torre de Jacarepagua Ltda\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO DO CRÉDITO NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC, TENDO EM VISTA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.85. \r\n\r\nProcesso: 00133-1999-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE IGNACIO PORCINIO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO ITAJUBA LTDA, Réu: IZILDO QUEIROZ LOUZADA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE IGNACIO PORCINIO\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE NÃO HÁ DECLARAÇÃO NA BASE DE DADOS DA SRF PARA IZILDO QUEIROZ LOUZADA. \r\n\r\nProcesso: 00170-2009-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Teodorico da Silva [Adv. Aldo da Luz Pereira (OAB: RJ 19950 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vera Cruz S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teodorico da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI DEFERIDO NOVO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00351-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Pereira da Rocha [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald Pereira da Rocha\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO, EM 30 DIAS, INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00359-2008-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Sebastião da Silva [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nRéu: Poc Construções e Terraplanagens Ltda na pessoa do sócio Paulo Oliveira da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Sebastião da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00408-2008-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Manhães de Souza [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. (NOVOS CÁLCULOS)\r\n\r\nProcesso: 00508-2009-205-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Rogerio da Silva Viana\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda\r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00516-2000-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DE SOUZA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: DE VIEYTES COMPOSITE PECAS PLAST EM GERAL LTDA, Réu: EMMA DENISE VIEYTES, Réu: EDGARDO VIEYTES, Réu: CIFERAL COM E IND E PARTICIPACOES SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nVISTA DAS CERTIDÕES DE FLS. 139 E 141, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DOS SÓCIOS. \r\n\r\nProcesso: 00721-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Wilson da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Wilson da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DO BANCO BRADESCO DE FLS.365/375. \r\n\r\nProcesso: 00831-2006-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria das Gracas Narciso [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Queroz da Primavera Ltda [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria das Gracas Narciso\r\n\r\nVISTA DAS CERTIDÕES DE FLS. 94 E 96, DEVENDO, EM 30 DIAS, DILIGENCIAR NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DOS SÓCIOS. \r\n\r\nProcesso: 00858-2007-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Conceicao de Almeida Junior [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A. [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André da Conceição Gomes [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado das Carnes 2005 Tudo Na Mão Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André da Conceição Gomes\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00928-2007-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Alves Barreto [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Sumare Ltda [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Alves Barreto\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS, DEVENDO APRESENTAR CÁLCULO RELATIVO AO FGTS E SEGURO DESEMPREGO. \r\n\r\nProcesso: 01140-2005-205-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Ricardo Gomes Pignone [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nExdo: Fabio Coiatelli, Exdo: Lina Coiatelli, Exdo: Liderbras Logistica e Transporte Ltda [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)], Exdo: Administracao Participacoes e Imoveis Coiatelli Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ricardo Gomes Pignone\r\n\r\nVISTA DO DESPACHO DE FL.274 E DAS MANIFESTAÇÕES DA RÉ AS FLS.264. \r\n\r\nProcesso: 01498-2003-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ADELINO DA SILVA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: JOBEL OLIMPIO DE OLIVEIRA, Réu: ROBERTO FELINTO RODRIGUES, Réu: MINASRIO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ADELINO DA SILVA\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01563-2008-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson dos Santos Moura [Adv. Antonio de Almeida Ribeiro (OAB: RJ 112641 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locações e Serviços [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson dos Santos Moura\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO POR INTEMPESTIVO. \r\n\r\nProcesso: 01582-2006-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cileide Sousa de Lima [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cileide Sousa de Lima, Réu Consorcio Lummus Andromeda, Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.322, DEVENDO A 1ª RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01743-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Augusto de Azevedo [Adv. Jairo Ferreira Teixeira (OAB: RJ 127434 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Tecnologia de Segurança em Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Augusto de Azevedo\r\n\r\nFORNECER CONTRATO SOCIAL DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 02092-2005-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis de Oliveira [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis de Oliveira\r\n\r\nINDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA A RECLAMADA ENCONTRAR-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. \r\n\r\nProcesso: 02303-2005-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Anna Maria Guedes de Oliveira [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRéu: P & R Brother Confeccoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Maria Guedes de Oliveira\r\n\r\nVISTA DAS NOTIFICAÇÕES REMETIDAS AOS SÓCIOS, DEVENDO INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01167-2006-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilce Fernandes Ferreira [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: KELLY BARRETO DOS SANTOS SIX, Réu: JORGE LUIS DE SENA, Réu: Timbre Moveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilce Fernandes Ferreira\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01237-2001-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE SOUZA [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: GALLANT AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI INDEFERIDO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TENDO EM VISTA OS SÓCIOS ENCONTRAREM-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, INVIBIALIZANDO A LAVRATURA DO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DO BEM. \r\n\r\nProcesso: 01339-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelio Neves de Lima [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecanica Auto Bezerra Ltda [Adv. Cristiane Vilar de Jesus (OAB: RJ 114508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurelio Neves de Lima, Réu Mecanica Auto Bezerra Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.66, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01388-2006-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Souza do Nascimento [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ FERNANDO GORNATTES, Réu: Maua Administracao de Imoveis Ltda [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Souza do Nascimento\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR MEIOS PARA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01436-2007-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Severino da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condabel Construtora Daud Belchor Ltda\r\n\r\nCUMPRA O ART.45 DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01675-2008-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juraci Soares [Adv. Luciana Gomes Machado Carvalho (OAB: RJ 95836 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Luso e Materiais de Construção Ltda [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Luso e Materiais de Construção Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 20,00. \r\n\r\nProcesso: 01716-2008-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Deoclecio [Adv. Paulo Roberto Bispo (OAB: RJ 132930 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong 08 Acoplamento Ltda ME [Adv. Jorge Luis Ribeiro de Amorim (OAB: RJ 64874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Strong 08 Acoplamento Ltda ME\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 16,00. \r\n\r\nProcesso: 01718-2008-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: William da Silva Suzano [Adv. Paulo Roberto Bispo (OAB: RJ 132930 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong 08 Acoplamento Ltda ME [Adv. Jorge Luis Ribeiro de Amorim (OAB: RJ 64874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Strong 08 Acoplamento Ltda ME\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 44,00. \r\n\r\nProcesso: 01634-2005-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Santana [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Transasa Transportes Ltda [Adv. Luiz Eduardo Fairbanks (OAB: RJ 30687 - D)], Réu: Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: ZZI Logistica e Assessoria em Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis Santana\r\n\r\nVISTA DAS DECLARAÇÕES ACAUTELADAS, DEVENDO INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01641-2007-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marluce Rodrigues Furtado [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Fan da Silva Educacao ME (Centro Educacional Vitoria)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marluce Rodrigues Furtado\r\n\r\nCOMPROVAR O ALEGADO NA PETIÇÃO DE FL.38. \r\n\r\nProcesso: 01646-2007-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Campos Silva [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Ora Bolas Grande Rio Industria de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Campos Silva\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS, DEVENDO JUSTIFICAR PORQUE O AUTOR NÃO COMPARECEU PARA ANOTAÇÃO DA CTPS. \r\n\r\nProcesso: 01666-2008-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Crespo da Costa [Adv. Rosemary dos Santos (OAB: RJ 151396 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Nossa Senhora de Santana Ltda Epp\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Crespo da Costa\r\n\r\nJUNTAR CÓPIA DA PETIÇÃO DE FLS.15, COM CÁLCULOS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01465-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Franco Barbosa [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nVISTA DA PETIÇÃO DO AUTOR DE FLS.206/285. \r\n\r\nId: 768616"
                            ],
                            "768617": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 14/05/2009\r\n\r\n00129-2008-205-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rosilene Batista da Silva\r\n\r\nExecutado: Barbara Pelisson Lucas dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Barbara Pelisson Lucas dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.350,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01481-2007-205-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jorge Guimaraes Batista\r\n\r\nExecutado: Bianca Duarte Teixeira\r\n\r\nPelo presente fica citado Bianca Duarte Teixeira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.880,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. CIÊNCIA AINDA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, DETERMINANDO QUE A EXECUÇÃO SE PROCEDA TAMBÉM SOBRE OS BENS DA SÓCIA, DEVENDO SER INCLUÍDA NO PÓLO PASSIVO.\r\n\r\n02151-2005-205-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Geovanni de Sa\r\n\r\nExecutado: VANESSA MACENA DOS REIS,Esquina J K Bar Ltda,DENYS DUARTE DUTRA\r\n\r\nPelo presente fica citado VANESSA MACENA DOS REIS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.757,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. CIÊNCIA AINDA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, DETERMINANDO QUE A EXECUÇÃO SE PROCEDA TAMBÉM SOBRE OS BENS DOS SÓCIOS, INCLUINDO-OS NO PÓLO PASSIVO.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768617"
                            ],
                            "768618": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 14/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00202-2006-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Avani da Silva\r\n\r\nRéu: Inset Tox Servicos Ltda ME, Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO\r\n\r\nPelo presente fica m Inset Tox Servicos Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.227, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO .\r\n\r\nProcesso: 02289-2005-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Avelino da Silva\r\n\r\nRéu: Star Recursos Humanos S/C Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m IVAN MORGADO, JOÃO BATISTA VIEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nINDICAREM BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDEREM COM SEUS BENS PARTICULARES. .\r\n\r\nProcesso: 00999-1993-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MARCIO DE ALMEIDA REIS\r\n\r\nRéu: POSTOS NEO IMPERADOR LTDA sucessor de NEO NATURA AGROPECUARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m HUGO RIBEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI NOMEADO FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM PENHORADO AS FLS.567/568. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768618"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "757644": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 14 e 15/04/2009\r\n\r\nProcesso: 02707-2005-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Alves Pequeno [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Plastnet Industria e Comercio de Plasticos Ltda [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Alves Pequeno\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02306-2004-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ARTUR FIGUEIREDO CASTRO [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA SA [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SADIA SA\r\n\r\nEfetuar o depósito da diferença apontada conforme termo de conciliação de fls.458, R$ 67.276,45. \r\n\r\nProcesso: 02238-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givanildo Monteiro Santos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria R$ 5.535,00 em GPS,em 5 dias,pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 02145-2002-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA FONSECA BARBOSA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO QUATRO AMIGOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DA FONSECA BARBOSA\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01905-2005-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creusa Maria da Silva Medeiros [Adv. Bianca Michelle Contani Lima (OAB: RJ 103681 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sadia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01683-2004-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON SILVA DE MARIA [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRA INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA [Adv. Michelle Peixoto do Nascimento (OAB: RJ 130521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COBRA INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01650-2007-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilene Teixeira de Lima [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Fan da Silva Educacao ME (Centro Educacional Vitoria)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilene Teixeira de Lima\r\n\r\nComprove o autor o alegado a fl.46, em 10 dias, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01645-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Souza Pinheiro [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A [Adv. Jose Maria Riemma (OAB: SP 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Souza Pinheiro\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, sob pena de perda da prova, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01514-2008-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciara Pereira de Melo Batista [Adv. Luiz Fernando Roque da silva (OAB: RJ 120562 - D)]\r\n\r\nRéu: Farol da Primavera Materiais de Construção Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaciara Pereira de Melo Batista\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01462-2001-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO BATISTA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: POLIBRASIL RESINA S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POLIBRASIL RESINA S/A\r\n\r\nDizer se o seu contrato social foi alterado,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01438-2003-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA COSTA DOS SANTOS [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nRéu: DIONISIO SOARES CUNHA (SOCIO), Réu: JOBEL OLIMPIO DE OLIVEIRA (SOCIO), Réu: MINASRIO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nNada a deferir, tendo em vista a certidão do Sr. OJ de fl.111. Venha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01436-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alves Ferreira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Alimentos Santa Afra Ltda [Adv. Mauro da Fonseca Ferreira (OAB: RJ 102963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Alves Ferreira\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS QUE ENTENDER DEVIDOS. \r\n\r\nProcesso: 01311-2007-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Fernandes da Silva [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Josper Farmaceutica Ltda ME [Adv. Edna Lucia Teles da Silva (OAB: RJ 89548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Fernandes da Silva\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01312-2007-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon da Silva Ribeiro [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Atran II Fundo de Apoio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maicon da Silva Ribeiro\r\n\r\nComprove o autor o alegado, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01307-2008-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Felipe Moraes da Cunha [Adv. Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 - D)]\r\n\r\nRéu: Hóteis e Turismo Parque Beira Mar Ltda [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hóteis e Turismo Parque Beira Mar Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da dilação do prazo por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01245-2007-206-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Barreto da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruno Busani Filho, Réu: Denise de Oliveira Busani, Réu: Confeccoes Internacionais DB Importacao e Exportacao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Barreto da Silva\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01233-2006-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Luis Oliveira Marino [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilson Durao Abrahao ME (MDC Moveis Rusticos) [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Luis Oliveira Marino, Réu Gilson Durao Abrahao ME (MDC Moveis Rusticos)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.40, devendo a reclamada vir com o nome e endereço completo do Sr. Dica, que deverá ser intimado a comparecer a audiencia a ser designada.Prazo de 10 dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os relatos das testemunhas do autor .\r\n\r\nProcesso: 01081-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Siderlan dos Santos Carvalho [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Wro Rio Serviços Ltda [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Construtora Queiroz Galvão S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Queiroz Galvão S/A, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Siderlan dos Santos Carvalho, Réu Wro Rio Serviços Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre resposta do oficio pelo prazo de 05 dias sucessivos, permeados por 2 dias úteis, iniciando-se pelo reclamante, 1º e 2º reclamados .\r\n\r\nProcesso: 00991-2007-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Roberto Pinto Sanches [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Fabio s Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Roberto Pinto Sanches\r\n\r\nVir com certidão de dependentes junto ao INSS da Srª Carmem Lúcia Bruck Sanches, bem como com a certidão de casamento, em 30 dias, tendo em vista constar nos autos tão-somente a da Srª Maria da Penha Pimenta de Araújo. \r\n\r\nProcesso: 00386-2009-206-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Souza de Almeida [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Souza de Almeida, Réu Nova América S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00066-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Gomes da Silva [Adv. Jose Roberto Pereira da Silva (OAB: RJ 62933 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo para impugnação a 2ª reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00022-2009-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maique Bento Rodrigues [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Construtora BR 040 [Adv. Eduardo Henrique de Castro (OAB: RJ 2029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Construtora BR 040\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, R$ 2.000,00, sob pena de perda da prova, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00026-2009-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erotilde de Menezes Biserra [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Crony Confecções de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: Scarlette Rio Indústria e Comércio Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crony Confecções de Roupas Ltda, Réu Scarlette Rio Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 2 dias úteis .\r\n\r\nProcesso: 00466-2007-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Tarcisio Souza de Carvalho [Adv. Gelson de Souza Santos (OAB: RJ 116147 - D)]\r\n\r\nRéu: JM Caxiense Marmores Granitos e Decoracoes Ltda [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tarcisio Souza de Carvalho\r\n\r\nCumprir o despacho, devendo informar se ja efetuada a anotação de sua CTPS,e m 5 dias, valendo-se o silêncio como concordância tácita .\r\n\r\nProcesso: 00581-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Vitorino Chaves [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Limapress Serviços e Eventos Ltda [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limapress Serviços e Eventos Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria em GPS,em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00734-2008-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Barbosa dos Santos [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nRéu: Tendency Indústria e Comércio Ltda [Adv. Andrea Paradela Augusto (OAB: RJ 109300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tendency Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria em GPS, em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00755-2007-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Jefferson da Costa Farina [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel Jefferson da Costa Farina\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, R$ 310,00, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 02146-2000-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MATEUS [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: LP LOPES TRANSPORTES LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)], Réu: NACIONAL GAS BUTANO S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MATEUS\r\n\r\nFornecer, em 10 dias, cópia do CPF e PIS do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02141-1999-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE ALMEIDA RODRIGUES [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR ASSUNCAO LTDA [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\nTrazer cópia do CPF do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01692-2007-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Correia da Silva Filho [Adv. Fabricio Ferreira da Cunha (OAB: RJ 120716 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0361/2009 para CEF Ag:4118 .\r\n\r\nProcesso: 01295-2008-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Sant anna de Melo [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Dwa Engenharia do Brasil Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. Petrobras [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. Petrobras\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do rte (fls.135/137), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 757644"
                            ],
                            "757647": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01594-2008-206-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: RUTH FERREIRA DA COSTA SANTOS\r\n\r\nRéu: SINAL COM REPRES E SERV DE HIGIEN IMOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SINAL COM REPRES E SERV DE HIGIEN IMOVEIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao\r\n\r\nda CTPS do reclamante, a qual devera' ser apresentada por esse no dia 18/05/2009 às 13:00 horas .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757647"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "769104": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00077-2007-207-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Genario Triani Vieira\r\n\r\nRéu: Kristylux Confeccoes de Roupas, R. B. M. Reformas em Geral Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m R. B. M. Reformas em Geral Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 57/58, que julgou o processo PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nCustas de R$ 140,00, pela 1ª ré, calculadas sobre R$ 7.000,00, valor arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 00235-2006-207-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Carlos Francisco\r\n\r\nRéu: Inmetro Inst Nacional Metrologia Normalizacao Qualidade Industrial, Inset Tox Servicos Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica m Inset Tox Servicos Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução do segundo réu foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00237-2006-207-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Chiappeta\r\n\r\nRéu: Inset Tox Servicos Ltda ME, Inmetro Inst Nacional Metrologia Normalizacao e Qualidade Industrial\r\n\r\nPelo presente fica m Inset Tox Servicos Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução do segundo réu foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 769104"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª VT/Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "768352": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00654-2008-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Demiciano Januário [Adv. Carlos Moacyr Ferreira (OAB: RJ 25261 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Vizinho do Rio Pomba Ltda [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Demiciano Januário\r\n\r\nPARTE AUTORA: Tomar ciência do despacho de fls. 59, que indeferiu o pedido de adiamento da pauta designada, tendo em vista a parte autora ser assistida por dois Advogados.\r\n\r\nPARTE RECLAMADA: Tomar ciência de petição e documento protocolados pela parte autora às fls.57/58 .\r\n\r\nProcesso: 00027-2000-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM BARBEIRO FILHO [Adv. Fernando Cesar Barbeiro (OAB: RJ 49612 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAPERUNA ESPORTE CLUB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBEM BARBEIRO FILHO\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca do cumprimento integral do acordo homologado, valendo o silêncio como resposta afirmativa .\r\n\r\nProcesso: 00264-2001-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL CESAR CAETANO PINTO [Adv. Rosmalen Tinoco Novaes (OAB: RJ 60128 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00374-2007-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatianne Souza Ribeiro [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Zonzeria Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatianne Souza Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00843-2008-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose dos Santos [Adv. Iva Leonor Vicente Goncalves (OAB: RJ 42983 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora Guaraciaba Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01005-2004-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANETE RIBEIRO DE CNOP [Adv. Jose Antonio Reder Soares (OAB: RJ 57053 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANETE RIBEIRO DE CNOP\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00947-2007-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nara Lopes Moreno dos Santos [Adv. Gutembergue Salles de Souza (OAB: RJ 135315 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Itabapoana Ltda. [Adv. Savio Goncalves Borges (OAB: RJ 111660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nara Lopes Moreno dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive da contribuição previdenciária patronal e do empregado .\r\n\r\nProcesso: 00685-2006-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Gouvea Souto [Adv. Antonio Jose Mansur (OAB: RJ 88367 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaocara\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo Gouvea Souto\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 17/06/2009 às 15 horas. Fica ciente, ainda, de que deverá apresentar, no prazo de 10 dias após a data designada para as anotações da CTPS, seus cálculos de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2001-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ LOPES [Adv. Ramon Sabino Lopes (OAB: RJ 120468 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SUMARE LTDA [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA SUMARE LTDA\r\n\r\nIndicar, no prazo de 05 dias, a localização do bem indicado pela parte autora às fls. 111 .\r\n\r\nProcesso: 00223-2007-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Mello Coelho [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRéu: Inaap Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)], Réu: Instituto Vital Brazil S A [Adv. Fabio Carraco de Azeredo (OAB: RJ 114570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Mello Coelho, Réu Inaap Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica, Réu Instituto Vital Brazil S A\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 03/06/2009 às 15 horas, devendo, ainda, o Reclamante, no prazo de 10 dias após a data designada para as naotações da CTPS, apresentar seus cálculos de liquidação, devendo constar dos mesmos a quota previdenciária de empregado e empregador .\r\n\r\nProcesso: 00721-2006-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Freitas [Adv. Jose Nagib Sacre (OAB: RJ 1470 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nVir com o depósito referente aos honorários periciais, no importe de R$ 2.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00446-2006-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Arlei Rosa de Aguiar Vicente [Adv. Carlos Zacarias Tostes (OAB: RJ 128707 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Vieira Brum (Rua, Avenida, Travessa, etc.) [Adv. Eude de Souza Esquerdo (OAB: RJ 51222 - D)], Réu: Frigorifico Vale Verde Itaperuna Ltda, Réu: Mario Luiz Oliveira Brum [Adv. Ildeu da Cunha Pereira Sobrinho (OAB: MG 48521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Arlei Rosa de Aguiar Vicente\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive os valores referentes à contribuição previdenciária do empregado e do empregador .\r\n\r\nProcesso: 00516-2007-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Pereira Cardoso Neto [Adv. Nilza Pontes da Cruz (OAB: RJ 77429 - D)]\r\n\r\nRéu: Bukovski 287 Bar e Eventos Ltda. [Adv. Mary Jane Ferreira Morais (OAB: MG 85044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Pereira Cardoso Neto\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS , a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 03/06/2009 às 14:30 horas, devendo, ainda, no prazo de 10 dias após a data designada para as anotações da CTPS, apresentar cálculos de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 00619-2006-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodolpho Batista de Souza [Adv. Carlos Zacarias Tostes (OAB: RJ 128707 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Vale Verde Itaperuna Ltda, Réu: Mario Vieira Brum [Adv. Eude de Souza Esquerdo (OAB: RJ 51222 - D)], Réu: Mario Luiz Oliveira Brum [Adv. Ildeu da Cunha Pereira Sobrinho (OAB: MG 48521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rodolpho Batista de Souza, Réu Mario Vieira Brum\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS , a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 04/06/2009 às 14:30 horas, devendo, ainda, o Reclamante, no prazo de 10 dias após a data designada para as anotações da CTPS, apresentar cálculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 00447-2006-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Clemente [Adv. Carlos Zacarias Tostes (OAB: RJ 128707 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Luiz Oliveira Brum [Adv. Ildeu da Cunha Pereira Sobrinho (OAB: MG 48521 - D)], Réu: Mario Vieira Brum [Adv. Eude de Souza Esquerdo (OAB: RJ 51222 - D)], Réu: Frigorifico Vale Verde Itaperuna Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Clemente\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive os valores realtivos à contribuição previdenciária do empregado e do empregador .\r\n\r\nProcesso: 00450-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oracy Alves da Silva [Adv. Carlos Zacarias Tostes (OAB: RJ 128707 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Luiz Oliveira Brum [Adv. Ildeu da Cunha Pereira Sobrinho (OAB: MG 48521 - D)], Réu: Frigorifico Vale Verde Itaperuna Ltda, Réu: Mario Vieira Brum [Adv. Eude de Souza Esquerdo (OAB: RJ 51222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oracy Alves da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive os valores realtivos à contribuição previdenciária do empregado e do empregador \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00391-2001-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FLORENCO DA ROZA [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut LUIZ FLORENCO DA ROZA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 04/06/2009 às 15:30 horas, devendo, ainda, o Reclamante, no prazo de 10 dias após a data designada para as anotações da CTPS, apresentar cálculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 01076-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Soares de Oliveira [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Microlins Brasil Ltda. [Adv. Gabryel Abreu da Silva (OAB: RJ 135166 - D)], Réu: Frantex Equipamentos e Treinamentos Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Microlins Brasil Ltda., Aut Rafael Soares de Oliveira\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 04/06/2009 às 14:30 horas, devendo, ainda, o Reclamante, no prazo de 10 dias após a data designada para as anotações da CTPS, apresentar seus cálculos de liquidação, inclusiva da contribuição previdenciária patronal e do empregado .\r\n\r\nProcesso: 00771-2007-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Camara da Silva [Adv. Michell Daibes de Oliveira (OAB: RJ 139146 - D)]\r\n\r\nRéu: E E Pedras Ltda. - ME [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo E E Pedras Ltda. - ME, Rcte Fernando Camara da Silva\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 15/06/2009 às 14:30 horas, devendo, ainda, o Reclamante, no prazo de 10 dias após a data designada para as anotações da CTPS, apresentar seus cálculos de liquidação, inclusiva da contribuição previdenciária patronal e do empregado .\r\n\r\nProcesso: 00499-2006-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Natera Santos [Adv. Bruno Henriques Miranda (OAB: RJ 128922 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Natera Santos\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, inclusiva da contribuição previdenciária patronal e do empregado .\r\n\r\nProcesso: 00444-2005-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Teixeira Amaral [Adv. Michelly Di Cassia Retamero Eccard (OAB: RJ 104162 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabio Maciel de Carvalho [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)], Réu: Roberto Carlos de Carvalho [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabio Maciel de Carvalho, Réu Roberto Carlos de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.122, verso: \"... Declaro nula a penhora de fls. 117. Dê-se ciência aos Executados, inclusive para que venham com o depósito da diferença apurada às fls. 113/114, em 48 horas, sob pena de bloqueio de ativos financeiros, vez que se trata tão somente de atualização do valor devido .\r\n\r\nProcesso: 00420-2007-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Pereira da Silva Venancio [Adv. Gezimar Ribeiro Soares (OAB: RJ 121786 - D)]\r\n\r\nRéu: Everaldo dos Santos Gama [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Everaldo dos Santos Gama\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos .\r\n\r\nProcesso: 00416-2008-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Braga da Silva [Adv. Sebastiao Renato Tavares Teixeira (OAB: RJ 29243 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S A [Adv. Arlon Campos da Silva Junior (OAB: RJ 117379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S A \r\n\r\nVir com os recolhimentos devidos .\r\n\r\nProcesso: 00421-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos Silva [Adv. Gezimar Ribeiro Soares (OAB: RJ 121786 - D)]\r\n\r\nRéu: Orlando de Souza Florido [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orlando de Souza Florido\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00410-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio Rosa da Silva [Adv. Marcio Rodrigues Bastos (OAB: RJ 139285 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Menores Roberto Silveira [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antonio Rosa da Silva\r\n\r\nInformar a este Juízo, no prazo de 05 dias, acerca do cumprimento integral do acordo homologado, valendo o silêncio como resposta afirmativa .\r\n\r\nProcesso: 00397-2008-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Moreira Souza [Adv. Ronielli Cortes Pieroni (OAB: RJ 144422 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria Vilage do Sol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Moreira Souza\r\n\r\nInformar a este Juízo, no prazo de 05 dias, acerca do cumprimento integral do acordo homologado, valendo o silêncio como resposta afirmativa .\r\n\r\nProcesso: 00385-2006-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Laiza Vitoria mansur do Couto [Adv. Ulysses Gomes Franca (OAB: RJ 59327 - D)]\r\n\r\nRéu: Edno Carlos jaller Sader [Adv. Jose Leonidio Moraes Godinho (OAB: RJ 66429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laiza Vitoria mansur do Couto\r\n\r\nManifestar-se no presente feito, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nId: 768352"
                            ],
                            "768350": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00145-2009-471-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva Pereira\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Logistech Energia e Engenharia e Logistica Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/08/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nPedidos: a) Horas extras; b) Reflexo de horas extras nos DSRs, 13º, férias, FGTS e na multa rescisória; c) Apresentação pela Rda dos cartões de ponto da parte autora; d)Comprovação do recolhimento previdenciário; e) Apresentação de Contrato Social e sual última alteração f) Expedição de ofício ao MTE; g) Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTotal do pedido: R$ 47.401,18 .\r\n\r\nProcesso: 00293-2008-471-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Braz Souza\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logistica Ltda, Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Logistech Energia Engenharia e Logistica Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/08/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nPedidos: 1) Pagamento de: aviso prévio, 13º salário; 2) Férias + 1/3, horas extras e saldo de salário; 2) Horas extras e reflexos no RSR; 3)Integração da média de horas extras e RSR ao salário do Reclamante; 4) Reflexo de horas extras nas parcelas rescisórias, FGTS, férias, 13º salário, RSR e periculosidade; 5) Pagamento em dobro dos sábados e feriados e os reflexos nas verbas rescisórias; 6) Pagamento das horas intra-jornadas, com acréscimo de 50%, na forma do enunciado 264 do TST e os reflexos nas parcelas rescisórias, no FGTS + 40%, nas férias + 1/3, 13º salário e no RSR; 7) Multa de 40% sobre o FGTS; 8) Multa do art. 477; 9) FGTS + 40% referente ao período do aviso prévio; 10) Adicional de periculosidade; 11) Verbas incontroversas + 50%; 12) Apresentação pela Rda do controle de ponto do Reclamante; 13) Honorários advocatícios; 14) Expedição de ofício à DRT, INSS, CEF e à Receita Federal.\r\n\r\nTotal: R$ 16.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01030-2008-471-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antônio Campos Pereira\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/07/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.Pedidos: 1) Gratuidade de Justiça; 2) Sejam as Reclamadas condenadas a responder por todos os ônus das inadimplências contratuais, e quanto a segunda reclamada a responder subsidiariamente a teor do entendimento do inciso IV do En. 331 do TST; 3) Apuração do salário real do Reclamante; 4) Diferenças das verbas quitadas no TRCT; 5) Pagamento de dano moral; 6) Diferença de aviso prévio; 7) Férias proporcionais + 1/3; 8) Pagamento de 13º proporcional; 9) Diferença de FGTS + 40%; 10) Horas extras; 11) Reflexo de horas extras sobre aviso prévio, férias, 13º salário, depósitos do FGTS e multa de 40%; 12) Requer que para o cálculo de horas extras sejam considerados feriados nacionais: 01/01, 21/04, 01/05, 07/09, 02/11 ,15/11, 25/12, conforme Lei nº 10.607/00 e 12/11, conforme Lei nº 6802/80; 13) Pagamento de Seguro-desemprego; 14) Multa do art. 477 da CLT; 15) Se as verbas incontroversas não forem pagas em 1ª audiência, requer a aplicabilidade do art 467 da CLT; 16) Expedição de ofício à DRT, INSS, CEF e MPF; 17) Aplicação do principio do contrato real de trabalho conjuntamente com o do in dubio pro operario. Total: R$ 20.000,00.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768350"
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                                "Edital de Intimação – 13/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00619-2006-471-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodolpho Batista de Souza\r\n\r\nRéu: Frigorifico Vale Verde Itaperuna Ltda, Mario Vieira Brum, Mario Luiz Oliveira Brum\r\n\r\nPelo presente fica m Frigorifico Vale Verde Itaperuna Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS , a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 04/06/2009 às 14:30 horas, devendo, ainda, o Reclamante, no prazo de 10 dias após a data designada para as anotações da CTPS, apresentar cálculos de liquidação .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768351"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/05/2009\r\n\r\n00042-2002-471-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: JOAO BATISTA ALVES PEREIRA\r\n\r\nExecutado: José Bispo dos Santos,TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA,Antônio Santana Sobrinho\r\n\r\nPelo presente fica citado José Bispo dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.115,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00304-2003-471-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: ANTONIO EDEBERTO CAVALCANTE CONSTANCIO\r\n\r\nExecutado: Maria Angélica de Melo Paiva,Glavini Construtora Ltda.,Renata de Paula Segurasse\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Angélica de Melo Paiva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.692,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768349"
                            ]
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                },
                "Niterói": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03001-1996-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DA SILVA FARIA RODRIGUES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC DOS CENTROS INTEGRADOS ASSIST A CRIANCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DA SILVA FARIA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juízo, nos termos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00743-2008-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Araújo Coelho Júnior [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRéu: Universo System Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Araújo Coelho Júnior, Réu Universo System Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01942-2008-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uberlane Maria de Oliveira [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterdroga Comércio de Medicamentos Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Descontão de São Gonçalo [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontão de São Gonçalo, Réu Masterdroga Comércio de Medicamentos Ltda. , Aut Uberlane Maria de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02014-2008-243-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliano Gonçalves [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut Juliano Gonçalves \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01944-2008-243-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinaldo Carmo da Silva [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: Ofrabaruque Incorporação e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinaldo Carmo da Silva , Réu Ofrabaruque Incorporação e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01055-1994-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA NATIVIDADE MELLO DE LUCENA [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut MARCIA NATIVIDADE MELLO DE LUCENA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03225-2000-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENIO SINTHES MUNIZ [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo autor. Em caso de impugnação, apresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 03406-2003-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO CHAVINHAS [Adv. Jaguare Smith Gonzaga (OAB: RJ 3759 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA BARRA DO PIRAI SA [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO CHAVINHAS, Réu METALURGICA BARRA DO PIRAI SA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.968 para, querendo, liquidar provisoriamente o julgado. \r\n\r\nProcesso: 02129-2005-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Araujo Andrade [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo autor. Em caso de impugnação, apresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 04328-1998-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEZIR VELASCO DE OLIVEIRA [Adv. Andre Luiz Moita de Barros (OAB: RJ 112337 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENEZIR VELASCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 04091-1999-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA TAVARES DE FARIAS [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: BEL LNET TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)], Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA TAVARES DE FARIAS\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.152, devendo indicar meios de prosseguimento da execucao, informando o endereço dos socios e apresentando motivação para o reconhecimento da responsabilidade dos socios que pretende incluir no pólo passivo. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02483-2000-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: INES TEIXEIRA DA SILVA CABRAL [Adv. Elaine Louzada Barbosa (OAB: RJ 126843 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO AMERICA DO SUL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO AMERICA DO SUL S/A, Aut INES TEIXEIRA DA SILVA CABRAL\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados\r\n\r\npor 05 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 02817-2005-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Salema Morett [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: PETRONIO JOSE DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Alves dos Reis (OAB: RJ 30272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETRONIO JOSE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do reclamante. Em caso de impugnação, apresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 02873-2004-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS XAVIER [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: GERDAU ACOMINAS S/A [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)], Réu: TRANSTURISMO TRANSPORTADORA ORIENTAL LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERDAU ACOMINAS S/A, Aut JORGE DOS SANTOS XAVIER, Réu TRANSTURISMO TRANSPORTADORA ORIENTAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da determinação de pericia contabil, sendo nomeado o Sr. Antonio Alexandre Mello Ticon, cujos honorarios foram fixados em R$ 900,00, devendo a reclamada efetuar o deposito dos mesmos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03039-2002-243-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIA HELENA CORREIA FIRMO [Adv. Sandro Egidio Maciel de Andrade (OAB: RJ 123537 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIOS TOSTES ANALISES CLINICAS LTDA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA HELENA CORREIA FIRMO\r\n\r\nTomar ciencia do pagamento comprovado as fls.96, nos termos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01895-2001-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Vasconcelos da Silva [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVEL ROUPAS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Vasconcelos da Silva, Réu TRAVEL ROUPAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais no valor de R$ 1.900,00 equivalentes a 159.541,8629 IDTRs devendo a reclamada efetuar o deposito dos mesmos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 04124-1999-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EMILIA DE SOUZA LA MARCA [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.357 para, querendo, contestar a impugnação de fls.346/350. \r\n\r\nProcesso: 02585-2005-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Nunes de Macedo [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Radartech - Sistemas Eletronicos Ltda [Adv. Carla Marcia Cunha (OAB: RJ 108638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radartech - Sistemas Eletronicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor. Em caso de impugnação, apresentar a liquidacao atualizada do julgado, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda devidos, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B, da\r\n\r\nCLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas\r\n\r\n368 e 381 do C. TST:\r\n\r\n- planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois\r\n\r\natualizada com os indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao;\r\n\r\n- o valor mes a mes, observando o teto de contribuicao a ser reco-\r\n\r\nlhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamado), observan\r\n\r\ndo se nao e' onus somente do reu, e depois atualizado;\r\n\r\n- calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais\r\n\r\napuradas na liquidacao;\r\n\r\n- apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes,\r\n\r\ncom deducao previdenciaria;\r\n\r\n- demonstrar, no resumo final, o valor da execucao: valor liquido\r\n\r\ndevido ao reclamante + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR. .\r\n\r\nProcesso: 02787-2003-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERCIA MOREIRA DE MATTOS [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO BETANIA LTDA [Adv. Gueisa de Souza Chaves (OAB: RJ 94011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO BETANIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor. Em caso de impugnação, apresentar a liquidacao atualizada do julgado, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda devidos, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B, da\r\n\r\nCLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas\r\n\r\n368 e 381 do C. TST:\r\n\r\n- planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois\r\n\r\natualizada com os indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao;\r\n\r\n- o valor mes a mes, observando o teto de contribuicao a ser reco-\r\n\r\nlhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamado), observan\r\n\r\ndo se nao e' onus somente do reu, e depois atualizado;\r\n\r\n- calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais\r\n\r\napuradas na liquidacao;\r\n\r\n- apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes,\r\n\r\ncom deducao previdenciaria;\r\n\r\n- demonstrar, no resumo final, o valor da execucao: valor liquido\r\n\r\ndevido ao reclamante + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR. .\r\n\r\nProcesso: 03510-2002-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DA SILVA ALVES [Adv. Silvio Cesar de Lucena (OAB: RJ 93103 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DA SILVA ALVES, Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais no montante de 84.268,37 IDTRs devendo a reclamada efetuar o deposito dos mesmos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 03673-2001-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES DE CARVALHO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GOMES DE CARVALHO, Réu SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados\r\n\r\npor 05 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 02051-2005-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Alves de Lima [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Alves de Lima\r\n\r\nTomar ciencia do pagamento comprovado as fls.96, nos termos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02374-1998-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA CONCEICAO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Mudjalieb, Réu: DELARA CRIACOES ARTEZANAIS LTDA ME [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida a solicitação de fls.89, devendo fornecer o endereco para a regular citação da socia que pretenda incluir no polo passivo, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01557-1998-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO FERREIRA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Denise de Almeida Guimaraes (OAB: RJ 69280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut BENEDITO FERREIRA, Réu NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados\r\n\r\npor 05 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00779-2004-243-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUZIA DE CARVALHO FAGUNDES [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA LUSO BRASILEIRA SA [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA LUSO BRASILEIRA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor. Em caso de impugnação, apresentar a liquidacao atualizada do julgado, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda devidos, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B, da\r\n\r\nCLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas\r\n\r\n368 e 381 do C. TST:\r\n\r\n- planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois\r\n\r\natualizada com os indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao;\r\n\r\n- o valor mes a mes, observando o teto de contribuicao a ser reco-\r\n\r\nlhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamado), observan\r\n\r\ndo se nao e' onus somente do reu, e depois atualizado;\r\n\r\n- calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais\r\n\r\napuradas na liquidacao;\r\n\r\n- apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes,\r\n\r\ncom deducao previdenciaria;\r\n\r\n- demonstrar, no resumo final, o valor da execucao: valor liquido\r\n\r\ndevido ao reclamante + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2006-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Sardenberg de Figueiredo [Adv. Danielle do Carmo Verticchio (OAB: RJ 128850 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Sardenberg de Figueiredo\r\n\r\nManifestar-se sobre a prova pericial requerida às fls.380, especificando o objetivo da prova requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01179-2006-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington de Souza Lopes [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTALEIRO MAUÁ S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: IESA Oleo e Gas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTALEIRO MAUÁ S.A., Aut Washington de Souza Lopes\r\n\r\nApresentar quesitos e assistentes técnicos, devendo o reclamante efetuar o depósito dos honorários, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01311-2007-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Cristina Martins de Araujo [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A Modas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02727-2001-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIETA MIRUGE REBELO DAS CHAGAS [Adv. Fernanda Pereira Goncalves (OAB: RJ 82173 - D)]\r\n\r\nRéu: GAMA EMPREEND.EDUCACIONAIS-ESCOLA RECRUTA ZERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIETA MIRUGE REBELO DAS CHAGAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.63 no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03125-2005-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Baptista [Adv. Wladimyr da Silva Sanches (OAB: RJ 109379 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Baptista\r\n\r\nDevera' indicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 02518-2003-243-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: DENIZE CRISTINA SIQUEIRA [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Raposo da Silva (Espolio de) [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)], Réu: Art Med Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIZE CRISTINA SIQUEIRA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls.134 (prazo de 30 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02622-2004-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WEVERSON LUIZ DA SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: ASA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WEVERSON LUIZ DA SILVA\r\n\r\nDevera fornecer o endereco do administrador da reclamada, a fim de viabilizar o prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01171-2002-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAIR KLEN [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor. Em caso de impugnação, apresentar a liquidacao atualizada do julgado, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda devidos, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B, da\r\n\r\nCLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas\r\n\r\n368 e 381 do C. TST:\r\n\r\n- planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois\r\n\r\natualizada com os indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao;\r\n\r\n- o valor mes a mes, observando o teto de contribuicao a ser reco-\r\n\r\nlhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamado), observan\r\n\r\ndo se nao e' onus somente do reu, e depois atualizado;\r\n\r\n- calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais\r\n\r\napuradas na liquidacao;\r\n\r\n- apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes,\r\n\r\ncom deducao previdenciaria;\r\n\r\n- demonstrar, no resumo final, o valor da execucao: valor liquido\r\n\r\ndevido ao reclamante + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR. .\r\n\r\nProcesso: 01403-2001-243-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSIANE DOS SANTOS SILVA [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: CIRRUS INDUSTRIA E COMERCIO DE BALOES LTDA, Réu: MARIA CRISTINA SANTANA STALLA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIANE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.37 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00775-2006-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rodrigues dos Santos [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDRE REIS MOITA, Réu: MARIA SERAFINA ESPOSTE CAMPOS, Réu: MAURICIO MAGALHAES CAMPOS, Réu: Clinica Infantil Albert Sabin Ltda, Réu: Multicoop Cooperativa de Profissionais Multifuncionais Ltda, Réu: MOACYR MAGALHAES CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls.47 que determinou a extincao do processo sem julgamento do merito nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC supletivo. Prazo de 8 (oito) dias. Custas no importe de R$ 300,00 pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00830-1998-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURENCO DA CONCEICAO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTER ENGENHARIA LTDA [Adv. Victorio Ribeiro (OAB: RJ 3000 - D)], Réu: SENE SERVICO DE MAO DE OBRA LTDA [Adv. Paulo Chaves (OAB: RJ 34744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURENCO DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.153, devendo esclarecer sobre o processo falimentar da 2a reclamada e indicar o endereço para citação desta. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00327-1999-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DO COUTO [Adv. Rosane Cristina Carvalho Coelho (OAB: RJ 68578 - D)]\r\n\r\nRéu: SAGLE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DO COUTO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.106, devendo indicar meios de prosseguimento da execucao, informando a qualificação completa dos sócios atuais que pretende incluir no pólo passivo. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00180-2005-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Lima Constantino [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia de Navegacao Norsul [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)], Réu: Anverona Mecanica Ltda [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Lima Constantino\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 02230-2002-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LIMA CARREIRO [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)], Aut: CINEZIO VIEIRA DE RESENDE [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: EMUSA EMPRESA MUN MORADIA URBANIZ SANEAMENTO [Adv. Jose Carlos de Araujo (OAB: RJ 69688 - D)], Réu: PROTECTION MULTISERVICE LTDA SERV SEGURANCA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMUSA EMPRESA MUN MORADIA URBANIZ SANEAMENTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 03012-2005-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucelino Santiago de Queiroz [Adv. Alvanir Rosa de Souza (OAB: RJ 39130 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Io Ltda ME [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Io Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na\r\n\r\nforma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT,\r\n\r\ndevendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores\r\n\r\nhistoricos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 01627-2006-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo do Couto Porto [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo do Couto Porto, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls.301 que determinou a extincao do processo sem julgamento do merito nos termos do art. 267, V, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01973-2008-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderley Pereira de Souza [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRéu: Nit Fire Comércio de Extintores Ltda. [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nit Fire Comércio de Extintores Ltda., Aut Vanderley Pereira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02007-2008-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Nunes de Araújo Pino Botti [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Brasileira de Educação FUBRAE [Adv. Marta Regina Portugal Moreno (OAB: RJ 49436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Brasileira de Educação FUBRAE, Aut Selma Nunes de Araújo Pino Botti\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2007-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Rangel dos Santos [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Rangel dos Santos, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2008-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Salgado dos Santos [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda., Aut Maria José Salgado dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01984-2008-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilon Adolfo Branco de Souza [Adv. Andre Luiz Costa de Figueiredo (OAB: RJ 103583 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odilon Adolfo Branco de Souza , Réu Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 765522"
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                            "765523": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/05/2009\r\n\r\nProcesso: 02230-2002-243-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LIMA CARREIRO, CINEZIO VIEIRA DE RESENDE\r\n\r\nRéu: EMUSA EMPRESA MUN MORADIA URBANIZ SANEAMENTO, PROTECTION MULTISERVICE LTDA SERV SEGURANCA\r\n\r\nPelo presente fica m PROTECTION MULTISERVICE LTDA SERV SEGURANCA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de \r\n\r\nrenda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a mes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e \r\n\r\nreclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores \r\n\r\nliquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 765523"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 06/05/2009\r\n\r\n03770-1999-243-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEXANDRE MAURICIO ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: AMORIM CARNEIRO COMERCIO DE BIJOUTERIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado AMORIM CARNEIRO COMERCIO DE BIJOUTERIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 50.770,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 765525"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01659-2006-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Silva de Oliveira [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S.A. - TRANSTUR [Adv. Ricardo Xavier de Araujo Feio (OAB: RJ 59083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S.A. - TRANSTUR\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco, no valor de R$ 1.486,44.Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02633-2004-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA LIMA RIBEIRO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: MINI PANIFICACAO EVELYN DO CATARINA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA LIMA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02699-2004-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Rio Reparos Navais Ltda. [Adv. Maria Helena Barros de Oliveira (OAB: RJ 89362 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02705-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Rubim dos Santos [Adv. Jose Ivanildo da Silva (OAB: RJ 100204 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortifruti Nando do Inga Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Rubim dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação da arrematação (fl.102). Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 02900-2005-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josias Quirino da Silva [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnia Construcoes e Projetos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Quirino da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03087-2005-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvaldo Barbosa da Silva [Adv. Paulo Chaves (OAB: RJ 34744 - D)]\r\n\r\nRéu: Spark Construcoes e Empreendimentos Ltda [Adv. Anita Mara Fernandes Crespo Ziderich (OAB: RJ 78421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Barbosa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03183-1996-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS CARDOSO [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Victor Silva Couri (OAB: RJ 74258 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL - INSS UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção de fls.455/456, por 10 dias, devendo, no seu prazo, informar seu nº de inscrição no CPF para expedição de alvará à Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 03379-2002-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMAR CIRINO GOMES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: PAIVA & AZEVEDO [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)], Réu: ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMAR CIRINO GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00776-1998-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JULIA DA CONCEICAO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO TRES PODERES SA [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADO TRES PODERES SA\r\n\r\nTomar ciência de que o saldo no depósito recursal de fl.57 é suficiente para quitar o crédito previdenciário, no valor de R$ 421,66 (fl.162), devendo, caso queira, opor embargos no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03495-1996-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NELSON DE SOUZA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA MERCANTIL ITAIPAVA ACESS DE AUTOMOVEIS [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA MERCANTIL ITAIPAVA ACESS DE AUTOMOVEIS, Aut JOSE NELSON DE SOUZA\r\n\r\nRTE e RDA: Tomar ciência de que os embargos à execução não foram conhecidos, à falta de integral garantia do juízo. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nRTE: Diligenciar acerca da transferência do bem no Cartório de Registro de Imóveis ou indicar outros meios de prosseguimento, em 30 dias. No silêncio, supsenda-se por 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 03738-2002-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAYTON LEOPOLDO ESPINDOLA SILVA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPPLY ENGENHARIA TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)], Réu: INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUCOES [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUCOES, Réu SUPPLY ENGENHARIA TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls. 166/169, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 04439-1998-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMELY ROSA DOS SANTOS [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: MAR MARQUES ROUPAS LTDA - ME [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMELY ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 04487-1997-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDI FREIMAN [Adv. Ana Maria Heine Valdiero (OAB: RJ 41133 - D)]\r\n\r\nRéu: DAMA DAS FLORES LTDA [Adv. Emiraldo Rodrigues (OAB: RJ 50448 - D)], Réu: SHEILA, Réu: WALTER MAURICIO PEREIRA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDI FREIMAN\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01969-2003-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATA BORGES DE MEDEIROS SOUZA [Adv. Iara Maria Lima Ayres (OAB: RJ 93867 - D)]\r\n\r\nRéu: FAST TALK CELULAR INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA BORGES DE MEDEIROS SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02016-1997-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIANE ARCO GOLLO [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA COMPETENCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIANE ARCO GOLLO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02040-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Bernardo Malheiros [Adv. Paulo Barbosa (OAB: RJ 112233 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Projecao Ltda., Réu: Julio Cesar Rodrigues Torres\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Bernardo Malheiros\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02134-2006-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luana Vaz dos Santos [Adv. Raphael Jorio Filho (OAB: RJ 62988 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Alvo e Solucao Ltda. [Adv. Carlos Vitor de Almeida da Silva (OAB: RJ 140784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Vaz dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02275-2005-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Mendes dos Santos Martins [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Santa Paula [Adv. Andre Mendes de Souza (OAB: RJ 89217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Mendes dos Santos Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02551-1994-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANI BALTAZAR SANTOS BARBOSA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Fabio Amorim da Rocha (OAB: RJ 67539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJuntar aos autos, se possível, cópia de petição protocolizada juntamente com depósito judicial de fl.257, eis que extraviada. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02593-2003-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIOMAR OLIVEIRA CARDOZO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: RESGATE SEG COMERC E BANCARIAS DE VALORES LTDA, Réu: CONDOMINIO JARDIM UBA II [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIOMAR OLIVEIRA CARDOZO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02628-2000-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA SILVA FERREIRA FILHA NELIO C FERREIRA [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)], Aut: LAIS S FERREIRA VIUVA NELIO CALDAS FERREIRA [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)]\r\n\r\nRéu: BARBEARIA XAVIER LTDA ME [Adv. Anadina de Franca da Silva (OAB: RJ 24498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAIS S FERREIRA VIUVA NELIO CALDAS FERREIRA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 02987-2001-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SUELI COSTA MENDONCA FONTENELLE [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MARIA SUELI COSTA MENDONCA FONTENELLE\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fl.151, sendo devida a quantia de R$ 8.306,24, equivalente a 698.933,12 IDTR em 19/08/2008. Tomar ciência, ainda, de que o depósito recursal, cujo saldo é suficiente para satisfazer a execução, foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias para oposição de embargos, caso queiram. \r\n\r\nProcesso: 03158-2003-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO EDUARDO LIMA GONCALVES [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nRéu: DEALER COMERCIO INTERMEDIACAO VEICULOS LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO EDUARDO LIMA GONCALVES\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03189-2004-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: ROSANGELA OSMAR PINHEIRO [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE DIP SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Bruno Cavaliere (OAB: RJ 84814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA OSMAR PINHEIRO\r\n\r\nEsclarecer seu requerimento de fls.87/89, eis que o seu crédito já foi satisfeito. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 02112-2005-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Brito de Souza [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transporte Braso Lisboa Ltda [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transporte Braso Lisboa Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03273-2000-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GUEDES [Adv. Ronaldo Coutinho (OAB: RJ 75152 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornecedora de Carnes Nova Gaucha Ltda. [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO GUEDES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03289-2004-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA DE FIGUEIREDO SOARES [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: IRS DO BRASIL FOOD SERVICE SA, Réu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut UBIRAJARA DE FIGUEIREDO SOARES\r\n\r\nRTE: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nRTE e 2ª RDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01846-2004-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA BARBOSA MAGALHAES [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nRéu: CBCC Paticipacoes S.A.(Nova denominacao de CBCC-Cia Brasileira..Center [Adv. André Luiz de Jesus Reis (OAB: RJ 135373 - D)], Réu: Ampla Energia e Servicos SA [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos SA, Réu CBCC Paticipacoes S.A.(Nova denominacao de CBCC-Cia Brasileira..Center\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00008-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Dias Ferreira [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Paulo Roberto Dias Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 177, que arbitrou os honorários periciais em R$ 2.000,00, a serem antecipados pelo Autor, devendo a primeira parcela e a forma de parcelamento virem aos autos no prazo de 30 dias, sob pena de perda da prova, sendo que a perícia terá início após a integralização da garantia. \r\n\r\nProcesso: 01458-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezeques Garcia Gomes [Adv. Romildo Candido da Silva (OAB: RJ 107731 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Lotacao Inga Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Lotacao Inga Ltda., Aut Ezeques Garcia Gomes\r\n\r\nRTE: Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nRTE e RDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Reis Bessa [Adv. Tatiana de Medeiros Moncao Kufner (OAB: RJ 102892 - D)]\r\n\r\nRéu: Departamento de Transito do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Vex Logistica em Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Reis Bessa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, por 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01526-2006-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmir da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: M & S Irmaos Produtos Oticos Ltda. - ME [Adv. Juliana Tavares de Oliveira (OAB: RJ 136134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmir da Silva\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nId: 768958"
                            ],
                            "768957": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 14/05/2009\r\n\r\n01340-2002-244-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: REGINALDO DE CASSIO PENHA\r\n\r\nExecutado: WALMA DA SILVA MACHADO,PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado WALMA DA SILVA MACHADO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.287,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02533-2002-244-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANDRE GUSMAO PINTO\r\n\r\nExecutado: CENTRO CULTURAL DA CANDELARIA,EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nPelo presente fica citado CENTRO CULTURAL DA CANDELARIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.966,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768957"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "768907": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00077-2005-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Valverde da Camara [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. (Coca-Cola) [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda. (Coca-Cola)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00048-2004-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMBERG CUNHA HERDY [Adv. Flavio Eduardo Chagas (OAB: RJ 79765 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Elisabete Maria Ramos Avila (OAB: RJ 25353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 325. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00096-2005-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Nepomuceno Duarte [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos (OAB: RJ 58678 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda. (Nit Coop)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Nepomuceno Duarte\r\n\r\nVir com as peças necessárias para expedição da certidão de crédito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2003-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DALBERTO LOUBACK [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DALBERTO LOUBACK\r\n\r\nTer ciencia de despacho de rfls. 614, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00094-2002-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA SILVA ARAUJO [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: EBE FARMA E AGROPEC.LTDA.-ME REP.P/EDSON PINTO [Adv. Joaquim de Abreu Vieira (OAB: RJ 60354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\nem 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00088-2008-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Portugal Berçot [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Portugal Berçot\r\n\r\nVista da peticao de fls.35, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2008-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Dutra de Azevedo [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizza Golden de Nova Friburgo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Dutra de Azevedo\r\n\r\nVista da peticao de fls.140, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01783-2003-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GALINDO JUNIOR [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TUKI INDUSTRIAL (MONTERREY CALCADOS), Réu: DOMINGOS CESAR RODRIGUES, Réu: MARCELO GEORGES KHOURY, Réu: JOEL BERNARDINO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS GALINDO JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, indicando meios de prosseguir a execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2007-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Kung [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Filo S.A. [Adv. Rodrigo Nascimento Martins (OAB: RJ 111226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Filo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2008-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACYR ALVES LOUVISE [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA FRIBURGO COUNTRY CLUBE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACYR ALVES LOUVISE\r\n\r\nInformar sobre o cumprimento do acordo, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2005-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Velloso de Paula [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Chebabe Cereais S.A. [Adv. Alexandre Ribeiro de Souza (OAB: RJ 89620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chebabe Cereais S.A., Aut Welington Velloso de Paula\r\n\r\nVista do oficio de fls.344, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01521-2002-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ CARLOS [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEWAG RB EMPREENDIMENTOS CONTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ CARLOS\r\n\r\nDeferido o prazo, conforme requerido: 120 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2006-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriane da Costa Gomes [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Giovani Buty [Adv. Flavio Luis Barbosa (OAB: RJ 83625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriane da Costa Gomes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.123, requerendo seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2006-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosimeri Rocha [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Giovani Buty\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rosimeri Rocha\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.137, requerendo seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2006-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gracielle Wenderroschy Frez [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Giovani Buty\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gracielle Wenderroschy Frez\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.157, requerendo seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2006-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Pereira de Oliveira [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Giovani Buty\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Pereira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.116, requerendo seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00429-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayane Debossan de Paula [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Giovani Buty\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayane Debossan de Paula\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.134, requerendo seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2006-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenice do Nascimento [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Giovani Buty\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenice do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.141, requerendo seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2006-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice dos Santos Pinto [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Giovani Buty [Adv. Flavio Luis Barbosa (OAB: RJ 83625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alice dos Santos Pinto\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.145, requerendo seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2005-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Figueiredo da Silva [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Figueiredo da Silva, Réu Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2008-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovem de Fatima Martins de Souza [Adv. Alexandre Valenca de Lima (OAB: RJ 112757 - D)]\r\n\r\nRéu: Benedicta Torres da Silva [Adv. Joaquim de Abreu Vieira (OAB: RJ 60354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovem de Fatima Martins de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2005-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ueslei Pereira Tome [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Ueslei Pereira Tome\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2006-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Luis Rodrigues de Carvalho [Adv. Mauro Vinicius Duarte Alves (OAB: RJ 109183 - D)]\r\n\r\nRéu: LG Promocoes Artisticas Ltda. [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)], Réu: Josias Gomes de Queiroz, Réu: Roberval Gomes Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LG Promocoes Artisticas Ltda., Aut Wilson Luis Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00485-1993-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATACIDIO KLEIN MOREIRA E OUTROS [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU-ART. DE TECIDOS, COURO E METAL S A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATACIDIO KLEIN MOREIRA E OUTROS\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00262-2006-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Sarcineli dos Santos [Adv. Adriano Correa da Silva (OAB: RJ 101172 - D)]\r\n\r\nRéu: Moto Scala de Friburgo Comercio de Motos Ltda. [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moto Scala de Friburgo Comercio de Motos Ltda.\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2004-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA GONDIM PEREIRA [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Autarquia Municipal de Ensino Superior - AMES [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA GONDIM PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 93, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2003-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORDISIO PAIVA DE OLIVEIRA [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: CONSTRUTEL TECNOLOGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTEL TECNOLOGIA E SERVICOS S.A., Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2007-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Faria Araujo [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00201-2004-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON MARTINS JUNIOR [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: MASTEC BRASIL S/A(MASSA FALIDA DE)A/C SINDICO MANUEL ANTONIO A.LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON MARTINS JUNIOR, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2008-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Augusto Valença de Oliveira [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A.-Proteção e Transporte de Valores S/C Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege S.A.-Proteção e Transporte de Valores S/C Ltda., Aut Roberto Augusto Valença de Oliveira\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00282-2001-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SOARES DE MELO [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: MONNERAT TAEKWONDO CLUBE LTDA.-ME [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SOARES DE MELO\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos encontram-se disponiveis nesta\r\n\r\nSecretaria pelo Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01495-2000-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS RABELLO REZENDE [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU [Procurador Procuradoria Munic de Cachoeira de Macacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS RABELLO REZENDE\r\n\r\nCiência que os autos encontram-se disponíveis na Secretaria da Vara, pelo prazo de 30 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00601-2007-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Eller [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Vale das Rosas-Bloco 13 [Adv. David de Castro Dutra (OAB: RJ 130373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Vale das Rosas-Bloco 13, Aut Maria Helena Eller\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00307-2005-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: William Jandre Verly [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Mury Ltda. [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Jandre Verly\r\n\r\nVista da peticao de fls.262, 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2001-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINEIA DE FARIAS SALGADO [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: ESP. HELIO ALVES REIS REPR. P/ILDA M. DOS REIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DINEIA DE FARIAS SALGADO\r\n\r\nInformar se o pedido de habilitação de crédito à 2ª Vara Cível foi efetivado. Em caso negativo, requeira o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2001-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO LUIZ CARNEIRO MELLO [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES LAMIL LTDA [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDO LUIZ CARNEIRO MELLO, Réu CONFECCOES LAMIL LTDA\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2002-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: THAYLOR FELIX DA SILVA [Adv. Idenir Martins dos Santos (OAB: RJ 61794 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizabeth Juliana Rosalia Szabo, Réu: HOTEL OLIFAS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THAYLOR FELIX DA SILVA\r\n\r\nCiência da certidão negativa do Oficial de Justiça às fls. 103, devendo indicar meios suficientes ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01533-2004-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GILCILENE DA VEIGA TEIXEIRAO [Adv. Michelle marcia Pereira Bastos (OAB: RJ 132284 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Lucia Borelli Rodrigues dos Santos, Réu: Victor Laurindo Neto, Réu: DUE BORELLI CONFECCOES DE FRIBURGO LTDA. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILCILENE DA VEIGA TEIXEIRAO\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de consultar documentação encaminhada pela SRF. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00037-2000-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUGUSTA HOTTZ [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauricio Georges Khoury, Réu: Alberto Georges Khoury [Adv. Pedro Velloso Wanderley (OAB: RJ 7108 - D)], Réu: FABRICA YPU ART. DE TECIDOS, COURO E METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alberto Georges Khoury\r\n\r\nCiência despacho fls. 332: \"\"... Nada a deferir, tendo em vista que o requerente respondia pela reclamada na vigência do contrato de trabalho da autora... Prossiga-se, incluindo-se o sócio no polo passivo.\"\". Prazo 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00316-1999-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MARCIO DA SILVA CAMPOS [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Damaris Pessoa Lima (OAB: MG 62116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO MARCIO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nVir com as peças necessárias para expedição da certidão de crédito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00328-2003-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA CLERCQ [Adv. Aparecida Angelica Tuler Ferreira (OAB: RJ 112607 - D)]\r\n\r\nRéu: MANYS CARTEIRAS LTDA-ME REPR.P/MANOEL F.AQUINO [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)], Réu: MANYS CARTEIRAS LTDA-ME REP.P/EUZEIR V.MANHAES [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO PEREIRA CLERCQ\r\n\r\nVir com as peças necessárias para expedição da certidão de crédito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2004-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CRUZ GARCIA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: PRONTEL ENGENHARIA LTDA. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO CRUZ GARCIA, Réu PRONTEL ENGENHARIA LTDA., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00346-2008-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Moraes de Carvalho [Adv. Adriano Correa da Silva (OAB: RJ 101172 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinamica Segurança Patrimonial Ltda., Aut Luiz Eduardo Moraes de Carvalho\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2005-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor de Almeida Azevedo [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartorio do 4o.Oficio de Justica de Nova Friburgo [Adv. Tirany da Costa Souza Junior (OAB: RJ 129943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cartorio do 4o.Oficio de Justica de Nova Friburgo, Aut Victor de Almeida Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios tiveram acolhimento negado. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nCiência, também, da decisão de fls. 472, quanto a pedido de devolução de prazo. *\r\n\r\nProcesso: 01748-2007-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Paula Guerra [Adv. Fernanda de Oliveira Bastos (OAB: RJ 123148 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Aut Vicente de Paula Guerra\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01528-2000-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ESP DE ROSEMBERG NICOLAU R/P MARIA DE L S NICO [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS JOSE TORRES DE SOUZA-ME [Adv. Paulo Cezar Dias Mattos (OAB: RJ 23343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS JOSE TORRES DE SOUZA-ME, Aut ESP DE ROSEMBERG NICOLAU R/P MARIA DE L S NICO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram negados acolhimento. Prazo de 8 (oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 00486-1998-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA MARIA RAMOS RAPOSO [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ARTEF.TEC., COURO E METAL S/A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA MARIA RAMOS RAPOSO\r\n\r\nVista da peticao de fls.263, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2005-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Peixoto da Silva [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Wellington Peixoto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 00456-2004-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERI DE SOUZA PINTO [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: ALMIR VEIGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMERI DE SOUZA PINTO\r\n\r\nEsclarecer se as filhas do casal também usufruiram de sua mão-de-obra.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2007-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Teixeira Guimaraes [Adv. Hetienne Bon Cunha (OAB: RJ 121073 - D)]\r\n\r\nRéu: Moto Scala de Friburgo Comercio de Motos Ltda. [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moto Scala de Friburgo Comercio de Motos Ltda., Aut Rafael Teixeira Guimaraes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos em parte. Prazo de 8 (oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 00280-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Santana [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. - ETE [Adv. Neuma Santos de Alvarenga (OAB: RJ 31546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. - ETE, Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Wanderson Santana\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 01358-1999-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA BITTENCOURT NUNES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANDEIRANTES S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nTI: União - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANDEIRANTES S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao tiveram acolhimento negado. Prazo de 8 (oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 02262-1999-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GUSTAVO CARDINOT [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO GUSTAVO CARDINOT, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 00479-2002-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JIMMY DE SOUZA SAIPPA [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: JJ AUTOMOVEIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JIMMY DE SOUZA SAIPPA\r\n\r\nVir com o CNPJ da reclamada, a fim de possibilitar o bloqueio on-line, via Bacen-Jud, nos ativos financeiros. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2000-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE AQUINO [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIETTE VASCONCELLOS BARROS [Adv. Vania Cristina de Sa (OAB: RJ 56624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELIETTE VASCONCELLOS BARROS, Aut FRANCISCO DE AQUINO\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00277-2005-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina de Lemos Cavalcanti [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina de Lemos Cavalcanti\r\n\r\nApresentar novos calculos, conforme fls. 137, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00299-2007-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Rodrigues Alves Pessoa [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia, Seguranca e Transporte de Valores Lt, Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Jose Antonio Gouveia (OAB: RJ 60710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Rodrigues Alves Pessoa, Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nVista da peticao de fls 163, informando recuperação judicial da primeira reclamada. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00421-2002-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: TANIA GONCALVES COSTA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ARTEFATOS TECIDOS COURO METAL SA [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA GONCALVES COSTA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00406-1991-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO ROBERTO MARQUES DA FONSECA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Réu: CX DE PREV DOS FUNCIONARIOS/BANERJ-EM LIQ EXTJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Itau S.A., Agdo CX DE PREV DOS FUNCIONARIOS/BANERJ-EM LIQ EXTJ, Agte JAIRO ROBERTO MARQUES DA FONSECA\r\n\r\nVista da peticao de fls.1631, do Estado do Rio de Janeiro, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2007-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto da Silva Goncalves\r\n\r\nRéu: Indelbrom do Brasil Ltda. [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indelbrom do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 58, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2008-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucineia Figueira Serrano [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Geriatrica Solar Ltda. ME [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Geriatrica Solar Ltda. ME, Aut Lucineia Figueira Serrano\r\n\r\nCientes as partes de que deverão comparecer à esta Vara do Trabalho, em dia e hora regular de audiência, para apreciação do acordo noticiado às fls. 47/49, no prazo de 30 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00498-2008-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Andrade Francisco [Adv. Marcelo Gomes Lima (OAB: RJ 81095 - D)]\r\n\r\nRéu: Plastserrana Industria e Comercio Ltda. [Adv. Vitalino Salarini (OAB: RJ 71370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Andrade Francisco\r\n\r\nVista da peticao de fls.32, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2008-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane de Faria Ramos Rocha [Adv. Marilena de Faria Sarmento Mota (OAB: RJ 124057 - D)]\r\n\r\nRéu: Edith Nogueira Busquet [Adv. Natalia de Almeida Faria Mateus (OAB: RJ 150608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edith Nogueira Busquet, Aut Viviane de Faria Ramos Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 01092-2003-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR DE PAULA CORGUINHA [Adv. Jorge Luiz de Souza (OAB: RJ 118106 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). *\r\n\r\nProcesso: 00484-2007-511-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fritamp Industria e Comercio Ltda. [Adv. Angelo Borges da Cruz (OAB: RJ 143113 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Ronei Silibri [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Carlos Ronei Silibri\r\n\r\nInformar sobre o andamento da Ação que tramita perante a MM 1a. Vara Cível desta Comarca, no prazo de 30 dias, face ao teor da Ata de fls. 66. *\r\n\r\nProcesso: 00196-2008-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rulian Pereira da Silva [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Faresa Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Carlos Dias Barbosa da Silva (OAB: RJ 127496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faresa Industria e Comercio Ltda., Aut Rulian Pereira da Silva\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contadorde fls. 77, por 10 dias.\r\n\r\n*\r\n\r\nId: 768907"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 12/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00231-2009-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés de Souza Oliveira\r\n\r\nRéu: MJ 2000 Ltda., Viação Caravele Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Henrique da Conceição Freitas Santos da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MJ 2000 Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/09/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,4o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768259"
                            ],
                            "768260": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00644-2009-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tibério Gabbrielleschi [Adv. Luciene da Silva Mourao (OAB: RJ 108078 - D)]\r\n\r\nRéu: Mavesa Maracanã Veículo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tibério Gabbrielleschi\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2009-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Cristina Peixoto Pereira [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nRéu: Jandira da Conceição Sardinha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joice Cristina Peixoto Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00731-2009-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Gomes dos Anjos [Adv. Isaias Alves dos Santos (OAB: RJ 132359 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Gomes dos Anjos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2009-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Basilio Moreira [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Iguaçu Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Basilio Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2009-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane Rodrigues Monteiro Alô [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: R D V Vic s Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane Rodrigues Monteiro Alô\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00667-2009-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frank Medeiros do Nascimento [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Mirante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frank Medeiros do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2009-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio de Oliveira [Adv. Joelma de Mello Ferreira (OAB: RJ 150715 - D)]\r\n\r\nRéu: V R J Projetos Construções e Instalações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2009-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Silva Martins [Adv. Katia Leidens Tajra (OAB: RJ 98461 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda., Réu: Municipio de Queimados [Procurador Procuradoria Munic de Queimados \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Silva Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2009-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geanderson da Conceição [Adv. Erik Souza Pereira (OAB: RJ 114156 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte de Passageiros Paracambi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geanderson da Conceição\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2009-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Teixeira de Mello Daniel [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação São José Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Teixeira de Mello Daniel\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00631-2009-224-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderley dos Santos [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2009-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gomes Soares [Adv. Ednilson Laurentino da Silva (OAB: RJ 129616 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial -SENAI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Gomes Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00759-2009-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Mauro Souza da Rocha [Adv. Marcio Alexandre de Brito Parreiras (OAB: RJ 111284 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Mauro Souza da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00761-2009-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Camilo Bernardo Junior [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: Lipa Serviços Gerais Ltda., Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Camilo Bernardo Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2009-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Muniz Iotti [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Andréa Marques C da Costa Pensão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Muniz Iotti\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00768-2009-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Crisostomo de Oliveira Vaz Júnior [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nRéu: Os Parceiros Mecânica e Conversão G N V Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Crisostomo de Oliveira Vaz Júnior\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2009-224-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Duarte Xavier [Adv. Marcelo do Espirito Santo (OAB: RJ 141963 - D)]\r\n\r\nRéu: H Peres ME. Produtos Alimentícios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Duarte Xavier\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00697-2009-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildo André dos Santos [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gildo André dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2009-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciara Ferreira da Costa [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Antônio da Silva Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaciara Ferreira da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2009-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Marcos da Fonseca [Adv. Luiz Antonio Magalhaes (OAB: RJ 129374 - D)]\r\n\r\nRéu: Ducchese Comércio e Indústria de Couro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Marcos da Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00640-2009-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Leandro Machado [Adv. Luciene da Silva Mourao (OAB: RJ 108078 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital Iguaçu, Réu: Cooperativa de Serviços de Saúde de Nilópolis Ltda. - COOPERANIL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Leandro Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2009-224-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilton Silva [Adv. Neuzi dos Santos (OAB: RJ 92466 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilton Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2009-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Augusto dos Santos [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Augusto dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2009-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Vieira Santos [Adv. Ecy Pires da Silva (OAB: RJ 59422 - D)]\r\n\r\nRéu: Med X Administração de Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Vieira Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2009-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Couto Ferreira [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco (OAB: RJ 58382 - D)]\r\n\r\nRéu: Versat Manutenção Predial Reformas e Pinturas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Couto Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2009-224-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio Cruz da Silva [Adv. Fabricio Ferreira da Cunha (OAB: RJ 120716 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Calundu Ltda., Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Cruz da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2009-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Salles Silva [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: O Suco de Frutas Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Salles Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2009-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Pereira de Sousa [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Mamuska e Papito Indústria de Bebidas e Concentrados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Pereira de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00511-2009-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramofly Bicalho dos Santos [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramofly Bicalho dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2009-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tenório Silveira da Costa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: J & V Dedetização Ltda., Réu: Bayer S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tenório Silveira da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2009-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tenório Silveira da Costa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: J & V Dedetização Ltda., Réu: Bayer S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tenório Silveira da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2009-224-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: José Augusto Alves Lima [Adv. Imar Alves Farias (OAB: RJ 25815 - D)]\r\n\r\nRéu: Bayer S. A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Augusto Alves Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2009-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Lourenço da Silva [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nRéu: Bayer Crospscience Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Lourenço da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00528-2009-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Ferreira [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: T N Nunes Panificação ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00530-2009-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanada Martins Barreto [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Leandros CCEI Inspeções Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanada Martins Barreto\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00531-2009-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Aleixo da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Municipio de Japeri [Procurador Procuradoria Munic de Japeri \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Aleixo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2009-224-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Carla Brandão da Conceição [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)], Aut: Daniele Cosme Barbosa [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Line 2007 Comércio Representação Distribuição de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carla Brandão da Conceição, Aut Daniele Cosme Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00432-2009-224-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Paulo dos Santos Filho [Adv. Fabiano dos Reis Vieira (OAB: RJ 142051 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Éden Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo dos Santos Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2009-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fagner Mazzoni de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fagner Mazzoni de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00590-2009-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréia Cristina da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Helena Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréia Cristina da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2009-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos da Silva [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde, Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2009-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salmo Roberto de Jesus [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Ponte Coberta Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salmo Roberto de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00441-2009-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinei Rosa da Silva [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRéu: AJSIL - Construção, Reforma e Estrutura Metálica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudinei Rosa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00449-2009-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Silva do Vale [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: L & E Funchal Materiais de Construção Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Silva do Vale\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00473-2009-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Sena Braga [Adv. Ronaldo Franklin Fontes (OAB: RJ 138855 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Magnata da Vila Emil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Sena Braga\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00482-2009-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa da Costa e Silva [Adv. Davi Charleston Goncalves Martins (OAB: RJ 140824 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivone da Silva Silveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa da Costa e Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2009-224-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Nascimento de Araujo [Adv. Marcos Valerio Costa Pereira (OAB: RJ 113841 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainha da Serra do Lote XV Cereais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Nascimento de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2009-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmaro da Silva [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes e Turismo Alto Minho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmaro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2009-224-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Augusto César Moreira Rodrigues [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Barany, Réu: H S B C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto César Moreira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00538-2009-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Alves Pereira de Mattos [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Cilgas Instaladora de Gás Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Alves Pereira de Mattos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00500-2009-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Flávio Carvalho [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortex de Iguaçu Materiais de Construção Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Flávio Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2009-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Alves Cabral [Adv. Eliana Angelica Sampaio Figueira (OAB: RJ 41157 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Família Feliz do Parque São Francisco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Alves Cabral\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2009-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Teixeira da Silva [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Teixeira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2009-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos dos Santos [Adv. Jose Eduardo de Souza Silva (OAB: RJ 72108 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00542-2009-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Aparecida Pio da Silva [Adv. Sonia Carlos de Assis Souza (OAB: RJ 98198 - D)]\r\n\r\nRéu: Love Female Fashion\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Aparecida Pio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2009-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosélia Rodrigues de Araújo [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Nalva Bazar & Armarinho M R de Araújo Bazar ME, Réu: Lu e Manda Fashion M R de Belford Roxo Bazar e Magazine Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosélia Rodrigues de Araújo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00481-2009-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luis Pacheco Gusmão [Adv. Zuleica de Farias Silva (OAB: RJ 145840 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais, Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luis Pacheco Gusmão\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00491-2009-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Luiz Silva de Souza [Adv. Mauricio Calixto da Rosa (OAB: RJ 86797 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Luiz Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Sigolo de Aguiar [Adv. Elisa Sigolis Daher (OAB: RJ 76919 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Lima Santos Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Sigolo de Aguiar\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01499-2002-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER DE OLIVEIRA SODRE [Adv. Luciana da Graca Mota (OAB: RJ 99934 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO FOLGADO GONCALVES, Réu: ISIS DE OLIVEIRA MAGALHAES GONCALVES, Réu: CLIMAGEM CLINICA DE IMAGEM LTDA, Réu: Milton Jorge Couto Daima, Réu: Nilson Gomes [Adv. Heloisa do Nascimento (OAB: RJ 89874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nilson Gomes\r\n\r\nCiência despacho fls.100: \"... É cediço que esgotados os meios de excutir-se a ré e os sócios a execução poderá dirigir-se aos sócios antigos. Ademais, quando estes locupletaram-se da mão de obra do reclamante. \r\n\r\nà fl.59, antes da inclusão do Sr. Nilson no pólo, este fato foi devidamente esclarecido, conforme consta no despacho lá exarado.\r\n\r\nQuanto ao ofício 1580/2008, a determinação foi apenas para informar o saldo, não há qualquer determinação para procedência de bloqueio, fl.78.\r\n\r\nO bloqueio efetuado na conta da CEF não é oriundo destes autos, conforme se verifica à fl.79. \r\n\r\nEm relação ao bloqueio na conta 0023539/3, agência 3079, Banco Bradesco, esta foi solicitada em 02/02/09 não havendo qualquer comunicação da instituição na procedência do bloqueio, Entretanto, ainda que haja futuro bloqueio, o fato desta conta ser utilizada para recebimento de salario, por si só, não impede o seu bloqueio, pois esta pode receber depósitos provenientes de outras transações. O que não pode ser bloqueado são os créditos salariais...\"\r\n\r\nProcesso: 00366-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wyara da Silva Costa [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Anas da Posse Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anas da Posse Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.19. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01047-1996-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA MELO DE SOUZA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut MARILIA MELO DE SOUZA\r\n\r\nCiência despacho fls.302: \"... Ora se não foi a autora que deu causa a injusta e ilegal dispensa não pode ser privada de um benefício que é direito adquirido, integrado ao seu contrato de trabalho.\r\n\r\nA conseqüência da reintegração é restabelecer a situação anterior em sua íntegra. \r\n\r\nMesmo que a PREVI BANERJ hoje se encontre em liquidação extrajudicial, o fato não pode prejudicar a autora já que o réu, na condição de sucessor do BANCO BANERJ S.A., como reconhecido às fls. 243/259, deverá responder pelo benefício aderente ao contrato de trabalho da reclamante.\r\n\r\nAdemais, a finalidade do pagamento dos valores à PREVI BANERJ é a de que, quando da aposentadoria, esta complemente o valor do benefício pago pela Previdência Social.\r\n\r\nDesta forma deverá o reclamado proceder a imediata inclusão da reclamante no Sistema da Previdência Privada - PREVI BANERJ, retroativo a maio de 1996, arcando com todos os recolhimentos que deveria ter sido repassado à Instituição, ou na sua impossibilidade deverá arcar com a complementação da aposentadoria da Autora enquanto viva for. Nesta hipótese será a Autora notificada a comprovar nos autos sua condição de aposentada, ou não, bem como, os valores recebidos do orgão previdenciário a título de aposentadoria até a data atual.\r\n\r\nDê-se ciência as partes, sendo a ré para comprovar o cumprimento da determinação no prazo de 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 02048-2002-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON FRANCISCO DAMAS [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCiência da liberação do depósito recursal através do alvará 352/2009. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2003-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DA SILVA MOREIRA [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nCiência da liberação do depósito recursal através do alvará 346/2009. .\r\n\r\nProcesso: 00125-2005-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilda Maria Castro de Carvalho [Adv. Antonio Carlos Machado (OAB: RJ 103731 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença devida, conforme apurado à fl.139, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01492-2002-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA VIEIRA DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VILA RICA LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO VILA RICA LTDA\r\n\r\nObserve a Ré que tal depósito deverá ser efetuado na conta vinculado do autor. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2003-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CEZAR DOS SANTOS [Adv. Adalgisa Viana Rodrigues Lima (OAB: RJ 85217 - D)]\r\n\r\nRéu: FABEL INFORMATICA E CONSULT EMPRESARIAL LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CEZAR DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente recebido através do alvará 360/2009 para fins de apuração do saldo remanescente. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2009-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Francisco do Carmo [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Atalaia II Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Francisco do Carmo\r\n\r\nFornecer o endereço atual da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2008-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma de Azevedo Martins [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma de Azevedo Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mary Felix de Araujo Souza [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mary Felix de Araujo Souza, Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nRECLAMADA: Manifestar-se sobre petição de fls.41.\r\n\r\nRECLAMANTE: Venha com o original do mandado de Seguro Desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 01930-1999-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON INACIO DE MELO [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI-COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSI-COLA ENGARRAFADORA LTDA\r\n\r\nCiência da liberação do depósito recursal através do alvará 351/2009. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2004-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATANAEL DA SILVA RODRIGUES [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Sergio da Silva Pereira (OAB: RJ 25604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nCiência da liberação do depósito recursal através do alvará 347/2009. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2008-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristides da Silva Barbosa [Adv. Ana Lucia Nogueira Simao (OAB: RJ 59302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00032-2000-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS NUNES FERREIRA [Adv. Rita de Cassia Faustino (OAB: RJ 85921 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)], Réu: JAYME MARCELO SALES MONTEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS NUNES FERREIRA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará 344/2009 liberando o depósito de fls.108. .\r\n\r\nProcesso: 02027-2006-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Monteiro de Almeida [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Mozart Costa Guimaraes (OAB: RJ 91317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Jorge Monteiro de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2006-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovane Jesus Ramos [Adv. Lucia de Fatima Pereira Machado (OAB: RJ 135542 - D)], Aut: Vitor Manoel da Silva Alves [Adv. Lucia de Fatima Pereira Machado (OAB: RJ 135542 - D)]\r\n\r\nRéu: Monta Forro P V C 2003 Ltda. [Adv. Adriana Regina Guimarães dos Anjos de Deus (OAB: RJ 128648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovane Jesus Ramos, Réu Monta Forro P V C 2003 Ltda., Aut Vitor Manoel da Silva Alves\r\n\r\nCiência decisão homologatória dos cálculos: \"... Fixo o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 976,26 (novecentos e setenta e seis reais e vinte e seis centavos) equivalentes a 80.894,78 IDTR, sendo para o 1o. RTE o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 488,13 (quatrocentos e oitenta e oito reais e treze centavos) equivalentes a 40.447,39 IDTR e para o 2o RTE o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 488,13 (quatrocentos e oitenta e oito reais e treze centavos) equivalentes a 40.447,39 IDTR, para que produzam os efeitos legais. Intime-se o réu, via diário oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidêencia da multa de 10% na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00049-2004-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDA ADAO DOS SANTOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00138-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcos Gomes da Cunha [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcos Gomes da Cunha\r\n\r\nVenha o autor com o cálculo do que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00169-1998-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON DA SILVA [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON DA SILVA\r\n\r\nFornecer o número correto do CPF do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2002-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABIGAYL CABRAL [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ADALBERTO DE CASTRO, Réu: IMOBILIARIA CINELANDIA LTDA, Réu: ELIOMAR DE SOUZA LOUREIRO, Réu: RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)], Réu: IVO BUSSINGER COUTINHO, Réu: NILO BATISTA DA ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABIGAYL CABRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos de fls.136/142. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2007-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Gama da Conceicao [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00532-2002-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELBA VALERIA BAIENSE DE MOURA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NSA SRA FATIMA LT [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NSA SRA FATIMA LT\r\n\r\nComprovar o depósito em guia a ser retirada na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 00580-1997-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIOMAR DE OLIVEIRA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00662-2002-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE FERREIRA DA COSTA [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS EX-COMBATENTES DO BRASIL [Adv. Marcio Andre do Nascimento Almeida (OAB: RJ 108551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DOS EX-COMBATENTES DO BRASIL\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.105 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00878-2004-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO LAGE DE OLIVEIRA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO LAGE DE OLIVEIRA, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.309 em 10 dias sucessivos permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2006-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Sebastiao Batista [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Edson Alves do Nascimento [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Mirtes Maria da Silva [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Francisco Galdino da Silva [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Alves do Nascimento, Aut Francisco Galdino da Silva, Aut Mirtes Maria da Silva, Aut Otavio Sebastiao Batista\r\n\r\nAtender a determinação do Juízo , em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00895-1994-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA PEREIRA GOMES [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: VOO LIVRE DE IGUACU CONFECCOES LTDA [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA PEREIRA GOMES\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00911-1994-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA CORTES DE PAULA [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)], Aut: CATIA BATISTA PEREIRA [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NAC APOIO ENS PUBLICO PRIVADO LTDA [Adv. Deisy Alves Teixeira (OAB: RJ 44977 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Réu: JOSE WILHAMI FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA BATISTA PEREIRA, Aut KATIA CORTES DE PAULA\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00929-1996-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON CURCIO [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMOCAP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON CURCIO\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00668-2009-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcio Gomes da Costa [Adv. Telmo Christovao de Pinho (OAB: RJ 69295 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafala Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcio Gomes da Costa\r\n\r\nFornecer o endereço atual da reclamada, no prazo de 30 dias, sob de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01262-2005-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Pinto Teixeira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Pinto Teixeira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02061-2005-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willians de Souza e Silva [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda., Aut Willians de Souza e Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Rosa de Carvalho [Adv. Wellington Machado de Souza (OAB: RJ 76812 - D)]\r\n\r\nRéu: Constam Incorporações e Participações Ltda [Adv. Noele de Andradre Assumpção (OAB: RJ 146255 - D)], Réu: Empreiteira JNS Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Rosa de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2008-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidemberg Alves de Barros [Adv. Adalberto Cabral Brasil (OAB: RJ 87595 - D)]\r\n\r\nRéu: Borrachas Pecantunes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidemberg Alves de Barros\r\n\r\nVenha o autor com a emenda a inicial de forma a substituir integralmente a exordial, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2007-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paulo da Silva [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: C C D L Construcoes de Dutos Ltda. [Adv. Silvio Luis de Godoi (OAB: SP 197965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C C D L Construcoes de Dutos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01243-2004-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS CORREIA GOMES [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nRéu: XANDRELAR CONSTRUCOES LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS CORREIA GOMES\r\n\r\nInformar conta e agência. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2002-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SUQUEIRA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: ANE BABY DE NOVA IGUACU CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SUQUEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01389-1995-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Sueli Carneiro da Silva (OAB: RJ 51981 - D)]\r\n\r\nRéu: DICAL-DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE ALIMENTOS LT\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01459-2007-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Machado Ramos [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Razefra Conceccoes Ltda. [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Razefra Conceccoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01534-2004-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO TAVARES DA SILVA [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim (OAB: RJ 31369 - D)]\r\n\r\nRéu: BAYER DO BRASIL S/A [Adv. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: SP 79416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAYER DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2009-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acacia da Silva Francisco [Adv. Arnaldo Valeriano (OAB: RJ 79935 - D)]\r\n\r\nRéu: Catia Regina\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acacia da Silva Francisco\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2009-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Santos de Santana [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpeza Urbanas e Industriais Ltda., Réu: Município de Nova Iguaçu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Santos de Santana \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2009-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Sidney Fernandes Gomes [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Sidney Fernandes Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2009-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcele Pereira da Silva [Adv. Gilberto Garcia (OAB: RJ 63974 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratórios Médicos Doutor Eliel Figueiredo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcele Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00741-2009-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina da Rocha Silva [Adv. Célia Aparecida Coutinho de Faria (OAB: RJ 134795 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Recuperação e Asilo Lírio dos Vales\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina da Rocha Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2009-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Rodrigues dos Santos Silva [Adv. Gerciano de Lima Luz (OAB: RJ 94680 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Rodrigues dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2009-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Nunes da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio Elibaldo Alves de Lima Bazar ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Nunes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00712-2009-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Rodrigues Pereira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: W M Administração de Serviços Ltda., Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Rodrigues Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00979-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sherlin Freitas de Barros [Adv. Tania Ferreira Pacheco (OAB: RJ 128794 - D)]\r\n\r\nRéu: Dauce Ribeiro Facanha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sherlin Freitas de Barros\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01623-2007-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leidiane de Paula da Silva [Adv. Paulo Geraldo da Costa Ramos (OAB: RJ 84254 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosembergue Batista Argolo Junior [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosembergue Batista Argolo Junior\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 1.117,18, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01914-2000-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENICE DE FREITAS PEREIRA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NOVA IGUACU [Adv. Aluizio Borges Ferreira (OAB: RJ 70961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NOVA IGUACU\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.212 foi convolado em penhora para que surtam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02007-2002-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MAGNO BRAGA [Adv. Sergio Firmino da Silva (OAB: RJ 36539 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 12.893,56, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02058-2005-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Reis [Adv. Celso de Oliveira (OAB: RJ 55143 - D)]\r\n\r\nRéu: Torre Positiva Material de Construcao Ltda. [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Torre Positiva Material de Construcao Ltda.\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.30 foi convolado em penhora para que surtam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02163-2003-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMBERG MANCEBO MUNIZ DE SOUZA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMOVEL EMPREEND E SERV LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: BANCO ZOGBI [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ZOGBI, Réu PROMOVEL EMPREEND E SERV LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cosme dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cosme dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls., em 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias. .\r\n\r\nId: 768260"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 13/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01270-2008-301-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio de Almeida Pinto\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Regina Vianna Marques Barrozo da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/07/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis localizada na Rua do Imperador, 970 - sobreloja,salas 17 a 19, Centro, PETROPOLIS, 25620001 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01127-2008-301-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir Torres Rodrigues\r\n\r\nRéu: Lucky Serviços de Limpeza e Conservação Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Regina Vianna Marques Barrozo da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lucky Serviços de Limpeza e Conservação Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/07/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis localizada na Rua do Imperador, 970 - sobreloja,salas 17 a 19, Centro, PETROPOLIS, 25620001 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2008-301-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Alves da SIlva\r\n\r\nRéu: Vera Santos Comércio e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Regina Vianna Marques Barrozo da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vera Santos Comércio e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/07/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis localizada na Rua do Imperador, 970 - sobreloja,salas 17 a 19, Centro, PETROPOLIS, 25620001 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2008-301-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson da Silva Cunha\r\n\r\nRéu: Servseg - Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Regina Vianna Marques Barrozo da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Servseg - Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/06/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis localizada na Rua do Imperador, 970 - sobreloja,salas 17 a 19, Centro, PETROPOLIS, 25620001 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2008-301-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Éder dos Santos Soares\r\n\r\nRéu: Servseg - Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Regina Vianna Marques Barrozo da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Servseg - Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/06/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis localizada na Rua do Imperador, 970 - sobreloja,salas 17 a 19, Centro, PETROPOLIS, 25620001 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2008-301-01-00-5 – ConPag\r\n\r\nCgte: Marambaia Agropecuária Ltda.\r\n\r\nCgto: Davi Barbosa de Souza\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Regina Vianna Marques Barrozo da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Davi Barbosa de Souza, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/06/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis localizada na Rua do Imperador, 970 - sobreloja,salas 17 a 19, Centro, PETROPOLIS, 25620001 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2009-301-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vinícius Barriol de Oliveira\r\n\r\nRéu: Maktub-Alla Turismo S/C Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Regina Vianna Marques Barrozo da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Maktub-Alla Turismo S/C Ltda, MDC Torres - Turismo, Monique Daher Chedier Torres, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/06/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis localizada na Rua do Imperador, 970 - sobreloja,salas 17 a 19, Centro, PETROPOLIS, 25620001 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00035-2009-301-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Mendonça Leitão Zappala\r\n\r\nRéu: Espaço Ativo S/C Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Regina Vianna Marques Barrozo da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Espaço Ativo S/C Ltda., Maria Rosa Patricia Razzetti de Van Kuyk, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/07/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis localizada na Rua do Imperador, 970 - sobreloja,salas 17 a 19, Centro, PETROPOLIS, 25620001 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768623"
                            ]
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                    }
                },
                "São Gonçalo": {
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                        "Atos": {
                            "769533": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03349-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Vieira da Silva [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Weymar Promocoes e Eventos Ltda. Banda Pingos e Gotas [Adv. Jonas Teixeira Rodrigues (OAB: RJ 41464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Weymar Promocoes e Eventos Ltda. Banda Pingos e Gotas\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. Nº 524/2008. .\r\n\r\nProcesso: 02054-2005-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Laurentino da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servico Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Laurentino da Silva\r\n\r\nEsclareça o teor das petições de fls. 59/61, em vista da promoçao da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01957-2004-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA COCNEICAO DANTAS COSTA [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Julio Cezar Vieira de Mello Junior (OAB: RJ 128921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA COCNEICAO DANTAS COSTA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nProvidenciarem os doccumentos , conforme promoção do setor de cálculos as folhas 276. \r\n\r\nProcesso: 01990-2004-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISIO NOVAES BASTOS [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nTI: RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut TARCISIO NOVAES BASTOS\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo pericial, prazo sucessivo de 10 dias . .\r\n\r\nProcesso: 01885-2006-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosicleide Batista da Silva do Espirito Santo [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Fonseca Medeiros Ltda. ME [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Fonseca Medeiros Ltda. ME, Aut Rosicleide Batista da Silva do Espirito Santo\r\n\r\nRefazerem seus cálculos , em 10 dias sucessivos , permeados por mais 10 dias, iniciados pelo reclamante , observada a res judicata e a promoção de fls. 133. \r\n\r\nProcesso: 01815-2003-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICO JERONIMO MARQUES PATRAO [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Arislana Goncalves Accioly (OAB: RJ 111247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMERICO JERONIMO MARQUES PATRAO\r\n\r\nComprovar o valor total recebido através de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01275-2007-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Karen da Silva Souza [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Karen da Silva Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01272-2006-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Vidal Alves [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias E contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2004-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCLIDES ANIBAL SILVA [Adv. Moises Neves da Silva (OAB: RJ 64393 - D)]\r\n\r\nRéu: GERALDO MATOS CANDIDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUCLIDES ANIBAL SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, fls. 44 - V. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2005-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Goncalves da Silva [Adv. Alcenir de Azevedo Soares (OAB: RJ 122867 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Otimismo [Adv. Sayonara Gomes Bastos (OAB: RJ 103694 - D)], Réu: Clube dos Paraplegicos do Rio de Janeiro [Adv. Sayonara Gomes Bastos (OAB: RJ 103694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Goncalves da Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, discriinando mês a mês as parcelas devidas e res pectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2005-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Leandro Gomes [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Leandro Gomes\r\n\r\nDiscriminar as parcelas tributáveis , para cálculo do IR ,devendo ser observado o Prov 01/93 da CGJT/TST e a decisão transitada em julgado, sob pena de ser expedido alvará a Receita Federal quando da liberação do alvará. Prazo de 05 dias . \r\n\r\nProcesso: 00758-2003-263-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELE BRITO BATISTA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSIST TEC ESTEREOSOM COM E REPR DE AP ELET LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE BRITO BATISTA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, fls. 42 - V. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2007-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Garcia de Moraes [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRéu: Wizard\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Garcia de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2009-263-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viaçao Estrela Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Cláudio Fagundes dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viaçao Estrela Ltda.\r\n\r\nVenha com os elementos ausentes ( Nº CEI ) , no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. Caso não haja depósito, venha com o mesmo em 05 dias , pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00444-1997-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE DA SILVA DOMINGOS [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: PARPLAST REPRES COM E IND LTDA ME [Adv. Jose Carlos de Araujo (OAB: RJ 69688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento quanto ao saldo remanescente da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00396-2008-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fredel Vieira Medina [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: Miguelito II Pizzaria e Restaurante Ltda. ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fredel Vieira Medina\r\n\r\nVenha , em 05 dias, com sua variação salarial. \r\n\r\nProcesso: 00297-2008-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Neves da Silva [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servico [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Neves da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2007-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Oliveira Cardias [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa Proficionais e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infocoop Cooperativa Proficionais e Prestacao de Servicos Ltda., Aut Vera Lucia Oliveira Cardias\r\n\r\nProvidenciarem cópias das peças que têm em seu poder para restauração dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00041-2008-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Batista da Mota [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Jose da Silva Marilia ME / AJS Pinturas e Reformas , Réu: Br4 Empreendimento e Participacoes Ltda., Réu: Caixa Economica Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Batista da Mota\r\n\r\nInforme o endereço atualizado da 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 03280-2004-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE SIBELE DOS SANTOS PARULLA [Adv. Angel Esdras (OAB: RJ 80222 - D)]\r\n\r\nRéu: SONO DOS PES COM E IND DE BOLSAS E CALCADOS LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE SIBELE DOS SANTOS PARULLA\r\n\r\nInformar o novo endereço do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 03058-2003-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZINEI ROSARIO JERONIMO [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL GONCALENSE LTDA [Adv. Everaldo Elysio de Almeida (OAB: RJ 13710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZINEI ROSARIO JERONIMO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 02671-2006-263-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Silva Conceicao [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Silva Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 02506-2004-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GABRIEL DE ASSIS NETO [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ROBERTO LOPES DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GABRIEL DE ASSIS NETO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 02498-2007-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Carvalho Soares [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo de Carvalho Soares\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 02392-2005-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra da Costa Nascimento [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: A Cohen Restaurante [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Cohen Restaurante, Aut Alessandra da Costa Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02107-2007-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Carlos Machado [Adv. Juliana Simoes Figueiras Machado (OAB: RJ 111080 - D)]\r\n\r\nRéu: Tgc Tecnica Controles e Gerencia S.A. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Carlos Machado, Réu Tgc Tecnica Controles e Gerencia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 769533"
                            ],
                            "769534": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 11/05/2009\r\n\r\nProcesso: 03529-1999-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: BRAGITEL CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BRAGITEL CONSTRUTORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSócios : Paulo César Brandão , CPF. 094.880.147-68 e Nelsi Ribeiro da Silva , CPF. 573.199.367-04 pagarem a execução no valor de R$ 10.976,94, equivalente a 912540,14651 TR's , em 48 horas, sob pena de responderem com seus bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 769534"
                            ]
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                    }
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                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02508-2005-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocilei Gomes Barreto [Adv. Marinilce Loyola de Oliveira Santos (OAB: RJ 69786 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transporte Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transporte Flores Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02301-2005-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Ferreira [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02366-2004-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: URUBATAN DE OLIVEIRA VILLELA [Adv. Nelcia Laura Pacheco de Santana (OAB: RJ 115948 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SOLIDUM LTDA [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO COMPLEXO COMERCIAL COLINA\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00222-2009-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Pinto da Cunha [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Mageli Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)], Réu: Viação Beira Mara Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Pinto da Cunha, Réu Transporte Mageli Ltda, Réu Viação Beira Mara Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2001-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nRéu: RETIFICA DE MOTORES NACAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nId: 768649"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "768869": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01259-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzeneide Camelo de Pinho [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrícia Rodrigues Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzeneide Camelo de Pinho \r\n\r\nFornecer o CPF da Ré para tentativa de penhora eletrônica, via Bacen Jud. .\r\n\r\nProcesso: 01264-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Sales Beserra Pereira [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, no valor de R$ 63,60. .\r\n\r\nProcesso: 01631-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marco Pereira Ramos [Adv. Humberto Motta da Silva (OAB: RJ 146230 - D)]\r\n\r\nRéu: Leyroz de Caxias Indústria e Comércio e Logistica Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leyroz de Caxias Indústria e Comércio e Logistica Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 238,00, em 10 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00536-2007-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: moises Bonifacio de Farias [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios Cadore S/A [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Produtos Alimenticios Cadore S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 02025-2007-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Faria Marcelino [Adv. Alexandre Lima Ribeiro (OAB: RJ 124367 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Transportadora [Adv. Marcio Goncalves Sueth (OAB: RJ 100647 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show, Réu Max Transportadora\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 70,00, em 10 dias, sob pena de execução eletrônica. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Gonçalves [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mult de Qualificação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva Gonçalves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao de fls 44 verso ....bacen jud infrutifero\r\n\r\nProcesso: 01613-2005-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Hallier [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Irani Industra e Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irani Industra e Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. ,\r\n\r\nProcesso: 00289-2006-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Jose de Oliveira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Jose de Oliveira, Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 8.060,44 equivalente a 670.872,57 Trs. .\r\n\r\nProcesso: 01759-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Cardoso da Silva [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nRéu: Editel Telecomunicações e Locação de Mão de Obra e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Cardoso da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao de fls 47 verso, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01559-2005-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Guimaraes dos Santos [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: A. S. P. Metalurgica Ltda - Me [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. S. P. Metalurgica Ltda - Me\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execuçãop ;\r\n\r\nProcesso: 00933-2007-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Brito da Gama Pecanha [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Art´Matic Industria e Comercio Ltda-ME [Adv. Marcos Matos de Vasconcellos (OAB: RJ 73933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Art´Matic Industria e Comercio Ltda-ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01830-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Lima de Oliveira [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Mimosa de Meriti Lanches Ltda. [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Lima de Oliveira, Réu Mimosa de Meriti Lanches Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01845-2007-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Harry Grutzmacher [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Harry Grutzmacher, Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 113/114. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2007-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Silva Franco [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Silva Franco, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00736-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilson Gomes [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas LTDA [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 75,25, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00697-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Barbosa Cardoso [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.335,00, em 10 dias, sob pena de execução.; ;\r\n\r\nProcesso: 00644-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Silva de Almeida [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Eden Ltda [Adv. Lazaro Jose Freitas Calvino (OAB: RJ 43696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Real de Eden Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 130,00, em 10 dias , sob pena de execução; ;\r\n\r\nProcesso: 02383-2005-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clauco Antonio de Sousa Mercier [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Rapido Vicente Ltda\r\n\r\nTI: João da Soledade Pereira dos Santos João Bento da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clauco Antonio de Sousa Mercier\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00441-2007-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nailton da Silva Brandao [Adv. Edvaldo Lima dos Santos (OAB: RJ 98807 - D)]\r\n\r\nRéu: SUT-Sistema Urgente de Transporte Ltda [Adv. Maurileno Lopes Rodrigues (OAB: RJ 66279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUT-Sistema Urgente de Transporte Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 331,00, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos do Lago Saad [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodolog Transportes Multimodais Ltda [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodolog Transportes Multimodais Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 230,00 , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00325-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Azevedo Brito [Adv. Humberto Motta da Silva (OAB: RJ 146230 - D)]\r\n\r\nRéu: Laticínio e Abatedouro O Peru de Ouro Ltda [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laticínio e Abatedouro O Peru de Ouro Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, no valor de R$ 427,00. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rossana dos Santos Correa [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: P.K.K. Calçados Ltda (Di Santinni) [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P.K.K. Calçados Ltda (Di Santinni)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 416,00, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose de Souza [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: JM Industria Comercio e Logistica Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JM Industria Comercio e Logistica Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, no valor de R$ 95,00. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2007-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Francelino da Silva [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: San Sarc Acessorios de Couro Ltda [Adv. Flavio Roberto Alves Moreno (OAB: RJ 107918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu San Sarc Acessorios de Couro Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 95,00, em 10 dias, sob pena de execução; ;\r\n\r\nProcesso: 02245-2008-322-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Andrade da Silva [Adv. Regina Marcelo Francisco Alves (OAB: RJ 101627 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S/A. [Adv. Luiz Augusto Moreira Valente (OAB: RJ 139626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Andrade da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de ED, de fls 114 e seguintes, querendo, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00129-2006-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Correa Silva de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Correa Silva de Oliveira, Réu Unibanco Aig Seguros e Previdencia S/A, Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 768869"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "769116": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 302 /09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º -Instaurar Sindicância, nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.112/90, para apurar os fatos constantes do Protocolo nº 25.031/2009.\r\n\r\nArtigo 2º -Designar os seguintes servidores para, sem prejuízo das respectivas funções administrativas, constituírem a Comissão:\r\n\r\n1. PAULO ROBERTO SPEZANES MONNERAT\r\n\r\n2. SERGIO SIQUEIRA PEREIRA\r\n\r\n3. SHEYLA RODRIGUES ROSA\r\n\r\nArtigo 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro servidor da relação.\r\n\r\nArtigo 4º - O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 769116"
                        ],
                        "769117": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 303 /09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos arts. 143 e 148 e seguintes da Lei nº 8.112/90 e no art. 25, XXIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Designar os servidores Daisy Angelina Abtibol, Analista Judiciário, matrícula nº 09615137, Evanilde Gonçalves de Oliveira, Analista Judiciário, matrícula nº 09615127, e Patrícia Alessandra da Silva Rodrigues, Técnico Judiciário, matrícula nº 00106076, para, sem prejuízo das respectivas funções administrativas, e sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, incumbida de apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam do Prot. nº 8.205/2009, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\nArtigo 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente,\r\n\r\nId: 769117"
                        ],
                        "769118": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 304 /09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos arts. 143 e 148 e seguintes da Lei nº 8.112/90 e no art. 25, XXIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Designar os servidores Renata Gonçalves Henriques, Analista Judiciário, matrícula nº 00115095, Cláudio Felipe Alexandre Magioli Nunez, Técnico Judiciário, matrícula nº 09613008, e Flavio Pessanha Pinto, Técnico Judiciário, matrícula nº 09601012, para, sem prejuízo das respectivas funções administrativas, e sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, incumbida de apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam do Prot. nº 58.305/2008, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\nArtigo 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 769118"
                        ],
                        "769799": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 305 / 09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juízo de Direito da 109ª Zona Eleitoral/Macaé, para atuar no Processo Judicial nº 357/2008, em curso perante a 184ª Zona Eleitoral/Rio das Ostras. \r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 769799"
                        ],
                        "769839": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO N° 306/09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando as informações constantes do Protocolo nº 32.704/2009,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArtigo 1° - Designar o servidor ANDRÉ FORTES DA COSTA para, em substituição ao servidor JOÃO CARLOS DE CASTRO ALVES, por motivo de licença médica para tratamento de saúde, compor a Comissão de Sindicância instaurada pelo Ato nº 301/09, publicado no D.O.E./RJ em 13 de maio de 2009, sem prejuízo das respectivas funções administrativas.\r\n\r\nArtigo 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 769839"
                        ],
                        "769858": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 307 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 11913/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito o Ato 186/08.\r\n\r\nArt. 2º - Conceder progressão funcional, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nValentina Rugani Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106081\r\n\r\n16/01/08\r\n\r\nA 3\r\n\r\nA 4\r\n\r\n16/01/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 769858"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "769313": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 25.372/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento aos Municípios de Parati, Angra dos Reis e Mangaratiba para realização de inspeção cartorária.\r\n\r\nPeríodo: 27 a 30/04/09\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Gilberto Cabral dos Santos Junior - FC-4.\r\n\r\nImportância a ser paga: 03 diárias integrais, no valor de R$ 540,00, 01 diária simples, no valor de R$ 90,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 102,44 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 12,03, totalizando o valor de R$ 515,53.\r\n\r\n- Isabelle Domingues Duarte - Analista Judiciário.\r\n\r\nImportância a ser paga: 03 diárias integrais, no valor de R$ 540,00, 01 diária simples, no valor de 90,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 102,44, totalizando o valor de R$ 527,56.\r\n\r\n- Maria da Penha de Souza - FC-6.\r\n\r\nImportância a ser paga: 03 diárias integrais, no valor de R$ 672,00, 01 diária simples, no valor de R$ 112,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 102,44, totalizando o valor de R$ 681,56.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores GILBERTO CABRAL DOS SANTOS JÚNIOR, MARIA DA PENHA DE SOUZA e ISABELLE DOMINGUES DUARTE, nos termos da conclusão supra” (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 26.163/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento à Brasília para visita à Coordenadoria de Auditoria/SCI do TSE.\r\n\r\nPeríodo: 29 a 30/04/09\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Elizabeth Silva Viana - FC-6.\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária integral, no valor de R$ 268,00, 01 diária simples, no valor de R$ 134,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 13,62, totalizando o valor de R$ 509,96.\r\n\r\n- Suzana Martins Ramos Pinto - Técnico Judiciário.\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária integral, no valor de R$ 190,00, 01 diária simples, no valor de R$ 95,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 406,58.\r\n\r\nDespacho: “Ratifico a emissão de bilhetes aéreos, bem como autorizo o pagamento de diárias às servidoras ELIZABETH SILVA VIANA e SUZANA MARTINS RAMOS PINTO, nos termos da conclusão supra” (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 28.457/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento à Vitória-ES para participação no “XLV Encontro de Presidentes dos TRE's”.\r\n\r\nPeríodo: 06 a 10/05/09\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Carlos Marcelo da Silva Junior - CJ-2, acompanhando membro do TRE.\r\n\r\nImportância a ser paga: 04 diárias integrais, no valor de R$ 1.964,80, 01 diária simples, no valor de R$ 245,60, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 80,45, totalizando o valor de R$ 2.302,75.\r\n\r\n- Geysha Tostes Faver Gutterres - CJ-2, acompanhando membro do TRE.\r\n\r\nImportância a ser paga: 04 diárias integrais, no valor de R$ 1.964,80, 01 diária simples, no valor de R$ 245,60, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, totalizando o valor de R$ 2.306,37.\r\n\r\nDespacho: “Ratifico a emissão de bilhetes aéreos, bem como autorizo o pagamento de diárias aos servidores Carlos Marcelo da Silva Junior e Geysha Tostes Faver Gutterres, nos termos da conclusão supra” (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 769313"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "769379": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 21/05/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 6986\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES (100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: EDSON BATISTA\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 7072\r\n\r\nORIGEM: ITAPERUNA (107ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE-: JOÃO CUNHA NETO\r\n\r\nADVOGADA -: Elizete Pimentel Soares e outros\r\n\r\n3- APURAÇÃO DE ELEIÇÃO Nº 97\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS (194ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: VAGNER RODRIGUES DUTRA\r\n\r\nADVOGADO -: Lucio Ledio de Souza e outros\r\n\r\n4- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5585\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE-: MARCELO JOSÉ DIAS\r\n\r\n5- CONSULTA Nº 339\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nCONSULENTE-: ANDRÉ LUIZ LAZARONI DE MORES\r\n\r\nADVOGADO -: Adolfo Mariano Mendes de Assis\r\n\r\n6- PETIÇÃO Nº 747\r\n\r\nORIGEM: MAGÉ (110ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE-: CARLOS CLAUDIONOR BARROZO\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Claudionor Barrozo\r\n\r\nId: 769379"
                        ],
                        "769380": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 21/05/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 5028\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: AMAURY VALÉRIO THOMAZ JÚNIOR\r\n\r\nADVOGADA -: Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nASSISTENTE-: VALCY RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Magno Soares de Carvalho e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 7067\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO -: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PC do B, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO -: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nRECORRIDO-: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nRECORRIDO-: ALOÍSIO ROBERTO VIANA DA SILVA\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 6676\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES (100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: ARTHA PRODUÇÃO AUDIOVISUAL LTDA (TV LITORAL LTDA)\r\n\r\nADVOGADO -: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nRECORRIDO-: GERP SERVIÇOS DE MARKETING SÃO PAULO LTDA\r\n\r\nId: 769380"
                        ],
                        "769378": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS)*\r\n\r\nA Exmª. Sr.ª Des. Fed. Maria Helena Cisne, Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, nos autos da Prestação de Contas nº 5595 - Classe 33, deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson, nº 198, não sendo possível localizar NORMA LOPES DA SILVA, pelo presente edital INTIMA o referido requerente para, nos termos do artigo 36 da Resolução nº 22.250/06 - TSE, querendo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifestar-se sobre as questões relacionadas no parecer técnico da Secretaria de Controle Interno e Auditoria, que se encontra à disposição na Secretaria Judiciária deste Tribunal. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido requerente, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 11 de maio de 2009. Eu,Thiago A. T. G. Gaspar, Técnico Judiciário, digitei. Eu, Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, o subscrevo. (a) Des. Fed. Maria Helena Cisne - Relatora\r\n\r\nId: 769378"
                        ],
                        "769370": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3280 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO LIBERAL - PL, Diretório regional\r\n\r\nADVOGADO -: Lucio Ledio de Souza\r\n\r\nINTERESSADO-: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR\r\n\r\nADVOGADO -: Afonso Henrique Destri\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Presente esta moldura, e considerando ser o parcelamento da importância devida exclusiva atribuição do e. TCU, ex vi do artigo 26 da Lei nº 8.443/92, indefiro o pedido de fls. 255/262. À SCI para prosseguimento. \r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio, 13/05/2009 - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 769370"
                        ],
                        "769371": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3303 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO LIBERAL - PL\r\n\r\nINTERESSADO-: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR\r\n\r\nADVOGADO -: Afonso Henrique Destri\r\n\r\nDECISÃO: \"Presente esta moldura, e considerando ser o parcelamento da importância devida exclusiva atribuição do e. TCU, ex vi do artigo 26 da Lei nº 8.443/92, indefiro o pedido de fls. 153/160. À SCI para prosseguimento. \r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio, 13/05/2009 - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 769371"
                        ],
                        "769372": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 495\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 28827/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: ADRIANA CHAVES FERRER AZEVEDO e Outros\r\n\r\nADVOGADO -: Enos da Costa Palma e outro.\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Nos termos do artigo 121, § 4º, V, da Constituição Federal, ao qual se adequa o artigo 276, II, \"b\" , do Código Eleitoral, em se tratando de pretensão destinada a vergastar acórdão denegatório de mandado de segurança cabível é o recurso ordinário, cujo juízo de admissibilidade se dará na Corte Superior. Encaminhem-se os autos ao colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as homenagens desta Presidência.\" \r\n\r\nRio, 13/05/2009 - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 769372"
                        ],
                        "769373": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6683\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 31068/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO PÁDUA NÃO PODE PARAR (PDT, PMDB, PTB, PSC, PPS, PTC, PSDB)\r\n\r\nADVOGADOS -: Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA\r\n\r\nADVOGADOS -: Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: RALPH KEZEN LEITE\r\n\r\nADVOGADOS -: Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADOS -: Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nADVOGADOS -: Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nADVOGADOS -: Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nADVOGADOS -: Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nADVOGADOS -: Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADOS -: Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nADVOGADOS -: Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nDECISÃO: \"Nos termos do artigo 12, parágrafo único, da Lei Complementar nº 64/90, em se tratando de pretensão destinada a vergastar aresto regional que aprecia requerimento de registro de candidatura, o recurso para a Corte Superior subirá imediatamente, dispensado o juízo de admissibilidade. Notifique-se para oferecimento de contra-razões. Após encaminhem-se os autos ao colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as homenagens desta Presidência”.\r\n\r\nRio, 11/05/2009. - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 769373"
                        ],
                        "769374": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 913 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: FABIANO DA SILVA LIMA\r\n\r\nADVOGADO -: Fabiano da Silva Lima\r\n\r\nREPRESENTADO-: BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO: \"Acolhendo as razões firmadas pela douta presentante do Ministério Público Eleitoral, às quais adoto como razões de decidir, extingo a Representação sem julgamento de mérito.\r\n\r\nPublicada a decisão, realize-se o arquivamento do feito.\"\r\n\r\nRio, 08/05/2009. - (a) Des. Fed. MARIA HELENA CISNE - Relator(a)\r\n\r\nId: 769374"
                        ],
                        "769375": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 34 - CLASSE 10\r\n\r\nIMPUGNANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nIMPUGNADO-: ÁLVARO LINS DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO -: Hariman Antonio Dias de Araújo e outros.\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Ao Arquivo.\"\r\n\r\nRio, 13/05/2009 - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 769375"
                        ],
                        "769376": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nINTERESSADO: EURICO MIRANDA\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 41.509/1998\r\n\r\nDESPACHO: \"Confirmada pela ADI nº 2306-3/DF - julgada em 21/03/2002, relatora a Ministra Ellen Gracie - a constitucionalidade da Lei nº 9.996/00, que anistia multas aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 1996 e 1998, torna-se insubsistente a sanção imposta neste processo, razão pela qual o arquivamento dos autos é medida que se impõe.\"\r\n\r\nRio, 13/05/2009 - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 769376"
                        ],
                        "769377": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5703 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM PRIMEIRO LUGAR\r\n\r\nADVOGADO -: Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos e outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO.\r\n\r\nADVOGADO -: Alfredo Jose de Godoi Macedo e outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO DO BEM (PMDB-PMN-PSB-PSDB-PSDC-PP)\r\n\r\nADVOGADO -: Alfredo Jose de Godoi Macedo e outros.\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Remetam-se os autos à Zona Eleitoral de origem.\"\r\n\r\nRio, 13/05/2009 - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 769377"
                        ],
                        "769777": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARMACÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 31440/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 04/04/2009; VALIDADE: ATÉ 04/04/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ÂNGELA MARIA FERREIRA SOUTO, CARLOS CARVALHO MARQUES, CARMELITA PIRES KNUPP, CHARLES PEREIRA MARQUES, EDMAR RODRIGUES MUNIZ, JAQUELINE KNUPP DA SILVEIRA, LUIZ FERNANDO DA SILVA CLEMENTE, MARCELO FRANÇA HENRIQUE, MARIO HENRIQUE PEZZINI MONTEIRO, MATHUSAN MATSUMOTO DE SOUSA, NAILTO FERREIRA ROCHA, PAULA FERNANDA SILVA DOS REIS, PAULO FRANCISCO DE MORAES SOUTO, SIDNEY FERREIRA MIRAGLIA, SILVIO DE CARVALHO COUTINHO; MEMBROS SUPLENTES: DAVI PEREIRA MARQUES, ROSSANA SILVA ADRIANO, SELMA AYRES MARQUES; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: CARLOS DE CARVALHO MARQUES; VICE-PRESIDENTE: EDMAR RODRIGUES MUNIZ; SECRETÁRIO: LUIZ FERNANDO DA SILVA CLEMENTE; TESOUREIRO: SILVIO DE CARVALHO COUTINHO; MEMBRO: PAULO FRANCISCO DE MORAES SOUTO; SUPLENTE: NAILTO FERREIRA ROCHA. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NOVA IGUACU\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 31439/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 25/4/2009; VALIDADE: ATÉ 25/4/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ABENOR NATIVIDADE COSTA, ALDEMIRO MOREIRA, ANDERSON DOS SANTOS SILVA, ANDRÉ LUIZ PÓRFIRO, ANDRÉIA SHEILA FARIAS GOMES, GETULIO MOURA NETO, JOÃO EDUARDO TEIXEIRA, JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO JÚNIOR, JOSÉ CARLOS XAVIER, JOSÉ MAGDALENA, JOSIMARCIO CAMPOS DE AZEVEDO, JULIA AMEDE LECAS, LENILTON LIMA DA SILVA, MARCELO XAVIER DE FIGUEIREDO, MIGUEL ARCÂNGELO, PAULO FERNANDO DE FREITAS, SEBASTIÃO JOSÉ ABRANCHES, TIAGO MARÇAL PORTELA, VICENTE DE PAULA LOUREIRO, VISMAR NOGUEIRA DE COUTO, ZÉLIA VERONEZI LOUREDO; MEMBROS SUPLENTES: ÂNGELO CONCEIÇÃO DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ RAYMUNDO, DIOMAR PACHECO DE MEDEIROS, EDIVAN MARCOLINO DE SOUZA, HELTER DO NASCIMENTO BASTOS, MARCOS ANTONIO GOMES, MARIA DE LOURDES DOS SANTOS GOMES, NEIVALDO FLORIDO DE SOUZA, OTÁVIO VIEIRA FEITOZA, PAULO CÉSAR FERREIRA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: MIGUEL ARCÂNGELO RIBEIRO; VICE-PRESIDENTE: TIAGO MARÇAL PORTELA; SECRETÁRIO: MARCELO XAVIER DE FIGUEIREDO; TESOUREIRO: ANDRÉ LUIZ PÓRFIRO; MEMBROS: GETULIO MOURA NETO, JULIA AMED LECAS, PAULO FERNANDO DE FREITAS; SUPLENTES: JOÃO EDUARDO TEIXEIRA, SEBASTIÃO JOSÉ ABRANCHES, ZÉLIA VERONEZI LOUREDO. \r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE TERESOPOLIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 28219/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 27/04/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE TERESOPOLIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 28220/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 27/04/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOÃO RICARDO MOURA DA SILVA; SECRETÁRIO: WASHINGTON LUIZ FERNANDES; MEMBROS: ILDEU DE SOUZA SANTOS, PAULO CÉSAR COTRIM CHAVES, REGINA CÉLIA LOPES PRADO, TERESA CRISTINA DOS SANTOS QUINTANILHA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE AREAL\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 31466/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 29/01/2009; VALIDADE: ATÉ 02/04/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOSÉ ROBERTO ZIMBRÃO; VICE-PRESIDENTE: CRISTIANE TOMÉ TARDELLI; TESOUREIRO: LUIZ CARLOS OTERO; SECRETÁRIO-GERAL: GERSON NOGUEIRA DA SILVA; VOGAL: FLAVIANO RENATO GUIDO BRAGA; MEMBROS: BRUNO DE SOUZA BENTO, EDNEI VIANA COSTA. \r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 31606/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 31/03/2009; VALIDADE: ATÉ 31/12/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: PAULO ALVES DOS SANTOS; VICE-PRESIDENTES: LUÍS CLÁUDIO DE OLIVEIRA, MARCELE LEOCÁDIO DA SILVA; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: DOUGLAS MACHADO DOS SANTOS; SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO: MARIA EMILIA MEDEIROS DO NASCIMENTO; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO: JUÇARA MARIA FONTES CERQUEIRA; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: VÂNIA LÚCIA DOS SANTOS PINHO; SECRETÁRIO DE JUVENTUDE: PÂMELA ALVES CONCEIÇÃO DOS SANTOS; SECRETÁRIO DA MULHER: ANGELA FRANÇA DE OLIVEIRA; MEMBROS: ANTONIO RODRIGUES GOMES FILHO, JOSÉ ALVES PESSOA, SILVÉRIO ALBINO DE SOUZA, VERA MARIA WEBER GRUIEUZNER. \r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITAGUAI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 31613/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 31/03/2009; VALIDADE: ATÉ 31/12/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JORGE LUIS DA SILVA ROCHA; VICE-PRESIDENTE: ADILSON DA SILVA CORTES; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: CLAUDIO BERNARDO ROSA; SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO: ELIZETE QUERINO DA CRUZ; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: MARCUS VINICIUS JUVENAL DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMUNICÍPIO DE JAPERI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 31607/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 31/03/2009; VALIDADE: ATÉ 31/12/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: RAFAEL COELHO FONSECA; MEMBROS: ELAINE CRISTINA DA SILVA BATISTA, LUCIANA APARECIDA CUNHA FERNANDES, MARIA DAS GRAÇAS CUNHA FERNANDES, NILTON COELHO DE MELLO. \r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MACAE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 31610/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 29/12/2008; VALIDADE: ATÉ 30/06/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ALUIZIO DOS SANTOS JUNIOR; MEMBROS: CARLOS AUGUSTO DA GLÓRIA SARDINHA, FLÁVIO MACEBO DE AZAVEDO, FREDERICO GUEDES GOMES, JORGE ADALBERTO AZIZ DA SILVA, KÁTIA CRISTINA MONTEIRO DOS SANTOS, MARCELUS DE SOUZA SIQUEIRA, MAURÍCIO BECHARA SOARES, MILVARD LUZ MARTINS, TONY BATALHA FARIAS. \r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 31612/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 31/03/2009; VALIDADE: ATÉ 31/12/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: HAMILTON LEMOS DE OLIVEIRA FILHO; VICE-PRESIDENTES: JOEL FRANCISCO DA MOREIRA, PAULO SÉRGIO DA SILVA SUZANO; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: SÔNIA MARIA NASCIMENTO; SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO: HENRIQUE CÉSAR MOREIRA BARBOSA; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO: SEVERINO SANTINO DA SILVA; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: LILIAN CASTANHEIRA TRAVASSOS OLIVEIRA; SECRETÁRIO DE JUVENTUDE: SIDNEI DE AGUIAR PEDREIRA; SECRETÁRIO DA MULHER: LUCIMARA FERREIRA DE SOUZA. \r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PARACAMBI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 31608/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 31/3/2009; VALIDADE: ATÉ 31/12/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: CLEILTON DUTRA DA SILVA; MEMBROS: CELIO SOUZA CARDOSO, GENILSON CESAR ROSTIROLLA, LUCIA MARIA CANCELLA CARDOSO, MAGNO DUTRA DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PETROPOLIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 31603/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 31/3/2009; VALIDADE: ATÉ 31/12/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: CARLOS DAVID SION; VICE-PRESIDENTE: THIAGO GALHEIGO DAMACENO; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: CARLOS DAVID SION; SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO: LORENA DA SILVA LABANCA; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: DIEGO ANACLETO SIQUEIRA; SECRETÁRIO DE JUVENTUDE: THIAGO GALHEIGO DAMACENO; SECRETÁRIO DA MULHER: HELAISSE MAGARINOS DE SOUZA LEÃO; MEMBROS: ELIANE ELIZABETH MAULER ZEHURI, LUIZ SABADDIN NETO, MAURÍCIO LUIZ DE OLIVEIRA BORGES, RAFAELA FLORES AMBRÓSIO. \r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 31615/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 31/3/2009; VALIDADE: ATÉ 31/12/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: NAZIR TOUFIC KALAOUN; MEMBROS: EDMILSON GOMES PEREIRA, JOSUÉ SILVA DA COSTA, MARCELLI DE OLIVEIRA MARTINS, MARIO NEWTON OLIVEIRA DE MENEZES DE SOUZA. \r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RESENDE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 31604/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 31/3/2009; VALIDADE: ATÉ 31/12/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: FERNANDO S. MENANDRO G. FREITAS; VICE-PRESIDENTES: CLÁUDIO LHAMAS DE SIQUEIRA, LUIS FELIPE CESAR; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: ANDREIA ROSELENE FERREIRA BUHLER MENANDRO; SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO: WALTER REIS DE BARROS JUNIOR; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO: RAYEL GUILHERME CURADO BARROSO; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: CRYSTIAN GUIMARÃES VIANA; SECRETÁRIO DE JUVENTUDE: HÉLIO BATISTA JUNIOR; SECRETÁRIO DA MULHER: ALESSANDRA AIEX ARBACHE. \r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 31609/09 E 31614/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO E DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 31/3/2009; VALIDADE: ATÉ 31/12/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MARCOS ANTONIO DE SA MACHADO; MEMBROS: ANDRE LUIZ RODRIGUES PINTO, CARLA CARDOSO SILVA, FERNANDO ANTONIO LOBATO BORGES, LARA CORDEIRO VALENTIM; \r\n\r\nId: 769777"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Cartório de Execução Fiscal de Multas Eleitorais": {
                "Atos": {
                    "769053": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                        "Execução Fiscal n.º 035/2008\r\n\r\nCDA n.º 70 6 08 001303-50.\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: JOSE MORAES CORREIA NETO\r\n\r\nAdvogado: Jorge Rodrigues Jacob e outro OAB/RJ n.º 30.708\r\n\r\nDESPACHO: Fl. 69: \"I - Fl. 60: Tendo em vista que o Executado não comprovou o início do parcelamento, com a cópia do DARF referente ao pagamento da primeira parcela, indefiro o requerimento. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2009. Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - Juíza da 2ª Z.E./RJ\"\r\n\r\nId: 769053"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "3ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "769273": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 003ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Conde de Baependi, 40 - Laranjeiras Tel: 2205-7791/Fax: 2245-9240\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 012/09\r\n\r\nO Juízo da 003ª Zonal Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 012/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nDrª Marcia Santos Capanema de Souza\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 769273"
                        ]
                    }
                },
                "24ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "767553": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 22/09\r\n\r\nO Juízo da 24ª Zona Eleitoral, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 22/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nGisele Guida de Faria\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 24ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 767553"
                        ]
                    }
                },
                "25ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "765051": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 011/2009\r\n\r\nO Juízo da 025ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03,art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 011/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Maio de 2009.\r\n\r\nRegina Célia Moraes de Freitas\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 765051"
                        ]
                    }
                },
                "31ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "768209": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO 31ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE/RJ\r\n\r\nPraça Marechal José Pessoa n.º 95 - Centro - Resende - RJ\r\n\r\nEDITAL 023/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Doutor Luiz Alberto Barbosa da Silva, MM. Juiz Eleitoral da 31ª Zona Eleitoral de Resende, RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que, nos autos do Processo Judicial de Prestação de Contas -Eleições 2008-, abaixo indicado, às fls. 68 v., consta despacho do MM. Juiz Eleitoral: \"Tendo em vista certidão supra, intime-se por publicação no D.O.\", e que, diante da impossibilidade de notificar o interessado por via postal e por encontrar-se o mesmo em local incerto e não sabido, fica INTIMADO de que possui o prazo de 72h ( setenta e duas horas), a contar da publicação do presente Edital, para que se manifeste acerca do relatório conclusivo de sua prestação de contas, referente às Eleições de 2008. FICA AINDA INTIMADO de que tal manifestação deverá ser protocolada no Cartório da 31ªZE, situado na Praça General José Pessoa n.º 95, centro, Ed. do Fórum antigo, 2ºpiso, Resende, RJ, no horário de 11:00 as 19:00horas, de 2ª a 6ª feira. FICA TAMBÉM INTIMADO da continuidade do processo independentemente de seu comparecimento.\r\n\r\nNome Inscrição Partido Proc. PJ\r\n\r\nVITOR MARQUES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n059451840302\r\n\r\nPSB\r\n\r\n2867/2008\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Resende, aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e nove. Eu, ____, Renata Asmar Lamin, Chefe de Cartório, digitei o presente, que é subscrito pelo MM. Juiz Eleitoral, Dr. Luiz Alberto Barbosa da Silva.\r\n\r\n____________________ \r\n\r\nLuiz Alberto Barbosa da Silva\r\n\r\nJuiz da 31ª ZE de Resende-RJ\r\n\r\nId: 768209"
                        ]
                    }
                },
                "34ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "768013": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 659/08\r\n\r\nREPRESENTANTE José Renato Fonseca Padilha e Coligação \"Pádua Não Pode Parar\"\r\n\r\nAdv: Karine Bastos Silva - OAB/RJ 116.139 e José Wilson Jobim da Silva Junior - OAB/RJ 136.194 \r\n\r\nREPRESENTADO: Rádio Ritmo 104,7 FM de S. A de Pádua\r\n\r\nAdv: Antonio José Mansur - OAB/RJ 88.367 e Fabricio Marchetti Almeida - OAB/RJ 127.116\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Representação\r\n\r\nDECISÃO: \"Posto isto, Julgo Extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 267,IV, do CPC. Sem custas. PRI.\" Santo Antônio de Pádua, 07 de maio de 2009. Cristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 768013"
                        ],
                        "768014": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 932/09\r\n\r\nREQUERENTE: Francisco de Souza Rocha e outros\r\n\r\nREQUERIDO: Juízo da 34ª ZE \r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Pedido de Providências\r\n\r\nDECISÃO: \"Posto isto, acolho a promoção ministerial e determino o arquivamento do presente feito. Sem custas. P.R.I. Extraia-se cópia integral do presente pedido de providências e encaminhe-se a Promotoria de Tutela Coletiva Núcleo Pádua\". Santo Antônio de Pádua, 07 de maio de 2009. Cristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 768014"
                        ],
                        "768015": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 916/08\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Não Prestação de Contas relativa à arrecadação e aplicação de recursos na campanha eleitoral- 2008.\r\n\r\nCandidatos: Alcino Jair Cosendey Neto e outros\r\n\r\nDECISÃO: \"Posto isto, julgo as contas dos candidatos Ana Claudia Gonçalves de Oliveira, Eraldo Pinheiro Gabry, Josimar Silva Souza, Paulo Faria Azeredo e Rogério Teixeira Souza como não prestadas. Extraiam-se cópias do presente procedimento e encaminhem-se à Delegacia de Polícia Federal de Campos dos Goytacazes, face ao delito previsto no artigo 347 do Código Eleitoral. P.R.I.\". Santo Antônio de Pádua, 11 de maio de 2009. Cristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 768015"
                        ],
                        "768016": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 934/09\r\n\r\nREQUERENTE: Joarez Floriano de Souza\r\n\r\nREQUERIDO: Juízo da 34ª ZE \r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Pedido de Providências\r\n\r\nDECISÃO: \"Posto isto, acolho a promoção ministerial de fl. 127 e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, IV, do CPC. Sem custas. P. R. I.\" Santo Antônio de Pádua, 07 de maio de 2009. Cristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 768016"
                        ],
                        "768017": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 939/09\r\n\r\nREQUERENTE: Coligação \"Reage Pádua\"\r\n\r\nADV: Jaqueline da Silva Miguel Ribeiro - OAB/RJ 86.906 e Ricardo da Silva Miguel - OAB/RJ 101.081\r\n\r\nREQUERIDO: Juízo da 34ª ZE \r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Pedido de Providências\r\n\r\nDECISÃO: \"Posto isto, acolho a promoção ministerial de fl. 29/29v. e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, IV, do CPC. Sem custas. P. R. I.\" Santo Antônio de Pádua, 07 de maio de 2009. Cristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 768017"
                        ]
                    }
                },
                "48ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "769279": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "48ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERES/RJ\r\n\r\nProc. Jud. n.º 168/09-MP\r\n\r\nNatureza: Ação Rescisória com pedido de Antecipação de Tutela\r\n\r\nAutora: TANIA MARIA LESSA ATHAYDE SAMPAIO\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Basbus Mourão - OAB/RJ 91.627\r\n\r\nSentença: \"Vistos, etc. ... Ante todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO à ação rescisória, por incabível na primeira instância eleitoral.\" MP, 13/05/09. (a) Luis Claudio Rocha Rodrigues - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 769279"
                        ]
                    }
                },
                "85ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "769278": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS / RJ\r\n\r\nPROCESSO n.º 08/2008 - AIJE c/c ACIS\r\n\r\nREQUERENTE: Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nREQUERIDO: Roberto Fábio Pessoa Fraga.\r\n\r\nADVOGADOS: Alexandre Vogel - OAB/RJ 149.737, Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barreto - OAB/RJ 75.754 e Luciano Fernandes Pires - OAB/RJ 149.054.\r\n\r\nDESPACHO: \"Nada a prover. 14/05/2009.\" Christianne Ferrari, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 769278"
                        ]
                    }
                },
                "117ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "769272": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 117ª ZE/RJ\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº - Cocotá - Ilha do Governador\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 012/2009\r\n\r\nO Juiz Eleitoral em exercício da 117ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art.3º,I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 012/09, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res.TSE nº 21.538/03,que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nDra. Marise Cunha de Souza\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 769272"
                        ]
                    }
                },
                "119ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "768893": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 119ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 18/09\r\n\r\nO Juízo da 119ª Zona Eleitoral - Barra da Tijuca, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 18/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009. (a) JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 768893"
                        ]
                    }
                },
                "121ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "769445": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 121ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAviso de afixação do Edital n.º 14/2009\r\n\r\nO Juízo da 121ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 14/2009, expedido nos termos do § 1º do artigo 17 e do § 5º do artigo 18 da Res. TSE n.º 51.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nCarlos Alberto Machado\r\n\r\nJuiz da 121ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 769445"
                        ]
                    }
                },
                "164ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "769276": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "164ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 013/2009\r\n\r\nO Juízo da 164ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em cartório o Edital nº 013/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e 2ª via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMauro Nicolau Junior\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 769276"
                        ]
                    }
                },
                "184ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "768587": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 184ª ZONA ELEITORAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ\r\n\r\nAv. Des. Ellis Hermidio Figueira, 1999 - Jardim Campomar \r\n\r\nProcesso Judicial nº 353/08\r\n\r\nAção de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Alcebíades Sabino dos Santos\r\n\r\nColigação por Amor a Rio das Ostras\r\n\r\nAdvogados: Elizabeth Bucker Veronese (OAB/RJ 21922)\r\n\r\nRepresentados: Carlos Augusto Carvalho Balthazar\r\n\r\nBenedito Wilton de Morais\r\n\r\nAdvogados: Ingrid Antunes Amaral (OAB/RJ 141345).\r\n\r\nSENTENÇA: \"... Julgo improcedente a investigação judicial em face dos investigados; para deixar de condená-los nas penalidades previstas nas normas invocadas na inicial...\"\r\n\r\n\"...quanto ao pedido de cassação do registro e/ou diploma julgo-o extinto sem apreciação do mérito nos termos do art. 267, VI do CPC, pela ausência de interesse de agir diante da inadequação da via eleita.\"\r\n\r\nRio de Ostras, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nMaira Valeria Veiga de Oliveira\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 184ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 768587"
                        ]
                    }
                },
                "201ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "769050": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nProc. Judicial n° 619/07\r\n\r\nPartes: MPE e MILTON GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(...) Compulsando os autos, verifica este Juízo que as informações contidas na denúncia e nos demais elementos do processo revestem justa causa para a deflagração da ação, sendo que as alegações contidas na defesa prévia não encontram respaldo probatório necessário a ensejar quaisquer das hipóteses de absolvição sumária contidas nos incisos do artigo 397 do CPP.\r\n\r\nNesse passo, ratifico o recebimento da denúncia, nos termos do artigo 399 do CPP. Aguarde-se a audiência designada de fl.118.\r\n\r\nDê-se vista ao MPE.\r\n\r\nNilópolis, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 201a ZE/RJ\r\n\r\nId: 769050"
                        ]
                    }
                },
                "208ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "766958": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 208ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 013/2009\r\n\r\nO Juízo da Ducentésima Oitava Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 013/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE/RJ n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nDra. Cláudia Fernandes Bartholo Suassuna\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 766958"
                        ]
                    }
                },
                "231ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "768584": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 231ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 14/09\r\n\r\nO Juízo da 231ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 14/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nMirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuíza da 231ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 768584"
                        ]
                    }
                },
                "233ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "768894": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "233ª Z O N A E L E I T O R A L - RJ\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 202 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nEDITAL Nº 017/2009\r\n\r\nA DOUTORA ANDRÉA BARROSO SILVA, Juíza Eleitoral da 233ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais etc...,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que foi prolatado o seguinte despacho:\r\n\r\nP.J. nº 007/2009/PRECATÓRIA\r\n\r\nNatureza do Feito: Crime Eleitoral - Art. 299 do Código Eleitoral\r\n\r\nDeprecante: Juízo da 146ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro/Arraial do Cabo\r\n\r\nNº do processo na origem: 073/2007/JUD\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: Adriano Cardoso Cunha - OAB/RJ 121.401\r\n\r\nDespacho: Defiro o pedido de adiamento feito pelo patrono do réu e designo o dia 29/05/09, às 14:00h para a oitiva da testemunha. Intimem-se. Em 11/05/2009.\r\n\r\nFoi expedido o presente edital, afixado na forma da lei, na sede deste Juízo, sito na Rua Figueiredo Camargo, 1.133 - Sala 202 - Bangu. Dado e passado nesta cidade em 14/05/2009. Eu, Elaine Rodrigues Machado da Silva - Chefe do Cartório, o digitei e subscrevo(a) Andréa Barroso Silva, Juíza da 233ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 768894"
                        ]
                    }
                },
                "255ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "768891": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 74/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 729/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL \r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO \"QUISSAMÃ DE VERDADE\"\r\n\r\nADVOGADOS: WILLIAMS RIBEIRO FERREIRA - OAB/RJ nº 150.609 E LUIZ HENRIQUE FREITAS DE AZEVEDO - OAB/RJ nº 93.918 \r\n\r\nREPRESENTADOS: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADOS: AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS - OAB/RJ nº 54.288 E EDUARDO PACHECO DE CASTRO - OAB/RJ nº 112.780) E EJORAN EDITORA DE JORNAIS REVISTAS E AGÊNCIA DE NOTÍCIAS LTDA. (ADVOGADO: LEANDRO GAMA ALVITOS - OAB/RJ nº 138.988)\r\n\r\nDECISÃO: \"Defiro, diante da justificativa comprovada. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. Quissamã, 12 de maio de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 768891"
                        ],
                        "768892": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 75/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 729/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL \r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO \"QUISSAMÃ DE VERDADE\"\r\n\r\nADVOGADOS: WILLIAMS RIBEIRO FERREIRA - OAB/RJ nº 150.609 E LUIZ HENRIQUE FREITAS DE AZEVEDO - OAB/RJ nº 93.918 \r\n\r\nREPRESENTADOS: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADOS: AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS - OAB/RJ nº 54.288 E EDUARDO PACHECO DE CASTRO - OAB/RJ nº 112.780) E EJORAN EDITORA DE JORNAIS REVISTAS E AGÊNCIA DE NOTÍCIAS LTDA. (ADVOGADO: LEANDRO GAMA ALVITOS - OAB/RJ nº 138.988)\r\n\r\nDECISÃO: \"Redesigno a Audiência determinada pela Decisão de fl. 254 para o dia 27 de maio de 2009, às 13:40h., independentemente de intimação das testemunhas, nos moldes do art. 22, V, da L.C. 64/90. Quissamã, 13 de maio de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 768892"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "770057": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.869 DE 15 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos arts. 5º, alíneas “g” e “h”, e 6º, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-12/810/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na cidade de Niterói, nº 383 da Rua Marquês de Paraná, Centro, conforme descrito e caracterizado na matrícula nº 7.137, Livro 2-1L, fls. 280, do 8º Ofício de Registro de Imóveis do Município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no terreno do imóvel a que se refere o art. 1º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 770057"
                    ],
                    "770359": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 41.870 DE 15 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1º DO DECRETO Nº 41.844 DE 04 DE MAIO DE 2009, QUE ESTABELECE DEFINIÇÕES TÉCNICAS PARA ALOCAÇÃO DO PERCENTUAL A SER DISTRIBUÍDO AOS MUNICÍPIOS, EM FUNÇÃO DO ICMS ECOLÓGICO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 261 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei no 5.100, de 04 de outubro de 2007, e o que consta do Processo nº E-04/4922/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do art. 7 º do Decreto nº 41.844, de 04 de maio de 2009, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - A Fundação CEPERJ deverá consolidar os índices de que trata este Decreto, disponibilizar à Secretaria de Estado de Fazenda, e publicar no Diário Oficial do Estado e na internet, os índices a que se refere este Decreto e suas memórias de cálculo, até o dia 30 de maio de cada ano ou primeiro dia útil subseqüente. \r\n\r\n.................................................................................................”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 770359"
                    ],
                    "770370": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.871 DE 15 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A Diversos órgãos e eNTIDADES eSTADUAIS, no valor GLOBAL DE r$ 427.811.374,00 para reforço de dotaÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, e\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-01/270/2009, E-01/53.657/2007, E-09/042/1303/2009, E-09/048/1303/2009, E-10/300.450/2009, E-11/30.086/2009 e E-14/5350/2009, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 427.811.374,00 (quatrocentos e vinte e sete milhões, oitocentos e onze mil, trezentos e setenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 770370"
                    ],
                    "770371": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n1.783.543.553 \r\n\r\n1.550.181.442 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n42.685.064 \r\n\r\n39.587.594 \r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n51.569.717 \r\n\r\n51.569.717 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n107.352.682 \r\n\r\n86.655.492 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n59.557.669 \r\n\r\n56.035.216 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n53.655.212 \r\n\r\n53.655.212 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.931.943.573 \r\n\r\n2.890.968.519 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n365.405.735 \r\n\r\n341.307.943 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n74.930.909 \r\n\r\n59.607.736 \r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n9.450.979 \r\n\r\n8.970.850 \r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n743.938 \r\n\r\n743.938 \r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n511.421 \r\n\r\n511.421 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n162.099.108 \r\n\r\n157.596.736 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n40.212.241 \r\n\r\n28.604.936 \r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n117.973.052 \r\n\r\n104.526.106 \r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n41.596.282 \r\n\r\n29.273.564 \r\n\r\nId: 770371"
                    ],
                    "770075": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 41.842 DE 30 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nALTERA O LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/00).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 17/09, de 03 de abril de 2009, no Convênio ICMS 104/08, de 26 de setembro de 2008, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/004288/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Os Anexos I e II do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nId: 770075"
                    ],
                    "770076": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "Art. 2º - Fica inserido o art. 39 ao Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 39 - Aplica-se a substituição tributária na hipótese de remessa de mercadoria a outro estabelecimento do mesmo titular em operações internas e interestaduais com peças, partes e acessórios para veículos automotores de que trata os Anexos I e II deste Livro, exceto se o destinatário for estabelecimento industrial, ainda que por equiparação, nos termos do § 6º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 41/2008.” \r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Fazenda disciplinará a aplicação da substituição tributária nas operações com partes, peças e acessórios para veículos automotores incluídos nos Anexos I e II do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, nos casos dos Termos de Acordo já firmados com contribuintes substitutos de outras unidades federadas.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação às:\r\n\r\nQuebra I - partes, peças e acessórios para veículos automotores incluídos no Anexo I e alterados no Anexo II do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00), a partir de 01 de maio de 2009;\r\n\r\nII - tintas, vernizes e outros alterados no Anexo I do Livro II do Re gulamento do ICMS (RICMS/00), a partir de 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 04/05/2009.\r\n\r\nId: 770076"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "770380": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 15 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2009, LUIZ CLÁUDIO MEDINA, matrícula FAETEC nº 000876-3, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/32080/2009.\r\n\r\nNOMEAR ETEVALDO MARQUES PESSANHA, matrícula FAETEC nº 0220352-9, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41471, de 10/09/2008. Processo nº E-26/32313/2009. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, OSVALDO LUIS ESTEVES LAVADORES, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0294560-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o Titular da Inspetoria de Fiscalização Especializada de Bebidas, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado da Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-04/2321/2009.\r\n\r\nCESSAR os efeitos do Decreto de 22 de maio de 2007, publicado no D.O. de 23/05/2007, que designou, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, RICARDO AVELINO SILVA ALMEIDA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0294661-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o Titular da Inspetoria de Fiscalização Especializada de Bebidas, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado da Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº º E-04/2321/2009.\r\n\r\nId: 770380"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "770381": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 15 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR WALDEMY GABRIEL DA SILVA FILHO, matrícula nº 24/007341-1, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 28ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Maricá, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474742/2009.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME FERREIRA DAS CHAGAS para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 28ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Maricá, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Waldemy Gabriel da Silva Filho, matrícula nº 24/007341-1. Processo nº E-12/474743/2009.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ MARTINS CAMPOS, matrícula nº 24/007373-4, para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 027ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Mesquita, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre Alves Ferraz, matrícula nº 24/007529-1. Processo nº E-12/474735/2009.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE ALVES FERRAZ, matrícula nº 24/007529-1, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 027ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Mesquita, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474734/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALCIMAR DA COSTA MIRANDA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Emplacamento, da 28ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Maricá, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo Maciel Ferreira de Matos, matrícula nº 24/007504-4. Processo nº E-12/474744/2009.\r\n\r\nEXONERAR JORGE LUIZ MARTINS CAMPOS, matrícula nº 24/007373-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da 027ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Mesquita, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474738/2009.\r\n\r\nNOMEAR CRISPIM EUSTAQUIO REGIS DA CRUZ para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da 027ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Mesquita, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jorge Luiz Martins Campos, matrícula nº 24/007373-4. Processo nº E-12/474739/2009.\r\n\r\nEXONERAR UBIRATAN DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 24/007391-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Habilitação, da 027ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Mesquita, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474740/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROSANA CELESTE COSTA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Habilitação, da 027ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Mesquita, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ubiratan da Silva Ferreira, matrícula nº 24/007391-6. Processo nº E-12/474741/2009.\r\n\r\nEXONERAR RICARDO LOYOLA DE SOUZA, matrícula nº 24/007374-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Emplacamento, da 027ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Mesquita, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474736/2009.\r\n\r\nNOMEAR EMERSON ALMEIDA LOPES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Emplacamento, da 027ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Mesquita, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ricardo Loyola de Souza, matrícula nº 24/007374-2. Processo nº E-12/474737/2009.\r\n\r\nEXONERAR DENISE SUSEL TEIXEIRA PEREIRA, matrícula nº 931738-9, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Capital IV, da Subsecretaria da Capital, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/538/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO EVERS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41778, de 30/03/2009. Processo nº E-15/539/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALICE ALMEIDA CAROPRESE para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41778, de 30/03/2009. Processo nº E-15/539/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, VERA BARBOSA CARDOSO, matrícula nº 0811878-8, do cargo em comissão de Secretária, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA COUTINHO BRAGA para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2009, o cargo em comissão de Secretária, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Vera Barbosa Cardoso, matrícula nº 0811878-8.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de maio de 2009, JOSÉ CARLOS VIEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 0048717-3, do cargo em comissão de Assistente de Logística II, símbolo DAI-5, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de maio de 2009, ROSEMBERG MATHIAS BARROSO, Papiloscopista Policial, matrícula nº 0269550-0, do cargo em comissão de Diretor de Instituto, símbolo DAS-6, do Instituto de Identificação Félix Pacheco, do Departamento de Polícia Técnico-Científica, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Of. nº 0178/1200/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO PEREIRA DE CARVALHO, Papiloscopista Policial, matrícula nº 889614-4, para exercer, com validade a contar de 04 de maio de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Instituto, símbolo DAS-6, do Instituto de Identificação Félix Pacheco, do Departamento de Polícia Técnico-Científica, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Rosemberg Mathias Barroso, matrícula nº 0269550-0. Of. nº 0178/1200/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de maio de 2009, WELLINGTON PEREIRA VIEIRA, Delegado de Polícia, matrícula nº 0889569-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Material, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Of. nº 0179/1200/2009.\r\n\r\nNOMEAR ELISABETE OLIVEIRA BASTOS DA SILVA, Delegado de Policia, matrícula nº 811744-2, para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Material, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Wellington Pereira Vieira, matrícula nº 0889569-0. Of. nº 0179/1200/2009. \r\n\r\nId: 770381"
                    ],
                    "770252": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 15 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/1407/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - CI/DGAF Nº 38/2009 - AUTORIZO. \r\n\r\nId: 770252"
                    ],
                    "770073": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-08/601229/2008 - DEFIRO, consoante delegação de competência conferida pelo art. 1°, inciso IV do Decreto n° 40.644, de acordo com o disposto no inciso IX do art. 11 do Decreto-Lei n° 220/75, e com base nas razões apresentadas pela Secretaria de Es tado de Saúde e Defesa Civil, a concessão de afastamento para estudos formulada pela servidora MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA MOURA, Médica, “A”, matrícula n° 207359-1, até março/2010, data de conclusão do curso de Mestrado, respeitado, de qualquer forma, o prazo máximo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 770073"
                    ],
                    "770373": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-08/13/50090/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do CBMERJ, CB BM Lindomar Miranda, RG nº 24.248, consoante ao Decreto 41.687 de 11.02.2009, para a Coordenadoria da Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Saúde de Resende.\r\n\r\nProc. n° E-12/3270/2007 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SESDEC, Jorge Gomes da Silva, Médico, matrícula nº 263.418-6, para a Câmara Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. n° E-12/279/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SESDEC, Edmundo Elias dos Santos, Médico, matrícula nº 1.004.497-2, para a Câmara Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. n° E-12/1383/2009 - AUTORIZO a permuta do servidor estadual da PMERJ, CB PM Alexandre Murta Fernandes, RG nº 70.370 em substituição ao 2º SGT. PM Jorge Luiz da Silva Pinta, RG nº 37.111, consoante ao Decreto 41.687 de 11.02.2009, para a ALERJ/Gabinete do deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nProc. n° E-12/549/2009- AUTORIZO à disposição do servidor estadual da FUNARJ, Wilson César Moraes, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 293.414-9, para a Câmara Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. n° E-12/282/2009- AUTORIZO à disposição do servidor estadual da CEPERJ, Simone Barros Costa Fonseca, Técnico Superior Administrativo, matrícula nº 185-9, para a Câmara Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. n° E-08/828/50000/2007 - AUTORIZO a permuta dos servidores estaduais do CBMERJ, CB BM Robson Alexandre Pereira Alves, RG nº 18.826, em substituição ao CB BM Gil de Azevedo Gonçalves Junior, RG nº 30.499, para a Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nProc. n° E-13/3/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PMERJ, CB PM Jéferson de Moraes Alves, RG nº 57.709, para a Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nProc. n° E-13/004/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PMERJ, 1º SGt. PM João de Andrade Lima, RG nº 176.248-3, para a Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nProc. n° E-13/005/2008/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PMERJ, 3º Sgt. PM Tatiana Pará Nascimento de Moura, RG nº 176.248-3, para a Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nProc. n° E-08/136/50000/2008 - AUTORIZO a permuta dos servidores estaduais do CBMERJ, 3º Sgt. BM Amylton Roberto Torres, RG nº 14.542, 3º Sgt. BM Gilmar Gomes, RG nº 09.302, para a Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nProc. n° E-01/500.919/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da RIOTRILHOS, Daniel José da Silva, Supervisor Técnico, matrícula nº 3.620, para a CEPERJ.\r\n\r\nId: 770373"
                    ],
                    "769257": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/ 208 /2009 - Transferência da viatura oficial 3-0008. AUTORIZO, na forma da manifestação da Divisão de Material e Patrimônio da Subsecretaria Militar da Casa Civil.\r\n\r\nId: 769257"
                    ],
                    "769594": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04.03.2009\r\n\r\n*Processo nº E-13/20.002/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 001/2009 realizado na Sessão Pública do Pregão de 17/02/2009, no site do Banco do Brasil S.A www.licitacoes-e.com.br, registrado sob o nº 228.394, onde o Sr. Pregoeiro adjudicou o único lote com o valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) à empresa CLARABIA COMÉRCIO E CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA-ME.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/03/2009.\r\n\r\nId: 769594"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "769555": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/05/2009\r\n\r\nNOMEIA DÉBORA DE OLIVEIRA GIORDANO, para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 13/05/2009, em vaga anteriormente ocupada por Gloria Maria Pedrosa Chediack, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nId: 769555. A faturar por empenho"
                        ],
                        "769670": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.05.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/406591/2009 de 13.05.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente publicação, o servidor ANDRÉ DE OLIVEIRA KIEPPER, matr. nº 24/003.097-3.\r\n\r\nId: 769670. A faturar por empenho"
                        ],
                        "769672": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR INTERINO\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/225694/2009 - JOSÉ RICARDO NOVARINI DE OLIVEIRA, Analista de Desenvolvimento Natural, matr. nº 24/003.238-3. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado nos termos do inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479, de 08.03.1979, de 17.02.1994 a 29.10.2002 a Prefeitura Municipal de Volta Redonda; de 16.12.2002 a 30.04.2004 a Prefeitura Municipal de Barra Mansa e de 01.05.2004 a 30.12.2008 a Prefeitura Municipal de Barra Mansa, perfazendo o total de 5.375 dias de efetivo exercício, desprezando-se o período de 13.04.2004 a 30.04.2004 prestado a Prefeitura Municipal de Barra Mansa, por ser concomitante com o próprio tempo desta.\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/16336/850/1988 - GILSO MACHADO, matr. nº 24/001.451-4. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial referente ao período de 01.08.2003 a 31.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-12/50547/1995 - VERA LUCIA RENDEIRO CUNHA, matr. nº 24/001.325-0. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial referente ao período de 01.08.1993 a 31.07.2008. \r\n\r\nProc. nº E-12/45858/1997 - VALDENIR DA SILVA ROCHA, matr. nº 24/001.609-7. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial referente ao período de 06.03.1998 a 31.07.2008. \r\n\r\nProc. nº E-12/245133/2009 - ONDINA CONCEIÇÃO SILVA, matr. nº 24/001.808-5. DEFIRO o abono de permanência a partir de 31.03.2007 até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/245135/2009 - ANSELMO LUIZ DE SOUZA, matr. nº 24/001.222-9. DEFIRO o abono de permanência a partir de 09.01.2008, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nId: 769672. A faturar por empenho"
                        ],
                        "768707": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-04/446.311/1987 - CELSO EDUARDO SIMÕES DE ABREU, Administrador, matrícula nº 292.178-1. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 09/06/2003 a 05/09/2008.\r\n\r\nDE 07/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-12/660.364/2009 - Autorizo a redução de carga horária do servidor CESAR ROCHA DAMASCENO, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula 291.984-3.\r\n\r\nDE 08/05/2009\r\n\r\nProc. n° E-12/660.456/2009 - SANDRA ANDRADE DE ARAUJO - Copeiro, nível 130.7, matrícula n° 291.527-0 - Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 15/04/2009.\r\n\r\nProc. n° E-26/81375/2007 - ANTONIO CARLOS DE SOUZA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 051.2, matrícula n° 292.114-6 - Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 17/04/2009.\r\n\r\n]\r\n\r\nProc. nº E-12/660.547/2009 - Indefiro o abono de permanência do servidor JORGE LUIZ RODRGIGUES, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 290.336-7.\r\n\r\nDE 12/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-12/660.800/09 - ARLETE DA CONCEIÇÃO NUNES, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 291.889-4 - Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em regime de Previdência Social, no período de 09/11/1976 a 17/01/1977, totalizando 69 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 768707. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "769213": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 08 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nAos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e nove (2009), sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Décima Segunda Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dr. José Augusto de Azevedo Sabóia Lima (suplente), Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha, Dr. José de Albuquerque Guerreiro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário Geral. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz e a Dra. Maria José Teixeira de Oliveira. Em havendo quorum para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, com vistas à pauta de julgamento: 1) Recurso nº 2.222/2006 - Processo nº E-01/4272/1999, de HELIO LEANDRO AGUIAR, sendo Relator Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Revisor Dr. Adhemar José Mello Reis. Objeto: Acumulação de Cargos, 2) Recurso de Ofício nº 2.542/2007 - Processo nº E-26/33825/06, de RICARDO DE LIMA BARRETO, sendo Relator Dra. Edila da Silva Thomas Gomes e Revisor Dra. Tânia de Sousa Elias. Objeto: Acumulação de Cargos, 3) Recurso de Ofício nº 2.568/2008 - Processo UERJ-2041/2004, de MOACYR VAZ COUTINHO, sendo Relator Dra. Tânia de Sousa Elias e Revisor Dra. Edila da Silva Thomas Gomes: Objeto: Acumulação de Proventos. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso nº 2.222/2006 de Helio Leandro Aguiar. Estando ausente o recorrente, o Sr. Presidente concedeu o uso da palavra a Sra. Relatora Dra. Solange Maria Motta Cardoso que arguiu uma preliminar no sentido do não conhecimento do recurso por perda superveniente de objeto, em razão da passagem do militar para reserva do CBMERJ, sendo acompanhada pelo conselheiro Dr. Adhemar José Mello Reis (Revisor), Em seu voto, o Conselheiro Dr. Amandio Silveira de Araújo sugeriu o encaminhamento dos autos à instância inferior para a apreciação do mérito. Em seguida a Conselheira Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira sugeriu em seu voto o encaminhamento dos autos ao Exmo. Sr. Secretário desta Pasta, sugerindo a anulação da decisão da Primeira Câmara. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno, por unanimidade, em acolher a preliminar de sugestão ao Exmo. Sr. Secretário da SEPLAG, para que determine a anulação da decisão da Primeira Câmara e reapreciação do fato não considerado, à oportunidade, evitando-se, assim, o cerceamento de defesa, fato que levou à anulação do ato homologatório. Em prosseguimento, O Sr. Presidente retirou de pauta o Recurso 2.542/07, de Ricardo de Lima Barreto. Logo após, apreciou-se o Recurso de Ofício nº 2.568/2008, de Moacyr Vaz Coutinho. Estando presente, o recorrente não fez uso da palavra. Em seguida, passou-se à leitura do relatório e voto pela Sra. Relatora Dra. Tânia de Sousa Elias, dando provimento ao recurso de ofício, nos termos do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, sendo acompanhada pela Conselheira Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Em seguida, a Sra. Revisora Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, divergiu do entendimento da Sra. Relatora, adotando o voto proferido pelo Conselheiro Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, na Terceira Câmara, às fls. 34/36, mantendo a decisão pela licitude da acumulação, sendo acompanhada pelos demais membros do Pleno. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão da Câmara, que entendia pela licitude da acumulação. NADA MAIS havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nVice-P residente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nId: 769213"
                    ],
                    "769673": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA-GERAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nAPOSTILA DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15/05/2009\r\n\r\nAto de 12/08/1994 - GORINO AMÉRICO TAVARES SANGENITO - matrícula 289.003-6. Fica o servidor, a quem se refere o presente ato, reposicionado no Nível I, da categoria funcional de Médico, com fundamento no art. 4º da Lei nº 1236, de 25/11/1987, publicada no D.O. de 26/11/1987, e o art. 6° da Lei nº 1179, de 21/071987, com validade a contar de 28/01/2006, por ter completado mais de 15 (quinze) anos no cargo, de acordo com o processo nº E-01/600509/1995. \r\n\r\nId: 769673"
                    ],
                    "768866": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/05/2009\r\n\r\nAPOSENTA IVANE MARIA ECARD ROQUE FELIPPE, Prof. Docente II, B, ref. 7, matrícula 0508655-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/2910033/2003.\r\n\r\nAPOSENTA ELIANE MARTINS TEIXEIRA MAIA, Prof. Docente II, C, ref. 7, matrícula 0251661-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/7910242/2006.\r\n\r\nAPOSENTA NELZI RUBIN CABRAL, Auxiliar de Enfermagem A, matrícula 0191407-6, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/601896/2008. \r\n\r\nId: 768866"
                    ],
                    "768873": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/05/2009\r\n\r\nATO DE 19/03/2007 - Fica retificada para: nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constitucional Federal, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor TEREZINHA CARREIRO ALVES, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0244045-1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/1210036/2006.\r\n\r\nDE 12/05/2009\r\n\r\nATO DE 23/07/2007 - Fica retificada para: nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constitucional Federal, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor SEBASTIÃO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, Prof. Docente I, nível C, Ref. 6, matrícula 0280202-3. Processo nº E-03/11001181/2003.\r\n\r\nATO DE 12/12/2006 - Fica retificada para: nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor HILMA MIRANDA FLÔR DA COSTA, Prof. Docente I, nível C, Ref. 8, matrícula 0509121-0. Processo nº E-03/1000736/1997.\r\n\r\nATO DE 13/02/2009 - Fica retificado para Aux. Operac. de Serv. de Saúde A, o cargo do servidor GRACIANO SERGIO FARIA MENDES, matrícula 0183981-0. Processo nº E-08/604630/2007.\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\n*ATO DE 06/07/2007 - Fica retificada para: nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto nº 2479/79, com eficácia de 29/10/2008, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria da servidora RITA DE CÁSSIA FERRAZ, Auxiliar de Enfermagem B, matrícula 851121-4, a quem se refere o presente Ato, tornando sem efeito a apostila retificatória datada de 09/10/2009, publicada no D.O. de 29/01/2009. Processos nºs E-08/220992/2007 e E-08/602762/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/05/2009.\r\n\r\nId: 768873"
                    ],
                    "768896": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/3610131/2004 - INDEFIRO o pedido de reassunção formulado por SUELY DAS GRAÇAS NOGUEIRA PINTO, Prof. Docente II, B, Ref. 6, matrícula 0235060-1.\r\n\r\nDE 14/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/4356/2006 - INDEFIRO o pedido de cancelamento do Ato de Aposentadoria e de Fixação de proventos de inatividade, formulado por SILAS RAMOS SIAS, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 01377670.\r\n\r\nId: 768896"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "769583": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.05.2009 \r\n\r\nROBERTO RIBEIRO COSTA, matrícula 000-224-6, CPF 346.203.977-68, nascido em 07.07.1953, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 03.073.795-5, expedida pelo IFP, PIS/PASEP nº 1032123818-1, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Material e Serviços, da Diretoria de Administração e Finanças, da Presidência, da Fundação Escola de Serviço Público - FESP RJ, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 08.04.2009, publicado no D.O. de 13.04.2009, com validade de 31.03.2009, e tomou posse em 13.04.2009.\r\n\r\nLUCINDO FERREIRA DA SILVA FILHO, matrícula 000-921-7, CPF 351.794.907-82, nascido em 24.02.1953, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 02.893.442-0, expedida pelo DIC-RJ, PIS/PASEP nº 1006565198-4, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria do Instituto Superior de Administração Pública Estadual, da Presidência, da Fundação Escola de Serviço Público - FESP RJ, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por Decreto do Governador, de 13.04.2009, publicado no D.O. de 14.04.2009, com validade de 31.03.2009, e tomou posse em 11.05.2009.\r\n\r\nId: 769583. A faturar por empenho"
                        ],
                        "769580": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.03.2009\r\n\r\nDANIELA MARQUES PIMENTAL MONTEIRO\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... por ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 23.03.2009...\r\n\r\nLEIA-SE: ... por ato de Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 12.03.2009...\r\n\r\nD.O. DE 11.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.07.2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...E-01/502.387/2008 - MARIA INES MACHADO BRAGA, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula 156-9...\r\n\r\nLEIA-SE: ...E-01/502.387/2007 - MARIA INES MACHADO BRAGA, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula 156-0...\r\n\r\nId: 769580. A faturar por empenho"
                        ],
                        "769581": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.05.2009\r\n\r\nATO DE 17.04.2009 - LIA SANTOS DA SILVA, matrícula 058-8. Tendo em vista o que consta do processo nº E-01/501.476/2009, a inativa, a quem se refere o presente título, terá como base para fixação de seus proventos os vencimentos atribuídos a Grupo III, Nível E, do cargo de Telefonista, a contar de 24.04.2009 e 55% do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nATO DE 29.04.2009 - SIMONE SIMÕES, matrícula 230-3. Tendo em vista o que consta do processo nº E-01/501.557/2009, a inativa, a quem se refere o presente título, terá como base para fixação de seus proventos os vencimentos atribuídos a Grupo III, Nível E, do cargo de Agente Auxiliar Administrativo, a contar de 30.04.2009 e 55% do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nId: 769581. A faturar por empenho"
                        ],
                        "769593": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISASE FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/503.741/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o caput do art. 25 da Lei nº 8666/93, em favor da EDITORA NDJ Ltda, no valor estimado de R$ 11.860,00 (onze mil oitocentos e sessenta reais), nos termos da autorização da Srª Diretora de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 769593. A faturar por empenho"
                        ],
                        "769582": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/501.557/2009 - Ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade de LIA SANTOS DA SILVA, Telefonista, Grupo III, Nível E, matrícula 058-8.\r\n\r\nProcesso nº E-01/501.476/2009 - Ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade de SIMONE SIMÕES, Agente Auxiliar Administrativo, Grupo III, Nível E, matrícula 230-3.\r\n\r\nProcesso nº FESP/1676/1991 - CARLOS AUGUSTO MENDES DA SILVA, Assistente Técnico, matr. 218-8. CONCEDO 03 ( três ) meses de licença especial relativa ao período base de 12.05.2004 a 11.05.2009.\r\n\r\nId: 769582. A faturar por empenho"
                        ],
                        "769585": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.05.2009\r\n\r\nProc. nº E01/313168/2008 - Considerando o Relatório de fls. 33-37 e o Relatório Complementar de fls. 42-47, bem como o Parecer RIOPREVIDÊNCIA/GAJ nº 02/2009-CDC, aprovado pelo Ilmo. Sr. Diretor Jurídico à fl. 89, determino o arquivamento da sindicância instaurada por intermédio do ato de fl. 24.\r\n\r\nId: 769585. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "769392": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2009\r\n\r\nAPOSENTA ZINALDO RIBEIRO DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo I, matrícula 2.003.077-1, do Quadro Suplementar da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-04/001.889/2009.\r\n\r\nId: 769392"
                    ],
                    "769388": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/003.479/2009 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 769388"
                    ],
                    "769369": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n°E-04/002.959/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 769369"
                    ],
                    "769383": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n°E-04/003.361/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 769383"
                    ],
                    "769368": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-01/601.108/2006- APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 30/01/2006, do servidor MÁRIO ARIZA CARNEIRO DA CUNHA, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.181.988-7, tornando sem efeito o despacho de 31/08/2007, publicado no D.O. de 06.09.2007.\r\n\r\nProcesso nº E-34/011.363/2006- APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 08/10/2008, do servidor AMAURY GESUALDI SOARES, Oficial de Fazenda “C”, matrícula 0.150.191-5, tornando sem efeito o despacho de 29/01/2008, publicado no D.O. de 30.01.2008, em conformidade com o Processo Administrativo de nº E-34/011.363/2006. \r\n\r\nProcesso nº E-04/401.136/2007- APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 29/06/2007, do servidor GERALDO DE LIMA, ARTÍFICE - Nível III, matrícula 0.614.972-8, tornando sem efeito o despacho de 20/07/2007, publicado no D.O. de 24.07.2007. \r\n\r\nProcesso nº E-34/202.949/2006- APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 15/08/2006, do servidor AGENOR BELLO GOMES, Auxiliar de Fazenda “A”, matrícula 0.192.107-1, tornando sem efeito o despacho de 15/06/2007, publicado no D.O. de 18.06.2007.\r\n\r\nId: 769368"
                    ],
                    "769385": [
                        "I - Despacho",
                        "Processos n°s E-09/128.755/4000/2006 e E-12/327.082/2008 - CANCELO os créditos tributários de IPVA.\r\n\r\nId: 769385"
                    ],
                    "769391": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/309.027/2007 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 769391"
                    ],
                    "770261": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\n*ATA DA 136ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de maio de 2009, no Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, situado na Rua da Alfândega nº 48, 1º andar, sala de reunião, nesta Capital, sob a presidência do Dr. Joaquim Vieira Ferreira Levy, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros João Matos Marinho, Alberto da Silva Lopes, José Correa da Silva, Juarez Barcellos de Sá, Ynaldo Carramanhos Folena e Alexandre da Cunha Ribeiro Filho, foi aberta, às 11:00 horas, a centésima trigésima sexta sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Iniciada a reunião, o senhor Presidente passou ao primeiro item da pauta - Apreciação e aprovação da proposta de Edital do concurso público para preenchimento de cargos na carreira de Fiscal de Rendas e escolha da Instituição Operadora - O Presidente informou que foi selecionada a proposta da Fundação Getulio Vargas para a realização do concurso, vez que mostrou êxito na realização dos concursos anteriores, o que foi aprovado pelos Conselheiros presentes. O Presidente submeteu à apreciação dos Conselheiros a redação final do Edital, já com a manifestação da Comissão Organizadora do Concurso e da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Após exame o Conselho Superior de Fiscalização Tributária deliberou pela aprovação da minuta do Edital. O Conselheiro Alexandre da Cunha Ribeiro Filho, na qualidade de Conselheiro Jurídico, emitiu parecer que de acordo com o disposto na lei Complementar nº 69/90, foram cumpridas as atribuições deste Conselho para aprovação do Edital, solicitando ao Presidente, na qualidade de titular desta Pasta, adoção das medidas cabíveis para conclusão das etapas complementares nesta Secretaria e imediata publicação do Edital. O Presidente ressaltou que para este concurso foi aumentado o número de vagas de setenta para cem vagas. Passando ao segundo item da pauta - Apreciação de processos administrativos - O Processo Administrativo nº E-04/004257/2009 foi distribuído ao Conselheiro José Correa da Silva para exame e os demais processos estão em exame. Passando ao terceiro item da pauta - Promoção de Fiscais de Rendas - ficou decidido que deverá ser preparada toda a documentação pertinente, e posteriormente, submetida à apreciação do Senhor Presidente. Passando ao quarto item da pauta - Assuntos Gerais - O Presidente disse da necessidade de ser elaborado um programa visando a atualização e treinamento para os Fiscais de Rendas na esteira das significativas mudanças na legislação estadual efetuadas nos dois últimos anos com vistas a fortalecer a Receita estadual, e que vão desde a assinatura de protocolos bilaterais de substituição tributária (e.g., para autopeças), leis estaduais (e.g., contra a sonegação no setor de combustíveis, do ITD, da estimativa de imposto devido, de aperfeiçoamentos do Processo Administrativo Tributário), até convênios no CONFAZ, além de decisões de tribunais superiores que facilitam a cobrança de impostos devidos. As linhas mestras do programa deverão ser elaboradas pelo Subsecretário de Estado da Receita - Dr. Ricardo Pinheiro, com o concurso em particular do Conselheiro Alexandre da Cunha Ribeiro Filho, Consultor Geral Tributário da Secretaria de Fazenda. O Presidente encorajou ainda o Sindicato dos Fiscais de Rendas de contribuir neste esforço, em conjunto ou em paralelo com a Administração. Não havendo mais assuntos a tratar, deu-se por encerrada a presente sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes.\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSE CORREA DA SILVA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJUAREZ BARCELLOS DE SÁ\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nALEXANDRE DA CUNHA RIBEIRO FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\n\r\nSecretária-Executiva\r\n\r\n* Republicada por incorreções no original publicada D.O. de 15/05/2009.\r\n\r\nId: 770261"
                    ],
                    "769316": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 14/05/2009\r\n\r\nProcesso n° E-04/000560/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 014/2009, iniciada na Sessão Pública de 30/04/2009, no site do Banco do Brasil S.A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 238975, onde em 14/05/2009 os lotes 01, 02 e 05 foram adjudicados ao licitante DOBATI COMÉRCIO DE MATERIAL E SERVIÇOS LTDA., pelo valor total de R$ 33.893,00 (trinta e três mil oitocentos e noventa e três reais), o lote 03 foi adjudicado ao licitante CRISTAL BELLO COMERCIAL LTDA - EPP., pelo valor total de R$ 38.195,00 (trinta e oito mil cento e noventa e cinco reais) e o lote 04 foi adjudicado ao licitante ROS RIO MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA., pelo valor total de R$ 1.316,00 (hum mil trezentos e dezesseis reais), perfazendo a presente licitação o valor total de R$ 73.404,00 (setenta e três mil quatrocentos e quatro reais).\r\n\r\nId: 769316"
                    ],
                    "769544": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 467 DE 15 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição prevista no art. 4º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/84,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar sindicância para apuração das ocorrências constantes dos processos nºs E-04/237844/2008 e E-04/015695/2008.\r\n\r\nArt. 2º- Designar, como Sindicante, o Fiscal de Rendas Jonathas Barbosa Pinheiro, matr. 0127523-9, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito das ocorrências.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 769544"
                    ],
                    "769134": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14/05/2009 \r\n\r\nProcesso nº E-04/316.185/87 -- NEIVA SOARES DOS SANTOS SILVA, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.183.711-1, relativa ao período de 07/09/2000 a 05/09/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-04/354.669/91 - CLAUDIO CESAR MAIA DE BITTENCOURT LOBO, matrícula nº 0.141.996-9, relativa ao período de 03/06/2003 a 31/05/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 769134"
                    ],
                    "769179": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/108.080/91 - LEDA DE ASSIS SOUZA, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.195.819-8. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 18, § 2º do Decreto-Lei nº 220/75, do período de férias não gozadas relativas ao exercício de 1990.\r\n\r\nProcesso nº E-04/108.077/91 - AGENOR IZAIAS DA SILVA FILHO, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.196.029-3. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 18, § 2º do Decreto-Lei nº 220/75, do período de férias não gozadas relativas ao exercício de 1991.\r\n\r\nProcesso nº E-04/685.019/92 - AGENOR IZAIAS DA SILVA FILHO, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.196.029-3. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 18, § 2º do Decreto-Lei nº 220/75, do período de férias não gozadas relativas ao exercício de 1992.\r\n\r\nProcesso nº E-04/685.025/92 - LEDA DE ASSIS SOUZA, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.195.819-8. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 18, § 2º do Decreto-Lei nº 220/75, do período de férias não gozadas relativas ao exercício de 1991.\r\n\r\nProcesso nº E-04/685.057/92 - LEDA DE ASSIS SOUZA, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.195.819-8. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 18, § 2º do Decreto-Lei nº 220/75, do período de férias não gozadas relativas ao exercício de 1992.\r\n\r\nProcesso nº E-04/077.010/95 - PAULO JOSÉ SANTANA LARANJA, Auxiliar de Fazenda “A”, matrícula nº 0.191.017-3. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 18, § 2º do Decreto-Lei nº 220/75, do período de férias não gozadas relativas ao exercício de 1994.\r\n\r\nProcesso nº E-04/077.040/95 - PAULO JOSÉ SANTANA LARANJA, Auxiliar de Fazenda “A”, matrícula nº 0.191.017-3. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 18, § 2º do Decreto-Lei nº 220/75, do período de férias não gozadas, relativas ao exercício de 1995.\r\n\r\nProcesso nº E-04/063.013/96 - PAULO JOSÉ SANTANA LARANJA, Auxiliar de Fazenda “A”, matrícula nº 0.191.017-3. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 18, § 2º do Decreto-Lei nº 220/75, do período de férias não gozadas relativas ao exercício de 1996.\r\n\r\nProcesso nº E-04/324.273/97 - PAULO JOSÉ SANTANA LARANJA, Auxiliar de Fazenda “A”, matrícula nº 0.191.017-3. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 18, § 2º do Decreto-Lei nº 220/75, do período de férias não gozadas relativas ao exercício de 1997.\r\n\r\nProcesso nº E-04/108.083/91 - EDILEUZA MARIA DA SILVA, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.192.398-6. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 18, § 2º do Decreto-Lei nº 220/75, do período de férias não gozadas relativas ao exercício de 1990.\r\n\r\nProcesso nº E-04/685.001/92 - DORA AUGUSTO DA SILVA, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.184.064-4. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 18, § 2º do Decreto-Lei nº 220/75, do período de férias não gozadas relativas ao exercício de 1992.\r\n\r\nId: 769179"
                    ],
                    "769127": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/001.037/87 - ANGELA MARIA DE BARROS, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.189.560-6. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, com base nos termos do inciso VII do art. 80 do Decreto nº 2.479/79 de 09 (nove) meses de licença-prêmio não gozadas, no período de 31/07/81 a 15/08/96, no total de 540 (quinhentos e quarenta) dias.\r\n\r\nId: 769127"
                    ],
                    "769660": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25 de maio de 2009, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 30.347 - Processo nº E-04/056.147/2007 - Recorrente: CLÍNICA RADIOLÓGICA PEDRO II LTDA. - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs 32.560 e 32.561 (24.651 e 24.652) - Processos nºs E34/078.384/2005 e E-34/078.385/2005 - Recorrente: VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: TITULAR DA DEF 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.528 (25.733) - Processo nº E-34/125.869/2006 - Recorrente: POSTO E GARAGEM VENEZA LTDA. - Recorrida: TITULAR DA DRE 64.08 - PENHA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 31.903 e 31.904 (24.497 e 24.498) - Processo nº E34/133.658/2005 e E-34/133.659/2005 - Recorrente: MARQUART & CIA LTDA. - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.559 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/156.088/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: PBKIDS BRINQUEDOS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 769660"
                    ],
                    "769661": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26 de maio de 2009, às 14h\r\n\r\nRecursos nºs 32.713 e 32.714 - Processos nºs E-04/306.350/2007 e E04/306.353/2007 - Recorrente: GENERAL MILLS BRASIL LTDA - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.529 (25.774) - Processo nº E-34/159.300/2006 - Recorrente: POSTO SOL MAXI COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA. - Recorrida: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 31.831 (25.452) - Processo nº E-34/171.739/2004 - Recorrente: FERRERO LATINO AMERICANA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONTAINERS LTDA. - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.818 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/149.563/2007 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: MISSÃO & VIDA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs 34.930, 34.931, 34.932, 34.933 e 34.935 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/071.888/2008, E04/071.892/2008, E04/071.893/2008, E04/071.894/2008 e E04/071.896/2008 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MOBILITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 769661"
                    ],
                    "769662": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27 de maio de 2009, às 13:30h\r\n\r\nRecurso nº 34.185 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/070.667/2008 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: C & C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.650 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/204.014/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 29.01 - MIGUEL PEREIRA - Interessada: AUTO POSTO PLANTE CAFÉ LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.567 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/105.269/2008 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº. 33.748 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/108.331/2008 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MILLENIUM 3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Drª. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 35.197 (23.608) - Processo nº. E-04/116.314/2000 - Recorrente: CONCESSIONÁRIA DA PONTE RIO NITERÓI S/A. - Recorrida: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 769662"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "768736": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 11/05/2001\r\n\r\n*Processo nº E-11/10.047/1999 - FRANCISCO DE SETA, matrícula n° 811.800-2. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, correspondente ao período base de 04/11/92 a 02/11/97.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/05/2009. \r\n\r\nId: 768736. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "770033": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/001.194/2007 - Com base no pronunciamento da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 33, de 02 de abril de 2008, constante do presente administrativo, ADJUDICAMOS e HOMOLOGAMOS e o resultado da Licitação na modalidade de Convite nº 003/2009/SEOBRAS, do tipo menor preço global, objetivando a contratação de serviços de engenharia para elaboração dos projetos de urbanização e qualificação turística e ambiental das Vilas Maromba e Maringá-RJ, à Empresa GRUPO CIAP - CENTRO INTERAMERICANO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no valor total de R$ 127.753,00 (cento e vinte e sete mil setecentos e cinqüenta e três reais), de acordo com sua proposta e dentro do estimado pela Administração Estadual.\r\n\r\nId: 770033"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "769597": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/201.765/2009 - Fica aprovado o cronograma físico-financeiro, devidamente rubricado, objetivando a execução das OBRAS DE TERRAPLENAGEM, DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E SERVIÇOS COMPLEMENTARES DA RJ-230, TRECHO: PURILÂNDIA - SANTA CLARA, NUMA EXTENSÃO DE 17,9KM, objeto do processo nº E-17/201.648/2008, Contrato nº 047/2008, a cargo do CONSÓRCIO UNIÃO/NORTE.\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/200.925/2009 - Ficam aceitas provisoriamente, os SERVIÇOS EMERGENCIAIS DE ELABORAÇÃO DO PROJETO DE SUPRESSÃO VEGETAL OBJETIVANDO A AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO BR-493/RJ-109, objeto do Contrato nº 034/2008 e processo nº E-17/201697/2008, a cargo da FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DA UFRRJ-FAPUR. \r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nProc.nº E-17/201.837/2009 - Fica AUTORIZO o Termo Aditivo de Reratificação, com acréscimo, e prorrogação de prazo por 330 dias corridos, a contar de 05.06.2009, transferindo seu término para 30.04.2010, referente a execução dos SERVIÇOS DE MELHORIAS OPERACIONAIS COM DUPLICAÇÃO DE PISTAS, PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, CONSTRUÇÃO DE CORTINAS ATIRANTADAS, CONSTRUÇÃO DE PONTES, RECUPERAÇÃO DAS PONTES EXISTENTES E SERVIÇOS COMPLEMENTARES NAS RJ-101 - 105 (AV. PRESIDENTE KENNEDY), SITUADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, objeto do processo nº E-17/202.470/2008, Contrato nº 036/2005, a cargo da firma ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., Fica aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado. \r\n\r\nId: 769597. A faturar por empenho"
                        ],
                        "768922": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/200.250/2009 - Face a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2009, realizada em 15.04.2009, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, e de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma ELETROLAMP COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA., Lote Único - fornecimento de lâmpadas e reatores, no valor total de R$ 3.384,00, conforme a Ata Resumo e Ratificadora da Comissão de Pregão Eletrônico do DER-RJ, realizada em 04.05.2009.\r\n\r\nDE 14.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/202.808/2009 - APROVO a licitação por PREGÃO PRECENCIAL Nº 002/2009, realizada em 07.05.2009, nos termos da Ata da Sessão Pública de Abertura da Comissão de Pregão do DER-RJ. De acordo com adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma IPIRANGA ASFÁLTOS S/A., item único - fornecimento de 4.000t de asfalto diluído, cura média tipo CM-30, pelo período de 12 meses, no valor total de R$ 6.680.000,00. \r\n\r\nId: 768922. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "769574": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESEG/SEOBRAS Nº 17 \r\n\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE VISTORIA DAS CONDIÇÕES FÍSICAS DO PRÉDIO “CIDADE DA POLÍCIA”, COM EMISSÃO DE RELATÓRIO PARA AS ADAPTAÇÕES DAS NECESSIDADES ORGANIZACIONAIS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta do processo nº E-09/0481/0012/2009, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se avaliar as condições físicas do futuro prédio que abrigará a “Cidade da Polícia”,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir a Comissão de Vistoria para verificação das condições físicas do Prédio que foi anteriormente ocupado pela Souza Cruz, que passará a denominar-se “Cidade da Polícia”, situado à Rua Dom Helder Câmara, nº 2066, Vieira Fazenda, Rio de Janeiro - RJ com a conseqüente apresentação de Relatório para adaptação das necessidades organizacionais da Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão será constituída pelos seguintes servidores:\r\n\r\na) Rodrigo Teixeira de Oliveira, Delegado de Polícia, matrícula 853.037-0;\r\n\r\nb) Flávio Marcos Amaral de Brito, Delegado de Polícia;\r\n\r\nc) Geraldo Roberto Peixoto, matrícula 936.642-8;\r\n\r\nd) Carla Ferreira Matos, Arquiteta;\r\n\r\ne) Álvaro Antonio de Carvalho Carneiro, Arquiteto - Chefe do SSTE/Engenharia/PCERJ;\r\n\r\nf) Marco Antônio Rodrigues Marinho, matrícula 350.118-6;\r\n\r\ng) Maria Lúcia Borges de Faria, matrícula 351.058-3.\r\n\r\nArt. 3º- A comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º- A Comissão disporá do prazo improrrogável de 60 dias para realizar a vistoria e concluir o relatório de que trata o art. 1º desta resolução.\r\n\r\nParágrafo Único- Os trabalhos deverão ter início na data da publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 769574"
                    ],
                    "769485": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 223 DE 14 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições em conformidade com o disposto no art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Estadual nº 21.081, de 09 de dezembro de 1994, e suas respectivas alterações, e tendo em vista o constante do Oficio nº 171/1200-2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados para integrar a Comissão de Pregão Eletrônico da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/SESEG os seguintes servidores:\r\n\r\nI- Presidente - TELMA DOS SANTOS GUIMARÃES, Oficial de Cartório, matrícula 269.697-9;\r\n\r\nII- Membro da Equipe de Apoio - ADAILSON DE ASSIS ALVES PONTES, Comissário de Polícia, matrícula 179.708-3;\r\n\r\nIII- Membro da Equipe de Apoio - JANINE LIMA DOMINGUES, Investigador de Polícia, matrícula 1.183.072-6;\r\n\r\nIV- Membro da Equipe de Apoio - WILSON DE FREITAS LIMA FILHO, Inspetor de Polícia, matrícula 180.863-3;\r\n\r\nV- Membro da Superintendência Central de Recursos Logísticos e Patrimônio - GERMÂNIA JUSTINO DA SILVA MELLO, servidor da SEPLAG, matrícula 886.430-8;\r\n\r\nVI- Suplente da Equipe de Apoio - EDISON LOPES VIEIRA, Inspetor de Polícia, matrícula 257.562-9.\r\n\r\nArt. 2º- O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos pelo Pregoeiro Substituto, JANINE LIMA DOMINGUES, Investigador de Polícia, matrícula 1.183.072-6.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores indicados na presente Resolução exercerão mandato pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Subsecretaria de Recursos Logísticos.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Resoluções SESEG nº 122, de 19 de março de 2008, nº 129, de 21 de maio de 2008 e 140, de 18 de julho de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 769485"
                    ],
                    "769486": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 224 DE 14 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe o Decreto nº 31.863 de 16 de setembro de 2002, modificado pelo Decreto nº 40.497/2007, Resolução SEPLAG nº 007/2007, o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista o que consta do processo nº E-09/525/0004/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituída a Comissão Especial de Pregão Eletrônico para atuar os procedimentos licitatórios relativos ao reaparelhamento do Batalhão de Operações Especiais Policiais - BOPE/PMERJ, de acordo com os termos do Convênio celebrado entre esta Secretaria de Estado de Segurança e o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão Especial de Pregão Eletrônico, da Secretaria de Estado de Segurança, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir indicados:\r\n\r\nMARIZE PINTO DA SILVA, matrícula nº 193.665-7 - Pregoeiro,\r\n\r\nMARIA VITÓRIA BARRETTO DE BARROS, matrícula nº 931.716-5 - Membro da Equipe de Apoio,\r\n\r\nMAURÍLIO NUNES DA CONCEIÇÃO, RG 60.884 - Membro da Equipe de Apoio,\r\n\r\nWILMAN RENE GONÇALVES ALONSO, RG 52.801 - Membro da Equipe de Apoio,\r\n\r\nHALPH DOS SANTOS PIRES, matrícula nº 891.111-7 - Membro Representante da Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nArt. 3º- Fica designada a servidora MARY GISNEY VIEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 6.113.928-3, como substituta do Pregoeiro em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 4º- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nJOSE MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 769486"
                    ],
                    "769487": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/061/2513/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 769487"
                    ],
                    "769596": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 11/05/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, DORIVALDO RODRIGUES CARVALHO, matrícula nº 870.739-0, Perito Legista de 3ª Classe, do Quadro I, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil de 05/10/88, c/c o art. 263, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, com efeitos a contar de 11/03/2009, referente ao processo nº E-08/222.437/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, NEDELYR DIAS ANDRÉ, matrícula nº 121.769-4, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/88, c/c os arts. 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, com efeitos a contar de 12/02/2009, referente ao processo nº E-08/220.323/2009.\r\n\r\nId: 769596"
                    ],
                    "769598": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 11/05/2009\r\n\r\nATO DE 15/09/1988 - EGYDIO RAMOS FILHO, matrícula nº 1.073.557-9 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, fica retificado o cargo do inativo de Escrevente de 2ª Classe, para Escrevente de 1ª Classe, promovido por antiguidade, conforme Decreto de 21/12/1989, publicado no DORJ de 22/12/1989, com validade a contar de 29/09/1989, referente ao processo nº E-09/4939/023/1989.\r\n\r\nId: 769598"
                    ],
                    "768726": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 08.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/045988/1034-2008 - Airo Jorge Dias da Costa, matr. 196.202-6 - Impute-se o prejuízo ao erário.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/1193/1510-2005 - Sérgio Rodrigues da Rocha, matr. 871.276-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2002 e 2004, no valor de R$ 845,86 (oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/834/1540-2005 - Levi Inimá de Miranda, matr. 870.847-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2002 e 2004, no valor de R$ 1.131,73 (hum mil cento e trinta e um reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/220.725-2007 - Haroldo Henrique Sodré, matr. 177.334-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2006, no valor de R$ 444,21 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/905/1540-2005 - Regina Célia Barrera, matr. 870.827-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2002 e 2004, no valor de R$ 1.124,26 (hum mil cento e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/2784/1540-2002 - Daniele Manhães Caldas, matr. 870.763-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2002 e 2004, no valor de R$ 1.155,20 (hum mil cento e cinquenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1184/1510-2005 - Alexandre Leonardo Rocha Pinto, matr. 860.388-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2001 e 2004, no valor de R$ 1.571,20 (hum mil quinhentos e setenta e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/210/1510-2004 - Ronalt Domicioli Fostes, matr. 860.381-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2001 e 2004, no valor de R$ 1.571,00 (hum mil quinhentos e setenta e um reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/2698/1540-2002 - Dorivaldo Rodrigues Carvalho, matr. 870.739-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2002 e 2004, no valor de R$ 1.155,20 (hum mil cento e cinquenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nProc. nº E-03/003679/1702-2004 - Paulo Cesar Ribeiro Cerqueira, matr. 263.653-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2003, no valor de R$ 369,54 (trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/7375/1510-2004 - Valtes Novaes Mendes, matr. 177.713-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2001 e 2004, no valor de R$ 1.271,46 (hum mil duzentos e setenta e um reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/744/1540-2005 - Afrânio Simões Peçanha, matr. 888.512-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2003 e 2004, no valor de R$ 588,80 (quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/128.515-2004 - Edmundo Cabral do Rocha Pinto, matr. 269.516-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2004, no valor de R$ 369,54 (trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6217/1702-2005 - Leonério José Nery, matr. 809.472-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2002 e 2003, no valor de R$ 708,72 (setecentos e oito reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/220.724-2007 - Gileno Pedro Silva Filho, matr. 261.409-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2006, no valor de R$ 432,36 (quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/221.084-2007 - Isaías Andrade, matr. 180.805-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2006, no valor de R$ 592,27 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/221.417-2007 - Carlos Fernando Pinto, matr. 122.091-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2006, no valor de R$ 481,11 (quatrocentos e oitenta e um reais e onze centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/00166/1706-1999 - Cheila Virginia Masioli da Conceição, matr. 268.802-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1998 e 2007, no valor de R$ 2.239,64 (dois mil duzentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/221.358-2008 - João Luiz Castilho de Mello, matr. 177.232-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2007, no valor de R$ 491,59 (quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/602.804-2004 - Aderbal de Souza bastos, matr. 174.626-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004, no valor de R$ 506,22 (quinhentos e seis reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/602.804-2004 - Carlos Américo B. Machado, matr. 265.448-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004, no valor de R$ 379,67 (trezentos e setenta e nove reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/602.804-2004 - Elisabeth Cristina G. da Silva, matr. 819.821-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2003 e 2004, no valor de R$ 840,34 (oitocentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/602.804-2004 - Luiz Carlos de S. Braga, matr. 261.443-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004, no valor de R$ 359,42 (trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/602.804-2004 - Manoel Jesus Barreiro, matr. 258.319-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004, no valor de R$ 394,85 (trezentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos)\r\n\r\nProc. nº E-01/602.804-2004 - Márcio Roberto S. Velasco, matr. 145.325-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2003 e 2004, no valor de R$ 1.113,70 (hum mil cento e treze reais e setenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/642/1222-2008 - Hideraldo de Oliveira Mendes, matr. 257.289-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2008, no valor de R$ 511,25 (quinhentos e onze reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/601.751-2005 - Ricardo Osorio Nunes Barbosa, matr. 145.880-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2004, no valor de R$ 369,54 (trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/601.305-2005 - Manoel Porto, matr. 513.292-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004 e 2005, no valor de R$ 1.012,44 (hum mil doze reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/600.565-2005 - Hugo Luiz Menezes, matr. 123.147-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2004, no valor de R$ 506,22 (quinhentos e seis reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/600.565-2005 - Rosangela Q. Schinaider, matr. 269.650-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2004, no valor de R$ 421,43 (quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/220.353-2009 - Severino Belarmino dos Santos, matr. 177.367-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2008, no valor de R$ 518,88 (quinhentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/220.982-2008 - Joelson Correa Abreu, matr. 266.457-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2006, no valor de R$ 432,36 (quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/000629/1702-2009 - Sérgio Renato Vieira Braz, matr. 852.622-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2008, no valor de R$ 485,63 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/220.352-2009 - Nedelyr Dias André, matr. 121.763-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2008, no valor de R$ 665,24 (seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/221.727-2007 - Rodrigo Augustus A. S. Mello, matr. 284.408-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2003 e 2004, no valor de R$ 739,08 (setecentos e trinta e nove reais e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/630/1710-2006 - Sandra Santana de Freitas, matr. 267.206-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2004, no valor de R$ 467,24 (quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/10481/1702-2008 - Julio Cesar Martins Barbosa, matr. 177.441-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2007, no valor de R$ 542,06 (quinhentos e quarenta e dois reais e seis centavos).\r\n\r\nDE 08.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/4605/1702-2003 - José Milan Lopes, matr. 349.003-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1998 e 1999, no valor de R$ 9.527,71 (nove mil quinhentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 22.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/0102/1544-2006\r\n\r\nOnde se lê: ...José de Campos Gomes...\r\n\r\nLeia-se: ...Joel de Campos Gomes...\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 24.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/1526/1540-2006\r\n\r\nOnde se lê: ...Rogério Vinicius Gonçalves...\r\n\r\nLeia-se: ...Vinicius Gonçalves Pires...\r\n\r\nId: 768726"
                    ],
                    "769614": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 11/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/5653/1040/2006 - EDUARDO GOMES NOVELLINO, matrícula nº 174.665-0, Delegado de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 10/05/2009, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 769614"
                    ],
                    "769532": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-09/2516/1702-2009 - Noemia dos Santos Antunes, CPF: 024.109.287-65 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/2847/1702-2009 - Deise Figueiredo Simões, CPF: 047.546.217-35 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/2355/1702-2009 - Cláudia Teresa Nardy Abbud, CPF: 831.273.806-15 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/2267/1702-2009 - Juracy Crocamo, CPF: 145.622.267-81 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/3084/1702-2009 - Ubiratan Pinheiro, CPF: 902.877.467-04 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/2268/1702-2009 - Carlos Coimbra, CPF: 180.093.607-91- Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/124940-2009 - Adalgisa Coelho da Silva Braga, CPF: 615.744.147-04 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/2124/1702-2009 - Elisabeth Monteiro dos Santos, CPF: 876.112.367-68 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/124003-2009 - Heron da Silva, CPF: 090.463.947-94 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 12.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/00749/1714-2007- Paulo Cesar dos Santos, matr. 116.425-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2007, no valor de R$ 524,77 (quinhentos e vinte e quatro reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/52399-2008- Ronaldo Zouein, matr. 871.090-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2007, no valor de R$ 535,51 (quinhentos e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/52416-2008- Fábio Pinto Dias, matr. 871.533-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2007, no valor de R$ 2.721,77 (dois mil setecentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/249/1702-2009- Andreia Leite Carvalho, matr. 871.265-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2007, no valor de R$ 1.453,85 (hum mil quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/50027-2008- Marco Antonio Erthal Pinto, matr. 871.926-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2007, no valor de R$ 1.270,23 (hum duzentos e setenta reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/52461-2008- Marcos Valério da Silva Valença, matr. 267.807-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2007, no valor de R$ 3.461,40 (três mil quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDE 14.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/844129-2002 - CEDAE - Cia Estadual de Águas e Esgotos. Reconheço a prescrição da pretensão referente à despesa de exercício anterior, decorrente de serviço e/ou fornecimento prestado pela empresa acima tratada.\r\n\r\nId: 769532"
                    ],
                    "769615": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/0153/2588-2009. Antonio Domingos Campos Gomes, Fisioterapêuta, matrícula nº 00/1200.682-1. ANOTE-SE, para fins de Aposentadoria, de acordo com o art. 9º da Lei nº 530/82, 1.021 (mil e vinte um) dias de serviços prestados ao INSS.\r\n\r\nId: 769615"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "768837": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nINSTAURA procedimento administrativo disciplinar em face de BRUNO AUGUSTO CAMPOS CABRAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.210-9, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/905.011/2009. \r\n\r\nINSTAURA procedimento administrativo disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/905.222/2008.\r\n\r\nINSTAURA procedimento administrativo disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/930.009/2008.\r\n\r\nINSTAURA procedimento administrativo disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/955.065/2008.\r\n\r\nINSTAURA procedimento administrativo disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/905.202/2008.\r\n\r\nINSTAURA procedimento administrativo disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/915.066/2008.\r\n\r\nINSTAURA procedimento administrativo disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/905.154/2008.\r\n\r\nINSTAURA procedimento administrativo disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/905.027/2008.\r\n\r\nINSTAURA procedimento administrativo disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/953.026/2008.\r\n\r\nId: 768837"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "770079": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 672 DE 15 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE E PREVENÇÃO DAS HEPATITES VIRAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECP-HV-RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as hepatites virais configuram um grave problema de saúde pública,\r\n\r\n- há necessidade de criar mecanismos para organizar, articular e integrar as ações voltadas para o controle e a prevenção das hepatites virais,\r\n\r\n- há necessidade permanente de ampliar a oferta de assistência integral com qualidade aos portadores de hepatites virais,\r\n\r\n- há necessidade de revisão periódica de normas, abordagens clínicas, epidemiológicas, laboratoriais e terapêuticas e o estabelecimento de condutas éticas e científicas pautadas nos princípios da dignidade da vida humana, e\r\n\r\n- há necessidade da ampliação de investimentos na área das hepatites virais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir a Comissão Estadual de Controle e Prevenção das Hepatites Virais no Estado do Rio de Janeiro (CECP-HV-RJ), que terá por finalidade propor e avaliar as políticas públicas de controle e prevenção das Hepatites Virais e acompanhar a sua implementação.\r\n\r\nArt. 2º- A CECP-HV-RJ composta de membros permanentes e consultivos, terá a seguinte composição:\r\n\r\nI- Membros Permanentes:\r\n\r\n1- Do Poder Executivo Estadual:\r\n\r\n1.1- Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\n1.1.1- Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental\r\n\r\n1.1.2- Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\n\r\n1.1.3- Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa \r\n\r\n1.1.4- Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos\r\n\r\n1.1.5 - Coordenação de Vigilância Epidemiológica\r\n\r\n1.1.6 - Gerência de DST/AIDS, Sangue e Hemoderivados\r\n\r\n1.1.7- Gerência de Doenças Transmissíveis e Imunopreviníveis\r\n\r\n1.1.8- Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels\r\n\r\n2 - Do Poder Executivo Municipal\r\n\r\n2.1- Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\n2.1.1- Coordenação Municipal de Hepatites Virais\r\n\r\n3 - Dos Conselhos\r\n\r\n3.1- Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\n3.2- Conselho dos Secretários Municipais de Saúde\r\n\r\n4- Das Universidades \r\n\r\n4.1- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ\r\n\r\n4.2- Universidade Federal do Rio de Janeiro-UFRJ\r\n\r\n4.3- Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro-UNIRIO\r\n\r\n4.4- Universidade Federal Fluminense-UFF\r\n\r\n5 - Dos Hospitais Federais \r\n\r\n5.1- Serão indicados 02 (dois) representantes de Hospitais Federais referência em Hepatites Virais no estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nII - Membros Consultivos\r\n\r\n1- Conselhos Profissionais Regionais\r\n\r\n2- Sociedades Médicas\r\n\r\n3- Programas Municipais de Hepatites Virais\r\n\r\n4- Ministério da Saúde - Programa Nacional de Hepatites Virais\r\n\r\nArt. 3º- Compete à CECP-HV-RJ:\r\n\r\nI- assessorar a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil na formulação das políticas de prevenção, assistência e controle das Hepatites Virais,\r\n\r\nII- subsidiar e avaliar os planos e ações propostas ou implementadas, assim como rever e reorientar as metas inicialmente previstas,\r\n\r\nIII- propor e acompanhar estudos, pesquisas e outros trabalhos visando ao aperfeiçoamento da política Estadual de Hepatites Virais,\r\n\r\nIV- monitorar e avaliar a implantação das políticas dos Programas Municipais de Hepatites Virais.\r\n\r\nArt. 4º- A CECP-HV-RJ será presidida pelo Superintendente de Vigilância Epidemiológica e Ambiental da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, que proverá o apoio técnico e administrativo à Comissão.\r\n\r\nArt. 5º- A CECP-HV-RJ reunir-se-á ordinariamente a cada 40 (quarenta) dias, e extraordinariamente mediante convocação de seu Presidente ou por maioria simples dos membros permanentes.\r\n\r\nArt. 6º- A CECP-HV-RJ elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 770079"
                    ],
                    "769495": [
                        "I - Resolução",
                        "*RESOLUÇÃO SESDEC Nº 653 DE 12 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977,\r\n\r\n- o Termo de Visita nº 5755, de 03/07/2006, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde, que interditou parcialmente o estabelecimento PROSILHA - CLÍNICA MÉDICA INFANTIL DA ILHA, CNPJ: 30046064/001-94, situado na Rua Jaime Perdigão, 156 - Moneró - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ, e determinando a suspensão das atividades do Centro Cirúrgico e da Central de Material Esterilizado, permitindo o funcionamento restrito as atividades ambulatoriais,\r\n\r\n- haver indícios de descumprimento de ato emanado pela autoridade sanitária, o que configura infração sanitária, tipificada pelo inciso XXXI do art. 10 da Lei Federal nº 6.437/77,\r\n\r\n- que o Estabelecimento Assistencial de Saúde (EAS) não dispõe de Licença de Funcionamento atualizada, concedida por esta Superintendência, o que configura infração sanitária, tipificada pelo inciso II do art. 10 da Lei Federal nº 6.437/77, e \r\n\r\n- o Relatório de Inspeção, de 06/05/2009, elaborado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção, no estabelecimento PROSILHA - CLÍNICA MÉDICA INFANTIL DA ILHA, CNPJ: 30046064/001-94, situado na Rua Jaime Perdigão, 156 - Moneró - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que o EAS encontra-se fechado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição do estabelecimento PROSILHA - CLÍNICA MÉDICA INFANTIL DA ILHA, CNPJ: 30046064/001-94, situado na Rua Jaime Perdigão, 156 - Moneró - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13.05.2009.\r\n\r\nId: 769495"
                    ],
                    "769635": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/008.189/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE FOCO CIRÚRGICO AUXILIAR, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: MAQUET DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, no item único, perfazendo a licitação o valor total de R$ 1.305.000,00 (um milhão, trezentos e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 769635"
                    ],
                    "769554": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/003.711/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO HOSPITALAR, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: A.P. TORTELLI COMÉRCIO REPR. PROD. MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, nos 04 e 05, pelo valor total de (R$ 504.298,08), ALPHARAD COM. IMP. E EXP. DE PROD. HOSP. LTDA, no item 03, pelo valor total de (R$ 251.016,48), ALPHARAD MATERIAIS PARA DIAGNOSTICOS LTDA, nos itens 07, 08, 09 e 10, pelo valor total de (R$ 309.096,84), BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no item 19, pelo valor total de (R$ 67.953,60), CBS MÉDICO CIENTIFICA COM. E REP. LTDA, no item 21, pelo valor total de (R$ 1.201.200,00), COLOPLAST DO BRASIL LTDA, nos itens 11 e 12, pelo valor total de (R$ 117.109,20), ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 01, 02, 06, 15, 16 e 18, pelo valor total de (R$ 2.544.650,68), HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 13 e 14, pelo valor total de (R$ 45.567,60) e PRO DESCART INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no item 17, pelo valor total de (R$ 369.025,80), perfazendo a licitação o valor total de R$ 5.409.918,28 (cinco milhões, quatrocentos e nove mil novecentos e dezoito reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nId: 769554"
                    ],
                    "769521": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 021/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR (AMBÚ DE SILICONE, RESSUSCITADOR, BACIA EM AÇO, CONJUNTO DE COLARES CERVICAIS E OUTROS). Detentoras dos Registros: CBS MÉDICO CIENTÍFICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, nos itens 04, 08, 09 e 21, pelo valor total de R$ 85.458,60, CIRÚRGICA FÊNIX LTDA, nos itens 03, 06 e 12, pelo valor total de R$ 57.672,00, COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES MACROSUL LTDA, nos itens 02, 05, 15, 16, 18, 22, 24 e 30, pelo valor total de R$ 113.176,08, HUNTER CIENTÍFICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no item 11, pelo valor total de R$ 3.840,00, ORTOPRATIKA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, nos itens 07, 14 e 23, pelo valor total de R$ 27.816,96, PROTEC EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, no item 29, pelo valor total de R$ 9.000,00 e PROTEC EXPORT INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA nos itens 01, 17, 19, 27 e 28, pelo valor total de R$ 43.058,20. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 213/2008. Processo nº E-08/090.090/2008. Data de Assinatura: 31/03/2009. Valor total: R$ 340.021,84 (trezentos e quarenta mil vinte e um reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 769521"
                    ],
                    "769522": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 048/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE PH-METRO PORTÁTIL. Detentora do Registro: PRÓ-ANÁLISE QUÍMICA E DIAGNÓSTICA LTDA, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 018/2009. Processo nº E-08/007.476/2008. Data de Assinatura: 28/04/2009. Valor total: R$ 5.075,00 (cinco mil e setenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 769522"
                    ],
                    "769523": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 051/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO: SOMATROPINA 4UI - INJETÁVEL - POR FRASCO-AMPOLA. Detentora do Registro: MERCK S/A, no item único. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 221/2008. Processo nº E-08/003.829/2008. Data de Assinatura: 08/05/2009. Valor total: R$ 3.534.000,00 (três milhões, quinhentos e trinta e quatro mil reais).\r\n\r\nId: 769523"
                    ],
                    "769326": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-08/603273/2008, ELEONE DE ALMEIDA PIMENTA, matrícula nº 146.662-2, referente a Gratificação Gestão Saúde de 2007, no valor de R$ 120,00 ( cento e vinte reais ). RECONHEÇO AS DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, considerando o disposto no art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964, bem como o art. 11, inciso III da Lei Estadual nº 287 de 04/12/1979. Na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SESDEC nº 003, de 11/01/2007, publicada no DORJ de 12/01/2007, republicada no DORJ de 22/01/2007, com base na instrução do processo nº E-08/650.773/2008.\r\n\r\nId: 769326"
                    ],
                    "769340": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar fatos ocorridos com o paciente EVANDRO ALMEIDA DO CARMO, referente ao Prontuário Médico nº 126770, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, comissão composta pelos servidores: MÁRIO JOSÉ JAVARYS, Médico, matr. nº 262.160-5, LURIMAR DE SOUZA MACHADO, Enfermeira matr. nº 850.639-6 e MÁRCIO DO NASCIMENTO SERAFIM, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 923.799-1, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90.071/2009. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar fatos ocorridos com a paciente ZÉLIA RODRIGUES BELTRÃO, referente ao Prontuário Médico nº 126737, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, comissão composta pelos servidores: ALEXANDRE BRAMILI PECEGONI, Médico, matr. nº 812.977-7, CLAUDIO LOPES PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 288.390-8 e CELSO LUIZ TEIXEIRA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde Administrativo de Saúde, matr. nº 802.567-8, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90.074/2009. \r\n\r\nDE 06.03.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar fatos ocorridos com a paciente VERÔNICA CRISTINA DO REGO BARROS, referente ao Prontuário Médico nº 128598, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta)dias contados da data da publicação, comissão composta pelos servidores JAIME COELLHO CARLOS, Médico, matr. nº 617.000-3, KATIA MARIA G.ESTIMA, Enfermeira, matr. nº 812.776-3 e MARIA DO SOCORRO VALDIVINO DA CRUZ, Técnico de Enfermagem, matr. nº 182.823-5, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90.072/2009. \r\n\r\nId: 769340"
                    ],
                    "769338": [
                        "I - Ato",
                        "HOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.03.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar demanda registrada na Ouvidoria da Unidade, sob o número 686, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, a servidora CLAUDIA DA SILVA DEVÊZA DANTAS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 296.658-8. Proc. nº E-08/90062/2009.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar fato ocorrido no Centro Cirúrgico, objeto dos relatórios da Gerência de Enfermagem, Chefia de Ortopedia e Chefia de Anestesia, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: JORGE HENRIQUE SOUZA SILVA, Médico, matr. nº 299.378-0, MIGUEL DE MENEZES CRIVANO, Médico, matr. 207.813-7 e ERCILIA PEREIRA CINTRA, Enfermeira, matr. nº 922.608-5, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90068/2009.\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar responsabilidade pelo descumprimento de determinação superior (Ofício SESDEC/SE/SADBS nº 134 de 19.11.2008), designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, a servidora ELIANE MARTINS DO NASCIMENTO DINIZ, Diretora Administrativa, matr. nº 937.494-3. Proc. nº E-08/90066/2009.\r\n\r\nId: 769338"
                    ],
                    "769341": [
                        "I - Ato",
                        "HOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.03.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar fatos ocorridos nesta Unidade no plantão do dia 11.12.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores SABRINA PROCOPIO CRISOSTOMO DOS SANTOS, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 0866.370-0, EDISON DE ALCANTARA, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 0866.358-5 e GILCE JOSE RODRIGUES DE CASTRO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 0207.690-9, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90070/2009.\r\n\r\nId: 769341"
                    ],
                    "769339": [
                        "I - Ato",
                        "HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar fato contido no processo nº E-08/9006/2009 de 17.03.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores ANDERSON VIANNA PAIS, Enfermeiro, matr. nº 0864.800-8, Presidente, NEUZA ALVES DE MORAES, Técnica Administrativa de Saúde, matr. nº 0864.835-4, Membro e DIRLEIDE RIBEIRO LOPES, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 923.246-3, Secretária. Proc. nº E-08/90063/2009.\r\n\r\nDE 09.04.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar fato ocorrido no Serviço Materno-Infantil, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores CARLOS MALVONE GARCIA DE SANTANA, Médico, matr. nº 0812.704-7, LUISA CRISTINA C. T. SANTOS, Enfermeira, matr. nº 922.748-9 e NEUZA ALVES DE MORAES, Técnica Administrativa de Saúde, matr. nº 0864.835-4, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90069/2009.\r\n\r\nId: 769339"
                    ],
                    "769342": [
                        "I - Ato",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.04.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar o furto ocorrido no Setor de Fisioterapia, conforme Registro de Ocorrência nº 041-00923/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores OTHON PINHEIRO, Médico Pediatra, matr. nº 0803.218-7, SERGIO DE ALMEIDA RODRIGUES, Enfermeiro, matr. nº 0851.878-9 e RICARDO ALMEIDA PEREIRA, Técnico Administrativo de Saúde matr. nº 0865.966-6, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90073/2009.\r\n\r\nDE 07.04.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos relatados através do Ofício SESDEC/GS/SJC nº 1927/2008, de 03.09.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores JOÃO BATISTA FULGONI, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 175.676-6, CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 285.352-1 e ALMIR DE SOUZA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 285.750-6, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90065/2009.\r\n\r\nId: 769342"
                    ],
                    "769028": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2009\r\n\r\nROBERTO JOSÉ CÉSAR VELOSO, matrícula nº 931.844-5, brasileiro, CPF nº 534.649.667-04, nascido em 02.04.1957, do sexo masculino, carteira de identidade nº 05525, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.702.223.116-6, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do CBA-VII Costa Verde, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Sérgio Costa da Fonseca, matrícula nº 892.667-7, por Ato do Exmº Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro de 31 de janeiro de 2007, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2007, tomou posse em 01 de fevereiro de 2007, com validade a contar de 03 de janeiro de 2007.\r\n\r\nQuebra RICARDO DOS SANTOS LOUREIRO, matrícula nº 932.098-7, brasileiro, CPF nº 973.308.927-34, nascido em 30.05.1968, do sexo masculino, carteira de identidade nº 09335, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.702.223.155-7, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do Grupamento Operacional para Tecnologias Avançadas (GOTA), do CBA-VIII Atividades Especializadas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marco Antônio Silveira Martins de Oliveira, matrícula 893.080-2, por Ato do Exmº Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro de 12 de fevereiro de 2007, publicado no Diário Oficial de 13 de fevereiro de 2007, tomou posse em 13 de fevereiro de 2007, com validade a contar de 30 de janeiro de 2007.\r\n\r\nMANOEL VENÂNCIO FILHO, matrícula nº 932.908-7, brasileiro, CPF nº 627.395.307-49, nascido em 02.09.1958, do sexo masculino, carteira de identidade nº 04336, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.011.293.607-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado pelo próprio servidor, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 20 de junho de 2007, publicado no Diário Oficial de 21 de junho de 2007, tomou posse em 21 de junho de 2007, com validade a contar de 01 de maio de 2007.\r\n\r\nARMANDO GOUVEA JÚNIOR, matrícula nº 936.913-3, brasileiro, CPF nº 042.810.977-24, nascido em 23.03.1973, do sexo masculino, carteira de identidade nº 14320, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.704.647.547-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Comando Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jean Ferreira de Oliveira, matrícula 899.932-8, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 07 de dezembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 10 de dezembro de 2007, tomou posse em 10 de dezembro de 2007, com validade a contar de 01 de setembro de 2007.\r\n\r\nROBERTO JOSÉ CÉSAR VELOSO, matrícula nº 931.844-5, brasileiro, CPF nº 534.649.667-04, nascido em 02.04.1957, do sexo masculino, carteira de identidade nº 05525, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.702.223.116-6, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do CBA-VI Baixada Fluminense, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Francisco de Paula, matrícula nº 896.920-6, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do CBA-VII Costa Verde, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, publicado no Diário Oficial de 28 de janeiro de 2008, tomou posse em 28 de janeiro de 2008, com validade a contar de 21 de janeiro de 2008.\r\n\r\nNELSON TARGINO DA SILVA, matrícula nº 937.273-1, brasileiro, CPF nº 591.137.827-20, nascido em 26.09.1955, do sexo masculino, carteira de identidade nº 11157275-6, expedida pelo IFP, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.700.581.117-6, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do CBA-III Sul, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por José Arati Pinheiro Guimarães, matrícula nº 886.347-4, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 28 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 29 de janeiro de 2008, tomou posse em 29 de janeiro de 2008, com validade a contar de 21 de janeiro de 2008.\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DE AGUIAR, matrícula nº 937.416-6, brasileiro, CPF nº 829.024.457-68, nascido em 04.02.1962, do sexo masculino, carteira de identidade nº 09336, expedida pelo CBMERJ, inscrita pelo PIS/PASEP sob o nº 1.200.453.860-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Comando Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 40.610, de 15.02.2007, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 29 de fevereiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 03 de março de 2008, tomou posse em 03 de março de 2008, com validade a contar de 03 de março de 2008.\r\n\r\nVALENTINO BRUNO FILHO, matrícula nº 890.401-3, brasileiro, CPF nº 535.765.867-68, nascido em 11.01.1956, do sexo masculino, carteira de identidade nº 03953, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.067.718.164-4, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, do Centro de Operações do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Geraldo da Costa Leite, matrícula nº 931.845-2, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-8, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 30 de abril de 2008, publicado no Diário Oficial de 05 de maio de 2008, tomou posse em 05 de maio de 2008, com validade a contar de 19 de março de 2008.\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA, matrícula nº 944.215-3, brasileiro, CPF nº 009.044.507-40, nascido em 06.12.1973, do sexo masculino, carteira de identidade nº 16469, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.703.918.665-7, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Pagadoria Central, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Baptista Rangel, matrícula nº 859.582-9, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 30 de abril de 2008, publicado no Diário Oficial de 05 de maio de 2008, tomou posse em 05 de maio de 2008, com validade a contar de 26 de março de 2008.\r\n\r\nMARCOS TADEU BARBOSA MOREIRA, matrícula nº 899.917-9, brasileiro, CPF nº 595.563.587-49, nascido em 27.08.1959, do sexo masculino, carteira de identidade nº 07383, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.010.868.772-1, nomeado para exercer o cargo em comissão de Corregedor Interno, símbolo DAS-8, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por William Mardônio da Cunha Silva, matrícula nº 819.703-0, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Seção do EMG, símbolo DAS-8, da 2ª Seção do Estado Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 30 de abril de 2008, publicado no Diário Oficial de 05 de maio de 2008, tomou posse em 05 de maio de 2008, com validade a contar de 26 de março de 2008.\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS LOUREIRO, matrícula nº 932.098-7, brasileiro, CPF nº 973.308.927-34, nascido em 30.05.1968, do sexo masculino, carteira de identidade nº 09335, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.702.223.155-7, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 1º Grupamento de Busca e Salvamento, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Bonfim Marques, matrícula nº 899.914-6, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do Grupamento Operacional para Tecnologias Avançadas (GOTA), do CBA-VIII Atividades Especializadas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Ja neiro, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 30 de abril de 2008, publicado no Diário Oficial de 05 de maio de 2008, tomou posse em 05 de maio de 2008, com validade a contar de 28 de março de 2008.\r\n\r\nGILBERTO SILVA LOPES JÚNIOR, matrícula nº 948.024-5, brasileiro, CPF nº 010.554.867-71, nascido em 11.07.1970, do sexo masculino, carteira de identidade nº 16456, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.703.220.131-6, nomeado para exercer o cargo em comissão de Secretário Chefe, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Mário Domingos da Cruz Queiroz, matrícula nº 936.912-5, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 15 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 16 de setembro de 2008, tomou posse em 16 de setembro de 2008, com validade a contar de 01 de agosto de 2008.\r\n\r\nLUIS GUILHERME FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 931.846-0, brasileiro, CPF nº 619.919.027-00, nascido em 06.10.1960, do sexo masculino, carteira de identidade nº 06178, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.700.577.376-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Departamento Geral de Defesa Civil, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Djalma Antônio de Souza Filho, matrícula nº 886.355-7, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Seção EMG, símbolo DAS-8, da 3ª Seção do Estado Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 16 de janeiro de 2009, publicado no Diário Oficial de 21 de janeiro de 2009, tomou posse em 21 de janeiro de 2009, com validade a contar de 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nNELSON TARGINO DA SILVA, matrícula nº 937.273-1, brasileiro, CPF nº 591.137.827-20, nascido em 26.09.1955, do sexo masculino, carteira de identidade nº 11157275-6, expedida pelo IFP, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.700.581.117-6, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do CBA-II Serrana, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marco Antônio Vital, matrícula nº 898.922-0, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do CBA-III Sul, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 02 de fevereiro de 2009, publicado no Diário Oficial de 03 de fevereiro de 2009, tomou posse em 03 de fevereiro de 2009, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS GUILHERME FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 931.846-0, brasileiro, CPF nº 619.919.027-00, nascido em 06.10.1960, do sexo masculino, carteira de identidade nº 06178, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.700.577.376-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Djalma Antônio de Souza Filho, matrícula nº 886.355-7, e considera-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, do Departamento Geral de Defesa Civil, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, por Ato do Exmº Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro de 02 de fevereiro de 2009, publicado no Diário Oficial de 03 de fevereiro de 2009, tomou posse em 03 de fevereiro de 2009, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 769028"
                    ],
                    "769238": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-27/0003/2045/2006 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão, para despesa de exercício anterior com aquisição de combustível com gerenciamento do abastecimento, em favor da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A., no valor de R$ 69.084,29 (sessenta e nove mil oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0007/51405/2007 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de JULIO PAULINO DA SILVA, no valor de R$ 167,49 (cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0007/51405/2007 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de JULIO PAULINO DA SILVA, no valor de R$ 167,49 (cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0597/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de DOMINGO PAZ PEREZ, no valor de R$ 69,77 (sessenta e nove reais e setenta e sete centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0597/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de DOMINGO PAZ PEREZ, no valor de R$ 69,77 (sessenta e nove reais e setenta e sete centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0681/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de SUZANA MARIA DE SOUZA GUARÇONI, no valor de R$ 43,60 (quarenta e três reais e sessenta centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0681/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de SUZANA MARIA DE SOUZA GUARÇONI, no valor de R$ 43,60 (quarenta e três reais e sessenta centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0869/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ANGELINA D`ELIA NOVELLO, no valor de R$ 36,63 (trinta e seis reais e sessenta e três centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0869/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ANGELINA D`ELIA NOVELLO, no valor de R$ 36,63 (trinta e seis reais e sessenta e três centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0836/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de HELIO ALBERTO MIZRAHI, no valor de R$ 45,78 (quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0836/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de HELIO ALBERTO MIZRAHI, no valor de R$ 45,78 (quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nQuebra Proc. nº E-08/0841/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de RACHEL HELOISA DIAS DA SILVA, no valor de R$ 109,90 (cento e nove reais e noventa centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0841/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de RACHEL HELOISA DIAS DA SILVA, no valor de R$ 109,90 (cento e nove reais e noventa centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0381/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de MARLENE FERREIRA DE OLIVEIRA, no valor de R$ 43,60 (quarenta e três reais e sessenta centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0381/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de MARLENE FERREIRA DE OLIVEIRA, no valor de R$ 43,60 (quarenta e três reais e sessenta centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0398/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de FABIO PACHECO DOS SANTOS, no valor de R$ 45,78 (quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0398/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de FABIO PACHECO DOS SANTOS, no valor de R$ 45,78 (quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0662/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ANTONIO LUIS CAVALCANTI DUARTE, no valor de R$ 63,63 (sessenta e três reais e sessenta e três centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0662/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ANTONIO LUIS CAVALCANTI DUARTE, no valor de R$ 63,63 (sessenta e três reais e sessenta e três centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0658/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ALEXANDRE NIGRI, no valor de R$ 8,72 (oito reais e setenta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0658/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ALEXANDRE NIGRI, no valor de R$ 8,72 (oito reais e setenta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0833/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de DJAIR DIAS DE OLIVEIRA, no valor de R$ 43,60 (quarenta e três reais e sessenta centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0833/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de DJAIR DIAS DE OLIVEIRA, no valor de R$ 43,60 (quarenta e três reais e sessenta centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 769238"
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Processo nº E-08/0097/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 - ALOISIO SANT'ANA PODESTÁ, RG 05.154, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0112/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 - ACHESON BEZERRA DOS SANTOS, RG 04.430, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0114/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos art. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/78 - JACIMAR AMARAL NAZÁRIO, RG 04.880, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0035/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, inciso III; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 - GILSON PEREIRA CHAVES, RG 04.620, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0046/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º, alínea “a”; 135, inciso III, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/81 - ESEQUIEL BATISTA DOS SANTOS, RG 06.747, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0053/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I e parágrafo único; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/78 - ANTONIO BASTOS DA SILVA, RG 04.555, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0377/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, inciso I; 134; 135, inciso IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 - HUMBERTO DIAS DE CASTRO, RG 04.951, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0032/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I e parágrafo único; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”;135, incisos III e IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/79 - DANIEL DE PAULA, RG 05.224, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. 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                        "769042": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/220.865/2007 - MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/104.417-4 - Autorizo a retificação da fixação de proventos mensais de inatividade com validade de 12.02.2007, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 07.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/200.225/2008 - DEFIRO O PEDIDO.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.744/2009 - Autorizo a relotação da servidora TERESA CRISTINA SOUZA VASCONCELLOS, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr. 08/107.343-9, do Serviço de Medicina Física e Reabilitação, da Divisão de Serviços Clínicos, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC, para o Serviço de Clínica Médica, da Divisão de Serviços Clínicos, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC.\r\n\r\nDE 12.05.2009\r\n\r\nProcs. nºs E-01/140.232/2008, E-08/202.109/2008, E-08/200.308/2009 - DEFIRO O PEDIDO.\r\n\r\nProc. nº E-08/202.213/2004 - PAULO CESAR FERNANDES ALVES, matr.1146579-6.\r\n\r\nProc. nº E-08/202.714/2006 - LEISE DA SILVA SALVADOR, matr. 08/101.628-9.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.283/2009 - CARLOS ALBERTO BARBOSA DOS ANJOS, matr. 08/104.630-2.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.412/2009 - MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO BALARO, matr. 08/103.335-9.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.437/2009 - SCHEYLA DOS SANTOS, matr. 08/103.080-1.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.565/2009 - SONIA MARIA GUEDES MARTINS, matr. 08/105.033-8.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.604/2009 - CELIA CRISTINA DOS SANTOS AGUIAR, matr. 08/103.277-3.\r\n\r\nDEFIRO O ABONO DE PERMANÊNCIA, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA OU COMPULSÓRIA, COM BASE NO ART. 2º, INCISOS I A III DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.318/2009 - MARCIA RIBEIRO D`OLIVEIRA, matr. 08/100.676-9, a partir de 10.03.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.564/2009 - BELITA ALVARENGA BARRETO, matr. 08/103.659-2, a partir de 08.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.607/2009 - EDINA MARIA LEITE CASTRO, matr. 08/101.562-0, a partir de 08.03.2009.\r\n\r\nDEFIRO O ABONO DE PERMANÊNCIA, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA OU COMPULSÓRIA, COM BASE NO ART. 40, § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.\r\n\r\nDE 13.03.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-08/200.473/2009 - Autorizo a relotação do servidor LUIZ BENEDICTO GONÇALVES DE SOUZA, Massagista, matr. 08/107.765-3, do Ambulatório de Niterói, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria do IASERJ/SESDEC, para o Serviço de Medicina Física e Reabilitação, da Divisão de Serviços Clínicos, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24.03.2009.\r\n\r\nId: 769042. A faturar por empenho"
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                        "769043": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/300.164/85 - SEBASTIANA ROCHA DE JESUS, matr. 08/101.696-6, período base de 21.11.2003 a 17.01.2009,\r\n\r\nProc. nº E-08/300.036/86 - MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO BALARO, matr. 08/103.335-9, período base de 07.03.2004 a 05.03.2009,\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-08/301.603/87 - JOSÉ AMÉRICO DE JESUS, matr. 08/103.641-0 - Concedo 09 (nove) meses de licença especial, períodos base de 20.11.91 a 17.11.96 e de 18.11.96 a 15.11.2006.\r\n\r\nProc. nº E-01/203.347/91 - KATIA MARIA VIEGAS, matr. 08/106.301-8 Concedo 03 (três) meses de licença especial, período base de 29.01.2002 a 27.01.2007 e autorizo a contagem em dobro de 06 meses de licença especial, não gozadas, para fins de aposentadoria, períodos base de 02.02.87 a 31.01.92 (03 meses) e de 01.02.92 a 29.01.97 (03 meses), no total de 365 dias.\r\n\r\nDE 12.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/309.630/84 - CARLOS IGNÁCIO SIQUEIRA PAMPLONA CORTE REAL, matr. 08/100.907-8 - Concedo 06 (seis) meses de licença especial, período base de 24.02.99 a 20.02.2009, revogando o despacho de 13.04.99, publicado no D.O. de 29.04.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/302.115/89 - PAULO SERGIO ANTUNES, matr. 08/107.384-3 - Autorizo a contagem em dobro de 07 (sete) meses de licença especial não gozada, para fins de aposentadoria, períodos base de 16.12.83 a 13.12.88, (01 mês), 14.12.88 a 12.12.93 (03 meses) e de 13.12.93 a 11.12.98 (03 meses), no total de 425 dias. \r\n\r\nProc. nº E-08/200.404/2009 - ROSANA SOARES LOPES, matr. 08/107.006-2 - Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozada relativa ao exercício de 1994.\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/200.568/2009 - ANTONIO CARLOS MARINHO DE ARAUJO, matr. 08/100.410-3 - Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozada relativas aos exercícios de 1981, 1983, 1985, 1986, 1987, 1993 e de 1994. \r\n\r\nId: 769043. A faturar por empenho"
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                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CLODOMIRO VASCONCELOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CLODOMIRO VASCONCELOS, Coordenadoria Regional da Baía da Ilha Grande, Município de Itaguaí, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90 retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3000 - ANO: 1996\r\n\r\n01-Simone da Silva Fonseca\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CLODOMIRO VASCONCELOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Itaguaí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Rosilane Machado da Silva\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Sueli Suzana da Silva \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Caio Fabio Bonfim Baptista\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Maria da Penha Teixeira\r\n\r\n02-Willias do Nascimento Poses\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Rosilene Rodrigues de Jesus Souza\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2005 \r\n\r\n01-Adriana Isabel Scarton Machado\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Evaldo Cesar Silva de Moraes Filho\r\n\r\n02-Gabriel Azevedo Rubim\r\n\r\n03-Ingrid Ignacio Silva\r\n\r\n04-Isis Barbosa Vidal\r\n\r\n05-Joyce Freire André\r\n\r\n06-Lidiane Cristina Rocha Nogueira\r\n\r\n07-Marcelo Leoncio da Silva Rosa\r\n\r\n08-Marcos Paulo Silva de Abreu\r\n\r\n09-Mariana Souza da Silva\r\n\r\n10-Michele da Silva Batalha\r\n\r\n11-Paulo Felipe da Silva Silverio\r\n\r\n12-Pedro Francisco Lima de Azevedo\r\n\r\n13-Rômulo dos Santos Aguiar\r\n\r\n14-Tatiane Muniz Pereira\r\n\r\n15-Thais da Silva Rodrigues\r\n\r\n16-Thamyris Rodrigues Lopes\r\n\r\n17-Wendel Felipe Alves Bartholo\r\n\r\n18-Silvana Ribeiro Marinho\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aldair Lopes da Costa\r\n\r\n02-Aline Leopoldino\r\n\r\n03-Amanda Casemiro Pereira\r\n\r\n04-Johnny Viana Canuto\r\n\r\n05-Lidiane Jardim da Silva \r\n\r\n06-Luanna Barreto Rodrigues Abreu\r\n\r\n07-Marylene Vaz da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aledio Silveira Suzano\r\n\r\n02-Alexandre Fernandes da Rosa\r\n\r\n03-Antonio Pereira dos Santos\r\n\r\n04-Carlos Henrique Gonçalves\r\n\r\n05-Cleunira Rosa de Souza \r\n\r\n06-Cosme Higino de Oliveira \r\n\r\n07-Denivaldo de Lima Eugenio\r\n\r\n08-Gerdania do Nascimento Silva dos Santos\r\n\r\n09-Gette Braz Sampaio da Silva\r\n\r\n10-Giselle Ribeiro Vianna Sabadi\r\n\r\n11-Glauco Rodrigues Rosa Sobrinho\r\n\r\n12-Helena Matos de Oliveira\r\n\r\n13-Jefferson Gregório\r\n\r\n14-Jefferson Maia da Silva Moreira\r\n\r\n15-Jucyane Carla Barreto Norberto Oliveira\r\n\r\n16-Neemias da Silva Bananci\r\n\r\n17-Patrícia de Jesus de Oliveira Santos\r\n\r\n18-Robson Marcelo de Oliveira do Espírito Santo\r\n\r\n19-Rogério Caetano Clementino \r\n\r\n20-Rosemery Pereira Juvêncio Castro\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cláudia Mendonça da Silva\r\n\r\n02-Cristina da Silva Santos\r\n\r\n03-Cristina Guido Custodio\r\n\r\n04-Ilâine Ferreira de Oliveira \r\n\r\n05-Joelma Ferreira de Almeida\r\n\r\n06-Luciene da Silva Souza \r\n\r\n07-Mariana Matos dos Reis\r\n\r\n08-Miguel de Castro Gonçalves \r\n\r\n09-Paulo Roberto Siqueira \r\n\r\n10-Rafael Caetano da Silva\r\n\r\n11-Rafael Villar Pinheiro\r\n\r\n12-Sandra Aline Barbosa Pereira da Silva\r\n\r\n13-Sheila Camelo de Oliveira\r\n\r\n14-Sônia Regina da Silva Santos\r\n\r\n15-Wesley Souza Ramos\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Celicia Viana Alves\r\n\r\n02-Cristiano Ferreira de Souza\r\n\r\n03-Elisângela Corrêa de Moura\r\n\r\n04-Everton Márcio Gílio\r\n\r\n05-Fabíola Wliana da Conceição Gonçalves\r\n\r\n06-Flanklin Ribeiro Lopes\r\n\r\n07-Glauce da Silva Freitas Lessa\r\n\r\n08-Leandro de Lima Alves dos Santos\r\n\r\n09-Leílson da Silva Rodrigues\r\n\r\n10-Luciene Barbosa\r\n\r\n11-Maria Suane Conceição Freitas\r\n\r\n12-Michelle Francisca Cabral da Guia\r\n\r\n13-Paulo Cesar Souza dos Santos\r\n\r\n14-Rômulo Dias Curitiba Clemente\r\n\r\n15-Sidnei Alves Vaz\r\n\r\n16-Sônia Alves Vaz da Rosa\r\n\r\nCURSO NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Vivian Barbosa de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 4003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Liane Teixeira de Souza\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexandre Pereira da Silva\r\n\r\n02-Ana Claudia Ferreira da Silva Xavier\r\n\r\n03-Ana Cristina da Silva Sampaio\r\n\r\n04-Camilla Pereira Vital de Oliveira\r\n\r\n05-Chaiane Moreira da Silva\r\n\r\n06-Dacléa dos Santos Reis\r\n\r\n07-Dayana Lourenço Pacheco\r\n\r\n08-Diogo da Silva Martins\r\n\r\n09-Elaine da Silva Dias Oliveira\r\n\r\n10-Eliete Rodrigues de Oliveira da Silva\r\n\r\n11-Fernanda Alves Carvalho Silva\r\n\r\n12-Franciane da Rocha\r\n\r\n13-Ingrid Danielle Rosa de Souza\r\n\r\n14-Jenniffer Fernanda Venturini de Souza\r\n\r\n15-Juliana Braga dos Santos\r\n\r\n16-Juliana de Jesús da Anunciação\r\n\r\n17-Juliana Gomes de Oliveira\r\n\r\n18-Juliana Soares da Silva\r\n\r\n19-Lêda Maria Coutinho Ferreira de Sousa\r\n\r\n20-Leila Cristina Laurentino Rosa\r\n\r\n21-Marisa Ramos da Silva\r\n\r\n22-Michely Emanoela Nascimento Ferraz\r\n\r\n23-Miriã Pereira da Silva\r\n\r\n24-Patrícia Muniz de Sousa\r\n\r\n25-Rosemery Augusto\r\n\r\n26-Silvana Coutinho de Oliveira\r\n\r\n27-Thaiza Rodrigues Pinto \r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Dias\r\n\r\n02-Aline Sabino de Oliveira\r\n\r\n03-Altair Lucio da Rocha \r\n\r\n04-Ana Carla da Silva Corrêa\r\n\r\n05-Ana Paula Feijó de Figueiredo\r\n\r\n06-Anderli Machado de Miranda Corrêa\r\n\r\n07-Claudiane da Silva Santos\r\n\r\n08-Cristiane Santana de Oliveira Araújo\r\n\r\n09-Elzinete da Silva Souza\r\n\r\n10-Emanuelli Freitas Henriques Passos\r\n\r\n11-Evanete Pimenta Ferreira\r\n\r\n12-Flávia da Silva Raimundo\r\n\r\n13-Gercilene Maria da Silva\r\n\r\n14-Isabela Moreira de Oliveira\r\n\r\n15-Lívia Queiroga Mendonça\r\n\r\n16-Marcia Regina da Conceição Souza\r\n\r\n17-Natália Freitas de Melo\r\n\r\n18-Nathalia Bianca Frinhani Knoblauch\r\n\r\n19-Patrícia Rodrigues da Silva\r\n\r\n20-Raphaelly Marins Guedes\r\n\r\n21-Renata Santos de Jesus\r\n\r\n22-Rosângela Marques Duarte\r\n\r\n23-Simone Aparecida da Silva Martins Anjos\r\n\r\n24-Vera Lucia de Lima dos Santos\r\n\r\n25-Veronica Feliciano Ramos\r\n\r\nTURMA: 4003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aline da Cruz Teixeira\r\n\r\n02-Aline Gabriel Santana\r\n\r\n03-Ana Cristina Bastos de Souza\r\n\r\n04-Andréia de Souza Gabriel\r\n\r\n05-Andreza Jacinto Barbosa\r\n\r\n06-Bárbara de Brito Bertasius\r\n\r\n07-Daiana Amorim Santos\r\n\r\n08-Daiane Cristina de Andrade\r\n\r\n09-Daniele Oliveira de Souza\r\n\r\n10-Elizabeth Machado Pessanha Profiro\r\n\r\n11-Glauce Ellen Soares Resende\r\n\r\n12-Iara Mendes da Silva\r\n\r\n13-Jéssica Tatiane Porpino da Silva\r\n\r\n14-Kelly Cristina da Silva \r\n\r\n15-Luis Henrique Lopes Borges\r\n\r\n16-Micaela de Sousa da Luz\r\n\r\n17-Natalia Padela de Araújo\r\n\r\n18-Roberta de Oliveira Castro da Silva\r\n\r\n19-Ruane Santos da Conceição\r\n\r\n20-Ruth Teixeira da Silva\r\n\r\n21-Sabrina Baptista Lucas Clemente\r\n\r\n22-Teresa Raquel da Costa Alves\r\n\r\n23-Valeria Felix Marques de Oliveira\r\n\r\n24-Vanessa Augusta Heitor Pereira\r\n\r\n25-Vanusa da Silva Pacheco Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CLODOMIRO VASCONCELOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Itaguaí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Marcelo de Souza Teodoro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Rômulo de Araújo Novellino\r\n\r\n02-Leandro de Carvalho Teixeira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Carlos Alberto dos Santos Junior\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Daniel Rodrigo de Oliveira\r\n\r\n02-José Luis Gonçalves Sampaio\r\n\r\n03-Moreno de Carvalho Santiago Cicarino\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Daiane Figueiredo da Rocha\r\n\r\n02-Guilherme de Souza Fernández Rodriguez\r\n\r\n03-Kênia Passos da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Simone da Silva Gomes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005 \r\n\r\n01-Arlei Honei Werneck Amaral\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Claydisson Araujo Souza\r\n\r\n02-Luiz Antonio Machado Pires\r\n\r\n03-Marcelle Meireles da Silva\r\n\r\nCURSO NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4101 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Gabriel da Silva Morone\r\n\r\n02-Vagner de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4101 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Dilcinete Monteiro da Silva Cruz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4102 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Luciene da Silva Cândido\r\n\r\n02-Marcela Cezário\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Adriana Pereira da Silva\r\n\r\n02-Débora de Souza Maturgo\r\n\r\n03-Marleide da Aparecida Martins dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4002 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Luciana Aparecida Marins\r\n\r\n02-Priscila Couto Ribeiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4001\r\n\r\n01-Fernanda Marques Araujo\r\n\r\n02-Karine Cruz de Souza\r\n\r\n03-Marcelle Rodrigues dos Anjos\r\n\r\n04-Marta da Silva Batalha\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriana Sampaio de Oliveira Poses\r\n\r\n02-Cíntia de Oliveira dos Santos\r\n\r\n03-Júlio Cesar Conrado Franco\r\n\r\n04-Márcia Cristina dos Santos Silva\r\n\r\n05-Marilene da Silva Ribeiro Braz\r\n\r\n06-Roberta da Silva Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Anselmo Gonçalves da Silva\r\n\r\n02-Vanessa Dias de Moraes\r\n\r\nRETIFICAÇÔES\r\n\r\nD.O. DE 18.01.2007\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 12- Emilson Monteiro do Nascimento\r\n\r\nLeia-se: 12- Enilson Monteiro do Nascimento\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 01- Giovanni Martins dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 01- Giovanna Martins dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO SANTOS SOUTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO SANTOS SOUTO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Japeri, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.12.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Eduardo Régis da Silva Souza \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Annita Kramberck Martins de Oliveira\r\n\r\n02-Bianca Filémis Gomes \r\n\r\n03-Bruno Ferreira Souza\r\n\r\n04-Carolina Rodrigues Coimbra \r\n\r\n05-Daiane Paranhos Nascimento\r\n\r\n06-Daniele Mota Lima\r\n\r\n07-Douglas da Silva Soares \r\n\r\n08-Eduardo Diniz de Oliveira\r\n\r\n09-Fernanda Nascimento Monteiro de Araujo\r\n\r\n10-Gilmar da Silva Cruz\r\n\r\n11-Islene de Paula Oliveira\r\n\r\n12-Ivson Santana Alves\r\n\r\n13-Jakelline Marques de Oliveira \r\n\r\n14-Jeane de Araujo Roque \r\n\r\n15-Jéssica da Silva Móza\r\n\r\n16-Joana dos Santos Neres \r\n\r\n17-João André Lourenço da Silva\r\n\r\n18-Jônatas Silva Diniz\r\n\r\n19-Lavínia Sant'Ana de Carli\r\n\r\n20-Luciana Souza Gonçalves da Costa\r\n\r\n21-Luis Paulo de Sousa Silva\r\n\r\n22-Marcela Regina da Cruz\r\n\r\n23-Maria do Carmo da Silva Ramos\r\n\r\n24-Natália Aires Vieira da Silva\r\n\r\n25-Paulo Victor Gabriel Augusto\r\n\r\n26-Paulo Vitor Leite Tobias\r\n\r\n27-Rafaela Teodoro Côrtes\r\n\r\n28-Raquel Maria Souza da Silva Madeira\r\n\r\n29-Stephanie Vitoria Mangili Souza\r\n\r\n30-Taís de Oliveira Pacheco\r\n\r\n31-Talita de Oliveira Reis\r\n\r\n32-Tatiane Pereira Rocha Silva\r\n\r\n33-Thaís de Lima Braga\r\n\r\n34-Tiago Gouveia Barbosa\r\n\r\n35-Valmir Farias Junior\r\n\r\n36-Victor Hugo Rodrigues Soares da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Rejane dos Santos Souza \r\n\r\n02-Camila Eny da Silva Mendes\r\n\r\n03-Danielle dos Santos Pessanha\r\n\r\n04-Eduardo da Costa Silva\r\n\r\n05-Jonathan de Moura Santana\r\n\r\n06-Jéssica Rodrigues Vieira \r\n\r\n07-Laís Nicacio da Cruz\r\n\r\n08-Letícia da Silva Machado\r\n\r\n09-Luiz Fernando Reis de Moura \r\n\r\n10-Rafael Luiz da Silva Costa \r\n\r\n11-Raquel Bernardo de Melo Santos\r\n\r\n12-Regina Maria Ribeiro Alves\r\n\r\n13-Reginaldo Mohamad dos Santos\r\n\r\n14-Robson da Silva Parreira\r\n\r\n15-Rosana Silva\r\n\r\n16-Thaís Mesquita de Oliveira Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Abrantes de Lima\r\n\r\n02-Alessandra Vieira Gonzaga \r\n\r\n03-Aline de Sales Rodrigues \r\n\r\n04-Álvaro Protazio Rodrigues\r\n\r\n05-Arlan Pereira da Silva\r\n\r\n06-Edjane Maria dos Santos \r\n\r\n07-Elias Belarmino Cabral\r\n\r\n08-Fladimir de Sousa Ribeiro \r\n\r\n09-Isabel Cristina Araujo de Sena\r\n\r\n10-Luciano da Silva Santos\r\n\r\n11-Luiz Alberto da Silva Costa \r\n\r\n12-Marcia Ramos Pereira Costa\r\n\r\n13-Maria Lucileide Pereira dos Santos\r\n\r\n14-Maycon Fernandes Medeiros\r\n\r\n15-Rafael Coelho da Silva\r\n\r\n16-Reinaldo Silva da Rocha\r\n\r\n17-Renata Rocha Guariento\r\n\r\n18-Severina Ramos Souza do Monte\r\n\r\n19-Taís Eliza Silva dos Santos\r\n\r\n20-Thiago dos Santos Chagas \r\n\r\n21-Vagner da Fonseca Alves \r\n\r\n22-Valdir Oliveira do Carmo\r\n\r\n23-Vanessa Cândido de Lima\r\n\r\n24-Vinícius Dionizio Bezerra\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alberto Batista Ferreira\r\n\r\n02-Angélica Leonel Fernandes\r\n\r\n03-Angelica Mota Lima \r\n\r\n04-Antonio Emidio da Silva Junior\r\n\r\n05-Betânia Ribeiro de Macedo Isidorio\r\n\r\n06-Cassiane Aparecida de Souza Arruda\r\n\r\n07-Douglas Rodrigues de Azevedo\r\n\r\n08-Fernando Souza da Silva\r\n\r\n09-Gustavo Ferreira de Araujo\r\n\r\n10-Ila Albuquerque Sousa \r\n\r\n11-Jéssica Dias da Silva \r\n\r\n12-Jéssica Eckerjohn de Castro\r\n\r\n13-Luan dos Santos Gomes\r\n\r\n14-Luciane dos Santos \r\n\r\n15-Luís Sergio da Conceição Jesus\r\n\r\n16-Luzinete Gomes Miranda\r\n\r\n17-Manoel Candido Alves Pinto\r\n\r\n18-Marcia Cristina Pinho dos Santos\r\n\r\n19-Maria Elizabeth da Silva Sidoré\r\n\r\n20-Marilene Barroso Santos\r\n\r\n21-Pedro Henrique Jesus dos Santos\r\n\r\n22-Priscila Rodrigues Jesus\r\n\r\n23-Rodrigo Bonifácio de Souza Pavani\r\n\r\n24-Thiago Nascimento Falcão\r\n\r\n25-Weverton de Araujo Gonçalves \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.10.1990\r\n\r\nPÁGINA 53 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 1989\r\n\r\nOnde se lê: 01-Cristina de Lemos Araújo\r\n\r\nLeia-se: 01-Cristina de Lima Araújo \r\n\r\nESTADUAL JORNALISTA ÁLVARO BASTOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ÁLVARO BASTOS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ailton Henriques de Andrade\r\n\r\n02-Amanda Martins Matheus\r\n\r\n03-Ana Paula de Oliveira Porto\r\n\r\n04-Andreia Corrêa do Nascimento\r\n\r\n05-Bianca Acioli Rios de Matos\r\n\r\n06-Cleide Ferreira Monteiro\r\n\r\n07-Creidiane Venuto Souza\r\n\r\n08-Diogo Silva Rico\r\n\r\n09-Elaine Portugal Couto de Barcelos\r\n\r\n10-Eraldo Tavares Barreto Filho\r\n\r\n11-Gabriel Viana Meirelles\r\n\r\n12-Jeferson de Lima Munhoz\r\n\r\n13-Josyelen Moreno Rangel\r\n\r\n14-Judson dos Santos Machado\r\n\r\n15-Leonardo Santos do Vale\r\n\r\n16-Marcelle Almeida Ribeiro\r\n\r\n17-Marcos Paulo Carvalho dos Anjos\r\n\r\n18-Maycon de Paula Thomaz\r\n\r\n19-Nayara Couto Portugal\r\n\r\n20-Sergio Alves Santiago Júnior\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aline Ferreira Teixeira\r\n\r\n02-Arianny de Almeida Lima\r\n\r\n03-Bruno Martingil da Silva\r\n\r\n04-Fabiula Jesus dos Santos\r\n\r\n05-Genian Soares Bezerra\r\n\r\n06-Henrique Caetano Gomes\r\n\r\n07-Joziele Rodrigues Bernardo\r\n\r\n08-Kelli Berguerand de Souza\r\n\r\n09-Kerrianne Cacique\r\n\r\n10-Maria do Carmo Souza de Oliveira\r\n\r\n11-Milene dos Santos Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bianca Lorena Ramirez Pereira\r\n\r\n02-Érika dos Santos Silva\r\n\r\n03-Janaina de Souza\r\n\r\n04-Jonathan Nascimento de Sousa\r\n\r\n05-Kennia Batista Ferreira\r\n\r\n06-Marcos Vinicius Abreu e Silva\r\n\r\n07-Maria Nadiene da Conceição\r\n\r\n08-Pollyanna de Araujo Ribeiro\r\n\r\n09-Raquel Borba Nascimento\r\n\r\n10-Ricardo Soares de Sales\r\n\r\n11-Sarah Vieira Martins\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Pereira Magalhães Novaes\r\n\r\n02-Aleandro Lima dos Santos\r\n\r\n03-Aline Firmino de Azevedo \r\n\r\n04-Camila Cavalcante Castilho\r\n\r\n05-Camilla Martins Dantas\r\n\r\n06-Cláudia Márcia Leal do Couto Silva\r\n\r\n07-Dalva Gomes Rosa \r\n\r\n08-Daniela Reid Daudt \r\n\r\n09-Daniele Rosa Vicente Aragão \r\n\r\n10-Danilo Brito de Araujo\r\n\r\n11-Ellias Simplicio de Araujo\r\n\r\n12-Emerson de Castro\r\n\r\n13-Erica Rocha do Rosario\r\n\r\n14-Fabiana dos Santos Silva\r\n\r\n15-Felipe Borges dos Santos\r\n\r\n16-Gerson Valadares Milagres Junior \r\n\r\n17-Juliana Almeida Pereira\r\n\r\n18-Marilene Leal Carvalho \r\n\r\n19-Patricia Aracy Witt de Oliveira\r\n\r\n20-Patricia Magalhães da Silva\r\n\r\n21-Priscila dos Santos Silva\r\n\r\n22-Reginaldo Macedo de Oliveira\r\n\r\n23-Rita de Cássia da Silva \r\n\r\n24-Selmo Pantoja da Silva\r\n\r\n25-Shirley Machado Mariano\r\n\r\n26-Simone Miozés de Souza\r\n\r\n27-Solimar de Oliveira Teixeira Dias\r\n\r\n28-Tatiana Pinto Rodrigues\r\n\r\n29-Vanessa Benaim da Silva\r\n\r\n30-Vilma Cavalcante Gonçalves\r\n\r\n31-Waldir Murillo Barbosa Malagueta\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Beatriz Lidoino Soares \r\n\r\n02-Christine Pereira Machado\r\n\r\n03-Cláudia Rodrigues dos Santos\r\n\r\n04-Cristina dos Santos Bandeira Norval\r\n\r\n05-Daiana Guimarães Ferreira\r\n\r\n06-Daiane Martins Teixeira\r\n\r\n07-Deivson Flávio da Silva Mendes\r\n\r\n08-Dhonnys Leite da Silva\r\n\r\n09-Diego Soares Junger\r\n\r\n10-Elizabete Diniz da Cruz Oliveira\r\n\r\n11-Erique da Fonseca Azevedo\r\n\r\n12-Fabiana Cruz Alves\r\n\r\n13-Fabiane Sampaio Azevedo\r\n\r\n14-Fernanda da Paz Mariano \r\n\r\n15-Francisco Carlos dos Santos Junior\r\n\r\n16-Gabriela Galdino Mota\r\n\r\n17-Ilma Maria Soares Junger\r\n\r\n18-Jesulene Souza Gomes\r\n\r\n19-Lilian Nunes de Souza e Souza\r\n\r\n20-Luis Antonio Silva Alves \r\n\r\n21-Maria Alcidia Dias Soares Machado\r\n\r\n22-Mauro Nascimento da Silva\r\n\r\n23-Rafael Junqueira Pereira\r\n\r\n24-Renata Dias de Barros\r\n\r\n25-Rodrigo da Silva Mendes\r\n\r\n26-Rosana Ferreira Santos \r\n\r\n27-Rosivalda Almeida da Silva\r\n\r\n28-Sérgio Paulo de Souza Silva\r\n\r\n29-Susana Marques de Almeida Brito \r\n\r\n30-Tássia Christina Monteiro Sodré\r\n\r\n31-Vanessa dos Anjos Galdino\r\n\r\n32-Vanessa Freitas da Silva \r\n\r\n33-Walber Patrick da Costa\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adelmo Luis Mendonça de Santana\r\n\r\n02-Adriana Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n03-Alessandra Dioni Ribeiro da Costa\r\n\r\n04-Aurea de Sousa Rocha \r\n\r\n05-Camilla Soares da Silva \r\n\r\n06-Cristiane de Fatima Crespo Borges \r\n\r\n07-Daniel dos Santos Vieira\r\n\r\n08-Debora Rachel Ribeiro da Silva \r\n\r\n09-Diego Ramos Ribeiro\r\n\r\n10-Edneuza Maria dos Santos \r\n\r\n11-Eliete Teixeira da Silva\r\n\r\n12-Flávio Viana Riguette\r\n\r\n13-Greison Gomes da Silva\r\n\r\n14-Helder José Maciel\r\n\r\n15-Ilka Vieira Santana \r\n\r\n16-Ivonalda Mendes da Silva Oliveira \r\n\r\n17-Josemária Brito dos Santos\r\n\r\n18-Lindiane Rocha da Silva\r\n\r\n19-Luis Gustavo Sousa da Silva\r\n\r\n20-Luiz Carlos do Carmo Gomes \r\n\r\n21-Marcia Caroline Sousa da Silva\r\n\r\n22-Maria Leila Ribeiro dos Santos\r\n\r\n23-Mariana Frederico de Souza\r\n\r\n24-Raphaella Martins de Sá\r\n\r\n25-Regina Celia Lourenço Lopes\r\n\r\n26-Renato de Jesus Oliveira\r\n\r\n27-Renato Gomes Macêdo\r\n\r\n28-Ricardo Gomes Macêdo\r\n\r\n29-Rodrigo Barreto\r\n\r\n30-Rosana Oliveira dos Santos de Paula\r\n\r\n31-Rosimere Santana Machado Soares\r\n\r\n32-Salatiel dos Santos Rezende\r\n\r\n33-Samuel Gioia Payer\r\n\r\n34-Thamiris Rocha Mendes\r\n\r\n35-Vanessa Santos Barbosa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ÁLVARO BASTOS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Camila Gomes\r\n\r\n02-Claudio Campos Barcelos Junior\r\n\r\n03-Daniel Martins Mousinho\r\n\r\n04-Dayane Pereira Pinto\r\n\r\n05-Edivan de Jesus Silva\r\n\r\n06-Eliane Gomes Martins Viana\r\n\r\n07-Gabriela Alves Guimarães Pinto\r\n\r\n08-João Claudio Ramos dos Santos\r\n\r\n09-Luzia Monteiro dos Santos\r\n\r\n10-Manoel Lucidio Vasconcelos Salgado\r\n\r\n11-Miriam Figueiredo de Sousa Silva\r\n\r\n12-Patricia da Silva Lima\r\n\r\n13-Rogerio Calin da Vitória\r\n\r\n14-Telma dos Santos Crespo\r\n\r\nTURMA: JA - 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessandra de Souza Ribeiro Bastos\r\n\r\n02-Edemilson Nascimento Ramos\r\n\r\n03-Eliana Sampaio Santos\r\n\r\n04-Eliane Cristina da Silva Castro\r\n\r\n05-Eliane do Couto Cordeiro Coelho\r\n\r\n06-Geisiane Neto Silva\r\n\r\n07-Helvecio Alves Ribeiro\r\n\r\n08-Jane da Guarda Santos\r\n\r\n09-Karoline de Araujo Leocadio\r\n\r\n10-Lívia Santos de Moraes\r\n\r\n11-Marcia da Conceição Lírio\r\n\r\n12-Marcia Laranjeira Ortulan\r\n\r\n13-Raquel Dias Tavares Machado\r\n\r\n14-Ricardo dos Santos Dias\r\n\r\n15-Rosa Maria de Oliveira Pereira\r\n\r\n16-Tatiane Candido Matias\r\n\r\n17-Vania Regina Bento\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRINCESA ISABEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRINCESA ISABEL, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Petrópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriele Pena Mesquita\r\n\r\n02-Alexsander Larangeira Lima\r\n\r\n03-Ana Carolina Ventura Soares\r\n\r\n04-Ana Iolanda Gomes Gall França\r\n\r\n05-Anderson Alves de Souza Pereira\r\n\r\n06-Angelina dos Santos Cescon\r\n\r\n07-Camila Araujo Simoneli\r\n\r\n08-Camila da Silva\r\n\r\n09-Camila Maria Firmino\r\n\r\n10-Daiane Itaborahy Espindula\r\n\r\n11-Deborah Lima Lopes\r\n\r\n12-Flavio Roberto de Andrade\r\n\r\n13-Frederico Barreto Kochem\r\n\r\n14-Iara Damiana de Castro Guimarães\r\n\r\n15-Juliana Alves de Lima\r\n\r\n16-Marcela Gabriela Sant'Anna de Amaral\r\n\r\n17-Rafael Machado da Silva\r\n\r\n18-Rafaela Telles Pereira\r\n\r\n19-Rainiel Gomes Cordeiro\r\n\r\n20-Rodrigo Radler de Aquino\r\n\r\n21-Samuel Casimiro\r\n\r\n22-Thais Cristina Braun\r\n\r\n23-Victor Schanuel\r\n\r\n24-Vitor Barcellos da Silva\r\n\r\n25-Wesley Rafael da Mata\r\n\r\n26-William Francelino dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Cristina Pires de Almeida\r\n\r\n02-Anderson Luis da Costa Oliveira\r\n\r\n03-Carla Urçula Adolfo Cantuária\r\n\r\n04-Chariel Carlos Fonseca dos Santos\r\n\r\n05-Diana Corrêa de Souza\r\n\r\n06-Gessiane da Silva Bonfim\r\n\r\n07-Luis Henrique Bernardo\r\n\r\n08-Luiz Carlos da Silva Martins\r\n\r\n09-Maria Cristina Pegoraro Pena\r\n\r\n10-Ozimar Ricardo da Silva Peixoto\r\n\r\n11-Rogerio Silva Soares\r\n\r\n12-Rosemary Vieira de Souza\r\n\r\n13-Thiago Andrade da Rocha Souza\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aldanir de Souza\r\n\r\n02-André dias Lopes\r\n\r\n03-Andreza Silva Oliveira\r\n\r\n04-Carolina Moreira dos Santos\r\n\r\n05-Élida Aparecida Luiz Guimarães\r\n\r\n06-Fabiana Alves de Oliveira Ramos\r\n\r\n07-Gelson de Souza Vieira\r\n\r\n08-Jéssica Rita da Silva\r\n\r\n09-José Antonio dos Santos\r\n\r\n10-José da Silva\r\n\r\n11-Kate Firmino Silva\r\n\r\n12-Luis Alberto Cabral da Silva\r\n\r\n13-Mauro Sergio de Lima Benedicto\r\n\r\n14-Rafaela Rosa Machado\r\n\r\n15-Reginaldo Aurelio de Souza Pires\r\n\r\n16-Rodrigo do Prado Augusto\r\n\r\n17-Rose Maria Pereira\r\n\r\n18-Vanessa Regina da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR MIGUEL COUTO FILHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. MIGUEL COUTO FILHO, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, do Município de Varre-Sai, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline de Souza Santaroni\r\n\r\n02-Atanásio Antônio Rodolphi Fabre\r\n\r\n03-Caione Antônio Grillo Ridolphi\r\n\r\n04-Carlos Alberto da Silva Filho\r\n\r\n05-Deyva Figueira Pani\r\n\r\n06-Douglas Righetti Vargas Fialho\r\n\r\n07-Fabriciana Corrêa Pires\r\n\r\n08-Fidélis José de Oliveira Rodolphi\r\n\r\n09-Francinny Corrêia de Carvalho\r\n\r\n10-Glauber José de Lima Moreira\r\n\r\n11-Gustavo Luiz Pires Abib\r\n\r\n12-José Willian Freitas de Sá\r\n\r\n13-Josemery Lima da Silva\r\n\r\n14-Karla Aguiar Valentim\r\n\r\n15-Leonara de Oliveira Geovanini\r\n\r\n16-Natan Soares de Oliveira\r\n\r\n17-Rafael José de Matos\r\n\r\n18-Rafaelle Fabri Nunes\r\n\r\n19-Raquel Aparecida Silva Dias\r\n\r\n20-Ricardo Luiz Damaso Menezes\r\n\r\n21-Raysa Nunes Figueira\r\n\r\n22-Rodrigo Oliveira Teixeira\r\n\r\n23-Ryne Vieira Sanches\r\n\r\n24-Thayse da Graças Canhaci Purificate\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Armindo Vitor Rodrigues de Moura Gonçalves\r\n\r\n02-André Luiz Mendes\r\n\r\n03-Bárbara do Carmo de Moraes\r\n\r\n04-Caroline Pirozzi Righetti Tupini\r\n\r\n05-Estael José Rampazo de Souza\r\n\r\n06-Flávio Rosa da Veiga\r\n\r\n07-Geraldo Lopes Filho\r\n\r\n08-Guilherme Luiz Rodrigues de Assis\r\n\r\n09-Helio Marcos Frangilo Cunha\r\n\r\n10-Isabela Pirozzi Viveiros\r\n\r\n11-Josimar Martins Gabril\r\n\r\n12-Juliane Fernandes Rodolphi\r\n\r\n13-Leila Cristina Missel Furtado\r\n\r\n14-Lidia de Fátima da Costa Coelho\r\n\r\n15-Lucas Ferreira de Moraes\r\n\r\n16-Luiz Felipe Pirozzi Potente\r\n\r\n17-Macariana Soares Pimentel\r\n\r\n18-Maria de Lourdes de Carvalho\r\n\r\n19-Martina Oliveira Corrêa\r\n\r\n20-Matheus Paulanti\r\n\r\n21-Natália Rosa Figueira\r\n\r\n22-Paulivânio Neri Frangilo\r\n\r\n23-Rafael Próximo da Silva\r\n\r\n24-Regilaine Quartel dos Reis\r\n\r\n25-Renato Rosson Martins\r\n\r\n26-Sérgio de Oliveira Paula\r\n\r\n27-Sulamita Miguel da Silva\r\n\r\n28-Taíse Gualtiere\r\n\r\n29-Thales Aguiar Diniz\r\n\r\n30-Thássia Fabricante Pimentel\r\n\r\n31-Vagner de Oliveira Neto\r\n\r\n32-Vanderlei Marques\r\n\r\n33-Viviane de Almeida Martins\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adilio José da Silva\r\n\r\n02-Adriana das Graças Ferreira de Almeida\r\n\r\n03-Alice Hoffmann Martins\r\n\r\n04-Anderson Souza Mendes\r\n\r\n05-Ângela Maria Néri\r\n\r\n06-Bruno da Silveira Ramos\r\n\r\n07-Claudio Henrique Rodrigues de Matos\r\n\r\n08-Danilo José de Oliveira da Cunha\r\n\r\n09-Décio Jurandir Melo Oliveira\r\n\r\n10-Eulália de Fátima Matos Ferreira\r\n\r\n11-Flavio Luiz Maddêo de Oliveira\r\n\r\n12-Gilberto Pires de Souza Leal\r\n\r\n13-Helio dos Santos Oliveira\r\n\r\n14-Jefferson de Vargas Vieira\r\n\r\n15-Jussara Vieira Valentim\r\n\r\n16-Luiz Felipe Moreira\r\n\r\n17-Luiz Fernando Medeiros Mendes\r\n\r\n18-Renato Braga Pereira\r\n\r\n19-Solange Aparecida Monteiro\r\n\r\n20-Thiago Fabricante Pimentel\r\n\r\n21-Thomás Copado Fabricante\r\n\r\nTURMA: JA 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Emanuel Carlos Rodrigo da Silva\r\n\r\n02-Fabrícia Aparecida Silva Pereira\r\n\r\n03-Istephania Braga de Souza Mota\r\n\r\n04-Jelcinéia Soares Ribeiro\r\n\r\n05-Jessica Pires Batista\r\n\r\n06-Julieth Ferreira Vargas\r\n\r\n07-Leandro José da Silva\r\n\r\n08-Marcelo Monteiro Chave\r\n\r\n09-Nayara Machado Pirozi\r\n\r\n10-Tatiana Aparecida Silva Silveira\r\n\r\n11-Vanderlei Freitas da Silva\r\n\r\n12-Xenia Aparecida Govêa Simoni\r\n\r\n13-Zilda Aparecida Amaral Braz\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula de Oliveira Silva\r\n\r\n02-Bárbara do Carmo de Moraes\r\n\r\n03-Caetano Teixeira Fiori Motta \r\n\r\n04-Cristina Aparecida Aguiar Teixeira\r\n\r\n05-Dalva Rosa da Silva\r\n\r\n06-Heryck Henriques da Costa\r\n\r\n07-Júlia Grazille Martins Martelini\r\n\r\n08-Juliana do Carmo Silva\r\n\r\n09-Luciana Teixeira de Souza\r\n\r\n10-Margareth Terezinha Ferreira Vargas\r\n\r\n11-Paula Regina Teixeira Amiti \r\n\r\n12-Rosa Maria Aparecida Grillo\r\n\r\n13-Sulamita Miguel da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. MIGUEL COUTO FILHO, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, do Município de Varre-Sai, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - AN0 2007\r\n\r\n01-Cristóvão da Silva de Souza\r\n\r\n02-Fábio Viana Ferreira\r\n\r\n03-Vinícius José Amitti Glória\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rafael José Milato da Silva\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 168 - HILDA SILVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 168 - HILDA SILVEIRA RODRIGUES Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Cassoli Barbosa\r\n\r\n02-Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\n03-Bruna Constancio de Souza Pinto\r\n\r\n04-Cristina Cavalcante Morais\r\n\r\n05-Daiana Ferreira da Costa\r\n\r\n05-Danielle Campos dos Santos\r\n\r\n06-Elisângela Candido Gonçalves\r\n\r\n07-Isadora de Fonte Cadena\r\n\r\n08-Isabel Cristina Silva dos Santos\r\n\r\n09-Jefferson Ribeiro da Silva Alves\r\n\r\n10-Lílian Freitas Santos\r\n\r\n11-Lucilia Oliveira\r\n\r\n12-Liliane Freitas Santos\r\n\r\n13-Lidiane da Rosa Muniz\r\n\r\n14-Luciana Alves da Silva\r\n\r\n15-Rafael Feitosa da Silva\r\n\r\n16-Suzane Ferreira Lourenço\r\n\r\n17-Suellen da Rocha Souza\r\n\r\n18-Vanderson da Rosa Mendes\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aida dos Santos Pereira de Mattos\r\n\r\n02-Carlos Eduardo da Costa Cruz\r\n\r\n03-Jaine Lene Pereira de Sousa\r\n\r\n04-Luciano Moraes Torres de Lima\r\n\r\n05-Leonardo Bruno Neves Gonçalves\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Antonio Benones dos Santos Sousa\r\n\r\n02-Bianca Martins Damascena\r\n\r\n03-Cristina Ferreira de Moraes Carvalho\r\n\r\n04-Daniel Neris Feijó\r\n\r\n05-Maria Zélia Moreira Reis\r\n\r\n06-Yeda Gusmão de Oliveira Barbosa\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 168 - HILDA SILVEIRA RODRIGUES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002: ANO 2007\r\n\r\n01-Angélica de Lima Nunes. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 196 - SÃO TEODORO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 196 - SÃO TEODORO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\n01- Elma Lopes de Albuquerque\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Andréia Menezes dos Santos\r\n\r\n02-Patricia Cristina Lorena da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fernanda Cristina Borges\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ricardo Perpetuo de Souza\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jacqueline Cristine Martins Gonzaga\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula Conceição da Rocha do Desterro\r\n\r\n02-Célia Maria Guimarães da Cruz\r\n\r\n03-Crístian Douglas França Peixoto\r\n\r\n04- Christiann Matheus Alves Barboza e Alves\r\n\r\n05-Felipe David\r\n\r\n06-Francisca Janiele da Silva\r\n\r\n07-Ilza Simião Emerik Silva\r\n\r\n08-Ismael Pereira de Castro Silva\r\n\r\n09-Jairo Gomes Correia\r\n\r\n10-Jefferson Alves de Oliveira\r\n\r\n11-Juliana Botelho Vieira\r\n\r\n12-Luiz Adriano Gonçalves de Almeida\r\n\r\n13-Mariana da Conceição Adão\r\n\r\n14-Samanta Eccard Salles\r\n\r\n15-Victor Hugo Ramos Monteiro\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Patricia das Graças Rosendo da Silva\r\n\r\n02-Wanderson dos Reis Netto \r\n\r\nTURMA: 3002 / 1° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01- Antonia de Sousa Silva Vieira\r\n\r\n02- Marinalva Monteiro da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marcos da Fonseca \r\n\r\nTURMA: 3005 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01- Amanda Vieira Laurindo \r\n\r\nTURMA: 3006 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01- Andréia Gonçalves Alves Brandão\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ailton de Souza\r\n\r\n02-Ana Cristina Ribeiro da Silva\r\n\r\n03-Andreia da Costa Mazziotti Pereira\r\n\r\n04-Carlos Augusto Ribeiro\r\n\r\n05-Dernivalda Santos Ramos\r\n\r\n06-Edgard Pereira da Silva Reis Neto\r\n\r\n07-Elaila da Silva Tosetti\r\n\r\n08-Iracema Umbelina Alves\r\n\r\n09-Jaqueliny Ferreira da Silva\r\n\r\n10-Kátia Cristina Rainho Castilho\r\n\r\n11-Lenilda Neres de Castro\r\n\r\n12-Lucia de Araújo Rodriguês Guimarães\r\n\r\n13-Shailang Malone Rubens Fernandes\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Freitas\r\n\r\n02-Dilton de Araujo Ferreira\r\n\r\n03-Elisa Maria Gonçalves Monteiro\r\n\r\n04-Kátia Regina dos Santos\r\n\r\n05-Maria Stella Felipe Almeida Bruno\r\n\r\n06-Marluce Lima dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson de Assis Motta\r\n\r\n02-Andreia Claro Oliveira da Silva \r\n\r\n03-Andreia Cristina dos Santos Oliveira Ruel\r\n\r\n04-Carla Cristina Santos Dias\r\n\r\n05-Eliane Figueiras da Mota\r\n\r\n06-Henrique Reis Barraqui\r\n\r\n07-Leandro Reis dos Santos\r\n\r\n08-Tiago de Souza Santos\r\n\r\n09-Vinícius Augusto Estevam\r\n\r\n10-Washington Luiz Nunes da Motta\r\n\r\nTURMA: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luiz Fabiano da Cruz Cunha\r\n\r\n02-Maria Aparecida Silva Souza\r\n\r\n03-Maria Iraeide Gomes\r\n\r\n04-Marlene da Silva Campos\r\n\r\n05-Roberto Carlos Rocha\r\n\r\n06-Rodrigo Dias de Moras\r\n\r\n07-Rogério da Rocha Pires\r\n\r\n08-Sandra Regina Pereira\r\n\r\nTURMA: 3001 /1º SEMESTRE - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Fabíola dos Santos Lima Silva\r\n\r\n02-Flavio Vicente do Nascimento\r\n\r\n03-Marcia da Costa Mazziotti Araujo\r\n\r\n04-Márcia Medeiros de Sá\r\n\r\n05-Michael Jackson da Silva Santos\r\n\r\n06-Robson Viegas de Andrade\r\n\r\n07-Rodrigo Rocha\r\n\r\n08-Rosilene da Conceição Silva\r\n\r\n09-Vãnia dos Reis da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Marta da Costa Passos Lima\r\n\r\n02-Carlos Henrique Silva dos Santos\r\n\r\n03-Ingrid Fernanda Silva Corrêa\r\n\r\n04-Marli Soares de Almeida\r\n\r\n05-Teresa Cristina Prudencio dos Santos\r\n\r\n06-Veronica da Silveira Martins\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Diego Silva de Lima\r\n\r\n02-Doracy Maria José da Silva\r\n\r\n03-Josélli Maria Beserra\r\n\r\n04-Joyce de Sousa Pessoa Araújo\r\n\r\n05-Lidervânio da Silva Lins\r\n\r\n06-Lílian da Silva Barros\r\n\r\n07-Maria Souza Rodrigues\r\n\r\n08-Patrícia Pereira Ribeiro\r\n\r\n09-Paulo Sergio Silvestre Dias\r\n\r\n10-Priscila Cabral\r\n\r\n11-Valci Batista Nunes\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula de Sousa Araujo\r\n\r\n02-Angela Alves\r\n\r\n03-Antonio Raimundo de Araujo\r\n\r\n04-Carlos Eduardo de Lanna\r\n\r\n05-Carlos Eduardo Pereira Castro\r\n\r\n06-Claudia da Silva Campos\r\n\r\n07-Eduardo Teixeira da Costa\r\n\r\n08-Fernanda Lopes dos Reis\r\n\r\n09-Gabriel da Silva Datrino\r\n\r\n10-Iraquena dos Santos Silva Barbosa\r\n\r\n11-Janaina Pacheco Santos\r\n\r\n12-Leonan Santos Monteiro\r\n\r\n13-Luana dos Santos Souza\r\n\r\n14-Maria Helena Alves da Silva\r\n\r\n15-Mariana dos Santos Cruz \r\n\r\n16-Michelle Maria de Castro Durães\r\n\r\n17-Patrícia de Oliveira Corrêa Tavares \r\n\r\n18-Paulo César de Brito Teixeira\r\n\r\n19-Sonia Porto Eleoterio\r\n\r\n20-Vania José Marques\r\n\r\n21-Vania Maria da Silva Esmeraldino\r\n\r\n22-Vera Lucia Cunha Macêdo\r\n\r\n23-Vivian de Souza da Silva \r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alana Vieira Laurindo\r\n\r\n02-Alexandre de Amorim Perpetuo\r\n\r\n03-Flávio do Nascimento Silva Souza\r\n\r\n04-Ivone de Souza Oliveira Martins\r\n\r\n05-Jessica Sindra da Silva\r\n\r\n06-John Lenon Silveira da Silva \r\n\r\n07-José Luiz de França\r\n\r\n08-Júlio Afonso dos Santos Filho\r\n\r\n09-Liliane Maria da Silva Rodrigues\r\n\r\n10-Maria Aparecida da Conceição\r\n\r\n11-Marina Oliveira Santos\r\n\r\n12-Micheli Ventania\r\n\r\n13-Míria Damares Terra Santos\r\n\r\n14-Miriam Gonçalves de Souza\r\n\r\n15-Paulo Roberto Rocha da Silva\r\n\r\n16-Pricila da Conceição Santana\r\n\r\n17-Silvia de Oliveira\r\n\r\n18-Sonia Cristina da Silva Rodrigues\r\n\r\n19-Teresa Fernandes Porto cunha\r\n\r\n20-Walace Balbino Mendes\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Costa\r\n\r\n02-Ana Carolina de Melo Costa\r\n\r\n03-André Malaquias Lopes\r\n\r\n04-Angela Maria Aparecida da Cruz Cordeiro\r\n\r\n05-Aurélio Barbosa da Silva\r\n\r\n06-Damiana Dias\r\n\r\n07-Daniele Barros da Silva\r\n\r\n08-Dulcelene Tavares Barros da Silva\r\n\r\n09-Eduarda Andrade da Costa\r\n\r\n10-Elvis Pereira de Carvalho\r\n\r\n11-Erica Fernandes Magro\r\n\r\n12-Jane Cleide de Araujo Ginú Silva\r\n\r\n13-Waldenice Rosa da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Luiz de Paiva\r\n\r\n02-Ana Paula Ferreira dos Santos Silva\r\n\r\n03-Artur Siqueira do Nascimento\r\n\r\n04-Claudete Costa de Sousa\r\n\r\n05-David Nery da Silva\r\n\r\n06-Eriton dos Reis\r\n\r\n07-Fabiana Vieira do Rêgo\r\n\r\n08-Felipe de Avila Carvalho\r\n\r\n09-Gelson dos Santos Gonçalves\r\n\r\n10-Maria Aparecida de Carvalho Silva\r\n\r\n11-Maria do Carmo Cabral da Silva\r\n\r\n12-Maria Rita da Silva Oliveira Facundes\r\n\r\n13-Miriam Albino de Lima Valentim\r\n\r\n14-Mirian da Costa Passos\r\n\r\n15-Mônica Rocha Machado\r\n\r\n16-Priscila Duarte Rocha dos Santos\r\n\r\n17-Renata Bras da Silva\r\n\r\n18-Rodrigo de Assunção Serra\r\n\r\n19- Silzenete Tavares de Oliveira Silva\r\n\r\n20-Talita Alves Felinto\r\n\r\n21-Vânia dos Reis Viana Cristiano\r\n\r\nTURMA: 3005 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Silva de Souza\r\n\r\n02-Andréa Sousa de Mello\r\n\r\n03-Drielle Evelin Ferreira da Silva\r\n\r\n04-Elisa Sant'Anna dos Santos Ferreira\r\n\r\n05-Erica Corrêa dos Santos\r\n\r\n06-Jorge Luiz Lopes Francellino\r\n\r\n07-Max Muller de Souza Gomes\r\n\r\n08-Priscila Kelly Pinheiro Barbosa\r\n\r\n09-Rafaela Lima Santana\r\n\r\n10-Raquel Vicente de Souza\r\n\r\n11-Rita de Cássia de Oliveira\r\n\r\n12-Rosâne Cristina Pinto de Mello Silva\r\n\r\n13-Rose Clay Freire da Silva\r\n\r\n14-Rosemeire Moraes dos Santos do Carmo\r\n\r\n15-Sara Madalena Veiga Alves\r\n\r\n16-Solange da Silva Rocha\r\n\r\n17-Tatiane Andréia Alves Pereira Souza\r\n\r\n18-Thiago Odilon Ferreira\r\n\r\n19-Tiago da Silva Ferreira\r\n\r\n20-Valeria Miranda de Oliveira Bastos\r\n\r\nTURMA: 3006 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre dos Santos Júnior\r\n\r\n02-Aline Santos da Silva\r\n\r\n03-Cláudia Valéria Oliveira Nunes de Souza\r\n\r\n04-Denise Paes Araujo\r\n\r\n05-Eliete Dias de Carvalho\r\n\r\n06-Jackson Guimarães dos Santos\r\n\r\n07-Ketlin Paula Ananias de Oliveira\r\n\r\n08-Marcelo dos Santos Gomes\r\n\r\n09-Maria José Amaro da Silva\r\n\r\n10-Monalisa Moraes dos Santos Carvalho\r\n\r\n11-Monica dos Santos \r\n\r\n12-Monique França de Melo\r\n\r\n13-Renata da Silva Soares\r\n\r\n14-Rosângela Guimarães Mendes da Silva\r\n\r\n15-Rosangela de Araujo Vicente\r\n\r\n16-Sidclei Barbalho de Souza\r\n\r\n17-Vagner da Conceição Ferreira\r\n\r\n18-Valdeci Barboza Escatolini\r\n\r\n19-Valdineia Barboza Escatolini\r\n\r\n20-Vanessa Matte de Oliveira\r\n\r\n21-Vilma Dutra da Silva \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 196 - SÃO TEODORO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2003.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Luzilene Maria de Oliveira \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 196 - SÃO TEODORO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Luzilene Maria da Conceição, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3002, ANO: 2002, publicado no D.O. de 17.03.2004, página 47, 2ª coluna.\r\n\r\nId: 769557"
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                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a UERJ. OBJETO: Regular as ações entre as partes convenetes, no domínio dos serviços técnico nas áreas de atuação, de interesse do PRODERJ e do IME/UERJ. DATA DE ASSINATURA: 28/04/2009. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2095/UERJ/2008.\r\n\r\nId: 769297. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ, nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a 2ª via do Certificado de Conclusão expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO ANO 2005\r\n\r\nVitor dos Santos Nunes\r\n\r\nId: 769110. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Estadual Juscelino Kubitschek, nos termos da Portaria PR / FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal dos alunos de 2ª Via de Diploma expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO ANO: 1988\r\n\r\nMARCIO PEREIRA DO COUTO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO ANO: 1992\r\n\r\nFABIO GOMES DA COSTA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA ANO: 2002\r\n\r\nLÍGIA DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nId: 769077. A faturar por empenho"
                            ],
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ, nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a 2ª via do Diploma de Conclusão expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM ANO 2006\r\n\r\nVitor dos Santos Nunes\r\n\r\nId: 769111. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Estadual Juscelino Kubitschek, nos termos da Portaria PR / FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Ensino Médio neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 1987\r\n\r\nCÁTIA HUGUENIN VIGARINHO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 1988\r\n\r\nCLEONIDIO DA SILVA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 1989\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ SILVA DE SOUZA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 1993\r\n\r\nMARCELO ALBERTO COSTA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 1994\r\n\r\nCRISTIANE BIANCHI DE ASSIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 1997\r\n\r\nJORGE PAULO DE PINHO LAMY\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 1999\r\n\r\nERIC DE OLIVEIRA CARDIM\r\n\r\nKLEICY IANGLE CASTRO MAIA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 2002\r\n\r\nISIS AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS SOUSA\r\n\r\nREINALDO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 2003\r\n\r\nHUGO LEONARDO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nSIMONY CRISTINA SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 2006\r\n\r\nDAYANE FERRAZ REZENDE\r\n\r\nMATEUS SCHIMITH TERRA DE FARIA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 2007\r\n\r\nCASSIA GARCIA DE LIMA\r\n\r\nCECILIA ALVES BARROS\r\n\r\nDANIELA GLÁUCIA DIAS FERNANDES EVORA\r\n\r\nFABIO LUIS FERREIRA ABREU\r\n\r\nGERLANE DE ANDRADE GOMES\r\n\r\nJONATHAN MARTINS MENDES\r\n\r\nKARINA GONÇALVES CLAUDINO\r\n\r\nKARINA DA SILVA LOPES\r\n\r\nRAYANNE TAINÁ JUSTINO LEAL\r\n\r\nROBERTA PRISCILLA CONCEIÇÃO PORTO\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA DANTAS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 2008\r\n\r\nALEXANDRE CUSTÓDIO RODRIGUES\r\n\r\nAMANDA ALVES DA FONSECA DE LIMA\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS WERNECK\r\n\r\nANA CAROLINA MENDES DE SOUZA\r\n\r\nANA LUIZA MEDEIROS MIRANDA\r\n\r\nANA PAULA ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nANDRÉA LIMA DE SOUSA\r\n\r\nANTONIO TIAGO COELHO PINHO\r\n\r\nBLENER DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nBRUNO RAMALHO CALÇADA\r\n\r\nBRUNO ROCHA CHAVES LEME DA SILVA\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BONAVITA JUNIOR\r\n\r\nCARMEN CENIRA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nCAROLYNA DE ALMEIDA ALVES\r\n\r\nDAIANE DA SILVA ROCHA\r\n\r\nDAIANE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nDIEGO ALLO DA COSTA\r\n\r\nDIEGO COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nEDUARDO BORGES CHAGAS\r\n\r\nELOISA HARDT DE SOUZA\r\n\r\nEVERTON SANTOS FERREIRA\r\n\r\nFABIO VITO ROCHA FERREIRA\r\n\r\nFELIPE GUILHERME FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nFERNANDA BARCELOS DO CARMO LEITE\r\n\r\nFILIPE MELO GIMENES PARRA\r\n\r\nGABRIELA WYLER DE SANTANA\r\n\r\nGEORGIOS RAMOS DA CUNHA BARROS\r\n\r\nGRACE KELLY DA SILVA\r\n\r\nIGOR ROBERTO MARTINS CARDOSO\r\n\r\nIZABELA RUBENS DA SILVA\r\n\r\nJESSICA SILVA DE BARROS\r\n\r\nJOÃO RICARDO BARRETO BARBOSA\r\n\r\nJOANA PINHO DOS SANTOS\r\n\r\nJONAS COELHO PIMENTA\r\n\r\nJONATHAN MACHADO TEIXEIRA\r\n\r\nJULIANA TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nKARINA KRIS RODRIGUES ALVES\r\n\r\nLAÍZ NETO BASILIO\r\n\r\nLEONARDO DE GOUVEA LEITÃO\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA BARBOSA LIMA\r\n\r\nLETICIA AZEVEDO GONÇALVES\r\n\r\nLÍLIAN MONTEIRO VASCONCELOS\r\n\r\nLUIZ EDUARDO NUNES RODRIGUES FERNANDES DO NASCIMENTO\r\n\r\nLUIZ FELIPE AMANTINO MANSO\r\n\r\nMARCELA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS LUIZ\r\n\r\nMÔNICA LOPES DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nMONIQUE DE SANTANA ARAUJO\r\n\r\nOSWALDO LINO JUNIOR\r\n\r\nPÂMELLA VEIGA ROMANA\r\n\r\nPRISCILA DANTAS ALVES DA SILVA\r\n\r\nPRISCILA FELIPE DOS SANTOS\r\n\r\nRAFAEL MARMELLO MOREIRA\r\n\r\nRAHYANE FERNANDA FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nRAPHAEL DINIZ DE AZEVEDO\r\n\r\nRAYANA DA SILVA FREIRE\r\n\r\nREBECA PAES SALLES ROSA\r\n\r\nRENAN HUBNER PASSOS\r\n\r\nRODRIGO LOPES MANHÃES\r\n\r\nTAYANE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nTAYSSA CRISTINE RODRIGUES\r\n\r\nTUANNY MOREIRA MENESES\r\n\r\nVANESSA FRADE DA SILVEIRA\r\n\r\nVANESSA SOUSA ROMEU\r\n\r\nVERONICA SOARES TAVARES\r\n\r\nVICTOR BARCELLOS DA COSTA\r\n\r\nWALTER DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nWESLEY DA COSTA SANGI\r\n\r\nId: 769078. A faturar por empenho"
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Carlos\r\n\r\nAndré Nascimento Fernandes\r\n\r\nAndré Souza Brandão\r\n\r\nAndrea de Almeida Santos\r\n\r\nAndressa Caroba Caputo\r\n\r\nArthur de Barros Bauer\r\n\r\nArthur Francisco Felix da Silva\r\n\r\nArthur Silva e Moura Soares\r\n\r\nAry Bento de Azevedo Neto\r\n\r\nAugusto Pais Bandeira\r\n\r\nAveilson Silva Moreira\r\n\r\nBianca Souza de Jesus\r\n\r\nCaio de Medeiros Oliveira\r\n\r\nCamila da Cunha Moraes Araújo\r\n\r\nCamila Raquel Sá de Lima\r\n\r\nCamila Tarrone Purcino\r\n\r\nCarlos Vinicius Martins Fagundes\r\n\r\nCaroline Simões da Costa\r\n\r\nCinthia Mara Moreira de Lima\r\n\r\nCíntia Cristina Bione da Silva\r\n\r\nCleiton da Silva Vieira\r\n\r\nCyntia da Silva Corrêa\r\n\r\nDaiane Bocard do Couto\r\n\r\nDaniel de Souza Alves\r\n\r\nDaniel Pereira dos Santos Júnior\r\n\r\nDaniel Ribeiro Gomes de Oliveira\r\n\r\nDaniela Fernanda Gouveia Ribeiro\r\n\r\nDanielle Ferracioli de Souza\r\n\r\nDanilo Risme Dias Romualdo\r\n\r\nDavid Gonçalves da Silva\r\n\r\nDayane Grimaldi Almeida\r\n\r\nDebora dos Anjos Ramos\r\n\r\nDébora Fernandes Souto da Silva\r\n\r\nDiego da Silva Pereira\r\n\r\nDiego de Souza Silva\r\n\r\nDouglas da Costa Pacheco\r\n\r\nDouglas Domingos de Azevedo\r\n\r\nDrielly de Oliveira Carvalho\r\n\r\nEmanoel Ferreira de Lima\r\n\r\nEmanuelle Andrade dos Santos\r\n\r\nÉrica Santos de Souza\r\n\r\nEstéfani Cristina da Silva de Oliveira\r\n\r\nEstevão Cordeiro Barreto\r\n\r\nFabio Silva do Rosario Junior\r\n\r\nFabíola Araujo Marçal\r\n\r\nFelipe de Sousa da Silva\r\n\r\nFernando Inacio Soares\r\n\r\nFernando Portugal Pereira\r\n\r\nGabriella Batista Candido de Oliveira\r\n\r\nGustavo de Figueiredo Pessanha\r\n\r\nGustavo Soares Canellas\r\n\r\nHanna Araújo Lobato\r\n\r\nHanna Caroline Duarte de Souza Borges\r\n\r\nHanna Clara Alves Delfino\r\n\r\nHayane Ventureli de Andrade\r\n\r\nHellen Coelho de Souza\r\n\r\nHeloise de Paula Campelo\r\n\r\nHugo de Souza Lourenço\r\n\r\nIgor Marques Ferreira\r\n\r\nIngra dos Santos Silva\r\n\r\nIngrid Martins Freitas Carvalho\r\n\r\nJanaina Cristina Furriel\r\n\r\nJean Carlos Fernandes de Oliveira\r\n\r\nJefferson Rangel de Souza\r\n\r\nJerônimo Aguiar Duarte da Cruz\r\n\r\nJéssica Alves\r\n\r\nJéssica Alves Gavarrão\r\n\r\nJéssica Caroline Araujo Silva\r\n\r\nJéssica Caroline dos Santos Siqueira\r\n\r\nJéssica Chaves Cardoso\r\n\r\nJéssica de Abreu Dutra Sodré\r\n\r\nJéssica Florido Cabral\r\n\r\nJessica Françozi Soares Francisco\r\n\r\nJéssica Maria Coutinho Silva\r\n\r\nJhonatas da Silva\r\n\r\nJoão Paulo Brum do Nascimento Maia\r\n\r\nJoão Paulo Ornellas Felisberto de Lima\r\n\r\nJonatha Leite Silva\r\n\r\nJonathan Ventura de Sá\r\n\r\nJosiane de Souza de Santana\r\n\r\nJoyce Sobral Brasil\r\n\r\nJuan do Nascimento Caldas\r\n\r\nJuliana Alves Viana\r\n\r\nJuliana da Silva Padilha\r\n\r\nJuliana dos Santos Silva\r\n\r\nJuliana Mendes Lira\r\n\r\nJuliana Sousa de Melo\r\n\r\nKarine Ferreira Maciel\r\n\r\nKelvin Garcia de Oliveira\r\n\r\nLaís Duarte Chicarino\r\n\r\nLarissa Barbosa Izolan\r\n\r\nLeonardo Charles Coutinho da Luz\r\n\r\nLeonardo Nunes de Oliveira\r\n\r\nLetícia Lima Silva\r\n\r\nLidiane Braga Oliveira\r\n\r\nLilian Guilherme de Lemos\r\n\r\nLindom Johonson Dias Vidal Junior\r\n\r\nLorena Izabella Siqueira Gomes\r\n\r\nLuanna Guimarães Cherem\r\n\r\nLuciele Moraes Matias\r\n\r\nLuis Claudio Francisco Junior\r\n\r\nLuiza Mayara Pinto Nunes de Barros\r\n\r\nMagnun Omena Assunção\r\n\r\nMaicon de Azevedo Salça\r\n\r\nMaikon Silva Costa\r\n\r\nMarcele Mendes e Silva\r\n\r\nMarcelli Botelho Araujo\r\n\r\nMarcus Vinicius Liberato Faccion\r\n\r\nMaressa Ali Hably da Silva\r\n\r\nMariana de Alvarenga Pires da Luz\r\n\r\nMariana Freitas de Araujo\r\n\r\nMariana Junger Bastos\r\n\r\nMariana Machado Raposo\r\n\r\nMariana Marques Santos\r\n\r\nMarina Barbosa Monteiro de Oliveira\r\n\r\nMauricio Thyago Cabral Marques da Silva\r\n\r\nMayra Yara Mello da Silva\r\n\r\nMirielle Aparecida Dionizio Soares\r\n\r\nMyrla Freire de Oliveira Santos\r\n\r\nNatalia da Silva Oliveira\r\n\r\nNatanael de Barros Martins Barboza\r\n\r\nNatani de Souza Nascimento\r\n\r\nNathalia Meirelles Hammes Moura\r\n\r\nOruam da Fonseca dos Santos\r\n\r\nOswaldy da Silva Santos\r\n\r\nPâmela Souza Pires dos Santos\r\n\r\nPaulo Sergio de Souza Junior\r\n\r\nPaulo Victor Lins dos Santos\r\n\r\nRafael Carvalho Silva\r\n\r\nRafael da Costa Lopes\r\n\r\nRafael de Souza do Nascimento\r\n\r\nRafael Tadeu Ávila da Silva de Almeida\r\n\r\nRafael Vieira de Souza\r\n\r\nRafaela dos Anjos Sousa Ribeiro Salles\r\n\r\nRafaella Mello Moreira Silva\r\n\r\nRanna Fernandes Pinto\r\n\r\nRaphael Ferreira Oliveira\r\n\r\nRaphael Maia Ribeiro\r\n\r\nRayane Biral Nascimento\r\n\r\nReinaldo José Rangel Hora Filho\r\n\r\nRenan Oliveira de Farias Oliveira\r\n\r\nRenato Guimarães da Silva\r\n\r\nRita Hilário de Carvalho\r\n\r\nRoberta Cristina dos Santos Soares\r\n\r\nRobson do Couto Maia\r\n\r\nRodolfo Hallier da Silva\r\n\r\nRodrigo Araujo Pinheiro\r\n\r\nSalvador de Oliveira Bento\r\n\r\nSara Garcia Medina\r\n\r\nSérgio Moraes Barcelos\r\n\r\nShayenne Viana Calazans da Silveira\r\n\r\nSilvio José Francisco de Paiva Junior\r\n\r\nSinezio de Souza Reis Neto\r\n\r\nSirleane Cristina de Faria Sousa\r\n\r\nSulami de Souza Lelles\r\n\r\nTadeu Lemos Jordão\r\n\r\nTaiana Felizardo Quinteiro\r\n\r\nTamires Maia de Jesus\r\n\r\nTatiane Santos de Souza\r\n\r\nThaiane Moreira Pereira\r\n\r\nThaline Castro da Silva\r\n\r\nThamires Ordunha Gonçalves\r\n\r\nThatyane Calazande dos Reis Martins\r\n\r\nTiago de Azevedo Alves\r\n\r\nTiago Mendes Firmiano\r\n\r\nTracy Cipriano dos Santos\r\n\r\nValdeck Neves Junior\r\n\r\nValéria Augusto do Nascimento\r\n\r\nVanessa de Freitas Pinto\r\n\r\nVanessa Nascimento Santos\r\n\r\nVictor Corrêa Gonçalves\r\n\r\nVinicius da Silva Cunha\r\n\r\nVivianne Macedo Cordeiro\r\n\r\nWalace Oliveira dos Santos de Araujo\r\n\r\nWashington Luiz da Silva Peixoto\r\n\r\nWellison Alves Ramalho\r\n\r\nWendel Henrique Santos de Souza\r\n\r\nWillian Conan Mateus Souza Leite\r\n\r\nZackson Monteiro Pessoa\r\n\r\nId: 769112. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ, nos termos da Portaria PF/FAETEC Nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29 de abril de 2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM ANO 2008\r\n\r\nAlessandra de Aguiar Santana\r\n\r\nAmanda Reis da Silva\r\n\r\nAna Beatriz Victor Honorio\r\n\r\nClaudiane Dutra Rodrigues\r\n\r\nCristina Lima de Oliveira\r\n\r\nEdinelda Maria do Nascimento\r\n\r\nElizabeth Cristina Brandão\r\n\r\nJéssica de Jesus Carlos\r\n\r\nJuliana Sousa de Melo\r\n\r\nLuciana Almeida Frota Velasco\r\n\r\nMaiara Tuani Silva dos Santos\r\n\r\nMariana da Silva Barros\r\n\r\nMariana Pereira Souza\r\n\r\nMariana Ventura Ramos\r\n\r\nMayra Yara Mello da Silva\r\n\r\nMichel Antunes Moreira\r\n\r\nMilene Silva dos Santos\r\n\r\nNarjara Cristina Oliveira da Silva\r\n\r\nPaula de Oliveira Furtado\r\n\r\nRafael Tadeu Ávila da Silva de Almeida\r\n\r\nRaquel Jéssica Alves Gomes\r\n\r\nRayane Braga Melo da Silveira Soares\r\n\r\nRenata Christina Silva Luiz\r\n\r\nRenata Ribeiro Dias\r\n\r\nSabrina Abreu de Souza\r\n\r\nThayse Lima de Barros\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA ANO 2008\r\n\r\nLuis Fernando Adriano Gonçalves\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA ANO 2008\r\n\r\nDavid Gonçalves da Silva\r\n\r\nGustavo de Figueiredo Pessanha\r\n\r\nJerônimo Aguiar Duarte da Cruz\r\n\r\nSergio Murillo dos Santos Dias\r\n\r\nTatiane Santos de Souza\r\n\r\nTiago Mendes Firmiano\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM ANO 2009\r\n\r\nBárbara Vilela Nazario da Silva\r\n\r\nBruna Helen do Couto Moreira\r\n\r\nCamila Tarrone Purcino\r\n\r\nDaniela Fernanda Gouveia Ribeiro\r\n\r\nDanielle Ferracioli de Souza\r\n\r\nGeisiane dos Santos Cruz\r\n\r\nGhabriella Caroliny Machado de Souza Sampaio\r\n\r\nHanna Araújo Lobato\r\n\r\nJéssica Maria Coutinho Silva\r\n\r\nJoice Martins dos Santos\r\n\r\nJuliana dos Santos Silva\r\n\r\nKarine Miguel Ferraz\r\n\r\nKatiane Barbosa Rodrigues\r\n\r\nLarissa Barbosa Izolan\r\n\r\nLidiane Braga Oliveira\r\n\r\nMaressa Ali Hably da Silva\r\n\r\nMirielle Aparecida Dionizio Soares\r\n\r\nMyrla Freire de Oliveira Santos\r\n\r\nPamela Pais de Paiva\r\n\r\nRui Victor dos Santos Oliveira\r\n\r\nSandy Rodrigues de Santana\r\n\r\nShayenne Viana Calazans da Silveira\r\n\r\nSirleane Cristina de Faria Sousa\r\n\r\nSulami de Souza Lelles\r\n\r\nTaiana Felizardo Quinteiro\r\n\r\nThamires Ordunha Gonçalves\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO ANO 2009\r\n\r\nJonas Marssena de Castilho\r\n\r\nJônatas Santos Simões\r\n\r\nJorge Phelipe Lira de Abreu\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA ANO 2009\r\n\r\nAlex Pires Machado\r\n\r\nAllan Resende Assis\r\n\r\nAnderson da Fonseca Rosa\r\n\r\nMariana Pereira Ovidio\r\n\r\nThiago Apulchro Rodrigues\r\n\r\nVinnicius Barbosa Ozorio da Silva\r\n\r\nYasmim Aparecida Parreira da Silva\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA ANO 2009\r\n\r\nAlan Simplicio do Espirito Santo\r\n\r\nAlexandre Louro Ribeiro\r\n\r\nAndrea de Almeida Santos\r\n\r\nCaio Cezar Dias Corrêa\r\n\r\nCaroline Souza de Santa Anna Albuquerque\r\n\r\nFlávio de Medeiros Saraiva\r\n\r\nJéssica Luiz Lopes\r\n\r\nLetícia Lima Silva\r\n\r\nLucas Moratelli de Souza\r\n\r\nPryscilla Ataide de Faria\r\n\r\nRafael Alves Cardoso\r\n\r\nRafael de Souza do Nascimento\r\n\r\nRaphael Maia Ribeiro\r\n\r\nId: 769113. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Estadual Juscelino Kubitschek, nos termos da Portaria PR / FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA ANO: 2008\r\n\r\nCARLOS CLEI DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA ANO: 2008\r\n\r\nALLAN ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nGABRIELA BARBARA MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TURISMO ANO: 2008\r\n\r\nIAN GUIMARÃES\r\n\r\nTHUANE GLORIA GONÇALVES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO ANO: 2009\r\n\r\nBÁRBARA PEREIRA LIMA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA RAMOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA ANO: 2009\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVESTRE CORRÊA\r\n\r\nCLAUDIO SERDEIRA MURCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nFÁBIO LÁZARO RIBEIRO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA ANO: 2009\r\n\r\nGABRIEL CAMPOS RIBEIRO\r\n\r\nJULIANA APARECIDA SOUZA DA PAZ\r\n\r\nSUELEM SANTANA MOREIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TURISMO ANO: 2009\r\n\r\nBRYANE MARTINS LOYOLLA\r\n\r\nEMANUEL BRAGA DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARÍLIA GABRIELA MACÊDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMICHEL GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nVANESSA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 769079. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Estadual Juscelino Kubitschek, nos termos da Portaria PR / FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Ensino Médio e a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA ANO: 1991\r\n\r\nJULIO CESAR BORGES SCALDAFERRI\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO ANO: 2008\r\n\r\nJOÃO GUILHERME DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA ANO: 2008\r\n\r\nELISEU DE LIMA NASCIMENTO\r\n\r\nLEONARDO MORAES DE PAIVA\r\n\r\nLINCOLN OLIVEIRA INNOCENCIO\r\n\r\nMARIANA SOARES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nMICHELL DARLAM FERREIRA TOLEDO\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA LOURENÇO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA ANO: 2008\r\n\r\nANA CAROLINA CORRÊA DE SÁ CASTRO MOTA\r\n\r\nCAMILA FERRO BRITO\r\n\r\nJÉSSICA TERLONI DA SILVA\r\n\r\nJOYCE MENDES SALVESTRONI\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES VICENTE\r\n\r\nLUMA ALCIDES BURGUINHÃO\r\n\r\nMAYARA CHAVES DE LIMA\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES DE JESUS\r\n\r\nRACHEL LOPES FALCÃO\r\n\r\nRAIANE SIQUEIRA D'ANDREA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TURISMO ANO: 2008\r\n\r\nJULIANA FERNANDES DE ARAUJO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO ANO: 2009\r\n\r\nALEX ANDRADE DE LIMA\r\n\r\nANGELITA SOARES MARTINS\r\n\r\nARIANE DE SANTANA GONÇALVES\r\n\r\nBRISA ARRAIS DA CRUZ RIBEIRO\r\n\r\nDIEGO DA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nDIEGO ROBERTO DE MOURA PEREIRA\r\n\r\nFELIPE SANTOS LIMA\r\n\r\nHAROLDO DA SILVA ESTEVES FILHO\r\n\r\nJOÃO OTÁVIO GIL DO AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\nKENIA DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\nLETÍCIA TAVARES GODOY\r\n\r\nPAULA FERREIRA MENDES\r\n\r\nVANESSA DE QUEIROZ OLIVEIRA\r\n\r\nVANESSA DO NASCIMENTO FARIAS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA ANO: 2009\r\n\r\nGUILHERME RIBEIRO CHAVES\r\n\r\nLUIZ THIAGO DE OLIVEIRA MALAFAIA\r\n\r\nRAFAEL REIS GOMES DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA ANO: 2009\r\n\r\nANA CAROLINA MESQUITA DE LIMA\r\n\r\nDÉBORA FERREIRA SEPULVIDA DE SOUZA\r\n\r\nGIULIENE SANTOS ELIAS\r\n\r\nHELENA DE BRITO CABRAL\r\n\r\nJANAINA DE JESUS MIRANDA\r\n\r\nJULIANA MARQUES REIS\r\n\r\nLUCAS MATHEUS DE OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\nNATHALIA MEIRELES RIBEIRO\r\n\r\nTHEREZA CHRISTINA ARAUJO SIUVES\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA GOMES\r\n\r\nTONY DOS SANTOS LEITE\r\n\r\nWISLANIA GOMES NUNES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TURISMO ANO: 2009\r\n\r\nCAMILA CRISTINA GONÇALVES MACIEL\r\n\r\nId: 769080. A faturar por empenho"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que, nos termos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto Estadual n 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a seguinte licitação do tipo menor preço por item:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 009/2009.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/32.088/2009.\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA (Microcomputadores).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 98.603,33 (noventa e oito mil seiscentos e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nInício acolhimento das propostas: 18/05/2009, às 11h.\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 28/05/2009, às 11h.\r\n\r\nData de abertura das propostas: 28/05/2009, às 11h.\r\n\r\nData de realização do pregão: 29/05/2009, às 11h.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 768858. A faturar por empenho"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "770071": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2008 - Lote 01\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ comunica que fará realizar Sessão Pública no dia 20 de maio de 2009, às 10:00 horas, Gare da Estação da Leopoldina, localizada na Av. Francisco Bicalho s/nº, Centro, Rio de Janeiro, RJ, ocasião no qual será aberto e rubricados os documentos do envelope B dos licitantes Leonardo Correa de Mesquita e Paulo Fernando Wentzel Vieira, que por equívoco, não foi aberto na Sessão Pública realizada no dia 28 de abril de 2009.\r\n\r\nId: 770071. A faturar por empenho"
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                            "769123": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nFica notificada a empresa FIRST CLASS LOCADORA E TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA (RJ-559), para no prazo máximo de 10 (dez) dias, comparecer à Assessoria Jurídica do DETRO/RJ, sito à Rua do Rosário, nº 164 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, para, querendo, manifestar-se no processo nº E-10/130.079/2009.\r\n\r\nFica notificada a Cooperativa SOTAXIVAN - COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA (RJ-704), para no prazo máximo de 10 (dez) dias, comparecer à Assessoria Jurídica do DETRO/RJ, sito à Rua do Rosário, nº 164 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, para, querendo, manifestar-se no processo nº E-10/130.082/2009.\r\n\r\nFica notificada a COOPERATIVA DE MOTORISTAS EM TRANSPORTES ALTERNATIVOS, TURISMO E ESCOLAR CALIEL LTDA (RJ-710), para no prazo máximo de 10 (dez) dias, comparecer à Assessoria Jurídica do DETRO/RJ, sito à Rua do Rosário, nº 164 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, para, querendo, manifestar-se no processo nº E-10/130.085/2009.\r\n\r\nId: 769123. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "769617": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01/2009, assinado em 27.03.2009. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e DELTA CONSTRUÇÕES S/A. OBJETO: Termo Aditivo (I) ao Contrato nº 09/2008, assinado em 12.03.2008. Prorrogação de prazo por 12 (doze meses. FUNDAMENTO: Processo administrativo nº E-07/101.112/2007, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 769617. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "768895": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, por intermédio da DIVISÃO DE SUPRIMENTOS, comunica que estará recebendo, no período de quatro dias úteis a contar da data da publicação, propostas de preços visando à aquisição do material abaixo especificado. Maiores informações por meio dos telefones (21) 3601-5051 e 3607-5024, e-mail: dsu@agricultura.rj.gov.br ou no endereço Alameda São Boaventura, nº 770 - Fonseca - Niterói. \r\n\r\nItem\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n01\r\n\r\nCOMPUTADOR\r\n\r\nCaracterísticas:\r\n\r\nProcessador: Core 2 Duo 2.8 GHz (mínimo) \r\n\r\nUn\r\n\r\n13\r\n\r\nClock/Barramento: 800Mhz\r\n\r\nAcompanha Sistema operacional: Windows Vista Home Premium \r\n\r\nUnidade óptica: Gravador de DVD/CD\r\n\r\nMonitor: LCD 17''\r\n\r\nCaracterísticas gerais: Conexões: 6x USB (2 frontais), áudio, 1x serial (9 pinos),1x VGA,2x PS/2, leitor de cartões\r\n\r\nAcompanha:\r\n\r\n-Mouse\r\n\r\n-Teclado\r\n\r\n-Manual\r\n\r\n-Caixa de Som\r\n\r\nEspecificações Técnicas \r\n\r\nMemória RAM: 2GB (mínimo)\r\n\r\nDisco rígido (HD): 250GB (mínimo)\r\n\r\nCache: 2MB\r\n\r\nEspecificações Técnicas \r\n\r\nMemória RAM: 2GB (mínimo)\r\n\r\nDisco rígido (HD): 250GB(mínimo)\r\n\r\nCache: 2MB\r\n\r\nPlaca mãe: Vídeo, audio e rede onbord\r\n\r\nPortas USB traseiras: 4\r\n\r\nTensão/Voltagem: Bivolt chaveado\r\n\r\nGarantia: 12meses\r\n\r\n02\r\n\r\nNOTEBOOK\r\n\r\nCaracterísticas\r\n\r\nProcessador: Core 2Duo 2.0GHz (mínimo)\r\n\r\nUn\r\n\r\n05\r\n\r\nCache: 2MD\r\n\r\nBarramento: 800MHz\r\n\r\nMemória: 3GB9 (mínimo)\r\n\r\nDrives: DVD-RW\r\n\r\nSom: Integrada High Definition Audio\r\n\r\nVídeo: Integrado\r\n\r\nRede: Integrada 10/100Mbps\r\n\r\nWireless: IEEE 802.11 b/g\r\n\r\nWebcam: 1.3MP\r\n\r\nFax Modem: Integrada 56Kbps\r\n\r\nTeclado: ABNT-2 com teclas para funções especiais\r\n\r\nMouse: Glide Pad com 2 botões\r\n\r\nSistema Operacional: Windows Vista Home Premium\r\n\r\nConexões: VGA, RJ- 45, RJ-11,4x USB, Mic\r\n\r\nFone/SPDIF, Audio-In, Fonte de Força, Loca para trava Kensington,Express Card,Leitor de Cartões 4 em 1 \r\n\r\nAlimentação: Lithium-Ion (Li-Ion)\r\n\r\nConteúdo da embalagem: Notebook, Manual, cabos,\r\n\r\nCDs, carregador \r\n\r\nVoltagem: Bivolt\r\n\r\nGarantia do fornecedor: 12 meses\r\n\r\n03\r\n\r\nMonitor 17” CRT\r\n\r\nUn\r\n\r\n08\r\n\r\nId: 768895"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "768843": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 001/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nOBJETO: Ajustar os períodos ocorridos com o serviço de link de dados não contemplado no Termo de Adesão da Secretaria de Estado da Casa Civil ao Contrato de Prestação de Serviços de Telefonia - TELEMAR NORTE LESTE S.A. - Consórcio TELEMAR/OI.\r\n\r\nVALOR: R$ 303.626,15 (trezentos e três mil seiscentos e vinte e seis reais e quinze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações, pelo\r\n\r\n§ 2º do art. 90 da Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 3.149/80 e nº 21.081/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/0027/2009.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/05/2009.\r\n\r\nId: 768843"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "769659": [
                            "I - Edital",
                            "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 06/06/2007\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n59 Projeto A Escultura Feminina no fin-de-siècle \r\n\r\nbrasileiro - (1826-1922)\r\n\r\nProcesso n° E-18/000.423/2007\r\n\r\nProponente Associação Cultural e Esportiva Carlos \r\n\r\nGracie\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n59 Projeto Julieta e Nicolina-duas escultoras brasileiras\r\n\r\n(a escultura feminina na passagem do \r\n\r\nSéculo XIX ao XX)\r\n\r\nProcesso n° E-18/000.423/2007\r\n\r\nProponente Associação Cultural e Esportiva Carlos \r\n\r\nGracie\r\n\r\nId: 769659"
                        ],
                        "770105": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\nwww.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/01, torna pública a relação do Edital nº004 de Certificação de Mérito Cultural para os seguintes Projetos Culturais aprovados, conforme estabelecido na Resolução nº223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\nÁrea Cultural: Patrimônio Cultural\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 1º, da Resolução nº223\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052460\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCasa da Princesa - Pré Projeto,Contenções , Reforços Estruturais e Recuperação de Cobertura e Telhado\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRIOSOLIDARIO - Obra Social do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.517.666/0001-11\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 5.845.142,28\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 4.676.113,83\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 2º, da Resolução nº223\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052573\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nOgreleto\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBorogodó Empreendimentos Culturais\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.447.697/0001-43\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 219.530,96\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 131.718,58\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052233\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nItinerário do Sal\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLN Produções Culturais Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.258.811/0001-07\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 180.240,56\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 108.144,34\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 1º, da Resolução nº223\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052446\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nChibata (A Vida de João Cândido)\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFibra Eletrônica Ind.Com. Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.027.114/0001-96\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 799.559,72\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 639.647,77\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 770105"
                        ],
                        "768937": [
                            "I - Aviso",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna pública que realizará a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, conforme abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/000.522/2009 - P.E. Nº 008/209.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento de refrigeração (geladeiras) conforme especificado na Proposta Detalhe, que integra o Edital.\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 14/05/2009, às 12 horas.\r\n\r\nLimite do Acolhimento das Propostas: 26/05/2009, às 10h30min. \r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 26/05/2009, às 10h30min.\r\n\r\nData da Realização do Pregão: 26/05/2009, às 11 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 005/2009, referente à aquisição de materiais e equipamentos fotográficos, pelo processo nº E-18/000.212/2009, cujo o objeto foi adjudicada a firma N&M Comercialização e Serviços Ltda. para o único lote com valor total contratado de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 14/05/2009.\r\n\r\nId: 768937"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "769321": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE DANÇA MARIA OLENEWA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DE DANÇA MARIA OLENEWA, COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE Nº 2349, de 11.12.200 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso Técnico Bailarino em Corpo de Baile, neste estabelecimento de ensino. Turma 3º técnico, Ano 1978 - Letícia Natividade Infante Vieira. Ano 1980. - Rosinha Pulitini Siqueira Campos. Ano 1989 - Regina de Oliveira Soares da Silva. Ano 2001 - Nathalia Machado da Silva. Ano 2002 - Thaís Rebello Rangel. Ano: 2004 - Carla Correia Gonçalves, Fernanda Loppi de Faria Neves, Samantha Cristine Camejo de Souza. Ano: 2005 - Bianca Oliveira Lopes. Ano: 2006 - Amanda pessoa Soares, Fernando da Silva Santos, Thatiana Guedes Maia. Ano 2007 - André Luiz Carneiro da Costa, Carla Carolina Chaves Fernandes, Danielle Vital Teixeira dos Santos, Karina de Souza Moreira, Samantha Ferreira Monteiro. Ano: 2008 - Liana Vasconcelos - Suzana Lewenfus. Diretora: Maria Luisa Noronha Krahl, matrícula nº 0293985-8; Secretária: Dejanira Teresinha Cheihn, matrícula nº 004560021-0. \r\n\r\nId: 769321. A faturar por empenho"
                            ],
                            "768838": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/082/2009. PARTES: FUNARJ e Artesalis Produções Artísticas Ltda-ME. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da SCM, para a realização do concerto da Orquestra Sinfônica de Sergipe. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.399/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/104/2009. PARTES: FUNARJ e Mauro Perelmann. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TVL, para a realização do espetáculo “Zemer, rumo ao Canadá”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.409/2009.\r\n\r\nId: 768838. A faturar por empenho"
                            ],
                            "769488": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT nº 18/324/2008. PARTES: FUNARJ e Ricardo Cardoso Simões. OBJETO: Fica alterada a data do inicio do curso objeto desta permissão de uso para o dia 03/03/2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.267/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.03.2009.\r\n\r\nId: 769488. A faturar por empenho"
                            ],
                            "768839": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato nº 18/050/2008. PARTES: FUNARJ e Opera Prima Arquitetura e Restauro Ltda. OBJETO: Elaboração de levantamento planialtimétrico do terreno do Museu, acrescer o valor em R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) e prorrogar o prazo de vigência do instrumento que ora se adita até 23.06.2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.165/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.04.2009.\r\n\r\nId: 768839. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "768832": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 006/2006.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Instituto MAFER.\r\n\r\nDATA: 25 de abril de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Prorroga-se o prazo de vigência pelo período de 12 (doze) meses, acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas Final.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/001.591/2005.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 075/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Bom Jardim.\r\n\r\nDATA: 17 de abril de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/000.754/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/05/2009.\r\n\r\nId: 768832"
                        ],
                        "768886": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna público e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão eletrônico com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/001.717/2008.\r\n\r\nRETOMADA DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO BANCO DO BRASIL Nº 240935.\r\n\r\nDATA: 29/05/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 14 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículos automotores do tipo passeio.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: Prazo de entrega 10 dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 323.713,36.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuítamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Rua Pinheiro Machado, s/n - Palácio Guanabara - Prédio Anexo - 6º andar - Sala 628, das 11 às 17 horas, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 05 CDRW e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 768886"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "769320": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Protocolo de Intenções.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro e a Confederação Brasileira de Judô.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de abril de 2009.\r\n\r\nOBJETO: A conjugação de esforços das partes no sentido de viabilizar o comparecimento dos alunos da rede pública estadual e dos Programas Sociais desenvolvidos pela Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, ao Maracanazinho, para assistir às competições que se realizarão no âmbito do Grand Slam de Judô. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 03(três) meses.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.04. 2009.\r\n\r\nId: 769320"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "768863": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 07/2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa OAM COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Atualização tecnológica e manutenção preventiva e corretiva do sistema de ar condicionado. PRAZO: 12 (doze) meses contados da data da publicação no Diário Oficial. VALOR TOTAL: R$ 182.450,00. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/000.547/2009. ASSINATURA: 13 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 768863"
                        ],
                        "769634": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, conforme abaixo indicada: \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 05/2009. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (lote).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de revisão geral, atualização tecnológica e manutenção preventiva e corretiva do sistema de ar condicionado da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/006.078/2009. \r\n\r\nData da Abertura da Sessão: 29/05/2009, às 13 horas. \r\n\r\nData de Início da Disputa de Preços: 29/05/2009, às 15 horas. \r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br \r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br e no Portal Eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD-RW (regraváveis), 700MB / 80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Administração, na Rua Dom Manuel, nº 25, sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 769634"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "769163": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nProcesso n° 2633/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Activation Laboratories Ltda, no valor de R$ 13.477,93, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nId: 769163. A faturar por empenho"
                        ],
                        "768759": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 08.05.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 10282/2008 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares da servidora ANA PAULA PIMENTEL MENDONÇA, matr. nº 31417-9, Técnico Universitário Superior/Médico, com duração de 02 anos, a contar de 21/01/2009, com base no art. 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no art. 80 do AEDA Reitoria nº 036/98.\r\n\r\nId: 768759. A faturar por empenho"
                        ],
                        "769560": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nMARIA LUIZA DA CRUZ\r\n\r\nOnde se lê: ... Proc. UERJ nº 1267/99...\r\n\r\nLeia-se: ... Proc. UERJ nº 12967/99...\r\n\r\nId: 769560. A faturar por empenho"
                        ],
                        "769138": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUB-REITORA\r\n\r\nDE 08.05.2009\r\n\r\nPortaria SR-1 n° 006/2009 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidade objeto do desaparecimento de 02 (duas) cadeiras fixas com braços de número de tombamento 2566/UERJ e 2923/UERJ e uma mesa pequena com três gavetas de número de tombamento 2838/UERJ, que estavam localizados no Departamento de Administração Acadêmica - DAA, designando para procedê-la, no prazo de 30(trinta) dias contados da data de publicação, os seguintes membros: - SÉRGIO LÚCIO VIANNA RODRIGUES - matr. 3213-6 - Técnico Universitário Superior/Chefe da Divisão de Normas do DAA, como presidente; LUIZ ANTONIO DE SOUZA - matr. 5723-2 - Bibliotecário do DAA, e MARIA LUIZA SANTOS DA SILVA SOARES - matr. 5052-6 - Técnico Universitário Superior da SR-1. \r\n\r\nId: 769138. A faturar por empenho"
                        ],
                        "769605": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nPortaria DAF n° 02/2009 - Constitui Comissão de Sindicância, formada pelos servidores abaixo identificados, para, sob a presidência do primeiro, apurar no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação os fatos e responsabilidades que determinaram a abertura de tomada de contas do Processo n° 2770/2009:\r\n\r\n-ANTONIO FERNANDO BATISTA DA ROCHA - matr. 33362-5,\r\n\r\n-ANTONIO WILSON DE SOUZA - matr. 33461-5, e \r\n\r\n-HAROLDO FRANCISCO DA CUNHA - matr. 33233-8.\r\n\r\nId: 769605. A faturar por empenho"
                        ],
                        "769561": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nPort. nº 209/2009 - APOSENTA GERALDO DOS REIS DA CONCEIÇÃO, matr. nº 31786-7, Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 37, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso III alínea “a” da Constituição Federal.\r\n\r\nPort. nº 210/2009 - APOSENTA SELMA DA GUIA DOS SANTOS, matr. nº 25616-4, Auxiliar Universitário/Serviços de Saúde, nível 19, com 40 horas semanais, de acordo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 769561. A faturar por empenho"
                        ],
                        "769562": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.05.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 3799/2009 - JORGE LUIZ DO CARMO, matr. 24590-2 - INDEFIRO o requerimento, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4020/2009 - JOEL LOPES SENA, matr. 6393-3 - DEFIRO o abono de permanência com validade a contar de 05/10/2008, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 769562. A faturar por empenho"
                        ],
                        "768761": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 3609/2009 - SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA TEIXEIRA, matr. nº 33775-8 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 3911/2008 - Autorizo o cancelamento da licença PROCASE, modalidade parcial, com vencimentos e vantagens integrais solicitado pelo servidor ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA, matr. nº 31408-8, a partir de 25/11/2008.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3803/2009 - HELOISA HELENA GOMES BARBOZA, matr. 5717-4 - Defiro o abono de permanência com validade a contar de 23/11/2007, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4256/2009 - PEDRO SERGIO CORREA DA SILVA, matr. 23920-2 - Defiro o abono de permanência com validade a contar de 22/03/2009, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4278/2009 - LUIZ FLAVIO SKINNER, matr. 2903-3 - Defiro o abono de permanência com validade a contar de 23/04/2009, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 768761. A faturar por empenho"
                        ],
                        "768762": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.05.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 3414/2009 - JORGE LUIS LE SENECHAL CRUZ, matr. 32096-0 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos 28/03/77 a 09/09/77, 04/01/78 a 17/03/80, 04/11/80 a 08/02/84, 17/10/84 a 08/08/88, 11/04/89 a 29/11/90, totalizando 4.152 dias de exercício.\r\n\r\nId: 768762. A faturar por empenho"
                        ],
                        "768760": [
                            "I - Apostila",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nPort. nº 248/93 - NORBERTO CELLA, matr. nº 30790-0 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que o servidor teve o vencimento base de seu cargo equiparado ao do enquadramento, pela Lei nº 5343/2008, do cargo de Professor Adjunto, a contar de 01/12/2008, conforme disposto no art. 3º da Resolução Reitoria nº 04/97. \r\n\r\nPort. nº 248/93 - JOÃO MIGUEL TRUONG DINH TIEN, matr. nº 30789-2 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que o servidor teve o vencimento base de seu cargo equiparado ao do enquadramento, pela Lei nº 5343/2008, do cargo de Professor Adjunto, a contar de 01/12/2008, conforme disposto no art. 3º da Resolução Reitoria nº 04/97. \r\n\r\nPort. nº 716/2008 - ARTHUR NASCIMENTO JUNIOR, matr. nº 31365-0 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que de acordo com a Lei nº 4796/2006, o servidor foi enquadrado no cargo de Técnico Universitário Médio/Técnico em Química, a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 741/2008 - GLORIMAR JESUS DE AMORIM, matr. nº 6644-9 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que de acordo com a Lei nº 4796/2006, a servidora foi enquadrada no cargo de Técnico Universitário Médio/Técnico em Química, a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 780/2008 - RAFAEL SERGIO PASTORE, matr. nº 6645-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que de acordo com a Lei nº 4796/2006, o servidor foi enquadrado no cargo de Técnico Universitário Médio/Técnico em Química, a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 782/2008 - ROBERTO CESAR EVANGELISTA GONÇALVES, matr. nº 30433-7 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que de acordo com a Lei nº 4796/2006, o servidor foi enquadrado no cargo de Técnico Universitário Médio/Técnico em Química, a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1158/2008 - WOLNEY DE JESUS JARDIM, matr. nº 30744-7 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que de acordo com a Lei nº 4796/2006, o servidor foi enquadrado no cargo de Técnico Universitário Médio/Técnico em Química, a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1302/2008 - FRANCISCO DE CASTRO JUNIOR, matr. nº 7773-5 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que de acordo com a Lei nº 4796/2006, o servidor foi enquadrado no cargo de Técnico Universitário Médio/Técnico em Química, a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1307/2008 - JOÃO ANTONIO DA COSTA PIRES, matr. nº 31366-8 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que de acordo com a Lei nº 4796/2006, o servidor foi enquadrado no cargo de Técnico Universitário Médio/Técnico em Química, a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1322/2008 - RITA DE CASSIA PINHEIRO FERNANDES, matr. nº 30485-7 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que de acordo com a Lei nº 4796/2006, a servidora foi enquadrada no cargo de Técnico Universitário Médio/Técnico em Química, a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 1417/2008 - ILCA FATIMA LIMA CARDOSO, matr. nº 31430-2 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que de acordo com a Lei nº 4796/2006, a servidora foi enquadrada no cargo de Técnico Universitário Médio/Técnico em Química, a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3387/2008 - ELIANA MARIA MOREIRA VIDAURRE, matr. nº 6508-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que de acordo com a Lei nº 4796/2006, a servidora foi enquadrada no cargo de Técnico Universitário Médio/Técnico em Química, a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3423/2008 - LIN MACHADO DE LIMA, matr. nº 31482-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que de acordo com a Lei nº 4796/2006, o servidor foi enquadrado no cargo de Técnico Universitário Médio/Técnico em Química, a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3425/2008 - LUCIANO MARQUES ALVES, matr. nº 31754-5 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que de acordo com a Lei nº 4796/2006, o servidor foi enquadrado no cargo de Técnico Universitário Médio/Técnico em Química, a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3430/2008 - MARCELO AUGUSTO VIEIRA DE SOUZA, matr. nº 31389-0 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que de acordo com a Lei nº 4796/2006, o servidor foi enquadrado no cargo de Técnico Universitário Médio/Técnico em Química, a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3432/2008 - MARCIA BETANIA NUNES DE OLIVEIRA, matr. nº 31381-7 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que de acordo com a Lei nº 4796/2006, a servidora foi enquadrada no cargo de Técnico Universitário Médio/Técnico em Química, a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3470/2008 - SILVIA DE OLIVEIRA LOIOLA, matr. nº 31439-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que de acordo com a Lei nº 4796/2006, a servidora foi enquadrada no cargo de Técnico Universitário Médio/Técnico em Química, a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3481/2008 - WALDICIO DA SILVA SOARES, matr. nº 31388-2 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que de acordo com a Lei nº 4796/2006, o servidor foi enquadrado no cargo de Técnico Universitário Médio/Técnico em Química, a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3606/2008 - ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA, matr. nº 30776-9 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que de acordo com a Lei nº 4796/2006, o servidor foi enquadrado no cargo de Técnico Universitário Médio/Técnico em Química, a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4059/2008 - FLAVIA DIAS VIANNA DA SILVA, matr. nº 33272-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que de acordo com a Lei nº 4796/2006, s servidora foi enquadrada no cargo de Técnico Universitário Médio/Técnico em Química, a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4063/2008 - JANETE RODRIGUES DE ALMEIDA, matr. nº 4978-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que de acordo com a Lei nº 4796/2006, a servidora foi enquadrada no cargo de Técnico Universitário Médio/Técnico em Química, a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4064/2008 - JOÃO LUIZ RIBEIRO REIS, matr. nº 33585-1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que de acordo com a Lei nº 4796/2006, o servidor foi enquadrado no cargo de Técnico Universitário Médio/Técnico em Química, a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4065/2008 - JORGE MONTEIRO FOGOS, matr. nº 6509-4 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que de acordo com a Lei nº 4796/2006, o servidor foi enquadrado no cargo de Técnico Universitário Médio/Técnico em Química, a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4071/2008 - MARIA DE LOS DOLORES JOSEFA FERNANDEZ FERREIRA, matr. nº 30425-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que de acordo com a Lei nº 4796/2006, a servidora foi enquadrada no cargo de Técnico Universitário Médio/Técnico em Química, a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4073/2008 - OTAVIO LUIZ BERNARDES, matr. nº 31479-9 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que de acordo com a Lei nº 4796/2006, o servidor foi enquadrado no cargo de Técnico Universitário Médio/Técnico em Química, a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4728/2008 - VALTER DO CARMO CRUZ, matr. nº 35008-2 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “para exercer o cargo de Professor Assistente, nível 262.6”, leia-se “para exercer o cargo de Professor Assistente, nível 920.2”.\r\n\r\nId: 768760. A faturar por empenho"
                        ],
                        "769275": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO \r\n\r\nDEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 13/05/2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor Francisco José Magalhães Pinheiro, matrícula n° 26.477-0, da responsabilidade pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo HUPE e localizados no Departamento Administrativo - DA-HUPE, a partir de 13/05/2009, INDICANDO, como seu substituto, o servidor Antônio Marciano de Souza, matrícula 31.070-6, a partir de 14/05/2009. (MM 079/DA/2009).\r\n\r\nId: 769275. A faturar por empenho"
                        ],
                        "769270": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ENFERMAGEM \r\n\r\nATO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 13/05/2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor Francisco José Magalhães Pinheiro, matrícula n° 26.477-0, da responsabilidade pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo HUPE e localizados na Coordenadoria de Enfermagem (COEN), a partir de 13/05/2009, INDICANDO, como seu substituto, o servidor Rogério Marques de Souza, matrícula 31.026-8, a partir de 14/05/2009. (MM CE/002/2009).\r\n\r\nId: 769270. A faturar por empenho"
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                        "769648": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSEDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 14.05.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Agente Patrimonial Responsável AUGUSTO CÉSAR GONÇALVES E LIMA, matrícula nº 10714-4, com início a partir desta data, em substituição a VERA LÚCIA DEPS, matrícula nº 10404-2, pelo controle da movimentação física dos Bens Patrimoniais da Coordenação de Graduação em Ciências da Educação do Centro de Ciências do Homem. Da mesma forma, designa HELENA KIYOMI HOKAMURA, matrícula nº 10580-9 como agente patrimonial responsável pelo controle da movimentação física dos Bens Patrimoniais do SDI - Setor de Diagnóstico por Imagem, novo subsetor do Laboratório de Sanidade Animal do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias desta instituição. Os servidores em questão são responsáveis enquanto os mesmos estiverem com carga ao respectivo setor de localização, com as seguintes atribuições:\r\n\r\na) Certificar o recebimento dos Bens Patrimoniais destinados ao setor;\r\n\r\nb) Manter atualizado o fichário dos bens sob a sua guarda;\r\n\r\nc) Providenciar para que todos os bens localizados no setor estejam devidamente identificados;\r\n\r\nd) Providenciar a transferência, o recolhimento, e as baixas dos bens localizados no setor, de acordo com as instruções que venham a ser baixadas.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.236/2009.\r\n\r\nDE 15.05.2009\r\n\r\nDESIGNA ANTONIO ABEL GONZALEZ CARRASQUILLA, matrícula nº 00525-6, a contar de 01 de abril de 2009, para responder pela Gerência de Recursos Computacionais - GRC, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT. Proc nº E-26/050.929/2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 24.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 17.04.2009\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO SARMET MOREIRA SMIDERLE\r\n\r\nOnde se lê: ... da Gerência de Recursos Computacionais - GRC,...\r\n\r\nLeia-se: ... da Assessoria de Comunicação - ASCOM,...\r\n\r\nId: 769648. A faturar por empenho"
                        ],
                        "769630": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 07.05.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/051.068/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de ABEPRO - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO, no valor de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), conforme Caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.05.2009.\r\n\r\nDE 08.05.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/051.110/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CERÂMICA, no valor de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais), conforme Caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-26/051.072/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de ABEPRO - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), conforme Caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitidos do D.O. de 13.05.2009.\r\n\r\nDE 12.05.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/051.140/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de K S RIBEIRO E SERVIÇOS, no valor de R$ 8.781,00 (oito mil setecentos e oitenta e um reais), conforme o inciso XXI do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-26/051.132/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de SEM LIMITES AGROPECUÁRIA LTDA., no valor de R$ 365,70 (trezentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos), conforme o inciso XXI do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-26/051.116/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de TOPLINE EMBALAGENS LTDA. ME, no valor de R$ 958,00 (novecentos e cinqüenta e oito reais), conforme o inciso XXI do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-26/051.102/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de FISHER INSTRUMENTAL LTDA., no valor de R$ 388,00 (trezentos e oitenta e oito reais), de HEXIS CIENTÍFICA S/A., no valor de R$ 460,60 (quatrocentos e sessenta reais e sessenta centavos), de INTERJET ARTIGOS PARA LABORATÓRIO, no valor de R$ 4.167,65 (quatro mil cento e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), de TAROA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 1.825,22 (hum mil oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos) e de SIGMA-ALDRICH BRASIL LTDA., no valor de R$ 8.815,00 (oito mil oitocentos e quinze reais), conforme o inciso XXI do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-26/051.081/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de MAP VASCONCELOS EDITORA E COMUNICAÇÃO LTDA., no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme Caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 15.05.2009.\r\n\r\nId: 769630. A faturar por empenho"
                        ],
                        "769295": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 031 DE 06 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DESTA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, E DELEGA COMPETÊNCIA AO PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009, o inciso IX do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, o art. 2º e o art. 6º do §2º do Decreto Estadual nº 3.147, de 28 de abril de 1980, que regulamenta o Capítulo IV do Título V do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir as Unidades Administrativas da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, conforme abaixo estabelecido:\r\n\r\nI- Reitoria;\r\n\r\nII- Prefeitura;\r\n\r\nIII- Pró-Reitoria de Administração e Finanças;\r\n\r\nIV- Pró-Reitoria de Extensão, Pesquisa e Pós-Graduação;\r\n\r\nV- Pró-Reitoria de Graduação.\r\n\r\nArt. 2º- Delegar competência ao Pró-Reitor de Administração e Finanças, ADRIANO CARNEIRO GIGLIO, portador da matrícula n 222.078-8, para promover as necessárias autorizações de adiantamentos, às unidades administrativas desta Fundação. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nROBERTO SOARES DE MOURA\r\n\r\nReitor da UEZO\r\n\r\nId: 769295"
                        ],
                        "769563": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/60527/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 404,31 (quatrocentos e quatro reais e trinta e um centavos), com fulcro no art. 24, inciso XVI do citado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/05/2009. \r\n\r\nId: 769563. A faturar por empenho"
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                        "769494": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/60.738/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 004/2009, visando a prestação de serviço de transporte de documentos (malote), iniciada na Sessão Pública de 04/05/2009, no site do Banco do Brasil S/A - www.licitacoes-e.com.br, onde o Sr. Pregoeiro declarou o presente procedimento licitatório FRACASSADO.\r\n\r\nId: 769494. A faturar por empenho"
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                        "769120": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/31.697/2009 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 007/2009, para aquisição de cadeiras universitárias para atender a Escola Técnica Estadual Henrique Lage, por estar em conformidade com o sistema instituído pela Lei Federal nº 10.520/2002, Decretos Estaduais nºs 31.863/2002 e 31.864/2002, Resolução SEPLAG Nº 007/2007 e Lei Federal nº 8.666/93 e que teve como adjudicatária do Item único a empresa DESK MÓVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA., no valor de R$ 180.894,00 (cento e oitenta mil oitocentos e noventa e quatro reais).\r\n\r\nId: 769120. A faturar por empenho"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Atos": {
                    "769268": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 06.05.2009\r\n\r\nBRUNO FEITOSA BARBOZA, matrícula nº 949.448-5, brasileiro, CPF nº 086.940.937-90, nascido em 29 de maio de 1980, do sexo masculino, carteira de identidade 11595705-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 19014968119, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria para Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Marione da Cunha Junqueira, matrícula nº 930.997-2, por Decreto do Exmº. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro de 05 de janeiro de 2009, publicado no Diário Oficial de 06 de janeiro de 2009, tomou posse em 06 de janeiro, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADRIANA LEITE DINIZ, matrícula nº 949.726-4, brasileira, CPF nº 079.629.057-19, nascida em 07 de outubro de 1978, do sexo feminino, carteira de identidade 11.760.360-5, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita pelo PIS/PASEP sob o nº 12659054608, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação e Marketing, da Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Camila Parada dos Santos Almeida, matrícula nº 931.990-6, por ato do Exmº. Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 18 de fevereiro de 2009, publicado no Diário Oficial de 19 de fevereiro de 2009, tomou posse em 19 de fevereiro, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nTHALITA FERNANDES SANTOS, matrícula nº 949.745-4, brasileira, CPF nº 082.865.267-83, nascida em 08 de março de 1979, do sexo feminino, carteira de identidade 123220352, expedida pelo DIC/RJ, inscrita pelo PIS/PASEP sob o nº 12994417628, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Vinicius Henriques D'Amato, matrícula nº 949.450-1, por decreto do Exmº. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro de 05 de março de 2009, publicado no Diário Oficial de 06 de março de 2009, tomou posse em 06 de março de 2009.\r\n\r\nVINICIUS HENRIQUES D'AMATO, matrícula nº 949.450-1, brasileiro, CPF nº 762.385.637-53, nascido em 28 de maio de 1962, do sexo masculino, carteira de identidade 057684524, expedida pelo IFP/RJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 17004083967, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG, da Assessoria Técnica, da Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Eliane Muniz de Brito Abdala Issa, matrícula nº 899.826-2, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da mesma Secretaria, por Decreto do Exmº. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro de 05 de março de 2009, publicado no Diário Oficial de 06 de março de 2009, tomou posse em 06 de março, com validade a contar de 01 de março de 2009.\r\n\r\nId: 769268"
                    ],
                    "769269": [
                        "I - Ato",
                        "DE 11.05.2009\r\n\r\nMARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS, matrícula nº 836.258-4, brasileiro, CPF nº 958.164.537-34, nascido em 27 de dezembro de 1967, do sexo masculino, carteira de identidade 0140, expedida pelo PGE/RJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 12133493818, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Fabiana Morais Braga Machado Brochado, matrícula nº 899.431-1, por Decreto do Exmº. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro de 28 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 29 de janeiro de 2008, tomou posse em 29 de janeiro de 2008.\r\n\r\nId: 769269"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "769631": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/05/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/400051/2009 - Pregão Eletrônico nº 003/2009 - HOMOLOGO a contratação de empresa para limpeza, conservação, dedetização e higienização dos reservatórios de água dos prédios administrativos da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS à Empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA., pelo valor global de R$ 486.000,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil reais).\r\n\r\nId: 769631. A faturar por empenho"
                        ],
                        "769859": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES N° 943 DE 15 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei Federal nº 8666, de 21/06/93 e os Decretos Estaduais nºs 21.081 e 23.409, respectivamente, de 09/12/94 e de 18/08/97,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão Especial de Licitação destinada a promover a Concorrência Pública necessária à final adjudicação das linhas de transporte coletivo de passageiros por ônibus, tendo por objeto a ligação rodoviária entre os Municípios de Mesquita e São João de Meriti com integração para Nilópolis e o Bairro da Barra da Tijuca, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\n- Marcelo M. Giglio - matrícula nº 898978-2, como Presidente;\r\n\r\n- Alcino Rodrigues Carvalho - matrícula nº 34/00821-9, como Membro Efetivo e Suplente do Presidente, na eventual ausência deste,\r\n\r\n- João Cassimiro de Araújo - matrícula nº 34/00718-7, como Membro Efetivo,\r\n\r\n- Sérgio Nuno Figueiró - matrícula nº 34/00261-8, como Membro Efetivo;\r\n\r\n- Paulo Soares - matrícula nº 898.717-4, como Membro representante SULOG/SEPLAG,\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\n- Edna Maria Vianna Guerra - matrícula nº 34/00622-1\r\n\r\n-Laércio Silva do Reis - matrícula nº 34/00502-5\r\n\r\nSecretário da Comissão:\r\n\r\n- Anderson Santos Azevedo - matrícula nº 34/00104-0\r\n\r\nArt. 2º- Dê-se imediato conhecimento da presente Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 769859. A faturar por empenho"
                        ],
                        "769333": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/138.274/2008 - AUTORIZO a devolução de R$ 1.419,15 (hum mil quatrocentos e dezenove reais e quinze centavos), a favor do Sr. Geraldo Apolinário dos Santos.\r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/132.801/2009 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/138.423/2005 - Em cumprimento à decisão judicial, de natureza liminar, lavrada pelo MM. Juízo de Direito da 5ª VFP nos autos do processo nº 2005.001.120067-2, os veículos da Empresa de Transporte Fernandes Sant'Ana Ltda - ETS aprovados em vistoria realizada pelo DETRO/RJ serão identificados pelo registro RJ-800, para operação em caráter provisório do transporte intermunicipal de passageiros sob a modalidade de fretamento eventual ou turístico.\r\n\r\nProc. nº E-10/142.420/2008 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.233/2009 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProcs nºs E-10/132.495/2009 e E-10/132.496/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.645/2009 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.172/2009 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.434/2009 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.765/2009 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 06.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/137.203/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do recurso, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.486/2009 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.947/2009 - ANDRE SILVA DE OLIVEIRA - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/134.158/2009 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nProcs nºs E-10/131.392/2006, E-10/140.701/2008, E-10/133.347/2009, E-10/133.736/2009, E-10/133.739/2009, E-10/133.743/2009, E-10/133.777/2009, E-10/133.834/2009, E-10/133.844/2009, E-10/134.007/2009, E-10/134.037/2009, E-10/134.055/2009, E-10/134.122/2009, E-10/134.215/2009 e E-10/134.2422009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 769333. A faturar por empenho"
                        ],
                        "769142": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/130.493/2002 - ANTONIO FABIANO RODRIGUES LOPES, matrícula nº 34/00240-2 - Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio, correspondente ao período base de 07.06.2001 a 06.06.2006.\r\n\r\nId: 769142. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "769290": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 103 DE 12 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do processo nº E-19/000.321/1997,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a solicitação da Coordenadoria de Contabilidade Analítica/DGAF, para o atendimento às exigências do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, contidas no processo TCE/RJ nº 102.296-2/202, relativo a rescisão do Contrato SOSP/BID nº 010/97, celebrado em 01 de dezembro de 1997, entre o Estado do Rio de Janeiro e a Construtora Mello Júnior, tendo por objeto a execução das obras e serviços de infra-estrutura, serviços gerais e base do aterro sanitário do Município de Magé, e\r\n\r\n- o contido parecer nº 052/ACB-ASJUR-SEA, às fls. 1077 a 1079,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Delegar competência aos servidores, sob a presidência do primeiro, WALTER PLÁCIDO TEIXEIRA JUNIOR, matrícula nº 931.383-4, OSMAR DE OLIVEIRA DIAS FILHO, matrícula nº 930.480-9 e ITUPUÍ CARDOSO SILVA, matrícula nº 140.044-9, todos lotados nesta Secretaria de Estado do Ambiente, para elaborar parecer técnico conclusivo das avaliações de todas as fases dos serviços exe cutados referentes à “EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA, SERVIÇOS GERAIS E BASE DO ATERRO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ”, objeto do Relatório de Avaliação elaborado pela comissão constituída através da Resolução SEMADUR nº 064, de 18 de agosto de 2004 e instrução dos procedimentos de prestação de contas para a rescisão Contrato SOSP/BID nº 010/97.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 769290"
                    ],
                    "769289": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/001.850/1994- INDEFIRO o recurso interposto por MINEIRA MÓVEIS LTDA, e mantenho a multa constante do Auto de Infração nº 33.883, de 12/02/1996. \r\n\r\nProc. nº E-07/201.882/2007 - INDEFIRO o recurso interposto por POSTO DE GASOLINA AVANÇO LTDA, e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 44.582, de 08.08.2007.\r\n\r\nProc. nº E-07/203.578/2007- INDEFIRO o recurso interposto por TERRA, ANDRADE & CIA.LTDA, e mantenho a multa constante do Auto de Infração nº 44.993, de 09/01/2008. \r\n\r\nProc. nº E-07/203.922/2002 - INDEFIRO o pedido de relevar a multa aplicada à COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN.\r\n\r\nId: 769289"
                    ],
                    "770198": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.118 DE 12 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 12/05/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/203.314/2008, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa ACQUAPLAN MINERAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA. para atividade de extração e envasamento de água mineral na Estrada Edgar Fernandes nº 2.397, Carbocálcio, município de Barra do Piraí,\r\n\r\n- o Parecer Técnico da FEEMA de Licença Prévia nº 03/09, favorável à expedição da licença requerida e ao reconhecimento da desnecessidade de apresentação de EIA/RIMA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a desnecessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa ACQUAPLAN MINERAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA. para atividade de extração e envasamento de água mineral na Estrada Edgar Fernandes nº 2.397, Carbocálcio, município de Barra do Piraí.\r\n\r\nParágrafo Único - Encaminhar o processo ao instituto Estadual do Ambiente - INEA para prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 770198"
                    ],
                    "770199": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.119 DE 12 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 12/05/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo nº E-07/201.908/2007, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa S.C. PIMENTA CONSTRUÇÕES - ME para execução de Pequena Central Hidrelétrica no Rio Preto, com capacidade de geração de 14 MW, no Município de São José do Vale do Rio Preto,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555/91, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa S.C. PIMENTA CONSTRUÇÕES - ME para execução de Pequena Central Hidrelétrica no Rio Preto, com capacidade de geração de 14 MW, no Município de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 770199"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "752261": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/500.172/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para atender despesas com aquisição de passagens aéreas, no valor de R$ 30.000,00 - NE nº 00223/2009, com base no art. 24 inciso VIII da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProc. nº E-07/500.256/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor de RENATO & FERNANDES MUDANÇAS E FRETES LTDA, para atender despesas com serviços de desmontagem e montagem e transporte de móveis e utensílios, no valor de R$ 14.000,00 - NE nº 00224/2009, com base no art. 24, inciso X da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProc. nº E-07/500.406/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, para atender despesas com os serviços de telefonia fixa (31), no valor de R$ 40.000,00 - NE nº 00037/2009, com base no “caput” do art. 25 da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 752261. A faturar por empenho"
                        ],
                        "769669": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/500.838/2009 - Fixados, com validade a contar de 04.05.2009, os proventos de LUIS ALBERTO OLIVEIRA, Operador de Máquinas Pesadas, matrícula nº 360.457-6.\r\n\r\nProc. nº E-07/500.839/2009 - Fixados, com validade a contar de 04.05.2009, os proventos de JADIR MARTINS LOPES, Agente de Portaria-A, matrícula nº 360.350-3. \r\n\r\nId: 769669. A faturar por empenho"
                        ],
                        "768841": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/201.191/1995 - EDSON FERREIRA RAMOS, Agente de Vigilância/Zeladoria, matrícula nº 2701511-4. Concedo 06 (seis) meses de licença especial referente aos períodos base de 01.09.1995 a 29.08.2000 e de 30.08.2000 a 28.08.2005.\r\n\r\nDE 05.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/500.918/2009 - Fixados, com validade a contar de 04.05.2009, os proventos de JOSÉ RICARDO PINHATARO FERREIRA, Técnico de Desenho, matrícula nº 2700584-2.\r\n\r\nId: 768841. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "768925": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA CHEFE\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nATO DE 05/05/2009 - NELSON CRISTIANO RIBEIRO PORTO, Músico Instrumentista, matrícula nº 29/2081-7. Tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450279/2009, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente o Ato, foi enquadrado, a partir de 20/12/2001, no Nível “5”, nos termos da Lei nº 3741 de 20/12/2001. \r\n\r\nATO DE 05/05/2009 - NELSON CRISTIANO RIBEIRO PORTO, Músico Instrumentista, matrícula nº 29/2081-7. Tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450279/2009, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente Ato, faz jus, a partir de 08/04/2007, a 60% de triênios, nos termos da Lei nº 1608/90.\r\n\r\nId: 768925. A faturar por empenho"
                        ],
                        "768926": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450279/2009 - NELSON CRISTIANO RIBEIRO PORTO, matrícula nº 29/2081-7. Ficam fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 11.05.2009. \r\n\r\nId: 768926. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "769547": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS E HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300007/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, a favor da Concessionária Ampla de Serviços de Eletricidade S/A., no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), referente ao período de maio a agosto de 2009, para atender despesa com fornecimento de energia elétrica, com base no art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300003/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da Concessionária Águas de Niterói S/A, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), referente ao período de maio a agosto de 2009, para atender despesa com fornecimento de água e tratamento de esgotos, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nProc. nº E-23/300018/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor da Telemar Norte Leste S/A, no valor de R$ 11.984,39 (onze mil novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), para complementar o mês abril e referente ao período de maio a agosto de 2009, para atender despesa com serviços de telefonia fixa, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nId: 769547. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "770112": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETE/EMOP Nº 17 \r\n\r\nDE 15 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SecretáriA de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e o DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2009, e no Decreto nº 41.682 de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a execução Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2008.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas para a execução do Contrato de Repasse nº 0238903-43/2007/MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal e a Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, objetivando a execução do Programa Turismo no Brasil, no valor R$ 1.573.199,47( um milhão, quinhentos e setenta e três mil, cento e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início : maio/09; Término : dezembro/09.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nUO: 1701: SETE\r\n\r\nUG: 170100: SETE\r\n\r\nQuebra IV - PARA/EXECUTANTE: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 0751: EMOP\r\n\r\nUG: 075100: EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 1701.23.695.0047.2.017 - Fomento ao Turismo\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\n\r\nFONTE: 00\r\n\r\nVALOR: R$ 110.699,47\r\n\r\nFONTE: 12 \r\n\r\nVALOR: R$ 1.462.500,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução Conjunta SETE/EMOP nº 009 de 29 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nMÁRCIA LINS\r\n\r\nSecretária de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 770112"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "769218": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.05.2009\r\n\r\nAPOSENTA PAULO ROBERTO PEREIRA, Professor Docente I, C, Ref. 8, matrícula nº 100.936-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, concomitante com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-30/200290/2009.\r\n\r\nId: 769218. A faturar por empenho"
                        ],
                        "769217": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-27/12.344/1985 - De conformidade com o disposto no art. 131, do Decreto nº 2479/79 e a Lei nº 1054, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base apurado entre 27/09/90 a 25/09/95 referente ao 4º quinquênio ao servidor MAURO ANTONIO DE AZEVEDO, Professor de Educação Física, matrícula nº 10/888.\r\n\r\nId: 769217. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "768859": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA PROCURADORA GERAL E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/EMOP Nº 53\r\n\r\nDE 13 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA.\r\n\r\nA PROCURADORA GERAL DO ESTADO - PGE e o PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n° 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2009, e o Decreto n° 41.630, de 13 de janeiro de 2009, que autoriza em caráter provisório a execução parcial do orçamento do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009, e tendo em vista o que consta o processo nº E-14/006.973/2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Complementação da reforma geral da cobertura e substituição de piso em diversos pavimentos do prédio sede da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início: 04/05/2009 - Término: 31/12/2009.\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 0961 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado - FUNPERJ\r\n\r\nUO - 0961 - FUNPERJ.\r\n\r\nUG - 0961.00 - FUNPERJ.\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO - 0452- EMOP\r\n\r\nUG - 0452.00 - EMOP\r\n\r\nV- CRÉDITO: PT - 0961.03.122.0002.2016: Manutenção de Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n\r\nNatureza da Despesa - 3390.39.00 Fonte - 10 Valor - R$ 46.409,29\r\n\r\nArt. 2º- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 39.054/2006, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade de despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora Geral do Estado\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 768859"
                    ],
                    "769125": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nDESIGNA a servidora DEISE FRANCO SANTOS THIENGO, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 286.839-6, oriunda da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, para ter exercício na Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente, da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 769125"
                    ],
                    "769064": [
                        "I - Ato",
                        "EXONERA BIANCA ROSA TENÓRIO, matrícula nº 893.105-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/8.229/2009.\r\n\r\nNOMEIA MICHELLE MOURÃO ABI ABIB, CPF nº 093.058.017-65, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por BIANCA ROSA TENÓRIO, matrícula nº 893.105-7. Proc. nº E-14/8.229/2009.\r\n\r\nEXONERA RAFAEL ALVES BARBOSA, matrícula nº 932.712-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/8.229/2009.\r\n\r\nNOMEIA ADRIANA MARIA DA SILVA, CPF nº 085.017.457-07, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por RAFAEL ALVES BARBOSA, matrícula nº 932.712-3. Proc. nº E-14/8.229/2009.\r\n\r\nEXONERA HÉLISON MOREIRA DA COSTA, matrícula nº 937.245-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/8.229/2009.\r\n\r\nNOMEIA ROSSI DA FONSECA GOMES, CPF nº 059.807.007-90, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por HÉLISON MOREIRA DA COSTA, matrícula nº 937.245-9. Proc. nº E-14/8.229/2009.\r\n\r\nEXONERA MARIANA MARTINS DE ALMEIDA, matrícula nº 937.329-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/8.229/2009.\r\n\r\nNOMEIA THAYSE PESSOA DE OLIVEIRA, CPF nº 103.895.547-58, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por MARIANA MARTINS DE ALMEIDA, matrícula nº 937.329-1. Proc. nº E-14/8.229/2009.\r\n\r\nEXONERA RAQUEL FERNANDES BARROSO, matrícula nº 948.093-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/8.229/2009.\r\n\r\nNOMEIA GUSTAVO TANUS BAHIA, CPF nº 013.349.736-44, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por RAQUEL FERNANDES BARROSO, matrícula nº 948.093-1. Proc. nº E-14/8.229/2009.\r\n\r\nEXONERA TATIANA DE ALMEIDA SOARES, matrícula nº 948.188-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/8.229/2009.\r\n\r\nNOMEIA SIMONE MARTINS SANTOS, CPF nº 078.881.157-64, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por TATIANA DE ALMEIDA SOARES, matrícula nº 948.188-8. Proc. nº E-14/8.229/2009.\r\n\r\nEXONERA SORAYA GRAÇA MOREIRA FRANCISCO, matrícula nº. 932.750-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/8.229/2009.\r\n\r\nNOMEIA NATÁLIA NASCIMENTO PEREIRA, CPF nº 110.791.617-83, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por SORAYA GRAÇA MOREIRA FRANCISCO, matrícula nº 932.750-3. Proc. nº. E-14/8.229/2009.\r\n\r\nId: 769064"
                    ],
                    "769126": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS,\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/6.663/2006- SÔNIA MARIA CARDOSO DANTAS, Assistente Jurídico, matrícula nº 196.397-4. Louvada nas informações Coordenadoria de Pessoal Inativo da Assessoria de Recursos Humanos, concedo o abono de permanência, nos termos do §19 do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, com validade a contar de 26.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/8.534/2009- ROBERTO LOPO AMARAL. Louvada na manifestação da Assessoria de Recursos Humanos de folhas 14, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 769126"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "770372": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2009, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: Jacarepaguá\r\n\r\nÁrea Temática: Informática\r\n\r\nCurso: MONTAGEM E CONFIGURAÇÃO DE MICROCOMPUTADORES\r\n\r\nCarga Horária (hs): 90\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 20-05-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nEDWARD LIMA SILVA\r\n\r\n13577651776\r\n\r\nCLAUDIA LIMA CHAGAS SILVA\r\n\r\nGLEYCE ANDRÉ BRAULIO DE ALMEIDA\r\n\r\n12295788706\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA\r\n\r\nId: 770372"
                        ],
                        "769607": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 8/2009. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA., e como Gerenciador o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ. OBJETO: O fornecimento de equipamentos de informática 04 (quatro) Notebooks, com garantia na modalidade balcão, na forma da Proposta Detalhe; do Termo de Referência e do Instrumento Convocatório. PRAZO: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, a partir da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ocorrida em 28.11.2008 considerando à duração do Registro de Preços que terá vigência de 12 meses, de acordo com as legislações aplicáveis. VALOR DO CONTRATO: R$ 7.588,00 (sete mil quinhentos e oitenta e oito reais). AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/406/09. ASSINATURA: 14.05.2008.\r\n\r\nId: 769607"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "769250": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2009\r\n\r\nO PREGOEIRO DA AGETRANSP torna público que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.007/2009 - Pregão Eletrônico nº 007/2009. \r\n\r\nTipo menor preço global por lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de mobiliário diverso, especificados e quantificados conforme Termo de Referência (Anexo 1) e Proposta Detalhe (Anexo 2) do Edital. \r\n\r\nInício acolhimento das propostas: 11h do dia 18/05/2009 - horário de Brasília.\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 10h30min do dia 29/05/2009 - horário de Brasília.\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 11h do dia 29/05/2009 - horário de Brasília. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis, a pedido, no endereço eletrônico epregao@agetransp.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Superintendência Administrativa, localizada na Rua São Bento, nº 8 - 18º andar - Centro - RJ - no horário compreendido entre as 10 e 16 horas. \r\n\r\nId: 769250. A faturar por empenho"
                            ],
                            "769671": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITORETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 30.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nOnde se lê: ... Ficam cientes os interessados/arrematantes de que o débito de IPVA correspondente ao ano em curso e os DUDAS necessários para transferência, 2º via, baixa de sucata, seguro DPVAT, Taxa DAD, multas do DETRO e Taxa de Vistoria referente ao ano anterior da arrematação serão por conta dos arrematantes. \r\n\r\nLeia-se: ...Ficam cientes os interessados/arrematantes de que o débito de IPVA,Taxa DAD, Taxa de Vistoria e Seguro DPVAT correspondente ao ano em curso e os DUDAS necessários para transferência, 2ª via, baixa de sucata serão por conta dos arrematantes.\r\n\r\nId: 769671. A faturar por empenho"
                            ],
                            "770364": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna pública que realizará no dia 29 de maio de 2009, às 14h, a licitação abaixo discriminada:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 010/2009.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nNúmero da Licitação: 244220\r\n\r\nInício de Acolhimento das Propostas: 20/05/2009, às 10h\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 60 (sessenta) veículos automotores, popular, básico, sendo 02 (dois) modelos distintos, distribuídos em 02 (dois) lotes, para atender os planos de premiações dos jogos comercializados pela LOTERJ, conforme especificações constantes na Proposta Detalhe (Anexo I) e de acordo com as características mínimas.\r\n\r\nProcesso Administrativo n° E-12/LOTERJ/346/2009\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 1.493.520,00 (hum milhão, quatrocentos e noventa e três mil quinhentos e vinte reais).\r\n\r\nInformações pelos telefones / fax (21) 2332-6440 / 2332-6446 / 2332-6452, de segunda à sexta-feira, das 10h às 12h e das 14h às 17h.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: www.loterj.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, mediante agenda, ser adquirida uma via impressa, com permuta de 01 (uma) resma de Papel A4 e a apresentação do carimbo CNPJ e razão social do interessado, na sede da LOTERJ, sito na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro, junto a Comissão de Pregão.\r\n\r\nId: 770364. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "769566": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil, a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 005/2009.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Leitor de impressão digital, conforme previsto na Proposta Detalhe (anexo 1).\r\n\r\nProcesso nº E-01/0569/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por LOTE.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 29.05.2009, às 10 horas.\r\n\r\nData do Pregão: 29.05.2009, às 11 horas.\r\n\r\nPortal Eletrônico: www.licitacao-e.com.br\r\n\r\nN° da Licitação no Portal: 244006.\r\n\r\nO edital de seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.planejamento.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Av. Erasmo Braga, nº 118 - 8° andar, sala 805 - centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 769566"
                        ],
                        "769165": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG torna pública, através da presente ERRATA, referente ao Pregão Eletrônico n° 004//2009, processo n° E-01/1538/09, cujo objeto é a contratação de serviços de Vigilância e Segurança predial a ser executado no prédio situado à Rua Azevedo Coutinho, n° 28/36, Centro, Rio de Janeiro, que alterou a redação do item 12.2.4 alínea f, para: “A qualificação e as funções a serem exercidas pelos vigilantes deverão, comprovadamente, através de Declaração da empresa, que atende aos termos das leis que tratam da matéria, em especial, das Leis nº 7.102/83 e nº 9.017/95 e Decretos nº 89.056/83 e nº 1.592/95 e Portaria MJ nº 992/95 e demais legislações ou suas alterações supervenientes.”\r\n\r\nId: 769165"
                        ],
                        "769439": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMADAS\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do procedimento disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/11.201.107/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER que o servidor NELSON CLAUDIANO DA SILVA JUNIOR, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 920.633-5, deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar - Sala 310, Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 13:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, para prestar depoimento pessoal, tendo em vista o processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 769439"
                        ],
                        "769409": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do procedimento disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/810.425/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER que o servidor JAILSON ALVES DA SILVA, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 838.268-1, deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar - Sala 310, Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 13:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, para prestar depoimento pessoal, tendo em vista o processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 769409"
                        ],
                        "768574": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do procedimento administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/3.610.247/2008, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei n° 220/75, cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto n° 2479/79, FAZ SABER a servidora LAIANA LANNES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 928.080-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar - Sala 310, Centro - Rio de Janeiro/R/J, no horário de 13:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, para prestar depoimento pessoal, tendo em vista o processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 768574"
                        ],
                        "768040": [
                            "I - Edital",
                            "7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar, instaurado com base no processo nº E-03/10.203.711/2006, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220/75, e seu correspondente, art. 339 do REFPC, aprovado pelo Decreto n° 2479/79, FAZ SABER ao Sr. ALEKSANDER TELES MATIAS, Professor Docente I, Nível “C”, Referência 4, matrícula 846.952-0, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 3º andar, Sala 308, Centro/RJ, no horário de 12:00 horas às 16:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar nº E-03/10.203.711/2006, eis que responde no processo n° E-03/200.666/2008, em apenso, por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 768040"
                        ],
                        "769101": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/202.889/2006, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pelo Decreto nº 1497/89 de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor WAGNER EDUARDO RODRIGUES BELO, Professor Docente I, Nível “C”, Referência 3, matrícula n° 845.944-8, para comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 308, Centro/RJ, no horário de 12:00 horas às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentando do serviço, sem justa causa, por dez (10) dias consecutivos, a contar de 01.12 2006.\r\n\r\nId: 769101"
                        ],
                        "768874": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/10101367/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n°220/75, de 18/07/75, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER ao servidor ADAN DAMIÃO RODRIGUES DA SILVA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 920948-7, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital para prestar depoimento no processo administrativo disciplinar que apura o cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, com início a partir de 03/03/2008, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação em nome do susomencionado servidor.\r\n\r\nId: 768874"
                        ],
                        "769055": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Entrega e Recebimento de Imóvel, lavrado no LIVRO: E-05/SULOG, Fls. 41 a 43. TERMO Nº 013. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. OBJETO: Imóvel situado na Avenida Vinte e Quatro de Maio, nºs 1261 e 1263, Rio de Janeiro/RJ. PRAZO: Indeterminado. DATA DA ASSINATURA: 13 de maio de 2009. PROCESSO Nº E-01/688/2005.\r\n\r\nId: 769055"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "769805": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2008. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro e a Rotapress Gráfica e Editora Ltda. OBJETO: Prorrogação de prazo por mais 03 (três) meses a contar de 19/05/2009. FUNDAMENTO DO ATO: inciso II do § 1º do art. 57 da Lei Federal nº 8666/93. PROCESSO N° E-01/502.904/2008. DATA DA ASSINATURA: 15/05/2009.\r\n\r\nId: 769805. A faturar por empenho"
                            ],
                            "769806": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 14/2008. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro e a Rthompson Tecnologia, Comércio e Serviços de Informática Ltda. OBJETO: Prorrogação de prazo por mais 03 (três) meses a contar de 19/05/2009. NOTA DE EMPENHO Nº 2008NE035. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II do § 1º do art. 57 da Lei Federal nº 8666/93. PROCESSO Nº E-01/502.906/2008. DATA DA ASSINATURA: 15/05/2009.\r\n\r\nId: 769806. A faturar por empenho"
                            ],
                            "769844": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2008\r\n\r\nConsiderando a ocorrência de vício insanável no procedimento licitatório em referência, conforme manifestação do Diretor Jurídico no processo nº E-01/316.900/2008, fica o certame anulado, com fulcro nos motivos expostos naquele administrativo.\r\n\r\nId: 769844. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "769505": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 40/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de elaboração de tabela para base de cálculo do IPVA.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 23.842,97 (vinte e três mil oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e sete centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.123.0054.2.090, Natureza de Despesa 3390.39.33, Fonte 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE00337.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, inciso XIII.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/000.851/2009.\r\n\r\nId: 769505"
                        ],
                        "769499": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 19/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Universidade Estácio de Sá - e o estudante Marcelo Mattoso Ferreira.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Estimado em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa 3390.36.08, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002.231/2008.\r\n\r\nId: 769499"
                        ],
                        "770010": [
                            "I - Edital",
                            "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEFAZ, mediante autorização exarada pelo Excelentíssimo Senhor Governador no processo administrativo nº E-04/003.232/2009 e seus apensos, torna pública a realização de Concurso destinado a selecionar candidatos para provimento de vagas no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, do Quadro da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, mediante as condições estabelecidas neste Edital e na Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990.\r\n\r\n1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 - O concurso público será regido por este Edital e operacionalizado pela Fundação Getulio Vargas - FGV, com organização e supervisão do Conselho Superior de Fiscalização Tributária.\r\n\r\n1.2 - O concurso destina-se a selecionar candidatos para o provimento de 100 (cem) vagas no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria.\r\n\r\n1.2.1 - A remuneração inicial do cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria é de R$ 9.885,40 (nove mil oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos).\r\n\r\nQuebra 2 - DO CONCURSO\r\n\r\n2.1 - Haverá provimento dos 100 (cem) cargos vagos da Classe de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, sendo distribuídos 95 (noventa) para concorrência ampla e 5 (cinco) para candidatos portadores de deficiência, nos termos do subitem 4.1 e seguintes, deste Edital.\r\n\r\n2.2 - O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro reserva-se ao direito de promover as nomeações em data que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária existente, até o limite de cargos autorizados.\r\n\r\n2.3 - O concurso para o cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria será constituído de 2 (duas) provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório.\r\n\r\n2.3.1 - Todas as provas do concurso serão realizadas na Cidade do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n3 - DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO\r\n\r\n3.1 - O candidato selecionado no Concurso Público de que trata este Edital será investido no cargo se atender às seguintes exigências, na data da posse:\r\n\r\na) ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, na forma do disposto no art. 12, § 1º da Constituição Federal e Decreto Federal nº 70.391, de 12 de abril de1972,\r\n\r\nb) gozar dos direitos políticos,\r\n\r\nc) estar quite com as obrigações eleitorais,\r\n\r\nd) estar quite com as obrigações do Serviço Militar (se candidato do sexo masculino),\r\n\r\ne) ter idade mínima de 18 anos,\r\n\r\nf) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por junta médica de órgão oficial do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\ng) ter concluído o ensino superior, com currículo igual ou superior a 4 (quatro) anos, em data anterior à publicação do edital de abertura do concurso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou curso superior que possa ser integralizado no tempo médio de 4 (quatro) anos, ou aquele que tenha, no seu currículo mínimo, o tempo útil obrigatório de 2100 (duas mil e cem) horas-aula,\r\n\r\nh) não possuir antecedentes criminais ou civis incompatíveis com o exercício do cargo,\r\n\r\ni) ter firmado, na forma do art. 13, inciso VII da Lei Complementar Estadual nº 69/90, declaração de aceitação do estágio confirmatório, das decisões do Conselho Superior de Fiscalização Tributária e das demais regras previstas no diploma legal acima mencionado.\r\n\r\n3.2 - Estará impedido de tomar posse o candidato:\r\n\r\na) que deixar de comprovar qualquer um dos requisitos especificados no subitem 3.1, e\r\n\r\nb) tiver sido demitido a bem do serviço público.\r\n\r\n4 - DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\n4.1 - Do total de vagas previstas neste edital, 5% (cinco por cento) serão reservadas a candidatos portadores de deficiência, na forma prevista no inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal, na Lei Estadual nº 2.482, de 14.12.1995, no Decreto nº 3.298 de 20.12.1999, alterado pelo Decreto nº 5.296/2004, no art. 338, inciso I da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, nas Leis Estaduais nºs 1.224, de 11.11.87, e 2.298, de 28.07.94, com a redação dada pela Lei nº 2.482, de 14.12.95.\r\n\r\n4.2 - Para concorrer a uma das vagas referidas no subitem 4.1 deste Edital, o candidato deverá, no ato da inscrição, declarar-se portador de deficiência.\r\n\r\n4.3 - O candidato que, no ato da inscrição, declarar-se portador de deficiência, se aprovado e classificado no concurso público, figurará em listagem específica e, caso seja classificado entre os candidatos de concorrência ampla, figurará também nessa listagem.\r\n\r\n4.4 - As vagas que não forem providas por falta de candidatos portadores de deficiência ou por reprovação no Concurso serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância à ordem classificatória.\r\n\r\n4.5 - Os candidatos que se declararem portadores de deficiência, se aprovados no Concurso, deverão submeter-se a perícia médica, munidos de laudo médico que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como a provável causa da deficiência, nos termos do Decreto nº 3.298/99, perante órgão competente do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, que terá decisão terminativa sobre a sua qualificação como portador de deficiência, sobre o grau de deficiência e sobre a capacidade física para o exercício do cargo.\r\n\r\n4.6 - Caso o candidato não seja qualificado por órgão competente do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro como portador de deficiência, nos termos do subitem 4.5, passará a concorrer unicamente às vagas de concorrência ampla, observada a ordem de classificação.\r\n\r\n4.7 - Consideram-se pessoas portadoras de deficiência, nos termos do Anexo Único, Critério de Pessoa Deficiente, da Lei nº 2.482, de 14.12.95:\r\n\r\n4.7.1 - a que apresenta redução ou ausência de função física: tetraplegia, paraplegia, hemiplegia, monoplegia, diplegia, membros com deformidade congênita ou adquirida não produzida por doenças crônicas e/ou degenerativas.\r\n\r\n4.7.1.1 - Não se enquadram no subitem 4.7.1 as deformidades estéticas ou as que não produzam dificuldade para execução de funções.\r\n\r\n4.7.2 - a que apresenta ausência ou amputação de membro.\r\n\r\n4.7.2.1 - Não se enquadram no subitem 4.7.2 os casos de ausência de um dedo por mão e a ausência de uma falange por dedo, exceção feita ao hallux, os casos de artelho, por pé e a ausência de uma falange por artelho, exceção feita ao primeiro artelho.\r\n\r\n4.7.3 - a que apresenta deficiência auditiva.\r\n\r\n4.7.4 - a que apresenta deficiência visual classificada em:\r\n\r\n4.7.4.1 - cegueira, para aqueles que apresentam ausência total de visão ou acuidade visual não excedente a um décimo pelos optótipos de Snellen, no melhor olho após correção ótica, ou aqueles cujo campo visual seja menor ou igual a vinte por cento, no melhor olho, desde que sem auxílio de aparelho que aumente esse campo visual.\r\n\r\n4.7.4.2 - ambliopia, para aqueles que apresentam deficiência de acuidade visual de forma irreversível, aqui enquadrados aqueles cuja visão se situa entre um e três décimos pelos optótipos de Snellen, após correção e no melhor olho.\r\n\r\n4.7.5 - a que apresenta paralisia cerebral.\r\n\r\n4.7.6 - O candidato, portador de deficiência ou não, que necessitar de condições especiais para realizar as provas deverá indicar, na solicitação de inscrição via Posto de Inscrição, os recursos especiais necessários com laudo médico original ou cópia simples que justifique o atendimento especial solicitado. O candidato portador de deficiência que não realizar a inscrição no prazo e condições estabelecidas neste Edital não contará com atendimento especial para a realização das provas.\r\n\r\nQuebra 4.7.7 - No caso de inscrição via internet, o candidato deverá enviar a documentação referida no subitem 4.7.6, até o dia 19 de junho de 2009, impreterivelmente, via SEDEX, para: FGV - Concurso SEFAZ/RJ, Caixa Postal 9018 - Rio de Janeiro - RJ - CEP 22270-970.\r\n\r\n4.8 - Os candidatos portadores de deficiência submeter-se-ão às mesmas provas a que serão submetidos os candidatos de concorrência ampla, atendidas as condições especiais de sua realização de acordo com a deficiência do candidato, observados os subitens 4.7.6, 4.9 e 4.10 deste Edital.\r\n\r\n4.9 - A solicitação de condições especiais será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.\r\n\r\n4.10 - A não-solicitação de condições especiais no ato de inscrição implica a sua não-concessão no dia de realização das provas.\r\n\r\n4.11 - A não-observância do disposto no subitem anterior ou a reprovação na perícia médica acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos em tais condições.\r\n\r\n4.12 - As vagas definidas no subitem 2.1 deste edital que não forem providas por falta de candidatos portadores de deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação.\r\n\r\n5 - DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\n5.1 - As inscrições para o Concurso de Fiscal de Rendas 3ª Categoria serão recebidas via Internet pelo endereço eletrônico: http://concurso.fgv.br/sefaz09 ou via Posto de Inscrição presencial.\r\n\r\n5.1.1 - Estará isento do pagamento da taxa de inscrição, na forma do disposto no art. 72 dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição do Estado, e do art. 3º, parágrafo único da Lei nº 2.913, de 30.03.98, o candidato cuja renda familiar máxima corresponda a 300 UFIR-RJ, R$ 581,16 (quinhentos e oitenta e um reais e dezesseis centavos), sendo as formas de aferição da carência econômica definidos em anexo ao presente edital, a ser publicado no Diário Oficial do Estado e no endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/sefaz09\r\n\r\n5.1.2 - Os candidatos que requererem isenção da taxa de inscrição deverão comparecer ao Colégio Estadual Amaro Cavalcanti, Largo do Machado, nº 20, Catete, Rio de Janeiro, RJ, no período de 01 a 04 de junho de 2009, das 9 às 17 horas, e apresentar a documentação constante do ANEXO, deste edital, sendo o resultado acerca do acolhimento ou não do pedido divulgados no dia 19 de junho de 2009, no Colégio supracitado e no endereço eletrônico: http://concurso.fgv.br/sefaz09\r\n\r\n5.1.3 - O candidato que apresentar comprovante inidôneo ou firmar declaração falsa para se beneficiar da isenção da taxa de inscrição responderá na forma da Lei e terá sua inscrição e todos os atos dela decorrentes anulados.\r\n\r\n5.1.4 - No ato da inscrição, o candidato deverá firmar declaração de aceitação do estágio confirmatório, das decisões do Conselho Superior de Fiscalização Tributária e das demais regras previstas na Lei Complementar nº 69/90, em especial o disposto no seu art. 14.\r\n\r\n6 - INSCRIÇÃO VIA INTERNET\r\n\r\na) Período de Inscrição: de 01 a 30 de junho de 2009, improrrogável.\r\n\r\nb) Valor da taxa de inscrição: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).\r\n\r\nc) Horário de recebimento da inscrição: no período entre 9 horas do dia 01 de junho de 2009 e 20 horas do dia 30 de junho de 2009, no endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/sefaz09\r\n\r\n6.1 - O interessado deverá requerer a inscrição preenchendo a respectiva ficha e imprimir o boleto bancário para o pagamento da taxa de inscrição, em qualquer agência bancária, no período e no endereço eletrônico acima indicados, até o último dia do prazo, observando o horário bancário.\r\n\r\n6.2 - As inscrições somente serão processadas após o recolhimento da taxa de inscrição, excetuando-se as hipóteses de gratuidade previstas no item 5.1.1.\r\n\r\n6.3 - Será considerado inscrito no concurso o candidato que tiver o seu pedido de inscrição confirmado por meio da impressão do seu cartão de informação.\r\n\r\n6.3.1 - O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/sefaz09 após complementada a inscrição, sendo de inteira responsabilidade do candidato a obtenção desse documento.\r\n\r\n6.3.2 - A Fundação Getulio Vargas não se responsabilizará por inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.\r\n\r\n6.3.3 - O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração.\r\n\r\n6.3.4 - O comprovante de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado quando solicitado.\r\n\r\n6.3.5 - Não serão aceitas inscrições via fax, via postal e/ou correio eletrônico.\r\n\r\n7 - INSCRIÇÃO VIA POSTO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI\r\n\r\nLargo do Machado, nº 20 - Catete - Rio de Janeiro, RJ\r\n\r\na) Período de Inscrição: 01 a 30 de junho de 2009, improrrogável.\r\n\r\nb) Valor da taxa de inscrição: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).\r\n\r\nc) Horário de recebimento da inscrição: no período entre 9 horas do dia 01 de junho de 2009 e 17 horas do dia 30 de junho de 2009.\r\n\r\n7.1 - No ato da inscrição, o candidato deverá receber a ficha de inscrição, que inclui o boleto bancário no valor de R$ 150 (cento e cinquenta reais), a ser pago em qualquer banco.\r\n\r\n7.2 - Após o pagamento, o candidato deve apresentar um documento de identidade oficial e entregar a ficha de inscrição, devidamente preenchida e assinada, juntamente com o comprovante de pagamento do boleto bancário.\r\n\r\n7.3 - Após a inscrição, o candidato receberá:\r\n\r\na) o comprovante de inscrição no Concurso, que deverá conservar em seu poder, para posterior substituição pelo Cartão de Informação. O Cartão de Informação deverá ser retirado no local onde o candidato fez a sua inscrição, no período de 26 a 30 de junho de 2009, podendo também ser impresso via Internet no site http://concurso.fgv.br/sefaz09\r\n\r\nb) um manual do candidato contendo toda a regulamentação do Concurso e os Programas.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nI - Em hipótese alguma será devolvida a importância depositada pelo candidato a título de taxa de inscrição, exceto em caso de cancelamento do Concurso.\r\n\r\nII - O recolhimento da taxa, feito após a data de encerramento das inscrições, não será considerado para efeito de inscrição.\r\n\r\n8 - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS INSCRIÇÕES VIA INTERNET E VIA POSTO\r\n\r\n8.1 - Ao receber ou imprimir o cartão de informação, obriga-se o candidato a conferir:\r\n\r\na) seu nome,\r\n\r\nb) número de seu documento de identidade, sigla do órgão expedidor e Estado emitente,\r\n\r\nc) data de nascimento.\r\n\r\n8.2 - Além dos dados citados no item 8.1, o candidato ficará sabendo:\r\n\r\na) seu número de inscrição no Concurso,\r\n\r\nb) data, local e horário das provas.\r\n\r\n8.3 - Caso haja qualquer inexatidão nas informações contidas no Cartão de Informação, o candidato deverá, no dia da prova, solicitar ao fiscal da sala para a qual foi designado a necessária correção, que deverá constar em ata de prova. As correções serão feitas no momento da reclamação, alterando-se, automaticamente, as informações objeto da retificação também no cadastro do candidato.\r\n\r\n8.4 - Eventuais alterações dos dados constantes nos cartões de informação, em especial quanto aos locais, datas e horários de realização das provas, serão comunicadas previamente pelo site http://concurso.fgv.br/sefaz09 e por publicação no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação.\r\n\r\n9 - DAS PROVAS DO CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\n9.1 - As provas serão realizadas de acordo com o conteúdo programático, constantes deste Edital, conforme o quadro a seguir.\r\n\r\nPROVA 1\r\n\r\nGrupos de Disciplinas nº de questões\r\n\r\nPROVA 1\r\n\r\nGrupos de Disciplinas nº de questões\r\n\r\nPortuguês 18\r\n\r\nMatemática Financeira e Estatística 18\r\n\r\nEconomia e Finanças Públicas 16\r\n\r\nAdministração 26\r\n\r\nDireitos Constitucional, Administrativo e Civil 22\r\n\r\nTotal de questões 100\r\n\r\nPROVA 2\r\n\r\nGrupos de Disciplinas nº de questões\r\n\r\nDireito Comercial (Empresarial) 20\r\n\r\nDireito Tributário 20\r\n\r\nLegislação Tributária e demais normas atinentes à fiscalização 40\r\n\r\nContabilidade Geral e de Custos e Auditoria 20\r\n\r\nTotal de questões 100\r\n\r\n9.2 - As provas 1 e 2 terão a duração de 5 horas cada e serão aplicadas nos dias 01 e 02 de agosto de 2009, com início às 13 horas.\r\n\r\n9.3 - Os locais das provas serão divulgados, também, na Internet, no endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/sefaz09 na data provável de 27 de julho de 2009, assim como no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. É responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta do seu local de prova.\r\n\r\n9.4 - A FGV poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem anterior, aos candidatos inscritos via internet, comunicação pessoal, por correio eletrônico (e-mail), informando o local e o horário de realização das provas.\r\n\r\n9.5 - O Estado do Rio de Janeiro e a FGV não se responsabilizam pela comunicação extraviada ou por qualquer motivo não recebida, obrigando-se o candidato a observar o edital publicado no endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/sefaz09 conforme o disposto no subitem 8.4 deste Edital.\r\n\r\n9.6 - Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, de locais e de horários de realização das provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma prevista neste Edital.\r\n\r\n9.7. O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de trinta minutos do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, do documento de identidade original e do seu cartão de identificação.\r\n\r\n9.8 - Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para o seu início. \r\n\r\n9.9 - Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do concurso público.\r\n\r\n9.10 - Não serão aplicadas provas, em hipótese alguma, fora do espaço físico predeterminado em edital ou em comunicado.\r\n\r\n9.11 - Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do concurso.\r\n\r\n9.12 - Não será permitida, durante a realização das provas, comunicação entre os candidatos e a utilização de máquinas calculadoras ou similares, livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta. A desobediência a essas exigências implicará a imediata eliminação do candidato.\r\n\r\n9.13 - Nos dias de realização das provas, não será permitido ao candidato entrar e/ou permanecer com armas ou aparelhos eletrônicos (pager, telefone celular, relógio do tipo data bank, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina fotográfica, máquina de calcular e equipamentos similares).\r\n\r\n9.14 - Não haverá segunda chamada para as provas. O não comparecimento implicará a eliminação automática do candidato.\r\n\r\n9.15 - Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que, durante a sua realização:\r\n\r\na) for surpreendido dando e/ou recebendo auxílio para a execução da prova,\r\n\r\nb) utilizar-se de máquinas de calcular e/ou equipamento similar e/ou que se comunicar com outro candidato,\r\n\r\nc) for surpreendido portando telefone celular, gravador, receptor, pager, notebook e/ou equipamento similar,\r\n\r\nd) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes e/ou com os demais candidatos,\r\n\r\ne) fizer anotação de informações relativas às suas respostas em qualquer meio que não o permitido,\r\n\r\nf) recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização,\r\n\r\ng) afastar-se da sala, durante a realização das provas, sem o acompanhamento de fiscal,\r\n\r\nh) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas,\r\n\r\ni) descumprir as instruções contidas no caderno de provas e na folha de respostas,\r\n\r\nj) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido,\r\n\r\nk) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso público.\r\n\r\n9.16 - Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas.\r\n\r\n9.17 - Quando, após as provas, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, ter o candidato infringido as normas legais ou as disposições deste Edital, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso.\r\n\r\n9.18 - A candidata lactante realizará suas provas em sala separada dos demais candidatos, disponibilizando-se-lhe os meios necessários para a amamentação da criança no próprio local.\r\n\r\nQuebra 9.19 - No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo.\r\n\r\n10 - DAS PROVAS\r\n\r\n10.1 - O candidato receberá, em cada prova, um caderno contendo 100 (cem) questões objetivas de múltipla escolha, com 5 alternativas (A, B, C, D e E), sendo que apenas uma das alternativas é a resposta correta.\r\n\r\n10.2 - O candidato deverá transcrever as respostas da prova para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da folha de respostas dar-se-á mediante a utilização de caneta esferográfica de cor preta ou azul, sendo de inteira responsabilidade do candidato. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato.\r\n\r\n10.3 - O candidato não deve amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar a sua folha de respostas.\r\n\r\n10.4 - Durante as primeiras duas horas, nenhum candidato poderá deixar o recinto de realização da prova, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.\r\n\r\n10.5 - O candidato que insistir em sair do recinto de realização da prova, descumprindo o disposto no subitem 10.4, deverá assinar Termo de Ocorrência, declarando sua desistência do Concurso, lavrado pelo Coordenador Local.\r\n\r\n10.6 - O candidato somente poderá levar consigo os cadernos de provas caso permaneça no local do concurso até 30 minutos antes do término do horário previsto.\r\n\r\n10.7 - Serão eliminados do concurso os candidatos que não alcançarem o valor mínimo de 50% (cinquenta por cento) de acertos em cada grupo de disciplinas das provas 1 e 2 e os candidatos que não obtiverem o valor mínimo de 60% (sessenta por cento) do somatório de pontos obtidos nas provas 1 e 2.\r\n\r\n10.8 - As questões de cada grupo de disciplinas não serão necessariamente distribuídas em igual número por cada uma de suas disciplinas.\r\n\r\n10.9 - Durante o prazo improrrogável do concurso, os candidatos aprovados serão convocados com prioridade sobre os aprovados em concurso público posterior para a investidura em cargos de Fiscal de Rendas de 3ª categoria, nos termos do art. 37, inciso IV da Constituição da República, e art. 77, inciso V da Constituição Estadual.\r\n\r\n11 - DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n11.1 - A nota final do candidato será o somatório dos pontos obtidos nas duas provas.\r\n\r\n11.2 - Os candidatos classificados serão ordenados de acordo com os valores decrescentes das notas finais no concurso.\r\n\r\n11.3 - Serão elaboradas duas listagens de classificados: uma, com todos os candidatos em ordem decrescente dos pontos obtidos nas duas provas, e outra com candidatos portadores de deficiência, na forma deste Edital.\r\n\r\n11.4 - Caso o portador de deficiência obtenha pontuação para classificação dentro do número de vagas destinadas aos candidatos não-portadores de deficiência, a sua vaga será liberada para ser ocupada pelos demais portadores de deficiência.\r\n\r\n11.5 - As vagas destinadas aos portadores de deficiência não ocupadas por estes serão destinadas aos demais candidatos.\r\n\r\n12 - DO CRITÉRIO DE DESEMPATE\r\n\r\n12.1 - Em caso de empate na nota final no concurso, terá preferência o candidato que tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição no concurso, nos termos do art. 27, parágrafo único do Estatuto do Idoso. Persistindo o empate, terá preferência o candidato que obtiver a maior pontuação nas disciplinas abaixo, na seguinte ordem:\r\n\r\na) Legislação Tributária e demais normas atinentes à fiscalização,\r\n\r\nb) Direito Tributário,\r\n\r\nc) Língua Portuguesa.\r\n\r\n12.2 - Em se persistindo, ainda, a situação de empate, será dada preferência ao candidato mais idoso.\r\n\r\n13 - DOS RECURSOS\r\n\r\n13.1 - Serão admitidos recursos contra os gabaritos oficiais da prova.\r\n\r\n13.2 - Os gabaritos oficiais da prova constarão de edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, seção I - Poder Executivo, bem como no endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/sefaz09 sem prejuízo de sua divulgação nos demais meios de comunicação.\r\n\r\n13.3 - O candidato que desejar interpor recurso contra o gabarito oficial da prova objetiva disporá dos 3 (três) dias úteis subsequentes ao da divulgação do gabarito oficial.\r\n\r\n13.4 - Para recorrer contra os gabaritos oficiais, o candidato deverá utilizar o formulário próprio, divulgado no endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/sefaz09, respeitando as suas instruções.\r\n\r\n13.5 - Não será aceito recurso por via postal ou via fax, bem como apresentado fora do prazo estabelecido.\r\n\r\n13.6 - O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n13.7 - Se do exame de recursos resultar anulação de questão, a pontuação correspondente a essa questão será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. Se houver alteração de gabaritos oficiais, por força de impugnações, as provas serão corrigidas de acordo com os novos gabaritos oficiais. Em hipótese alguma o quantitativo de questões da prova sofrerá alterações.\r\n\r\n13.8 - O resultado do julgamento dos recursos, do qual não caberá pedido de reconsideração, será publicado por edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, seção I - Poder Executivo, bem como no endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/sefaz09 sem prejuízo de sua divulgação nos demais meios de comunicação.\r\n\r\n13.9 - O resultado final do concurso será homologado pelo Secretário de Estado de Fazenda e publicado em edital específico no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, seção I - Poder Executivo, bem como no endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/sefaz09, sem prejuízo de sua divulgação nos demais meios de comunicação, relacionando-se os candidatos aprovados em lista nominal, em ordem decrescente de pontuação, bem como os candidatos reprovados pela ordem crescente dos números de inscrição, vedada à divulgação dos respectivos nomes.\r\n\r\n14 - A NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO\r\n\r\n14.1 - O cargo inicial da Carreira de Fiscal de Rendas será provido, em caráter efetivo, mediante expediente do Secretário de Estado de Fazenda encaminhado ao Governador, respeitada a ordem de classificação no concurso público, ressalvadas as disposições de confirmação do cargo, estabelecidas nos arts 24 a 27 da Lei Complementar nº 69/1990 e observada a reserva de vagas para candidatos portadores de deficiência física.\r\n\r\n14.2 - O Fiscal de Rendas será empossado, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de nomeação, pelo Secretário de Estado de Fazenda, mediante o compromisso de bem desempenhar as atribuições do cargo.\r\n\r\n14.2.1 - O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado e a critério do Conselho Superior de Fiscalização Tributária.\r\n\r\n14.2.2 - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não se verificar no prazo estabelecido.\r\n\r\n14.3 - São requisitos para a posse a apresentação de:\r\n\r\na) quitação com as obrigações eleitorais e, no caso de candidato do sexo masculino, militares,\r\n\r\nb) prova de conclusão de curso superior, mediante a apresentação do respectivo diploma ou, alternativamente, de documento oficial da instituição de ensino superior que ateste a conclusão do curso pelo candidato, acompanhado de protocolo de requerimento de expedição do diploma,\r\n\r\nc) certidão negativa de antecedentes criminais expedidas pelas Justiças Estadual e Federal, assim como pela Polícia Civil da localidade em que o candidato possuir residência nos últimos 5 (cinco) anos,\r\n\r\nd) habilitação em exame de sanidade física e mental, realizado por órgão oficial do Estado,\r\n\r\ne) declaração de bens,\r\n\r\nf) declaração de não exercer outro cargo, função ou emprego público, nas esferas federal, estadual e municipal, ressalvado o exercício de 1 (um) cargo de magistério,\r\n\r\ng) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF), e \r\n\r\nh) documento de identidade expedido por órgão oficial.\r\n\r\n14.4 - O Fiscal de Rendas deverá entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de posse, sob pena de exoneração.\r\n\r\n14.4.1 - A critério do Secretário de Estado de Fazenda, por motivo justo, o prazo a que se refere o caput deste artigo poderá ser prorrogado por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n15 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n15.1 - Os candidatos poderão obter informações referentes ao concurso público no endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/sefaz09\r\n\r\n15.2 - A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso contidas nos comunicados, neste Edital e em outros que vierem a ser publicados.\r\n\r\n15.3 - O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem publicados no Diário Oficial e na internet, no endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/sefaz09\r\n\r\n15.4 - Os resultados do concurso serão publicados na imprensa leiga do Estado e divulgados pela Internet, no endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/sefaz09\r\n\r\n15.5 - O candidato deverá manter atualizado seu endereço junto à FGV, enquanto estiver participando do concurso e, se aprovado, para a Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seu endereço.\r\n\r\n15.6 - O prazo de validade do concurso é de 6 (seis) meses, a contar da data de publicação de homologação do resultado final, prorrogável por igual período, a critério do Governador do Estado, na forma dos arts 37, inciso III da Constituição da República, 77, inciso IV da Constituição Estadual e 18 da Lei Complementar nº 69/90.\r\n\r\n16 - DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\nLeitura e análise de textos. Estruturação do texto e dos parágrafos. Articulação do texto: pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores seqüenciais. Significação contextual de palavras e expressões. Interpretação: pressuposições e inferências, implícitos e subentendidos. Variedades de texto e adequação de linguagem. Equivalência e transformação de estruturas. Discurso direto e indireto. Sintaxe: processos de coordenação e subordinação. Emprego de tempos e modos verbais. Pontuação. Estrutura e formação de palavras. Funções das classes de palavras. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. \r\n\r\nMATEMÁTICA FINANCEIRA/ ESTATÍSTICA\r\n\r\nConceito de juros e regimes de capitalizações. Capitalização simples: cálculo de juros e montantes. Valor atual e valor nominal. A operação de desconto simples: racional (por dentro), comercial (por fora) e bancário. Equivalência entre taxa de juro e taxa de desconto. Capitalização composta: cálculo de juros e montantes. Convenção linear e exponencial quando não é fracionário. Taxas equivalentes e efetivas. Influência da inflação: taxa real e taxa aparente. Desconto composto: racional e comercial. Equivalência financeira. Séries finitas e infinitas (ou perpétuas) de pagamentos: postecipadas, antecipadas e diferidas. Utilização de tabelas financeiras. Sistemas de amortização de empréstimos: Sistema Francês - Tabela Price, Sistema de Amortização Constante (SAC) e Sistema Americano de Amortização a uma e a duas taxas (Sinking Fund) - Estatística Descritiva: gráficos, tabelas, medidas de posição e de variabilidade. Probabilidades: conceito, axiomas e distribuições (binominal, normal, poisson, qui-quadrado, etc). Amostragem: amostras casuais e não-casuais. Processos de amostragem, incluindo estimativas de parâmetros. Inferência: intervalos de confiança. Testes de hipóteses para médias e proporções. Correlação e Regressão.\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAdministração Pública. Conceito. Estrutura legal dos Órgãos Públicos. Natureza e fins da Administração. Agentes da Administração. Princípios básicos da Administração: legalidade, moralidade, impessoalidade, finalidade, publicidade, eficiência. Papel das políticas públicas como elemento indutor do desenvolvimento da sociedade. Conceituação de ética e moral. Poderes e deveres do administrador público. Poderes Administrativos: poder vinculado e poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. Atos Administrativos. Conceitos e requisitos. Classificação. Espécies. Validade. Formalidade. Motivação. Revogação. Anulação. Modificação. Extinção. Controle de Legalidade. Contratos Administrativos. Alteração unilateral e bilateral. Equilíbrio financeiro. Cláusulas exorbitantes. Modalidades de contratos. Extinção, prorrogação e renovação. Inexecução. Revisão, rescisão e suspensão. Licitação (Lei nº 8.666/93) - Finalidade, princípios e objeto da licitação. Serviços Públicos. Conceito. Classificação. Regulamentação e Controle. Parcerias público-privadas. Requisitos do serviço e direitos do usuário. Competência para prestar o serviço. Formas e meios de prestação do serviço. Organização Administrativa: Administração direta e indireta. Agências executivas e reguladoras. Servidores públicos. Classificação e Regime Jurídico. Normas constitucionais sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Cargos públicos. Provimento em cargo público. Direitos e vantagens dos servidores públicos. Deveres e responsabilidades. Sindicância e processo administrativo. Os direitos do administrado. Comparação entre o controle administrativo e judiciário. Princípios básicos da defesa administrativa do contribuinte. Processo Administrativo. A responsabilidade civil do Estado. Organização interna da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (Decreto 40.613/2007 e Resolução SEFAZ nº 45/2007). Órgãos fiscalizadores das contas públicas. Atribuições e responsabilidades do Fiscal de Rendas do Estado do Rio de Janeiro (Lei Complementar nº 69/90). Fundo de Administração Fazendária e Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária - RETAF (Lei nº 1.650/90). Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa; Imperícia, Negligência e Fraude.\r\n\r\nDIREITO CIVIL\r\n\r\nA Lei: vigência no tempo e no espaço. Das pessoas. Pessoas naturais e jurídicas. Domicílio civil. Das diferentes classes de bens. Fatos e atos jurídicos. Validade e defeitos dos negócios jurídicos. Prescrição e decadência. Atos ilícitos. Direito das Coisas. Posse. Efeitos da posse. Propriedade. Direitos reais sobre coisas alheias. Teoria Geral das obrigações. Direito das obrigações. Modalidades das obrigações. As formas de extinção das obrigações. A inexecução das obrigações. Transmissão das Obrigações. Fontes das obrigações. Contratos, atos unilaterais e responsabilidade civil. Responsabilidade contratual e extracontratual. Teoria Geral dos contratos. Contratos em espécie. Relações de consumo (Lei nº 8.078/90). Direito das Sucessões. Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Regimes de bens entre cônjuges. Inventário e partilha.\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nConceitos de teoria do Estado. Princípios do Estado Democrático de Direito. Conceito de Constituição. Regras materialmente constitucionais e formalmente constitucionais. Tipos de Constituição. Hermenêutica constitucional. O Direito Constitucional e os demais ramos do direito. Poder constituinte originário e derivado. Controle de constitucionalidade. Controle judiciário difuso e concentrado. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição da República Federativa do Brasil: Princípios fundamentais e Direitos e Deveres individuais e coletivos. O habeas corpus. O mandado de segurança. O direito de petição. O mandado de injunção. A ação popular. A ação civil pública. O habeas data. Direitos sociais. Cidadania plena e participação político-social. Direitos Humanos: Direito à vida, à liberdade, à igualdade, dignidade humana e justiça. Nacionalidade. Direitos Políticos. Organização político administrativa. O federalismo no Brasil. Repartição de rendas. Repartição de competências. Competências constitucionais: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Intervenção nos estados e municípios. Administração pública, disposições gerais e servidores públicos civis. Separação de poderes. Sistemas de governo. Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. Ministério Público. Processo legislativo. Defesa do Estado e as instituições democráticas. Princípios gerais da atividade econômica e financeira. Sistema Tributário Nacional e do Orçamento e Finanças Públicas. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Fundamentos do Estado. Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. Funções essenciais à justiça. Administração Pública. Servidores Públicos Civis. Segurança Pública. Tributação, finanças e orçamentos.\r\n\r\nDIREITO EMPRESARIAL (COMERCIAL)\r\n\r\nA atividade empresarial. O regime jurídico da livre iniciativa. Registro da empresa. Livros comerciais. Estabelecimento empresarial. Nome empresarial. Disciplina jurídica da concorrência. Livre iniciativa, concorrência desleal e infrações da ordem econômica. O CADE. Propriedade industrial. Patentes e registros. Teoria geral dos títulos de crédito. Constituição e exigibilidade do crédito cambiário. Classificação dos títulos de crédito. Títulos em espécie. Protesto. Classificação das sociedades empresárias. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedades contratuais. Tipos sociais. Sociedades anônimas: classificação, constituição, integralização do capital social, órgãos societários e administração, controle, resultados sociais, extinção e modificação. Princípios de teoria geral dos contratos mercantis. Tipos contratuais mercantis. Aplicabilidade do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. Teoria geral da falência. Caracterização do estado falimentar, efeitos da falência quanto aos bens do falido e aos direitos dos seus credores, recuperação judicial e extrajudicial. Crimes falimentares. Lei nº 11.101/2005. O comércio eletrônico.\r\n\r\nECONOMIA E FINANÇAS PÚBLICAS\r\n\r\nConceitos fundamentais de economia. Teoria elementar de equilíbrio do mercado. Fatores que influenciam a oferta e a procura por bens e serviços. Efeitos de deslocamentos das curvas de procura e oferta. Elasticidades - preço da procura e da oferta Elasticidade - renda da procura. Teoria elementar da produção. Custos de produção Equilíbrio da firma nas estruturas de mercado, no curto prazo, em concorrência perfeita, concorrência monopolística, oligopólio e monopólio. Função de custo: curto e longo prazo, custo fixo e variável. Custo marginal e custo médio. Curva de oferta. Conceitos básicos de contabilidade nacional. Deflacionamento do produto. Contas nacionais do Brasil. Formação econômica do Brasil. Políticas de comércio internacional: instrumentos tarifários e não-tarifários. Balanço de Pagamentos e relações com o resto do mundo. Teoria elementar de determinação da renda. Renda nacional de equilíbrio. Noções sobre as teorias de inflação. Inflação de demanda. Inflação de custos. Inflação inercial. Inflação monetária. Noções sobre economia do setor público. Políticas fiscal, monetária e cambial e as funções do governo. Efeitos da atuação do Estado na economia. Sistema Tributário como instrumento de distribuição de renda. Princípios de tributação. Impostos regressivos e progressivos. Impostos sobre consumo em cascata e sobre valor adicionado. Impacto da carga tributária na atividade econômica e na distribuição de renda. Justiça Tributária, Justiça Fiscal e Justiça Social. Incidência do imposto sobre vendas no mercado de concorrência perfeita. Noções básicas de microeconomia. Teoria do consumidor. Preferências. Curvas de indiferença. Limitação orçamentária. Equilíbrio do consumidor. Classificação de bens: normais, inferiores, bens de Giffen, substitutos e complementares. Excedente do consumidor. Fatores de produção. Função de produção e suas propriedades. Isoquantas. Elasticidade de substituição. Rendimentos de fator, rendimentos de escala. Curvas de isocusto. Conceito de déficit público: a dívida pública no Brasil. Política fiscal: equilíbrio orçamentário, estabilização da moeda. Federalismo fiscal: políticas e critérios de distribuição de receitas e encargos entre as esferas do governo. Pacto Federativo e as políticas públicas. Tópicos da Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios, objetivos, efeitos no planejamento e no processo orçamentário; limites para a despesa de pessoal; limites para dívida; “regra de ouro” (Constituição da República, art. 167, inciso III), mecanismos de transparência fiscal. Renúncia de receita. Geração de despesas. Transferências voluntárias: conceito, requisitos. Destinação de recursos para o setor privado: requisitos, vedações. Relatórios de gestão fiscal e resumido da execução orçamentária. Transparência e fiscalização da gestão fiscal. \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNatureza e evolução do conhecimento administrativo. Processos gerenciais e as relações com os fatores humano, tecnológico e econômico. Gestão por processo. Benchmarking. Planejamento das organizações: estratégico, tático e operacional. Estratégia competitiva. Estrutura das decisões empresariais. Eficiência. Eficácia. Efetividade. Responsabilidade corporativa. Gerenciamento do processo de tomada de decisão. Modelo organizacional celular. Comportamento organizacional. Criatividade e inovação organizacional. Comunicação. Estilos gerenciais. Liderança situacional. Gestão de pessoas e competências. Administração participativa. Desenvolvimento de equipes. Gestão de conflitos. Gestão de mudanças organizacionais. Gestão do conhecimento. Estrutura e funcionamento da administração pública. Relação Estado e sociedade civil. Formatos institucionais de controle democrático das políticas governamentais. Aspectos sociais, econômicos e políticos que condicionam a administração pública. Papel dos gestores públicos no tratamento dos recursos financeiros, humanos e físicos. Tendências de modernização e novos modelos de gestão da administração pública. Uso de controles e indicadores de produtividade. Administração orçamentária. Período administrativo e exercício financeiro, gestão financeira. Receita orçamentária e extra-orçamentária. Despesa orçamentária e extra-orçamentária. Classificação da receita e da despesa. Fases administrativas da receita e da despesa orçamentária. Controle interno e controle externo na administração pública: importância, finalidade, características. Papel da controladoria governamental como atividade de gestão que aprimora os meios informacionais entre Estado e sociedade. Papel da Controladoria-Geral da União, das Controladorias estaduais e dos Tribunais de Contas. Outras esferas de controle: Ministério Público, conceito, atuação, limites. Gestão da informação. Desenvolvimento de sistema de informação, análise do negócio, diagnóstico situacional, levantamento de necessidades, metodologia de especificação de sistemas. As mudanças na tecnologia da informação e o impacto nas organizações. Análise de risco e fatores críticos de sucesso na administração e desenvolvimento de sistemas. Integração da dimensão tecnológica com a dimensão cultural, política e organizacional. Conceitos básicos de componentes funcionais de computadores (hardware e software), periféricos e dispositivos de entrada, saída e armazenamento de dados, funções, características e propriedades. Conceitos básicos de sistemas operacionais, características dos principais sistemas operacionais do mercado (Windows e Linux). Características e usos de aplicativos de editores de texto, planilhas eletrônicas, apresentações e gerenciadores de banco de dados em organizações. Conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos e pastas. Conceitos básicos de segurança da informação, sistemas antivírus, sistemas de backup em estações de trabalho, criptografia, assinatura digital e autenticação. Intranet e Internet: conceitos básicos e utilização de tecnologias, ferramentas e aplicativos associados à internet e segurança ao seu acesso; navegação, correio eletrônico, grupos de discussão, busca e pesquisa. Conceitos básicos de rede; componentes, topologias, estações, roteador, servidor LAN e WAN. Conceitos básicos de dados, informação, conhecimento, sistemas de informação. Elementos conceituais e operacionais de utilização da tecnologia de Business Intelligence e extração de conhecimento utilizando análise de base de dados.\r\n\r\nLEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DEMAIS NORMAS ATINENTES À FISCALIZAÇÃO\r\n\r\n(VIGENTES ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL)\r\n\r\nI. Legislação tributária básica do Estado do Rio de Janeiro: 01. Constituição Estadual (Título VI - Da Tributação e do Orçamento), 02. Código Tributário Estadual (Decreto-Lei nº 05/75), 03. Processo Administrativo Tributário - PAT (Decreto nº 2.473/79). II. ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços: 01. Lei do ICMS (Lei nº 2.657/96), 02. Substituição tributária (Lei nº 5.171/2007 e Decreto nº 11.175/2008), 03. RICMS - Regulamento do ICMS (Decreto nº 27.427/2000), 04. Cadastro de contribuintes (Resolução SEF nº 2.861/97), 05. Parcelamento de créditos tributários no Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 25.228/99). III. IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores: 01. Lei do IPVA (Lei nº 2.877/97). IV. ITD - Imposto sobre Transmissão \"Causa Mortis\" e por Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos: 01. Lei do ITD (Lei nº 1.427/89), 02. Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 03/2007. V. TSE - Taxa de Serviços Estaduais: 01. Código Tributário Estadual (arts. 104 a 111). VI. Serviços de Transporte: 01 Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (Lei nº 2.778/97), 02. Serviço de Transporte Aquaviário de Passageiros, Cargas e Veículos (Lei nº 2.657/96), 03. Serviço de Transporte Ferroviário e Metroviário e Serviço Público de Saneamento Básico (Lei nº 2.869/97), 04. Serviço de Transporte Alternativo (Lei nº 3.473/2000). VII. Taxa Judiciária: 01. Código Tributário Estadual (arts. 112 a 146). VIII. Legislação Tributária Federal: 01. Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96), 02. Concessão ou revogação de benefícios e incentivos fiscais do ICMS (Lei Complementar nº 24/75), 03. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), 04. Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (Lei nº 8.137/90), 05. Serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN (Lei Complementar nº 116/2003 e Decreto-Lei nº 406/68), 06. Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Estadual nº 5.147/2007). IX. Legislação diversa: 01. Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP (Lei nº 4.056/2002), 02. Resolução Conjunta SER/PGJ nº 14/2006 (fixa normas para o combate aos crimes contra a ordem tributária), 03. Lei nº 5.351/2008 (dispõe sobre medidas para incremento da cobrança de créditos inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro). X. Normas concernentes à documentação fiscal: 01. Convênio s/nº 70, de 15 de dezembro de 1970, 02. Convênio SINIEF nº 06/89, 03. Elaboração e entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) (Resolução SEF nº 6.410/2002), 04. Elaboração e entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA ST (Resolução SEF nº 6.351/2001), 05. Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (Ajuste SINIEF nº 7/05 e Resolução SEFAZ nº 118/2008). XI. Legislação das receitas não tributárias do Estado do Rio de Janeiro: 01. Acompanhamento e fiscalização das compensações e das participações financeiras previstas no art. 20, § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil (Lei nº 5.139/2007).\r\n\r\nDIREITO TRIBUTÁRIO\r\n\r\nReceitas Públicas. Sistema Tributário Nacional: previsão constitucional, atribuição e competência tributária, princípios constitucionais tributários, limitações ao poder de tributar. Matérias reservadas à previsão por Lei Complementar. Tributos de competência da União. Tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal. Tributos de competência dos Municípios. Os impostos em espécie. Repartição das receitas tributárias: receita da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Receitas dos Estados distribuídas aos Municípios. Tratados e convenções internacionais. Legislação tributária: Lei Complementar, Lei Ordinária, Lei Delegada, Decretos Legislativos, Resoluções do Senado Federal, Atos Normativos de Autoridades Administrativas: Decretos e Despachos Normativos do Executivo, Resoluções Administrativas, Portarias, Decisões Administrativas. Convênios interestaduais CONFAZ. Métodos de interpretação. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. Interpretações sistemática, teleológica e outras. As normas do Código Tributário Nacional. Tributo: definição e espécies. Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições especiais. Obrigação tributária: principal e acessória: conceito. Aspecto objetivo: fato gerador, hipótese de incidência tributária: incidência e não incidência, isenção, imunidade, domicílio tributário. Aspecto subjetivo: competência tributária, sujeito ativo. Capacidade tributária, sujeito passivo: contribuinte e responsável, responsabilidade solidária, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações, substituição tributária. Elemento valorativo: base de cálculo, alíquota. Crédito tributário: lançamento: efeitos e modalidades. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Função socioeconômica dos tributos. Sonegação Fiscal. Importância dos documentos fiscais. Administração tributária: fiscalização, regulamentação, competência, limites, procedimentos. Dívida ativa: certidão negativa. Repetição de indébito. Informações e sigilo fiscal.\r\n\r\nCONTABILIDADE GERAL E DE CUSTOS E AUDITORIA\r\n\r\nContabilidade: Conceituação, objetivos, campo de atuação e usuários da informação contábil. Princípios e normas contábeis brasileiras emanadas pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade. Componentes do patrimônio: Ativo, passivo e patrimônio líquido. - Conceitos, forma de avaliação e evidenciação. Variação do patrimônio líquido: receita, despesa, ganhos e perdas. - Apuração dos resultados. - Conceitos, forma de avaliação e evidenciação. Escrituração contábil: Método das partidas dobradas, Contas patrimoniais e de resultado. Contabilização de operações típicas de empresas mercantis: Compra, venda e alterações de valores de compra e venda. Tratamento contábil dos estoques de mercadorias - conceitos e forma de avaliação. Tipos de Inventários. Apuração do custo das mercadorias vendidas e do resultado com mercadorias. Tratamento contábil dos impostos incidentes em operações de compras e vendas: e demais tributos e contribuições incidentes. Demonstração do resultado do exercício: conteúdo e forma de apresentação. Apuração e procedimentos contábeis para a identificação do resultado do exercício. Custo dos produtos vendidos e dos serviços prestados. Tratamento contábil e apuração dos resultados dos itens operacionais e não-operacionais. Demonstração das mutações do patrimônio líquido: Conteúdo, itens evidenciáveis e forma de apresentação. Demonstração de origens e aplicações de recursos: conceitos envolvidos, itens componentes, forma de evidenciação, conceito de Capital Circulante Líquido e apuração do resultado ajustado. Procedimentos contábeis para elaboração. Demonstração de caixa: Conceitos, principais componentes, formas de apresentação, critérios e métodos de elaboração e interligação com o conjunto das demonstrações contábeis obrigatórias. Demonstração do valor adicionado: Conceitos, principais componentes, formas de apresentação e critérios de elaboração. CONTABILIDADE DE CUSTOS - Custo: conceito, classificação, sistemas, formas de produção, formas de custeio, sistemas de controle de custo e nomenclaturas de aplicáveis a custos. Custeio por absorção e custeio variável. Custeio e controle dos materiais diretos. Custeio, controle, tratamento contábil da mão-de-obra direta e indireta. Custeio, tratamento contábil e custos indiretos de fabricação. Critérios de rateio. Custos por ordem e custos por. Custeio da produção conjunta. Co-produtos, subprodutos e sucatas: conceito, cálculo e tratamento contábil. Conceito de margem de contribuição total e unitária. Margem de contribuição. Análise das relações custo/volume/lucro. O ponto de equilíbrio contábil, econômico e financeiro. Custeio baseado em atividades. ABC - Activity Based Costing. AUDITORIA - Noções gerais sobre auditoria: conceituação e objetivos. Distinção entre auditoria interna, auditoria externa ou independente. Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis. Normas aplicáveis à Auditoria Interna. Normas das Transações e Eventos Subseqüentes. Normas da fraude e erro. Normas dos papéis de trabalho e documentação da auditoria. Planejamento da auditoria. Relevância. Risco de auditoria. Carta de responsabilidade da administração. Contingências. Supervisão e controle de qualidade. Procedimentos de auditoria. Amostragem. Controle interno: conceito; respon sabilidade e supervisão, rotinas internas, aspectos fundamentais dos controles internos (relação custo/benefício, definição de responsabilidade e autoridade; segregação de funções, acesso aos ativos, comprovações e provas independentes, método de processamento de dados, pessoal). Auditoria Contábil. \r\n\r\nANEXO \r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO \r\n\r\nSomente serão aceitos como comprovantes de renda os seguintes documentos:\r\n\r\na) Declaração Anual de Isento 2008 (imposto de renda de pessoa física), ou\r\n\r\nb) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotação de nenhum ou do último contrato de trabalho e da primeira página subseqüente em branco ou com correspondente data de saída anotada do último contrato de trabalho; ou\r\n\r\nc) contracheque atual, ou\r\n\r\nd) no caso de autônomos, declaração de próprio punho dos rendimentos correspondentes a contratos de prestação de serviço e/ou contrato de prestação de serviços e recibo de pagamento autônomo (RPA).\r\n\r\nAlém da apresentação dos documentos necessários à comprovação da renda familiar, o candidato deverá entregar cópia autenticada dos seguintes documentos:\r\n\r\na) documento de identidade do requerente,\r\n\r\nb) Cadastro de Pessoa Física (CPF) do requerente,\r\n\r\nc) comprovante de residência (conta atualizada de luz, de água ou de telefone fixo),\r\n\r\nd) certidão de óbito de pai(s) e/ou mantenedor(es), quando for o caso.\r\n\r\nObservação:\r\n\r\nA solicitação de isenção de pagamento de valor da inscrição poderá ser entregue pessoalmente pelo candidato ou por seu procurador, no posto supracitado, considerada a data final de entrega em 04 de junho de 2009.\r\n\r\nNão serão apreciados os requerimentos que não estiverem em conformidade com a documentação solicitada, e de sua decisão não caberá recurso.\r\n\r\nO requerimento de isenção de pagamento da taxa de inscrição, juntamente com a documentação comprobatória de insuficiência de recursos, deverá ser entregue, no período de 01 a 04 de junho de 2009, no horário das 9 às 16 horas, no Colégio Amaro Cavalcanti, Largo do Machado, nº 20, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nId: 770010"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS.\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão Amigável.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e IB Tecnologia e Sistemas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão amigável do Contrato IPEM/RJ nº 082/2007.\r\n\r\nASSINATURA: 22/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-11/20.729/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/04/2009.\r\n\r\nId: 769096. A faturar por empenho"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 17 de Rerratificação ao Contrato CEDAE nº 033/2004 (DM).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SPIL SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Modificação de itens da planilha orçamentária, com redução do valor global contratado” (CN).\r\n\r\nASSINATURA: 05/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/101.328/2007.\r\n\r\nId: 769169. A faturar por empenho"
                            ],
                            "769490": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 023/2009 - ASS-8-DP.\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de painel de comando para motor elétrico de 300 cv”.\r\n\r\nDia: 29/05/2009 Horário: 10h30min.\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 226.112,46.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 769490. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "756025": [
                            "I - Ato",
                            "OUVIDORIA DA POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUMÁRIO TRIMESTRAL DAS ATIVIDADES\r\n\r\n01 DE JANEIRO DE 2009 A 31 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nI Em dez anos de funcionamento, a Ouvidoria da Polícia recebeu 13.807 comunicações relativas a policiais civis e/ou militares;\r\n\r\nII Dentre as 13.807 comunicações recebidas neste período, 651 são referentes a elogios (249 à PM e 402 à PC) e 13.156 reclamações diversas (9.106 contra a PM e 4.050 contra a PC);\r\n\r\nIII Do total de 13.156 reclamações, 69% referem-se à PM e 31% referem-se à PC;\r\n\r\nIV Na Polícia Militar as maiores concentrações, nas que dizem respeito à natureza das Comunicações, referem-se à falta de policiamento (18% dos casos), qualidade de atendimento (13% dos casos) e extorsão/concussão (11% dos casos). No caso da Polícia Civil as maiores concentrações estão em qualidade de atendimento (31% dos casos), prevaricação (13% dos casos) e abuso de autoridade (7% dos casos);\r\n\r\nV 10 % do total das reclamações referem-se a casos de violência contra a pessoa;\r\n\r\nVI Os Oficiais da Polícia Militar e os Delegados da Polícia Civil estão representados no universo das comunicações, na base de 8% e 6%, respectivamente, do efetivo das duas forças policiais e respondem por 32% e 35% do total das comunicações chegadas a Ouvidoria da Polícia, relativas a cada força policial;\r\n\r\nVII Das comunicações recebidas pela Ouvidoria de Polícia e encaminhadas a Órgãos da Secretaria de Segurança Pública, do Poder Ju diciário e do Ministério Público, obtivemos algum tipo de resposta em 69 % dos casos;\r\n\r\nVIII Do total de policiais denunciados, 741 foram punidos em conseqüência de comunicações feitas a Ouvidoria, sendo 651 Policiais Militares e 90 Policiais Civis.\r\n\r\nIX Das comunicações realizadas no 40º trimestre em relação às quais as Polícias já se manifestaram, neste trimestre, 25% confirmaram-se;\r\n\r\nX Das comunicações de períodos anteriores em relação às quais as Polícias se manifestaram no 40º trimestre, 28% confirmaram-se;\r\n\r\nXI Do total das comunicações acumuladas nos 120 meses, em relação às quais as Polícias se manifestaram, 15% confirmaram-se;\r\n\r\nXII Das comunicações, de períodos anteriores e finalizadas no corrente trimestre, que resultaram confirmadas, 67% são anônimas;\r\n\r\nXIII Do total das comunicações acumuladas nos 120 meses que resultaram confirmadas 63% são anônimas;\r\n\r\nXIV Do total de comunicações recebidas pela Ouvidoria, 71% são anônimas e 29% são identificadas, dentre estas 75% foram feitas por homens e 25 % por mulheres;\r\n\r\nXV Dos comunicantes que forneceram seus dados pessoais para fins de estatística desta Ouvidoria, 31%, 16% e 5% são das cores branca, parda e preta respectivamente; sendo o grau de escolaridade que mais se destaca o de nível médio (21% dos casos) e a faixa etária predominante é entre 21 e 40 anos de idade (23% dos casos).\r\n\r\nXVI Na Polícia Militar 91% dos procedimentos instaurados se referem a Praças e 9% a Oficiais, entretanto, 94% das punições foram impostas a Praças e 6% a Oficiais.\r\n\r\nXVII Na Polícia Civil 19% dos procedimentos instaurados relaciona-se a comunicações contra Delegados e 81% das comunicações contra outros agentes policiais da Instituição. No entanto, 91% do total de punições foram impostas a Agentes, enquanto 9% foram impostas a Delegados de Polícia.\r\n\r\nXVIII A partir das comunicações recebidas pela Ouvidoria, foram instaurados na Polícia Militar 149 Inquéritos Policiais Militares, 119 Sindicâncias, 729 Averiguações, 36 Conselhos de Disciplina, 31 Comissões de Revisão Disciplinar e 10 Conselhos de Justificação, resultando em 40 punições contra Oficiais e 611 contra Praças. Na Polícia Civil, foram instaurados 87 Inquéritos Policiais e 309 Sindicâncias Sumárias, resultando em 82 punições contra Agentes e 8 (sete) contra Delegados de Polícia.\r\n\r\nXIX Vale ressaltar que existem divisões funcionais dentro da Polícia Civil (Delegados e Outros) e da Polícia Militar (Oficiais e Praças). Segue a discriminação de cada categoria funcional:\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\nOFICIAIS\r\n\r\nPRAÇAS\r\n\r\nAUTORIDADE POLICIAL\r\n\r\nAGENTES E AUXILIARES (OUTROS)\r\n\r\nCEL.\r\n\r\nSUBTEN.\r\n\r\nDELEGADO\r\n\r\nPERITO LEGISTA\r\n\r\nTEN.CEL.\r\n\r\n1º SGT.\r\n\r\n1ª CLASSE\r\n\r\nPERITO CRIMINAL\r\n\r\nMAJ.\r\n\r\n2º SGT.\r\n\r\n2ª CLASSE\r\n\r\nENG. POLICIAL EM TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nCAP.\r\n\r\n3º SGT.\r\n\r\n3ª CLASSE\r\n\r\nPILOTO POLICIAL\r\n\r\n1º TEN.\r\n\r\nCB.\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA\r\n\r\n2º TEN.\r\n\r\nSD.\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n\r\nAsp. Oficial\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\nAluno Oficial\r\n\r\nINVESTIGADOR DE POLÍCIA\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECRÓPSIA\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECRÓPSIA\r\n\r\nBREVE HISTÓRICO\r\n\r\nA Ouvidoria da Polícia do Estado do Rio de Janeiro foi criada através da Lei 3.168, de 12/01/1999, e tem como finalidade precípua receber reclamações e elogios relacionados a policiais civis e/ou militares, sendo uma atividade eminentemente técnica, cujas atribuições são as seguintes:\r\n\r\n1 Ouvir as reclamações de qualquer cidadão contra os abusos de autoridades e agentes policiais, civis e militares;\r\n\r\n2 Receber denúncias contra os atos arbitrários, ilegais e de improbidade administrativa praticados por servidores públicos vinculados à Secretaria de Segurança Pública;\r\n\r\n3 Promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias e, sendo o caso, tomar as medidas necessárias ao saneamento das irregularidades, ilegalidades e arbitrariedades constatadas, bem como para responsabilização civil, administrativa e criminal dos imputados.\r\n\r\nA Ouvidoria garantirá sigilo da fonte e anonimato ao denunciante, sendo que, no desempenho de suas atribuições, deverá apresentar um relatório público trimestral, onde informará sobre as reclamações e denúncias que atendeu, quais os encaminhamentos a que procedeu e o que resultou objetivamente deles.\r\n\r\nÀ vista disso, com a divulgação do seu relatório trimestral, a Ouvidoria busca tornar transparente todo o seu trabalho, com fulcro no Princípio da Publicidade dos atos administrativos, previsto no artigo 37, caput, da nossa Carta Magna.\r\n\r\nCONSIDERAÇÕES IMPORTANTES\r\n\r\nEntende-se como 40º trimestre, o período compreendido entre janeiro e março de 2009;\r\n\r\nÉ importante mencionar que as tabelas e gráficos referentes à natureza da ocorrência possuem um valor total (18.502) maior que o total de comunicações (13.807) propriamente dito. Isto se deve ao fato de que uma única comunicação pode conter mais de uma natureza.\r\n\r\nNo trimestre foram realizados 7 atendimentos pessoais, equivalentes a 2% das comunicações recebidas neste período (444 comunicações) e dentro deste total, 61% foram anônimas e 39% identificadas.\r\n\r\nAs reclamações contra os setores de atendimento emergencial - 190 da PMERJ, no trimestre, referem-se em sua totalidade a qualidade de atendimento prestado pelo referido serviço.\r\n\r\nAs reclamações contra Batalhões de Polícia Militar e Delegacias de Polícia Civil, no trimestre, referem-se a postos de trabalho que foram identificados pelos comunicantes através da associação com a área da localidade da ocorrência. Tanto na Polícia Militar, quanto na Polícia Civil, os índices de concentrações estão dispostos em ordem decrescente nos gráficos XXX e XXXI. \r\n\r\nForam confeccionados no trimestre, 123 Circulares Internas e 1.136 ofícios, totalizando 1.259 documentos;\r\n\r\nNo Trimestre foram realizados 59 Atendimentos, para prestar informações diversas, sendo 13 por telefone e 46 por e-mail.\r\n\r\nA partir de 1º de agosto de 2005, foram consignados neste Sumário, os dados referentes a Atendimentos para informações diversas.\r\n\r\nOBS. Os gráficos, tabelas e demais informações complementares estão PUBLICADOS no SITE da SECRETARIA DE SEGURANÇA, página da OUVIDORIA DA POLÍCIA, com endereço eletrônico, citado ao final deste relatório de atividades. \r\n\r\nEQUIPE MULTIDISCIPLINAR\r\n\r\nOuvidor da Polícia\r\n\r\nDr. Luiz Sérgio Wigderowitz, Procurador de Justiça.\r\n\r\nAssessoria da Polícia Civil\r\n\r\nDr. Luís Sarti Neto, Delegado de Polícia.\r\n\r\nAssessoria da Polícia Militar\r\n\r\nJorge Ismael Ferreira Horsae, Coronel PM.\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nLeila Abrahão\r\n\r\nAssessoria Jurídica\r\n\r\nVictor Cezar Peixoto Nunes, Tenente Coronel PM.\r\n\r\nApoio Técnico de Informática e Estatística\r\n\r\nJorge Marinho de Souza, Inspetor de Polícia.\r\n\r\nAndré Pedroso da Silva, CB PM.\r\n\r\nSetor de Atendimento\r\n\r\nValéria Pinheiro Correa\r\n\r\nSetor de Apoio Administrativo\r\n\r\nAline Pereira Lima SGT PM\r\n\r\nÂngela Abrahão\r\n\r\nMaurício Guimarães Desiderati, SGT PM.\r\n\r\nRodolfo Augusto de Salles, CB PM.\r\n\r\nMarly Rodrigues dos Santos\r\n\r\nMaria Inês Rocha Pinheiro Moreira, CB PM.\r\n\r\nRoberto Jorge Cardoso, SGT PM.\r\n\r\nSetor DE Protocolo e Transporte\r\n\r\nConrado Annucaro Lassance Soares, CB PM.\r\n\r\nJorge Henrique Ferreira Queirós, CB PM.\r\n\r\nMarco Antônio do Rosário Queiroz, SGT PM.\r\n\r\nRenato Borges Figueiredo, SGT PM.\r\n\r\nRodrigo de Almeida Gropo, CB PM. \r\n\r\nAlex Sandro Reis Estaner, CB PM.\r\n\r\nMarcos Vinicius Cunha Ramiro, CB PM.\r\n\r\nO atendimento da Ouvidoria ao público se faz de segunda a sexta-feira, das 9 às 17h, na Avenida Presidente Vargas, nº 817, 11º andar, CEP: 20.071-004, telefone: (21) 3399-1199, fax: (21) 3399-1194 e o endereço eletrônico é:ouvidoriadapolicia@proderj.rj.gov.br - www.seguranca.rj.gov.br/seseg/site/ouvidoriadapolicia\r\n\r\nId: 756025"
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                        "769047": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 001/2009, processo nº E-09/00.352/1301/2007, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, realizada em 08 de maio de 2009, às 13 horas, que teve por objeto a aquisição de uma Poltrona reclinável; estofada, forrada com napa ou courvim; com dispositivo para reclinar; para utilização por acompanhantes de menores e idosos, com descanso para os pés, estrutura de ferro retangular. Metragem: 0,55x1,60x0,60m e três Aparelhos portáteis, de uso doméstico, para medida de glicemia, colesterol e triglicerídios em amostra de sangue, conforme descrito na proposta detalhe (Anexo I) e demais partes do presente edital, no valor estimado de R$ 2.994,66 (dois mil novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito à empresa GAMA MED 13 COM. E SERVIÇOS LTDA, por ter oferecido o menor preço, perfazendo um total geral de R$ 2.994,00 (dois mil novecentos e noventa e quatro reais).\r\n\r\nId: 769047"
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                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 002/2009, processo nº E-09/10095/1702/2008, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, realizada em 08 de maio de 2009, às 13h30min, que teve por objeto a prestação de serviço de curso profissionalizante de aperfeiçoamento profissional, com prestação de serviço do Programa Anual de Especial Capacitação Funcional, com prestação de serviço para treinamento e capacitação de autoridades policiais e agentes, utilizando recursos e ferramentas aplicadas à metodologia de EAD, no valor estimado de R$ 612.333,33 (seiscentos e doze mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito à empresa ZWNET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA, por ter oferecido o menor preço, perfazendo um total geral de R$ 443.420,00 (quatrocentos e quarenta e três mil quatrocentos e vinte reais).\r\n\r\nId: 769305"
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                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 001/2009, processo nº E-09/00.352/1301/2007, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, realizada em 08 de maio de 2009, às 13 horas, que teve por objeto a aquisição de uma Poltrona reclinável; estofada, forrada com napa ou courvim; com dispositivo para reclinar; para utilização por acompanhantes de menores e idosos, com descanso para os pés, estrutura de ferro retangular. Metragem: 0,55x1,60x0,60m e três Aparelhos portáteis, de uso doméstico, para medida de glicemia, colesterol e triglicerídios em amostra de sangue, conforme descrito na proposta detalhe (Anexo I) e demais partes do presente edital, no valor estimado de R$ 2.994,66 (dois mil novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos). O Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil, em despacho datado de 14.05.2009 HOMOLOGOU o feito à empresa GAMA MED 13 COM. E SERVIÇOS LTDA, por ter oferecido o menor preço, perfazendo um total geral de R$ 2.994,00 (dois mil novecentos e noventa e quatro reais).\r\n\r\nId: 769048"
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                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 002/2009, processo nº E-09/10095/1702/2008, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, realizada em 08 de maio de 2009, às 13h30min, que teve por objeto a prestação de serviço de curso profissionalizante de aperfeiçoamento profissional, com prestação de serviço do Programa Anual de Especial Capacitação Funcional, com prestação de serviço para treinamento e capacitação de autoridades policiais e agentes, utilizando recursos e ferramentas aplicadas à metodologia de EAD, no valor estimado de R$ 612.333,33 (seiscentos e doze mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). O Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil, em despacho datado de 14.05.2009 HOMOLOGOU o feito à empresa ZWNET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA, por ter oferecido o menor preço, perfazendo um total geral de R$ 443.420,00 (quatrocentos e quarenta e três mil quatrocentos e vinte reais).\r\n\r\nId: 769306"
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                        "769286": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SÍLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE OFICIAL DE CARTÓRIO DE 6ª CLASSE/2008\r\n\r\nO Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, torna pública o resultado da perícia médica, realizada 30 de abril de 2009.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1553330 \r\n\r\nCARLOS FABRICIO GONÇALVES DA SILVA(*) \r\n\r\nFaltou\r\n\r\n1534505 \r\n\r\nBRUNO AMARANTE MONNERAT \r\n\r\nDeficiência compatível com o cargo \r\n\r\nLegenda\r\n\r\n(*) O candidato faltoso perde o beneficio de concorrer às vagas reservadas aos portadores de deficiência física no concurso.\r\n\r\nId: 769286"
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                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE - 2008\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nEspecialidade: EQQ700 - Engenharia Química e Química\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1\r\n\r\n1450441\r\n\r\nDANIEL BUSQUET DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n2\r\n\r\n1459910\r\n\r\nALEXANDRE ALVES CATÃO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n3\r\n\r\n1452193\r\n\r\nADRIANA SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n4\r\n\r\n1475126\r\n\r\nEDERSON OLIVEIRA DOS REIS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5\r\n\r\n1477099\r\n\r\nJULIO CESAR TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6\r\n\r\n1477080\r\n\r\nRODRIGO CABRAL DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7\r\n\r\n1457950\r\n\r\nLUIZA TORRES ABRANTES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n8\r\n\r\n1467808\r\n\r\nFILIPE DE CRISTO PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9\r\n\r\n1503324\r\n\r\nEDSON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n10\r\n\r\n1452240\r\n\r\nMARIA JOSE ANDRADE DA COSTA DOURADO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\n1476718\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\n1440012\r\n\r\nELIABE DO AMARAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\n1451332\r\n\r\nLUIZ AUGUSTUS GONCALVES NEVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\n1468740\r\n\r\nSORAYA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\n1453505\r\n\r\nFELIPE TSURUTA LISBOA CRUZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n16\r\n\r\n1468626\r\n\r\nBRUNO AFFONSO DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n17\r\n\r\n1468499\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n18\r\n\r\n1462733\r\n\r\nPABLO PINTO DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\n1465767\r\n\r\nBRUNO CESAR SANTOS DE CASTRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\n1455508\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21\r\n\r\n1499483\r\n\r\nMAGNO RONAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n22\r\n\r\n1452096\r\n\r\nRURIK GALIMBERTI PEIXOTO DE ABREU\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n23\r\n\r\n1466097\r\n\r\nALEX CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n24\r\n\r\n1478508\r\n\r\nALEXSANDRO DE AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n25\r\n\r\n1480219\r\n\r\nPRISCILA MULULO MADELA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n26\r\n\r\n1487574\r\n\r\nMARCIO CIDADE DE BRUM\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n27\r\n\r\n1480294\r\n\r\nCRISTINA SIMÕES SCHLINKER\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n28\r\n\r\n1495933\r\n\r\nROSIANE DENOFRE VENTURA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n29\r\n\r\n1485083\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n30\r\n\r\n1472437\r\n\r\nELAINE CRISTINA GALDINO B MAROTTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n31\r\n\r\n1482238\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n32\r\n\r\n1470744\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PRACINO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n33\r\n\r\n1475525\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n34\r\n\r\n1472089\r\n\r\nDANIELLE LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n35\r\n\r\n1458809\r\n\r\nBIANCA LIRA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n36\r\n\r\n1500430\r\n\r\nJORGE FABIO CORREIA LOPES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n37\r\n\r\n1454331\r\n\r\nLUIZA D OLIVEIRA SANT ANA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n38\r\n\r\n1490940\r\n\r\nANTONIO CARLOS LUCIANO DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n39\r\n\r\n1492225\r\n\r\nRICARDO STAACK\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n40\r\n\r\n1451073\r\n\r\nPOLLYANNA TALIDA COELHO DIAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEspecialidade: EQQ700 - Engenharia Química e Química\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1\r\n\r\n1450441\r\n\r\nDANIEL BUSQUET DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n2\r\n\r\n1459910\r\n\r\nALEXANDRE ALVES CATÃO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n3\r\n\r\n1452193\r\n\r\nADRIANA SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n4\r\n\r\n1475126\r\n\r\nEDERSON OLIVEIRA DOS REIS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5\r\n\r\n1477099\r\n\r\nJULIO CESAR TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6\r\n\r\n1477080\r\n\r\nRODRIGO CABRAL DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7\r\n\r\n1457950\r\n\r\nLUIZA TORRES ABRANTES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n8\r\n\r\n1467808\r\n\r\nFILIPE DE CRISTO PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9\r\n\r\n1503324\r\n\r\nEDSON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n10\r\n\r\n1452240\r\n\r\nMARIA JOSE ANDRADE DA COSTA DOURADO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\n1476718\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\n1440012\r\n\r\nELIABE DO AMARAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\n1451332\r\n\r\nLUIZ AUGUSTUS GONCALVES NEVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\n1468740\r\n\r\nSORAYA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\n1453505\r\n\r\nFELIPE TSURUTA LISBOA CRUZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n16\r\n\r\n1468626\r\n\r\nBRUNO AFFONSO DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n17\r\n\r\n1468499\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n18\r\n\r\n1462733\r\n\r\nPABLO PINTO DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\n1465767\r\n\r\nBRUNO CESAR SANTOS DE CASTRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\n1455508\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21\r\n\r\n1499483\r\n\r\nMAGNO RONAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n22\r\n\r\n1452096\r\n\r\nRURIK GALIMBERTI PEIXOTO DE ABREU\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n23\r\n\r\n1466097\r\n\r\nALEX CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n24\r\n\r\n1478508\r\n\r\nALEXSANDRO DE AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n25\r\n\r\n1480219\r\n\r\nPRISCILA MULULO MADELA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n26\r\n\r\n1487574\r\n\r\nMARCIO CIDADE DE BRUM\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n27\r\n\r\n1480294\r\n\r\nCRISTINA SIMOES SCHLINKER\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n28\r\n\r\n1495933\r\n\r\nROSIANE DENOFRE VENTURA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n29\r\n\r\n1485083\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n30\r\n\r\n1472437\r\n\r\nELAINE CRISTINA GALDINO B MAROTTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n31\r\n\r\n1482238\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n32\r\n\r\n1470744\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PRACINO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n33\r\n\r\n1475525\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n34\r\n\r\n1472089\r\n\r\nDANIELLE LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n35\r\n\r\n1458809\r\n\r\nBIANCA LIRA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n36\r\n\r\n1500430\r\n\r\nJORGE FABIO CORREIA LOPES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n37\r\n\r\n1454331\r\n\r\nLUIZA D OLIVEIRA SANT ANA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n38\r\n\r\n1490940\r\n\r\nANTONIO CARLOS LUCIANO DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n39\r\n\r\n1492225\r\n\r\nRICARDO STAACK\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n40\r\n\r\n1451073\r\n\r\nPOLLYANNA TALIDA COELHO DIAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41\r\n\r\n1478478\r\n\r\nROBSON WILSON CARNEIRO ONOFRE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 768160"
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                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 000073/2508/2008, de 07.11.2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa PROG COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos Odontológicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 22.487,50 (vinte e dois mil quatrocentos e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000456/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/11/2008.\r\n\r\nId: 769649"
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                            "*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 000075/2508/2008, de 07.11.2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa SCHUSTER COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos Odontológicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.451,48 (cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000456/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/11/2008.\r\n\r\nId: 769650"
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                            "*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 000060/2508/2008, de 08.12.2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa PROG COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais Odontológicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nPRAZO DE GARANTIA: 12 (doze) meses após assinatura do contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.785,00 (dois mil setecentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000483/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/12/2008.\r\n\r\nId: 769651"
                        ],
                        "769652": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 000066/2508/2008, de 12.12.2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa PORTOZELO ATACADISTA LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos Hospitalares e Instrumentos Odontológicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.478,96 (onze mil quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000508/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/12/2008.\r\n\r\nId: 769652"
                        ],
                        "769363": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAIS\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no art. 37 da Constituição Federal, torna pública a relação dos candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas oferecidas no Concurso ao Curso de Formação de Oficiais da PMERJ, tornado público no DOERJ nº 165, de 04 de setembro de 2008, em ordem classificatória\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO DUTRA BERBET FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\nJENIFFER CATHARINE FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n3\r\n\r\nFRANCO LOUREDO DE SOUZA\r\n\r\n4\r\n\r\nVICTOR CHIAPETA DO MONTE\r\n\r\n5\r\n\r\nLEONARDO FALÇÃO DOS REIS\r\n\r\n6\r\n\r\nFELIPE ESTEVES GONÇALVES VIANA\r\n\r\n7\r\n\r\nEDER CARLOS SANTOS MOURA\r\n\r\n8\r\n\r\nMAURÍCIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\nEURICO CARDOSO LOPES\r\n\r\n10\r\n\r\nJANSEN JONATHAS DE ALBURQUERQUE FERRET\r\n\r\n11\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n12\r\n\r\nISMAEL GOMES SANTOS\r\n\r\n13\r\n\r\nEULER CARLOS BEZERRA DA CAMARA\r\n\r\n14\r\n\r\nGUSTAVO GONÇALVES DO AMARAL\r\n\r\n15\r\n\r\nROSANGELA DOS SANTOS PINTO FILHA\r\n\r\n16\r\n\r\nLUCIANO FABRÍCIO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n17\r\n\r\nFILIPE CARDOSO DE AZEVEDO\r\n\r\n18\r\n\r\nAUED CASTILHO BOECHEM\r\n\r\n19\r\n\r\nJOÃO PAULO BALTHAR ACHI\r\n\r\n20\r\n\r\nRENAN LACERDA DE MORAES\r\n\r\n21\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ABREU PECLAT DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\nROSEMBERG LIMA ROZENDO\r\n\r\n23\r\n\r\nFABIO ROSA DE AMORIM\r\n\r\n24\r\n\r\nVERÔNICA MARIA LOUREIRO DE LIRA\r\n\r\n25\r\n\r\nHENRY AUGUSTO CHAVES MAGALHÃES\r\n\r\n26\r\n\r\nRÔMULO NOGUEIRA COSTA\r\n\r\n27\r\n\r\nMICHEL DE MACENA E SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\nERICK MARTINS DE MORAES\r\n\r\n29\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO BRITO BENCK\r\n\r\n30\r\n\r\nHEVERTON FABRÍCIO BARBOZA HERINGER\r\n\r\n31\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE MEDEIROS\r\n\r\n32\r\n\r\nRAMON DIEGO BARBOSA\r\n\r\n33\r\n\r\nDANIEL RESENDE AGUIAR\r\n\r\n34\r\n\r\nENDGIE OLIVER PAQUIELA\r\n\r\n35\r\n\r\nRODRIGO VIMERCATI DA SILVA\r\n\r\n36\r\n\r\nWELLINGTON CANDIDO MOREIRA JUNIOR\r\n\r\n37\r\n\r\nVITOR HUGO COSTA DA SILVA\r\n\r\n38\r\n\r\nTHALES VARALLO LORENZONI\r\n\r\n39\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES\r\n\r\n40\r\n\r\nGUILHERME PAGANA SANTANA\r\n\r\n41\r\n\r\nGERALDO CÂNDIDO GONZAGA\r\n\r\n42\r\n\r\nMUNIQUE CARVALHO DE MELO SANTOS\r\n\r\n43\r\n\r\nANDERSON RIBAMAR FERNANDES SILVEIRA\r\n\r\n44\r\n\r\nVINICIUS SÁ CAMARGO\r\n\r\n45\r\n\r\nTIAGO VIEIRA DO NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\n46\r\n\r\nBRUNO AMARO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n47\r\n\r\nALEX DIAS DE MELO ESPÍNOLA\r\n\r\n48\r\n\r\nALAN RIBEIRO\r\n\r\n49\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA DE CASTRO\r\n\r\n50\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n51\r\n\r\nRICHARD PAULO DE SOUZA\r\n\r\n52\r\n\r\nROSALINE CARDOZO DE ALMEIDA\r\n\r\n53\r\n\r\nMURILO JANDERSON PEREIRA FERREIRA\r\n\r\n54\r\n\r\nLEANDRO DAS NEVES JORGE\r\n\r\n55\r\n\r\nJEANDERSON CORREA SODRE\r\n\r\n56\r\n\r\nDANIEL DE SOUSA PUGA LIMA\r\n\r\n57\r\n\r\nMARCO AURELIO LOUREIRO CARDOZO JUNIOR\r\n\r\n58\r\n\r\nBRUNO CAETANO\r\n\r\n59\r\n\r\nFÁBIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n60\r\n\r\nPAULA MENDES RODINO\r\n\r\n61\r\n\r\nPEDRO MIGUEL BRITO NASCENTES\r\n\r\n62\r\n\r\nAILTON DA SILVEIRA BRITO\r\n\r\n63\r\n\r\nJOSÉ FABRICIO MOUZINHO DE ALMEIDA\r\n\r\n64\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA APOLINARIO\r\n\r\n65\r\n\r\nRÔMULO DA CRUZ FERREIRA\r\n\r\n66\r\n\r\nGABRIEL CAVALCANTE DE LIMA\r\n\r\n67\r\n\r\nRODOLFO PARREIRA FALCONI\r\n\r\n68\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n69\r\n\r\nRAFAEL MAXIMILIANO DA SILVEIRA E SOUZA\r\n\r\n70\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE ALMEIDA PEDROZO\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTAO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no art. 37 da Constituição Federal, torna pública a relação dos candidatos apresentados ao Curso de Formação de Oficiais da PMERJ tornado público no DOERJ nº 165, de 04 de setembro de 2008, por determinação Judicial.\r\n\r\n1\r\n\r\nMAICON MACHADO REZENDE \r\n\r\n2\r\n\r\nALEXANDRE ROCHA DO AMARAL\r\n\r\n3\r\n\r\nALAN GARCIA\r\n\r\n4\r\n\r\nCARLOS JOSE ALVES DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\nSANDRO DA SILVA REGO \r\n\r\n6\r\n\r\nRODRIGO RAMOS DO VALE\r\n\r\n7\r\n\r\nLEONARDO DE ALMEIDA VIOLANTI\r\n\r\n8\r\n\r\nATHOS VITORINI CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE RAMOS\r\n\r\n9\r\n\r\nVERLAINE FIGUEIREDO GOMES\r\n\r\n10\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n11\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DA SILVA NAGEM\r\n\r\nId: 769363"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "769353": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL convoca os abaixo citados, a comparecer na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México, nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 9 às 17 horas no prazo de 7 (sete) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Divida Ativa.\r\n\r\nJOÃO EDUARDO CARDOZO DALTO, matr. nº 4.900.315-5, processo de Desistência de Processo Seletivo nº E-08/603790/2008.\r\n\r\nROSILAINE DOS SANTOS NASCIMENTO matr. nº 4.903.949-8, processo de Desistência de Processo Seletivo nº E-08/604890/2008.\r\n\r\nRENATA SAIGA ORNELLAS matr. nº 4.903.002-6, processo de Desistência de Processo Seletivo nº E-08/606163/2007.\r\n\r\nLAURA MACHADO DA SILVA LEBRE, matr. nº 4.902.645-3, processo de Desistência de Processo Seletivo nº E-08/607995/2007.\r\n\r\nMATEUS HENRIQUE DA COSTA, matr. nº 4.901.013-5, processo de Desistência de Processo Seletivo nº E-08/600652/2008.\r\n\r\nIVAN DA SILVA, matr. nº 4.902.042-1, processo de Desistência de Processo Seletivo nº E-08/608302/2007.\r\n\r\nSELMA RIBEIRO MARTINS DE MACEDO, matr. nº 921.544-3, processo de exoneração de cargo em comissão nº E-08/601641/2008.\r\n\r\nJORGE LUIS ROSA, matr. nº 921.544-3, processo de exoneração de cargo em comissão nº E-08/650111/2007.\r\n\r\nKATIA REGINA PEREIRA DA SILVA matr. nº 802.110-7, processo de exoneração nº E-01/58991/2007.\r\n\r\nId: 769353"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "769995": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 79, DE 12 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte PHARMA VAL DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.916.846/0001-27, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, § 1º, inciso III e §2º, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do início do procedimento de fiscalização instaurado pelo MPF 0719000.2009-00009-1 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização (DIFIS) I, situada na av. Presidente Antônio Carlos, 375, sala 438, porta 11, das 10 às 16 horas, para prestarem as informações que lhes forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento. O não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado acima, poderá ensejar lançamento de ofício, nos termos da legislação tributária vigente.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 769995"
                        ],
                        "769996": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 80 DE 13 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica o(a) contribuinte Eni Regina de Souza, responsável solidária pela empresa Agos Telemarketing Prop. e Publicidade Ltda, CPF nº 944.700.227-72, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 12898.000252/2009-15, tendo em vista não haver sido ele(a) encontrado(a) no domicílio fiscal constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação ao(à) contribuinte, acima identificado(a), na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva o(a) contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso o(a) contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica o(a) contribuinte cientificado(a) de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição do(a) interessado(a), ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, na(o) Equipe Fiscal 17 da Divisão de Fiscalização III da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, situado(a) na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 238, Centro, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 769996"
                        ],
                        "769997": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 81 DE 13 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica o(a) contribuinte Valdair Pareto, responsável solidário pela empresa Agos Telemarketing Prop. e Publicidade Ltda, CPF nº 370.126.577-15, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 12898.000252/2009-15, tendo em vista não haver sido ele(a) encontrado(a) no domicílio fiscal constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação ao(à) contribuinte, acima identificado(a), na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva o(a) contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso o(a) contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica o(a) contribuinte cientificado(a) de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição do(a) interessado(a), ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, na(o) Equipe Fiscal 17 da Divisão de Fiscalização III da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, situado(a) na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 238, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 769997"
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                        "769998": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 82, DE 13 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte Agos Telemarketing Propaganda e Publicidade Ltda, CNPJ nº 04.691.528/0001-05, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 12898.000252/2009-15, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, no(a) Equipe Fiscal 17 da Divisão de Fiscalização III da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, situado(a) na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 238, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 769998"
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                        "769999": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 83, DE 13 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte COPLASE ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 27.640.515/0001-02, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 16832.000332/2009-88, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, no(a) Centro de Atendimento ao Contribuinte - TIJUCA, situado na Rua Pereira Nunes 419 - Vila Isabel - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 769999"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "769404": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE nº 493\r\n\r\nDE 14 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 177 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 8º, inciso I da Lei Complementar nº 06, de 12/05/77, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica delegada competência ao Doutor FERNANDO SILVESTRE FIGUEIREDO FELIX, matrícula 8002949-9, Chefe de Gabinete, para como Ordenador de Despesa, praticar conjunta ou isoladamente, nos termos da legislação em vigor, todos os atos de questão Orçamentária, Financeira e Patrimonial desta Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e do seu Centro de Estudos Jurídicos, pelo período de 18.05.2009 a 25.05.2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nId: 769404"
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                    "769398": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 14.05.2009\r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos Drs. FELIPPE BORRING ROCHA e MARIA JULIA REBOLÇAS DABUL para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem em concomitância na Defensoria Pública das 1ª/4ª Varas Cíveis da Regional de Jacarepaguá, de 12.05.2009, até o término da licença médica da Defensora Pública natural.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 14.05.2009, HELIO NASCIMENTO CAMPOS, matrícula 810.622-1, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/11.096/2009\r\n\r\nId: 769398"
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